AÇÃO DE COBRANÇA. COMPLEMENTAÇÃO DO SEGURO OBRIGATÓRIO DPVAT. CORREÇÃO MONETÁRIA. INCIDÊNCIA DESDE A EDIÇÃO DA MEDIDA PROVISÓRIA N. 340/2006. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. CORREÇÃO MONETÁRIA QUE DEVE INCIDIR A CONTAR DA DATA DO EVENTO DANOSO. ENTENDIMENTO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - RECURSO ESPECIAL REPETITIVO N. 1.483.620/SC - . SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. PREQUESTIONAMENTO DOS ARTIGOS 5º, CAPUT, DA CF/88; 884 DO CC; ART. 3º, "B" E ART. 5º, CAPUT E §§ 1º E 5º, DA LEI 6.194/74; E ART. 5º DA LICC. DECISUM SUFICIENTEMENTE MOTIVADO. PRESCINDIBILIDADE DE MANIFESTAÇÃO DO MAGISTRADO SOBRE MERA MENÇÃO DE DISPOSITIVOS LEGAIS PARA FINS DE PREQUESTIONAMENTO. RECLAMO DO AUTOR CONHECIDO E DESPROVIDO. A incidência de atualização monetária nas indenizações por morte ou invalidez do seguro DPVAT, prevista no § 7º do art. 5º da Lei n. 6194/74, redação dada pela Lei n. 11.482/2007, opera-se desde a data do evento danoso. (REsp 1483620/SC, Rel. Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, Segunda Seção, j. 27-5-2015). (TJSC, Apelação Cível n. 2015.063134-4, de Joinville, rel. Des. Saul Steil, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 07-04-2016).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PLANO DE SAÚDE. NEGATIVA DE COBERTURA. CIRURGIA BARIÁTRICA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RELAÇÃO DE CONSUMO. ALEGAÇÃO DE DOENÇA PREEXISTENTE. AUSÊNCIA DE PROVAS E DE EXAMES PRÉVIOS ANTES DA CELEBRAÇÃO DO CONTRATO PARA VERIFICAÇÃO DO ESTADO DE SAÚDE DA CONTRATANTE. OBESIDADE DISCUTIDA QUE PODERIA TER SIDO FACILMENTE AVERIGUADA. OPERADORA QUE RECEBEU AS MENSALIDADES PACTUADAS SEM NENHUMA RESSALVA. NEGATIVA INDEVIDA. [...] a doença preexistente só pode ser oposta pela seguradora ao segurado mediante a realização de prévio exame médico ou prova inequívoca de sua má-fé o que, na espécie, não ocorreu. Precedentes (AgRg no AREsp n. 657777/RS, rel. Min. Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, DJe de 14-4-2015). DANOS MORAIS. OCORRÊNCIA. RECUSA INDEVIDA DA OPERADORA QUE EXTRAVASA OS MEROS ABORRECIMENTOS. EVIDENTE ANGÚSTIA E SOFRIMENTO EXPERIMENTADOS PELA AUTORA. QUANTUM. VERBA INDENIZATÓRIA FIXADA DE FORMA ADEQUADA E COMPATÍVEL COM A EXTENSÃO DOS DANOS. RECLAMO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESTA EXTENSÃO, DESPROVIDO. O valor da indenização por danos morais envolve critérios subjetivos em seu arbitramento e não deve abranger montante que possa caracterizar enriquecimento ilícito, nem tampouco valor insignificante frente ao constragimento suportado. Sua fixação deve considerar os diversos fatores que envolveram o ato lesivo e o dano dele resultante, em especial, a duração, intensidade, gravidade e repercussão da ofensa, as causas que deram origem à lesão e a condição sócio-econômica das partes. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.088391-9, de Joinville, rel. Des. Saul Steil, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 07-04-2016).

APELAÇÃO CÍVEL E AGRAVO RETIDO. AÇÃO DE COBRANÇA. REPRESENTAÇÃO COMERCIAL. RITO SUMÁRIO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA PARA O PEDIDO PRINCIPAL E DE PROCEDÊNCIA PARA O PEDIDO CONTRAPOSTO. IRRESIGNAÇÃO DO DEMANDANTE (REPRESENTANTE COMERCIAL). (1) DA ALEGADA JUSTA CAUSA POR IRREGULARIDADE NOS PAGAMENTOS PARA RESCISÃO DO CONTRATO. TESE ACOLHIDA. ABUNDANTE PROVA ORAL QUE COMPROVA A CONTUMÁCIA DE IRREGULARIDADE DE PAGAMENTOS DA EMPRESA REPRESENTADA TANTO COM REPRESENTANTES COMERCIAIS QUANTO COM AS EMPRESAS PRESTADORAS DE ASSISTÊNCIA TÉCNICA PARA O PRODUTO COMERCIALIZADO. CARACTERIZADA A CONDUTA DESCRITA NA ALÍNEA "A" DO ART. 36 DA LEI N. 4.886/1965, PELA EMPRESA DWA INDÚSTRIA ELETRÔNICA. JUSTO MOTIVO PARA O ROMPIMENTO DA RELAÇÃO JURÍDICA PELO REPRESENTANTE COMERCIAL. CABIMENTO DA INDENIZAÇÃO DE UM DOZE AVOS SOBRE AS COMISSÕES PERCEBIDAS NA VIGÊNCIA DO AJUSTE DE REPRESENTAÇÃO. PRECEDENTES. (2) PEDIDO DE COBRANÇA DE PARTE DOS VALORES DE COMISSÃO EM ABERTO. TESE REJEITADA. AUSÊNCIA DE PROVA ESPECÍFICA SOBRE O VALOR ALMEJADO. (3) REDISTRIBUIÇÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. TESE ACOLHIDA. DEMANDANTE QUE DECAIU EM PARTE MÍNIMA DO PEDIDO. EMPRESA DEMANDADA QUE DEVERÁ RESPONDER POR INTEIRO PELAS DESPESAS E HONORÁRIOS. IRRESIGNAÇÃO DA EMPRESA DEMANDADA (REPRESENTADA COMERCIAL. AGRAVO RETIDO. AUSÊNCIA DE INTERPOSIÇÃO DE APELAÇÃO CÍVEL COM EXPRESSO PEDIDO PARA APRECIAÇÃO DO RECURSO. RECLAMO NÃO CONHECIDO. RECURSO DO DEMANDANTE CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. RECURSO DA EMPRESA DEMANDADA NÃO CONHECIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.028640-0, de Jaraguá do Sul, rel. Des. Denise de Souza Luiz Francoski, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 07-04-2016).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE RESCISÃO INDIRETA DE CONTRATO C/C COBRANÇA E INDENIZAÇÃO. REPRESENTAÇÃO COMERCIAL. DEMANDA INTENTADA PELA EMPRESA REPRESENTANTE E SEU TITULAR. MAGISTRADO A QUO QUE DECLINOU DA COMPETÊNCIA PARA JULGAMENTO DA PRETENSÃO DO AUTOR PESSOA FÍSICA À JUSTIÇA DO TRABALHO E INDEFERIU O PLEITO DE EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO AO JUÍZO ONDE TRAMITA AÇÃO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL DE UMA DAS EMPRESAS RÉS. INSURGÊNCIA DOS AUTORES. PRETENSO RECONHECIMENTO DA COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM PARA O PROCESSAMENTO DO FEITO. RECURSO PROVIDO NESSE PONTO. AÇÃO CUJA CAUSA DE PEDIR E PEDIDOS ESTÃO FIELMENTE ATRELADOS À LEI N. 4.866/1965 (LEI DE REPRESENTAÇÃO COMERCIAL). DIREITOS QUE NÃO SE CONFUNDEM COM AQUELES ADVINDOS DA RELAÇÃO DE EMPREGO. AUSENTE QUALQUER PRETENSÃO AO RECONHECIMENTO DE VÍNCULO EMPREGATÍCIO. PREVALÊNCIA DA COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM PARA O CONHECIMENTO DO FEITO. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. REFORMA DA DECISÃO. "Não se verificando, in casu, pretensão de ser reconhecido ao autor vínculo empregatício, uma vez que objetiva ele o recebimento de importância correspondente pelos serviços prestados, a competência para conhecer de causas envolvendo contratos de representação comercial é da justiça comum, e não da justiça laboral, mesmo após o início da vigência da EC nº 45/2004" (STJ, CC n. 96851/SC, Rel. Min. Carlos Fernandes Mathias. J. em:11-2-2009). ALMEJADA A EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO AO JUÍZO NO QUAL TRAMITA AÇÃO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL DE UMA DAS EMPRESAS AGRAVADAS PARA O FIM DE RETIFICAR A CLASSIFICAÇÃO DE CRÉDITO QUIROGRAFÁRIO HABILITADO, CORRESPONDENTE A COMISSÕES VENCIDAS. PLEITO QUE NÃO MERECE PROSPERAR. CORREÇÃO QUE DEVE SER PERSEGUIDA ATRAVÉS DA VIA ADEQUADA, AO COMPETENTE ÓRGÃO JUDICANTE, EM OBSERVÂNCIA À LEI N. 11.101/2005. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.041079-5, de Jaraguá do Sul, rel. Des. Mariano do Nascimento, Primeira Câmara de Direito Comercial, j. 07-04-2016).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. MATÉRIA EMINENTEMENTE CIVIL. COMPETÊNCIA RECURSAL DAS CÂMARAS DE DIREITO CIVIL. REDISTRIBUIÇÃO NECESSÁRIA. (TJSC, Apelação Cível n. 2016.008059-5, de Turvo, rel. Des. Denise de Souza Luiz Francoski, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 07-04-2016).

APELAÇÃO CÍVEL. COBRANÇA. INDENIZAÇÃO DO SEGURO OBRIGATÓRIO DPVAT. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA A CONTAR DA EDIÇÃO DA MEDIDA PROVISÓRIA N. 340/2006. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DA SEGURADORA. INCIDÊNCIA DE CORREÇÃO MONETÁRIA SOBRE O VALOR INDENIZATÓRIO. ENTENDIMENTO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - RECURSO ESPECIAL REPETITIVO N. 1.483.620/SC - . CORREÇÃO MONETÁRIA A CONTAR DA DATA DO EVENTO DANOSO. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO AUTORAL QUE SE IMPÕE. SENTENÇA REFORMADA. ÔNUS SUCUMBENCIAIS INVERTIDOS. PREQUESTIONAMENTO DOS ARTIGOS 4º E 5º DA LINDB; 76 DA LEI 4.506/64; E 884, CAPUT, DO CC/2002. FORMULADO EM SEDE DE CONTRARRAZÕES. DECISUM SUFICIENTEMENTE MOTIVADO. PRESCINDIBILIDADE DE MANIFESTAÇÃO DO JULGADOR SOBRE MERA MENÇÃO DE DISPOSITIVOS LEGAIS PARA FINS DE PREQUESTIONAMENTO. RECLAMO DA RÉ CONHECIDO E PROVIDO. A incidência de atualização monetária nas indenizações por morte ou invalidez do seguro DPVAT, prevista no § 7º do art. 5º da Lei n. 6194/74, redação dada pela Lei n. 11.482/2007, opera-se desde a data do evento danoso. (REsp 1483620/SC, Rel. Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, Segunda Seção, j. 27-5-2015). (TJSC, Apelação Cível n. 2015.046117-0, de Balneário Piçarras, rel. Des. Saul Steil, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 07-04-2016).

APELAÇÃO CÍVEL. PREVIDÊNCIA PRIVADA. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. AUTORA QUE, QUANDO DA MIGRAÇÃO DE PLANO DE BENEFÍCIOS, DEU AMPLA E GERAL QUITAÇÃO QUANTO ÀS OBRIGAÇÕES DECORRENTES DO PLANO ANTERIOR, O QUE ENGLOBA OS EXPURGOS INFLACIONÁRIOS PRETENDIDOS NA EXORDIAL. INAPLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. CANCELAMENTO DA SÚMULA 321 DO STJ. VALIDADE DA TRANSAÇÃO, QUE SÓ SE ANULA NOS TERMOS DO ART. 849 DO CÓDIGO CIVIL. ADEMAIS DISSO, A CORTE DA CIDADANIA FIRMOU ENTENDIMENTO NO SENTIDO DE QUE O DISPOSTO NA SÚMULA 289 DAQUELE TRIBUNAL APLICA-SE APENAS AOS CASOS EM QUE O PARTICIPANTE VENHA A RESGATAR A RESERVA DE POUPANÇA, ROMPENDO SUA RELAÇÃO CONTRATUAL COM A ENTIDADE DE PREVIDÊNCIA PRIVADA. AUTORA QUE PERMANECEU VINCULADA, RECEBENDO BENEFÍCIO COMPLEMENTAR. HIPÓTESE QUE NÃO CARACTERIZA O RESGATE. SENTENÇA MANTIDA. "(...) A Segunda Seção, no julgamento do AgRg no AREsp 504.022/SC, de relatoria do em. Ministro Luis Felipe Salomão, firmou entendimento de que o teor da Súmula 289/STJ ("A restituição das parcelas pagas a plano de previdência privada deve ser objeto de correção plena, por índice que recomponha a efetiva desvalorização da moeda") tem sua aplicação restrita às hipóteses em que houve o definitivo rompimento do vínculo contratual estabelecido entre o participante e a entidade de previdência complementar, não alcançando, portanto, os casos nos quais, por acordo de vontades, ocorreu migração de participante ou assistido de plano de benefícios de previdência privada para outro (...)" (AgRg nos EDcl no AREsp 127.678/SC, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, j. 06/08/2015). APELO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.053360-5, da Capital, rel. Des. Jorge Luis Costa Beber, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 07-04-2016).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INSCRIÇÃO DO NOME DO AUTOR NOS CADASTROS DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO EM VIRTUDE DO INADIMPLEMENTO DO CONTRATO CELEBRADO ENTRE AS PARTES. DÍVIDA QUE FOI QUITADA APÓS A ANOTAÇÃO NEGATIVA, POR MEIO DE ACORDO FIRMADO ENTRE AS PARTES. MANUTENÇÃO INDEVIDA DO NOME DO AUTOR NOS CADASTROS DE PROTEÇÃO CREDITÍCIA QUE IMPLICA NO DIREITO À INDENIZAÇÃO. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA N. 385 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. INSURGÊNCIA QUANTO AO VALOR DA INDENIZAÇÃO. PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE QUE, NO CASO EXAMINADO, NÃO FORAM VIOLADOS. INSUBSISTÊNCIA DA MULTA DIÁRIA PORQUE JÁ EXCLUÍDA A NEGATIVAÇÃO DO NOME DO APELADO. DISTRIBUIÇÃO DOS ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA QUE NÃO SOFRE ALTERAÇÃO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2016.014351-2, de Rio Negrinho, rel. Des. Jânio Machado, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 07-04-2016).

APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CONTRATOS DE CÂMBIO DE COMPRA - EXPORTAÇÃO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA QUE AFASTOU A COBRANÇA DE CAPITALIZAÇÃO DE JUROS, DE COMISSÃO DE PERMANÊNCIA E DE "ENCARGOS FINANCEIROS DO BACEN", E DETERMINOU A APRESENTAÇÃO DE NOVA PLANILHA DE DÉBITO. RECURSOS DE AMBAS AS PARTES. RECLAMO DA CASA BANCÁRIA EMBARGADA. SUSTENTADA INEXISTÊNCIA DE COBRANÇA DE CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. ACOLHIMENTO. PARTE CREDORA QUE NÃO FAZ INCIDIR NA EVOLUÇÃO DO DÉBITO O ANATOCISMO. AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR DA EMBARGANTE. PRETENSÃO INÓCUA. RECURSO PROVIDO NO PONTO. DEFENDIDA LEGALIDADE DA COBRANÇA DA COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. APELO DESPROVIDO. ENCARGO NÃO PACTUADO NA HIPÓTESE. IMPOSSIBILIDADE DE SUA COBRANÇA. MANUTENÇÃO DA DECISÃO QUE SE IMPÕE. INSURGÊNCIA CONTRA A DETERMINAÇÃO DE APRESENTAÇÃO DE NOVA PLANILHA DE CÁLCULO, SOB O ARGUMENTO DE QUE NÃO HOUVE A EXIGÊNCIA DE ENCARGOS ABUSIVOS. NÃO ACOLHIMENTO. MANUTENÇÃO DO AFASTAMENTO DA COBRANÇA DA COMISSÃO DE PERMANÊNCIA E DE "ENCARGOS FINANCEIROS DO BACEN". ABUSIVIDADE CONSTATADA. VALORES QUE DEVEM SER RETIRADOS DO CÁLCULO DO QUANTUM DEBEATUR. ELABORAÇÃO DE NOVA PLANILHA IMPERATIVA. APELO DA EMBARGANTE. ALEGADA CONFIGURAÇÃO DE SUCUMBÊNCIA MÍNIMA. DESCABIMENTO. EMBARGANTE QUE DECAIU DE 7 (SETE) DOS 9 (NOVE) PEDIDOS POR ELA FORMULADOS. DERROTA RECÍPROCA CONSTATADA. DISTRIBUIÇÃO DOS ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA ESTABELECIDOS PELO MAGISTRADO A QUO (50% PARA CADA PARTE), CUJA REFORMA SE IMPÕE. CUSTAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS A SEREM REPARTIDOS ENTRE OS LITIGANTES NA PROPORÇÃO DE 30% (TRINTA POR CENTO) À CASA BANCÁRIA E DE 70% (SETENTA POR CENTO) À PESSOA JURÍDICA EMBARGANTE. PLEITO DE MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS PARA QUANTIA EQUIVALENTE AO VALOR DA EXECUÇÃO. FIXAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA QUE DEVE SER FEITA DE FORMA EQUITATIVA, NOS MOLDES DO ART. 20, § 4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. IMPORTE ESTABELECIDO NA ORIGEM - R$ 10.000,00 (DEZ MIL REAIS) - QUE, NA HIPÓTESE, NÃO SE MOSTRA SUFICIENTE, ESPECIALMENTE QUANDO CONSIDERADOS O VALOR DA CAUSA E O TEMPO DE TRÂMITE DA DEMANDA. ESTIPÊNDIO MAJORADO PARA R$ 40.000,00 (QUARENTA MIL REAIS), OBSERVADAS AS CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO CONCRETO. REQUERIDA VEDAÇÃO À COMPENSAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA. DESCABIMENTO. MEDIDA AUTORIZADA NOS TERMOS DA SÚMULA 306 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, DO RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA N. 963.528/PR E DE JULGADOS DESTA CORTE. RECLAMO DA CASA BANCÁRIA EMBARGADA CONHECIDO E, EM PARTE, PROVIDO. APELO DA EMBARGANTE CONHECIDO E, EM PARTE, PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.052213-5, de Rio Negrinho, rel. Des. Tulio Pinheiro, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 18-02-2016).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. SENTENÇA QUE EXTINGUIU A DEMANDA SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. RECURSO DA PARTE AUTORA. PLEITO QUE BUSCA REGULARIZAR A TRANSFERÊNCIA DE IMÓVEL OBJETO DE CONTRATO DE COMPRA E VENDA, POR MEIO DO PEDIDO DE EXIBIÇÃO DA ESCRITURA DO REGISTRO DE IMÓVEIS. CAUSA DE PEDIR INCOMPATÍVEL COM A VIA ELEITA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. I - "O interesse processual nasce, portanto, da necessidade da tutela jurisdicional do Estado, invocada pelo meio adequado, que determinará o resultado útil pretendido, do ponto de vista processual" (WAMBIER, Luiz Rodrigues. Curso avançado de processo civil: teoria geral do processo e processo de conhecimento. 5 ed. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2002, p. 128). II - Não se justifica recorrer à via cautelar de exibição de documentos para obter a regularização da matrícula do imóvel objeto de contrato de compra e venda, por meio do pedido de exibição de documento que comprove a almejada transferência do bem. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.076731-0, de Blumenau, rel. Des. Júlio César M. Ferreira de Melo, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 07-04-2016).

Apelação cível. Ação de adimplemento contratual. Telefonia fixa. Complementação de ações emitidas mediante contrato de participação financeira celebrado para a aquisição de linha telefônica. Pleito indenizatório sucessivo. Procedência. Insurgências da empresa de telefonia. Agravo retido. Decisão que ordenou a exibição de documento pela demandada. Ato judicial destituído de conteúdo decisório. Ausência de gravame. Aplicação do artigo 504 do Código de Processo Civil de 1973 (atual art. 1.001 do CPC/2015). Irrecorribilidade. Não conhecimento do reclamo. Ilegitimidade passiva ad causam. Empresa de telefonia sucessora da Telesc S/A (contratada). Ações adquiridas da Telebrás. Irrelevância. Preliminar afastada. Subscrição de ações inerentes à telefonia móvel (Telesc Celular S/A). Ausência de análise do tema pelo Juízo a quo. Interesse recursal não verificado, nesse ponto. Alegada prescrição trienal (art. 206, § 3º, IV e V, CC/2002) e, sucessivamente, prescrição quinquenária da Medida Provisória n. 2.180-35/2001. Não ocorrência. Relação jurídica de natureza obrigacional. Aplicabilidade, no caso, dos prazos prescricionais vintenário e decenal previstos, respectivamente, no artigo 177 do CC/1916 e no artigo 205 do CC/2002, observada a regra de transição do artigo 2.028 do Código Civil vigente. Ausência de violação ao princípio da isonomia. Contagem do prazo da data da capitalização a menor. Lapso, no caso, não escoado. Prescrição de dividendos (art. 206, § 3°, III, CC/2002). Prejudiciais rejeitadas. Mérito. Incidência, na espécie, do Código de Defesa do Consumidor. Inversão do ônus da prova. Possibilidade. Exibição de documentos necessários à instrução da demanda determinada na 1ª instância. Ordem não cumprida pela empresa de telefonia, que intentou agravo retido, não acolhido nesse julgado. Aplicação do disposto no art. 400 do CPC/2015 (anterior art. 359 do CPC/1976). Presunção de veracidade dos fatos que o postulante pretendia provar com a aludida documentação. Direito à complementação de ações da telefonia fixa não subscritas reconhecido. Apontada legalidade da capitalização com fundamento em Portarias Ministeriais. Não ocorrência. Atos governamentais que afrontam disposições legais (Código de Defesa do Consumidor e Lei das Sociedades Anônimas). Inexistência, ademais, de relação entre o valor patrimonial das ações e os índices oficiais de correção monetária. Precedente do Superior Tribunal de Justiça. Responsabilidade da União como acionista controladora. Inviabilidade. Relação jurídica ocorrida entre a parte autora e a ré, sucessora de empresa estatal, prestadora de serviço de telecomunicações, a qual possui legitimidade para a complementação acionária. Perdas e danos. Indenização consoante a cotação das ações na Bolsa de Valores obtida no fechamento do pregão da data do trânsito em julgado. Precedente do Superior Tribunal de Justiça. Recurso representativo da controvérsia. Critério já observado no decisum. Ausência de interesse recursal nesse aspecto. Honorários advocatícios. Manutenção em 15% sobre o valor a ser apurado na fase de cumprimento de sentença. Artigo 20, § 3º, do CPC/1973 (atual art. 85, § 2º, do CPC/2015). Precedentes desta Corte. Apelo conhecido em parte e desprovido. Prequestionamento. Razões de decidir suficientemente esclarecidas e motivadas. Temas recorridos regularmente enfrentados. Desnecessidade, ademais, de apreciar todas as disposições legais apontadas no reclamo quando não são capazes de infirmar a conclusão adotada pelo julgador (arts. 927, § 1º, c/c 489, § 1º, IV, do CPC/2015). (TJSC, Apelação Cível n. 2015.086332-9, de Blumenau, rel. Des. Ronaldo Moritz Martins da Silva, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 07-04-2016).

APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA FIRMADO COM COMPANHIA DE TELEFONIA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO QUE ACOLHEU A IMPUGNAÇÃO PARA RECONHECER A "LIQUIDAÇÃO ZERO", E, POR VIA DE CONSEQUÊNCIA, JULGOU EXTINTO O PROCEDIMENTO EXECUTÓRIO PELA INEXISTÊNCIA DE CRÉDITO. RECURSO DA PARTE AUTORA. ADMISSIBILIDADE. PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. BENEFÍCIO JÁ CONCEDIDO NA AÇÃO DE CONHECIMENTO PELO JUÍZO DE ORIGEM. PRESCINDIBILIDADE DA REITERAÇÃO DA PRETENSÃO. RECLAMO, NESTE PONTO, NÃO CONHECIDO. MÉRITO. PLEITEADA INSERÇÃO DA DOBRA ACIONÁRIA NOS CÔMPUTOS. INVIABILIDADE. AUSÊNCIA DE CONDENAÇÃO EXPRESSA NO TÍTULO EXECUTIVO. OBSERVÂNCIA À COISA JULGADA. DECISÃO EXTINTIVA MANTIDA. PREQUESTIONAMENTO. DISPOSITIVOS QUE TRATAM DE MATÉRIAS EXAMINADAS NO ACÓRDÃO. DESNECESSIDADE. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESTA PORÇÃO, NÃO PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2016.011179-7, de Blumenau, rel. Des. Tulio Pinheiro, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 07-04-2016).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. DEMANDA EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXECUTADO INTIMADO PARA PAGAR O DÉBITO EM 15 (QUINZE) DIAS, SOB PENA DE APLICAÇÃO DA MULTA PREVISTA NO ARTIGO 475-J DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, OU INDICAR BENS PASSÍVEIS DE PENHORA, JUSTIFICANDO NA IMPOSSIBILIDADE DE FAZÊ-LO, SOB PENA DE SE CONSIDERAR ATO ATENTATÓRIO À DIGNIDADE DA JUSTIÇA, COM APLICAÇÃO DE MULTA DE 20% SOBRE O VALOR DO DÉBITO ATUALIZADO. ADVOGADA DA PARTE EXECUTADA QUE RETIRA OS AUTOS EM CARGA, MAS PERMANECE SILENTE. MAGISTRADO DE ORIGEM QUE, DIANTE DA INÉRCIA DA PARTE EXECUTADA, CONFIRMOU A APLICAÇÃO DE AMBAS AS MULTAS. INSURGÊNCIA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. SANÇÃO DOS ARTIGOS 600 E 601 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. PRETENDIDO AFASTAMENTO DA MULTA POR ATO ATENTATÓRIO À DIGNIDADE DA JUSTIÇA. DEFENDIDA IMPRESCINDIBILIDADE DO ELEMENTO SUBJETIVO (DOLO) NO DESCUMPRIMENTO DA DECISÃO. DECISÃO AGRAVADA QUE NÃO CONSIDEROU A FORMULAÇÃO DE PEDIDO PELA EXEQUENTE PARA PENHORA DE VALORES VIA BACENJUD. DISPOSITIVO SANCIONATÓRIO QUE TEM COMO PRESSUPOSTO A NÃO LOCALIZAÇÃO DE BENS PENHORÁVEIS. ARTIGO 652, § 2º DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. ADEMAIS, ENTENDIMENTO DA CORTE SUPERIOR DE QUE É NECESSÁRIA A COMPROVAÇÃO DO ELEMENTO SUBJETIVO PARA A CONFIGURAÇÃO DO ILÍCITO PROCESSUAL. DECISÃO REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.046708-6, de Blumenau, rel. Des. Mariano do Nascimento, Primeira Câmara de Direito Comercial, j. 11-02-2016).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. ação de petição de herança c/c nulidade de inventário. PEDIDO DE BLOQUEIO DE BENS E DEPÓSITO JUDICIAL DOS FRUTOS DELES DECORRENTES, A FIM DE SALVAGUARDAR O QUINHÃO HEREDITÁRIO DA AUTORA. PRETENSÃO FIRMADA POR SUPOSTA FILHA. AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE EM TRÂMITE NA ORIGEM. COLETA DO MATERIAL GENÉTICO AINDA NÃO REALIZADA. TRANSCURSO DE MAIS DE ONZE ANOS DESDE A DATA DO ÓBITO DO SUPOSTO GENITOR. REQUISITOS AUTORIZADORES DA CONCESSÃO DA TUTELA CAUTELAR NÃO EVIDENCIADOS. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Embora factível, em ação perquiritória da paternidade, a reserva de bens ou mesmo a indisponibilidade do patrimônio deixado pelo indigitado pai já falecido, é necessário, para o acolhimento de tal pretensão, de nítido caráter cautelar, que estejam suficientemente evidenciados não só o juízo de probabilidade ou a fumaça do bom direito da parte requerente, decorrente da negativa recalcitrante dos réus na realização do exame de DNA, como o fundado temor sobre a possibilidade da demora na prestação jurisdicional acarretar danos de difícil ou até mesmo de impossível reparação, fruto da dissipação de bens. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.017900-2, de Laguna, rel. Des. Jorge Luis Costa Beber, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 07-04-2016).

AGRAVO (ARTIGO 557, § 1º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL) EM AGRAVO DE INSTRUMENTO E AGRAVO PREVISTO NO ARTIGO 195 DO REGIMENTO INTERNO. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE DEFERIU A ANTECIPAÇÃO DA TUTELA RECURSAL. DECISÃO IRRECORRÍVEL. AGRAVO SEQUENCIAL RESTRITO PARA DESAFIAR DECISÃO QUE NEGA SEGUIMENTO OU DÁ PROVIMENTO DE PLANO A AGRAVO DE INSTRUMENTO. INTELIGÊNCIA DA TAXATIVIDADE DOS RECURSOS. AUSÊNCIA DE REQUISITO INTRÍNSECO DE ADMISSIBILIDADE. "A lei processual civil não previu a possibilidade de utilização do agravo seqüencial do § 1º do artigo 557 do Código de Processo Civil para os casos em que o Magistrado defere ou indefere, total ou parcialmente, pedido de efeito suspensivo ou de antecipação da tutela recursal em agravo de instrumento. O Código limitou a interposição de agravo seqüencial apenas contra o despacho que nega seguimento ou dá provimento ao recurso de agravo de instrumento, não sendo admissível o recurso diante de hipótese ali não mencionada" (Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Agravo de Instrumento n. 2007.037364-3, Rel. Des. Jaime Luiz Vicari, j. 6-12-07). PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE. INAPLICABILIDADE. INEXISTÊNCIA DE DÚVIDA OBJETIVA A PERMITIR A INCIDÊNCIA NO CASO EM COMENTO. "Havendo dúvida objetiva sobre qual o recurso cabível contra determinado pronunciamento judicial e inexistindo erro grosseiro da parte na interposição do recurso errado, abre-se ensejo para a aplicação do princípio da fungibilidade [...] Por dúvida objetiva deve entender-se a divergência existente na doutrina e/ou jurisprudência sobre o recurso correto cabível contra determinado pronunciamento judicial. Existe o erro grosseiro na interposição do recurso quando a lei expressamente determinar qual a forma de impugnação da decisão e o recorrente, nada obstante, não observa o comando da lei" (NERY JUNIOR, Nelson; NERY, Rosa Maria de Andrade. Código de processo civil comentado e legislação extravagante. 12. ed. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2012. p. 967). RECURSO NÃO CONHECIDO. (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Agravo de Instrumento n. 2012.087512-9, de Brusque, rel. Des. Rosane Portella Wolff, Câmara Civil Especial, j. 18-07-2013).

AÇÃO DE ADIMPLEMENTO CONTRATUAL. CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA PARA AQUISIÇÃO DE LINHA TELEFÔNICA. COMPLEMENTAÇÃO DAS AÇÕES EMITIDAS DE FORMA DEFICITÁRIA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSOS DA DEMANDADA. AGRAVO RETIDO CONTRA DECISÃO QUE DETERMINOU A APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTOS. ALEGAÇÕES INFUNDADAS. RELAÇÃO DE CONSUMO. HIPOSSUFICIÊNCIA E VEROSSIMILHANÇA EVIDENCIADAS. POSSIBILIDADE DE INVERSÃO DO ÔNUS PROBATÓRIO, BEM ASSIM DA REALIZAÇÃO DE PEDIDO INCIDENTAL DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS À RECORRENTE, PORQUANTO SUCESSORA DA TELESC S.A.. REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO PRÉVIO DESNECESSÁRIO. PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. APELAÇÃO CÍVEL. ALEGADA ILEGITIMIDADE PASSIVA. DESCABIMENTO. RECORRENTE QUE, NA CONDIÇÃO DE SUCESSORA, ASSUMIU DIREITOS E OBRIGAÇÕES DA EXTINTA TELESC S.A.. RESPONSABILIZAÇÃO DA UNIÃO, POR VIA DE CONSEQUÊNCIA, REPELIDA. REQUERIDO RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO. POSICIONAMENTO PACÍFICO NO TRIBUNAL DA CIDADANIA E NESTE SODALÍCIO DE QUE A PRETENSÃO É DE NATUREZA PESSOAL E PRESCREVE NOS PRAZOS PREVISTOS NO ART. 177 DO CÓDIGO CIVIL DE 1916 E NO ART. 205 DO CÓDIGO CIVIL DE 2002, VERIFICADA A REGRA DE TRANSIÇÃO DO ART. 2.028 DESTE ÚLTIMO CODEX. AUSÊNCIA DE OFENSA AO PRINCÍPIO DA ISONOMIA. MARCO INICIAL DA PRESCRIÇÃO A COMPUTAR DA DATA DA CAPITALIZAÇÃO A MENOR. HIPÓTESE EM QUE OCORREU DETERMINAÇÃO JUDICIAL PARA A EMPRESA DE TELEFONIA ACOSTAR AOS AUTOS DOCUMENTOS, INCLUSIVE AQUELES COM DADOS ACIONÁRIOS. INÉRCIA DA RÉ. FATOS QUE A PARTE AUTORA PRETENDIA COMPROVAR POR MEIO DOS REFERIDOS DOCUMENTOS QUE DEVEM SER ADMITIDOS COMO VERDADEIROS. EXEGESE DO ART. 359 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973 ENTÃO VIGENTE. AVENTADA PRESCRIÇÃO QUANTO AOS DIVIDENDOS. INACOLHIMENTO. PRAZO TRIENAL, NOS TERMOS DO ART. 206, § 3º, INC. III, DO CÓDIGO CIVIL, A CONTAR DO RECONHECIMENTO DO DIREITO À COMPLEMENTAÇÃO ACIONÁRIA. SUSTENTADA INAPLICABILIDADE DA LEGISLAÇÃO CONSUMERISTA. IMPOSSIBILIDADE. EXISTÊNCIA DE RELAÇÃO DE CONSUMO. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DESTA CORTE. ALEGAÇÃO DE QUE A CAPITALIZAÇÃO DAS AÇÕES SE DEU EM CONSONÂNCIA A ATO JURÍDICO PERFEITO E ACABADO, EM REFERÊNCIA A PORTARIAS EMITIDAS PELO GOVERNO FEDERAL. IRRELEVÂNCIA. ATOS MINISTERIAIS QUE, ALÉM DE AFRONTAREM O CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E A LEI DAS SOCIEDADES ANÔNIMAS, NÃO VINCULAM O PODER JUDICIÁRIO. PROCEDÊNCIA DA DEMANDA, ADEMAIS, FULCRADA NA DOCUMENTAÇÃO ANEXADA AOS AUTOS E NA DESARRAZOADA RECUSA DA RÉ EM ACOSTAR AO CADERNO PROCESSUAL O QUE LHE FOI REQUESTADO. PRETENDIDA CONSIDERAÇÃO, A TÍTULO DE INDENIZAÇÃO, DO VALOR DAS AÇÕES COTADO EM BOLSA, NA DATA DO TRÂNSITO EM JULGADO DA SENTENÇA. MAGISTRADO DE PRIMEIRO GRAU QUE DETERMINOU O CÁLCULO NOS TERMOS REQUISITADOS. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO NESTE ASPECTO. TENCIONADA MINORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES DESTA CORTE NO SENTIDO DE QUE EM AÇÕES DE ADIMPLEMENTO CONTRATUAL RESULTANTE DE CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA PARA AQUISIÇÃO DE LINHA TELEFÔNICA, O PERCENTUAL DE 15% (QUINZE POR CENTO) SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO MOSTRA-SE ADEQUADO E SUFICIENTE PARA REMUNERAR COM DIGNIDADE O ENCARGO PROFISSIONAL. PREQUESTIONAMENTO. DISPOSITIVOS QUE TRATAM DE MATÉRIAS EXAMINADAS NO ACÓRDÃO. DESNECESSIDADE. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2016.003178-1, de Joaçaba, rel. Des. Tulio Pinheiro, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 07-04-2016).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS CONTRA O ESTADO DE SANTA CATARINA. ALEGAÇÃO DE PRISÃO ILEGAL POR TENTATIVA DE HOMÍCIDIO QUALIFICADO. MATÉRIA QUE ULTRAPASSA A SEARA DO DIREITO CIVIL E ADENTRA EM QUESTÕES DE DIREITO PÚBLICO. EXEGESE DO ATO REGIMENTAL N. 109/10, ART. 3º. COMPETÊNCIA PARA JULGAR DAS CÂMARAS DE DIREITO PÚBLICO. REDISTRIBUIÇÃO DO FEITO. RECURSO NÃO CONHECIDO. Nos termos do Ato Regimental n. 41/2000-TJ, de 9 de agosto de 2000, alterado pelo Ato Regimental n. 109/10, dispõe em seu art. 3º que: "As Câmaras de Direito Público serão competentes para o julgamento dos recursos, ações originárias e ações civis públicas de Direito Público em geral, em que figurem como partes, ativa ou passivamente, o Estado, Municípios, autarquias, empresas públicas, fundações instituídas pelo Poder Público ou autoridades do Estado e de Municípios; dos feitos relacionados com atos que tenham origem em delegação de função ou serviço público, cobrança de tributos, preços públicos, tarifas e contribuições compulsórias do Poder Público e, ainda, questões de natureza processual relacionadas com as aludidas causas; bem como das ações populares". (TJSC, Apelação Cível n. 2015.077334-3, de Ituporanga, rel. Des. Saul Steil, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 07-04-2016).

AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO OBRIGATÓRIO DPVAT. REEMBOLSO DE DESPESAS MÉDICAS. SENTENÇA DE PRIMEIRO GRAU QUE JULGOU IMPROCEDENTE O PLEITO ANTE À AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO EFETIVO DESEMBOLSO. LEI 6.194/74 QUE NÃO EXIGE RECIBO DE QUITAÇÃO. DOCUMENTOS QUE COMPROVAM A EXISTÊNCIA DE DESPESAS ASSUMIDAS PELO SINISTRADO A TÍTULO DE TRATAMENTO MÉDICO DECORRENTE DE ACIDENTE DE TRÂNSITO. RESSARCIMENTO DEVIDO. ALEGAÇÃO DE OCORRÊNCIA DE DANO MORAL PELA NEGATIVA DO PAGAMENTO ADMINISTRATIVO. INEXISTÊNCIA. PREQUESTIONAMENTO DE DISPOSITIVOS LEGAIS. DECISUM SUFICIENTEMENTE MOTIVADO. REDISTRIBUIÇÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.026915-0, de Braço do Norte, rel. Des. Saul Steil, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 07-04-2016).

AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO OBRIGATÓRIO DPVAT. REEMBOLSO DE DESPESAS MÉDICAS. SENTENÇA DE PRIMEIRO GRAU QUE JULGOU IMPROCEDENTE O PLEITO ANTE À AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO EFETIVO DESEMBOLSO. LEI 6.194/74 QUE NÃO EXIGE RECIBO DE QUITAÇÃO. DOCUMENTOS QUE COMPROVAM A EXISTÊNCIA DE DESPESAS ASSUMIDAS PELO SINISTRADO A TÍTULO DE TRATAMENTO MÉDICO DECORRENTE DE ACIDENTE DE TRÂNSITO. RESSARCIMENTO DEVIDO. ALEGAÇÃO DE OCORRÊNCIA DE DANO MORAL PELA NEGATIVA DO PAGAMENTO ADMINISTRATIVO. INEXISTÊNCIA. PREQUESTIONAMENTO DE DISPOSITIVOS LEGAIS. DECISUM SUFICIENTEMENTE MOTIVADO. REDISTRIBUIÇÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.087964-2, de Braço do Norte, rel. Des. Saul Steil, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 07-04-2016).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO, CUMULADA COM PEDIDOS DE ANULAÇÃO DE CONTRATOS, RESTITUIÇÃO DO INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PACTOS DE ABERTURA DE CRÉDITO COM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA E DE ADESÃO A GRUPO DE CONSÓRCIO. SENTENÇA QUE EXTINGUIU O FEITO, EM RESPEITO À COISA JULGADA (AÇÃO DE COBRANÇA - AUTOS N. 005.09.015091-5) E EM RAZÃO DA DECADÊNCIA. RECLAMO DA PARTE AUTORA. PEÇA RECURSAL QUE PRETENDE A CASSAÇÃO DA SENTENÇA, SOB O ARGUMENTO DE QUE A AÇÃO DECLARATÓRIA É IMPRESCRITÍVEL. RECLAMO QUE SE INSURGE CONTRA APENAS UM DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO EXTINTIVA. EVENTUAL PROCEDÊNCIA DO RECLAMO QUE NÃO SERIA SUFICIENTE PARA REFORMAR A SENTENÇA. APLICAÇÃO DA SÚMULA 283 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DESTA CORTE. ADEMAIS, HIPÓTESE EM QUE A ALEGAÇÃO SERIA REJEITADA, NA MEDIDA EM QUE O DIREITO DE PLEITEAR A ANULAÇÃO DOS PACTOS FIRMADOS ANTE A EXISTÊNCIA DE VÍCIO DE CONSENTIMENTO (ERRO) DECAI EM 4 (QUATRO) ANOS, CONFORME O ART. 178, § 9º, INC. V, "B", DO CÓDIGO CIVIL DE 1916, APLICÁVEL AO CASO, A CONTAR DAS CELEBRAÇÕES. AVENÇAS ENTABULADAS NO ANO DE 2001. DESNECESSIDADE DE APLICAÇÃO DA REGRA DE DIREITO INTERTEMPORAL PREVISTA NO ART. 2.028 DO CÓDIGO CIVIL DE 2002, UMA VEZ QUE A NOVA LEGISLAÇÃO MANTEVE O PRAZO QUADRIENAL (ART. 178, INC. II, DESTE DIPLOMA). LAPSO TEMPORAL TRANSCORRIDO. DECADÊNCIA CONFIGURADA. RECURSO NÃO CONHECIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.071792-3, de Balneário Camboriú, rel. Des. Tulio Pinheiro, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 07-04-2016).