APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL C/C PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA PARA BAIXA DE REGISTRO. PARCIAL PROCEDÊNCIA NA ORIGEM. INSURGÊNCIA DAS PARTES. MANUTENÇÃO INDEVIDA DE PROTESTO DE TÍTULO E DO NOME DO AUTOR NO CADASTRO DE INADIMPLENTES APÓS A QUITAÇÃO DA DÍVIDA. ALEGAÇÃO DE QUE O CANCELAMENTO DO PROTESTO ERA OBRIGAÇÃO DO DEVEDOR. NEGATIVA DO RÉU DE EMITIR A RESPECTIVA CARTA DE ANUÊNCIA PARA LEVANTAMENTO DO PROTESTO. PREVISÃO CONSTANTE NA LEI N. 9.492/97 QUE DEVE SER RELATIVIZADO ACERCA DA OBRIGAÇÃO PELO CANCELAMENTO. PRECEDENTES. DANOS MORAIS PRESUMIDOS. DEVER DE INDENIZAR. QUANTUM INDENIZATÓRIO QUE SE MOSTRA RAZOÁVEL E ADEQUADO ÀS PARTICULARIDADES DO CASO CONCRETO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DO RÉU CONHECIDO E DESPROVIDO. "Quando o credor recebe o pagamento, mas não remete ao devedor os documentos necessários para o cancelamento do protesto, ocorre afronta ao princípio da boa-fé objetiva, configurando ato ilícito, e gerando obrigação de reparar os danos causados à contraparte" (STJ, EDcl no AREsp 273.013/MG, Rel. Ministro Paulo De Tarso Sanseverino, Terceira Turma, julgado em 26/08/2014, DJe 5-9-2014). RECURSO DO AUTOR. PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA. PLEITO NÃO APRECIADO PELO JUÍZO DE ORIGEM. RENOVAÇÃO DO PEDIDO. DOCUMENTOS COLACIONADOS AOS AUTOS COMPROVANDO A HIPOSSUFICIÊNCIA. JUSTIÇA GRATUITA DEFERIDA. REQUERIDO AUMENTO DO PERCENTUAL DA VERBA HONORÁRIA. IMPOSSIBILIDADE. REQUERIDO AUMENTO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. VALOR MANTIDO. RECURSO DO AUTOR CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. Estando comprovada a incapacidade financeira do postulante de arcar com as custas e despesas processuais, impõe-se o deferimento do benefício da justiça gratuita. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.087164-3, de Imbituba, rel. Des. Saul Steil, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 07-04-2016).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. LIMITE SOBRE A REMUNERAÇÃO PARA EFEITO DE DESCONTO DE PARCELAS DE FINANCIAMENTOS BANCÁRIOS. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. INCIDÊNCIA DAS REGRAS ENCONTRADAS NO DECRETO ESTADUAL N. 80, DE 11.3.2011. MITIGAÇÃO DOS PRINCÍPIOS DA FORÇA OBRIGATÓRIA DO PACTO, DA AUTONOMIA DA VONTADE E DO ATO JURÍDICO PERFEITO. SENTENÇA QUE RECONHECEU A LIMITAÇÃO DA MARGEM CONSIGNÁVEL EM 40% (QUARENTA POR CENTO) DOS RENDIMENTOS BRUTOS, SUBTRAÍDAS AS CONSIGNAÇÕES COMPULSÓRIAS, EM QUE PESE A PRETENSÃO INICIAL DE LIMITAÇÃO DA MARGEM CONSIGNÁVEL EM 30% (TRINTA POR CENTO). POSSIBILIDADE. APLICAÇÃO DA LEGISLAÇÃO PERTINENTE AO CASO CONCRETO SEM SUPLANTAR OS LIMITES DO PEDIDO INICIAL. DESCONTOS NA FOLHA DE PAGAMENTO DO SERVIDOR QUE JÁ ULTRAPASSARAM O LIMITE LEGAL. QUITAÇÃO DE DOIS DOS EMPRÉSTIMOS NO CURSO DA LIDE. ILICITUDE DOS DESCONTOS DE VALORES SUPERADA. FATO SUPERVENIENTE CORRETAMENTE CONSIDERADO NO JULGAMENTO (ARTIGO 462 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973). MANUTENÇÃO DA IMPROCEDÊNCIA. ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA QUE NÃO SOFRE ALTERAÇÃO. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2016.013179-9, de Tubarão, rel. Des. Jânio Machado, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 07-04-2016).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO BANCÁRIO. ANTECIPAÇÃO DA TUTELA PARA O FIM DE AUTORIZAR O DEPÓSITO DAS PARCELAS PACTUADAS, VEDAR O REGISTRO DO NOME EM CADASTRO RESTRITIVO AO CRÉDITO E MANTER O AUTOR NA POSSE DO VEÍCULO. VEROSSIMILHANÇA DO BOM DIREITO QUE NÃO SE FAZ PRESENTE. CAPITALIZAÇÃO DOS JUROS QUE NÃO É VEDADA E PRESSUPÕE A EXISTÊNCIA DE AUTORIZAÇÃO LEGAL E CONTRATUAL. DECLARAÇÃO DA CONSTITUCIONALIDADE DO ARTIGO 5º DA MEDIDA PROVISÓRIA N. 2.170-36/01, POR DECISÃO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, EM DATA DE 4.2.2015. VAGA MENÇÃO À PRÁTICA DE COBRANÇA ABUSIVA DE TARIFAS SEM MAIORES ESCLARECIMENTOS. IMPOSSIBILIDADE DE A CÂMARA INCURSIONAR NO EXAME DA MATÉRIA, EM FACE DO DISPOSTO NO ARTIGO 524, INCISO II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973. BENEFÍCIO DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA QUE JÁ FOI DEFERIDO NO PRIMEIRO GRAU, TORNANDO PREJUDICADA A SUA ANÁLISE. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.083151-1, de Imbituba, rel. Des. Jânio Machado, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 07-04-2016).

APELAÇÃO CÍVEL E AGRAVO RETIDO. AÇÃO DE REVISÃO. CONTRATOS DE ABERTURA DE CRÉDITO EM CONTA CORRENTE DO TIPO CHEQUE ESPECIAL E DE CARTÃO DE CRÉDITO. INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA QUE É ASSEGURADA AO MUTUÁRIO PELO INCISO VIII DO SEU ARTIGO 6º. REVISÃO QUE É POSSÍVEL EM FACE DA ONEROSIDADE EXCESSIVA. ARTIGOS 6º, INCISOS IV E V, E 51, INCISO IV, AMBOS DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. JUROS REMUNERATÓRIOS. ENUNCIADO N. I DO GRUPO DE CÂMARAS DE DIREITO COMERCIAL. OBSERVÂNCIA, COMO CRITÉRIO PARA A AFERIÇÃO DA ABUSIVIDADE, AINDA QUE NÃO TENHA SIDO INFORMADA A TAXA PRATICADA, DAQUELA QUE É DIVULGADA PELO BANCO CENTRAL COMO SENDO A MÉDIA DE MERCADO, CONTANTO QUE INFERIOR À EXIGIDA. APLICAÇÃO DA TAXA MÉDIA DE MERCADO PARA AS OPERAÇÕES DA MESMA ESPÉCIE EM RELAÇÃO AO SALDO DEVEDOR DAS FATURAS MENSAIS DOS CARTÕES DE CRÉDITO NO PERÍODO NÃO ABRANGIDO PELO INFORMATIVO DA AUTORIDADE MONETÁRIA NACIONAL. PRECEDENTE DO SUPERIOR TRIBUINAL DE JUSTIÇA. CAPITALIZAÇÃO DOS JUROS. AUSÊNCIA DE PROVA DA CONVENÇÃO EXPRESSA QUE INVIABILIZA A PRÁTICA. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. DIREITO ASSEGURADO, NA FORMA SIMPLES, PARA O FIM DE EVITAR O ENRIQUECIMENTO ILÍCITO E QUE INDEPENDE DA PROVA DO ERRO NO PAGAMENTO. AGRAVO RETIDO DESPROVIDO E RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL PROVIDO EM PARTE. (TJSC, Apelação Cível n. 2016.016006-8, de Imbituba, rel. Des. Jânio Machado, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 07-04-2016).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA PARA O FIM DE SUSPENDER PROTESTO E EXCLUIR O NOME DO AUTOR DOS CADASTROS RESTRITIVOS DE CRÉDITO. INDEFERIMENTO PELO JUÍZO A QUO. INSURGÊNCIA DO AUTOR. DÉBITO ORIUNDO DE COMPRA E VENDA. ACORDADO O PAGAMENTO ATRAVÉS DE BOLETO BANCÁRIO. ALEGAÇÃO DO AGRAVANTE DE QUE TERIA PAGO A PRESTAÇÃO ATRAVÉS DE TRANSFERÊNCIA ENTRE CONTAS (DOC). TESE DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA EM DOCUMENTOS ACOSTADOS À EXORDIAL. PRESENÇA DA PROVA INEQUÍVOCA DA VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES. RECEIO DE DANO IRREPARÁVEL IGUALMENTE PRESENTE. PREJUÍZOS DECORRENTES DA MANUTENÇÃO DO NOME NO CADASTRO DE INADIMPLENTES. PRESSUPOSTOS LEGAIS PREENCHIDOS PELO AUTOR. ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA QUE ERA DE RIGOR. DECISÃO REFORMADA. RECURSO PROVIDO. "Presentes os pressupostos concorrentes para concessão antecipada dos efeitos da tutela, previstos no artigo 273 do Código de Processo Civil, o juiz poderá, a requerimento da parte, antecipar total ou parcialmente os efeitos da tutela pretendida no pedido inicial" (TJSC, AI n. 2014.078340-6, de São José, rela. Desa. Janice Goulart Garcia Ubialli. J. em: 18-6-2015). (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.048312-1, de Palhoça, rel. Des. Mariano do Nascimento, Primeira Câmara de Direito Comercial, j. 07-04-2016).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C DANOS MORAIS COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. PROCEDÊNCIA NA ORIGEM. INSURGÊNCIA DA PARTE RÉ. SERVIÇO DE TELEFONIA NÃO CONTRATADO. INSCRIÇÃO DO NOME DA PARTE AUTORA NO SERVIÇO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. NEGATIVAÇÃO INDEVIDA. ATO ILÍCITO CONFIGURADO. DANOS MORAIS CARACTERIZADOS. INDENIZAÇÃO DEVIDA. RESPONSABILIDADE DO DANO IN RE IPSA. PRETENDIDA REDUÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. VERBA FIXADA DE ACORDO COM OS CRITÉRIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. VERBA INDENIZATÓRIA QUE DEVE SER ACRESCIDA DE CORREÇÃO MONETÁRIA, DO ARBITRAMENTO (SÚMULA 362 DO STJ), E DE JUROS DE MORA, DO EVENTO DANOSO (SÚMULA 54 DO STJ). CORREÇÃO DE OFÍCIO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.017467-9, de Curitibanos, rel. Des. Saul Steil, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 07-04-2016).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO QUE REJEITOU A IMPUGNAÇÃO, DO DEVEDOR EM VIRTUDE DA SUA INTEMPESTIVIDADE. ALEGADA NULIDADE DO ATO DE INTIMAÇÃO DA PENHORA. EQUÍVOCO NA INDICAÇÃO DO NOME E NÚMERO DE INSCRIÇÃO NA OAB DE DOIS DOS CAUSÍDICOS CONTRATADOS. PUBLICAÇÃO QUE, TODAVIA, APONTOU COM CORREÇÃO OS DADOS DE UM TERCEIRO ADVOGADO, TAMBÉM MANDATÁRIO DA AGRAVANTE, COM PODERES PARA POSTULAR EM JUÍZO. VÍCIO INOCORRENTE. PRECEDENTES DO STJ E DESTE COLEGIADO. PREJUDICIALIDADE DA TESE DE QUE O ERRO MATERIAL NÃO SE SUJEITA À PRECLUSÃO PRO JUDICATO. Não havendo pedido expresso para que as intimações fossem direcionadas para um determinado advogado, dentre aqueles contratados pela parte e com procuração nos autos, considera-se válido o ato se realizado em nome de qualquer um deles. O fato de ter havido equivoco na grafia do nome ou inscrição profissional de um ou mais dos causídicos não torna sem efeito a intimação corretamente cumprida em nome dos demais advogados constantes da procuração ou de substabelecimento juntado ao caderno processual. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA APRESENTADA A DESTEMPO. INOBSERVÂNCIA DO PRAZO DE 15 (QUINZE) DIAS PREVISTO NO ART. 475-J, § 1º, DO CPC/73. INSURGÊNCIA MANIFESTADA DOIS ANOS APÓS INTIMAÇÃO ESPECÍFICA PARA O ATO. RECURSO DESPROVIDO. IRRESIGNAÇÃO QUANTO AOS CÁLCULOS DO CREDOR, ESPECIFICAMENTE EM RELAÇÃO À PLANILHA DE DÉBITO E AO PERCENTUAL DOS JUROS DE MORA. MATÉRIAS NÃO DISCUTIDAS NA ORIGEM. ANÁLISE INVIABILIZADA, SOB PENA DE SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. RECLAMO NÃO CONHECIDO NO TÓPICO. DEFENDIDA A AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO DA DECISÃO QUE REJEITOU OS ACLARATÓRIOS MANEJADOS CONTRA A DECISÃO AGRAVADA, INCLUSIVE NO TOCANTE À MULTA DO ART. 538, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC/73. DESACOLHIMENTO. ÉDITO SUFICIENTEMENTE FUNDAMENTADO. AUSÊNCIA DE QUALQUER UMA DAS HIPÓTESES DO ART. 535 DO CPC/73. ALEGADA NULIDADE DO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA ANTE A AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PARA PAGAMENTO VOLUNTÁRIO DA DÍVIDA. DECISÃO ANTERIOR QUE FEZ EXPRESSA REFERÊNCIA A INCIDÊNCIA DA MULTA DE FORMA AUTOMÁTICA, APÓS O DECURSO DO PRAZO LEGAL PARA PAGAMENTO VOLUNTÁRIO. ADVOGADO DA PARTE QUE COMPARECE AOS AUTOS, JUNTA INSTRUMENTO DE SUBSTABELECIMENTO, FICA INTIMADA DOS ATOS ANTERIORES E, APÓS NOVA INTIMAÇÃO PARA TOMAR CIÊNCIA DA CONSTRIÇÃO E OFERECIMENTO DE IMPUGNAÇÃO, DEIXA PASSAR O LAPSO DE DOIS ANOS PARA, SOMENTE ENTÃO, CONTRAPOR-SE AOS CÁLCULOS, ALEGANDO O EXCESSO NÃO COMBATIDO NO MOMENTO PROCESSUAL PRÓPRIO (ART. 475-J, § 1º, DO CPC/73). PRECLUSÃO. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E, NESTA, DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.020405-1, da Capital, rel. Des. Jorge Luis Costa Beber, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 07-04-2016).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO COMINATÓRIA. INSURGÊNCIA CONTRA TUTELA ANTECIPADA QUE IMPEDIU RÁDIO COMUNITÁRIA DE DIVULGAR ANÚNCIOS PUBLICITÁRIOS DE NATUREZA NITIDAMENTE COMERCIAL E ESTENDER SUA FREQUÊNCIA PARA ÁREA DE COBERTURA SUPERIOR AO DELIMITADO POR LEI. DECISÃO ESCORREITA. RÁDIOS COMUNITÁRIAS QUE DEVEM SE SUBMETER AOS DITAMES DA LEI Nº 9.612/98 E DECRETO 2.615/98. VEDAÇÃO EXPRESSA PARA VEICULAÇÃO DE PROPAGANDA DE CUNHO COMERCIAL, FACULTADO APENAS O PATROCÍNIO ENVOLVENDO APOIO CULTURAL. ÁREA DE ABRANGÊNCIA SUPERIOR AO PERÍMETRO AUTORIZADO. AUSÊNCIA DE NEGATIVA POR PARTE DA RECORRENTE, QUE SE LIMITOU A SUSTENTAR A AUSÊNCIA DE MECANISMOS CIENTÍFICOS PARA DELIMITAR ONDAS RADIOFÔNICAS. As normas que regulam o funcionamento das denominadas rádios comunitárias vedam expressamente a divulgação de propagandas de cunho comercial, promovendo de qualquer forma o anunciante, admitindo-se tão somente o patrocínio envolvendo mensagens institucionais de apoio cultural, sendo inequívoco que o descumprimento dos limites legais enseja verdadeira concorrência desleal, notadamente porque as demais empresas de radiodifusão que atuam na mesma área de abrangência não gozam das especiais prerrogativas daquela, submetendo-se ao regime de tributação pelos serviços prestados, o que frustra qualquer espécie de competitividade. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.028427-3, de Capinzal, rel. Des. Jorge Luis Costa Beber, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 07-04-2016).

Apelação cível. Ação declaratória de inexistência de débito c/c indenização por danos morais. Sentença de improcedência. Insurgência da demandante. Sustentado cerceamento de defesa, ao argumento de que, com o julgamento antecipado da lide, não pôde a ora apelante produzir provas para demonstrar que a assinatura constante dos comprovantes de entrega apresentados pelas requeridas é de pessoa desconhecida. Produção de prova não requerida em momento oportuno. Preliminar afastada. Ausência de fundamentação. Situação não verificada. Decisão concisa, porém devidamente motivada. Inexistência de violação ao art. 93, IX, da Constituição Federal e ao art. 165 do Código de Processo Civil de 1973, vigente à época da prolação do decisum. Prefacial rejeitada. Divergência nas assinaturas de documentos não essenciais para a resolução da lide apontada tão somente no recurso. Ausência de impugnação a tempo e modo adequados. Inovação recursal evidenciada. Impossibilidade de apreciação nesta Corte. Recurso não conhecido nesse aspecto. Protesto de duplicatas. Cártulas que guardam pertinência com as informações contidas nas notas fiscais e nos comprovantes de entrega apresentados pelas requeridas. Alegação da autora no sentido de que dois dos referidos comprovantes foram assinados por pessoa desconhecida. Ausência de prova de que a pessoa que aceitou os produtos não detinha poderes ou autorização para recebê-los. Validade do ato notarial. Dever de indenizar afastado. Decisum a quo mantido. Recurso desprovido. (TJSC, Apelação Cível n. 2011.039135-2, de São João Batista, rel. Des. Ronaldo Moritz Martins da Silva, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 07-04-2016).

Apelações cíveis. Ação de adimplemento contratual. Complementação de ações emitidas mediante contrato de participação financeira celebrado para a aquisição de linha telefônica. Dobra acionária. Pleito indenizatório sucessivo. Procedência. Insurgências das partes. Agravo retido interposto pela requerida. Decisão que inverteu o ônus da prova e ordenou a exibição de documento pela demandada. Qualidade de acionista que seria demonstrada por meio da documentação exigida. Alegada impossibilidade de apresentação. Argumento de que participaram da contratação o promitente-assinante e a Telebrás. Empresa de telefonia requerida sucessora da Telesc S/A (contratada). Ações adquiridas da Telebrás. Irrelevância. Requerimento administrativo prévio desnecessário. Incidência, na espécie, do Código de Defesa do Consumidor. Hipossuficiência da demandante não caracterizada, por ter acesso aos documentos juntados na demanda anteriormente ajuizada relacionada à telefonia fixa. Recurso provido em parte. Ilegitimidade passiva ad causam. Empresa de telefonia sucessora da Telesc S/A (contratada). Ações adquiridas da Telebrás. Irrelevância. Subscrição de ações inerentes à telefonia móvel (Telesc Celular S/A). Preliminar afastada. Alegada prescrição trienal (art. 287, II, "g", da Lei n. 6.404/1976 e art. 206, § 3º, IV e V, CC/2002) e, sucessivamente, prescrição quinquenária da Medida Provisória n. 2.180-35/2001. Não ocorrência. Relação jurídica de natureza obrigacional. Aplicabilidade, no caso, dos prazos prescricionais vintenário e decenal previstos, respectivamente, no artigo 177 do CC/1916 e no artigo 205 do CC/2002, observada a regra de transição do artigo 2.028 do Código Civil vigente. Ausência de violação ao princípio da isonomia. Contagem do prazo da data da cisão Telesc S/A em Telesc Celular S/A, deliberada em Assembléia no dia 30.01.1998. Lapso, no caso, não escoado. Prescrição de dividendos (art. 206, § 3°, III, CC/2002). Prejudiciais rejeitadas. Mérito. Pretensão ao recebimento da dobra acionária. Sentença favorável quanto à matéria. Ausência de interesse recursal da requerente, nesse aspecto. Incidência, na espécie, do Código de Defesa do Consumidor. Inversão do ônus da prova e determinação da juntada de documentos. Desnecessidade. Apresentação pela postulante dos documentos necessários ao julgamento do feito. Suplicante, ademais, que não se mostra hipossuficiente. Apelo acolhido nesses pontos. Direito à subscrição das ações de telefonia fixa, atinentes ao mesmo ajuste objeto da presente ação, reconhecido em demanda anterior. Capitalização tardia do investimento verificada naquele feito. Dobra acionária, por consequência, devida à acionista, em decorrência da cisão parcial do capital social da Telesc S/A e posterior incorporação pela Telesc Celular S/A. Apontada legalidade da capitalização com fundamento em Portarias Ministeriais. Não ocorrência. Atos governamentais que afrontam disposições legais (Código de Defesa do Consumidor e Lei das Sociedades Anônimas). Inexistência, ademais, de relação entre o valor patrimonial das ações e os índices oficiais de correção monetária. Precedente do Superior Tribunal de Justiça. Responsabilidade da União como acionista controladora. Inviabilidade. Relação jurídica ocorrida entre a parte autora e a ré, sucessora de empresa estatal, prestadora de serviço de telecomunicações, a qual possui legitimidade para a complementação acionária. Perdas e danos. Indenização consoante a cotação das ações na Bolsa de Valores da data de trânsito em julgado, com incidência, a partir de então, de atualização monetária e juros legais desde a citação. Critério já observado no decisum. Ausência de interesse recursal da demandada, no ponto. Pleito da demandante relacionado ao termo inicial da correção monetária rejeitado. Honorários advocatícios. Majoração para 15% sobre o valor a ser apurado na fase de cumprimento de sentença. Artigo 20, § 3º, do Código de Processo Civil. Precedentes desta Corte. Apelos parcialmente conhecidos e providos em parte. Prequestionamento. Desnecessidade de pronunciamento sobre todos os dispositivos legais apontados. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.070726-5, de Presidente Getúlio, rel. Des. Ronaldo Moritz Martins da Silva, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 03-12-2015).

Apelação cível. Ação revisional e embargos à execução hipotecária. Instrumento particular de compra e venda, mútuo, pacto adjeto de hipoteca e outras avenças vinculado ao Sistema Financeiro de Habitação (SFH). Sentença de procedência parcial, no tocante a ação de revisão de contrato. Extinção dos embargos, nos termos do artigo 267, V, do CPC/1973. Insurgência de ambas as partes. Recurso adesivo interposto pelos autores, posteriormente à interposição do apelo, contra o decisum a quo. Inviabilidade. Aplicação do princípio da unirrecorribilidade. Inadmissibilidade. Preclusão consumativa. Não conhecimento do adesivo. Pleito de atualização das prestações mensais pelo Plano de Equivalência Salarial (PES). Concessão pelo Juízo a quo. Ausência de interesse recursal. Recurso não conhecido nesse ponto. Operação bancária. Submissão à disciplina jurídica do Código de Defesa do Consumidor. Súmula 297 do STJ. Flexibilização do princípio pacta sunt servanda. Capitalização de juros. Vedação. Ajuste baseado na Lei n. 4.380/1964. Celebração anterior à vigência da Lei n. 11.977/2009, que autoriza a sua incidência na periodicidade mensal. Tabela Price. Sistema que importa anatocismo. Emprego, na espécie, proibido. Enunciado VIII do Grupo de Câmaras de Direito Comercial. Correção Monetária. Aplicação da Taxa Referencial (TR) como fator de atualização do saldo devedor a partir de 1991. Cabimento. Expressa previsão contratual de índice de remuneração básico utilizado nas cadernetas de poupança. Súmulas 295 e 454 do STJ e Enunciado X do Grupo de Câmaras de Direito Comercial. Reajuste do débito no mês de abril/1990. Utilização do Índice de Preços ao Consumidor (IPC). Precedentes. Forma de amortização do saldo devedor. Possibilidade de correção anterior à amortização das prestações mensais. Observância da Súmula 450 do STJ. Possibilidade, em tese, de restituição na forma simples de valores eventualmente cobrados em excesso, após a compensação. Artigo 42, parágrafo único, do CDC. Decisão de 1º grau mantida. Apelo dos demandantes conhecido em parte e desprovido. Reclamo do réu não acolhido. Prequestionamento. Razões de decidir suficientemente esclarecidas e motivadas. Temas recorridos regularmente enfrentados. Desnecessidade, ademais, de apreciar todas as matérias apontadas no reclamo quando não são capazes de infirmar a conclusão adotada pelo julgador (art. 489, § 1º, IV, do CPC/2015). (TJSC, Apelação Cível n. 2011.078303-6, de Tubarão, rel. Des. Ronaldo Moritz Martins da Silva, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 07-04-2016).

Agravo de instrumento. Execução de título judicial. Registro e autuação de fase de liquidação de sentença. Realização de perícia. Homologação dos cálculos periciais pelo magistrado a quo. Anulação, de ofício, por esta Corte, do referido decisum, em razão de error in procedendo Retorno dos autos à origem. Pedido de cumprimento de sentença prolatada em ação revisional. Oposição de exceção de pré-executividade pela casa bancária. Não conhecimento da mencionada defesa e decretação, ex officio, de excesso à execução. Insurgência dos credores. Alegada imprescindibilidade de inclusão dos valores relacionados à adjudicação de bem dado em garantia do contrato discutido na aludida demanda revisional, deferida em execução hipotecária transitada em julgado, no laudo pericial. Título executivo judicial que determina, de forma expressa, a devolução dos valores pagos a maior (repetição simples) pelos exequentes, em razão dos encargos abusivos incluídos nas prestações adimplidas. Prova pericial que evidencia que o ressarcimento das diferenças eventualmente existentes e embutidas nos valores não pagos (pertinentes à adjudicação do imóvel dado em garantia nos autos da execução hipotecária) pelos mutuários mostra-se indevido. Adjudicação de imóvel que, à evidência, não constitui desembolso e pagamento, por parte dos devedores, mas, tão somente, recuperação do crédito concedido anteriormente pelo estabelecimento bancário quando da contratação do financiamento. Inclusão do importe pleiteado no cálculo pericial que se revela descabido, sob pena de enriquecimento ilícito. Decisão mantida. Recurso desprovido. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2011.001010-8, de Lages, rel. Des. Ronaldo Moritz Martins da Silva, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 07-04-2016).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS - PLANO VERÃO. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO FEITO POR CARÊNCIA DE AÇÃO, AO FUNDAMENTO DE QUE A LEGITIMAÇÃO PERTENCERIA AO INVENTARIANTE. RECURSO DO ESPÓLIO DEMANDANTE. ALMEJADA CASSAÇÃO DA SENTENÇA. ACOLHIMENTO. CONTA DE TITULARIDADE DA GENITORA FALECIDA DO REPRESENTANTE DO AUTOR. LEGITIMIDADE DO ESPÓLIO, REPRESENTADO EM JUÍZO PELO INVENTARIANTE, OU DE TODOS OS HERDEIROS PARA INGRESSAR EM JUÍZO. HIPÓTESE EM QUE A FALECIDA NÃO POSSUÍA BENS EM SEU NOME NA DATA DE SUA MORTE. ABERTURA DE INVENTÁRIO NÃO PROMOVIDA. POSSIBILIDADE DO ÚNICO HERDEIRO LITIGAR EM JUÍZO EM NOME PRÓPRIO. EMENDA PARA RETIFICAÇÃO DO POLO ATIVO DA ACTIO, CONTUDO, NÃO OPORTUNIZADA NA ORIGEM. SENTENÇA EXTINTIVA CASSADA PARA POSSIBILITAR REFERIDA CORREÇÃO. RECLAMO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2009.053994-8, de Joinville, rel. Des. Tulio Pinheiro, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 07-04-2016).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA CUMULADA COM PEDIDO INCIDENTAL DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS - PLANO VERÃO. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO FEITO POR CARÊNCIA DE AÇÃO, AO FUNDAMENTO DE QUE A LEGITIMAÇÃO PERTENCERIA AO INVENTARIANTE. RECURSO DA DEMANDANTE. ALMEJADA CASSAÇÃO DA SENTENÇA. ACOLHIMENTO. CONTA DE TITULARIDADE DO GENITOR FALECIDO DA AUTORA. LEGITIMIDADE DO ESPÓLIO, REPRESENTADO EM JUÍZO PELO INVENTARIANTE, OU DE TODOS OS HERDEIROS PARA INGRESSAR EM JUÍZO. HIPÓTESE EM QUE O DE CUJUS DEIXOU TRÊS FILHAS. INVENTÁRIO JÁ ENCERRADO. IMPOSSIBILIDADE DE APENAS UMA DAS HERDEIRAS, SEM A CONDIÇÃO DE INVENTARIANTE, LITIGAR EM JUÍZO. EMENDA PARA QUE FOSSE PROMOVIDA A HABILITAÇÃO DAS DEMAIS HERDEIRAS NÃO OPORTUNIZADA NA ORIGEM. SENTENÇA EXTINTIVA CASSADA PARA POSSIBILITAR A HABILITAÇÃO DAS DEMAIS SUCESSORAS. RECLAMO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2010.067282-6, de Joinville, rel. Des. Tulio Pinheiro, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 07-04-2016).

APELAÇÃO CÍVEL. PREVIDÊNCIA PRIVADA. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. PRELIMINARES. CERCEAMENTO DE DEFESA. Não merece prosperar a alegação de cerceamento de defesa pela não realização de perícia atuarial, justo que a matéria debatida nos autos versa exclusivamente sobre questões de direito, sendo de todo desnecessária a produção da aludida prova. PRESCRIÇÃO. O início da contagem do prazo quinquenal se opera com a restituição das contribuições ao associado, quando, então, surge para ele o direito de postular as diferenças em face do recebimento a menor, sendo certo que tal critério compreende tanto as hipóteses de resgate quanto às de percepção do benefício de aposentadoria complementar. LITISCONSÓRCIO PASSIVO. DESNECESSIDADE. A apelante, na qualidade de gestora do plano de previdência, possui autonomia administrativa e financeira, devendo responder isoladamente nas ações em que se discute a correção monetária incidente sobre as parcelas vertidas pelo participante. MÉRITO. ENTENDIMENTO FIRMADO PELA CORTE DA CIDADANIA NO SENTIDO DE QUE O DISPOSTO NA SÚMULA 289 DAQUELE TRIBUNAL APLICA-SE APENAS AOS CASOS EM QUE O PARTICIPANTE VENHA A RESGATAR A RESERVA DE POUPANÇA, ROMPENDO SUA RELAÇÃO CONTRATUAL COM A ENTIDADE DE PREVIDÊNCIA PRIVADA. AUTOR QUE, NO CASO, PERMANECE VINCULADO, RECEBENDO BENEFÍCIO COMPLEMENTAR. HIPÓTESE QUE NÃO CARACTERIZA O RESGATE. PRETENSÃO REFUTADA. REDISTRIBUIÇÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. "(...) A Segunda Seção, no julgamento do AgRg no AREsp 504.022/SC, de relatoria do em. Ministro Luis Felipe Salomão, firmou entendimento de que o teor da Súmula 289/STJ ("A restituição das parcelas pagas a plano de previdência privada deve ser objeto de correção plena, por índice que recomponha a efetiva desvalorização da moeda") tem sua aplicação restrita às hipóteses em que houve o definitivo rompimento do vínculo contratual estabelecido entre o participante e a entidade de previdência complementar, não alcançando, portanto, os casos nos quais, por acordo de vontades, ocorreu migração de participante ou assistido de plano de benefícios de previdência privada para outro (...)" (AgRg nos EDcl no AREsp 127.678/SC, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, j. 06/08/2015). APELO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.089229-3, de Palhoça, rel. Des. Jorge Luis Costa Beber, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 07-04-2016).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE ADIMPLEMENTO CONTRATUAL EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. REJEIÇÃO DA EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE OPOSTA COM O INTUITO DE ARGUIR MATÉRIAS TÍPICAS DA IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DA SENTENÇA, SEM, NO ENTANTO, GARANTIR O JUÍZO. MANIFESTA INADEQUAÇÃO. DECISÃO MANTIDA. CONSTATAÇÃO, ENTRETANTO, DE QUE O CÁLCULO APRESENTADO PELOS CREDORES POSSUI FLAGRANTE EXCESSO DE EXECUÇÃO. SOLUÇÃO QUE PASSA, NECESSARIAMENTE, PELA REMESSA DOS AUTOS À CONTADORIA JUDICIAL, CONFORME O DISPOSTO NO §3° DO ARTIGO 475-B DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973, PARA QUE SE DÊ ATENDIMENTO À ORIENTAÇÃO CONTIDA NO COMUNICADO N. 67 CGJ, APURANDO-SE O VALOR DEVIDO A PARTIR DA PLANILHA ELABORADA PELA ASSESSORIA DE CUSTAS DA CORREGEDORIA-GERAL DE JUSTIÇA. LIQUIDAÇÃO QUE SE PROCESSA POR SIMPLES CÁLCULOS ARITMÉTICOS, NÃO SE MOSTRANDO NECESSÁRIA A VIA DO ARBITRAMENTO. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ FORMULADO NA RESPOSTA AO RECURSO. AUSÊNCIA DE CONDUTA PROCESSUAL DOLOSA OU INTENÇÃO MALÉVOLA. INAPLICABILIDADE DOS ARTIGOS 17 E 18 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973. RECURSO PROVIDO EM PARTE. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.075066-8, da Capital, rel. Des. Jânio Machado, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 07-04-2016).

APELAÇÃO CÍVEL. PREVIDÊNCIA PRIVADA. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. ENTENDIMENTO FIRMADO PELA CORTE DA CIDADANIA NO SENTIDO DE QUE O DISPOSTO NA SÚMULA 289 DAQUELE TRIBUNAL APLICA-SE APENAS AOS CASOS EM QUE O PARTICIPANTE VENHA A RESGATAR A RESERVA DE POUPANÇA, ROMPENDO SUA RELAÇÃO CONTRATUAL COM A ENTIDADE DE PREVIDÊNCIA PRIVADA. AUTOR QUE, NO CASO, PERMANECE VINCULADO AO PLANO DE PREVIDÊNCIA. HIPÓTESE QUE NÃO CARACTERIZA O RESGATE. DECISÃO MANTIDA. "(...) A Segunda Seção, no julgamento do AgRg no AREsp 504.022/SC, de relatoria do em. Ministro Luis Felipe Salomão, firmou entendimento de que o teor da Súmula 289/STJ ("A restituição das parcelas pagas a plano de previdência privada deve ser objeto de correção plena, por índice que recomponha a efetiva desvalorização da moeda") tem sua aplicação restrita às hipóteses em que houve o definitivo rompimento do vínculo contratual estabelecido entre o participante e a entidade de previdência complementar, não alcançando, portanto, os casos nos quais, por acordo de vontades, ocorreu migração de participante ou assistido de plano de benefícios de previdência privada para outro (...)" (AgRg nos EDcl no AREsp 127.678/SC, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, j. 06/08/2015). RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.073294-9, da Capital, rel. Des. Jorge Luis Costa Beber, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 07-04-2016).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REVISÃO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO PARA AQUISIÇÃO DE VEÍCULO. INDEFERIMENTO DA ANTECIPAÇÃO DA TUTELA PARA O FIM DE AUTORIZAR O DEPÓSITO DAS PARCELAS PACTUADAS, VEDAR O REGISTRO DO NOME EM CADASTRO RESTRITIVO AO CRÉDITO E MANTER O AUTOR NA POSSE DO VEÍCULO. VEROSSIMILHANÇA DO BOM DIREITO QUE NÃO SE FAZ PRESENTE. CÓPIA DO PACTO EXIBIDA, NELA SE CONSTATANDO QUE A TAXA DE JUROS REMUNERATÓRIOS É INFERIOR À MÉDIA DE MERCADO. CAPITALIZAÇÃO DOS JUROS EXPRESSAMENTE PACTUADA. PRÁTICA ADMITIDA EM RAZÃO DA EXISTÊNCIA DE AUTORIZAÇÃO LEGAL E CONTRATUAL. DECLARAÇÃO DA CONSTITUCIONALIDADE DO ARTIGO 5º DA MEDIDA PROVISÓRIA N. 2.170-36/01, POR DECISÃO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, EM DATA DE 4.2.2015. RECONHECIMENTO DA ILEGALIDADE DA TAC (TARIFA DE ABERTURA DE CRÉDITO) E TEC (TARIFA DE EMISSÃO CARNÊ). PRETENSÃO NUNCA EXPOSTA AO JUIZ DA CAUSA. INOVAÇÃO RECURSAL. BENEFÍCIO DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA QUE JÁ FOI DEFERIDO NO PRIMEIRO GRAU, TORNANDO PREJUDICADA A SUA ANÁLISE. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA SEM QUALQUER EFEITO PRÁTICO SE JÁ FOI GARANTIDA E A CÓPIA DO NEGÓCIO REVISADO, EXIBIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.091614-9, da Capital - Bancário, rel. Des. Jânio Machado, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 07-04-2016).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO DESTINADA À AQUISIÇÃO DE COTAS DO CAPITAL SOCIAL DE COOPERATIVA DE CRÉDITO. INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. COOPERATIVA DE CRÉDITO QUE É EQUIPARADA À INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. PRECEDENTES DA CÂMARA. RESTITUIÇÃO DO CAPITAL INTEGRALIZADO EM 5 (CINCO) PARCELAS ANUAIS QUE É POSSÍVEL EM VIRTUDE DE AUTORIZAÇÃO EXPRESSA NO ESTATUTO SOCIAL DA COOPERATIVA. IMPOSSIBILIDADE DA ADOÇÃO DO CERTIFICADO DE DEPÓSITO INTERBANCÁRIO (CDI) COMO FATOR DE ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. PRECEDENTES DA CÂMARA. SUBSTITUIÇÃO PELO INPC/IBGE, NOS TERMOS DO PROVIMENTO DA CORREGEDORIA-GERAL DE JUSTIÇA N. 13, DE 24.11.1995. INEXISTÊNCIA DE ATO ILÍCITO CAPAZ DE ACARRETAR A INVOCADA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. AUSÊNCIA DE PROVA DO DANO MATERIAL. ÔNUS QUE COMPETIA AO AUTOR, NOS TERMOS DO ARTIGO 333, INCISO I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973. MANUTENÇÃO DA SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA E PROPORCIONAL, COM COMPENSAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, NOS TERMOS DA SÚMULA N. 306 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, OBSERVADO O DISPOSTO NO ARTIGO 12 DA LEI N. 1.060, DE 5.2.1950, EM RELAÇÃO AO COOPERADO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. VALOR ARBITRADO NO PRIMEIRO GRAU QUE SE MOSTRA SUFICIENTE E NECESSÁRIO À DIGNA REMUNERAÇÃO DO ADVOGADO. OBEDIÊNCIA AOS PARÂMETROS DO ARTIGO 20, §§ 3º e 4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973. SENTENÇA MANTIDA. RECURSOS DESPROVIDOS. (TJSC, Apelação Cível n. 2016.006181-8, da Capital - Bancário, rel. Des. Jânio Machado, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 07-04-2016).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REVISÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INCIDÊNCIA DO REGULAMENTO VIGENTE NA ÉPOCA DA CONCESSÃO DO BENEFÍCIO, COM EXCEÇÃO DAS MODIFICAÇÕES ATINENTES AO CÁLCULO, CONCESSÃO E REAJUSTE DOS BENEFÍCIOS QUE SEJAM PREJUDICIAIS AO PARTICIPANTE QUE ESTAVA NA ATIVA QUANDO DA ALTERAÇÃO. EXEGESE DO ART. 68, INC. IV, DO REGULAMENTO DE 1991. PLEITO PARA QUE SEJA CONSIDERADA A INTEGRALIDADE (100%) DO SALÁRIO-REAL-DE-BENEFÍCIO COMO BASE DE CÁLCULO DA SUPLEMENTAÇÃO. ACOLHIMENTO. MODIFICAÇÃO EFETUADA PELO REGULAMENTO VIGENTE NA ÉPOCA DA CONCESSÃO DO BENEFÍCIO QUE, POR SER PREJUDICIAL AO PARTICIPANTE ATIVO, A ELE NÃO SE APLICA, CONFORME DISPOSIÇÃO REGULAMENTAR, DEVENDO SER RESPEITADO, NO PONTO, O REGULAMENTO ANTERIOR. REDISTRIBUIÇÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 111 DO STJ. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. Se o novo Regulamento a ser observado pela entidade de previdência privada expressamente consigna que as novas diretrizes não poderão ser implementadas para prejudicar o elenco de benefícios atinentes ao contribuinte ativo na data da alteração (art. 68 do Regulamento de 1991), deve, como corolário lógico, ser obervado o que consignado nos regulamentos anteriores no que respeita às condições previstas no cálculo, concessão e reajustes, sempre que mais favoráveis. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.023501-5, de São José, rel. Des. Jorge Luis Costa Beber, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 07-04-2016).