AGRAVO DE INSTRUMENTO. ação de retificação de ato averbatório c/c indenização por danos materiais e pedido liminar de bloqueio de matrícula. INTERLOCUTÓRIO QUE DEFERE O PEDIDO DE INDISPONIBILIDADE DOS IMÓVEIS OBJETO DO LITÍGIO. AGRAVADOS QUE SÃO SUCESSORES DE DOIS SÓCIOS DE EXTINTA EMPRESA E DEFENDEM TEREM SIDO PREJUDICADOS PELOS DEMAIS ACIONISTAS, QUE TERIAM DESRESPEITADO O QUE CONVENCIONADO QUANDO DA CISÃO E DIVISÃO DO PATRIMÔNIO DA SOCIEDADE. PROVA DOCUMENTAL INSUFICIENTE PARA DEMONSTRAR, COM A CERTEZA NECESSÁRIA, QUE O BEM LITIGIOSO, QUANDO DA CISÃO, TOCOU AOS ANTECESSORES DOS RECORRIDOS. ESCRITOS QUE, AO CONTRÁRIO, EVIDENCIAM QUE O REGISTRO EFETUADO PELO ÁLBUM IMOBILIÁRIO TERIA OBSERVADO O QUE PACTUADO. REQUISITOS NECESSÁRIOS À CONCESSÃO DA TUTELA DE URGÊNCIA NÃO EVIDENCIADOS. DECISÃO REFORMADA PARA AFASTAR A ORDEM DE BLOQUEIO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. Havendo fortes indícios de que o termo de aditamento ao protocolo de intenções, anunciado pelos autores/agravados para arrimar suas pretensões, padece de vício na numeração das páginas, viável se mostra a reforma da decisão agravada, que se fundou em premissa equivocada para reconhecer os mesmos como beneficiários de fração ideal de imóvel que, por força de eliminação de participação societária em processo de cisão de sociedade anônima, tocou à segunda agravante. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.036640-6, de São José, rel. Des. Jorge Luis Costa Beber, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 07-04-2016).

AÇÃO MONITÓRIA. PROVA ESCRITA QUE DEVE SER APTA A EMBASAR A AÇÃO. INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. ALEGAÇÕES NÃO PROVADAS PELO REQUERENTE. AUSÊNCIA DE ASSINATURA DO DEVEDOR. ASSINATURA DE TERCEIROS. ÔNUS DA PROVA NÃO SATISFEITO PELO AUTOR. AUTOR QUE DEVE ARCAR COM O ÔNUS DE PROVAR DOS FATOS CONSTITUTIVOS DO SEU DIREITO E O RÉU A EXISTÊNCIA DE FATO IMPEDITIVO, MODIFICATIVO OU EXTINTIVO DO DIREITO DO AUTOR. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. É exigência da ação monitória a apresentação de documento escrito que permita a identificação de um crédito e não possua eficácia de título executivo. Basta que dele se extraia o convencimento da certeza e liquidez processuais da obrigação, independentemente da formalização do título. Este documento deve ser bilateral, ou seja, formado com a participação de ambas as partes. "O nosso sistema processual não adotou o procedimento monitório puro, que admite o aforamento da pretensão ante a simples afirmação da parte. O nosso sistema é o do procedimento monitório documental, que exige prova específica na qual o juiz se ampara, inequívoca, embora sem eficácia de título executivo, consoante se extrai do art. 1.102a do CPC' (Des. Pedro Manoel Abreu)." (Ap. Cív. n. 2000.002737-5, de Barra Velha, rel. Juiz DIONíZIO JENCZAK). (TJSC, Apelação Cível n. 2014.065063-3, de Fraiburgo, rel. Des. Saul Steil, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 07-04-2016).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ADIMPLEMENTO CONTRATUAL. TELEFONIA. ILEGITIMIDADE PASSIVA. INOCORRÊNCIA. PRESCRIÇÃO. AÇÃO DE CUNHO OBRIGACIONAL (PESSOAL). INCIDÊNCIA DO PRAZO PREVISTO NOS ARTS. 177 DO CÓDIGO CIVIL DE 1916 E 205 DO CÓDIGO CIVIL DE 2002. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. POSSIBILIDADE. PORTARIAS MINISTERIAIS. ILEGALIDADE. ALEGADA RESPONSABILIDADE DA UNIÃO DECORRENTE DA EMISSÃO DAS REFERIDAS PORTARIAS E POR FIGURAR COMO ACIONISTA CONTROLADOR. PERDAS E DANOS. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ARBITRAMENTO COM BASE NO § 3° DO ART. 20 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. PREQUESTIONAMENTO GENÉRICO. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.041233-9, de Itajaí, rel. Des. Soraya Nunes Lins, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 12-09-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. INSURGÊNCIA CONTRA A SENTENÇA QUE EXTINGUIU O PROCESSO SEM ANÁLISE DO MÉRITO (ART. 267, III, e § 1º CPC/73). RECURSO DO AUTOR. ARGUMENTO DE QUE NÃO HOUVE A INTIMAÇÃO DOS NOVOS PROCURADORES PARA DAR IMPULSO AO FEITO, SOB PENA DE EXTINÇÃO POR ABANDONO. NÃO OBSERVÂNCIA DA NORMA PROCESSUAL. NECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PRÉVIA DO PROCURADOR E PESSOAL DA PARTE PARA EXTINGUIR O FEITO (ARTIGO 267, §1º, DO CPC/73). DEVOLUÇÃO DOS AUTOS À ORIGEM PARA O REGULAR PROCESSAMENTO DO FEITO. SENTENÇA CASSADA. RECURSO PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2016.016093-4, de Imbituba, rel. Des. Soraya Nunes Lins, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 07-04-2016).

APELAÇÃO CÍVEL E AGRAVO RETIDO. SUBSCRIÇÃO DEFICITÁRIA DE AÇÕES DE TELEFONIA FIXA E CELULAR. FASE DE CONHECIMENTO. AGRAVO RETIDO. INAPLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. ARGUMENTOS ABSORVIDOS PELA SENTENÇA E OBJETOS DA APELAÇÃO. PEDIDO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. CONCESSIONÁRIA SUCESSORA. DEMONSTRAÇÃO DA RELAÇÃO JURÍDICA. APELAÇÃO CÍVEL. PEDIDO DE CONVERSÃO EM PERDAS E DANOS. PRETENSÃO ACOLHIDA NA ORIGEM. SUCUMBÊNCIA INEXISTENTE. FALTA DE INTERESSE EM RECORRER. O CPC impõe que a parte recorrente demonstre, para efeito de admissibilidade do recurso, interesse recursal, que se traduz no binômio necessidade/utilidade do provimento jurisdicional solicitado, nos termos do seu art. 996. LEGITIMIDADE PASSIVA DA BRASIL TELECOM S.A. COMO SUCESSORA DA TELESC S.A. O Superior Tribunal de Justiça, em julgamento de recurso especial representativo da controvérsia, consolidou o entendimento de que a Brasil Telecom S.A. detém legitimidade para responder pela complementação acionária decorrente de contrato de participação financeira celebrado com a sociedade incorporada (REsp. n. 1.322.624/SC, Segunda Seção, rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, DJe de 25-6-2013). DIREITO À COMPLEMENTAÇÃO DE AÇÕES. PRETENSÃO DE NATUREZA PESSOAL. PRESCRIÇÃO EM 20 ANOS. "Nas demandas em que se discute o direito à complementação de ações em face do descumprimento de contrato de participação financeira firmado com sociedade anônima, a pretensão é de natureza pessoal e prescreve nos prazos previstos no artigo 177 do Código Civil revogado e artigos 205 e 2.028 do Novo Código Civil (REsp. n. 1.033.241/RS, Rel. Ministro ALDIR PASSARINHO JUNIOR, SEGUNDA SEÇÃO, DJ de 05 /11/2008, rito do art. 543-C do CPC)" (STJ, AREsp. n. 284.880/RS, Terceira Turma, rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, DJe de 28-8-2014). PRESCRIÇÃO DOS DIVIDENDOS. PRAZO TRIENAL (ART. 206, § 3º INCISO III, DO CÓDIGO CIVIL DE 2002). FLUÊNCIA SOMENTE APÓS RECONHECIDO O DIREITO À COMPLEMENTAÇÃO DAS AÇÕES, EM RAZÃO DO CARÁTER ACESSÓRIO DELES. A jurisprudência do STJ, firmada em recurso especial representativo da controvérsia (artigo 543-C do CPC), entende que o prazo prescricional trienal, previsto no artigo 206, § 3º, inciso III, do Código Civil de 2002, começa a fluir do reconhecimento do direito à complementação das ações, em razão do caráter acessório dos dividendos (REsp. n. 1.112.474/RS, Segunda Seção, rel. Min. Luis Felipe Salomão, DJe 11-5-2010). APLICABILIDADE DA LEI N. 8.078/1990 E INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA, RESSALVADOS OS CASOS EM QUE SE DEMONSTRA ESPECULAÇÃO MOBILIÁRIA. Está consolidado o entendimento de que é aplicável o Código de Defesa do Consumidor aos contratos de participação financeira firmados com as empresas de telefonia (cf. STJ, REsp. n. 470.443/RS, Segunda Seção, rel. Min. Carlos Alberto Menezes Direito, DJe de 22-9-2003), ressalvados aqueles casos em que se comprova especulação pelo cessionário (cf. STJ, REsp. n. 1.266.388/SC, Quarta Turma, rel. Min. Luis Felipe Salomão, DJe de 17-2-2014). AUSÊNCIA DE RESPONSABILIDADE DA SÓCIA CONTROLADORA -- A UNIÃO. CONTRATO FIRMADO COM EMPRESA DE TELEFONIA SUCEDIDA PELA BRASIL TELECOM S.A. Em que pese a União figurar, à época da subscrição deficitária de ações, como sócia controladora, o contrato foi firmado com empresa específica que foi sucedida pela Brasil Telecom S.A. (cf. TJSC, Ap. Cív. n. 2014.060403-8, de Joinville, Quinta Câmara de Direito Comercial, rela. Desa. Soraya Nunes Lins, DJe de 18-9-2014). INCIDÊNCIA DA CORREÇÃO MONETÁRIA PREVISTA NA PORTARIA MINISTERIAL N. 86/1991. IRRELEVÂNCIA. Quanto à correção monetária prevista na Portaria Ministerial n. 86/1991, nenhuma relação há entre ela e o valor patrimonial da ação. Para se chegar a este valor, é preciso estabelecer o patrimônio líquido da empresa e dividi-lo pelo número de ações (cf. STJ, AgRg. no Ag. n. 634.660/RS, Quarta Turma, rel. Min. Jorge Scartezzini, DJe de 2-2-2005). HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. VALOR ADEQUADO. OBSERVADOS OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. PARÂMETROS DO ART. 20, § 3º E 4º, DO CPC/1973 ATENDIDOS. MANUTENÇÃO. (TJSC, Apelação Cível n. 2016.018962-8, de Blumenau, rel. Des. Janice Goulart Garcia Ubialli, Primeira Câmara de Direito Comercial, j. 07-04-2016).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO MONITÓRIA. DECISÃO AGRAVADA QUE NÃO RECEBEU O RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO PELA AGRAVANTE CONTRA A DECISÃO QUE REJEITOU OS EMBARGOS MONITÓRIOS. ATO JUDICIAL QUE TEM NATUREZA DE SENTENÇA, POIS ENCERRA A FASE DE CONHECIMENTO DO PROCESSO, CONSTITUINDO O TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL E DANDO INÍCIO À FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. INTELIGÊNCIA DO ART. 1.102-C, § 3º, DO CPC/1973. RECURSO CABÍVEL QUE, DESSE MODO, É A APELAÇÃO (ART. 513, CPC/1973). PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DESTA CORTE DE JUSTIÇA NESSE SENTIDO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.076469-8, de Criciúma, rel. Des. Soraya Nunes Lins, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 07-04-2016).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. DECISÃO AGRAVADA QUE INDEFERIU O PEDIDO DE SUBSTITUIÇÃO DO POLO ATIVO, PORQUE AUSENTE A NOTIFICAÇÃO DO DEVEDOR. INSURGÊNCIA DO CESSIONÁRIO. NOTIFICAÇÃO DO DEVEDOR ACERCA DA CESSÃO DE CRÉDITO. EXIGÊNCIA PREVISTA NO ART. 290 DO CÓDIGO CIVIL QUE OBJETIVA DAR CIÊNCIA AO DEVEDOR SOBRE A QUEM DEVE PAGAR. AUSÊNCIA QUE NÃO OBSTA A EXIGIBILIDADE DA DÍVIDA PELO CESSIONÁRIO. PRECEDENTES DO STJ E DESTA CORTE DE JUSTIÇA NESSE SENTIDO. COMPROVAÇÃO DA NOTIFICAÇÃO DISPENSADA. DECISÃO REFORMADA NESSE PONTO. TERMO DE DECLARAÇÃO DE CESSÃO ACOSTADO AOS AUTOS QUE NÃO ESPECIFICA OS CRÉDITOS CEDIDOS. MENÇÃO A UMA RELAÇÃO EM ANEXO QUE NÃO FOI JUNTADA. CESSÃO DO CRÉDITO OBJETO DA AÇÃO NÃO COMPROVADA. SUBSTITUIÇÃO DO POLO ATIVO INCABÍVEL. DECISÃO MANTIDA NESSE ASPECTO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.051207-5, de Laguna, rel. Des. Soraya Nunes Lins, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 07-04-2016).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INSCRIÇÃO DO NOME DO AUTOR NO CADASTRO DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO POR INICIATIVA DE ATLÂNTICO FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS NÃO PADRONIZADOS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DO RÉU. ALEGADA AUSÊNCIA DE ATO ILÍCITO. DÍVIDA QUE TERIA ORIGEM NO SALDO DEVEDOR OBJETO DE CESSÃO. AUSÊNCIA DE PROVA. ÔNUS QUE RECAI SOBRE O PRETENSO CREDOR. DÍVIDA INEXIGÍVEL. INSCRIÇÃO DO NOME DO AUTOR NO CADASTRO RESTRITIVO QUE SE REVELA INDEVIDA E PORTANTO CONFIGURA ATO ILÍCITO A TEOR O ART. 186 DO CÓDIGO CIVIL. DEVER DE INDENIZAR BEM EVIDENCIADO À LUZ DO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 927 DO CC. DANO MORAL PRESUMIDO. INSURGÊNCIA DE AMBAS AS PARTES ACERCA DO VALOR ARBITRADO A TÍTULO DE DANOS MORAIS. OBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. VALOR QUE SE REVELA ADEQUADO AO CASO CONCRETO. RECLAMOS DESPROVIDOS. TERMO INICIAL PARA A INCIDÊNCIA DOS JUROS DE MORA. RESPONSABILIDADE EXTRACONTRATUAL. EVENTO DANOSO. ART. 398 DO CC E SÚMULA 54 DO STJ. INSURGÊNCIA NO QUE TANGE À DATA A SER CONSIDERADA PARA FINS DE EVENTO DANOSO. DATA DA INCLUSÃO DO REGISTRO NO CADASTRO DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO. CORREÇÃO DEVIDA. PROCEDÊNCIA DO RECLAMO. RECURSO DO AUTOR. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MANUTENÇÃO DO PERCENTUAL ARBITRADO NA SENTENÇA. CRITÉRIOS DO § 3º DO ART. 20 DO CPC/1973 OBSERVADOS. RECURSO DO AUTOR CONHECIDO E DESPROVIDO. RECURSO DO RÉU CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.082673-0, de Laguna, rel. Des. Soraya Nunes Lins, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 07-04-2016).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA ANTECIPADA. ABSTENÇÃO DE INSCRIÇÃO NO CADASTRO DE INADIMPLENTES. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. CONTRATAÇÃO EM TERMINAL ELETRÔNICO. ALEGAÇÃO DE ERRO NA OPERAÇÃO. PESSOA IDOSA. PROPÓSITO DE IMEDIATA DEVOLUÇÃO DA QUANTIA DEPOSITADA EM CONTA. VEROSSIMILHANÇA DA ALEGAÇÃO. PERIGO DE DANO. ARTIGO 273 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. REQUISTOS EVIDENCIADOS. PEDIDO DE "SUSPENSÃO" DO CONTRATO. PROVIDÊNCIA, NO CASO, NÃO PASSÍVEL DE ANTECIPAÇÃO. PERIGO DE IRREVERSIBILIDADE. Quando as alegações da parte são verossímeis e encontram inequívoco suporte nos elementos de convicção que instruem os autos e há fundado receio de dano material ou moral, cabe ao juiz deferir a antecipação do provimento final, nos termos da norma contida no art. 273 do CPC. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.032034-8, de São José, rel. Des. Janice Goulart Garcia Ubialli, Primeira Câmara de Direito Comercial, j. 19-11-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA CONTRA DEVEDOR SOLVENTE. INTIMAÇÃO DO PROCURADOR DO AUTOR PARA, NO PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS, MANIFESTAR A INTENÇÃO DE MANTER PESSOALMENTE A GUARDA DE ALGUM DOS DOCUMENTOS ORIGINAIS. AUSÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO. RENOVAÇÃO DA INTIMAÇÃO, AGORA NA PESSOA DO EXEQUENTE, PARA DAR IMPULSO AO PROCESSO, SOB PENA DE EXTINÇÃO. NÃO ATENDIMENTO. TRANSCURSO DE PRAZO SUPERIOR A 48 (QUARENTA E OITO) HORAS. EXTINÇÃO DO PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, COM FUNDAMENTO NO ARTIGO 267, INCISO III, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973. ABANDONO NÃO CONFIGURADO. DESNECESSIDADE DE INTIMAÇÃO DA PARTE PARA O IMPULSO PROCESSUAL PORQUE A ANÁLISE DOS REQUISITOS DA PETIÇÃO INICIAL NÃO É SUA ATRIBUIÇÃO. SENTENÇA ANULADA. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA O REGULAR PROSSEGUIMENTO DA AÇÃO, COMO DE DIREITO. RECURSO PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2016.015146-1, de Joinville, rel. Des. Jânio Machado, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 07-04-2016).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL. SUPERVENIENTE ACORDO ENTRE AS PARTES. RECURSO PREJUDICADO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.093354-7, de Jaraguá do Sul, rel. Des. Denise de Souza Luiz Francoski, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 07-04-2016).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. DECISÃO QUE DECLINOU DA COMPETÊNCIA ANTE A CONEXÃO COM AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. INSURGÊNCIA DA EMPRESA DE CRÉDITO. SUPOSTA IMPOSSIBILIDADE DE RECONHECIMENTO DA CONEXÃO. TESE AFASTADA. MATÉRIA COGNOSCÍVEL DE OFÍCIO PELO MAGISTRADO A QUO. CONGRUÊNCIA NA CAUSA DE PEDIR REMOTA. AÇÕES QUE SE FUNDAM NO MESMO CONTRATO. REUNIÃO DOS AUTOS A FIM DE EVITAR PROVIMENTOS CONFLITANTES. ARTIGO 103 DE CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973. RELAÇÃO DE CONSUMO. FORO MAIS FAVORÁVEL AO CONSUMIDOR. PRECEDENTES. MANTIDA A DECISÃO ATACADA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. "Se a ação revisional e a de busca e apreensão encontram-se fundadas na mesma causa de pedir remota - o mesmo contrato de financiamento, cuja legitimidade e legalidade das cláusulas é objeto da revisional, e cujo descumprimento fundamenta a busca e apreensão -, há evidente conexão. O reconhecimento desta, no entanto, segundo recentes precedentes do Superior Tribunal de Justiça, poderá importar ou não na reunião dos processos, conforme avaliação a respeito do risco de decisões contraditórias feita caso a caso pelo juiz competente" (AI n. 2014.049306-4, de Palhoça, rela. Desa. Janice Goulart Garcia Ubialli. J. em: 12-2-2015). (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.002954-9, de Jaraguá do Sul, rel. Des. Mariano do Nascimento, Primeira Câmara de Direito Comercial, j. 07-04-2016).

EMBARGOS DE TERCEIRO. AVERBAÇÃO PREMONITÓRIA DA AÇÃO EXECUTIVA NO REGISTRO DO AUTOMÓVEL. AQUISIÇÃO DO BEM PELO EMBARGANTE EM MOMENTO POSTERIOR. FRAUDE À EXECUÇÃO CONFIGURADA. EXEGESE DO §3º DO ARTIGO 615-A DO CPC. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.089521-7, de Curitibanos, rel. Des. Saul Steil, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 07-04-2016).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DA SENTENÇA. ILIQUIDEZ DO TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL POR NÃO CONDIZER COM A VERDADE DOS FATOS. APURAÇÃO DO VALOR DA CONDENAÇÃO QUE É DEPENDENTE DE CÁLCULO ARITMÉTICO. DEVEDOR QUE, A DESPEITO DO DISPOSTO NO § 2° DO ARTIGO 475-L DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, DEIXOU DE INDICAR O VALOR CORRETO E APONTAR OS EQUÍVOCOS COMETIDOS PELOS CREDORES. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO PARA A COMPREENSÃO DO INVOCADO EXCESSO DE EXECUÇÃO. ALEGAÇÕES RECURSAIS QUE TAMBÉM SÃO GENÉRICAS E INCAPAZES DE APONTAR EXCESSOS NA CONTA ELABORADA PELO CREDOR. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.085855-5, da Capital - Bancário, rel. Des. Jânio Machado, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 07-04-2016).

Apelação cível. Recurso especial repetitivo. Orientação consolidada pelo Superior Tribunal de Justiça. Artigo 1.040, II, do novo Código de Processo Civil (art. 543-C, § 7º, II, do CPC/1973). Devolução dos autos pela 3ª Vice-Presidência. Ação de adimplemento contratual. Telefonia fixa. Complementação de ações emitidas mediante contrato de participação financeira celebrado para a aquisição de linha telefônica. Reexame da matéria concernente à forma de cálculo das perdas e danos. Indenização consoante a cotação das ações no fechamento do pregão da Bolsa de Valores da data do trânsito em julgado. Reconsideração, nesse ponto, do acórdão recorrido. Provimento parcial da parte conhecida do reclamo da ré. (TJSC, Apelação Cível n. 2010.075683-0, da Capital - Continente, rel. Des. Ronaldo Moritz Martins da Silva, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 07-04-2016).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CONTRATO DE CONFISSÃO DE DÍVIDA VINCULADO A NOTAS PROMISSÓRIAS. DECISÃO QUE REJEITOU A EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE OFERECIDA PELO AGRAVANTE. INSURGÊNCIA DA PARTE EXECUTADA. PRETENSO RECONHECIMENTO DE NULIDADE DO INSTRUMENTO CONTRATUAL. IMPEDIMENTO DAS TESTEMUNHAS SIGNATÁRIAS EM VIRTUDE DE SEREM REPRESENTANTES LEGAIS DA EMPRESA CREDORA. CARECE DE FORÇA EXECUTIVA O INSTRUMENTO PARTICULAR FIRMADO POR TESTEMUNHAS QUE TÊM INTERESSE PESSOAL NO NEGÓCIO JURÍDICO. ENTENDIMENTO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. EXECUÇÃO, CONTUDO, QUE FOI INSTRUÍDA COM AS NOTAS PROMISSÓRIAS ATRELADAS AO TERMO DE CONFISSÃO DE DÍVIDA. TÍTULOS AUTÔNOMOS, REVESTIDOS DE CERTEZA, LIQUIDEZ E EXIGIBILIDADE. PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO COM RELAÇÃO A ELES. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.006166-4, de Criciúma, rel. Des. Mariano do Nascimento, Primeira Câmara de Direito Comercial, j. 07-04-2016).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. SENTENÇA QUE, RECONHECENDO A CARÊNCIA DE AÇÃO POR FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL, JULGA EXTINTO O FEITO. REFORMA QUE SE IMPÕE. DESNESSIDADE À PROPOSITURA DA PRESENTE AÇÃO CAUTELAR DA COMPROVAÇÃO DA RECUSA DE EXIBIÇÃO DOS DOCUMENTOS NO ÂMBITO ADMINISTRATIVO. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 389 DO STJ. RELAÇÃO FUNDADA EM NEGÓCIO BANCÁRIO. DOCUMENTOS COMUNS ÀS PARTES. OBRIGAÇÃO DE APRESENTAÇÃO PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. SENTENÇA CASSADA. RECURSO PROVIDO. Não é "aplicável às instituições financeiras o recente entendimento firmado no Superior Tribunal de Justiça, acerca da necessidade de prévia requisição administrativa a possibilitar o ajuizamento da ação cautelar de exibição contra as sociedades anônimas (Súmula n. 389 do STJ); isso se dá porque tal orientação encontra suporte no art. 100, § 1º, da Lei das Sociedades Anônimas, dizendo respeito, assim, a documentos que retratam posição social/acionária do postulante, razão pela qual não alcança as relações jurídicas firmadas a partir de contratos bancários , que se submetem ao CDC (Súmula n. 297 do STJ), diploma que, antes de restringir, garante o pleno acesso e a facilitação da defesa do consumidor em juízo (art. 6º, VIII, CDC). Logo, reconhecer-se a falta de interesse processual, seria o mesmo que negar ao apelante o acesso ao judiciário, princípio este consagrado na Constituição Federal em seu art. 5º, XXXV" (Apelação Cível n. 2010.040305-6, de Criciúma, Relator Des. Marco Aurélio Gastaldi Buzzi). SENTENÇA EXTINTIVA DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO CASSADA. FEITO EM CONDIÇÕES DE IMEDIATO JULGAMENTO. INTELIGÊNCIA DO ART. 515, § 3º, DO CPC. CONHECIMENTO DA CAUSA NO JUÍZO RECURSAL. POSSIBILIDADE. Nos casos de extinção do processo, sem julgamento do mérito, cassada a sentença, pode o Tribunal julgar desde logo a lide se a causa versar sobre questão exclusivamente de direito e estiver em condições de imediato julgamento, ex vi do artigo 515, § 3º, do Código de Processo Civil, acrescentado pela Lei n.º 10.352, de 26.12.2001. AÇÃO CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO EM CONTA CORRENTE DENTRE OUTROS CONTRATOS BANCÁRIOS. DOCUMENTOS COMUNS ÀS PARTES. OBRIGAÇÃO DE APRESENTAÇÃO PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. PLEITO DO AUTOR PROCEDENTE. COMINAÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO EM CASO DE DESCUMPRIMENTO DA DECISÃO. As instituições bancárias, como parte mais forte da relação de consumo, têm obrigação de apresentar sempre que solicitadas, todas as informações relativas aos documentos dos contratos firmados com seus clientes, por ser direito básico do consumidor. Descumprida ordem judicial de exibição de documentos, não cabe a fixação de multa diária, por não se tratar de obrigação de fazer ou não fazer, e da pena de confissão, porque esta somente pode ser aplicada "tratando-se do processo em que se visa a uma sentença que tenha por base o fato que se presuma verdadeiro", pois "O processo cautelar visa, tão-só, a obter a exibição do documento ou coisa. Nem sempre, aliás, se destinará a servir de prova em outro processo. Presta-se com freqüência, a que o autor simplesmente possa avaliar se lhe assiste o direito. Alega-se que, não havendo aquela sanção, será inútil a sentença que determine a exibição. Assim, não é, entretanto. Desatendida a ordem de exibição, será caso de busca e apreensão" (STJ, REsp n. 204.807/SP, Ministro Eduardo Ribeiro). ÔNUS SUCUMBENCIAIS. LITIGIOSIDADE INSTAURADA. DEVER DO BANCO DE SUPORTÁ-LOS. EXEGESE DO DISPOSTO NO ART. 20, § 4º, DO CPC. Se a Instituição Financeira, embora atendendo de pronto a pretensão de exibição de documentos, instaura a litigiosidade alegando ausência dos requisitos para a concessão da medida cautelar e pugna pela improcedência do pedido inaugural, sucumbindo no que resistiu, deve responder pelas custas processuais e honorários advocatícios. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.079653-1, de Criciúma, rel. Des. Paulo Roberto Camargo Costa, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 17-07-2014).

Apelação cível. Ação de cobrança. Crédito direto ao consumidor automático. Sentença de procedência em parte. Insurgência da requerente. Operação bancária. Submissão à disciplina jurídica do Código de Defesa do Consumidor. Súmula n. 297 do Superior Tribunal de Justiça. Flexibilização do princípio pacta sunt servanda. Período de normalidade. Capitalização mensal de juros. Possibilidade, porquanto prevista por menção numérica das taxas. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça e desta Corte. Reclamo conhecido e provido, em parte. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.054976-7, da Capital - Bancário, rel. Des. Ronaldo Moritz Martins da Silva, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 07-04-2016).

APELAÇÃO CÍVEL. RECLAMATÓRIA TRABALHISTA C/C PEDIDO LIMINAR AJUIZADA PELO EMPREGADO PRIMEIRAMENTE PERANTE A JUSTIÇA DO TRABALHO E CONTRA A EMPREGADORA E A ENTIDADE RESPONSÁVEL PELO PLANO DE PREVIDÊNCIA PRIVADA. POSTERIOR DECLÍNIO DE COMPETÊNCIA PARA A JUSTIÇA COMUM. SENTENÇA QUE DECLAROU A ILEGITIMIDADE PASSIVA "AD CAUSAM" DA EMPREGADORA E JULGOU PROCEDENTES OS PEDIDOS EM RELAÇÃO À ENTIDADE DE PREVIDÊNCIA PRIVADA, DETERMINANDO A IMPLEMENTAÇÃO DA APOSENTADORIA ESPECIAL DO AUTOR A PARTIR DE 22.02.2006, E NOS MOLDES DO ART. 26 DO REGULAMENTO TRANSITÓRIO DE BENEFÍCIOS, COM PAGAMENTO DAS DIFERENÇAS APURADAS EM RELAÇÃO AO PERÍODO, BEM COMO DEVOLUÇÃO DAS CONTRIBUIÇÕES DISPENDIDAS PELO AUTOR A PARTIR DA DATA ACIMA REFERIDA. PONTUOU QUE OS VALORES DEVERIAM SER CORRIGIDOS MONETARIAMENTE A PARTIR DE CADA VENCIMENTO E ACRESCIDOS DE JUROS DE MORA A PARTIR DA CITAÇÃO. INSURGÊNCIA DA ENTIDADE DE PREVIDÊNCIA PRIVADA. (1) ALEGAÇÃO PRELIMINAR DE INAPLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. (2) NO MÉRITO ALEGAÇÃO DE QUE O AUTOR MIGROU PARA O PLANO MISTO E, PORTANTO, QUE AS NORMAS RELATIVAS AO REFERIDO PLANO QUE DEVEM SER APLICADAS PARA EFEITOS DE APOSENTADORIA, O QUE TORNA IMPROCEDENTES OS PEDIDOS INICIAIS, POR FALTA DE TEMPO DE SERVIÇO. INSUBSISTÊNCIA. (1.1) CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR APLICÁVEL À RELAÇÃO JURÍDICA HAVIDA ENTRE A ENTIDADE DE PREVIDÊNCIA PRIVADA E SEUS PARTICIPANTES. SÚMULA 321 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. ENTENDIMENTO PACIFICADO NESSA CORTE DE JUSTIÇA. (2.1) APOSENTADORIA ESPECIAL DO APELADO CONCEDIDA PELO INSS A PARTIR DE 22.02.2006 EM RAZÃO DE ATIVIDADE PERICULOSA NÃO CONTESTADA PELA APELANTE. CONTROVERTIDA MIGRAÇÃO DO PLANO TRANSITÓRIO PARA O PLANO MISTO QUE NÃO SERVE PARA AFASTAR O DIREITO DO APELADO À COMPLEMENTAÇÃO A TÍTULO DE APOSENTADORIA ESPECIAL PREVISTA NO PLANO ANTERIOR. SÚMULA 288 DO TST QUE PREVÊ QUE APLICAM-SE AS NORMAS EM VIGOR NA DATA DA ADMISSÃO DO EMPREGADO OBSERVANDO-SE AS ALTERAÇÕES POSTERIORES DESDE QUE MAIS FAVORÁVEIS. SÚMULA 51 DO TST QUE PREVÊ RENÚNCIA DO EMPREGADO ÀS REGRAS DO PLANO ANTERIOR INAPLICÁVEL, PORQUE ANTERIOR À SÚMULA 51 E CONTRÁRIA AO CDC. APELADO QUE MIGROU DO PLANO TRANSITÓRIO PARA O PLANO MISTO ACREDITANDO QUE ESTAVA FAZENDO UMA BOA ESCOLHA. ENCARTE ANEXO AO REGULAMENTO QUE AFIRMA QUE O 'PLANO MISTO É UMA OPÇÃO INTELIGENTE E SEGURA DE APOSENTADORIA'. SENTENÇA QUE DEVE SER MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.017263-8, da Capital, rel. Des. Denise de Souza Luiz Francoski, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 06-08-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. RECURSO DA RÉ. PRESCRIÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. APLICAÇÃO DO ART. 205 DO CC. PRESCRIÇÃO DECENAL. PREJUDICIAL DE MÉRITO AFASTADA. DENUNCIAÇÃO DA LIDE À EMPRESA ESTIPULANTE. IMPOSSIBILIDADE. ART. 88 DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. Tratando-se de relação de consumo é vedada a intervenção de terceiros, na modalidade de denunciação da lide. MÉRITO. MANUTENÇÃO DE PLANO DE SAÚDE COLETIVO. INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E DA LEI N. 9.656/1998. PLANO DE SAÚDE EXTINTO UNILATERALMENTE. PEDIDO DE MANUTENÇÃO DO CONTRATO. CONTRATO DE SEGURO SAÚDE QUE PERDUROU POR MAIS DE 20 ANOS. REQUISITOS DOS ARTS. 30 E 31 DA LEI DE PLANOS DE SAÚDE PREENCHIDOS. PAGAMENTO DA MENSALIDADE DO PLANO PELO EMPREGADOR. SITUAÇÃO QUE NÃO CONFIGURA ÓBICE À CONTINUIDADE DO CONTRATO, POIS O CUSTEIO CONSISTIA EM BENEFÍCIO QUE INTEGRAVA A REMUNERAÇÃO DA AUTORA (SALÁRIO INDIRETO). MANUTENÇÃO DO PLANO COLETIVO COM AS MESMAS CARACTERÍSTICAS, COBERTURAS E VALORES. PARCELAS MENSAIS QUE DEVEM SER PAGAS INTEGRALMENTE PELA AUTORA. DECISÃO ACERTADA. SENTEÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. O art. 30 da Lei n.° 9.656/98 confere ao consumidor o direito de contribuir para plano ou seguro privado coletivo de assistência à saúde, decorrente de vínculo empregatício e, no caso de rescisão ou exoneração do contrato de trabalho sem justa causa, tem ele o direito de manter sua condição de beneficiário, nas mesmas condições existentes na vigência do contrato de trabalho, desde que assuma também o pagamento das parcelas mensais do plano. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.002994-8, de Joinville, rel. Des. Saul Steil, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 07-04-2016).