AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO. INDEFERIMENTO DA ANTECIPAÇÃO DE TUTELA PARA DETERMINAR A PROIBIÇÃO OU RETIRADA DE INSCRIÇÃO DO NOME DA DEVEDORA DE ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO, MANTÊ-LA NA POSSE DO BEM E AUTORIZAR O DEPÓSITO INCIDENTAL DAS PRESTAÇÕES NO VALOR ENTENDIDO COMO DEVIDO OU NO VALOR INTEGRAL. JUSTIÇA GRATUITA E INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. DEFERIMENTO EM PRIMEIRO GRAU DE JURISDIÇÃO. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO NO PONTO. AGRAVANTE QUE DEFENDE O PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS AUTORIZADORES DA TUTELA ANTECIPADA. OBSERVÂNCIA DA ORIENTAÇÃO N. 4 DO RESP N. 1061530. AUSÊNCIA DO CONTRATO. NÃO DEMONSTRAÇÃO DA VEROSSIMILHANÇA DA ALEGAÇÃO DE COBRANÇA DE ENCARGOS ABUSIVOS NO PERÍODO DA NORMALIDADE CONTRATUAL. REQUISITOS PARA A CONCESSÃO DA MEDIDA NÃO SATISFEITOS. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E, NESTA, DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.087273-7, da Capital - Bancário, rel. Des. Soraya Nunes Lins, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 07-04-2016).

APELAÇÕES CÍVEIS. BRASIL TELECOM S.A./OI S.A. AÇÃO DE ADIMPLEMENTO CONTRATUAL. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. 1-) APELAÇÃO CÍVEL IRRESIGNAÇÃO DOS AUTORES - VALDIR SBORZ, NILDO VILMAR HAASE, ROLF BAUMANN, RAIMUNDI FIAMONCINI E LÍDIA REGINA BASTOS. DA ADMISSIBILIDADE. CONHECIMENTO PARCIAL. A-) MATÉRIAS INERENTES À APLICAÇÃO DA MAIOR COTAÇÃO DAS AÇÕES NA BOLSA, DA CORREÇÃO MONETÁRIA, DOS JUROS DE MORA, DOS DESDOBRAMENTOS E DOS EVENTOS CORPORATIVOS AUSENTES DE PRESSUPOSTO INTRÍNSECO. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. B-) MATÉRIA INERENTE AOS JUROS SOBRE CAPITAL PRÓPRIO DA TELEFONIA FIXA OBJETO DE LIDE ANTERIOR JÁ COBERTA PELO MANTO DA COISA JULGADA (ART. 473 DO CPC). AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. DO MÉRITO. A-) INDENIZAÇÃO SEGUNDO O VALOR INTEGRALIZADO E JUNTADA DE CONTRATO PARA AFERIÇÃO DO QUANTUM. TESES REJEITADAS. ENTENDIMENTO FIRMADO POR ESTA CÂMARA (AGRAVO DE INSTRUMENTO N. 2013.024155-8). VALOR INTEGRALIZADO QUE NÃO CORRESPONDE AO NÚMERO DE AÇÕES. RADIOGRAFIA - DOCUMENTO HÁBIL À ELABORAÇÃO DO CÁLCULO PARA ESTIMATIVA DAS AÇÕES. B-) INCLUSÃO DA DIFERENÇA DE TRIBUTAÇÃO EM DECORRÊNCIA DO RESSARCIMENTO SER EFETUADO EM MOEDA CORRENTE E NÃO EM AÇÕES. TESE REJEITADA. REQUERIMENTO EFETUADO DE FORMA GENÉRICA E DESPROVIDO DE FUNDAMENTAÇÃO. C-) DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - MAJORAÇÃO. TESE REJEITADA. IMPORTE DE 15% QUE SE MOSTRA ADEQUADO, CONSIDERADOS O TEMPO DO DESENVOLVIMENTO PROCESSUAL E A MATÉRIA DISCUTIDA. D-) PREQUESTIONAMENTO DOS DISPOSITIVOS LEGAIS. TESE REJEITADA. JULGADOR QUE NÃO ESTÁ OBRIGADO A ANALISAR EXAUSTIVAMENTE TODOS OS DISPOSITIVOS DE LEI APONTADOS PELAS PARTES QUANDO RESOLVE A LIDE DE FORMA SATISFATÓRIA E COM RESPALDO NO ART. 93, IX, DA CF. 2-) APELAÇÃO CÍVEL IRRESIGNAÇÃO DA EMPRESA REQUERIDA - OI S.A. DA ADMISSIBILIDADE. CONHECIMENTO PARCIAL. A-) MATÉRIA INERENTE À NÃO INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA AUSENTE DE PRESSUPOSTO INTRÍNSECO. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. B-) MATÉRIA INERENTE À CORREÇÃO DOS CRITÉRIOS DE CÁLCULO A SEREM ADOTADOS NO CASO DE CONVERSÃO EM PECÚNIA RESOLVIDA NA SENTENÇA NOS MOLDES PLEITEADOS PELA RECORRENTE. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. DAS PRELIMINARES. A-) ILEGITIMIDADE PASSIVA. TESE REJEITADA. EMPRESA DEMANDADA QUE, NA CONDIÇÃO DE SUCESSORA DA TELESC S.A., ASSUMIU DIREITOS E OBRIGAÇÕES DESTA. LEGITIMIDADE PARA FIGURAR NO POLO PASSIVO CONFIGURADA. B-) ILEGITIMIDADE PASSIVA QUANTO ÀS AÇÕES DE TELEFONIA CELULAR - DOBRA ACIONÁRIA. TESE REJEITADA. COMPANHIA RECORRENTE QUE, NA QUALIDADE DE SUCESSORA, RESPONDE PELAS OBRIGAÇÕES DA EMPRESA SUBSTITUÍDA, INCLUSIVE AS DECORRENTES DE AÇÕES DA TELEFONIA CELULAR. FATO PÚBLICO, NOTÓRIO E INCONTROVERSO. C-) PRESCRIÇÃO TRIENAL E QUINQUENÁRIA DA PRETENSÃO À SUBSCRIÇÃO DAS AÇÕES FALTANTES E SEUS RESPECTIVOS DIVIDENDOS. TESE REJEITADA. INAPLICABILIDADE. RELAÇÃO OBRIGACIONAL. TRANSCURSO DE MENOS DA METADE DO PRAZO DO ART. 177 DO CÓDIGO CIVIL DE 1916. APLICAÇÃO DA PRESCRIÇÃO DECENÁRIA - ART. 205 DO CC/2002, OBSERVADA A REGRA DE TRANSIÇÃO DO ART. 2.028 DO CÓDIGO CIVIL VIGENTE. DO MÉRITO. A-) INAPLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. TESE REJEITADA. EVIDENTE RELAÇÃO DE CONSUMO. PRECEDENTES. B-) CORREÇÃO NA EMISSÃO DAS AÇÕES SOCIETÁRIAS POR OBSERVÂNCIA ÀS PORTARIAS MINISTERIAIS (PEX E PCT). TESE REJEITADA. CONSTATADA A ILEGALIDADE DAS REFERIDAS NORMAS. VALOR PATRIMONIAL DA AÇÃO - VPA DEVE SER CALCULADO COM BASE NO BALANCETE DO MÊS DA INTEGRALIZAÇÃO. SÚMULA 371 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. C-) RESPONSABILIDADE DA UNIÃO POR SER A ACIONISTA CONTROLADORA E A EMISSORA DAS PORTARIAS. TESE REJEITADA. NO CASO ESPECÍFICO DESTES AUTOS, AS PORTARIAS MINISTERIAIS NÃO VINCULAM O PODER JUDICIÁRIO. CABIMENTO DA COMPLEMENTAÇÃO POSTERIOR DAS AÇÕES OU EVENTUAL INDENIZAÇÃO. D-) DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - MINORAÇÃO. TESE REJEITADA. IMPORTE DE 15% QUE SE MOSTRA ADEQUADO, CONSIDERADOS O TEMPO DO DESENVOLVIMENTO PROCESSUAL E A MATÉRIA DISCUTIDA. E-) PREQUESTIONAMENTO DOS DISPOSITIVOS LEGAIS. TESE REJEITADA. JULGADOR NÃO ESTÁ OBRIGADO A ANALISAR EXAUSTIVAMENTE TODOS OS DISPOSITIVOS DE LEI APONTADOS PELAS PARTES QUANDO RESOLVE A LIDE DE FORMA SATISFATÓRIA E COM RESPALDO NO ART. 93, IX, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. 1-) RECURSO DOS AUTORES PARCIALMENTE CONHECIDO E DESPROVIDO. 2-) RECURSO DA EMPRESA DE TELEFONIA CONHECIDO EM PARTE E, NESTA, DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.029758-2, de Rio do Sul, rel. Des. Denise de Souza Luiz Francoski, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 07-04-2016).

Agravo de instrumento. Embargos à execução. Pedido de justiça gratuita formulado pela parte autora acompanhado de declaração de hipossuficiência. Dúvida no tocante à veracidade da alegação. Prazo oportunizado pelo magistrado a quo para comprovação da carência financeira. Comando judicial atendido. Benesse indeferida. Insurgência da demandante. Renda mensal atinente à pensão por morte de valor módico. Provas e circunstâncias existentes no feito que revelam a imprescindibilidade da gratuidade da justiça. Observância do artigo 98, caput, do CPC/2015. Desnecessidade de comprovação de estado de miserabilidade. Concessão da benesse que se afigura adequada. Decisão reformada. Recurso provido. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.067367-2, de Itajaí, rel. Des. Ronaldo Moritz Martins da Silva, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 07-04-2016).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA CONTRA DEVEDOR SOLVENTE. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO POR ABANDONO DA CAUSA. INTIMAÇÃO DO PROCURADOR E DA PARTE, ESTA PESSOALMENTE, PARA O IMPULSO PROCESSUAL. TRANSCURSO DE PRAZO SUPERIOR A 48 (QUARENTA E OITO) HORAS. ABANDONO DA CAUSA CARACTERIZADO. PREENCHIMENTO DO REQUISITO DO ARTIGO 267, § 1º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973. INAPLICABILIDADE DA ORIENTAÇÃO CONTIDA NA SÚMULA N. 240 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA SE OS EXECUTADOS NUNCA FORAM CITADOS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2016.015060-3, de Joinville, rel. Des. Jânio Machado, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 07-04-2016).

Apelação cível. Ação de busca e apreensão. Cédula de crédito bancário. Alienação fiduciária. Extinção do feito, sem resolução do mérito. Artigo 267, IV e VI, do Código de Processo Civil de 1973, vigente à época. Insurgência do estabelecimento financeiro. Imprescindibilidade de constituição da mora. Súmula 72 do Superior Tribunal de Justiça. Pressuposto de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo a ser preenchido, a critério do credor, por meio de notificação extrajudicial ou de protesto, e não pelo mero descumprimento das obrigações. Artigo 2o, § 2o, do Decreto-lei n. 911/1969. Pretensa caracterização da mora, in casu, por meio de notificação pessoal. Certidão do oficial que atesta ter o requerido mudado de endereço. Mora, portanto, não constituída. Precedentes. Requisito essencial à propositura da demanda inexistente. Fato que, por si, enseja a extinção do feito. Emenda da inicial, embora desnecessária, oportunizada pelo magistrado a quo. Descumprimento da ordem. Observância do art. 284, parágrafo único, do CPC. Desnecessidade de intimação pessoal da parte interessada. Inaplicabilidade do art. 267, § 1º, do aludido diploma legal. Ofensa aos princípios da instrumentalidade, da efetividade e da economia processual afastada. Sentença mantida. Recurso desprovido. (TJSC, Apelação Cível n. 2016.006036-6, de Criciúma, rel. Des. Ronaldo Moritz Martins da Silva, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 07-04-2016).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. DEMORA NA EXPEDIÇÃO DE DIPLOMA RELATIVO A CURSO SEMI-PRESENCIAL, OFERECIDO PELA VIZIVALI, NO ÂMBITO DO PROGRAMA ESPECIAL DE CAPACITAÇÃO PARA A DOCÊNCIA INSTITUÍDO NO ESTADO DO PARANÁ. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL PARA JULGAMENTO DE AÇÕES DESTE JAEZ PROCLAMADA PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA EM RECURSO APRECIADO SOB O RITO PREVISTO NO ART. 543-C DO CPC (RESP N. 1344771/PR). PRECEDENTES DESTA CORTE. RECURSO NÃO CONHECIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2011.078847-6, de Campo Erê, rel. Des. Jorge Luis Costa Beber, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 07-04-2016).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA CUMULADA COM PEDIDO INCIDENTAL DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS - PLANO VERÃO. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO FEITO POR CARÊNCIA DE AÇÃO, AO FUNDAMENTO DE QUE A LEGITIMAÇÃO PERTENCERIA AO INVENTARIANTE. RECURSO DOS DEMANDANTES. ALMEJADA CASSAÇÃO DA SENTENÇA. ACOLHIMENTO. CONTA DE TITULARIDADE DO GENITOR FALECIDO DOS AUTORES. LEGITIMIDADE DO ESPÓLIO, REPRESENTADO EM JUÍZO PELO INVENTARIANTE, OU DE TODOS OS HERDEIROS PARA INGRESSAR EM JUÍZO. HIPÓTESE EM QUE O DE CUJUS NÃO POSSUÍA BENS EM SEU NOME NA DATA DE SUA MORTE. ABERTURA DE INVENTÁRIO, AO QUE TUDO INDICA, NÃO PROMOVIDA. HERDEIROS DO FALECIDO, POR OUTRO LADO, QUE LITIGAM EM CONJUNTO. LEGITIMIDADE ATIVA RECONHECIDA. SENTENÇA EXTINTIVA CASSADA. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM, PARA QUE SE DÊ O PROSSEGUIMENTO DO FEITO. RECLAMO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2010.084720-3, de Joinville, rel. Des. Tulio Pinheiro, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 07-04-2016).

Agravo de instrumento. Ação de adimplemento contratual. Complementação de ações emitidas mediante contrato de participação financeira celebrado para a aquisição de linha telefônica. Procedência. Impugnação ao cumprimento de sentença acolhida em parte. Laudo pericial considerado correto. Insurgência da empresa ré. Valor do contrato, utilizado pelo expert no cálculo do débito, supostamente equivocado. Ajuste firmado na modalidade "Planta Comunitária de Telefonia (PCT)". Quantia destinada à remuneração do intermediário responsável pela implantação do sistema de comunicação que deve ser deduzida da importância desembolsada pelo consumidor no momento da contratação. "Valor integralizado", portanto, que não corresponde ao número de ações devidas. Adoção, portanto, do "valor máximo nacional" estabelecido pelo Departamento Nacional de Serviços Públicos definido na Portaria Ministerial vigente na época da contratação, sendo equivalente ao descrito na "radiografia". Alegação acolhida. Valor Patrimonial da Ação - VPA. Razões recursais dissociadas dos fundamentos expostos no decisum combatido, que analisou as manifestações das partes atinentes ao laudo pericial. Recurso não conhecido nesse aspecto. Pacto e Dividendos. Prova emprestada. Arguida a inviabilidade do seu uso, pelo expert, na elaboração do cálculo do montante indenizatório. Informações colhidas pelo perito em processos referentes a terceiro e a contratos não celebrados pela autora. Emprego desses dados, portanto, indevido. Imprestabilidade do laudo pericial reconhecida. Encaminhamento dos autos à contadoria judicial, que contém todas as informações imprescindíveis à apuração do valor devido, segundo os critérios apontados no provimento definitivo e neste julgado, mediante a utilização da ferramenta eletrônica disponibilizada pela Corregedoria-Geral de Justiça, consistente na planilha elaborada pela sua Assessoria de Custas. Artigo 524, § 2º, do Código de Processo Civil de 2015. Precedente. Pedido de afastamento da multa do art. 475-J do CPC/1973. Matéria tratada em decisão interlocutória pretérita. Inércia da empresa de telefonia no momento processual oportuno. Preclusão evidenciada. Artigo 507 do novo CPC (correspondente ao anterior art. 473 do CPC/1973). Reclamo também não conhecido nesse ponto. Alegada ausência de demonstração de memória discriminada dos proventos. Insurgência prejudicada. Recurso parcialmente conhecido provido em parte. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2012.020452-6, de Lages, rel. Des. Ronaldo Moritz Martins da Silva, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 07-04-2016).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO E CANCELAMENTO DE APONTAMENTO DE TÍTULO A PROTESTO C/C DANOS MORAIS. AÇÃO CAUTELAR PRECEDENTE DE CANCELAMENTO DO APONTAMENTO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DA AÇÃO CAUTELAR E PARCIAL PROCEDÊNCIA DA AÇÃO PRINCIPAL, PARA DECLARAR A INEXISTÊNCIA DO DÉBITO E DETERMINAR O CANCELAMENTO DEFINITIVO DO APONTAMENTO. RECURSO DO AUTOR OBJETIVANDO A CONDENAÇÃO DOS RÉUS EM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. TÍTULO EMITIDO SEM JUSTA CAUSA. INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIO SUBJACENTE A JUSTIFICAR A EMISSÃO DA DUPLICATA MERCANTIL. ALEGAÇÃO DA RÉ QUE O TÍTULO FOI EMITIDO EM RAZÃO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. AUSÊNCIA DE PROVA DE RELAÇÃO NEGOCIAL A EMBASAR A EMISSÃO DO TÍTULO. APONTAMENTO A PROTESTO PROMOVIDO PELO BANCO ENDOSSATÁRIO. PROTESTO POR INDICAÇÃO. APONTAMENTO INDEVIDO EM RAZÃO DA INEXISTÊNCIA DE PROVA DE COMPRA E VENDA MERCANTIL OU PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. ILICITUDE DA CONDUTA DOS RÉUS QUE SÓ NÃO CAUSOU MAIORES PREJUÍZOS AO AUTOR EM RAZÃO DESTE HAVER PROMOVIDO AÇÃO CAUTELAR DE SUSTAÇÃO DE PROTESTO. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. CONDENAÇÃO SOLIDÁRIA DOS RÉUS. ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA ATRIBUÍDO INTEGRALMENTE AOS RÉUS. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.004515-8, de Itajaí, rel. Des. Saul Steil, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 07-04-2016).

APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. INDENIZAÇÃO. DANO MORAL. INDEVIDA NEGATIVAÇÃO, NO SERASA, DO NOME DA CONSUMIDORA, POR EMPRESA DE TELEFONIA. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO NA ORIGEM. INSURGÊNCIA DA DEMANDANTE COLIMANDO TÃO SÓ A MAJORAÇÃO DO MONTANTE REPARATÓRIO FIXADO, NA SENTENÇA, A TÍTULO DE DANO ANÍMICO. SUBSISTÊNCIA DA PRETENSÃO RECURSAL, DADO QUE A QUANTIA FIXADA ESTÁ AQUÉM DOS PARÂMETROS PRATICADOS PELA CÂMARA, SEGUNDO ORIENTAÇÃO EMANADA DO GRUPO DE CÂMARAS CIVIS DESTE TRIBUNAL. RECURSO PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2016.013552-2, de São José, rel. Des. Eládio Torret Rocha, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 07-04-2016).

APELAÇÃO CÍVEL. PREVIDÊNCIA PRIVADA. REVISÃO DE BENEFÍCIO. SENTENÇA QUE JULGA EXTINTA A AÇÃO PELA PRESCRIÇÃO. RELAÇÃO DE TRATO SUCESSIVO. PRESCRIÇÃO QUE ATINGE APENAS AS PARCELAS VENCIDAS ANTES DO QUINQUÊNIO QUE PRECEDEU O AJUIZAMENTO DA DEMANDA, MAS NÃO O FUNDO DE DIREITO. PRECEDENTES DESTA CORTE E DO STJ. PREJUDICIAL AFASTADA. SENTENÇA DESCONSTITUÍDA. "Em ação de revisão da renda mensal inicial de benefício previdenciário complementar, tratando-se de obrigação de trato sucessivo, a prescrição alcança apenas as parcelas vencidas anteriormente ao quinquênio que precede o ajuizamento da ação, não atingindo o próprio fundo do direito". (AgRg no AREsp 295.187/RJ, Rel. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, TERCEIRA TURMA, julgado em 20/05/2014). POSSIBILIDADE DE JULGAMENTO DO FEITO NESTA INSTÂNCIA (ART. 1.013, §4º, DO CPC). AUTORES QUE BUSCAM A REVISÃO DO COMPLEMENTO DE APOSENTADORIA, COM A INCORPORAÇÃO, AO REAJUSTE ANUAL APLICADO EM 1999, DO SUPERÁVIT CONSTATADO NAQUELA ÉPOCA. LEI ENTÃO VIGENTE DISPONDO QUE, SE CONSTATADA SOBRA APÓS A FORMAÇÃO DE UMA RESERVA DE CONTINGÊNCIA, DEVERIA OCORRER O REAJUSTAMENTO DOS BENEFÍCIOS ACIMA DOS VALORES ESTIPULADOS NAQUELE NORMATIVO. SOBRA INCONTROVERSAMENTE CONSTATADA. TRANSFERÊNCIA A UMA "RESERVA ESPECIAL", AO ARREPIO DA LEI DE REGÊNCIA. INCORPORAÇÃO DEVIDA. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. Sendo incontroverso que no exercício financeiro de 1999 foi constatada "sobra" após a transferência do limite máximo para reserva de contingência de benefícios, era de rigor, nos termos da lei de regência vigente à época (art. 46 da Lei 6.435/77 e art. 34 do Decreto 81.240/78) que a entidade de previdência fechada efetuasse o reajuste dos benefícios incorporando a aludida "sobra", ressumbrando de todo irregular a transferência daquele excedente para uma "reserva" especial que não encontra previsão legal. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.040128-5, de Biguaçu, rel. Des. Jorge Luis Costa Beber, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 07-04-2016).

APELAÇÃO CÍVEL. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. RECURSO DA AUTORA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO ESBULHO. PEDIDO CONTRAPOSTO. SERVIDÃO APARENTE. EFETIVA COMPROVAÇÃO DA UTILIZAÇÃO DA ÁREA PELO RÉU COMO SERVIDÃO DE PASSAGEM. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. Comprovada a existência de servidão de passagem aparente, merece guarida o pleito interdital formulado por proprietário de terreno cujo acesso se dá por via sobre o prédio serviente, ainda que imóvel dominante não esteja encravado. Ademais, nos termos do entendimento consubstanciado no enunciado da Súmula n. 415 do Supremo Tribunal Federal, "servidão de trânsito não titulada, mas tornada permanente, sobretudo pela natureza das obras realizadas, considera-se aparente, conferindo direito à proteção possessória". (TJSC, Apelação Cível n. 2001.020467-3, de Lages, rel. Des. Joel Figueira Júnior, j. 23-09-2008). (TJSC, Apelação Cível n. 2012.064082-5, de Palhoça, rel. Des. Júlio César M. Ferreira de Melo, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 07-04-2016).

Agravo de instrumento. Embargos à execução. Decisão agravada que recebeu recurso interposto tão somente no efeito devolutivo. Sentença de improcedência dos embargos reformada, no julgamento do apelo, para afastar a incidência de comissão de permanência e decretar a impenhorabilidade do imóvel rural constrito. Hipótese do artigo 1.012, § 4º, do NCPC, configurada. Necessidade de concessão do efeito suspensivo ao reclamo, até o trânsito em julgado do acórdão, para evitar a prática de atos tendentes à alienação do imóvel, e, por conseguinte, afastar a possibilidade de risco de dano grave. Agravo provido. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2012.080398-4, de Araranguá, rel. Des. Ronaldo Moritz Martins da Silva, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 07-04-2016).

Apelação cível. Ação de cobrança. Sentença de procedência em parte. Insurgência dos requeridos. Pedido de justiça gratuita formulado na contestação e reiterado nas razões recursais. Ausência de análise pelo Juízo de 1º grau. Documentos acostados ao feito que revelam a imprescindibilidade de concessão da benesse. Acolhimento do referido pleito. Aduzida imprescindibilidade de juntada de um dos contratos anteriores à escritura pública de confissão, assunção e reconhecimento de dívida. Possibilidade de revisão dos ajustes originários. Súmula 286 do STJ. Determinação pelo magistrado a quo de exibição dos pactos atinentes à contratualidade. Cumprimento parcial pela casa bancária. Eventual exame do instrumento contratual não encartado a ser realizado em consonância com o artigo 400 do CPC/2015 (artigo 359 do CPC/1973) e com os critérios definidos na jurisprudência. Argumento rejeitado. Alegada nulidade da confissão de dívida e da nota promissória a ela vinculada, sob o argumento de que não possuem autonomia, fato que, consequentemente, invalidaria as garantias prestadas (aval e fiança real). Análise da autonomia e de outros requisitos imprescindíveis à caracterização do título executivo judicial despicienda, tendo em vista não se tratar de execução. Afirmação afastada. Suscitada ocorrência de prescrição. Avença firmada entre as partes no ano de 1999. Dívida líquida constante de instrumento particular. Aplicação, portanto, dos prazos prescricionais vintenário e quinquenal previstos, respectivamente, nos artigos 177 do CC/1916 e 206, § 5º, I, do CC/2002, observada a regra de transição do artigo 2.028 do Código Civil vigente. Demanda ajuizada após exaurido o lapso de 5 (cinco) anos incidente na espécie (28.05.2008), contado a partir da vigência da atual Norma Substantiva (11.01.2003). Prescrição consumada. Extinção do feito, com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, II, do CPC/2015 (artigo 269, IV, do CPC/1973). Reclamo provido em parte. Fixação dos honorários advocatícios, nos termos do artigo 85, § 2º, do CPC/2015. (TJSC, Apelação Cível n. 2011.005892-6, de Ibirama, rel. Des. Ronaldo Moritz Martins da Silva, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 07-04-2016).

APELAÇÃO CÍVEL. RETIFICAÇÃO DE CERTIDÃO DE CASAMENTO. PROCEDIMENTO DE JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA. ALEGAÇÃO DA REQUERENTE QUE SEUS DOCUMENTOS (RG, CPF E TITULO DE ELEITOR) ESTÃO COM A SUA DATA DE NASCIMENTO ERRADA, EM RAZÃO DE SUA CERTIDÃO DE CASAMENTO CONSTAR DATA DIVERSA. MATÉRIA REGIDA PELA LEI N. 6.015/73. PEDIDO DE RETIFICAÇÃO. MEIO INADEQUADO. CERTIDÃO DE CASAMENTO EM QUE JÁ OCORREU A RETIFICAÇÃO DA DATA DE NASCIMENTO DA APELANTE ATRAVÉS DE PROCEDIMENTO EXTRAJUDICIAL. DEMAIS RETIFICAÇÕES QUE DEVERÃO SER FEITAS NOS ÓRGÃOS PÚBLICOS COMPETENTES. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.024898-1, de Santo Amaro da Imperatriz, rel. Des. Saul Steil, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 07-04-2016).

APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSO CIVIL. AÇÃO CAUTELAR DE ATENTADO. PRESSUPOSTOS PARA O PROCESSAMENTO DA DEMANDA NÃO EVIDENCIADOS. HIPÓTESE DE CABIMENTO NÃO CONFIGURADA. LIVRE EXERCÍCIO DE DIREITO NO TOCANTE À ALTERAÇÃO FÁTICA SOBRE O BEM OBJETO DAS AÇÕES DE MANUTENÇÃO DE POSSE E USUCAPIÃO. SENTENÇA DE EXTINÇÃO MANTIDA. ÁREA ABRANGIDA PELA LIMINAR DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. INTERESSE PROCESSUAL NÃO CONFIGURADO. INADEQUAÇÃO DO PROCEDIMENTO ELEITO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. Haverá interesse processual sempre que a parte necessitar vir a juízo pleitear seu direito e quando a tutela pretendida trouxer-lhe utilidade prática. Nas hipóteses em que o autor utilizar-se de procedimento errôneo, haverá ausência de interesse processual, na modalidade de inadequação da via eleita. Há de ser indeferida a petição inicial de ação cautelar de atentado quando a inovação no estado de fato constitui livre exercício de direito, de maneira que, ausente a ilegalidade no proceder da parte que altera o estado fático sobre o bem, o procedimento eleito não se configura como correto. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.056956-9, de São Francisco do Sul, rel. Des. Sebastião César Evangelista, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 07-04-2016).

APELAÇÃO CÍVEL. USUCAPIÃO RURAL ESPECIAL. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. EXERCÍCIO DE POSSE NÃO CONFIGURADO. COMPANHEIRA DO PROPRIETÁRIO REGISTRAL. SITUAÇÃO FÁTICA QUE CONFIGURA CONDOMÍNIO EM RELAÇÃO AO BEM. PARTILHA NÃO REALIZADA APÓS A MORTE DA PROPRIETÁRIA REGISTRAL. NEGÓCIO JURÍDICO PARA AQUISIÇÃO DA POSSE QUE SE MOSTRA EIVADO POR NULIDADE. REQUISITOS DA PRESCRIÇÃO AQUISITIVA NÃO CONFIGURADOS. PERMISSÃO DE USO DO BEM COMO COMPANHEIRA. MERA DETENTORA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Em se tratando de bem sujeito a condomínio em razão da ausência de partilha após a morte de um dos proprietários, eventual cessão de direitos possessórios sobre o imóvel deve contar com a aquiescência de todos os condôminos, uma vez que todos estes figuram, simultaneamente, como proprietários do bem. Se o negócio jurídico que dá ensejo à propositura da usucapião é eivado por nulidade, não se pode considerar o exercício de posse por parte da companheira, em união estável, do proprietário registral do bem, que o utiliza como mera detentora, considerando a permissão de uso concedida pelos proprietários. Ausentes os requisitos que ensejam a prescrição aquisitiva (artigo 1.238, do Código Civil), o pedido de usucapião deve ser julgado improcedente. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.064149-3, de Tijucas, rel. Des. Sebastião César Evangelista, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 07-04-2016).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. CAMINHÃO QUE APRESENTA DEFEITOS LOGO APÓS A SUA AQUISIÇÃO. DEMANDA PROPOSTA CONTRA A REVENDEDORA E A FABRICANTE. DESPACHO SANEADOR. INSURGÊNCIA DA EMPRESA QUE ADQUIRIU A CONCESSIONÁRIA RESPONSÁVEL PELA VENDA, ASSUMINDO AS MESMAS ATIVIDADES DE COMERCIALIZAÇÃO E ASSISTÊNCIA TÉCNICA. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. COMPRA DE CAMINHÃO REALIZADA POR PESSOA JURÍDICA. CONDIÇÃO DE DESTINATÁRIA FINAL FÁTICA DO PRODUTO. INCIDÊNCIA DA TEORIA FINALISTA MITIGADA. VULNERABILIDADE. HIPOSSUFICIÊNCIA TÉCNICA E FINANCEIRA EVIDENCIADAS. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA CORRETAMENTE APLICADA. Enquadra-se na condição de consumidora, nos termos do art. 2º da Lei 8.078/90, a pessoa jurídica que adquire produto como destinatária final, não visando a sua transformação ou revenda, mas sim a utilização própria como forma de alcançar a consecução das suas finalidades sociais. DENUNCIAÇÃO DA LIDE. DESCABIMENTO. MODALIDADE DE INTERVENÇÃO DE TERCEIROS VEDADA PELA LEGISLAÇÃO CONSUMERISTA. EXEGESE DO ART. 88 DO CDC. INCLUSÃO DE FUNDAMENTO NOVO. A aquisição, pela demandada, da operação comercial antes realizada pela concessionária responsável pela venda, não viabiliza, em sede de ação indenizatória derivada de vício do produto, a respectiva denunciação da lide, devendo os vínculos obrigacionais decorrentes da relação estabelecida entre elas ser discutida em ação própria, afastando-se, em consequência, prejuízos para rápida solução da pretensão aviada pelo consumidor. ILEGITIMIDADE PASSIVA NÃO VERIFICADA. TEORIA DA APARÊNCIA. COMPRA E VENDA DE DIREITOS OPERADA ENTRE REVENDAS. SERVIÇOS DE REVISÃO E MANUTENÇÃO PRESTADOS À CONSUMIDORA NO MESMO LOCAL DA COMPRA, EXECUTADOS DIRETAMENTE PELA AGRAVANTE. Estando eficazmente demonstrado nos autos que a empresa agravante adquiriu a concessionária que efetuou a venda do bem defeituoso para o autor, fato divulgado pela própria recorrente nas redes sociais, passando a explorar a mesma atividade, desenvolvendo idênticos serviços e comercializando os mesmos produtos, tudo em condições absolutamente similares ao que era executado pela pessoa jurídica sucedida, viável se mostra a incidência da Teoria da Aparência para admitir sua legitimidade passiva na ação em curso. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.052632-8, de Gaspar, rel. Des. Jorge Luis Costa Beber, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 07-04-2016).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CAUTELAR PARA BUSCA E APREENSÃO DE MENOR. CONCESSÃO DE MEDIDA LIMINAR PARA ACOLHIMENTO DA INFANTE EM ABRIGO, APÓS O RESULTADO DO EXAME DE DNA CONFIRMAR QUE NÃO HÁ VINCULO GENÉTICO ENTRE O AGRAVANTE E A INFANTE. DEMANDA AJUIZADA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO. EXISTÊNCIA DE INDÍCIOS DE FRAUDE NO REGISTRO DE NASCIMENTO PERPETRADA PELO AGRAVANTE COM A CONCORDÂNCIA DA MÃE BIOLÓGICA DA CRIANÇA. ENTREGA DA MENOR PELA MÃE BIOLÓGICA AO PAI REGISTRAL. FORTES INDÍCIOS DE TENTATIVA DE "ADOÇÃO À BRASILEIRA". ALEGAÇÃO DO PAI REGISTRAL QUE AGIU DE BOA-FÉ E QUE FORAM ESTABELECIDOS LAÇOS DE AFETIVIDADE QUE JUSTIFICAM A PERMANÊNCIA DA CRIANÇA COM O RECORRENTE. SITUAÇÃO QUE NÃO SE COADUNA COM AQUELAS ELENCADAS NO ARTIGO 50 § 23, DO ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. OBSERVÂNCIA DA ORDEM DE INSCRITOS NO CADASTRO DE ADOÇÃO. CRIANÇA QUE PERMANECEU NA COMPANHIA DO AGRAVANTE POR ALGUNS MESES. INFANTE EM TENRA IDADE. VÍNCULOS DE AFETIVIDADE ENTRE O AGRAVANTE E A MENINA AINDA EM FORMAÇÃO. GENITORA QUE POSSUI VIDA DESREGRADA. NÚCLEO FAMILIAR PROBLEMÁTICO. HISTÓRICO DE ABUSO INFANTIL NA PROLE. PRINCÍPIO DA PROTEÇÃO DO MELHOR INTERESSE DA CRIANÇA. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS LEGAIS PARA CONCESSÃO DE EFEITO SUSPENSIVO DA DECISÃO AGRAVADA. MANUTENÇÃO DA CRIANÇA NO ACOLHIMENTO INSTITUCIONAL. OBSERVÂNCIA DO ART. 227 DA CARTA MAGNA. PEDIDO DE VISITAÇÃO DO AGRAVANTE NÃO REQUERIDO EM PRIMEIRO GRAU. PLEITO NÃO APRECIADO EM RAZÃO DE CARACTERIZAR SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.031337-4, de São José, rel. Des. Saul Steil, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 07-04-2016).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ALEGAÇÃO DE INSCRIÇÃO INDEVIDA DO NOME DA AUTORA NOS ÓRGÃOS DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO. DÍVIDA ORIUNDA DE CONTRATO DE ARRENDAMENTO MERCANTIL. COMPROVANTE DE QUITAÇÃO. MATÉRIA RESTRITA À RESPONSABILIDADE CIVIL. COMPETÊNCIA RECURSAL DAS CÂMARAS DE DIREITO CIVIL. ART. 3º DO ATO REGIMENTAL 57/2002 E INCISO I, ITEM 5, DA DEFINIÇÃO CONJUNTA DE 18.12.2000. REDISTRIBUIÇÃO NECESSÁRIA. RECURSO NÃO CONHECIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.080812-4, da Capital - Continente, rel. Des. Denise de Souza Luiz Francoski, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 07-04-2016).