CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. INCIDENTE INSTAURADO ENTRE A 3ª VARA CÍVEL DE SÃO JOSÉ E A 4ª VARA CÍVEL DA CAPITAL. AÇÃO EXIBITÓRIA PROMOVIDA POR CONSUMIDORA, NA CAPITAL, CONTRA A CÂMARA DE DIRIGENTES LOJISTAS DE SÃO JOSÉ. AUTORA QUE INFORMA SER DOMICILIADA EM FLORIANÓPOLIS, QUANDO, NA VERDADE, SEU ENDEREÇO PERTENCE AO MUNICÍPIO VIZINHO. DECLINAÇÃO DE OFÍCIO AO FORO DE DOMICÍLIO DA CONSUMIDORA. POSSIBILIDADE. RELATIVIZAÇÃO DA NORMA INSCRITA NO ART. 65 DO NCPC DIANTE DAS DISPOSIÇÕES PROTETIVAS ÍNSITAS AO CDC (ART. 101, INC. I). CONSUMIDOR QUE TEM A FACULDADE DE DEMANDAR NO FORO DE SEU DOMICÍLIO, NO DOMICÍLIO DO RÉU, NO FORO DE ELEIÇÃO OU NO LUGAR ONDE A OBRIGAÇÃO SURTIRÁ SEUS EFEITOS, VEDADA APENAS A ALEATORIEDADE DA ESCOLHA. INDÍCIOS DE QUE A OPÇÃO PELO FORO DA CAPITAL SE DEU DE ACORDO COM AS CONVENIÊNCIAS DA ADVOGADA PATROCINADORA DO FEITO. COMPETÊNCIA QUE, FORA DAS HIPÓTESES LEGAIS ACIMA MENCIONADAS, É PLENAMENTE DECLINÁVEL DE OFÍCIO. PRECEDENTES ESPECÍFICOS DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. CONFLITO REJEITADO. Em ação de consumo regulada pelo CDC, o STJ reconhece a possibilidade de o juiz declinar de ofício a competência territorial quando observar que a escolha feita pelo consumidor foi arbitrariamente aleatória, de modo a driblar às hipóteses previstas em lei - foro de seu domicílio, foro de domicílio do réu, foro de local da contratação, de eleição, ou onde a obrigação haverá de ser cumprida -, ou, ainda, quando restar demonstrado que a opção deveu-se exclusivamente aos interesses do advogado que patrocina a causa. (TJSC, Conflito de Competência n. 2016.010123-9, de São José, rel. Des. Eládio Torret Rocha, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 07-04-2016).

CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. INCIDENTE INSTAURADO ENTRE A 3ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE SÃO JOSÉ E A VARA ÚNICA DA COMARCA DE SANTA CECÍLIA. AÇÃO ANULATÓRIA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL ENTRE ASCENDENTE E DESCENDENTE. DEMANDA QUE POSSUI NATUREZA PESSOAL E NÃO REAL. FEITO PROPOSTO NO FORO DE SITUAÇÃO DA COISA (CPC/2015 ART. 47) E NÃO NO FORO DE DOMICÍLIO DO RÉU (CPC/2015 ART. 46). COMPETÊNCIA TERRITORIAL. DECLINAÇÃO DE OFÍCIO. IMPOSSIBILIDADE, AINDA QUE CORRETO O FUNDAMENTO INVOCADO. NECESSIDADE DE IMPUGNAÇÃO DO DEMANDADO, EM PRELIMINAR DE CONTESTAÇÃO (CPC/2015 ARTS. 64 E 65), SOB PENA DE PRORROGAÇÃO (STJ, SÚMULA N. 33). CONFLITO ACOLHIDO. Ainda que seja equivocada a propositura da ação anulatória de compra e venda no foro de situação do imóvel - porquanto o direito a que se funda a demanda é pessoal e não real -, não pode o magistrado declinar da competência territorial de ofício, porquanto relativa (súmula n. 33/STJ), devendo, pois, fazê-lo tão-somente ao ensejo da impugnação em resposta (CPC/2015 arts. 64 e 65). (TJSC, Conflito de Competência n. 2015.062017-6, de Santa Cecília, rel. Des. Eládio Torret Rocha, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 07-04-2016).

CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. INCIDENTE INSTAURADO ENTRE VARA CÍVEL E VARA DA FAMÍLIA. AÇÕES DE ARROLAMENTO E DE PARTILHA DE BENS. DIVÓRCIO IMPLEMENTADO PELA VIA EXTRAJUDICIAL (LEI N. 11.441/2007). VÍNCULO CONJUGAL EXTINTO. DIVISÃO QUE, A DESPEITO DE SER REGULADA PELAS NORMAS PRÓPRIAS DO REGIME DE BENS, POSSUI FEIÇÃO MERAMENTE PATRIMONIAL, ANÁLOGA À EXTINÇÃO DE CONDOMÍNIO (CC ART. 1.320). INEXISTÊNCIA DE DISCUSSÃO DE DIREITO DE FAMÍLIA. PRECEDENTES DA CORTE. MANIFESTAÇÃO DA PGJ NO MESMO SENTIDO. CONFLITO REJEITADO. Ocorrendo o divórcio pela via extrajudicial (Lei n. 11.441/2007), a posterior ação de partilha de bens deve ser dirimida perante a vara cível, ainda que devam ser aplicadas as regras decorrentes do regime patrimonial eleito ao tempo da celebração do matrimônio, porquanto o liame jurídico remanescente entre os ex-cônjuges é derivado do direito de propriedade, devendo ser aplicado, pois, analogamente, o procedimento de extinção de condomínio previsto no art. 1.320 do CC. (TJSC, Conflito de Competência n. 2016.008362-5, de Criciúma, rel. Des. Eládio Torret Rocha, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 07-04-2016).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO EMPRESARIAL. NEGATIVA DE PAGAMENTO DA SEGURADORA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. ENXURRADA. INEXISTÊNCIA DE CONTRATAÇÃO DESTE EVENTO CLIMÁTICO. INDENIZAÇÃO INDEVIDA. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. Não há falar em indenização securitária quando inexiste contratação para os danos decorrentes de enxurrada, mas apenas para aqueles resultantes de vendaval. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.004468-9, de Pomerode, rel. Des. Joel Figueira Júnior, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 07-04-2016).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DESPEJO JULGADA PROCEDENTE. INSURGÊNCIA CONTRA A DECISÃO QUE RECEBEU APENAS NO EFEITO DEVOLUTIVO A APELAÇÃO INTERPOSTA PELO RÉU. PEDIDO DE CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA. SUBSTRATO PROBATÓRIO EFICIENTE À COMPROVAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA. BENESSE CONCEDIDA. PRETENDIDA EXTENSÃO DO DUPLO EFEITO JÁ ANTERIORMENTE ATRIBUÍDO À APELAÇÃO INTERPOSTA NOS AUTOS DA AÇÃO DECLARATÓRIA INCIDENTAL. INVIABILIDADE. DISPOSIÇÃO CONTIDA NO ART. 58, INC. V, DA LEI Nº 8.245/91, QUE IMPÕE A ATRIBUIÇÃO APENAS DO EFEITO DEVOLUTIVO AOS RECURSOS INTERPOSTOS NAS AÇÕES DE DESPEJO. EFEITO SUSPENSIVO QUE EXIGE A CARACTERIZAÇÃO DE CIRCUNSTÂNCIA EXCEPCIONAL, NÃO CONFIGURADA NOS AUTOS. "Cuidando-se de recurso de apelação em ação de despejo, ainda que conexa com ação ordinária, a regra é a concessão exclusiva do efeito devolutivo, conforme o disposto no art. 58, V, da Lei n. 8.245/91" (Agravo de Instrumento nº 2003.025841-8, de Balneário Piçarras, rel. Des. Monteiro Rocha, j. 07/07/2005). RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.064297-0, de Araranguá, rel. Des. Luiz Fernando Boller, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 13-03-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO SUCESSÓRIO. INVENTÁRIO PROPOSTO POR DOIS FILHOS DO FALECIDO. EXTINÇÃO, TODAVIA, DA AÇÃO, ANTE A PREEXISTÊNCIA DE OUTRO IDÊNTICO PEDIDO FORMULADO POR PRETENSA FILHA SOCIOAFETIVA DO DE CUJUS, A PRETEXTO DE SE ENCONTRAR NA ADMINISTRAÇÃO DOS BENS. ERRONIA DA SENTENÇA EXTINTIVA. PARTICULARIDADES DO CASO QUE ACONSELHAM O PROSSEGUIMENTO DO INVENTÁRIO AFORADO POR ÚLTIMO, PELOS FILHOS BIOLÓGICOS, EM DETRIMENTO DAQUELE DEFLAGRADO POR PRIMEIRO, PELA SUPOSTA HERDEIRA POR AFINIDADE. (1) EXISTÊNCIA DE AÇÃO EM TRÂMITE COLIMANDO O RECONHECIMENTO DA PATERNIDADE SOCIOAFETIVA. ALEGADA REALIDADE FACTUAL, TODAVIA, AINDA NÃO DECLARADA JUDICIALMENTE. ILEGITIMIDADE, POIS, DA PRETENSA HERDEIRA, PARA A ABERTURA DO INVENTÁRIO E O EXERCÍCIO DA INVENTARIANÇA. (2) PRETENSÕES, ALIÁS, CUJA TITULARIDADE PERTENCE, EM PRINCÍPIO, À GENITORA DA POSTULANTE, NA CONDIÇÃO DE COMPANHEIRA SUPÉRSTITE, A QUAL, DECORRENTEMENTE DA UNIÃO MANTIDA COM O DE CUJUS, É QUEM DEVERIA EXERCER, AO MENOS EM TESE, A POSSE E ADMINISTRAÇÃO DO ACERVO HEREDITÁRIO. CONVIVENTE, CONTUDO, QUE, SEM JUSTIFICATIVA PLAUSÍVEL, FOI ENIGMATICAMENTE PRETERIDA NA DEFLAGRAÇÃO DO INVENTÁRIO. (3) LITISPENDÊNCIA CONFIGURADA. EXTINÇÃO DA DEMANDA REPETIDA - NO CASO, A PRIMEIRA PROPOSTA POR QUEM, COMO VISTO, AO TEMPO DO AJUIZAMENTO, NÃO DETINHA LEGITIMIDADE PARA O PEDIDO. (4) CASSAÇÃO DA DECISÃO ATACADA, COM A REMESSA, À ORIGEM, DO INVENTÁRIO PROPOSTO PELOS HERDEIROS LEGAIS, VIABILIZANDO O SEU REGULAR PROSSEGUIMENTO. EXTINÇÃO, DE CONSEGUINTE, DA AÇÃO PROPOSTA PELA PRETENSA HERDEIRA POR AFETIVIDADE, COM FULCRO NO ART. 485, INC. VI, DO CPC/15 (ART. 267, INC. VI, DO CPC/73). (5) APELO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.072541-4, de Itapema, rel. Des. Eládio Torret Rocha, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 07-04-2016).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DE FAMÍLIA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. OBRIGAÇÃO JUDICIAL IMPOSTA AO GENITOR TENDENTE À CONTRATAÇÃO, EM FAVOR DOS SEUS DOIS FILHOS, DE PLANO ODONTOLÓGICO E DE SAÚDE, PENA DE MULTA DIÁRIA DE R$ 300,00. MONTANTE AFINAL EXECUTADO, À GUISA DE ASTREINTE, QUE SUPEROU R$ 200.000,00. INSURGÊNCIA DOS CREDORES CONTRA O DECISÓRIO QUE REDUZIU ESSA VERBA PARA R$ 10.000,00 PORQUE EXCESSIVA E DESPROPORCIONAL À OBRIGAÇÃO PRINCIPAL. AUSÊNCIA DE PROVA DO PREJUÍZO ANTE A DEMORA NO ADIMPLEMENTO DA DETERMINAÇÃO JUDICIAL, UMA VEZ QUE O EXECUTADO, DE UMA FORMA OU DE OUTRA, SEMPRE GARANTIU QUE OS FILHOS TIVESSEM TODA ASSISTÊNCIA MÉDICA E ORTODÔNTICA NECESSÁRIA. RECURSO DESPROVIDO. "A astreinte não deve revestir punição excessiva ao destinatário da ordem, nem ser geradora de enriquecimento sem causa, mas representar justa coerção ao cumprimento da determinação judicial, razão pela qual pertinente a sua redução quando reveladora de valor distante da proporcionalidade e da razoabilidade. Nos termos do art. 461, § 6º, do Código de Processo Civil, é facultado ao magistrado, mesmo de ofício, modificar o valor da multa quando constatada que esta se tornou excessiva, mesmo porque não retrata ofensa à coisa julgada, já que o crédito resultante desta punição não integra a lide propriamente dita." (AI n. 2014.014855-4, da Capital, rel. Des. João Batista Góes Ulysséa, j. em 11.06.2015). (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.091427-6, de Blumenau, rel. Des. Eládio Torret Rocha, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 07-04-2016).

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DE FAMÍLIA. INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE C/C ALIMENTOS. PARCIAL PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. INSURGÊNCIA DO DEMANDADO. PROVA SEGURA ACERCA DA BUSCADA PATERNIDADE BIOLÓGICA. MANUTENÇÃO DO DECISÓRIO QUE A RECONHECEU, E, BEM ASSIM, DO PARÂMETRO UTILIZADO PARA O PENSIONAMENTO ALIMENTAR (80% DO SALÁRIO MÍNIMO), DADO SER O ALIMENTANTE AGRICULTOR DE BAIXA RENDA. MANUTENÇÃO, POR CARACTERIZADA, DA PENA DE LITIGÂNCIA DE MÁ FÉ (CPC/73 ART 17 IV E CPC/15 IV) EM RELAÇÃO À PARTE, EXCLUÍDA A IMPUTADA AO ADVOGADO (CPC/15 ART. 77 PAR. 6º). INSUBSISTÊNCIA, POR FIM, DA SUJEIÇÃO DO ACIONADO AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS, DADO SER BENEFICIÁRIO DA GRATUIDADE JUDICIÁRIA. APELO PARCIALMENTE PROVIDO. Se a parte recorre e, no apelo, alega cerceamento de defesa por não produzida pretensa prova necessária à demonstração de seu direito, incorre em manifesta litigância de má-fé desde que, cassada a sentença decorrentemente do acolhimento da alegação, não enceta, no retorno do processo à origem, qualquer providência para coleta dessa prova, sequer tendo comparecido, aliás, à audiência de instrução e julgamento aprazada a tempo e modo pelo juízo. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.077433-8, de Camboriú, rel. Des. Eládio Torret Rocha, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 07-04-2016).

APELAÇÃO CÍVEL. PREVIDÊNCIA PRIVADA. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. PRELIMINARES DE NULIDADE DA SENTENÇA POR CERCEAMENTO DE DEFESA, JULGAMENTO EXTRA PETITA, FALTA DE INTERESSE DE AGIR, LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO, PRESCRIÇÃO E DECADÊNCIA AFASTADAS. CORREÇÃO PLENA DA RESERVA DE POUPANÇA DE OPTANTE DE MIGRAÇÃO DE PLANO. SÚMULA 289 DO STJ. APLICAÇÃO APENAS EM CASO DE DESLIGAMENTO DO PLANO E RESGATE DAS CONTRIBUIÇÕES PESSOAIS. NOVO POSICIONAMENTO CONSOLIDADO PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. REFORMA DA SENTENÇA PARA JULGAR IMPROCEDENTE O PEDIDO. INVERSÃO DO ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA. AFASTAMENTO DA MULTA DO ART. 538, PARÁGRAFO ÚNICO, CPC, APLICADA EM PRIMEIRO GRAU DE JURISDIÇÃO. RECURSO PROVIDO. I - Não há cerceamento de defesa em razão do julgamento antecipado da lide se o juiz forma seu convencimento diante das provas documentais constantes dos autos, situação em que se mostra perfeitamente dispensável a instrução do feito, em homenagem aos princípios da celeridade e da economia processual. II - A declaração de nulidade da cláusula de transação e novação não configura julgamento extra petita, pois tem amparo na legislação consumerista e pode ser reconhecida a qualquer tempo e por iniciativa do juízo, por ser matéria de ordem pública. III - A prescrição quinquenal é contada da data do pagamento de cada parcela, alcançando aquelas vencidas até o quinquênio anterior ao ajuizamento da ação, sem atingir o fundo do direito. IV - Não procede a alegação de decadência do direito pleiteado pelo autor, pois o prazo de 10 anos previsto no art. 103 da Lei n. 8.213/91 e o art. 347 do Decreto n. 3.048/99 diz respeito à revisão do ato de concessão da aposentadoria, ao passo que a presente lide trata da questão relativa à correção monetária plena da quantia paga a título de contribuição previdenciária complementar. V - Não se verifica a necessidade de formação de litisconsórcio passivo necessário com o banco instituidor da fundação de previdência privada quando esta possui autonomia financeira e patrimonial suficiente para honrar com suas obrigações contratuais. VI - A Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça, ao julgar o Agravo Regimental no Agravo em Recurso Especial n. 504.022/SC, decidiu, por unanimidade, entre outras questões, que a Súmula 289 do STJ tem aplicação restrita ao instituto jurídico do resgate. Assim, de acordo com a orientação da Corte Superior, assinala-se a possibilidade de aplicação de correção monetária plena apenas em caso de desligamento do participante do plano e resgate de suas contribuições pessoais e não sobre a reserva de poupança de optante de migração de plano, razão pela qual a improcedência do pedido inicial é medida que se impõe. VII - O acolhimento da tese sustentada pela Apelante revela que os embargos de declaração opostos em primeiro grau de jurisdição não foram manifestamente infundados e protelatórios, pelo que deve ser afastada a condenação ao pagamento da multa prevista no art. 538, parágrafo único, primeira parte, do Código de Processo Civil. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.026621-9, da Capital, rel. Des. Joel Figueira Júnior, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 17-12-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C PERDAS E DANOS E REINTEGRAÇÃO DE POSSE. INADIMPLÊNCIA SIGNIFICATIVA DO COMPRADOR VERIFICADA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. OBRIGAÇÃO POSITIVA, LIQUIDA E COM TERMO CERTO. MORA EX RE EVIDENCIADA. DESNECESSIDADE DE INTERPELAÇÃO PRÉVIA. EXEGESE DO ARTIGO 397 DO CÓDIGO CIVIL. PRELIMINARES DE CARÊNCIA DE AÇÃO E NULIDADE DA DECISÃO QUE DETERMINOU O SEQUESTRO DE BENS AFASTADAS. MEDIDA DETERMINADA DE OFÍCIO, A TEOR DOS ARTIGOS 798 E 799, AMBOS DO CPC/73. PODER GERAL DE CAUTELA. DIREITO DO AUTOR À RESCISÃO DA AVENÇA. RETORNO AO STATUS QUO ANTE. CLÁUSULA PENAL DEVIDA. REINTEGRAÇÃO DE POSSE QUE SE IMPÕE. CONDENAÇÃO DO RÉU AO PAGAMENTO DE COMPENSAÇÃO PECUNIÁRIA PELA FRUIÇÃO DOS AUTOMÓVEIS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS MANTIDOS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. I - Havendo termo certo para o cumprimento da obrigação, a mora do devedor se constitui de plano (ex re) após o vencimento. II - A teor do disposto nos artigos 798 e 799 do Código de Processo Civil de 1973, pode o magistrado, utilizando-se do poder geral de cautela, determinar, de ofício, que sejam procedidas medidas cautelares necessárias para assegurar o cumprimento de futura obrigação caso os pedidos iniciais sejam julgados procedentes. III - Não há falar em aplicação da teoria do adimplemento substancial quando verificado que a dívida do promitente comprador alcança mais de 60% do valor pactuado, percentual este incontroverso nos autos. Desta feita, deixando o promitente-comprador de pagar elevado número de parcelas avençadas no respectivo contrato, afigura-se evidente o seu inadimplemento, o que dá azo à rescisão contratual e, consequentemente, a sua condenação ao pagamento da cláusula penal imposta, além da reintegração da posse do promitente-vendedor. IV - Com a rescisão do negócio jurídico entabulado e o consequente retorno ao status quo ante, imperioso reconhecer-se, também, o direito do Autor ao ressarcimento das perdas e danos decorrentes da utilização dos veículos pelo Réu atinente ao período de inadimplência. Assim, deve o Demandado ser condenado ao pagamento de quantia pertinente ao período de fruição dos veículos, conforme estabelecido na cláusula décima sétima do contrato em exame. V - Descabida a redução da verba honorária estabelecida na sentença que se mostra razoável e congruente com os parâmetros objetivos enunciados no art. 20, § 3º, do Código de Processo Civil, então em vigor. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.022564-3, de Braço do Norte, rel. Des. Joel Figueira Júnior, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 07-04-2016).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO OBRIGACIONAL. AÇÃO RESOLUTÓRIA CONTRATUAL C/C DEVOLUÇÃO DE VALORES PECUNIÁRIOS. GRATUIDADE JUDICIÁRIA. PEDIDO INDEFERIDO. INSURGÊNCIA DOS POSTULANTES. PROVA DOCUMENTAL REVELADORA DE OS PRETENDENTES, COM RENDA FAMILIAR PRIVILEGIADA, HAVEREM SE VINCULADO A NEGÓCIO DE SIGNIFICATIVO VULTO, DE MODO A EVIDENCIAR INSINCERIDADE NO TOCANTE AO ARGUMENTO DE SEREM FINANCEIRAMENTE HIPOSSUFICIENTES. CASAL PROPRIETÁRIO, AINDA SEGUNDO ADMISSÃO EXPRESSA, DE AUTOMÓVEL. INTELECÇÃO DO ART. 5º, LXXIV, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. DECISÃO NEGATÓRIA DO BENEFÍCIO ACERTADA. REMESSA AO MINISTÉRIO PÚBLICO DA DECLARAÇÃO DE POBREZA SUBSCRITA PELOS POSTULANTES. PRECEDENTES. DESPROVIMENTO DO RECURSO. 1. Após o advento da Constituição Federal de 1988, deve-se interpretar restritivamente o permissivo contido no art. 4º da Lei n. 1.060/50, visto que a hipossuficiência financeira não mais se presume, prova-se (art. 5º, inc. LXXIV). 2. A contratação, pelos postulantes, do próprio advogado, aliada ao considerável preço do imóvel objeto da lide, a estável condição de renda familiar do casal, aos significativos gastos em cartão de crédito e à condição de proprietário de automóvel, faz presumir que eles igualmente reúnem meios pecuniários para suportar as despesas processuais - estas, de regra, menos onerosas do que as outras. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2016.008415-3, de Joinville, rel. Des. Eládio Torret Rocha, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 07-04-2016).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. INTERLOCUTÓRIO QUE AFASTOU A ALEGAÇÃO DO AUTOR NO TOCANTE A INTEMPESTIVIDADE DA RESPOSTA DAS DEMANDADAS. INSURGÊNCIA DO DEMANDANTE. ATOS CITATÓRIOS OCORRIDOS EM DIAS DISTINTOS. INÍCIO DO PRAZO DEFENSIVO QUE CONTA A PARTIR DO ÚLTIMO DELES. NORMA PROCEDIMENTAL EXPRESSA NO INC. III DO ART. 241 DO CPC/73, O QUAL ENCONTRA CORRESPONDÊNCIA NO § 1º DO ART. 231 DO CPC/15. PEÇA DE RESISTÊNCIA PROTOCOLIZADA NO ÚLTIMO DIA DO LAPSO TEMPORAL PERTINENTE. DECISÃO ACERTADA. RECURSO DESPROVIDO. Tal como sucede com o CPC em vigor (art. 231, § 1º), o CPC revogado dispunha, no inciso III do art. 241, que, na hipótese de vários demandados, o prazo para a resposta tinha início na juntada ao processo do último aviso de recebimento ou do mandado citatório devidamente cumprido. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.073255-0, de Araquari, rel. Des. Eládio Torret Rocha, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 07-04-2016).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL. COMPRA E VENDA DE EMBARCAÇÃO. CONCESSÃO DE TUTELA ANTECIPADA. DECISÃO QUE DETERMINA A REINTEGRAÇÃO DO AUTOR NA POSSE DO BEM. IRRESIGNAÇÃO DO RÉU. AUSÊNCIA DE VEROSSIMILHANÇA DO ALEGADO REFUTADO. REQUISITOS DO ART. 273 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973 NÃO PREENCHIDOS. REVOGAÇÃO DO DECISUM ANTECIPATÓRIO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. I - Tratando-se de medida emergencial de caráter excepcionalíssimo, a antecipação da tutela somente deve ser concedida quando demonstrados no caso concreto a verossimilhança das alegações (requisito genérico) e o perigo de dano irreparável ou de difícil reparação, ou, ainda, a ocorrência de defesa temerária (requisitos específicos), tudo conforme o disposto no art. 273, caput, I e II, do Código de Processo Civil/73 então em vigor. II - In casu, em que pese as alegações do Autor sejam no sentido de que vendeu ao Réu a embarcação objeto do litígio e que esse, por sua vez, estaria inadimplente com as obrigações assumidas, há nos autos fortes indícios de que a referida lancha foi, na verdade, entregue pelo próprio Demandante ao Demandado como parte do pagamento de outra embarcação por ele adquirida. Ademais, o descumprimento do contrato ou o inadimplemento do comprador em face do vendedor, por si só, não é motivo suficientemente capaz de agasalhar o pedido de antecipação de tutela jurídica. Sendo assim, diante da ausência da verossimilhança dos fatos alegados pelo Autor, requisito indispensável para a concessão de tutela antecipada, a reforma da decisão de primeiro grau é medida que se impõe. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.030593-4, de Itajaí, rel. Des. Joel Figueira Júnior, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 07-04-2016).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO OBRIGATÓRIO (DPVAT). SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO DA RÉ. INVALIDEZ PERMANENTE PARCIAL INCOMPLETA. APLICAÇÃO DAS DISPOSIÇÕES CONTIDAS NO ART. 3º DA LEI N. 6.194/1974, COM ALTERAÇÕES DAS LEIS N. 11.482/2007 E 11.945/2009, E DA TABELA ANEXA. ENQUADRAMENTO DA PERDA FUNCIONAL E DE SEU GRAU DE REPERCUSSÃO. VALOR PAGO ADMINISTRATIVAMENTE A MENOR. NECESSIDADE DE COMPLEMENTAÇÃO ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA, DE OFÍCIO, DO VALOR DA INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA DESDE A EDIÇÃO DA MEDIDA PROVISÓRIA N. 340/2006. VIABILIDADE. MANUTENÇÃO DO VALOR DA MOEDA QUE SE FAZ NECESSÁRIA. PERCENTUAL DA VERBA HONORÁRIA MANTIDO. RECURSO DESPROVIDO. I - Aos acidentes ocorridos após 16-12-2008, deve-se aplicar o art. 3º da Lei n. 6.194/1974, com as alterações das Leis n. 11.482/2007 e n. 11.945/2009, calculando-se o valor da indenização a partir da aplicação do percentual estabelecido na tabela anexa sobre o valor máximo da cobertura (art. 3º, §1º, inc. I), procedendo-se, em seguida, quando se tratar de invalidez permanente parcial incompleta, à redução proporcional conforme o grau de repercussão (art. 3º, §1º, inc. II). In casu, demonstrada por perícia judicial a existência de invalidez parcial permanente e verificando-se que o pagamento administrativo ocorreu em valor inferior ao efetivamente devido, deve ser a seguradora ré condenada ao pagamento de indenização conforme a legislação e normas vigentes à época dos fatos. II - Nos casos de indenização securitária (DPVAT) em que o acidente tenha ocorrido após 29-12-2006, deve a correção monetária incidir a partir da publicação da MP 340/2006, porquanto a atualização em voga não importa acréscimo no valor originário, atuando tão somente como mecanismo de compensação dos efeitos da inflação, a impedir a desvalorização do valor real da moeda. Se assim não for, verificar-se-á a imposição de prejuízo ao segurado ou beneficiário do valor real estipulado pelo legislador que, indubitavelmente, há de ser preservado da inflação e, ao mesmo tempo, a promoção de enriquecimento sem causa da seguradora. III - Descabida a minoração da verba honorária estabelecida na sentença que se mostra razoável e congruente com os parâmetros objetivos enunciados no art. 20, § 3º, do Código de Processo Civil. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.017714-6, de Sombrio, rel. Des. Joel Figueira Júnior, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 19-03-2015).

CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO DE VIDA CUMULADA COM DANOS MORAIS AJUIZADA CONTRA A SEGURADORA. RELAÇÃO DE CONSUMO. PRETENSÃO AJUIZADA PELO CONSUMIDOR NO FORO DO DOMICÍLIO DO RÉU (LAGES). DECLINAÇÃO DA COMPETÊNCIA EX OFFICIO E REMESSA DOS AUTOS AO FORO DE RESIDÊNCIA DO AUTOR INFORMADO NA PROCURAÇÃO E NA PEÇA INICIAL (OTACÍLIO COSTA). IMPOSSIBILIDADE. COMPETÊNCIA RATIONE LOCI (TERRITORIAL). FORO ESPECIAL PREVISTO NO CDC QUE NÃO SE IMPÕE DE FORMA ABSOLUTA QUANDO O CONSUMIDOR ENCONTRA-SE NO PÓLO ATIVO DA LIDE. COMPETÊNCIA RELATIVA INDECLINÁVEL DE OFÍCIO. SÚMULA N. 33 DO STJ. CONFLITO CONHECIDO E ACOLHIDO PARA FIXAR A COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITADO. 1. Em tema de relação de consumo, a regra fixadora de competência que estabelece o foro especial do consumidor somente se aplica de forma absoluta quando este se encontra no pólo passivo da lide, de modo que, sendo ele autor da demanda, detém pois a faculdade de propô-la no foro de sua residência (art. 101, inc. I, do CDC), no domicílio do demandado (art. 94 do CPC), no foro de eleição previsto no contrato (art. 111 do CPC) ou no foro onde a obrigação surtirá seus efeitos. 2. Nessas hipóteses, não está o magistrado autorizado a declinar da competência ex officio e remeter os autos para a comarca diversa daquela eleita pelo consumidor, eis que desenganadamente a matéria versa competência de natureza territorial - relativa, pois - e o deslocamento de competência, nesse caso, não se dá por impulso oficial, senão por iniciativa exclusiva da defesa, na forma de exceção (arts. 112, 114 e 304 do CPC) (Súmula n. 33 do STJ). (TJSC, Conflito de Competência n. 2014.085647-9, de Joinville, rel. Des. Eládio Torret Rocha, j. 01/04/2015). (TJSC, Conflito de Competência n. 2016.010132-5, de Otacílio Costa, rel. Des. Sebastião César Evangelista, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 07-04-2016).

APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. ATRASO E POSTERIOR CANCELAMENTO DE VÔO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DAS AUTORAS QUANTO AO MONTANTE FIXADO A TÍTULO DE REPARAÇÃO PELO ABALO ANÍMICO. PECULIARIDADES DA ESPÉCIE QUE RECOMENDAM A MANUTENÇÃO DO MONTANTE PECUNIÁRIO FIXADO NO DECISÓRIO ATACADO, DADO CORRESPONDER, UM POUCO MAIS, UM POUCO MENOS, À REPARAÇÃO PRATICADA NESTA CORTE DE JUSTIÇA EM CASOS SIMILARES. EXASPERAÇÃO, DEVIDA, CONTUDO, NO TOCANTE AOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2016.014297-4, de Caçador, rel. Des. Eládio Torret Rocha, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 07-04-2016).

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DE FAMÍLIA. ALIMENTOS. EXECUÇÃO. EXTINÇÃO DO PROCESSO EM DECORRÊNCIA DE PAGAMENTO. CONCESSÃO, NA SENTENÇA, DA GRATUIDADE JUDICIÁRIA. APELO DO AUTOR. ALEGAÇÃO DE QUE O DEMANDADO É CONTADOR E AUFERE POLPUDOS RENDIMENTOS. TOTAL AUSÊNCIA DE PROVA A RESPEITO. BENEFÍCIO MANTIDO, O QUAL, INCLUSIVE, SE ESTENDE NÃO SÓ À ISENÇÃO DO PAGAMENTO DOS CUSTOS JUDICIAIS, COMO TAMBÉM DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS (LEI N. 1.060/50 ART. 3.º, INC. V). APELO CONHECIDO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.076844-5, de Itajaí, rel. Des. Eládio Torret Rocha, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 07-04-2016).

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DE FAMÍLIA. ALIMENTOS. AÇÃO REVISIONAL. DEMANDA AJUIZADA PELO GENITOR CONTRA O FILHO. AUSÊNCIA DO AUTOR EM AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO E JULGAMENTO. PROCESSO EXTINTO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. ERRONIA MANIFESTA DO DECISÓRIO ATACADO. NÃO COMPARECIMENTO DO DEMANDANTE QUE IMPLICA O ARQUIVAMENTO DO FEITO E NÃO A SUA EXTINÇÃO. INTELIGÊNCIA DO ART. 7.º DA LEI N. 5.478/68. SENTENÇA DESCONSTITUÍDA PARA PROPORCIONAR O RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM E O REGULAR PROSSEGUIMENTO DO PROCESSO. APELO PROVIDO. A decisão, proferida em ação revisional de alimentos, que extingue o processo por ausência do autor, equivale a decidir contra texto expresso de lei, o qual, como trivial, ordena que, na hipótese, haja apenas arquivamento administrativo. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.077965-1, de Itajaí, rel. Des. Eládio Torret Rocha, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 07-04-2016).

APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C COMPENSAÇÃO PECUNIÁRIA POR DANOS MORAIS. RECURSO DA RÉ CESSIONÁRIA DO CRÉDITO. AGENDAMENTO DO PAGAMENTO DO PREPARO PARA DATA POSTERIOR AO PROTOCOLO DO RECURSO. DESERÇÃO. NÃO CONHECIMENTO. APELO DA EMPRESA ADMINISTRADORA DO "CARTÃO MARISA". INTERPOSIÇÃO ANTES DO JULGAMENTO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS PELA OUTRA RÉ. AUSÊNCIA DE MODIFICAÇÃO DA DECISÃO. CONHECIMENTO. INSCRIÇÃO INDEVIDA NOS CADASTROS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. NEGÓCIO NUNCA REALIZADO PELO AUTOR. CONTRATAÇÃO DE CREDIÁRIO POR ESTELIONATÁRIO. FRAUDE DE TERCEIRO. EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE NÃO DEMONSTRADA. DANO MORAL PRESUMIDO (IN RE IPSA). COMPENSAÇÃO PECUNIÁRIA DEVIDA. QUANTUM MANTIDO. OBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. INTERESSE RECURSAL. RESPEITO AOS CRITÉRIOS DO ART. 20, § 3º, DO CPC/73. MANUTENÇÃO DO PERCENTUAL FIXADO. RECURSO DESPROVIDO. I - O recurso de apelação interposto sem a devida apresentação do comprovante de pagamento do preparo, mas apenas de agendamento para pagamento em data posterior, há de ser considerado deserto, conforme preconizava o artigo 511 do Código de Processo Civil de 1973, vigente na data da propositura do apelo, razão pela qual não pode ser conhecido. II - Interposto recurso de apelação por uma das Rés após a publicação da sentença que lhes foi desfavorável, o posterior julgamento de embargos de declaração opostos pela outra parte requerida não prejudica esse apelo, nem mesmo na hipótese de acolhimento, a menos que o efeito modificativo tivesse recaído justamente sobre o ponto da insurgência, o que não se coaduna com a hipótese vertente. III - Cometem ato ilícito passível de condenação em compensação pecuniária por abalo moral a administradora de cartão responsável pela concessão do crédito para compras em estabelecimento comercial, bem como a empresa que o adquire posteriormente, que indevidamente e conjuntamente inscrevem o nome do suposto devedor no rol de inadimplentes, quando resultar devidamente comprovada a inexistência de relação negocial entre as partes, mormente se a dívida inadimplida decorreu de contratação de serviços efetuada por terceiro em nome de outrem, mediante fraude. Assinala-se tratar-se de risco inerente à atividade, vez que cabe ao fornecedor zelar pela higidez dos negócios firmados, sendo de sua exclusiva responsabilidade a conferência da exatidão dos dados repassados pelos clientes. IV - É entendimento cristalizado na jurisprudência dos tribunais do País que, havendo a inscrição ou manutenção indevida do nome do devedor nos órgãos de proteção ao crédito, está caracterizado o dano moral por abalo do crédito, independentemente de comprovação do prejuízo imaterial sofrido pela pessoa lesada, porquanto presumível (in re ipsa). V - Considerando a natureza compensatória do montante pecuniário em sede de danos morais, a importância estabelecida em decisão judicial há de estar em sintonia com o ilícito praticado, a extensão do dano sofrido pela vítima com todos os seus consectários, a capacidade financeira do ofendido e do ofensor, servindo como medida punitiva, pedagógica e inibidora. Respeitados esses parâmetros, deve ser mantido o quantum compensatório fixado. VI - Descabida a minoração da verba honorária estabelecida na sentença quando se mostra razoável e congruente com os parâmetros objetivos enunciados no art. 20, § 3º, do Código de Processo Civil de 1973, então vigente. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.023919-2, da Capital - Continente, rel. Des. Joel Figueira Júnior, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 07-04-2016).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. PLANO DE SAÚDE. NEGATIVA DE COBERTURA. REALIZAÇÃO DE CIRURGIA EM HOSPITAL NÃO CREDENCIADO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DA RÉ. RECUSA FUNDADA NA AUSÊNCIA DE COBERTURA CONTRATUAL. POSSIBILIDADE. CONTRATO COM EXPRESSA EXCLUSÃO DO HOSPITAL ESCOLHIDO PELO SEGURADO. EXISTÊNCIA DE OUTROS NOSOCÔMIOS CREDENCIADOS PELO PLANO AJUSTADO. INDENIZAÇÃO INDEVIDA. INVERSÃO DOS ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. Afigura-se descabida a condenação da operadora de plano de saúde ao custeio das despesas médico-hospitalares realizadas em estabelecimento não credenciado e expressamente excluído pelo contrato firmado entre as partes. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.083204-6, de Joinville, rel. Des. Joel Figueira Júnior, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 07-04-2016).