AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE ADIMPLEMENTO CONTRATUAL EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. REJEIÇÃO LIMINAR DO INCIDENTE. DESNECESSIDADE DE LIQUIDAÇÃO POR ARBITRAMENTO. APURAÇÃO DO VALOR DEVIDO POR SIMPLES CÁLCULO ARITMÉTICO, NOS TERMOS DO ARTIGO 475-B DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973 E RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA N. 1.387.249/SC. EXCESSO DE EXECUÇÃO. ALEGAÇÕES GENÉRICAS QUE NÃO SÃO TOLERADAS PELO § 2° DO ARTIGO 475-L DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA N. 1.378.248/SC, JULGADO EM 7.5.2014. DISCUSSÃO RELACIONADA À DEVOLUÇÃO DO MONTANTE DA MULTA DO ARTIGO 475-J DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973 QUE É INÓCUA SE INEXISTENTE O SEU BLOQUEIO PELO SISTEMA BACENJUD. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.067859-3, de Timbó, rel. Des. Jânio Machado, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 07-04-2016).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXECUÇÃO. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO FEITO, AO FUNDAMENTO DE CONFIGURAÇÃO DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE (ART. 269, INC. IV, DO CPC DE 1973). RECURSO DA CASA BANCÁRIA EXEQUENTE. PROCESSO PARALISADO POR EXTENSO LAPSO TEMPORAL. CIRCUNSTÂNCIA INCAPAZ DE, APENAS POR SI, DAR ENSEJO À PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. HIPÓTESE DOS AUTOS EM QUE NÃO HOUVE DESCUMPRIMENTO DE DETERMINAÇÃO JUDICIAL OU DESÍDIA NA CONDUÇÃO DO PROCESSO POR PARTE DO BANCO CREDOR. AUTOS ARQUIVADOS EM RAZÃO DA AUSÊNCIA DE BENS DOS DEVEDORES PASSÍVEIS DE PENHORA. INEXISTÊNCIA, OUTROSSIM, DE INTIMAÇÃO PESSOAL DA CASA BANCÁRIA PARA PROMOVER O PROSSEGUIMENTO DO FEITO. CIRCUNSTÂNCIAS QUE DESAUTORIZAM O RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DESTA CORTE. SENTENÇA CASSADA. RECLAMO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.050873-9, de Rio do Sul, rel. Des. Tulio Pinheiro, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 07-04-2016).

Apelação cível. Recurso especial repetitivo. Orientação consolidada pelo Superior Tribunal de Justiça. Artigo 1.040, II, do novo Código de Processo Civil (art. 543-C, § 7º, II, do CPC/1973). Devolução dos autos pela 3ª Vice-Presidência. Ação de adimplemento contratual. Telefonia fixa. Complementação de ações emitidas mediante contrato de participação financeira celebrado para a aquisição de linha telefônica. Reexame da matéria concernente à forma de cálculo das perdas e danos. Indenização consoante a cotação das ações no fechamento do pregão da Bolsa de Valores da data do trânsito em julgado. Reconsideração, nesse ponto, do acórdão recorrido. Acolhimento em parte do apelo do autor. Provimento parcial da parte conhecida do reclamo da ré. (TJSC, Apelação Cível n. 2011.060297-0, de Biguaçu, rel. Des. Ronaldo Moritz Martins da Silva, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 07-04-2016).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DEFERIMENTO DO PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DA TUTELA PARA DETERMINAR O LEVANTAMENTO DO GRAVAME DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA, SOB PENA DE MULTA DIÁRIA. RAZÕES INVOCADAS EM SEDE RECURSAL QUE NÃO EXIMEM A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA CREDORA DE CUMPRIR COM O DISPOSTO NO ARTIGO 9° DA RESOLUÇÃO N. 320, DE 5.6.2009, DO CONTRAN, CUJAS DISPOSIÇÕES DETERMINAM A BAIXA DO REGISTRO DA ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA, DE FORMA AUTOMÁTICA E ELETRÔNICA, NO PRAZO DE 10 (DEZ) DIAS, CONTADO DO CUMPRIMENTO DAS OBRIGAÇÕES PELO DEVEDOR. COMINAÇÃO DE MULTA DIÁRIA PARA O CASO DE DESCUMPRIMENTO DA ORDEM JUDICIAL. ARTIGO 461, "CAPUT" E § § 3º, 4º E 5º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973. EXISTÊNCIA DE DIVERSOS MEIOS PARA A EFETIVAÇÃO DA TUTELA QUE IMPÕE A REVOGAÇÃO DA "ASTREINTE". ARTIGO 461, "CAPUT" E § § 3º, 4º E 5º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973. EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO AO DETRAN. MEDIDA QUE SE AFIGURA COMO MAIS EFICAZ. RECURSO PROVIDO EM PARTE. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2016.005170-7, de Criciúma, rel. Des. Jânio Machado, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 07-04-2016).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXECUÇÃO. PROCESSUAL CIVIL. EXTINÇÃO DO PROCESSO COM FUNDAMENTO DO ARTIGO 269, INCISO IV, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973. CÉDULA DE CRÉDITO INDUSTRIAL. PROCESSO QUE FICOU PARALISADO POR MAIS DE 8 (OITO) ANOS. AÇÃO DE EXECUÇÃO AJUIZADA NA VIGÊNCIA DO CÓDIGO CIVIL DE 1916. PRESCRIÇÃO VINTENÁRIA QUE, A PARTIR DA ENTRADA EM VIGOR DO CÓDIGO CIVIL DE 2002, PASSOU A SER DE 5 (CINCO) ANOS. APLICAÇÃO DOS ARTIGOS 206, § 5º, INCISO I, E 2.028, AMBOS DO NOVO DIPLOMA LEGAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE CONFIGURADA. RECONHECIMENTO DE OFÍCIO. EXTINÇÃO DA AÇÃO MANTIDA. DESNECESSIDADE DE PRÉVIA INTIMAÇÃO DO CREDOR PARA O IMPULSO, SENDO SUFICIENTE O DECURSO DO PRAZO ESTABELECIDO EM LEI. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2016.016158-9, de Capinzal, rel. Des. Jânio Machado, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 07-04-2016).

APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS DE TERCEIRO. PENHORA EFETIVADA SOBRE BEM MÓVEL. TRANSFERÊNCIA DA PROPRIEDADE PELA SIMPLES TRADIÇÃO. ARTIGO 1.267, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO CIVIL. CIRCUNSTÂNCIA DE O BEM TER SIDO ADQUIRIDO EM NOME DE OUTRA EMPRESA E RELAÇÃO DE COOPERAÇÃO ENTRE ESTA E A EMBARGANTE QUE NÃO SÃO SUFICIENTES PARA O RECONHECIMENTO DA EXISTÊNCIA DE GRUPO ECONÔMICO. CONFUSÃO PATRIMONIAL E DESVIO DE FINALIDADE QUE NUNCA FORAM DEMONSTRADOS. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS PARA A DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. ARTIGO 50 DO CÓDIGO CIVIL. ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA QUE DEVE SER SUPORTADO POR QUEM DEU CAUSA À INSTAURAÇÃO DA LIDE. SÚMULA N. 303 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2016.014466-2, de Gaspar, rel. Des. Jânio Machado, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 07-04-2016).

AÇÃO MONITÓRIA. NOTAS PROMISSÓRIAS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DOS EMBARGOS MONITÓRIOS. PRELIMINAR ARGUIDA EM CONTRARRAZÕES. PRETENDIDO NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO, SOB A ALEGAÇÃO DE SER DISSOCIADO DO CONTEÚDO DA SENTENÇA. VÍCIO INOCORRENTE. RAZÕES RECURSAIS QUE COMBATEM A FUNDAMENTAÇÃO LANÇADA NO DECISUM. PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE NÃO VIOLADO. PREFACIAL AFASTADA. RECLAMO DA PARTE RÉ/EMBARGANTE. SUSTENTADA INÉPCIA DA INICIAL, EM RAZÃO DA NÃO DECLINAÇÃO DA CAUSA DEBENDI. ARGUMENTAÇÃO DESCABIDA. DESNECESSIDADE DE REFERÊNCIA À SITUAÇÃO FÁTICA QUE ORIGINOU OS TÍTULOS. ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL. PREFACIAL REPELIDA. AVENTADA ILEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM, EM VIRTUDE DE AS NOTAS PROMISSÓRIAS ESTAREM VINCULADAS A CONTRATO DE COMPRA E VENDA FIRMADO ENTRE A EMBARGANTE E O ENDOSSANTE. TESE AFASTADA. VINCULAÇÃO AO NEGÓCIO JURÍDICO NÃO COMPROVADA. TÍTULOS, ADEMAIS, TRANSMITIDOS POR ENDOSSO. PORTADORA DAS CAMBIAIS QUE AFIGURA-SE LEGÍTIMA A FIGURAR NO POLO ATIVO DA DEMANDA INJUNTIVA. SUSTENTADA OCORRÊNCIA DE CERCEAMENTO DE DEFESA. PRETENDIDA PRODUÇÃO DE PROVA TESTEMUNHAL PARA FINS DE COMPROVAÇÃO DE QUE AS NOTAS PROMISSÓRIAS FORAM EMITIDAS PELA REQUERIDA COMO FORMA DE PAGAMENTO DE CONTRATO DE COMPRA E VENDA REALIZADO COM O ENDOSSANTE DOS TÍTULOS, O QUAL TERIA DESCUMPRIDO COM O PACTUADO. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE, TODAVIA, ADEQUADO. PROVA DOCUMENTAL SUFICIENTE AO DESLINDE DO FEITO. AUSÊNCIA DE QUALQUER INÍCIO DE PROVA ESCRITA DA TESE AVENTADA PELA EMBARGANTE. DÍVIDA, POR OUTRO LADO, QUE, À ÉPOCA DA TRANSAÇÃO, ULTRAPASSAVA O DÉCUPLO DO SALÁRIO MÍNIMO VIGENTE NO PAÍS, O QUE OBSTA A PRODUÇÃO DA PROVA EXCLUSIVAMENTE TESTEMUNHAL. INTELIGÊNCIA DO ART. 401 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. PREFACIAL ARREDADA. DEFENDIDA INEXIGIBILIDADE DAS NOTAS PROMISSÓRIAS, AO ARGUMENTO DE QUE O NEGÓCIO JURÍDICO SUBJACENTE NÃO FOI CUMPRIDO ("EXCEPTIO NON ADIMPLETI CONTRACTUS"). TESE RECHAÇADA. PRESUNÇÃO DE BOA-FÉ DA PORTADORA DOS TÍTULOS NÃO DERRUÍDA PELA SOCIEDADE DEVEDORA. IMPOSSIBILIDADE DE OPOSIÇÃO DE EXCEÇÕES PESSOAIS. JULGADOS DESTA CORTE DE JUSTIÇA. IRRESIGNAÇÃO ACERCA DO TERMO INICIAL DA CORREÇÃO MONETÁRIA. PRETENDIDA FIXAÇÃO COMO SENDO A DATA DA CITAÇÃO OU, SUCESSIVAMENTE, DA PROLAÇÃO DA SENTENÇA. IMPOSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA A PARTIR DO VENCIMENTO DOS TÍTULOS. PRECEDENTES. SENTENÇA MANTIDA. PEDIDO DE MINORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. INVIABILIDADE. VERBA ARBITRADA NA SENTENÇA EM 20% (VINTE POR CENTO) SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO, OU SEJA, EM R$ 4.000,00 (QUATRO MIL REAIS). QUANTIA ARBITRADA RAZOÁVEL E ADEQUADA AO CASO. RECLAMO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.029370-4, de Fraiburgo, rel. Des. Tulio Pinheiro, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 16-07-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXECUÇÃO. CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO FIXO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE CONFIGURADA. PROCESSO QUE FICOU PARALISADO POR MAIS DE 9 (NOVE) ANOS POR OMISSÃO DO EXEQUENTE. AÇÃO DE EXECUÇÃO AJUIZADA NA VIGÊNCIA DO CÓDIGO CIVIL DE 1916. PRESCRIÇÃO VINTENÁRIA QUE, A PARTIR DA ENTRADA EM VIGOR DO CÓDIGO CIVIL DE 2002, PASSOU A SER DE 5 (CINCO) ANOS. APLICAÇÃO DOS ARTIGOS 206, § 5º, INCISO I, E 2.028, AMBOS DO NOVO DIPLOMA LEGAL. MANUTENÇÃO DA DECISÃO QUE EXTINGUIU A AÇÃO DE EXECUÇÃO. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2016.016012-3, de Papanduva, rel. Des. Jânio Machado, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 07-04-2016).

APELAÇÃO CÍVEL E RECURSO ADESIVO. REEXAME (ART. 543-C, § 7º, INC. II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973, CORRESPONDENTE AO ATUAL ART. 1.040, INC. II, DA NOVEL LEI ADJETIVA CIVIL). AÇÃO DE ADIMPLEMENTO CONTRATUAL. CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA PARA AQUISIÇÃO DE LINHA TELEFÔNICA. COMPLEMENTAÇÃO DE AÇÕES. DEBATE RESPEITANTE A UMA DAS TESES FIXADAS NO RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA N. 1.301.989/RS. ORIENTAÇÃO NO SENTIDO DE QUE A CONVERSÃO DA OBRIGAÇÃO DE SUBSCREVER AÇÕES EM PERDAS E DANOS DEVE TER POR BASE A COTAÇÃO ACIONÁRIA ALCANÇADA NO FECHAMENTO DO PREGÃO DA BOLSA DE VALORES NO DIA DO TRÂNSITO EM JULGADO DA AÇÃO DE COMPLEMENTAÇÃO DE AÇÕES. CÂMARA QUE, POR OCASIÃO DA APRECIAÇÃO DO RECURSO DE APELAÇÃO DA DEMANDADA E DO RECLAMO ADESIVO DA PARTE AUTORA, AFASTOU PLEITO DA PRIMEIRA DEDUZIDO COM O ESCOPO DE OBSTAR O EMPREGO DO VALOR MOBILIÁRIO, NA HIPÓTESE DE INDENIZAÇÃO, E ACOLHEU PRETENSÃO DA ÚLTIMA, A FIM DE ADOTAR O MAIOR VALOR DE COTAÇÃO DA AÇÃO EM BOLSA DE VALORES. ACIONADA, TODAVIA, QUE, NO RECURSO ESPECIAL QUE INTERPÔS E QUE DEU ENSEJO À PRESENTE REANÁLISE, DEFENDE QUE O VALOR DA AÇÃO DEVA SER AQUELE AFERIDO NA DATA DA INTEGRALIZAÇÃO DO CAPITAL INVESTIDO. IMPOSSIBILIDADE, NESTE CENÁRIO, DE ADEQUAÇÃO DA FORMA DE CÁLCULO AO QUE FOI PACIFICADO PELO PRECEDENTE UNIFORMIZADOR, ANTE A INEXISTÊNCIA DE INSTAURAÇÃO, NO RECURSO ESPECIAL, DE DISCUSSÃO ESPECÍFICA COM TAL PLEITO. EVENTUAL APLICAÇÃO DO ENTENDIMENTO SUFRAGADO PELA CORTE DA CIDADANIA OBSTADA, SOB PENA DE OFENSA AO PRINCÍPIO DO TANTUM DEVOLUTUM QUANTUM APPELATUM. DECISÃO MANTIDA. (TJSC, Apelação Cível n. 2010.043991-0, da Capital, rel. Des. Tulio Pinheiro, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 07-04-2016).

Agravo de instrumento. Execução. Duplicatas. Provimento judicial impugnado que, reputando as cambias desprovidas de eficácia executiva (suposta irregularidade dos protestos por indicação), ordenou a emenda da inicial, a fim de adequa-la ao procedimento ordinário. Demanda instruída com 10 duplicatas mercantis sem aceite, acompanhadas dos respectivos instrumentos de protesto e dos comprovantes de entrega/recebimento das mercadorias. Atos notariais que foram, mediante a remessa eletrônica dos dados pertinentes às cártulas ora exigidos ao Tabelionato competente, lavrados por indicação, em virtude da falta de pagamento. Observância do parágrafo único do art. 8º da Lei n. 9.492/1997. Hipótese que dispensa prova do envio e da retenção injustificada das duplicatas pela sacada. Protestos regulares. Precedentes. Títulos líquidos, certos e exigíveis aptos a embasar o feito expropriatório. Art. 15, II, da Lei n. 5.474/1978. Decisum agravado reformado. Reclamo provido. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2012.051314-0, de Joinville, rel. Des. Ronaldo Moritz Martins da Silva, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 07-04-2016).

AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO, CUMULADA COM PEDIDOS DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E DE TUTELA ANTECIPADA. APONTAMENTO A PROTESTO DE DÍVIDA DECORRENTE DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO BANCÁRIO, COM A CONSECTÁRIA INSCRIÇÃO EM CADASTRO DE RESTRIÇÃO DE CRÉDITO, APESAR DA QUITAÇÃO DA AVENÇA MEDIANTE ACORDO. AUSÊNCIA DE CONTROVÉRSIA SOBRE A VALIDADE DO PACTO OU DE SUAS RESPECTIVAS CLÁUSULAS. ATO ILÍCITO. MATÉRIA DE NATUREZA EMINENTEMENTE CIVIL. INCOMPETÊNCIA DAS CÂMARAS DE DIREITO COMERCIAL. PRECEDENTES. RECURSO DE APELAÇÃO NÃO CONHECIDO. REDISTRIBUIÇÃO A UMA DAS CÂMARAS DE DIREITO CIVIL QUE SE IMPÕE. (TJSC, Apelação Cível n. 2016.008023-4, de Urussanga, rel. Des. Tulio Pinheiro, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 07-04-2016).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DA SENTENÇA PROFERIDA EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA. PLANOS ECONÔMICOS. RECONHECIMENTO DA EXISTÊNCIA DE MÚLTIPLOS RECURSOS COM FUNDAMENTO EM IDÊNTICA QUESTÃO DE DIREITO PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. DETERMINAÇÃO, NO RECURSO ESPECIAL N. 1.361.799, DE SUSPENSÃO DO JULGAMENTO DE TODOS OS RECURSOS NOS QUAIS A CONTROVÉRSIA ESTEJA ESTABELECIDA, NOS TERMOS DO ARTIGO 543-C, § 2º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973 E ARTIGO 2º, § 2º, DA RESOLUÇÃO N. 8/2008, DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. ARTIGO 265, INCISO VI, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973. BAIXA PARA FINS ESTATÍSTICOS, PERMANECENDO OS AUTOS ARQUIVADOS NO NÚCLEO DE REPERCUSSÃO GERAL E RECURSOS REPETITIVOS - NURER. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2016.007045-3, de Lages, rel. Des. Jânio Machado, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 07-04-2016).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE ADIMPLEMENTO CONTRATUAL EM FASE DE IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DA SENTENÇA. ACOLHIMENTO PARCIAL DO INCIDENTE, SENDO RECONHECIDO O EXCESSO DE EXECUÇÃO E A INEXISTÊNCIA DE CRÉDITOS EM FAVOR DO ACIONISTA. IMPOSSIBILIDADE DE INCLUSÃO DA INDENIZAÇÃO DECORRENTE DAS AÇÕES DA TELEFONIA MÓVEL ("DOBRA ACIONÁRIA"), SOB PENA DE VIOLAÇÃO À COISA JULGADA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.092369-4, de Timbó, rel. Des. Jânio Machado, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 07-04-2016).

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA. INTERPOSIÇÃO DOS ACLARATÓRIOS, NESTA CORTE DE JUSTIÇA, APÓS O ENCERRAMENTO DO PRAZO RECURSAL. INTEMPESTIVIDADE CONFIGURADA. RECURSO NÃO CONHECIDO. (TJSC, Embargos de Declaração em Mandado de Segurança n. 2015.058187-4, da Capital, rel. Des. Saul Steil, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 07-04-2016).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA FIRMADO COM COMPANHIA DE TELEFONIA. DECISÃO QUE REJEITOU A PEÇA DE IMPUGNAÇÃO, DECLARANDO COMO DEVIDO O MONTANTE ATRIBUÍDO PELO CONTADOR JUDICIAL. RECURSO DA COMPANHIA DEMANDADA. ALEGAÇÃO DE INCONGRUÊNCIAS QUANTO A ALGUNS DOS CRITÉRIOS UTILIZADOS. PARCIAL ACOLHIMENTO. CÔMPUTO QUE DEVE OBSERVAR OS PARÂMETROS ESTABELECIDOS NO TÍTULO JUDICIAL EM CUMPRIMENTO. CRITÉRIO PARA CONVERSÃO DA OBRIGAÇÃO DE FAZER EM PECÚNIA QUE, CONFORME O TÍTULO JUDICIAL EMBASADOR DA LIDE, DEVE SE PAUTAR NA MULTIPLICAÇÃO DAS AÇÕES FALTANTES RELATIVAS À PRÓPRIA EMPRESA EMISSORA PELO SEU VALOR PATRIMONIAL DA AÇÃO, APURADO COM BASE NO BALANCETE DO MÊS DA INTEGRALIZAÇÃO. DETERMINAÇÃO PARA ADEQUAÇÃO DA CONTA APRESENTADA QUE SE IMPÕE QUANTO AO PONTO, PORQUANTO ADOTADO CRITÉRIO DIVERSO. VALOR PATRIMONIAL DA AÇÃO ESTIPULADO COM BASE NO BALANCETE MENSAL DA DATA DA INTEGRALIZAÇÃO DO CAPITAL, O QUAL, PARA FINS DE CÁLCULO, NA HIPÓTESE DE AUSÊNCIA DE INFORMES DO VPA MENSAL ESPECÍFICO PARA O MÊS EM QUE HOUVE A INTEGRALIZAÇÃO, DEVE REMONTAR AO ÚLTIMO VALOR DE VPA QUE FOI NOTICIADO PRETERITAMENTE AO MÊS DA EFETIVA INTEGRALIZAÇÃO (AO INVÉS DAQUELE INFORMADO PARA O MÊS OU MESES POSTERIORES, TAL COMO REQUERIDO PELA EXECUTADA E ORA RECORRENTE). MEDIDA QUE, EM TERMOS DE CÁLCULO, AFIGURA-SE MAIS BENÉFICA AO CONSUMIDOR, O QUAL, ADEMAIS, NÃO DEVE ARCAR COM O ÔNUS DE NÃO TEREM SIDO EXIBIDAS AS INFORMAÇÕES DE VPA EM PERIODICIDADE MENSAL. DIVIDENDOS. EXPRESSA CONDENAÇÃO NO TÍTULO EM CUMPRIMENTO. VERBA QUE É DEVIDA DESDE A DATA EM QUE AS AÇÕES DEVERIAM TER SIDO SUBSCRITAS, ATÉ A DATA DO TRÂNSITO EM JULGADO DO PROCESSO DE CONHECIMENTO, INCIDINDO JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA. POSICIONAMENTO VAZADO EM RECURSO REPETITIVO PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA (RESP N. 1.301.989/RS) OBSERVADO. CASSAÇÃO DA DECISÃO QUE SE IMPÕE, A FIM DE DETERMINAR A REALIZAÇÃO DE NOVOS CÁLCULOS SEGUNDO OS PARÂMETROS MENCIONADOS NA DECISÃO EM CUMPRIMENTO E NO PRESENTE ACÓRDÃO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2016.007038-1, de Criciúma, rel. Des. Tulio Pinheiro, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 07-04-2016).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO COM GARANTIA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. DECISÃO QUE ACOLHEU A PURGA DA MORA MEDIANTE O DEPÓSITO DAS PARCELAS VENCIDAS. NOVA ORIENTAÇÃO DA CÂMARA. NECESSIDADE DE PAGAMENTO DA INTEGRALIDADE DA DÍVIDA PENDENTE. RECURSO ESPECIAL N. 1.418.593/MS, SUBMETIDO AO RITO DO ARTIGO 543-C DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973. PRECEDENTES DA CASA. RECURSO PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.079343-1, de Tijucas, rel. Des. Jânio Machado, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 07-04-2016).

CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS. JUÍZO DA VARA CÍVEL QUE DECLINOU A COMPETÊNCIA PARA A VARA DA INFÂNCIA, JUVENTUDE E ANEXOS DA MESMA COMARCA. AO ARGUMENTO QUE TRAMITA O INVENTÁRIO DO PAI DOS AUTORES. UNIDADES JURISDICIONAIS COM COMPETÊNCIAS DISTINTAS. COMPETÊNCIA DO ÓRGÃO ESPECIAL PARA DECIDIR O INCIDENTE PROCESSUAL. EXEGESE DO ART. 3º, INCISO I, ALÍNEA "O", DO ATO REGIMENTAL N. 101/2010, ALTERADO PELO ATO REGIMENTAL N. 119/2011 DESTA EGRÉGIA CORTE. RECURSO NÃO CONHECIDO. (TJSC, Conflito de Competência n. 2013.020227-1, de São José, rel. Des. Saul Steil, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 07-04-2016).

AÇÃO COMINATÓRIA CUMULADA COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO A TÍTULO DE PERDAS E DANOS. COMPRA E VENDA DE VEÍCULO. RÉU QUE RETEVE INDEVIDAMENTE O DUT DO AUTOMÓVEL PRIVANDO O AUTOR DE EXERCER SEU DIREITO DE PROPRIEDADE SOBRE O VEÍCULO POR ELE ADQUIRIDO. INADIMPLÊNCIA CONTRATUAL INCONTROVERSA. OBRIGAÇÃO DO RÉU DE ARCAR COM O PAGAMENTO DA MULTA CONTRATUAL. PEDIDO DE INDENIZAÇÃO A TÍTULO DE PERDAS E DANOS AFASTADO. AUTOR QUE DECAIU DE PARTE MÍNIMA DOS PEDIDOS. RÉU QUE DEVE ARCAR INTEGRALMENTE COM OS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. Diante da retenção indevida da documentação do automóvel alienado ao autor, impõe-se à parte inadimplente a obrigação de arcar com o pagamento da multa contratual. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.086944-9, de Blumenau, rel. Des. Saul Steil, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 07-04-2016).

APELAÇÃO CÍVEL E RECURSO ADESIVO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DÉBITO QUE FOI QUITADO APÓS O REGISTRO DO NOME EM CADASTRO DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO, POR MEIO DE ACORDO FIRMADO ENTRE AS PARTES. MANUTENÇÃO INDEVIDA DO NOME DO AUTOR NOS CADASTROS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO QUE IMPLICA NO DIREITO À INDENIZAÇÃO. INSURGÊNCIA QUANTO AO VALOR DA INDENIZAÇÃO. PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE QUE, NO CASO EXAMINADO, NÃO FORAM VIOLADOS. RECURSOS DESPROVIDOS. (TJSC, Apelação Cível n. 2016.013311-9, de Lages, rel. Des. Jânio Machado, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 07-04-2016).

Agravo (§ 1º art. 557 do CPC/1973). Recurso especial repetitivo. Orientação consolidada pelo Superior Tribunal de Justiça. Artigo 1.040, II, do novo Código de Processo Civil (art. 543-C, § 7º, II, do CPC/1973). Devolução dos autos pela 3ª Vice-Presidência. Reexame concernente ao cumprimento de requisito até então obrigatório de admissibilidade do agravo de instrumento. Desnecessidade da juntada de certidão de intimação da decisão agravada, quando possível a aferição, por outros meios inequívocos, da tempestividade do reclamo. Reconsideração do acórdão recorrido, para, seguindo a tese fixada pelo STJ, acolher o agravo sequencial e reabrir o julgamento. Agravo de instrumento. Ação de adimplemento contratual. Complementação de ações emitidas mediante contrato de participação financeira celebrado para a aquisição de linha telefônica. Procedência. Impugnação ao cumprimento de sentença rejeitada. Insurgência da empresa de telefonia relacionada à ratio decidendi que teria considerado genérica a peça impugnativa. Razões recursais dissociadas dos fundamentos expostos no decisum combatido, o qual analisou os argumentos concretamente apontados pela ré. Recurso não conhecido nesse ponto. Nulidade da decisão suscitada, por ausência de fundamentação. Provimento judicial conciso, porém devidamente motivado. Argumento afastado. Excesso de execução alegado. Pretendida indenização consoante a cotação das ações na Bolsa de Valores na data do trânsito em julgado. Provimento judicial final que, segundo alega a agravante, não definiu o tema. Critério de conversão das ações em pecúnia, todavia, estabelecido na sentença, embora de forma diversa da pretendida pela recorrente. Irresignação inoportuna. Operação aritmética, ademais, que se revela deveras simplista, mediante o uso apenas do valor patrimonial da ação, do número de ações capitalizado, dos juros e da correção monetária. Desnecessidade de elaboração do cálculo por especialista. Planilha apresentada pelo autor/agravado que observou fielmente o estipulado no julgamento da ação de conhecimento. Reclamo desprovido na parte conhecida. (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Agravo de Instrumento n. 2010.082558-2, de Camboriú, rel. Des. Ronaldo Moritz Martins da Silva, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 07-04-2016).