APELAÇÕES CÍVEIS. CONTRATO DE ASSISTÊNCIA À SAÚDE. PROCEDIMENTO CIRÚRGICO PARA CORREÇÃO DE FLACIDEZ INTENSA DECORRENTE DE CIRURGIA BARIÁTRICA. PEDIDO DE REEMBOLSO DAS DESPESAS COM A CIRURGIA E DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO DA SEGURADORA. COBERTURA NÃO CONTRATADA E PROCEDIMENTO NÃO CONSTANTE DO ROL DE PROCEDIMENTOS DA AGÊNCIA NACIONAL DE SAÚDE. IMPERTINÊNCIA E ABUSIVIDADE. PREVISÃO DE COBERTURA PARA O PROCEDIMENTO CORRETIVO DE ACORDO COM O ROL DE PROCEDIMENTOS E EVENTOS EM SAÚDE 2016 DA ANS. RESOLUÇÃO NORMATIVA N. 387, ANEXO II. INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. CLÁUSULAS CONTRATUAIS INTERPRETADAS DE FORMA MAIS FAVORÁVEL AO CONSUMIDOR. EXEGESE DO ART. 47, DO CDC. MITIGAÇÃO DOS PRINCÍPIOS DA AUTONOMIA DA VONTADE E DA PACTA SUNT SERVANDA. NEGATIVA SECURITÁRIA ILÍCITA. DEVER DE REEMBOLSO. RECLAMO DESPROVIDO. Tratando-se de ajuste sobre Direito do Consumidor, as cláusulas devem ser mitigadas e interpretadas da forma mais favorável ao consumidor. RECURSO DA AUTORA. EMPRESA RÉ QUE EXTRAVIOU A DOCUMENTAÇÃO ENVIADA PELA AUTORA JUNTAMENTE COM AS FOTOGRAFIAS QUE FORAM TIRADAS PELO MÉDICO ANTES DO PROCEDIMENTO EM QUE ELA APARECE NUA. DANOS MORAIS EVIDENCIADOS. QUANTUM. APLICAÇÃO DOS CRITÉRIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. RECURSO PROVIDO. O valor da indenização por danos morais envolve critérios subjetivos em seu arbitramento e não deve abranger montante que possa caracterizar enriquecimento ilícito, nem tampouco valor insignificante frente ao constragimento suportado. Sua fixação deve considerar os diversos fatores que envolveram o ato lesivo e o dano dele resultante, em especial, a duração, a intensidade, a gravidade e a repercussão da ofensa, as causas que deram origem à lesão e a condição sócio-econômica das partes. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.064891-3, de Herval D'Oeste, rel. Des. Saul Steil, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 07-04-2016).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS - PLANO VERÃO. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO FEITO POR CARÊNCIA DE AÇÃO, AO FUNDAMENTO DE QUE A LEGITIMAÇÃO PERTENCERIA AO INVENTARIANTE. RECURSO DA DEMANDANTE. ALMEJADA CASSAÇÃO DA SENTENÇA. ACOLHIMENTO. CONTA DE TITULARIDADE DO GENITOR FALECIDO DA AUTORA. LEGITIMIDADE DO ESPÓLIO, REPRESENTADO EM JUÍZO PELO INVENTARIANTE, OU DE TODOS OS HERDEIROS PARA INGRESSAR EM JUÍZO. HIPÓTESE EM QUE O DE CUJUS POSSUÍA BENS EM SEU NOME NA DATA DE SUA MORTE. DEMANDA AJUIZADA APÓS O ENCERRAMENTO DO INVENTÁRIO E A PARTILHA DE BENS PELA ÚNICA HERDEIRA DO FALECIDO. LEGITIMIDADE ATIVA RECONHECIDA. SENTENÇA EXTINTIVA CASSADA. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM, A FIM DE QUE SE DÊ O PROSSEGUIMENTO DO FEITO. RECLAMO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2010.048276-0, de Joinville, rel. Des. Tulio Pinheiro, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 07-04-2016).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. CONTRATOS BANCÁRIOS. DECISÃO QUE INSTAURA O PROCEDIMENTO DE LIQUIDAÇÃO POR ARBITRAMENTO, DESIGNANDO A REALIZAÇÃO DE PERÍCIA PARA A ELABORAÇÃO DOS CÁLCULOS. INSURGÊNCIA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. ALEGAÇÃO DE QUE INCUMBE AO CREDOR A INDICAÇÃO DO VALOR QUE ENTENDE DEVIDO. PRETENSO RECONHECIMENTO DE NULIDADE DO DECISUM, POR VIOLAÇÃO AO PROCEDIMENTO DISCIPLINADO PELO ART. 475-B DO CPC. INCONFORMISMO NÃO ACOLHIDO. SENTENÇA LIQUIDANDA QUE DEFINE A NECESSIDADE DE APURAR O QUANTUM ATRAVÉS DE LIQUIDAÇÃO POR ARBITRAMENTO. PEDIDO EXPRESSO DO CREDOR NESSE SENTIDO. MONTANTE QUE, ADEMAIS, É INCERTO, CUJA AFERIÇÃO DEPENDE DE CONHECIMENTO ESPECIALIZADO. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 475-C DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. PRECEDENTES DESTA CORTE. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.090052-1, de Joinville, rel. Des. Mariano do Nascimento, Primeira Câmara de Direito Comercial, j. 07-04-2016).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE PRECEITO COMINATÓRIO C/C PEDIDO DE COMPENSAÇÃO PECUNIÁRIA POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DO AUTOR EM DESFAVOR DE CONSTRUTORA. I - PRELIMINAR. NÃO CONHECIMENTO. AFRONTA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. RAZÕES DISSOCIADAS DOS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA. INTENÇÃO RECURSAL QUE NÃO SE MOSTRA CLARA. RECURSO NÃO CONHECIDO, NO VÉRTICE. Dissociados os argumentos recursais do conteúdo apelado, situação que no aspecto prático equivale à ausência de motivação recursal, prejudicado o recurso no ponto em que falho o pressuposto essencial, acarretando-lhe, como implicação jurídica, o seu não conhecimento. II - MÉRITO - INSURGÊNCIA DO AUTOR. ALEGADA PRECARIEDADE DO LAUDO PERICIAL E UTILIZAÇÃO DE TÉCNICA INADEQUADA. INSUBSISTÊNCIA. PROVA REALIZADA POR DETERMINAÇÃO DO MAGISTRADO DE PRIMEIRO GRAU, DE OFÍCIO. POLUIÇÃO SONORA. RUÍDOS DENTRO DOS NÍVEIS TOLERADOS PARA O CONFORTO ACÚSTICO DOS MORADORES DE UMA DAS UNIDADES DO CONDOMÍNIO. PROVA SUFICIENTE À FORMAÇÃO DA CONVICÇÃO DO JULGADOR DE PRIMEIRO GRAU. IMPUGNAÇÃO DO AUTOR AO LAUDO DEVIDAMENTE ESCLARECIDA PELO EXPERT. PROVA ROBUSTA, NÃO DERRUÍDA. QUESITOS RESPONDIDOS DE FORMA CLARA. PRINCÍPIO DO LIVRE CONVENCIMENTO DO MAGISTRADO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NA EXTENSÃO, DESPROVIDO. 1 A solução da demanda, proposta essencialmente para discutir os níveis dos ruídos produzidos pelos elevadores e sua respectiva casa de máquinas, apenas poderia ser dirimida através de competente prova pericial, esta, elaborada por determinação do Douto Magistrado de origem, por expert do Juízo, cujo laudo forneceu elementos necessários ao convencimento do julgador, equacionando de modo suficiente a causa. 2 A impugnação ao laudo pericial ofertada pelo autor na origem, foi à contento esclarecida pelo expert do Juízo, razão pela qual denota-se a robustez da prova, não derruída em momento oportuno. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.087188-4, da Capital, rel. Des. Júlio César M. Ferreira de Melo, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 07-04-2016).

APELAÇÃO CÍVEL. PREVIDÊNCIA PRIVADA. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. PRELIMINARES. CERCEAMENTO DE DEFESA. Não merece prosperar a alegação de cerceamento de defesa pela não realização de perícia atuarial, justo que a matéria debatida nos autos versa exclusivamente sobre questões de direito, sendo de todo desnecessária a produção da aludida prova. PRESCRIÇÃO. O início da contagem do prazo quinquenal se opera com a restituição das contribuições ao associado, quando, então, surge para ele o direito de postular as diferenças em face do recebimento a menor, sendo certo que tal critério compreende tanto as hipóteses de resgate quanto às de percepção do benefício de aposentadoria complementar. LITISCONSÓRCIO PASSIVO. DESNECESSIDADE. A apelante, na qualidade de gestora do plano de previdência, possui autonomia administrativa e financeira, devendo responder isoladamente nas ações em que se discute a correção monetária incidente sobre as parcelas vertidas pelo participante. MÉRITO. ENTENDIMENTO FIRMADO PELA CORTE DA CIDADANIA NO SENTIDO DE QUE O DISPOSTO NA SÚMULA 289 DAQUELE TRIBUNAL APLICA-SE APENAS AOS CASOS EM QUE O PARTICIPANTE VENHA A RESGATAR A RESERVA DE POUPANÇA, ROMPENDO SUA RELAÇÃO CONTRATUAL COM A ENTIDADE DE PREVIDÊNCIA PRIVADA. AUTORA QUE, NO CASO, PERMANECE VINCULADA, RECEBENDO BENEFÍCIO DE APOSENTADORIA ANTECIPADA. HIPÓTESE QUE NÃO CARACTERIZA O RESGATE. PRETENSÃO REFUTADA. REDISTRIBUIÇÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. "(...) A Segunda Seção, no julgamento do AgRg no AREsp 504.022/SC, de relatoria do em. Ministro Luis Felipe Salomão, firmou entendimento de que o teor da Súmula 289/STJ ("A restituição das parcelas pagas a plano de previdência privada deve ser objeto de correção plena, por índice que recomponha a efetiva desvalorização da moeda") tem sua aplicação restrita às hipóteses em que houve o definitivo rompimento do vínculo contratual estabelecido entre o participante e a entidade de previdência complementar, não alcançando, portanto, os casos nos quais, por acordo de vontades, ocorreu migração de participante ou assistido de plano de benefícios de previdência privada para outro (...)" (AgRg nos EDcl no AREsp 127.678/SC, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, j. 06/08/2015). APELO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.083636-7, da Capital, rel. Des. Jorge Luis Costa Beber, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 07-04-2016).

APELAÇÃO CÍVEL E AGRAVO RETIDO. AÇÃO DE ADIMPLEMENTO CONTRATUAL. SUBSCRIÇÃO DEFICITÁRIA DE AÇÕES. AGRAVO RETIDO INTERPOSTO CONTRA A DECISÃO QUE DETERMINOU A EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. INCIDÊNCIA DAS NORMAS DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. LEGITIMIDADE PASSIVA DA BRASIL TELECOM COMO SUCESSORA DE EMPRESA ESTATAL PRESTADORA DE SERVIÇOS DE TELECOMUNICAÇÕES. PRESCRIÇÃO INOCORRENTE. CRITÉRIOS ESTABELECIDOS EM PORTARIAS MINISTERIAIS QUE NÃO PREVALECEM. RESPONSABILIDADE DA CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO PELAS OBRIGAÇÕES DECORRENTES DO CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA. INDENIZAÇÃO QUE É APURADA COM BASE NA COTAÇÃO DAS AÇÕES "NO FECHAMENTO DO PREGÃO DA BOLSA DE VALORES NO DIA DO TRÂNSITO EM JULGADO DA AÇÃO DE COMPLEMENTAÇÃO DE AÇÕES, COM JUROS DE MORA DESDE A CITAÇÃO". SUBMISSÃO DA CÂMARA AO QUE FOI DECIDIDO NO RECURSO ESPECIAL N. 1.301.989/RS, QUE OBSERVOU O RITO DO ARTIGO 543-C DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS MANTIDOS EM CONFORMIDADE COM O ARTIGO 20, § 3º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973, E A ORIENTAÇÃO QUE PREVALECE NA CÂMARA. AGRAVO RETIDO E RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL DESPROVIDOS. (TJSC, Apelação Cível n. 2016.002507-0, de Blumenau, rel. Des. Jânio Machado, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 07-04-2016).

AÇÃO DE COBRANÇA. COMPLEMENTAÇÃO DO SEGURO OBRIGATÓRIO - DPVAT. ACIDENTE OCORRIDO APÓS A VIGÊNCIA DA LEI Nº 11.495/2009. LAUDO PERICIAL CONSTATANDO QUE A VÍTIMA SOFREU INVALIDEZ PERMANENTE, PARCIAL E INCOMPLETA DE REPERCUSSÃO LEVE SOBRE O MEMBRO INFERIOR DIREITO. (25% DE 70% DO TOTAL DA TABELA). INDENIZAÇÃO QUE CORRESPONDE AO GRAU DE INVALIDEZ DA VÍTIMA. COMPLEMENTAÇÃO INDEVIDA. APLICABILIDADE DO ART. 3°, INCISO II e § 1°, INCISO II DA LEI N.° 6.194/74. CORREÇÃO MONETÁRIA DO VALOR INDENIZATÓRIO. INCIDÊNCIA DESDE A EDIÇÃO DA MEDIDA PROVISÓRIA N. 340/2006. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO DA SEGURADORA. SUSCITADA A IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO DE ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. PRELIMINAR AFASTADA. MÉRITO. INCIDÊNCIA DE CORREÇÃO MONETÁRIA SOBRE O VALOR INDENIZATÓRIO. ENTENDIMENTO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - RECURSO ESPECIAL REPETITIVO N. 1.483.620/SC - . CORREÇÃO MONETÁRIA A CONTAR DA DATA DO EVENTO DANOSO. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO AUTORAL QUE SE IMPÕE. PLEITO DE LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ ADUZIDO EM CONTRARAZÕES. NÃO VERIFICADA. SENTENÇA MODIFICADA EM PARTE. SUCUMBÊNCIA PELA PARTE AUTORA. RECLAMO DA SEGURADORA CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. A incidência de atualização monetária nas indenizações por morte ou invalidez do seguro DPVAT, prevista no § 7º do art. 5º da Lei n. 6194/74, redação dada pela Lei n. 11.482/2007, opera-se desde a data do evento danoso. (REsp 1483620/SC, Rel. Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, Segunda Seção, j. 27-5-2015). (TJSC, Apelação Cível n. 2015.016515-1, de Porto Belo, rel. Des. Saul Steil, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 07-04-2016).

APELAÇÃO CÍVEL. COBRANÇA. INDENIZAÇÃO DO SEGURO OBRIGATÓRIO DPVAT. COMPLEMENTAÇÃO. LAUDO PERICIAL ATESTANDO INVALIDEZ PERMANENTE, PARCIAL E INCOMPLETA DE REPERCUSSÃO MÉDIA SOBRE O MEMBRO SUPERIOR DIREITO DA AUTORA. (35% DO TOTAL DA TABELA). APLICAÇÃO DAS DISPOSIÇÕES CONTIDAS NO ART. 3º DA LEI N. 6.194/1974, COM ALTERAÇÕES DAS LEIS N. 11.482/2007 E 11.945/2009. INDENIZAÇÃO QUE NÃO CORRESPONDE AO GRAU DE INVALIDEZ DA VÍTIMA. PAGAMENTO EFETUADO A MENOR PELA RÉ. COMPLEMENTAÇÃO DEVIDA. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA A CONTAR DA EDIÇÃO DA MEDIDA PROVISÓRIA N. 340/2006. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO DA SEGURADORA. SUSCITADA A IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO. PRELIMINAR AFASTADA. MÉRITO. INCIDÊNCIA DE CORREÇÃO MONETÁRIA SOBRE O VALOR INDENIZATÓRIO. ENTENDIMENTO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - RECURSO ESPECIAL REPETITIVO N. 1.483.620/SC - . CORREÇÃO MONETÁRIA A CONTAR DA DATA DO EVENTO DANOSO. SENTENÇA MODIFICADA EM PARTE. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA OPERADA. REDISTRIBUIÇÃO DA VERBA SUCUMBÊNCIAL. RECLAMO DA SEGURADORA CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. A incidência de atualização monetária nas indenizações por morte ou invalidez do seguro DPVAT, prevista no § 7º do art. 5º da Lei n. 6194/74, redação dada pela Lei n. 11.482/2007, opera-se desde a data do evento danoso. (REsp 1483620/SC, Rel. Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, Segunda Seção, j. 27-5-2015). (TJSC, Apelação Cível n. 2015.040080-4, de Itajaí, rel. Des. Saul Steil, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 07-04-2016).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA FIRMADO COM COMPANHIA DE TELEFONIA. DECISÃO QUE REJEITOU A VIA IMPUGNATIVA, DECLARANDO COMO DEVIDO O MONTANTE ATRIBUÍDO PELA PARTE CREDORA. RECURSO DA PARTE DEMANDADA. ALMEJADA LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA POR ARBITRAMENTO. MATÉRIA JÁ EXAMINADA E DECIDIDA EM AGRAVO DE INSTRUMENTO PRETÉRITO. PRECLUSÃO. IMPOSSIBILIDADE DE REDISCUSSÃO DA TEMÁTICA. INSURGÊNCIA NÃO CONHECIDA NESTE ASPECTO. ALEGAÇÃO DE INCONGRUÊNCIAS NOS CRITÉRIOS UTILIZADOS. VALOR PATRIMONIAL DA AÇÃO. ESTIPULAÇÃO COM BASE NO BALANCETE MENSAL DA DATA DA INTEGRALIZAÇÃO DO CAPITAL, O QUAL, PARA FINS DE CÁLCULO, NA HIPÓTESE DE AUSÊNCIA DE INFORMES DO VPA MENSAL ESPECÍFICO PARA O MÊS EM QUE HOUVE A INTEGRALIZAÇÃO, DEVE REMONTAR AO ÚLTIMO VALOR DE VPA QUE FOI NOTICIADO PRETERITAMENTE AO MÊS DA EFETIVA INTEGRALIZAÇÃO (AO INVÉS DAQUELE INFORMADO PARA O MÊS OU MESES POSTERIORES). MEDIDA QUE, EM TERMOS DE CÁLCULO, AFIGURA-SE MAIS BENÉFICA À PARTE CONSUMIDORA, A QUAL, ADEMAIS, NÃO DEVE ARCAR COM O ÔNUS DE NÃO TEREM SIDO EXIBIDAS AS INFORMAÇÕES DE VPA EM PERIODICIDADE MENSAL. CRITÉRIO PARA CONVERSÃO DA OBRIGAÇÃO DE FAZER EM PECÚNIA QUE, CONFORME O TÍTULO JUDICIAL EMBASADOR DA LIDE, DEVE SE PAUTAR NA MULTIPLICAÇÃO DAS AÇÕES FALTANTES RELATIVAS À PRÓPRIA EMPRESA EMISSORA PELO SEU VALOR PATRIMONIAL DA AÇÃO, APURADO COM BASE NO BALANCETE DO MÊS DA INTEGRALIZAÇÃO. DETERMINAÇÃO PARA ADEQUAÇÃO DA CONTA APRESENTADA QUE SE IMPÕE QUANTO AO PONTO. PLEITEADA EXCLUSÃO DA RESERVA ESPECIAL DE ÁGIO. VIABILIDADE. AUSÊNCIA DE CONDENAÇÃO EXPRESSA NO TÍTULO EXECUTIVO. OBSERVÂNCIA À COISA JULGADA. PRECEDENTES. DECISÃO MANTIDA. PROVENTOS. NÃO DEMONSTRAÇÃO, PRECISA E DETALHADA, DO CÔMPUTO DOS PROVENTOS. ADEQUAÇÃO QUE DEFLUI IMPERATIVA NESTE TOCANTE. MULTA PREVISTA NO ART. 475-J DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973. REQUERIDA SUPRESSÃO. IMPOSSIBILIDADE. DEPÓSITO JUDICIAL NÃO EFETIVADO, MESMO APÓS A INTIMAÇÃO PARA O CUMPRIMENTO. APLICAÇÃO DA SANÇÃO AUTORIZADA. CASSAÇÃO DA DECISÃO QUE SE IMPÕE, A FIM DE DETERMINAR A REALIZAÇÃO DO CÁLCULO DO QUANTUM DEBEATUR PELA CONTADORIA JUDICIAL, SEGUNDO OS PARÂMETROS MENCIONADOS NA DECISÃO EM CUMPRIMENTO E NO PRESENTE ACÓRDÃO. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.081684-9, de Blumenau, rel. Des. Tulio Pinheiro, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 07-04-2016).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CAUTELAR. PLEITO DE SUSPENSÃO DA ELEIÇÃO PROMOVIDA PELA ENTIDADE SINDICAL REQUERIDA OU, SUCESSIVAMENTE, O AFASTAMENTO DOS CANDIDATOS ELEITOS. INDEFERIMENTO NA ORIGEM. DEMANDA PROPOSTA QUANDO JÁ REALIZADO O PRÉLIO ELEITORAL. PRETENSÃO RESTRITA AO PEDIDO DE AFASTAMENTO DOS ELEITOS. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS CAPAZES DE EVIDENCIAR A PROBABILIDADE DO DIREITO ALEGADO. INELEGIBILIDADE DE ALGUNS CANDIDATOS NÃO DEMONSTRADA SATISFATORIAMENTE. SUPOSTA FRAUDE NA ASSINATURA DO LIVRO ATA QUE DEMANDA A PRODUÇÃO DE PROVAS. DECISÃO MANTIDA. 1- É inequívoca a ausência de necessidade/utilidade da pretensão cautelar que almeja a suspensão de eleição já realizada, justo que a consumação do ato esvazia por completo o efeito do édito judicial perseguido, que não produziria resultado algum. 2- Desvestido da aparência de bom direito e da probabilidade de êxito do direito anunciado, não é de ser concedido o pedido liminar em sede de processo cautelar, destinado ao afastamento dos escolhidos em certame eleitoral. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.063330-4, de Içara, rel. Des. Jorge Luis Costa Beber, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 07-04-2016).

APELAÇÃO CÍVEL. PREVIDÊNCIA PRIVADA. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. PRELIMINARES. CERCEAMENTO DE DEFESA. Não merece prosperar a alegação de cerceamento de defesa pela não realização de perícia atuarial, justo que a matéria debatida nos autos versa exclusivamente sobre questões de direito, sendo de todo desnecessária a produção da aludida prova. PRESCRIÇÃO. O início da contagem do prazo quinquenal se opera com a restituição das contribuições ao associado, quando, então, surge para ele o direito de postular as diferenças em face do recebimento a menor, sendo certo que tal critério compreende tanto as hipóteses de resgate quanto às de percepção do benefício de aposentadoria complementar. LITISCONSÓRCIO PASSIVO. DESNECESSIDADE. A apelante, na qualidade de gestora do plano de previdência, possui autonomia administrativa e financeira, devendo responder isoladamente nas ações em que se discute a correção monetária incidente sobre as parcelas vertidas pelo participante. MÉRITO. ENTENDIMENTO FIRMADO PELA CORTE DA CIDADANIA NO SENTIDO DE QUE O DISPOSTO NA SÚMULA 289 DAQUELE TRIBUNAL APLICA-SE APENAS AOS CASOS EM QUE O PARTICIPANTE VENHA A RESGATAR A RESERVA DE POUPANÇA, ROMPENDO SUA RELAÇÃO CONTRATUAL COM A ENTIDADE DE PREVIDÊNCIA PRIVADA. AUTOR QUE, NO CASO, PERMANECE VINCULADO, RECEBENDO BENEFÍCIO COMPLEMENTAR. HIPÓTESE QUE NÃO CARACTERIZA O RESGATE. PRETENSÃO REFUTADA. REDISTRIBUIÇÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. "(...) A Segunda Seção, no julgamento do AgRg no AREsp 504.022/SC, de relatoria do em. Ministro Luis Felipe Salomão, firmou entendimento de que o teor da Súmula 289/STJ ("A restituição das parcelas pagas a plano de previdência privada deve ser objeto de correção plena, por índice que recomponha a efetiva desvalorização da moeda") tem sua aplicação restrita às hipóteses em que houve o definitivo rompimento do vínculo contratual estabelecido entre o participante e a entidade de previdência complementar, não alcançando, portanto, os casos nos quais, por acordo de vontades, ocorreu migração de participante ou assistido de plano de benefícios de previdência privada para outro (...)" (AgRg nos EDcl no AREsp 127.678/SC, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, j. 06/08/2015). APELO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.055282-9, da Capital, rel. Des. Jorge Luis Costa Beber, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 07-04-2016).

APELAÇÃO CÍVEL. PREVIDÊNCIA PRIVADA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA RÉ. PRELIMINARES. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL REFUTADA. RELAÇÃO TRAVADA ENTRE OS LITIGANTES QUE REFOGE AO ÂMBITO TRABALHISTA. QUESTÕES ATINENTES AO CONTRATO DE PREVIDÊNCIA PRIVADA QUE SE INSEREM NA ESFERA DO DIREITO CIVIL. ILEGITIMIDADE PASSIVA. INOCORRÊNCIA. LITISCONSÓRCIO PASSIVO. DESNECESSIDADE. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. SENTENÇA QUE RESSALVOU O QUINQUÊNIO QUE PRECEDEU O AJUIZAMENTO DA AÇÃO. MÉRITO. PRETENSÃO DE REVISÃO DOS CRITÉRIOS ATUARIAIS UTILIZADOS NA MIGRAÇÃO DE PLANO DE BENEFÍCIO DEFINIDO PARA PLANO DE CONTRIBUIÇÃO DEFINIDA. PRETENDIDA A REVISÃO DA RESERVA MATEMÁTICA, PARA QUE SEJAM CONSIDERADAS AS CONTRIBUIÇÕES VERTIDAS NOS DOZE MESES ANTERIORES À ALTERAÇÃO DE PLANO, QUANDO A PARTE RECEBEU GRATIFICAÇÃO DE CARGO ESTRATÉGICO. PARTICIPANTE QUE ESTAVA CIENTE DOS CRITÉRIOS ADOTADOS NA MIGRAÇÃO, DEIXANDO DE ARGUIR QUALQUER VÍCIO DE CONSENTIMENTO. INAPLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. CANCELAMENTO DA SÚMULA 321 DO STJ. VALIDADE DA TRANSAÇÃO, QUE SÓ SE ANULA NOS TERMOS DO ART. 849 DO CÓDIGO CIVIL. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. REDISTRIBUIÇÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. O documento entabulado entre as partes foi claro ao dispor sobre os critérios adotados e os valores que seriam transferidos, tendo os autores anuído sem que houvesse a alegação de qualquer vício de consentimento. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.046556-4, da Capital, rel. Des. Jorge Luis Costa Beber, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 07-04-2016).

APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS DE TERCEIRO. EXECUÇÃO DE CHEQUES. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DA PARTE EMBARGANTE. PRETENDIDA MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS, FIXADOS NA SENTENÇA EM R$ 1.000,00 (MIL REAIS). PLEITO ACOLHIDO. CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO QUE RECOMENDAM A ELEVAÇÃO DO IMPORTE. OBSERVÂNCIA À COMPLEXIDADE DA MATÉRIA ENVOLVIDA NA DEMANDA, AO VALOR DA CAUSA, AO PERÍODO DE TRAMITAÇÃO DO FEITO E AO GRAU DE ZELO DOS PROCURADORES DA PARTE VENCEDORA. VERBA HONORÁRIA MAJORADA PARA R$ 3.500,00 (TRÊS MIL E QUINHENTOS REAIS). RECLAMO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2016.013446-5, da Capital, rel. Des. Tulio Pinheiro, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 07-04-2016).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. INSCRIÇÃO INDEVIDA NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA. QUANTUM INDENIZATÓRIO. MAJORAÇÃO DEVIDA. OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE. Honorários ADVOCATÍCIOS. MAJORAÇÃO. Observância ao disposto no art. 20 do cpc. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. O valor da indenização por dano moral deve ser arbitrado em atenção ao princípio da proporcionalidade, levando-se em consideração, de um lado, a gravidade do ato danoso e do abalo suportado pela vítima e, de outro, o aspecto sancionatório ao responsável pelo dano, a fim de coibir a reiteração da conduta lesiva. Os honorários advocatícios devem ser fixados em atenção aos critérios estabelecidos no art. 20 do Código de Processo Civil, levando-se em consideração o grau de zelo do profissional, o lugar de prestação do serviço, a natureza e importância da causa, o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.063155-7, de Brusque, rel. Des. Sebastião César Evangelista, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 07-04-2016).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXECUÇÃO. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO FEITO, AO FUNDAMENTO DE CONFIGURAÇÃO DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE (ART. 269, INC. IV, DO CPC DE 1973). RECURSO DA CASA BANCÁRIA EXEQUENTE. PROCESSO PARALISADO POR EXTENSO LAPSO TEMPORAL. CIRCUNSTÂNCIA INCAPAZ DE, APENAS POR SI, DAR ENSEJO À PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. HIPÓTESE DOS AUTOS EM QUE NÃO HOUVE DESCUMPRIMENTO DE DETERMINAÇÃO JUDICIAL OU DESÍDIA NA CONDUÇÃO DO PROCESSO POR PARTE DO BANCO CREDOR. AUTOS ARQUIVADOS EM RAZÃO DA AUSÊNCIA DE BENS DOS DEVEDORES PASSÍVEIS DE PENHORA. INEXISTÊNCIA, OUTROSSIM, DE INTIMAÇÃO PESSOAL DA CASA BANCÁRIA PARA PROMOVER O PROSSEGUIMENTO DO FEITO. CIRCUNSTÂNCIAS QUE DESAUTORIZAM O RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DESTA CORTE. SENTENÇA CASSADA. RECLAMO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.019855-2, de Fraiburgo, rel. Des. Tulio Pinheiro, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 07-04-2016).

APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. SENTENÇA QUE REJEITOU OS EMBARGOS POR ENTENDER QUE NÃO HOUVE PEDIDO ESPECÍFICO. INSURGÊNCIA DO EMBARGANTE. AFIRMAÇÃO DE QUE REQUEREU DE FORMA CLARA O AFASTAMENTO DE ENCARGOS PREVISTOS NO TÍTULO. TESE ACOLHIDA. INTERPRETAÇÃO LÓGICO-SISTEMÁTICA DA FUNDAMENTAÇÃO E DOS PEDIDOS QUE DEMONSTRA A PRESENÇA DE PEDIDO ESPECÍFICO. CABIMENTO DOS EMBARGOS. DECISÃO REFORMADA NO PONTO. "A jurisprudência desta Corte Superior é firme em que o julgamento pelo tribunal de origem não se restringe ao que está expresso no capítulo referente aos pedidos, sendo-lhe permitido extrair da interpretação lógico-sistemática da peça inicial o que se pretende obter com a demanda [...]" (AgRg no AREsp 793.536/SP, rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva. J. em: 15-12-2015). MÉRITO. APRECIAÇÃO À LUZ DO ARTIGO 515, § 1º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. SÚMULA 297 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. POSSIBILIDADE DE REVISÃO DO CONTRATO. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. ALEGAÇÃO DE CABIMENTO APENAS NA FORMA ANUAL. INSUBSISTÊNCIA. PREVISÃO EXPRESSA DE INCIDÊNCIA MENSAL. POSSIBILIDADE. ILEGALIDADE NÃO VERIFICADA. JUROS REMUNERATÓRIOS. ABUSIVIDADE NÃO VERIFICADA. ÍNDICE QUE NÃO É EXCESSIVO, CONFORME ENTENDIMENTO SUFRAGADO PELO STJ. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. ENCARGO NÃO PREVISTO NO CONTRATO. IRREGULARIDADES APONTADAS PELO EMBARGANTE NÃO CONFIRMADAS. IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS QUE SE IMPÕE. RECURSO CONHECIDO, SENTENÇA REFORMADA PARA ACEITAR OS EMBARGOS À EXECUÇÃO E, NO MÉRITO, JULGAR IMPROCEDENTES OS PEDIDOS INICIAIS. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.053395-9, de Joaçaba, rel. Des. Mariano do Nascimento, Primeira Câmara de Direito Comercial, j. 07-04-2016).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DANOS MORAIS. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. AUSÊNCIA DE PREVISÃO CONTRATUAL DE CONSTRUÇÃO DO IMÓVEL COM TELHADO SOBREPOSTO. PACTUAÇÃO DAS PARTES PARA ALTERAR O TETO DA CASA COM ACRÉSCIMO NO PAGAMENTO. APELANTE QUE SUSTOU OS CHEQUES. INADIMPLÊNCIA. LEGÍTIMA INSCRIÇÃO NO SISTEMA DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. EXERCÍCIO REGULAR DO DIREITO. INCISO I DO ART. 188 DO CC. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.001492-7, de Criciúma, rel. Des. Júlio César M. Ferreira de Melo, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 07-04-2016).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. ILEGITIMIDADE PASSIVA AFASTADA. APELANTE QUE INTEGRA O CONGLOMERADO ECONÔMICO LIDERADO PELA GESTORA DO CARTÃO DE CRÉDITO DA APELADA (ITAÚ UNIBANCO HOLDING S/A). APLICAÇÃO DA TEORIA DA APARÊNCIA. BLOQUEIO INDEVIDO DO CARTÃO DE CRÉDITO, CUJA FATURA ENCONTRAVA-SE QUITADA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO CONFIGURADA. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA QUE, DEMONSTRANDO A SUA BOA-FÉ, REGULARIZOU O PAGAMENTO DA FATURA E NÃO INSCREVEU O NOME DA APELADA EM CADASTRO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. DEFEITO NO SERVIÇO PRESTADO QUE, APESAR DE EVIDENTE, NÃO TROUXE MAIORES CONSEQUÊNCIAS À ESFERA JURÍDICA DA APELADA. INEXISTÊNCIA DE PROVA DO DANO MORAL (ARTIGO 333, INCISO I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973). SIMPLES INCÔMODO QUE NÃO PREENCHE OS REQUISITOS DO ARTIGO 186 DO CÓDIGO CIVIL DE 2002. DEVER DO JUIZ DE EVITAR A PROPALAÇÃO DE "DEMANDAS FRÍVOLAS" (ANDERSON SCHREIBER), O SURGIMENTO DE "UM MUNDO DE NÃO-ME-TOQUES" (FÁBIO ULHOA COELHO) OU O FORTALECIMENTO DA "REPÚBLICA DOS MELINDROSOS" (HÉLIO DAVID). IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO INICIAL. REDISTRIBUIÇÃO DO ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA, QUE É IMPOSTO EXCLUSIVAMENTE À LITIGANTE VENCIDA, OBSERVADO O DISPOSTO NO ARTIGO 12 DA LEI N. 1.060, DE 5.2.1950. RECURSO PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2016.013861-4, de Biguaçu, rel. Des. Jânio Machado, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 07-04-2016).

RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. TELEFONIA. INSCRIÇÃO IRREGULAR DO NOME DA AUTORA EM ÓRGÃO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. POSSÍVEL FRAUDE PRATICADA POR TERCEIRO. CAUSA QUE NÃO TRATA DE MATÉRIA RELACIONADA À DELEGAÇÃO DE FUNÇÃO OU SERVIÇO PÚBLICO. INCOMPETÊNCIA DAS CÂMARAS DE DIREITO PÚBLICO. EXEGESE DO ART. 3º DO ATO REGIMENTAL 41/2000, ALTERADO PELO ATO REGIMENTAL 109/2010. PRECEDENTES DO ÓRGÃO ESPECIAL DESTA CORTE DETERMINANDO QUE A DISCUSSÃO OBJETO DOS AUTOS É ATINENTE ÀS CÂMARAS DE DIREITO CIVIL. DECLÍNIO DA COMPETÊNCIA À CÂMARA DE DIREITO CIVIL. RECURSO NÃO CONHECIDO. "Quando a causa de pedir derivar de ilícito civil perpetrado por terceiro fraudador, sem adentrar na delegação do serviço público em si, firma-se a competência da Câmara de Direito Civil para o exame do apelo que discute inexistência de débito com empresa de telefonia." (TJSC, Conflito de Competência 2014.066048-3, de São José, Relator Des. Ronei Danielli, Órgão Especial, j. em 04/03/2015). (TJSC, Apelação Cível n. 2015.059445-5, de Biguaçu, rel. Des. Carlos Adilson Silva, Primeira Câmara de Direito Público, j. 01-12-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. PLANO DE SAÚDE NEGATIVA DE COBERTURA PARA TRATAMENTO DE RADIOIODOTERAPIA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO DA UNIMED. ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. ARGUMENTO DE QUE A DEMANDA DEVERIA TER SIDO PROMOVIDA SOMENTE CONTRA A UNIMED BRUSQUE. NEGATIVA DE COBERTURA QUE PARTIU DA UNIMED LITORAL. COOPERATIVAS PERTENCENTES AO MESMO CONGLOMERADO. TEORIA DA APARÊNCIA. ILEGITIMIDADE AFASTADA. RECLAMO CONHECIDO E DESPROVIDO. Por força da teoria da aparência, não se pode exigir que o consumidor diferencie duas cooperativas médicas pertencentes ao Sistema Cooperativo Unimed, pois se apresentam perante os usuários como uma única empresa que disponibiliza serviços de assistência médica e hospitalar, e fazem uso, inclusive, da mesma logomarca. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.017229-4, de Itajaí, rel. Des. Saul Steil, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 07-04-2016).