AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C RESTITUIÇÃO DE VALORES PAGOS E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONTROVÉRSIA ENVOLVENDO A AQUISIÇÃO DE MÓVEIS. INSURGÊNCIA OFERTADA PELA RÉ. 1) AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DA AGRAVANTE ACERCA DA DATA E LOCAL DA PERÍCIA. AUTORA QUE CONCORDA COM A REALIZAÇÃO DE NOVA PROVA. AUSÊNCIA SUPERVENIENTE DE INTERESSE RECURSAL. PERDA DO OBJETO. 2) DECISÃO AGRAVADA QUE INDEFERE PARTE DOS QUESITOS SUPLEMENTARES APRESENTADOS PELA ACIONADA. QUESTIONAMENTOS QUE SE REVELAM PERTINENTES AO EXAME DAS QUESTÕES CONTROVERTIDAS. DECISÃO REFORMADA. 3) ANTECIPAÇÃO DA TUTELA. ÉDITO CONCEDIDO COM BASE NA CONCLUSÃO DA PERÍCIA. PROVA FLAGRANTEMENTE NULA, PORQUANTO PRODUZIDA EM DESCOMPASSO COM AS NORMAS PROCESSUAIS, TANTO QUE SERÁ RENOVADA. NECESSIDADE DE DESCONSTITUIÇÃO DO DECISUM PARA QUE A MATÉRIA SEJA NOVAMENTE ENFRENTADA APÓS A PRODUÇÃO DO EXAME PERICIAL. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.064630-7, de São José, rel. Des. Jorge Luis Costa Beber, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 07-04-2016).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATOS. PRETENDIDA ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA PARA LIMITAR OS DESCONTOS EFETUADOS PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA NA FOLHA DE PAGAMENTO E NA CONTA-CORRENTE DO AGRAVANTE, DECORRENTES DE EMPRÉSTIMOS CONTRATADOS. MAGISTRADO DE ORIGEM QUE, REVENDO POSICIONAMENTO ANTERIOR, INDEFERE A PRETENDIDA ANTECIPAÇÃO DE TUTELA, POR ENTENDER QUE, QUANTO AOS EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS, A MARGEM CONSIGNÁVEL SERIA DE 50% (CINQUENTA POR CENTO) DOS RENDIMENTOS LÍQUIDOS DO AGRAVANTE, E, QUANTO AO DÉBITO AUTOMÁTICO EM CONTA-CORRENTE, NÃO SERIA APLICÁVEL A PREVISÃO LEGAL DE LIMITAÇÃO DE DESCONTO. INSURGÊNCIA DO AUTOR. AGRAVANTE QUE É MEMBRO APOSENTADO DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO. APLICAÇÃO DO DECRETO ESTADUAL/SP N. 60.435/2014, QUE REVOGOU O DECRETO ESTADUAL/SP N. 51.314/2006, E QUE PREVÊ MARGEM CONSIGNÁVEL CORRESPONDENTE A 30% (TRINTA POR CENTO) DOS PROVENTOS BRUTOS, DEDUZIDOS OS DESCONTOS OBRIGATÓRIOS. EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS QUE VINHAM SENDO DESCONTADOS NO PATAMAR DE 35,98% (TRINTA E CINCO VÍRGULA NOVENTA E OITO POR CENTO) DOS PROVENTOS DO AGRAVANTE. ADEMAIS, ENTENDIMENTO CONSOLIDADO PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE QUE OS DESCONTOS DE EMPRÉSTIMOS AUTOMATICAMENTE EM CONTA-CORRENTE TAMBÉM DEVEM SER LIMITADOS, POR APLICAÇÃO ANALÓGICA DO ENTENDIMENTO QUANTO ÀS CONSIGNAÇÕES EM FOLHA DE PAGAMENTO. DEDUÇÕES DE EMPRÉSTIMOS NO CONTRACHEQUE E NA CONTA-CORRENTE QUE, SOMADOS, ATINGEM 53,23% (CINQUENTA E TRÊS VÍRGULA VINTE E TRÊS POR CENTO) DOS PROVENTOS DO AGRAVANTE. VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES. DO MESMO MODO, FUNDADO RECEIO DE DANO IRREPARÁVEL OU DE DIFÍCIL REPARAÇÃO CONSUBSTANCIADO PELO CARÁTER ALIMENTAR DOS PROVENTOS. REQUISITOS QUE AUTORIZAM A ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA. LIMITAÇÃO DOS DESCONTOS NA FOLHA DE PAGAMENTO E NA CONTA-CORRENTE DO AUTOR QUE, EM EXAME DE COGNIÇÃO NÃO EXAURIENTE DA MATÉRIA, SE REVELA A PROVIDÊNCIA MAIS ACERTADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.078257-6, da Capital - Bancário, rel. Des. Mariano do Nascimento, Primeira Câmara de Direito Comercial, j. 07-04-2016).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS DECORRENTES DE ERRO MÉDICO. PRELIMINAR. ALEGAÇÃO DE QUE FOI EFETUADA A CIRURGIA SEM ANUÊNCIA DO PACIENTE E DE QUE GEROU DANOS IRREVERSÍVEIS. LEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM DO PROFISSIONAL QUE REALIZOU O PROCEDIMENTO MÉDICO. DENUNCIAÇÃO DA LIDE A OUTROS PROFISSIONAIS. VEDAÇÃO DO ART. 88 DO CDC. HIPÓTESE FACULTATIVA DE INTERVENÇÃO DE TERCEIROS (CPC, ART. 70, III). ADEQUADO INDEFERIMENTO. PRESERVAÇÃO DOS PRINCÍPIOS DA ECONOMIA E CELERIDADE PROCESSUAL. PRETENSÃO DE TRANSFERÊNCIA DE RESPONSABILIDADE. PREJUDICIAL DE MÉRITO. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. APLICAÇÃO DO ART. 27 DO CDC. MÉRITO. PEDIDO DE TRAMITAÇÃO DO FEITO SOB SEGREDO DE JUSTIÇA. HIPÓTESES DO ART. 155 DO CPC NÃO EVIDENCIADAS. AUSÊNCIA DE INTERESSE PÚBLICO OU NECESSIDADE DE DEFESA DA INTIMIDADE DAS PARTES. IMPUGNAÇÃO À NOMEAÇÃO DE PERITO JUDICIAL FUNDADA NA ALEGAÇÃO DE QUE A ESPECIALIDADE DO PROFISSIONAL NOMEADO É INCOMPATÍVEL COM O TIPO DE PERÍCIA A SER REALIZADA. IMPROCEDÊNCIA DO ARGUMENTO. PROFISSIONAL COM QUALIFICAÇÃO ADEQUADA. ESPECIALIZAÇÃO EM PERÍCIA MÉDICA. INSURGÊNCIA QUANTO À REALIZAÇÃO DE AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO ANTES DA CONCLUSÃO DOS TRABALHOS PERICIAIS. AUSÊNCIA SUPERVENIENTE DO INTERESSE DE AGIR. RETRATAÇÃO PELO JUÍZO A QUO NESSE PARTICULAR. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E DESPROVIDO. A legitimidade para a causa deve ser aferida com base na teoria da asserção, isto é, à luz das afirmações deduzidas na petição inicial. A responsabilização pelos danos provocados em decorrência de falhas na prestação de serviços médicos é solidária, podendo ser atribuída tanto à instituição hospitalar quanto ao médico responsável. Por tratar-se de opção conferida àquele que suportou o dano, cabe a ele escolher entre acionar a pessoa jurídica ou o profissional médico que supostamente praticou a conduta, e tal escolha determinará se a responsabilidade a ser apurada é objetiva ou subjetiva, esta mediante a comprovação da culpa. Não cabe a denunciação da lide quando se pretende, pura e simplesmente, transferir responsabilidades pelo evento danoso, não sendo sequer hipótese de intervenção obrigatória de que trata do inciso III do art. 70 do Código de Processo Civil. Em caso de indenização por danos causados supostamente em decorrência de erro médico em serviço cirúrgico contratado em que ficou configurada a relação de consumo entre as partes, aplicável a regra contida no art. 27 do Código de Defesa do Consumidor, o qual prevê que "prescreve em cinco anos a pretensão à reparação pelos danos causados por fato do produto ou do serviço." Mesmo que a responsabilidade do profissional liberal deva ser aferida mediante a verificação da culpa subjetiva, nos exatos temos do art. 14, § 4º, do Código de Defesa do Consumidor, o prazo prescricional a ser aplicado às ações de indenização por erro médico é o previsto no diploma consumerista, e não no Código Civil. O fato de o perito médico indicado não ser especialista em área da medicina para a qual deve ser a perícia não é insuficiente para determinar a sua substituição, uma vez que a sua alteração se dará apenas se "carecer de conhecimento técnico ou científico" (art. 424, I, do CPC), hipótese não demonstrada. A regra é a publicidade de todos os atos processuais, sendo admitido o trâmite do processo em segredo de justiça apenas como medida excepcional, desde que a preservação do direito à intimidade do interessado no sigilo não prejudique o interesse público à informação. Inteligência dos artigos 93, IX, da CF e 155 do CPC. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.054992-4, de Blumenau, rel. Des. Sebastião César Evangelista, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 07-04-2016).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA LASTREADA EM CHEQUE E NOTA FISCAL. AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. DEMANDAS CONEXAS. SENTENÇA UNA. INCOMPETÊNCIA DAS CÂMARAS DE DIREITO CIVIL PARA CONHECER DA MATÉRIA. COMPETÊNCIA MANIFESTA DAS CÂMARAS DE DIREITO COMERCIAL, conforme o art. 3º, do ATO REGIMENTAL N. 57/2002. remessa dos autos à redistribuição. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO. "A ação monitória para satisfação de cheque é matéria afeta ao direito cambiário, razão pela qual integra o rol de competência das Câmaras de Direito Comercial, nos termos do artigo 3º do Ato Regimental n. 57/2002-TJ." (AC n. 2014.000240-9, rel. Des. Fernando Carioni, j. em 18.03.2014). (TJSC, Apelação Cível n. 2013.038720-1, de Itajaí, rel. Des. Gerson Cherem II, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 20-08-2015).

RESPONSABILIDADE CIVIL. DANO MORAL "CREDIT SCORING". PRETENSÃO JULGADA IMPROCEDENTE. JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA EM RECURSO REPETITIVO (CPC/1973, ART. 543-C). AUSÊNCIA DE ILICITUDE DO ATO IMPUTADO AO RÉU. RECURSO DESPROVIDO. 01. Comete ato ilícito "aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral" (CC, art. 186), cumprindo-lhe repará-lo (CC, art. 927). São pressupostos da responsabilidade civil: "a) existência de uma ação, comissiva ou omissiva, qualificada juridicamente, isto é, que se apresenta como ato ilícito ou lícito, pois ao lado da culpa como fundamento da responsabilidade civil há o risco; b) ocorrência de um dano moral ou patrimonial causado à vítima; c) nexo de causalidade entre o dano e a ação, o que constitui o fato gerador da responsabilidade" (Maria Helena Diniz). 02. "A utilização de escore de crédito, método estatístico de avaliação de risco que não constitui banco de dados, dispensa o consentimento do consumidor, que terá o direito de solicitar esclarecimentos sobre as informações pessoais valoradas e as fontes dos dados considerados no respectivo cálculo" (STJ, S-2, Súmula 550; REsp n. 1.419.697, Min. Paulo de Tarso Sanseverino). Estabelecida a premissa de que a inclusão do autor no denominado "credit scoring" não constitui ato ilícito, não responde o réu pela reparação do dano moral que eventualmente dela decorra, salvo, entre outras hipóteses que podem e devem ser consideradas, se composto de informações inverídicas. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.089824-3, de Criciúma, rel. Des. Newton Trisotto, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 07-04-2016).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REVISÃO. CONTRATO DE FINANCIAMENTO PARA AQUISIÇÃO DE VEÍCULO. CARÊNCIA DE AÇÃO INEXISTENTE. PEDIDOS QUE SÃO CERTOS E DETERMINADOS. PLENA OBSERVÂNCIA DO DISPOSTO NO ARTIGO 285-B DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973. DEFERIMENTO DO PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA. PRETENSÃO DE IMPEDIR A INSCRIÇÃO OU DETERMINAR O CANCELAMENTO DO REGISTRO DO NOME DO MUTUÁRIO NOS CADASTROS DE INADIMPLENTES E ASSEGURAR A SUA MANUTENÇÃO NA POSSE DO BEM FINANCIADO. TAXA DE JUROS REMUNERATÓRIOS PREVISTA NO CONTRATO EXIBIDO QUE SE MOSTRA LIGEIRAMENTE SUPERIOR À MÉDIA DE MERCADO, NADA JUSTIFICANDO O DEPÓSITO DE VALOR INFERIOR AO PACTUADO SE OS ENCARGOS COMBATIDOS SÃO, APARENTEMENTE, DEVIDOS. AUSÊNCIA DE PROVA INEQUÍVOCA DA VEROSSIMILHANÇA DO DIREITO ALEGADO. RECURSO PROVIDO EM PARTE. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.091468-8, de Balneário Camboriú, rel. Des. Jânio Machado, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 07-04-2016).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DESPEJO POR INADIMPLEMENTO. PRELIMINARES AFASTADAS. MÉRITO. RÉ QUE ADMITE A EXISTÊNCIA DO CONTRATO E DO INADIMPLEMENTO. FATO INCONTROVERSO. INSURGÊNCIA QUANTO À IMPORTÂNCIA DEVIDA. DECISÃO QUE DETERMINOU A APURAÇÃO DO VALOR EM LIQUIDAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. I - DA ILEGITIMIDADE ATIVA. Nos contratos de locação a legitimidade ativa para o ajuizamento da ação de despejo decorre do contrato, sendo desnecessária a prova da titularidade do imóvel. II - DA AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO PRÉVIA. Não é necessária a prévia notificação para o ajuizamento da ação de despejo por falta de pagamento quando o contrato está desprovido de alguma das garantias do art. 37 da Lei 8.245/91. III - DO VALOR DA CAUSA. Correto o valor da causa quando representa uma anuidade de aluguel, conforme o disposto no artigo 58, III, da Lei 8.245/91. IV - DO CERCEAMENTO DE DEFESA. Quando a questão é de direito e de fato, mas não há necessidade de produzir prova em audiência, deverá o Magistrado, como destinatário das provas, indeferir as inúteis à formação de seu convencimento, dês que, ao sentenciar, exponha fundamentadamente as razões que motivaram a sua decisão. V - DO MÉRITO. Não há falar em retenção por benfeitorias, uma vez que o contrato previa o abatimento de R$ 1.000,00 no valor do aluguel para que a locatária realiza-se reformas no imóvel. Não se verifica dos autos o alegado enriquecimento ilícito e a má-fé da autora, pois a pretensão está fulcrada no contrato firmado livremente entre as partes, o que, por si só, também impossibilita a devolução em dobro eventualmente apuradas em favor da Apelante. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.075034-6, de Balneário Camboriú, rel. Des. Júlio César M. Ferreira de Melo, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 07-04-2016).

Apelação cível. Ação revisional. Cédula de crédito bancário. Alienação fiduciária em garantia. Aquisição de veículo. Sentença de procedência em parte. Insurgência do requerido. Período de normalidade. Juros remuneratórios. Taxa média de juros praticados no mercado nas operações financeiras, divulgada pelo Banco Central a partir de 01.01.1999, que não possui caráter limitador, servindo, todavia, como parâmetro à verificação de eventual abusividade. Encargo fixado na avença em apreço que não ultrapassa a média de mercado em mais de 10%. Princípios da proporcionalidade e da razoabilidade respeitados. Percentual pactuado preservado. Decisum alterado, nesse aspecto. Utilização do INPC com fator de atualização monetária determinada na sentença. Inadimissibilidade na espécie, diante da incidência de comissão de permanência. Decisão modificada. Restituição de valores eventualmente cobrados em excesso. Não cabimento, na espécie. Derrota integral do requerente. Inversão dos ônus sucumbenciais. Artigo 85, §§ 2º e 8º do NCPC. Exigibilidade suspensa nos termos do artigo 98, § 3º, da referida legislação. Reclamo conhecido e provido. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.095613-6, de Balneário Camboriú, rel. Des. Ronaldo Moritz Martins da Silva, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 07-04-2016).

EMBARGOS À EXECUÇÃO. RECURSO DOS EMBARGADOS. ARGUIÇÃO DE CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. DECADÊNCIA NÃO CONFIGURADA. COMPETÊNCIA DO PODER JUDICIÁRIO PARA REVISÃO DO CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ADVOCATÍCIOS COM CLÁUSULA QUOTA LITIS. HONORÁRIOS FIXADOS EM 35% DOS VALORES RECEBIDOS PELO CLIENTE. ABUSIVIDADE. PERCENTUAL QUE DEVE ATENDER AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. REDUÇÃO DO PERCENTUAL QUE SE IMPÕE. EMBARGADOS QUE TIVERAM SEUS REGISTROS NA OAB SUSPENSOS PELO PRAZO DE TRÊS MESES. PREJUÍZO CAUSADO AO EMBARGANTE COM A CONTRATAÇÃO DE NOVO PROCURADOR. OBRIGAÇÃO DOS RECORRENTES DE INDENIZAREM O DANO MATERIAL CAUSADO AO EMBARGANTE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.074076-1, de Lages, rel. Des. Saul Steil, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 07-04-2016).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL ADVINDO DE DEMANDA COLETIVA AJUIZADA PELO INSTITUTO BRASILEIRO DE DEFESA DO CONSUMIDOR (IDEC) EM FACE DO BANCO DO BRASIL S/A. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. MAGISTRADO QUE REJEITOU A IMPUGNAÇÃO OFERTADA PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA EXECUTADA. INSURGÊNCIA DO BANCO. ALEGADO EXCESSO DE EXECUÇÃO. PRETENDIDA INCIDÊNCIA DE JUROS DE MORA A PARTIR DA INTIMAÇÃO DA DEMANDA EXECUTÓRIA. TESE REFUTADA. TERMO A QUO DE INCIDÊNCIA DOS JUROS MORATÓRIOS A PARTIR DA CITAÇÃO DA AÇÃO CIVIL PÚBLICA (1993). QUAESTIO JURIS JÁ CONSOLIDADA PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA TAMBÉM EM SEDE DE RECURSO REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. "Para fins de julgamento de Recurso Representativo de Controvérsia (CPC, art. 543-C, com a redação dada pela Lei 11.418, de 19.12.2006), declara-se consolidada a tese seguinte: "Os juros de mora incidem a partir da citação do devedor na fase de conhecimento da Ação Civil Pública, quando esta se fundar em responsabilidade contratual, se que haja configuração da mora em momento anterior" (STJ. REsp. n. 1.370.899/SP, rel.: Min. Sidnei Beneti. J. em: 21-5-2014). INCIDÊNCIA DA MULTA PREVISTA NO ARTIGO 475-J DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL QUE DEVE SER RECHAÇADA. ENTENDIMENTO CONSOLIDADO NO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. AUSÊNCIA DE LIQUIDEZ NECESSÁRIA AO PAGAMENTO ESPONTÂNEO. PENALIDADE QUE NÃO SE INCLUI NO CÁLCULO DO DÉBITO. RECURSO ACOLHIDO NO PONTO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.040463-7, de Tangará, rel. Des. Mariano do Nascimento, Primeira Câmara de Direito Comercial, j. 21-01-2016).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PROCEDÊNCIA NA ORIGEM. INSURGÊNCIA DA RÉ. SERVIÇO DE TELEFONIA NÃO CONTRATADO. INSCRIÇÃO INDEVIDA DO NOME DA AUTORA NO SERVIÇO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. ATO ILÍCITO CONFIGURADO. DANOS MORAIS CARACTERIZADOS. INDENIZAÇÃO DEVIDA. VALOR INDENIZATÓRIO FIXADO DE ACORDO COM AS PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO E EM OBSERVÂNCIA AO CARÁTER PEDAGÓGICO E COMPENSATÓRIO. QUANTUM MANTIDO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2016.000082-7, da Capital - Continente, rel. Des. Saul Steil, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 07-04-2016).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. RAZÕES RECURSAIS QUE NÃO ENFRENTAM A SENTENÇA. APELAÇÃO COMPOSTA DE MERA CÓPIA DAS ALEGAÇÕES FINAIS. OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. EXEGESE DO ART. 1.010, I A IV, DO NCPC. RECURSO NÃO CONHECIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.041784-8, de Imaruí, rel. Des. Júlio César M. Ferreira de Melo, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 07-04-2016).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ADIMPLEMENTO CONTRATUAL EM FASE DE IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DA SENTENÇA. ACOLHIMENTO DA IMPUGNAÇÃO, COM A EXTINÇÃO DO CUMPRIMENTO DA SENTENÇA, EM FACE DA INEXISTÊNCIA DE CRÉDITO. EMPRESA DE TELEFONIA QUE, REGULARMENTE INTIMADA NA FORMA DOS §§ 1° E 2° DO ARTIGO 475-B DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973, DEIXOU DE EXIBIR O CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA E QUE ERA IMPRESCINDÍVEL À ELABORAÇÃO DO CÁLCULO. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE DO VALOR INTEGRALIZADO APRESENTADO PELA CREDORA QUE DECORRE DA EXPRESSA VONTADE DO LEGISLADOR. VALOR PATRIMONIAL DA AÇÃO (VPA) QUE É INCONTROVERSO E CORRESPONDE AO MÊS DA INTEGRALIZAÇÃO, COM OBSERVÂNCIA AO TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL. IMPOSSIBILIDADE DE INCLUSÃO DA INDENIZAÇÃO DECORRENTE DAS AÇÕES DA TELEFONIA MÓVEL ("DOBRA ACIONÁRIA) E DOS EVENTOS CORPORATIVOS DECORRENTES, E DE MAJORAÇÃO DO VALOR DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS ARBITRADOS NA FASE DE CONHECIMENTO, SOB PENA DE VIOLAÇÃO À COISA JULGADA. INDENIZAÇÃO QUE É APURADA COM BASE NO "VALOR" DAS AÇÕES, NOS TERMOS DO TÍTULO EXECUTIVO TRANSITADO EM JULGADO. MULTA DO ARTIGO 475-J DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973 DEVIDA EM FACE DA AUSÊNCIA DE CUMPRIMENTO ESPONTÂNEO DA OBRIGAÇÃO, A TANTO NÃO EQUIVALENDO A PENHORA DO VALOR DEPOSITADO. PROVIDÊNCIA QUE APENAS VIABILIZOU A APRESENTAÇÃO DA IMPUGNAÇÃO. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DA CASA. CONSTATAÇÃO PELA CÂMARA DA EXISTÊNCIA DE CRÉDITO EM FAVOR DA ACIONISTA, CONFORME O CÁLCULO ELABORADO A PARTIR DA "PLANILHA PARA CÁLCULO DA DIFERENÇA DE SUBSCRIÇÃO DE AÇÕES DE TELEFONIA - BRT", ELABORADA PELA ASSESSORIA DE CUSTAS DA CORREGEDORIA-GERAL DE JUSTIÇA. ACOLHIMENTO PARCIAL DA IMPUGNAÇÃO QUE JUSTIFICA O ARBITRAMENTO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM FAVOR DA IMPUGNANTE, NOS TERMOS DO QUE FOI DECIDIDO NO RECURSO ESPECIAL N. 1.134.186/RS, SUBMETIDO AO RITO DO ARTIGO 543-C DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973. ARBITRAMENTO QUE OBSERVA O CRITÉRIO DA EQUIDADE, NÃO SENDO OLVIDADO O DISPOSTO NO ARTIGO 12 DA LEI N. 1.060/50 PORQUE A ACIONISTA/IMPUGNADA LITIGA SOB O MANTO DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA. APELAÇÃO CÍVEL PARCIALMENTE PROVIDA. (TJSC, Apelação Cível n. 2016.005110-9, da Capital, rel. Des. Jânio Machado, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 07-04-2016).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO DE LOCAÇÃO. DEMANDA AJUIZADA PELO LOCATÁRIO. DECISÃO QUE AUTORIZOU A CONSIGNAÇÃO DAS CHAVES EM JUÍZO E IMPEDIU O RESGATE DA CAUÇÃO OFERTADA EM GARANTIA DOS LOCATIVOS. INSURGÊNCIA DOS LOCADORES. PRELIMINAR DE LITISCONSÓRCIO ATIVO NECESSÁRIO ENTRE OS DOIS LOCATÁRIOS. MATÉRIA NÃO DEBATIDA NO JUÍZO A QUO. ANÁLISE INVIABILIZADA, SOB PENA DE SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. TEMÁTICA, ADEMAIS, QUE SEQUER FOI RENOVADA NA CONTESTAÇÃO OFERECIDA. RECURSO NÃO CONHECIDO NO PONTO. INSURGÊNCIA MANIFESTADA CONTRA A CONSIGNAÇÃO DAS CHAVES EM JUÍZO. PEDIDO DE LEVANTAMENTO DEFERIDO NO JUÍZO A QUO. ATO INCOMPATÍVEL COM A VONTADE DE RECORRER. INTELIGÊNCIA DO ART. 1.000, CAPUT E PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC/15. RECLAMO NÃO CONHECIDO. PLEITO VISANDO A LIBERAÇÃO DA CAUÇÃO EM PROL DA IMOBILIÁRIA E DO PROPRIETÁRIO/LOCADOR. NÃO ACOLHIMENTO. RESCISÃO CONTRATUAL ARRIMADA NA ALEGAÇÃO DE INUTILIDADE DO IMÓVEL PARA A FINALIDADE COMERCIAL ALMEJADA (ESCOLA DE IDIOMAS). ACERVO PROBATÓRIO QUE, EM JUÍZO DE COGNIÇÃO SUMÁRIA, DEMONSTRA A AUSÊNCIA DE "HABITE-SE" E A EXISTÊNCIA DE PROBLEMAS ESTRUTURAIS NA EDIFICAÇÃO. QUITAÇÃO ANTECIPADA DOS ALUGUÉIS ATÉ O MÊS ANTERIOR À PROPOSITURA DA DEMANDA. PLAUSIBILIDADE DO DIREITO ALEGADO PELO AUTOR. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DO ART. 300 DO CPC/15. MANUTENÇÃO DA TUTELA ANTECIPADA. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E, NESTA, DESPROVIDO. Havendo nos autos prova com espessura suficiente para atestar a ausência de "habite-se" para o imóvel locado, além da existência de problemas estruturais, de molde a inviabilizar a inauguração do empreendimento que seria implementado no local, não se mostra desarrazoada a pretensão do locatário visando a devolução do bem ao locador, desonerando-se do pagamento dos locativos vincendos, especialmente porque, até o momento da propositura da ação de rescisão do pacto locatício, estava rigorosamente em dia com suas obrigações. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.047396-2, da Capital, rel. Des. Jorge Luis Costa Beber, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 07-04-2016).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA LASTREADA EM CHEQUE E NOTA FISCAL. AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. DEMANDAS CONEXAS. SENTENÇA UNA. INCOMPETÊNCIA DAS CÂMARAS DE DIREITO CIVIL PARA CONHECER DA MATÉRIA. COMPETÊNCIA MANIFESTA DAS CÂMARAS DE DIREITO COMERCIAL, conforme o art. 3º, do ATO REGIMENTAL N. 57/2002. remessa dos autos à redistribuição. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO. "A ação monitória para satisfação de cheque é matéria afeta ao direito cambiário, razão pela qual integra o rol de competência das Câmaras de Direito Comercial, nos termos do artigo 3º do Ato Regimental n. 57/2002-TJ." (AC n. 2014.000240-9, rel. Des. Fernando Carioni, j. em 18.03.2014). (TJSC, Apelação Cível n. 2013.038719-1, de Itajaí, rel. Des. Gerson Cherem II, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 20-08-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS DE TERCEIRO. DECISÃO AGRAVADA QUE, DIANTE DA COMPROVAÇÃO DA POSSE, DEFERIU A MEDIDA LIMINAR, SUSPENDENDO O PROCESSO PRINCIPAL. DEFERIMENTO DA PENHORA DO BEM EMBARGADO QUE FOI PRECEDIDA DE CONSTRIÇÃO JUDICIAL JÁ PERFECTIBILIZADA NO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA PROMOVIDO PELA AGRAVANTE. IMPOSSIBILIDADE DE SUSPENSÃO INTEGRAL DO PROCESSO PRINCIPAL, QUE DEVERÁ PROSSEGUIR EM RELAÇÃO À PARCELA NÃO EMBARGADA PELO AGRAVADO. ARTIGO 1.052 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973. DECISÃO REFORMADA. RECURSO PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.071142-2, de Lages, rel. Des. Jânio Machado, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 07-04-2016).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CAUTELAR. RECEBIMENTO DO RECURSO SOMENTE NO EFEITO DEVOLUTIVO. APLICAÇÃO DO ARTIGO 520, INCISO IV, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973. INAPLICABILIDADE DO PARÁGRAFO ÚNICO DO ARTIGO 558 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973. ADEMAIS, TEMA ACOBERTADO PELOS EFEITOS DA PRECLUSÃO. PEDIDO DE SUSPENSÃO DA REALIZAÇÃO DO LEILÃO EXTRAJUDICIAL DOS IMÓVEIS DADOS EM GARANTIA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA AO CUMPRIMENTO DAS OBRIGAÇÕES PACTUADAS MEDIANTE A EMISSÃO DE CÉDULAS DE CRÉDITO BANCÁRIO DESTINADAS AO CAPITAL DE GIRO DA EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. IDENTIDADE DE PARTES, DA CAUSA DE PEDIR E DO PEDIDO. ARTIGO 301, § 2°, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973. CONFIGURAÇÃO DA LITISPENDÊNCIA QUE JUSTIFICA A MANUTENÇÃO DA SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO PROCESSO. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ DOS APELANTES BEM CARACTERIZADA. IMPOSIÇÃO DE MULTA E DE INDENIZAÇÃO. ARTIGOS 17, INCISO V, E 18 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973. RECURSO DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. (TJSC, Apelação Cível n. 2016.005391-4, de Lages, rel. Des. Jânio Machado, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 07-04-2016).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE QUANTIA CERTA CONTRA DEVEDOR SOLVENTE. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO FEITO POR ABANDONO DE CAUSA (ART. 267, INC. III, DO CPC DE 1973). RECURSO DA CASA BANCÁRIA EXEQUENTE. EXISTÊNCIA NOS AUTOS DE PETIÇÃO PROTOCOLIZADA PELA PARTE EXEQUENTE DENTRO DO PRAZO CONCEDIDO PELO JUÍZO DE ORIGEM PARA IMPULSIONAR O FEITO, PORÉM JUNTADA APENAS DEPOIS DA PROLAÇÃO DA SENTENÇA. EQUÍVOCO DO CARTÓRIO JUDICIAL. PREJUÍZO PATENTE À CASA BANCÁRIA APELANTE. MANIFESTAÇÃO TEMPESTIVA NOS AUTOS. ABANDONO NÃO CONFIGURADO. SENTENÇA CASSADA. RECLAMO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.088322-8, de Balneário Camboriú, rel. Des. Tulio Pinheiro, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 07-04-2016).

AÇÃO DE COBRANÇA. COMPLEMENTAÇÃO DE SEGURO OBRIGATÓRIO DPVAT. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DO AUTOR. ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 8º DA LEI N. 11.482/07. TESE AFASTADA. CONSTITUCIONALIDADE DAS NORMAS QUE REGULAM O SEGURO OBRIGATÓRIO AFIRMADA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NO JULGAMENTO DAS ADI's. 4627 E 4350. ACIDENTE OCORRIDO APÓS A VIGÊNCIA DA LEI Nº 11.495/2009. ENQUADRAMENTO DA INVALIDEZ. NECESSÁRIA OBSERVÂNCIA DOS CRITÉRIOS DE PROPORCIONALIDADE NA FIXAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. MATÉRIA PACIFICADA PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA NA SÚMULA 474. PERÍCIA MÉDICA JUDICIAL DESIGNADA. NÃO COMPARECIMENTO INJUSTIFICADO DO AUTOR. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO AOS DOCUMENTOS ACOSTADO PELA RÉ. PAGAMENTO ADMINISTRATIVO QUE SE PRESUME CORRETO. ÔNUS PROBANDI A CARGO DO AUTOR. ART. 333, INC. I, DO CPC. PRESCINDIBILIDADE DE MANIFESTAÇÃO DO JULGADOR SOBRE MERA MENÇÃO DE DISPOSITIVOS LEGAIS PARA FINS DE PREQUESTIONAMENTO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.087114-8, de Tubarão, rel. Des. Saul Steil, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 07-04-2016).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA ESPECÍFICA DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. CONTRATO DE ARRENDAMENTO DE IMÓVEL RURAL PARA REFLORESTAMENTO. DECISÃO QUE DECLINOU A COMPETÊNCIA. INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA. ADMISSIBILIDADE RECURSAL. INCOMPETÊNCIA DESTA CÂMARA COMERCIAL. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 6º, INCISO II, DO ATO REGIMENTAL N. 41, DE 9.8.2000, ARTIGO 3º DO ATO REGIMENTAL N. 57, DE 4.12.2002, E ARTIGO 1º, § 3º, DO ATO REGIMENTAL N. 110, DE 3.12.2010, DESTE TRIBUNAL. RECURSO NÃO CONHECIDO. REDISTRIBUIÇÃO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.004618-1, de Bom Retiro, rel. Des. Guilherme Nunes Born, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 17-09-2015).