AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. ARRENDAMENTO MERCANTIL FINANCEIRO. DECISÃO AGRAVADA QUE MANTEVE A MULTA DIÁRIA FIXADA PELA INSTÂNCIA AD QUEM EM OUTRO AGRAVO DE INSTRUMENTO, DELIMITANDO-A, ENTRETANTO, NO INTERREGNO CONSTANTE ENTRE A APREENSÃO DO VEÍCULO E A SUA VENDA EXTRAJUDICIAL. RECURSO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. VEÍCULO VENDIDO EXTRAJUDICIALMENTE APÓS A INTIMAÇÃO DA PARTE PARA PROVIDENCIAR A RESTITUIÇÃO AO DEVEDOR. EVIDENTE DESCUMPRIMENTO DA DECISÃO JUDICIAL. INCIDÊNCIA DAS ASTREINTES DENTRO DO INTERREGNO FIXADO PELO MAGISTRADO. ART. 461, § 2º, DO CPC/73. EXIGÊNCIA DA MULTA SEM PREJUÍZO DE EVENTUAL INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS. DECISÃO A QUO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.061802-3, de Criciúma, rel. Des. Soraya Nunes Lins, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 07-04-2016).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. DECISÃO QUE CONCEDEU NOVO PRAZO PARA PURGAÇÃO DA MORA, COM O DEPÓSITO DAS PARCELAS VENCIDAS E VINCENDAS. RECURSO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. PRETENDIDA CASSAÇÃO DO DECISUM, AO ARGUMENTO DE SER INDEVIDA A DILAÇÃO DO PRAZO PARA PURGAÇÃO DA MORA. TESE ACOLHIDA. INTERREGNO DE 5 (CINCO) DIAS CONFERIDO PELO ART. 3º, § 1º, DO DECRETO-LEI N. 911/69, COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI N. 10.931/04. IMPOSSIBILIDADE DE RENOVAÇÃO DO REFERIDO LAPSO, SOB PENA DE RESTRIÇÃO AOS DIREITOS DO BANCO CREDOR E DE OFENSA À NORMA LEGAL. IMPERATIVA CASSAÇÃO DO DECISUM, COM O RETORNO DO FEITO À ORIGEM. DEMAIS TESES RECURSAIS, NESTE CENÁRIO, PREJUDICADAS. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2016.004224-1, de Lages, rel. Des. Tulio Pinheiro, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 07-04-2016).

Apelação cível. Ação de adimplemento contratual. Complementação de ações emitidas mediante contrato de participação financeira celebrado para a aquisição de linha telefônica. Dobra acionária e juros sobre o capital próprio relativos à telefonia fixa. Pleito indenizatório sucessivo. Sentença de procedência em parte, diante do reconhecimento da coisa julgada em relação aos juros sobre capital próprio atinentes à telefonia fixa. Insurgência da parte autora. Mérito. Telefonia móvel. Pretendida observância do quantum integralizado para a apuração da quantidade de ações devidas. Inexistência de prova acerca da quantia efetivamente pactuada. Contrato acostado aos autos que se refere à terceira pessoa. Verificação do valor líquido integralizado, ademais, despicienda nessa fase processual, na qual se exige apenas a demonstração do direito de complementação das ações, reconhecido in casu. Exibição do ajuste de telefonia, portanto, desnecessária. Perdas e danos. Indenização consoante a cotação das ações na Bolsa de Valores obtida no fechamento do pregão da data do trânsito em julgado. Precedente do Superior Tribunal de Justiça. Recurso representativo da controvérsia. Sentença que adotou o aludido critério. Pleito do requerente de utilização da maior cotação em bolsa rejeitado. Correção monetária. Termo inicial. Data do trânsito do provimento definitivo. Juros moratórios. Incidência a partir da citação. Pedido de condenação ao pagamento dos eventos corporativos. Viabilidade. Decorrência lógica da procedência do pedido, com exceção da cisão da Telesc S/A. Almejada diferença de tributação no cálculo indenizatório pelo postulante. Inviabilidade. Insurgência de forma genérica, sem especificação do encargo fiscal que pretende receber. Honorários advocatícios. Majoração para 15% sobre o valor a ser apurado na fase de cumprimento de sentença. Artigo art. 20, § 3º, do CPC/1973 (atual art. 85, § 2º, do CPC/2015). Precedentes desta Corte. Mérito. Telefonia fixa. Pretensão ao recebimento dos juros sobre capital próprio. Pedido deduzido em causa anterior, já apreciada em sentença transitada em julgado. Extinção do processo, pelo reconhecimento da coisa julgada (art. 267, inciso V, do CPC/1973, atual art. 485, V, do novo CPC) operado na 1ª instância, mantida. Condenação, ex officio, à multa de 1%, sobre o valor da causa, referente a esse pleito. Litigância de má-fé do requerente. Artigos 80, III e V, e 81 do CPC/2015. Condenação, ex officio, à multa de 1%, sobre o valor da causa, referente a esse pleito. Reclamo do postulante acolhido em parte. Prequestionamento. Razões de decidir suficientemente esclarecidas e motivadas. Temas recorridos regularmente enfrentados. Desnecessidade, ademais, de apreciar todas as disposições legais apontadas no reclamo quando não são capazes de infirmar a conclusão adotada pelo julgador (arts. 927, § 1º, c/c 489, § 1º, IV, do CPC/2015). (TJSC, Apelação Cível n. 2015.088915-8, de Lages, rel. Des. Ronaldo Moritz Martins da Silva, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 07-04-2016).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS, MORAIS E REPETIÇÃO DE INDÉBITO. DECISÃO QUE DEFERE A ANTECIPAÇÃO DE TUTELA PLEITEADA. INSURGÊNCIA DA CASA BANCÁRIA. ALEGAÇÃO DE QUE OS DOCUMENTOS JUNTADOS AOS AUTOS COMPROVAM A EFETIVA CONTRATAÇÃO DO EMPRÉSTIMO. AUSÊNCIA DE DISCUSSÃO QUANTO ÀS CLÁUSULAS CONTRATUAIS OU À ATIVIDADE FIM DAS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS. MATÉRIA DE NATUREZA FLAGRANTEMENTE CIVIL. DEMANDA NÃO AFETA ÀS CÂMARAS DE DIREITO COMERCIAL. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 3° DO ATO REGIMENTAL N. 57/2002 - TJ. "'Como a discussão travada nos autos dimana da inexistência de relação contratual entre a autora e a instituição financeira-ré, inobjetável remanesce a competência da Câmara de Direito Civil suscitada'. (Conflito de Competência n. 2011.093163-7, de Blumenau, rel. Des. João Henrique Blasi, j. em 12/3/2012)". (TJSC, AI n. 2012.046309-6, de Ascurra, rel. Des. Rejane Andersen. J. em: 17-9-2013). RECURSO NÃO CONHECIDO. REDISTRIBUIÇÃO A UMA DAS CÂMARAS DE DIREITO CIVIL QUE SE IMPÕE. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.080888-0, de Laguna, rel. Des. Mariano do Nascimento, Primeira Câmara de Direito Comercial, j. 07-04-2016).

APELAÇÃO CÍVEL. REEXAME (ART. 543-C, § 7º, INC. II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973, CORRESPONDENTE AO ATUAL ART. 1.040, INC. II, DA NOVEL LEI ADJETIVA CIVIL). AÇÃO DE ADIMPLEMENTO CONTRATUAL. CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA PARA AQUISIÇÃO DE LINHA TELEFÔNICA. COMPLEMENTAÇÃO DE AÇÕES. DEBATE RESPEITANTE A UMA DAS TESES FIXADAS NO RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA N. 1.301.989/RS. ORIENTAÇÃO NO SENTIDO DE QUE A CONVERSÃO DA OBRIGAÇÃO DE SUBSCREVER AÇÕES EM PERDAS E DANOS DEVE TER POR BASE A COTAÇÃO ACIONÁRIA ALCANÇADA NO FECHAMENTO DO PREGÃO DA BOLSA DE VALORES NO DIA DO TRÂNSITO EM JULGADO DA AÇÃO DE COMPLEMENTAÇÃO DE AÇÕES. CÂMARA QUE, POR OCASIÃO DA APRECIAÇÃO DO RECURSO DE APELAÇÃO DA DEMANDADA, NÃO CONHECEU O RECLAMO NO TOCANTE À DEFINIÇÃO DO CRITÉRIO DE INDENIZAÇÃO, AO FUNDAMENTO DE QUE A SENTENÇA, AO ADOTAR A CORREÇÃO MONETÁRIA DO INVESTIMENTO, ACABOU REPELINDO O QUE SE BUSCAVA OBSTAR COM O INCONFORMISMO A TÍTULO DE TESE PRINCIPAL, A SABER, A ADOÇÃO DO VALOR COTADO EM BOLSA DE VALORES. PRETENSÃO DE APLICAÇÃO DO ENTENDIMENTO QUE SAGROU-SE VITORIOSO NO PRECEDENTE UNIFORMIZADOR QUE FOI DEDUZIDA APENAS DE FORMA SUBSIDIÁRIA NO APELO, TENDO SUA ANÁLISE, POR TAL RAZÃO, RESTADO PREJUDICADA. ACIONADA, ADEMAIS, QUE, NO RECURSO ESPECIAL QUE INTERPÔS E QUE DEU ENSEJO À PRESENTE REANÁLISE, TORNOU A REPETIR AS MESMAS TESES DO RECURSO DE APELAÇÃO - PRINCIPAL E SUBSIDIÁRIA. IMPOSSIBILIDADE, NESTE CENÁRIO, DE ADOÇÃO DA FORMA DE CÁLCULO QUE FOI PACIFICADA NO PRECEDENTE UNIFORMIZADOR, ANTE A INEXISTÊNCIA DE INSTAURAÇÃO DE DISCUSSÃO A RESPEITO. EVENTUAL APLICAÇÃO DO ENTENDIMENTO SUFRAGADO PELA CORTE DA CIDADANIA, ADEMAIS, OBSTADA, SOB PENA DE PERMITIR-SE INADMISSÍVEL INOVAÇÃO RECURSAL TRANSVERSA (COM A ADMISSÃO DE TESE SUCESSIVA EM DETRIMENTO DA TESE PRINCIPAL DEFENDIDA PELA PRÓPRIA RECORRENTE ACERCA DO TEMA). DECISÃO MANTIDA. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.006373-4, de Balneário Camboriú, rel. Des. Tulio Pinheiro, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 07-04-2016).

APELAÇÃO CÍVEL. MANUTENÇÃO DA POSSE. COMPROVAÇÃO DOS REQUISITOS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS CONSUBSTANCIADOS NA INICIAL. INSURGÊNCIA DO DEMANDADO. ALEGAÇÃO DE ADEQUAÇÃO REGISTRAL À REALIDADE FÁTICA. ESCOPO DE ANÁLISE RELATIVO À PROPRIEDADE. MATÉRIA A SER DIRIMIDA EM DEMANDA DIVERSA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. Para a procedência dos pedidos na demanda possessória de manutenção deve ficar evidenciado nos autos, além da prática de turbação pelo requerido, o exercício da posse anterior pelo autor e a continuidade da posse, embora turbada. Configurados os requisitos, a procedência da demanda é medida impositiva. O escopo de propriedade e a adequação registral não comportam análise nas demandas de cunho possessório, devendo ser dirimidos em ação própria, consoante dispõe o artigo 1.228, do Código Civil. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.050141-2, de Laguna, rel. Des. Sebastião César Evangelista, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 07-04-2016).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DEFERIMENTO DO PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA PARA DETERMINAR A EXCLUSÃO DO NOME DA AGRAVADA EM CADASTROS DE INADIMPLENTES. PRESENÇA DA PROVA INEQUÍVOCA DA VEROSSIMILHANÇA, CONSISTENTE NA EXIBIÇÃO DO COMPROVANTE DE PAGAMENTO DA PRESTAÇÃO DE N. 9/36 QUE, SUPOSTAMENTE, TERIA ORIGINADO A INSCRIÇÃO NA SERASA. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.088293-4, de Criciúma, rel. Des. Jânio Machado, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 07-04-2016).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM PERDAS E DANOS. CONTRATO DE FINANCIAMENTO COM GARANTIA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA QUITADO. MANUTENÇÃO DO GRAVAME NO CERTIFICADO DO REGISTRO DO VEÍCULO JUNTO AO DETRAN. COMINAÇÃO DE MULTA DIÁRIA PARA O CASO DE DESCUMPRIMENTO DA ORDEM JUDICIAL. ARTIGO 461, "CAPUT" E § § 3º, 4º E 5º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973. EXISTÊNCIA DE DIVERSOS MEIOS PARA A EFETIVAÇÃO DA TUTELA QUE IMPÕE A REVOGAÇÃO DA "ASTREINTE". ARTIGO 461, "CAPUT" E § § 3º, 4º E 5º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973. EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO AO DETRAN. MEDIDA QUE SE AFIGURA COMO MAIS IDÔNEA E MENOS RESTRITIVA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.091619-4, da Capital - Continente, rel. Des. Jânio Machado, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 07-04-2016).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO MONITÓRIA. DECISÃO QUE DECLAROU A DESERÇÃO. GUIA DE PREPARO QUE NÃO OBSERVOU OS REQUISITOS ESTABELECIDOS NA RESOLUÇÃO N. 04/96-CM. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2016.007017-8, da Capital - Bancário, rel. Des. Jânio Machado, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 07-04-2016).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INSCRIÇÃO INDEVIDA EM CADASTRO DE MAUS PAGADORES. PROCEDÊNCIA NA ORIGEM. INSURGÊNCIA DA AUTORA. PEDIDO DE MAJORAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. POSSIBILIDADE. CRITÉRIOS DE RAZOABILIDADE E DE PROPORCIONALIDADE. VALOR MAJORADO. JUROS DE MORA A CONTAR DO EVENTO DANOSO (SÚMULA 54 DO STJ). CORREÇÃO DE OFÍCIO. PEDIDO DE MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIO ADVOCATÍCIOS PARA 20% (VINTE POR CENTO) DO VALOR DA CONDENAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. AUTORA BENEFICIÁRIA DA JUSTIÇA GRATUITA. VERBA MAJORADA PARA 15% (QUINZE POR CENTO) DO VALOR DA CONDENAÇÃO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.052155-5, de Joinville, rel. Des. Saul Steil, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 07-04-2016).

RECLAMAÇÕES DISCIPLINARES - JUIZ DE DIREITO - RES. N. 135/2011 DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA, ART. 14, § 1º - CONDUTAS CARACTERIZADORAS DE OFENSA, EM TESE, AOS DEVERES FUNCIONAIS PREVISTOS NO ART. 35, INCS. I, IV E VIII DA LOMAN, E ARTS. 1º, 12, 13, 15, 16, 22, 23, 24, 25, 26, 37 e 39 DO CÓDIGO DE ÉTICA DA MAGISTRATURA NACIONAL - INSTAURAÇÃO DE PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR - RELATÓRIO CONCLUSIVO ACOLHIDO - AFASTAMENTO CAUTELAR - MEDIDA IMPERATIVA Uma vez vislumbrado, no suporte fático e probatório delineados nos autos, indícios suficientes de violação, por parte de Juiz de Direito, dos deveres funcionais previstos no art. 35, inc. I, IV e VIII da LOMAN, e nos arts. 1º, 12, 13, 15, 16, 22, 23, 24, 25, 26, 37 e 39 do Código de Ética da Magistratura Nacional, torna de rigor a instauração de processo administrativo disciplinar para uma melhor averiguação dos fatos e a imposição, se for o caso, de sanção disciplinar. Em face de fortes indícios da prática de infração disciplinar por parte de Magistrado, é medida imperativa o afastamento cautelar de seu cargo até a decisão final do processo administrativo disciplinar para que não cause prejuízo ou obstaculize, de qualquer modo, a apuração dos fatos. Inteligência do art. 15, caput, da Resolução n. 135/2011 do Conselho Nacional de Justiça e do art. 27, § 3º, da Lei Orgânica da Magistratura Estadual. (TJSC, Pedido de Providências n. 2015.059390-3, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Des. Luiz Cézar Medeiros, Tribunal Pleno, j. 04-11-2015).

RECLAMAÇÕES DISCIPLINARES - JUIZ DE DIREITO - RES. N. 135/2011 DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA, ART. 14, § 1º - CONDUTAS CARACTERIZADORAS DE OFENSA, EM TESE, AOS DEVERES FUNCIONAIS PREVISTOS NO ART. 35, INCS. I, IV E VIII DA LOMAN, E ARTS. 1º, 12, 13, 15, 16, 22, 23, 24, 25, 26, 37 e 39 DO CÓDIGO DE ÉTICA DA MAGISTRATURA NACIONAL - INSTAURAÇÃO DE PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR - RELATÓRIO CONCLUSIVO ACOLHIDO - AFASTAMENTO CAUTELAR - MEDIDA IMPERATIVA Uma vez vislumbrado, no suporte fático e probatório delineados nos autos, indícios suficientes de violação, por parte de Juiz de Direito, dos deveres funcionais previstos no art. 35, inc. I, IV e VIII da LOMAN, e nos arts. 1º, 12, 13, 15, 16, 22, 23, 24, 25, 26, 37 e 39 do Código de Ética da Magistratura Nacional, torna de rigor a instauração de processo administrativo disciplinar para uma melhor averiguação dos fatos e a imposição, se for o caso, de sanção disciplinar. Em face de fortes indícios da prática de infração disciplinar por parte de Magistrado, é medida imperativa o afastamento cautelar de seu cargo até a decisão final do processo administrativo disciplinar para que não cause prejuízo ou obstaculize, de qualquer modo, a apuração dos fatos. Inteligência do art. 15, caput, da Resolução n. 135/2011 do Conselho Nacional de Justiça e do art. 27, § 3º, da Lei Orgânica da Magistratura Estadual. (TJSC, Pedido de Providências n. 2015.059389-3, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Des. Luiz Cézar Medeiros, Tribunal Pleno, j. 04-11-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE ADIMPLEMENTO CONTRATUAL. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA ACOLHIDA EM PARTE. HOMOLOGAÇÃO DO CÁLCULO DO DÉBITO REALIZADO PELO CONTADOR JUDICIAL. RECURSO DA EMPRESA DE TELEFONIA DEVEDORA. DISCUSSÃO ACERCA DO VALOR PATRIMONIAL DA AÇÃO. ADOÇÃO PELO EXPERT DO JUÍZO DO ÍNDICE CORREPONDENTE ÀS AÇÕES DA TELEBRÁS REFERENTES AO TRIMESTRE QUE ENGLOBA O MÊS DE ABRIL/1992. OBEDIÊNCIA ÀS INFORMAÇÕES DIVULGADAS PELA CORREGEDORIA- GERAL DE JUSTIÇA E À RADIOGRAFIA DO CONTRATO PRESENTE NO FEITO. ALEGADO EXCESSO DE EXECUÇÃO QUANTO À INCLUSÃO DOS DIVIDENDOS. DESPROVIMENTO. PREVISÃO NO TÍTULO JUDICIAL. LEGITIMIDADE DA COBRANÇA DA VERBA. RESPEITO À COISA JULGADA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.035739-0, de Navegantes, rel. Des. Rejane Andersen, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 05-04-2016).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL. CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. APELO DO BANCO. JUROS REMUNERATÓRIOS. ABUSIVIDADE VERIFICADA. LIMITAÇÃO À MÉDIA DE MERCADO. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. PLEITO DE CUMULAÇÃO COM OS DEMAIS ENCARGOS MORATÓRIOS. DESCABIMENTO.COBRANÇA DA COMISSÃO ADMITIDA, CONTUDO, LIMITADA À SOMA DOS ENCARGOS REMUNERATÓRIOS E MORATÓRIOS ADMITIDOS NO CONTRATO, SEM CORREÇÃO MONETÁRIA. SÚMULA N.º 472 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. CLÁUSULA QUE ESTIPULA O PAGAMENTO DE DESPESAS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EXTRAJUDICIAIS PELO CONSUMIDOR. NULIDADE. APLICAÇÃO DO ART. 51, XII, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. VIABILIDADE NA FORMA SIMPLES. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.094286-9, de Rio do Oeste, rel. Des. Rejane Andersen, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 05-04-2016).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO DO DECRETO-LEI N. 911/69. DECISÃO QUE DEFERIU A LIMINAR DE BUSCA E APREENSÃO DO BEM OBJETO DA ACTIO, COM A OBSERVÂNCIA DE QUE, EM OCORRENDO A REMOÇÃO E O CONSEQUENTE DEPÓSITO DO VEÍCULO EM MÃOS DE TERCEIRO, A LIBERAÇÃO DA COISA MÓVEL EM QUESTÃO SE DARÁ TÃO SOMENTE APÓS O PAGAMENTO DAS DESPESAS ATINENTES À ESTADIA E OUTROS VALORES ESTIPULADOS POR PARTE DA AUTORIDADE ADMINISTRATIVA DEPOSITÁRIA. RECURSO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. PLEITO DE AFASTAMENTO DA DETERMINAÇÃO REFERENTE AO PAGAMENTO DAS REFERIDAS EXPENSAS. DESPROVIMENTO DA INSURGÊNCIA. ÔNUS DO CREDOR FIDUCIÁRIO EM SATISFAZER OS CUSTOS REFERENTES À PERMANÊNCIA E RETIRADA DO BEM DO LOCAL DEPOSITADO. POSSIBILIDADE, TODAVIA, DE DEDUÇÃO DOS GASTOS SOBRE O PREÇO DA ALIENAÇÃO DO AUTOMÓVEL. "Para promover a retirada do veículo recolhido em pátio privado, cumpre à instituição financeira arcar, em um primeiro momento, com o pagamento de multas e despesas com remoção e estadia do bem (art. 262, § 2º, do Código de Trânsito Brasileiro), porquanto, executada a liminar de busca e apreensão, a credora fiduciária passa a ser proprietária e possuidora plena e exclusiva do mesmo, nada obstante, posteriormente, possa descontar o montante dispendido do valor da venda extrajudicial, conforme prevê a legislação de regência (arts. 2º, "caput", e 3º, § 1º, do Decreto-Lei 911/1969)" (Agravo de Instrumento n. 2015.022913-2, de Rio Negrinho, Segunda Câmara de Direito Comercial, rel. Des. Robson Luz Varella, j. 29-9-2015). MANUNTENÇÃO DO INTERLOCUTÓRIO AGRAVADO QUE SE IMPÕE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.087212-2, da Capital - Bancário, rel. Des. Rejane Andersen, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 05-04-2016).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ADIMPLEMENTO CONTRATUAL. CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA ENTRE CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO DE TELEFONIA E PARTICULAR. COMPLEMENTAÇÃO NA SUBSCRIÇÃO DE AÇÕES. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. APELO DA BRASIL TELECOM S/A. PRELIMINARES. ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. REJEITADA. CARÊNCIA DE AÇÃO EM RELAÇÃO AOS DIVIDENDOS. REJEITADA. PREJUDICIAL DE MÉRITO. PRESCRIÇÃO. DESCUMPRIMENTO DA ORDEM JUDICIAL DE EXIBIÇÃO DO AJUSTE FIRMADO ENTRE AS PARTES. INCIDÊNCIA DO ART. 359 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. PREJUDICIAL AFASTADA. MÉRITO. DIFERENÇAS ENTRE OS REGIMES DE CONTRATAÇÃO PEX (PLANO DE EXPANSÃO) E PCT (PLANTA COMUNITARIA DE TELEFONIA). FATO QUE NÃO EXCLUI A RESPONSABILIDADE DA RÉ, POIS AMBAS AS MODALIDADES PREVIAM A RETRIBUIÇÃO EM AÇÕES. VALOR PATRIMONIAL DAS AÇÕES. CÁLCULO QUE DEVERÁ SER FEITO COM BASE NO BALANCETE DO MÊS DO PRIMEIRO OU ÚNICO PAGAMENTO. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA N. 371 DO STJ. CONVERSÃO DA OBRIGAÇÃO DE FAZER EM PERDAS E DANOS. QUANTUM INDENIZATÓRIO. CÁLCULO COM BASE NO VALOR DAS AÇÕES DA COMPANHIA EM BOLSA DE VALORES. POSSIBILIDADE. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. A preliminar de ilegitimidade passiva da Brasil Telecom S/A deve ser afastada, pois na qualidade de sucessora da Telecomunicações Santa Catarina - TELESC S/A, assumiu todas as obrigações decorrentes da sucessão, dentre as quais, o adimplemento dos contratos de participação financeira em investimento no serviço telefônico. Tratando-se de relação negocial de cunho nitidamente pessoal, o prazo prescricional fica subordinado aos ditames do antigo e do novo Código Civil, respeitada a norma de direito intertemporal de que trata o art. 2.028 do Código vigente. O cálculo do valor patrimonial das ações deve ser feito na fase de cumprimento de sentença, tendo por base o balancete do mês da integralização do capital, correspondente ao mês do primeiro - em caso de aquisição parcelada da linha telefônica - ou único pagamento. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.076302-3, de Braço do Norte, rel. Des. Rejane Andersen, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 17-12-2013).

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. CONDENAÇÃO DA PARTE AUTORA AO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. AUSÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO, CONTUDO, QUANTO À CONCESSÃO DOS BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA E SUA IMPLICAÇÃO NO CASO CONCRETO. OMISSÃO CONSTATADA. CORREÇÃO DA EIVA IMPOSITIVA. POSSIBILIDADE DE SUSPENSÃO DA COBRANÇA DAS CUSTAS E HONORÁRIOS ENQUANTO PERDURAR O ESTADO DE HIPOSSUFICIÊNCIA QUE JUSTIFICOU A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO OU ATÉ A PRESCRIÇÃO DA OBRIGAÇÃO QUE OCORRERÁ EM 5 (CINCO) ANOS. EMBARGOS ACOLHIDOS. (TJSC, Embargos de Declaração em Apelação Cível n. 2011.099814-9, da Capital, rel. Des. Rejane Andersen, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 10-12-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS DO DEVEDOR, AÇÃO DE EXECUÇÃO E PROCEDIMENTO CAUTELAR INCIDENTAL. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DOS EMBARGOS, EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO EM RELAÇÃO AO EMBARGANTE E PROVIMENTO DO FEITO CAUTELAR. DECISUM RECORRIDO QUE DECRETOU A INVIABILIDADE DA EXECUÇÃO DA DÍVIDA NO QUE TOCA AO EMBARGANTE, HAJA VISTA O RECONHECIMENTO, POR PERÍCIA GRAFOTÉCNICA, DA FALSIFICAÇÃO DE DETERMINADAS RUBRICAS APOSTAS NO TÍTULO EXTRAJUDICIAL EXEQUENDO. RECURSOS DO EXEQUENTE E TAMBÉM DA PARTE OCUPANTE DO POLO ATIVO DOS EMBARGOS. 1. APELO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA CREDORA. ALEGADA IMPROPRIEDADE E INTEMPESTIVIDADE DA ARGUIÇÃO DO INCIDENTE DE FALSIDADE DE ASSINATURA EXARADA NO TÍTULO EXECUTIVO. DESPROVIMENTO. EXECUTADO QUE SE VALEU ESCORREITAMENTE DOS EMBARGOS PARA ARGUIR A INAUTENTICIDADE DAS FIRMAS LANÇADAS EM SEU NOME NA CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO QUE ALICERÇA A EXPROPRIATÓRIA. EMBARGOS OPOSTOS DENTRO DO PRAZO LEGAL A QUE ALUDE O ART. 738, CAPUT, DO CPC/73. "A pretensão da agravante em reconhecer a falsidade da assinatura lançada [...] não pode ser acolhida da forma como pretende, pois deverá fazê-lo por meio de embargos, oportunidade em que será admitida a instrução probatória [...]" (Agravo de Instrumento n. 2007.052856-1, de Canoinhas, Quarta Câmara de Direito Comercial, rel. Des. Lédio Rosa de Andrade, j. 2-9-2008). PLEITO DE RECONHECIMENTO DE SENTENÇA EXTRA PETITA E REQUERIMENTO DE PROSSEGUIMENTO DO PROCEDIMENTO EXPROPRIATÓRIO EM FACE DOS DEMAIS EXECUTADOS. PARCIAL CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO NO PONTO CONHECIDO. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO, POR MEIO DA ATUAL DELIBERAÇÃO ESPANCADA, QUE OCORREU TÃO SOMENTE COM RELAÇÃO AO EMBARGANTE. OUTRO EXECUTADO QUE JÁ FORA EXCLUÍDO DA LIDE, A PEDIDO DO PRÓPRIO CREDOR E ANTES MESMO DA PROLAÇÃO DO DECISUM ORA VERGASTADO. ACTIO EXECUTIVA QUE PROSSEGUIRÁ CONTRA UM ÚNICO DEVEDOR REMANESCENTE. 2. APELO DO EMBARGANTE. PLEITO DE CONDENAÇÃO DA CASA BANCÁRIA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. IRRESIGNAÇÃO DESPROVIDA NO PARTICULAR. NÃO VERIFICAÇÃO DE PRÁTICA, POR PARTE DO BANCO CREDOR, DE ALGUM DOS ATOS ELENCADOS NOS INCISOS DO ART. 17 DO CPC/73. AFORAMENTO DA EXECUÇÃO, COM FULCRO EM CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO CUJA INAUTENTICIDADE DE CERTAS ASSINATURAS FORA RECONHECIDA POR PERÍCIA GRAFOTÉCNICA, QUE, NO CASO, POR SI SÓ, NÃO CONFIGURA ATITUDE DOLOSA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. "A litigância de má-fé, obtempere-se, ocorre quando a parte age de forma maldosa, causando dano ao ex adverso, dano processual este que há de despontar dos autos em razão do uso de procedimentos inadequados ou que prolonguem injustificadamente o desenvolvimento e o término da ação. [...] Instituto rigoroso e de exceção, a litigância de má-fé só deve ser reconhecida quando evidente e inequivocadamente comprovada a conduta maliciosa da parte" (Apelação Cível n. 2014.006747-4, de São José, Segunda Câmara de Direito Civil, rel. Des. Trindade dos Santos, j. 24-4-2014). REQUERIMENTO DE INDENIZAÇÃO, COM SUPEDÂNEO NO ART. 18, CAPUT, DO CPC/73. CONSEQUENTE IMPROVIMENTO DO RECURSO NO PONTO. ARTIGO DE LEI SUSOMENCIONADO QUE SE RESERVA AO RESSARCIMENTO DAQUELES QUE TIVERAM PREJUÍZOS DECORRENTES DE ATOS PRATICADOS EM LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ PELA PARTE ADVERSA. "Dessa forma, inocorrente qualquer conduta dolosa da agravante com o objetivo de obstaculizar o andamento processual, razão pela qual se revela inaplicável a penalidade preconizada no art. 18 do Diploma Processual" (Agravo de Instrumento n. 2015.079966-0, da Capital, Segunda Câmara de Direito Comercial, rel. Des. Robson Luz Varella, j. 23-2-2016). 3. PONTO DE INSURGÊNCIA COMUM. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. RECLAMAÇÃO DO EMBARGANTE APENAS EM RAZÃO DA QUANTIA ARBITRADA NOS EMBARGOS. REQUERIMENTO DE MAJORAÇÃO. PROVIMENTO. ELEVAÇÃO PARA O IMPORTE DE R$ 5.000,00 (CINCO MIL REAIS). PLEITO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA EXEQUENTE DE REDISTRIBUIÇÃO DA ALUDIDA VERBA. DESPROVIMENTO. PARTE ADVERSA QUE DECAIU DA PARTE MÍNIMA DOS SEUS PEDIDOS. EXEGESE DO ART. 21, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC/73. "Caracterizada a sucumbência mínima de um dos litigantes, as custas processuais e honorários advocatícios deverão ser suportados, integralmente, pela parte adversa, nos termos do art. 21, parágrafo único, do CPC" (Apelação Cível n. 2007.023238-5, de Joinville, Segunda Câmara de Direito Comercial, rel. Des. Robson Luz Varella, j. 6-12-2011). RECURSO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA PARCIALMENTE CONHECIDO E DESPROVIDO. RECLAMO DO EMBARGANTE CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.060325-6, de Tubarão, rel. Des. Rejane Andersen, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 05-04-2016).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL. CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. APELO DO BANCO. PRINCÍPIO PACTA SUNT SERVANDA. RELATIVIZAÇÃO. JUROS REMUNERATÓRIOS. ABUSIVIDADE VERIFICADA. LIMITAÇÃO À MÉDIA DE MERCADO. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS. POSSIBILIDADE. AVENÇA QUE TRAZ EM SEU BOJO A TAXA MENSAL E A ANUAL DOS JUROS REMUNERATÓRIOS. PACTUAÇÃO ARITMÉTICA CONSTATADA. SÚMULAS N.º 539 E N.º 541 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. CLÁUSULA QUE ESTIPULA O PAGAMENTO DE DESPESAS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EXTRAJUDICIAIS PELO CONSUMIDOR. NULIDADE. APLICAÇÃO DO ART. 51, XII, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. VIABILIDADE NA FORMA SIMPLES. PREQUESTIONAMENTO. JULGADO QUE SE MANIFESTOU SOBRE TODOS OS PONTOS INVOCADOS PELA PARTE. LIDE SUFICIENTEMENTE DECIDIDA, COM CLARA E PRECISA FUNDAMENTAÇÃO DO RESULTADO APRESENTADO. ÔNUS SUCUMBENCIAIS. REDISTRIBUIÇÃO. COMPENSAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS VEDADA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.090950-8, de Blumenau, rel. Des. Rejane Andersen, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 05-04-2016).

APELAÇÃO CÍVEL JULGADA PELA CÂMARA. DETERMINAÇÃO, À ÉPOCA, DE REAPRECIAÇÃO DA DECISÃO NOS TERMOS DO ART. 543-C, § 7º, II DO CPC/1973 (CORRESPONDENTE À ATUAL VIGÊNCIA DOS ARTIGOS 1.036 E 1.040, II DO CPC/2015). AÇÃO DE ADIMPLEMENTO CONTRATUAL. COMPLEMENTAÇÃO DE AÇÕES. CRITÉRIO DA CONVERSÃO DE AÇÕES EM PERDAS E DANOS. ACÓRDÃO QUE ADOTOU ENTENDIMENTO DIVERGENTE DO EXTERNADO PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA NO JULGAMENTO DO RECURSO ESPECIAL N. 1.301.989/RS QUE PACIFICOU A QUESTÃO NO ÂMBITO DA SEGUNDA SEÇÃO. DECISÃO ANTERIOR DA CÂMARA REFORMADA PARA ACOMPANHAR O ENTENDIMENTO DA CORTE FEDERAL DE UNIFORMIZAÇÃO. CONVERSÃO DA OBRIGAÇÃO DE FAZER EM PERDAS E DANOS. QUANTUM INDENIZATÓRIO. CÁLCULO PELA COTAÇÃO EM BOLSA DAS AÇÕES NA DATA DO TRANSITO EM JULGADO. DECISÃO ANTERIOR REFORMADA. (TJSC, Apelação Cível n. 2011.061129-2, de Blumenau, rel. Des. Rejane Andersen, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 05-04-2016).