APELAÇÕES CÍVEIS. CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA. DIREITO À COMPLEMENTAÇÃO DO NÚMERO DE AÇÕES SUBSCRITAS. RECURSO DA PARTE AUTORA. VALOR INTEGRALIZADO CONSIDERANDO OS TERMOS DO CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA. CORREÇÃO MONETÁRIA A PARTIR DA DATA DA INTEGRALIZAÇÃO. JUROS DE MORA DEVIDOS DESDE A CITAÇÃO. JUROS SOBRE CAPITAL PRÓPRIO E DEMAIS EVENTOS CORPORATIVOS. DA DOBRA ACIONÁRIA. DIREITO DE RECEBIMENTO PROPORCIONAL À QUANTIDADE DE AÇÕES QUE DEVERIA TER SIDO SUBSCRITA. CONVERSÃO DO VALOR DAS AÇÕES CORRESPONDENTE A MAIOR COTAÇÃO DO MERCADO FINANCEIRO, NO PERÍODO COMPREENDIDO ENTRE A DATA DA INTEGRALIZAÇÃO E A DESTA DECISÃO. VERBA HONORÁRIA FIXADA NO PERCENTUAL DE 15% OU NO MÍNIMO DE R$ 830,00 (OITOCENTOS E TRINTA REAIS). RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. INSURGÊNCIA DA PARTE RÉ. CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA. DIREITO À COMPLEMENTAÇÃO DO NÚMERO DE AÇÕES SUBSCRITAS. PRELIMINARES AFASTADAS. PRESCRIÇÃO INOCORRENTE. CÁLCULO DA INDENIZAÇÃO TOMANDO-SE POR BASE O VALOR DAS AÇÕES AUFERIDO EM COTAÇÃO DE BOLSA DE VALORES. APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E DO INSTITUTO DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. OBSERVÂNCIA DAS DISPOSIÇÕES ATINENTES AOS CONTRATOS PCT E PEX: LEGALIDADE DAS PORTARIAS MINISTERIAIS. RECURSO IMPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.084310-4, de Ituporanga, rel. Des. Lédio Rosa de Andrade, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 21-07-2015).

ACIDENTE DE TRÂNSITO. COLISÃO NA TRASEIRA. PRESUNÇÃO RELATIVA DE CULPA DO VEÍCULO QUE SEGUE ATRÁS. PROVA DESCONSTITUTIVA. INEXISTÊNCIA. RESPONSABILIDADE PATENTEADA. Existe presunção relativa que quem colide na traseira é o culpado pelo evento danoso. Esta presunção, é verdade, por ser relativa, acomoda prova em contrário. No entanto, a vingar a exonerativa, devem as provas serem robustas a inculcar sobre o veículo que segue à frente, a culpa pelo infortúnio. Nada havendo nos autos, a presunção relativa fica devidamente colorida. DANO MATERIAL. VALOR DA INDENIZAÇÃO. PEDIDO DE MINORAÇÃO. ORÇAMENTOS TRAZIDOS NA EXORDIAL, PARA CONSERTO, QUE SUPERAM O VALOR DE MERCADO DO PRÓPRIO AUTOMÓVEL, FABRICADO EM 2005. UTILIZAÇÃO DA TABELA FIPE COMO CRITÉRIO JUSTO. Na hipótese de os orçamentos trazidos na exordial, referentes ao reparo do veículo, atingirem valor superior ao valor de mercado do próprio bem, deve a indenização considerar a quantia prevista na Tabela FIPE (tal qual se dá na perda total), tudo a ser apurado em liquidação de sentença. RECURSO A QUE SE DÁ PARCIAL PROVIMENTO. (TJSC, Apelação Cível n. 2016.012879-2, de Camboriú, rel. Des. Gilberto Gomes de Oliveira, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 05-04-2016).

PROPRIEDADE. USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIO. APELAÇÃO OFERECIDA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL. ÁREA USUCAPIENDA EM DESCONFORMIDADE COM AS NORMAS MUNICIPAIS DE PARCELAMENTO DO SOLO URBANO. INEXISTÊNCIA DE MÁ-FÉ. Satisfeitos os requisitos da usucapião extraordinária, impõe-se a declaração de aquisição da propriedade, não obstante irregularidade referente às normas de parcelamento de solo urbano, haja vista a boa-fé da postulante. Entendimento diverso implica na exigência de nova condição não albergada pela legislação pátria e representa mácula o conceito jurídico da função social da propriedade urbana. PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA REQUERIDO INCIDENTALMENTE. ART. 476 DO CPC E ART. 158 DO RITJSC. INEXISTÊNCIA DE CONTROVÉRSIA CONSIDERÁVEL. POUCAS DECISÕES SOBRE O TEMA. PLEITO INDEFERIDO. O incidente de uniformização de jurisprudência do Tribunal local, na forma prevista no art. 476 do CPC/1973 ou, in casu, art. 158 do RITJSC, que tem por fim unificar a jurisprudência divergente das Câmaras, não vincula o Órgão Jurisdicional, que pode admiti-lo consoante critérios de conveniência e oportunidade. Precedentes do STJ. Para que o incidente de uniformização de jurisprudência seja adequadamente instaurado, o interessado deve apontar contrariedade entre as Câmaras do Tribunal sobre algum tema jurídico. APELO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. (TJSC, Apelação Cível n. 2016.007344-2, de Garopaba, rel. Des. Gilberto Gomes de Oliveira, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 05-04-2016).

APELAÇÃO CÍVEL. DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C DANOS MORAIS E TUTELA ANTECIPADA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA. PROTESTO VÁLIDO EM VIRTUDE DA INADIMPLÊNCIA DA APELANTE. DÍVIDA QUITADA APÓS O VENCIMENTO. CARTA DE ANUÊNCIA. INÉRCIA DA AUTORA EM PROMOVER A BAIXA DO PROTESTO. AUSÊNCIA DE PROVA DE NEGATIVA DA PARTE RÉ. FALTA DE PROVA DE ATO ILÍCITO POR PARTE DA PARTE APELADA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.019943-4, de Blumenau, rel. Des. Lédio Rosa de Andrade, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 05-04-2016).

COBRANÇA. PREPARO JUNTADO UMA HORA APÓS A INTERPOSIÇÃO DO APELO, MAS DENTRO DO PRAZO RECURSAL. ART. 511 DO CPC. DESERÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. Não há falar em deserção se o preparo é efetuado depois da interposição do recurso, mas dentro do prazo recursal, pois, apesar de dispor o art. 511 do CPC que o preparo deve ser simultâneo à interposição, deve prevalecer o princípio da instrumentalidade do processo e a constatação de ausência de prejuízo. IMÓVEL DE PROPRIEDADE DO ESPÓLIO. PEDIDO DE PAGAMENTO DE ALUGUEL PELO USO DO BEM, POR UM HERDEIRO, EM DETRIMENTO AOS DEMAIS HERDEIROS. COMPROVADA A UTILIZAÇÃO DO IMÓVEL PELOS DEMAIS HERDEIROS. USO COMUM. INCABÍVEL A FIXAÇÃO DE CONTRAPRESTAÇÃO. Para que seja possível a cobrança dos aluguéis pelos co-herdeiros, deve-se primar por alguns requisitos apontados pela própria jurisprudência, quais sejam, a resistência à fruição concomitante, impossibilidade física à utilização comum do imóvel ou oposição por um dos herdeiros. No caso, não ficou demonstrada a fruição do imóvel com exclusividade da área comum, já que ficou comprovado que outros herdeiros também utilizam á área, de modo que é, portanto, incabível a fixação de contraprestação. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.043942-7, de São Joaquim, rel. Des. Gilberto Gomes de Oliveira, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 05-04-2016).

REGRESSIVA. RESSARCIMENTO DE DANOS CAUSADOS EM ACIDENTE DE TRÂNSITO. SEGURADORA QUE DEMANDA CONTRA O CONDUTOR E O PROPRIETÁRIO DOS VEÍCULOS CAUSADORES DO SINISTRO. PARCIAL PROCEDÊNCIA CALÇADA NA CONCORRENCIA DE CULPAS. APELO DA SEGURADORA. INVASÃO DE PISTA DE ROLAMENTO CONTRÁRIA. MOLDURA FÁTICA QUE DEMONSTRA IMPRUDÊNCIA E NEGLIGÊNCIA. CONDUTA DO MOTORISTA DEMANDADO PREPONDERANTE PARA O RESULTADO DO EVENTO DANOSO. DESOBEDIÊNCIA ÀS REGRAS BÁSICAS DE TRÂNSITO. RESPONSABILIDADE CIVIL CONFIGURADA. REFORMA DA SENTENÇA. Age com imprudência e negligência, e responde civilmente pelo seu ato, o condutor de veículo que, ao realizar curva sem as necessárias cautelas exigidas pela norma de trânsito, obstrui trajetória de veículo, causa preponderante do acidente. Patenteada, assim, a culpabilidade do condutor demandado que, pretendendo realizar a curva, adentrou em faixa oposta, em desrespeito às normas de trânsito. ÔNUS SUCUMBENCIAIS POR CONTA DA PARTE VENCIDA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ART. 20, § 3º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL/73. FIXAÇÃO EM 20% SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO. Nas ações indenizatórias decorrentes de acidente de trânsito, havendo condenação, a verba honorária incide sobre as verbas fixas. APELO PROVIDO. CULPA CONCORRENTE AFASTADA. (TJSC, Apelação Cível n. 2016.001080-4, de São Joaquim, rel. Des. Gilberto Gomes de Oliveira, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 05-04-2016).

INDENIZAÇÃO. DANOS MATERIAIS E MORAIS. EXTINÇÃO DO FEITO. ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM DO SÓCIO DEMANDADO. PERSONALIDADE JURÍDICA DA EMPRESA QUE NÃO SE CONFUNDE COM A DOS SÓCIOS. PLEITEADA APLICAÇÃO DA REVELIA. NÃO OCORRÊNCIA. PESSOA DEMANDADA, AINDA QUE NÃO CITADA, APRESENTOU CONTESTAÇÃO. ART. 214, § 1º, DO CPC. SENTENÇA MANTIDA. A empresa possui personalidade jurídica própria, que não se confunde com a pessoa física dos sócios que a compõe. Nestes termos, se é a empresa a proprietária e executora da obra cujos danos se pede ressarcimento, ela é que detém legitimidade passiva para figurar em juízo, não se confundindo com as pessoas físicas que compõe seu quadro societário, ainda mais um sócio que não é representante legal. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.031588-0, de Criciúma, rel. Des. Gilberto Gomes de Oliveira, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 05-04-2016).

AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE ADIMPLEMENTO CONTRATUAL - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - DECISÃO QUE DETERMINOU A JUNTADA DO CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA CELEBRADO ENTRE AS PARTES - RECLAMO INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DO REGRAMENTO PROCESSUAL DE 1973. ALEGADA DESNECESSIDADE DA EXIBIÇÃO DO CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA - RADIOGRAFIA DO PACTO - DOCUMENTO SUFICIENTE PARA INSTRUIR A AÇÃO DE ADIMPLEMENTO, MAS NÃO PARA PERMITIR A EXATA APURAÇÃO DO MONTANTE DEVIDO - POSSIBILIDADE DE DIVERGÊNCIA ENTRE O VALOR INTEGRALIZADO E O EFETIVAMENTE CAPITALIZADO - MANUTENÇÃO DO "DECISUM" AGRAVADO - RECURSO DESPROVIDO. Esta Câmara de Direito Comercial pacificou o entendimento de que a "radiografia" do contrato de participação financeira é documento apto e suficiente para instruir a ação de adimplemento contratual. No entanto, aquela passa a ser, na fase de cumprimento de sentença, apenas um dos documentos dos quais se extraem dados necessários à realização dos cálculos do montante exequendo, haja vista que somente por meio da análise do contrato de participação financeira é possível verificar com clareza o valor efetivamente pago pelo contratante quando da assinatura da avença. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.044999-2, de São José, rel. Des. Robson Luz Varella, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 05-04-2016).

APELAÇÕES CÍVEIS. CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA. DIREITO À COMPLEMENTAÇÃO DO NÚMERO DE AÇÕES SUBSCRITAS. RECURSO DA PARTE AUTORA. VALOR INTEGRALIZADO CONSIDERANDO OS TERMOS DO CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA. CORREÇÃO MONETÁRIA A PARTIR DA DATA DA INTEGRALIZAÇÃO. JUROS DE MORA DEVIDOS DESDE A CITAÇÃO. JUROS SOBRE CAPITAL PRÓPRIO E DEMAIS EVENTOS CORPORATIVOS. DA DOBRA ACIONÁRIA. DIREITO DE RECEBIMENTO PROPORCIONAL À QUANTIDADE DE AÇÕES QUE DEVERIA TER SIDO SUBSCRITA. CONVERSÃO DO VALOR DAS AÇÕES CORRESPONDENTE A MAIOR COTAÇÃO DO MERCADO FINANCEIRO, NO PERÍODO COMPREENDIDO ENTRE A DATA DA INTEGRALIZAÇÃO E A DESTA DECISÃO. VERBA HONORÁRIA MANTIDA NO PERCENTUAL DE 15% OU NO MÍNIMO DE R$ 830,00 (OITOCENTOS E TRINTA REAIS). RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. INSURGÊNCIA DA PARTE RÉ. CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA. DIREITO À COMPLEMENTAÇÃO DO NÚMERO DE AÇÕES SUBSCRITAS. PRELIMINARES AFASTADAS. PRESCRIÇÃO INOCORRENTE. CÁLCULO DA INDENIZAÇÃO TOMANDO-SE POR BASE O VALOR DAS AÇÕES AUFERIDO EM COTAÇÃO DE BOLSA DE VALORES. APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E DO INSTITUTO DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. OBSERVÂNCIA DAS DISPOSIÇÕES ATINENTES AOS CONTRATOS PCT E PEX: LEGALIDADE DAS PORTARIAS MINISTERIAIS. VERBA HONORÁRIA MANTIDA NO PERCENTUAL DE 15% OU NO MÍNIMO DE R$ 830,00 (OITOCENTOS E TRINTA REAIS). RECURSO IMPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.012258-4, de Rio do Sul, rel. Des. Lédio Rosa de Andrade, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 28-07-2015).

INCIDENTE DE IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA. PROCEDÊNCIA NA ORIGEM. REDUÇÃO SIGNIFICATIVA. INSURGÊNCIA. ACIDENTE AMBIENTAL. DERRAMAMENTO DE ÓLEO QUE COMPROMETEU A PRODUÇÃO DE MARISCOS. PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. PLURALIDADE DE PARTES NO PÓLO ATIVO. CUMULAÇÃO DOS PEDIDOS. SOMAS DOS VALORES DE TODOS ELES. REJEIÇÃO DA IMPUGNAÇÃO. MANUTENÇÃO DO VALOR DA CAUSA DADO NA PEÇA PÓRTICA. Quando há cumulação de pedidos de indenização por danos morais e materiais, aplicar-se o inciso II do art. 259 do cpc/73, vigente à época dos fatos, para valorar a causa. Está pacificado no Superior Tribunal de Justiça entedimento no sentido que o valor da causa deve respeitar o conteúdo econômico a ser obtido no feito, na dicção dos artigos. 258 e 259 do CPC/73. DECISÃO REFORMADA. AGRAVO PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.091847-3, da Capital, rel. Des. Gilberto Gomes de Oliveira, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 05-04-2016).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DE AÇÃO DE COMPLEMENTAÇÃO DE AÇÕES. DECISÃO QUE ACOLHE A IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. INEXISTÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO. TESE AFASTADA. DOBRA ACIONÁRIA E RESERVA ESPECIAL DE ÁGIO. AUSÊNCIA DE CONSIGNAÇÃO EXPRESSA NA FASE DE CONHECIMENTO. EXPURGO. ENTENDIMENTO EM CONSONÂNCIA COM A CORTE DE UNIFORMIZAÇÃO. LIMITE DOS RENDIMENTOS. TRÂNSITO EM JULGADO. VPA. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E IMPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2016.012199-4, de Rio do Sul, rel. Des. Lédio Rosa de Andrade, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 05-04-2016).

CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA. DIREITO À COMPLEMENTAÇÃO DO NÚMERO DE AÇÕES SUBSCRITAS. PRELIMINARES AFASTADAS. POSSIBILIDADE DE PAGAMENTO DOS DIVIDENDOS. PRESCRIÇÃO INOCORRENTE. PROTESTO PELA REALIZAÇÃO DE PROVA PERICIAL. DESNECESSIDADE. CÁLCULO DA INDENIZAÇÃO TOMANDO-SE POR BASE O VALOR DAS AÇÕES AUFERIDO EM COTAÇÃO DE BOLSA DE VALORES. APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E DO INSTITUTO DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. RECURSO IMPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.073194-7, de São Francisco do Sul, rel. Des. Lédio Rosa de Andrade, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 26-11-2013).

ALVARÁ JUDICIAL SENTENCIADO. PRAZO RECURSAL DECORRIDO HÁ MUITO. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA COMBATIDA POR APELAÇÃO QUE NÃO FOI RECEBIDA NO JUÍZO DE ORIGEM. IRRESIGNAÇÃO. RECURSO INADEQUADO. PRINCÍPIO DA TAXATIVIDADE. INAPLICABILIDADE DO PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE RECURSAL. INEXISTÊNCIA DE DÚVIDA OBJETIVA. ERRO GROSSEIRO. Para cada provimento jurisdicional se confere um único meio de impugnação, materializado pelo princípio da taxatividade, sendo que, para atacar decisões interlocutórias é cabível recurso de agravo de instrumento (art. 522 do Código de Processo Civil), não a apelação. O princípio da fungibilidade recursal tem aplicação quando o erro seja decorrente de dúvida objetiva, fomentada por séria divergência doutrinária e jurisprudencial, não assim quando a dúvida provenha de desconhecimento técnico do operador do direito. AGRAVO NÃO PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.049796-2, de Tijucas, rel. Des. Gilberto Gomes de Oliveira, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 05-04-2016).

APELAÇÕES CÍVEIS. CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA. DIREITO À COMPLEMENTAÇÃO DO NÚMERO DE AÇÕES SUBSCRITAS. RECURSO DA PARTE AUTORA. VALOR INTEGRALIZADO CONSIDERANDO OS TERMOS DO CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS MORATÓRIOS. NÃO CONHECIMENTO. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. JUROS SOBRE CAPITAL PRÓPRIO E DEMAIS EVENTOS CORPORATIVOS. CONVERSÃO DA OBRIGAÇÃO EM PERDAS E DANOS. CRITÉRIOS. BOLSA DE VALORES. COTAÇÃO DO DIA DO TRÂNSITO EM JULGADO. VERBA HONORÁRIA MANTIDA NO PERCENTUAL DE 15% OU NO MÍNIMO DE R$ 1.000,00 (MIL REAIS). RECURSO CONHECIDO EM PARTE E PARCIALMENTE PROVIDO. INSURGÊNCIA DA PARTE RÉ. PRELIMINARES AFASTADAS. PRESCRIÇÃO INOCORRENTE. INDENIZAÇÃO COM BASE NO VALOR PATRIMONIAL DA AÇÃO APURADO NO BALANCETE DO MÊS DO PAGAMENTO DA PRIMEIRA OU ÚNICA PARCELA. IMPOSSIBILIDADE DE EMISSÃO DE NOVAS AÇÕES. CONVERSÃO EM PERDAS E DANOS. APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E DO INSTITUTO DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. OBSERVÂNCIA DAS DISPOSIÇÕES ATINENTES AOS CONTRATOS PCT E PEX: LEGALIDADE DAS PORTARIAS MINISTERIAIS. VERBA HONORÁRIA MANTIDA NO PERCENTUAL DE 15% OU NO MÍNIMO DE R$ 1.000,00 (MIL REAIS). RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2016.017873-5, de Rio do Sul, rel. Des. Lédio Rosa de Andrade, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 05-04-2016).

REINTEGRAÇÃO DE POSSE. LIMINAR DEFERIDA APÓS JUSTIFICAÇÃO PRÉVIA. SUFICIENTE COMPROVAÇÃO DA POSSE DOS AGRAVADOS E DO ESBULHO PRATICADO PELO AGRAVANTE. REQUISITOS DO ART. 927 DO CPC BEM CARACTERIZADOS. Quando há provas que justifiquem a expedição de mandado liminar de reintegração de posse, na forma do art. 927 do CPC/73, deve o magistrado deferir o pedido possessório. Deve-se conceder a posse àquele que é, de fato, efetivo possuidor, mesmo contra o proprietário não possuidor. AGRAVO NÃO PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2016.001027-5, de Rio do Sul, rel. Des. Gilberto Gomes de Oliveira, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 05-04-2016).

APELAÇÕES CÍVEIS. CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA. DIREITO À COMPLEMENTAÇÃO DO NÚMERO DE AÇÕES SUBSCRITAS. RECURSO DA PARTE AUTORA. VALOR INTEGRALIZADO CONSIDERANDO OS TERMOS DO CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA. CORREÇÃO MONETÁRIA A PARTIR DA DATA DA INTEGRALIZAÇÃO. JUROS DE MORA DEVIDOS DESDE A CITAÇÃO. INTEGRALIZAÇÃO NA DATA DO PAGAMENTO DA PRIMEIRA PARCELA. JUROS SOBRE CAPITAL PRÓPRIO E DEMAIS EVENTOS CORPORATIVOS. DA DOBRA ACIONÁRIA. DIREITO DE RECEBIMENTO PROPORCIONAL À QUANTIDADE DE AÇÕES QUE DEVERIA TER SIDO SUBSCRITA. CONVERSÃO DO VALOR DAS AÇÕES CORRESPONDENTE A MAIOR COTAÇÃO DO MERCADO FINANCEIRO, NO PERÍODO COMPREENDIDO ENTRE A DATA DA INTEGRALIZAÇÃO E A DESTA DECISÃO. VERBA HONORÁRIA FIXADA NO PERCENTUAL DE 15% OU NO MÍNIMO DE R$ 830,00 (OITOCENTOS E TRINTA REAIS). RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. INSURGÊNCIA DA PARTE RÉ. CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA. DIREITO À COMPLEMENTAÇÃO DO NÚMERO DE AÇÕES SUBSCRITAS. PRELIMINARES AFASTADAS. PRESCRIÇÃO INOCORRENTE. APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E DO INSTITUTO DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. OBSERVÂNCIA DAS DISPOSIÇÕES ATINENTES AOS CONTRATOS PCT E PEX: LEGALIDADE DAS PORTARIAS MINISTERIAIS. RECURSO IMPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.093794-4, de Trombudo Central, rel. Des. Lédio Rosa de Andrade, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 21-07-2015).

APELAÇÕES CÍVEIS. CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA. DIREITO À COMPLEMENTAÇÃO DO NÚMERO DE AÇÕES SUBSCRITAS. RECURSO DA PARTE AUTORA. VALOR INTEGRALIZADO CONSIDERANDO OS TERMOS DO CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA. CORREÇÃO MONETÁRIA A PARTIR DA DATA DA INTEGRALIZAÇÃO. JUROS DE MORA DEVIDOS DESDE A CITAÇÃO. JUROS SOBRE CAPITAL PRÓPRIO E DEMAIS EVENTOS CORPORATIVOS. DA DOBRA ACIONÁRIA. DIREITO DE RECEBIMENTO PROPORCIONAL À QUANTIDADE DE AÇÕES QUE DEVERIA TER SIDO SUBSCRITA. CONVERSÃO DO VALOR DAS AÇÕES CORRESPONDENTE A MAIOR COTAÇÃO DO MERCADO FINANCEIRO, NO PERÍODO COMPREENDIDO ENTRE A DATA DA INTEGRALIZAÇÃO E A DESTA DECISÃO. VERBA HONORÁRIA FIXADA NO PERCENTUAL DE 15% OU NO MÍNIMO DE R$ 830,00 (OITOCENTOS E TRINTA REAIS). RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. INSURGÊNCIA DA PARTE RÉ. CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA. DIREITO À COMPLEMENTAÇÃO DO NÚMERO DE AÇÕES SUBSCRITAS. PRELIMINARES AFASTADAS. PRESCRIÇÃO INOCORRENTE. CÁLCULO DA INDENIZAÇÃO TOMANDO-SE POR BASE O VALOR DAS AÇÕES AUFERIDO EM COTAÇÃO DE BOLSA DE VALORES. APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E DO INSTITUTO DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. OBSERVÂNCIA DAS DISPOSIÇÕES ATINENTES AOS CONTRATOS PCT E PEX: LEGALIDADE DAS PORTARIAS MINISTERIAIS. RECURSO IMPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.083353-6, de Ituporanga, rel. Des. Lédio Rosa de Andrade, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 21-07-2015).

REINTEGRAÇÃO DE POSSE. PETICIONAMENTO LOGO APÓS A PROPOSITURA DO PROCESSO, ANTES DA ANÁLISE DO PEDIDO LIMINAR. JUNTADA DE PROCURAÇÃO, SEM PODERES ESPECÍFICOS, PELA PARTE DEMANDADA, ANTES DE FORMADA A TRÍADE PROCESSUAL. INDICAÇÃO, NO PETITÓRIO, DE TESE PROCESSUAL APTA A FULMINAR O PROCESSO. APLICAÇÃO, POR ANALOGIA, AO ART. 214, §2º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973. ATOS QUE NÃO EQUIVALEM AO COMPARECIMENTO ESPONTÂNEO. DEFESA, ADEMAIS, JÁ APRESENTADA DE MANEIRA VÁLIDA. A juntada de procuração sem poderes específicos aos autos ou a juntada de petições - antes da citação - não equivalem ao comparecimento espontâneo da parte demandada na forma prevista no § 1º do art. 214 do Código de Processo Civil de 1973, que deve ser lido em consonância com o contido em seu caput, que dispõe que a citação é indispensável para a validade do processo. Tampouco ocorre a preclusão consumativa se a tese trazida no petitório é capaz de fulminar o processo, pois aplicável por analogia o regramento contido no § 2º do art. 214 do Código de Processo Civil de 1973, segundo o qual "comparecendo o réu apenas para arguir a nulidade e sendo esta decretada, considerar-se-á feita a citação na data em que ele ou seu advogado for intimado da decisão". Não decidida a tese capaz de extinguir o processo - e portanto equiparada à nulidade - não, há o que se falar na fluência do prazo contestatório, de modo que válida a peça de defesa posteriormente apresentada e equivocadamente tornada inválida pelo Juízo. AGRAVO A QUE SE DÁ PROVIMENTO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.054666-7, de Biguaçu, rel. Des. Gilberto Gomes de Oliveira, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 05-04-2016).

EMBARGOS DE TERCEIRO. DEFESA DA MEAÇÃO. UNIÃO ESTÁVEL NÃO COMPROVADA ENTRE A EMBARGANTE E O EXECUTADO. BEM DADO EM GARANTIA HIPOTECÁRIA. PENHORA. POSSIBILIDADE. Não havendo comprovação que a embargante vivia em união estável com o executado no momento em que ele adquiriu o imóvel hipotecado, nem quando firmou a escritura de confissão de dívida gravando o imóvel com ônus real, e considerando-se que a embargante não apresentou provas hábeis a desconstituírem o direito da embargada, é de se afastar a pretensão inicial. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. SENTENÇA, DE BOA LAVRA, MANTIDA. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.082113-2, de Laguna, rel. Des. Gilberto Gomes de Oliveira, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 05-04-2016).

DIVÓRCIO LITIGIOSO. AÇÕES PROPOSTAS POR AMBAS AS PARTES E JULGADAS EM CONJUNTO. ALEGAÇÃO DE DECISÃO ULTRA PETITA. NULIDADE INEXISTENTE. PRINCÍPIO DA CONGRUÊNCIA RESPEITADO. EXEGESE DO CONTIDO NOS ARTS. 128 E 460 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL EM VIGOR. O pronunciamento jurisdicional deve ater-se ao pedido formulado na petição inicial, a fim de que entre este, a causa de pedir e a sentença exista correlação e, por via oblíqua, o magistrado não ultrapasse os limites da lide (extra petita), não conceda mais do que foi solicitado (ultra petita) ou, por fim, não reduza a pretensão expressa (citra ou infra petita). Muito embora a guarda unilateral tenha sido pleiteada pela genitora, não se pode descuidar que "que quem pede o mais, pede o menos", de modo que a guarda compartilhada está inserida no requerimento em tela. GUARDA UNILATERAL ALTERADA PARA COMPARTILHADA. REVERSÃO NÃO RECOMENDADA DIANTE DA SITUAÇÃO DE FATO EVIDENCIADA. MELHOR INTERESSE DA MENOR QUE DEVE PREVALECER. Nas ações em que está em conflito o interesse de criança e adolescente, é de rigor que se reconheça a preponderância dos interesses deles, quando em confronto com quaisquer outros, de molde a conferir seu pleno desenvolvimento afetivo, psíquico e físico. Se a guarda compartilha é pleiteada apenas com a finalidade de punir quem tem a guarda unilateral, bem como quem a requer não busca envolver-se com os cuidados da criança, não há como se pretender a alteração da guarda unilateral, especialmente de maneira brusca e sem período de adaptação da criança à nova situação. MODIFICAÇÃO DA REGULAMENTAÇÃO DO DIREITO DE VISITAS. MUDANÇAS PLEITEADAS PELA APELANTE QUE VISAM PROPORCIONAR À MENOR UMA MELHOR ADAPTAÇÃO AO PERÍODO COM O PAI. ALTERAÇÕES RAZOÁVEIS E JUSTAS NO CONTEXTO. A fixação do direito de visitação não deve ser exercido com o fito de satisfazer as necessidades afetivas dos genitores, mas, sim, focado no interesse da criança, a fim de garantir a ela seu pleno desenvolvimento físico e psíquico, mantidos os vínculos de identificação e afinidade entre pais e filhos. ALIMENTOS FIXADOS EM FAVOR DA FILHA DO CASAL (UM SALÁRIO MÍNIMO). PLEITO DE MAJORAÇÃO. NECESSIDADE PRESUMIDA. POSSIBILIDADE DE ARCAR COM IMPORTÂNCIA MAIS ELEVADA NÃO COMPROVADA. QUANTIA ADEQUADA. Fixar alimentos significa pinçar o ponto eqüidistante entre dois extremos: a carência de quem pede e a possibilidade daquele que deve. São devidos alimentos aos filhos menores, cuja necessidade é presumida; porém, não procede a pretensão de majoração do encargo alimentar fixado se a parte interessada não comprova que o devedor da verba tem condições de arcar com quantia superior. PARTILHA DE BENS. REGIME DA SEPARAÇÃO CONVENCIONAL DE BENS. INEXISTÊNCIA DE MEAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE COMPENSAR A VERBA ALIMENTAR PENDENTE À FILHA COM A PARTILHA DE BENS. O regime da separação convencional de bens não repercute na esfera patrimonial dos cônjuges/companheiros, de modo que caberá a cada um apenas aquilo que adquirir para si, sem direito à meação (art. 1.687 do Código Civil), resguardada porém a obrigação de contribuição nas despesas do lar (art. 1.688 do Código Civil). LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ SUSCITADA NAS CONTRARRAZÕES. ARTS. 17, INCISO II, E 18 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973. APLICAÇÃO DE MULTA E INDENIZAÇÃO. DESVIO DO DEVER DE LEALDADE PROCESSUAL, PORÉM, NÃO VERIFICADO, ATÉ PORQUE ACOLHIDOS OS ARGUMENTOS DA PARTE EM SEU APELO, BEM COMO DOS REQUERIMENTOS FORMULADOS EM PRIMEIRO GRAU DE JURISDIÇÃO PELO MAGISTRADO A QUO. DOLO PROCESSUAL NÃO EVIDENCIADO A condenação em litigância de má-fé pressupõe evidente desvio do dever de lealdade processual. Quando a parte comparece aos autos apenas para pleitear o que entende de direito, sem incidir nas hipóteses do art. 17 do Código de Processo Civil de 1973, não é possível a imposição da penalidade de litigância de má-fé, pois a sua conduta, ainda que improcedente o pedido na ótica do magistrado, observa as regras processuais e não fere a lealdade processual. APELO A QUE SE DÁ PARCIAL PROVIMENTO. (TJSC, Apelação Cível n. 2016.008942-1, de Joinville, rel. Des. Gilberto Gomes de Oliveira, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 05-04-2016).