AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE ADIMPLEMENTO CONTRATUAL. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO SINGULAR QUE REJEITA A PRELIMINAR DE DESCUMPRIMENTO DO ART. 475-L, § 2º DO CPC/73. RECURSO DO CREDOR. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO, PELA PARTE IMPUGNANTE, DO VALOR QUE ENTENDE DEVIDO. PLEITO ACOLHIDO. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE INCORREÇÃO DOS CÁLCULOS DO CREDOR. EXCESSO DE EXECUÇÃO NÃO JUSTIFICADO. JUNTADA DE TABELAS E PLANILHAS DE DADOS GENÉRICOS. EXECUTADA QUE AFIRMA NADA DEVER (LIQUIDAÇÃO ZERO). ÔNUS PROCESSUAL DA EMPRESA DE TELEFONIA DESCUMPRIDO. REJEIÇÃO LIMINAR DA IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. SANÇÃO REPRODUZIDA PELO ART. 525, § 5º DO CPC/2015. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. '''Na hipótese do art. 475-L, § 2º, do CPC, é indispensável apontar, na petição de impugnação ao cumprimento de sentença, a parcela incontroversa do débito, bem como as incorreções encontradas nos cálculos do credor, sob pena de rejeição liminar da petição, não se admitindo emenda à inicial' (REsp 1387248/SC, Rel. Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, j. Em 07/05/2014). Não tendo a empresa de telefonia apontado adequadamente as inadequações existentes no cálculo da exequente, é imperiosa a rejeição liminar da peça de defesa, por ausência de cumprimento do requisito supramencionado" (Apelação Cível n. 2015.086264-0, de Blumenau, rel. Des. Robson Luz Varella, j. 16-2-2016). (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.040903-9, de Blumenau, rel. Des. Rejane Andersen, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 05-04-2016).

APELAÇÃO CÍVEL. PRELIMINARES. ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. REJEITADA. CARÊNCIA DE AÇÃO EM RELAÇÃO AOS DIVIDENDOS. REJEITADA. PREJUDICIAL DE MÉRITO. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. DESCUMPRIMENTO DA ORDEM JUDICIAL DE EXIBIÇÃO DO AJUSTE. INTELIGÊNCIA DO ART. 359 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. MÉRITO. VALOR PATRIMONIAL DAS AÇÕES. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. CONDENAÇÃO PARA ENTREGA DE AÇÕES. DEMANDA QUE VISA A COMPLEMENTAÇÃO DE AÇÕES E NÃO A EMISSÃO DE NOVAS. CONVERSÃO DA OBRIGAÇÃO DE FAZER EM PERDAS E DANOS. QUANTUM INDENIZATÓRIO PELA MAIOR COTAÇÃO EM BOLSA DAS AÇÕES. POSSIBILIDADE. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. PRECEDENTES DESTA CÂMARA. REUCRSO CONHECIDO EM PARTE. PROVIMENTO NEGADO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.037631-8, da Capital, rel. Des. Rejane Andersen, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 01-10-2013).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO DO DECRETO LEI N. 911/69. DECISÃO QUE DEFERIU A LIMINAR DE BUSCA E APREENSÃO DO BEM OBJETO DA ACTIO ORIGINÁRIA. RESSALVA, NO INTERLOCUTÓRIO, DE QUE O PRAZO DE 15 (QUINZE) DIAS DA RESPOSTA E DE 5 (CINCO) DIAS PARA A PURGAÇÃO DA MORA DEVEM SER CONTADOS A PARTIR DA CITAÇÃO, SENDO ESTA ÚLTIMA CABÍVEL MEDIANTE O PAGAMENTO DAS PARCELAS VENCIDAS, BEM COMO QUE O VEÍCULO NÃO PODERÁ SER ALIENADO EXTRAJUDICIALMENTE ATÉ O JULGAMENTO DA DEMANDA E DEVERÁ PERMANECER COM PESSOA RESIDENTE NA COMARCA DE ORIGEM. RECURSO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. ALEGAÇÃO DE QUE O PRAZO PARA RESPOSTA E DE PURGAÇÃO DA MORA DEVEM FLUIR A PARTIR DO CUMPRIMENTO DA LIMINAR DE BUSCA E APREENSÃO PELO OFICIAL DE JUSTIÇA E NÃO DA JUNTADA DO MANDADO AO PROCESSO. PROVIMENTO PARCIAL. LAPSO TEMPORAL DO PAGAMENTO QUE PASSA A CONTAR APÓS A EFETIVAÇÃO DA RESPECTIVA DILIGÊNCIA. MANUTENÇÃO DO DECISUM EM RELAÇÃO AO TERMO INICIAL DO PRAZO DE RESPOSTA. "1. O Decreto-Lei n. 911/1969, nos parágrafos 1º e 2º do art 3º, confere ao devedor fiduciário o prazo de 5 dias - a partir da execução da liminar de busca e apreensão - para pagar a integralidade da dívida pendente, nos termos do pedido inicial. 2. O mandado de busca e apreensão/citação veicula, simultaneamente, a comunicação ao devedor acerca da retomada do bem alienado fiduciariamente e sua citação, daí decorrendo dois prazos diversos: (i) de 5 dias, contados da execução da liminar, para o pagamento da dívida (art. 3º, §§ 1º e 2º, do Decreto-Lei n. 911/1969, c/c 240 do CPC); e (ii) de 15 dias, a contar da juntada do mandado aos autos, para o oferecimento de resposta (art. 297, c/c 241, II, do Código de Processo Civil)" (STJ, REsp n. 1.148.622/DF, rel. Min. Luis Felipe Salomão, j. 1º-10-2013). EXIGIBILIDADE DO PAGAMENTO DAS PARCELAS VENCIDAS E VINCENDAS PARA CONFIGURAÇÃO DA PURGAÇÃO DA MORA. ALTERAÇÕES PROMOVIDAS PELA LEI N. 10.931/04 NO DECRETO LEI N. 911/69. MATÉRIA PACIFICADA PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA NO ÂMBITO DE RECURSO REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. NORMA VIGENTE QUE EXIGE O PAGAMENTO INTEGRAL DO DÉBITO, NA FORMA COMPROVADA PELO CREDOR FIDUCIÁRIO NA EXORDIAL. CONVALIDAÇÃO DA POSSIBILIDADE DE VENCIMENTO ANTECIPADO DE TODO O DÉBITO. "1. Para fins do art. 543-C do Código de Processo Civil: 'Nos contratos firmados na vigência da Lei n. 10.931/2004, compete ao devedor, no prazo de 5 (cinco) dias após a execução da liminar na ação de busca e apreensão, pagar a integralidade da dívida - entendida esta como os valores apresentados e comprovados pelo credor na inicial -, sob pena de consolidação da propriedade do bem móvel objeto de alienação fiduciária'. 2. Recurso especial provido" (STJ, REsp n. 1.418.593/MS, Segunda Seção, rel. Min. Luis Felipe Salomão, j. 14-5-2014). ALEGAÇÃO DE QUE NÃO HÁ SUPEDÂNEO LEGAL QUE IMPOSSIBILITE A RETIRADA DO BEM DA ALUDIDA CIRCUNSCRIÇÃO, TAMPOUCO QUE SEJA NECESSÁRIO AGUARDAR O JULGAMENTO DA DEMANDA PARA OCORRER A ALIENAÇÃO A QUE ALUDE O ART. 3º, § 1º, DO DECRETO-LEI N. 911/69. VERACIDADE DAS ALEGAÇÕES. AUTORIZAÇÃO DE VENDA DADA PELAS DISPOSIÇÕES DA NORMA SUPRACITADA, COM A RESSALVA DE QUE CABERÁ A IMPOSIÇÃO DE MULTA EM CASO DE IMPROCEDÊNCIA DA DEMANDA. EXEGESE DO ART. 3º, § 6º, DO REFERIDO DECRETO-LEI. REFORMA DA DECISÃO AGRAVADA NO PONTO COMBATIDO "Relativamente à vedação da alienação extrajudicial do bem sem expressa autorização judicial, com efeito, transcorrido o prazo de cinco dias referente a possibilidade de purgação da mora, a propriedade e a posse plena passam a ser consolidadas em favor do credor fiduciário, conforme art. 3º, § 1º do Decreto-Lei 911/69 [...]. "A hipótese de venda extrajudicial do bem encontra-se prevista em comando normativo (art. 3º, § 1º, do Decreto-Lei 911/1969), no que assume o credor fiduciário, com o ulterior insucesso da lide de busca e apreensão - aqui incluída a hipótese de decisão extintiva -, o risco de se valer da permissividade da alienação extrajudicial antecipada do bem, que pode acarretar a incidência da regra prescrita no §6º do art. 3º do Decreto-Lei 911/1969, que prevê a sua condenação ao pagamento de multa equivalente a 50% (cinquenta por cento) do valor originariamente financiado, devidamente atualizado, não excluída a responsabilidade por perdas e danos (art. 3º, §7º, do Decreto-Lei 911/1969)." (Apelação Cível n. 2011.043925-0, de Guaramirim, Segunda Câmara de Direito Comercial, rel. Des. Robson Luz Varella, j. 9-7-2013). RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.054492-4, de Caçador, rel. Des. Rejane Andersen, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 05-04-2016).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL. CONTRATO DE ARRENDAMENTO MERCANTIL. SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO INICIAL. APELO DO REQUERIDO. DETERMINAÇÃO PARA JUNTADA, PELO BANCO, DO PACTO FIRMADO. DESCUMPRIMENTO. INCIDÊNCIA DO ART. 359, I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL/1973. RESTITUIÇÃO DO VRG. DEVOLUÇÃO NECESSÁRIA, SOB PENA DE ENRIQUECIMENTO ILÍCITO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. CONTUDO, CONDICIONADA À EXISTÊNCIA DE CRÉDITO EM FAVOR DO ARRENDATÁRIO, A SER APURADO EM LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA, APÓS A ALIENAÇÃO DO BEM. ENTENDIMENTO CONSOLIDADO PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA EM SEDE DE RECURSO REPETITIVO. LEGALIDADE DA COBRANÇA DAS TARIFAS BANCÁRIAS. DESCABIMENTO. IMPOSSIBILIDADE DE CONSTATAÇÃO DA EFETIVA PACTUAÇÃO. PREQUESTIONAMENTO. JULGADO QUE SE MANIFESTOU SOBRE TODOS OS PONTOS INVOCADOS PELA PARTE. LIDE SUFICIENTEMENTE DECIDIDA, COM CLARA E PRECISA FUNDAMENTAÇÃO DO RESULTADO APRESENTADO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.068614-3, de Gaspar, rel. Des. Rejane Andersen, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 05-04-2016).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE ADIMPLEMENTO CONTRATUAL. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO DE REMESSA DO FEITO AO CONTADOR JUDICIAL PARA AFERIÇÃO DO VALOR INDENIZATÓRIO. RECURSO DO CREDOR. PARÂMETROS DO CÁLCULO. ALEGAÇÃO DE QUE O VALOR DO CONTRATO ESTÁ INCORRETO POR REPRESENTAR A PRIMEIRA PARCELA DE SEU PAGAMENTO. DESPROVIMENTO DA ALEGAÇÃO. CONTRATO JUNTADO PELO AUTOR QUE DEMONSTRA QUE O PAGAMENTO FOI REALIZADO À VISTA, NO MONTANTE DETERMINADO PELO MAGISTRADO SINGULAR. REQUERIMENTO PARA QUE O VALOR PATRIMONIAL DA AÇÃO SEJA ARBITRADO COM BASE EM BALANCETE FORA DO TRIMESTRE CORRESPONDENTE À DATA DO PAGAMENTO DO TERMINAL TELEFÔNICO. REJEIÇÃO DO PEDIDO. DETERMINAÇÃO JUDICIAL QUE ATENDE AO CRITÉRIO DO TÍTULO EXECUTIVO. CUSTO DO VPA QUE DEVE CORRESPONDER AO MÊS DA CONTRATAÇÃO ENGLOBADO NO BALANCETE TRIMESTRAL CONFORME PLANILHA DIVULGADA PELA CORREGEDORIA-GERAL DE JUSTIÇA. INCLUSÃO DA DOBRA ACIONÁRIA. PLEITO DESACOLHIDO. TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL QUE NÃO PREVÊ O SEU CÔMPUTO. IMPOSSIBILIDADE DE SEU DEFERIMENTO EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. RESPEITO À COISA JULGADA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.071535-8, de Blumenau, rel. Des. Rejane Andersen, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 05-04-2016).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO BANCÁRIO. ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA INDEFERIDA. RECURSO DO AUTOR. VEDAÇÃO DE INSCRIÇÃO NOS CADASTROS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. O entendimento consolidado pelo Superior Tribunal de Justiça no âmbito de recurso especial afetado ao regime do art. 543-C do CPC é no sentido de que a vedação de inscrição nos órgãos de proteção ao crédito só pode ser imposta se, simultaneamente: "I) a ação for fundada em questionamento integral ou parcial do débito; II) houver demonstração de que a cobrança indevida se funda na aparência do bom direito e em jurisprudência consolidada do STF ou STJ; III) houver depósito da parcela incontroversa ou for prestada a caução fixada conforme o prudente arbítrio do juiz" (REsp 1.061.530/RS, Segunda Seção, Rel.ª Min.ª Nancy Andrighi, j. 22-10-2008). VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES. REQUISITOS ELENCADOS PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. ENCARGOS DE NORMALIDADE. JUROS REMUNERATÓRIOS E CAPITALIZAÇÃO. AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE. PRESSUPOSTO DO ARTIGO 273 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973 NÃO VERIFICADO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. "ORIENTAÇÃO 2 - CONFIGURAÇÃO DA MORA a) O reconhecimento da abusividade nos encargos exigidos no período da normalidade contratual (juros remuneratórios e capitalização) descarateriza a mora; b) Não descaracteriza a mora o ajuizamento isolado de ação revisional, nem mesmo quando o reconhecimento de abusividade incidir sobre os encargos inerentes ao período de inadimplência contratual" (STJ, REsp 1.061.530/RS, Segunda Seção, rel.ª Min.ª Nancy Andrighi, j. 22-10-2008). DEPÓSITO INCIDENTAL DO VALOR INCONTROVERSO. INADMISSIBILIDADE. CONSECTÁRIO DA FALTA DE VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES. "Verificada a ausência da verossimilhança das alegações, não se pode permitir a consignação em pagamento de qualquer quantia, sobretudo quando diferente do contratado, haja vista que não se configurou nenhuma das hipóteses autorizadoras dessa medida: não há negativa do credor em receber a prestação, tampouco há fato superveniente capaz de alterar a relação jurídica e permitir o seu adimplemento de modo diferente do pactuado. Além disso, do ponto de vista processual, a medida se mostra inútil para o autor, uma vez que o depósito incidental, nessa hipótese, tem o objetivo precípuo de caucionar a demanda a fim de permitir o afastamento dos efeitos da mora, o que não será possível no caso pela inexistência de prova suficiente a respaldar as abusividades aduzidas pelo autor em suas alegações" (Agravo de Instrumento n. 2011.088554-3, de Braço do Norte, Segunda Câmara de Direito Comercial, rela. designada Desa. Rejane Andersen, j. 12-6-2012). RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.049872-0, de Palhoça, rel. Des. Rejane Andersen, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 05-04-2016).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. INTIMAÇÃO PESSOAL DO AUTOR E DE SEU PROCURADOR PARA MANIFESTAREM-SE ACERCA DO NÃO CUMPRIMENTO DO MANDADO DE CITAÇÃO DA PARTE REQUERIDA. ADVERTÊNCIA PELO MAGISTRADO SINGULAR DE QUE A FALTA DE PRONUNCIAMENTO A RESPEITO DO RESULTADO DA CITAÇÃO DA DEMANDADA LEVARIA À EXTINÇÃO DA AÇÃO. SENTENÇA EXTINTIVA POR ABANDONO DE CAUSA. INTELIGÊNCIA DO ART. 267, III, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973. RECURSO DO AUTOR. ALEGAÇÃO DE OFENSA AOS PRINCÍPIOS DA ECONOMIA E CELERIDADE PROCESSUAIS. INOCORRÊNCIA. AUTOR QUE MESMO INTIMADO POR SEU PROCURADOR E PESSOALMENTE SOBRE A IMPOSSIBILIDADE DA CITAÇÃO DA REQUERIDA, PERMANECEU APROXIMADAMENTE 6 (SEIS) MESES ESTÁTICO. ATITUDE DESIDIOSA. INÉRCIA. OCORRÊNCIA. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO MANTIDA, CONTUDO, COM FUNDAMENTO NA CATEGORIA DE FALTA DE PRESSUPOSTO PARA A VALIDADE DO PROCESSO - ART. 267, IV, DO CPC/73. "Não tendo a instituição financeira se desincumbido do ônus processual que lhe cabia, qual seja, na condição de autora de proceder à citação do réu, deve ser mantido o decreto extintivo do feito, sem resolução de mérito, por ausência de pressuposto de existência do processo, conforme estabelece o art. 267, IV, do Código de Processo Civil, que dispensa a prévia intimação pessoal da parte para a prática do ato, mormente por não se tratar de hipótese de abandono da causa" (Apelação Cível n. 2015.039028-0, de Criciuma, Segunda Câmara de Direito Comercial, rel. Des. Robson Luz Varella, j. 29-9-2015). RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.094179-5, de São Francisco do Sul, rel. Des. Rejane Andersen, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 05-04-2016).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL. CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS DA EXORDIAL. APELO DA INSTITUIÇÃO BANCÁRIA. ALEGAÇÃO DE IMPOSSIBILIDADE DE REVISÃO DOS TERMOS E CLÁUSULAS DO PACTO. REJEIÇÃO. RELATIVIZAÇÃO DOS PRINCÍPIOS DA AUTONOMIA DA VONTADE E PACTA SUNT SERVANDA. ALEGAÇÃO DE LEGALIDADE DA COBRANÇA REFERENTE AOS SERVIÇOS DE TERCEIROS. DESPROVIMENTO. ABUSIVIDADE EVIDENCIADA. AUSÊNCIA DE INFORMAÇÃO AO CONSUMIDOR ACERCA DE QUAIS SERVIÇOS FORAM EFETIVAMENTE PRESTADOS. EXEGESE DO ART. 6º, III, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. OBSERVÂNCIA DA RESOLUÇÃO DO CONSELHO MONETÁRIO NACIONAL N. 3.919/2010. ENTENDIMENTO PACIFICADO PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA EM SEDE DE RECURSO REPETITIVO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.084429-5, de Jaraguá do Sul, rel. Des. Rejane Andersen, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 05-04-2016).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL. CONTRATO DE ARRENDAMENTO MERCANTIL. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. APELO DO BANCO. TARIFAS ADMINISTRATIVAS. TARIFA DE ABERTURA DE CRÉDITO (TAC) E TARIFA DE EMISSÃO DE CARNÊ (TEC). AUSÊNCIA DE EXPRESSA PACTUAÇÃO. MANUTENÇÃO DO AFASTAMENTO DOS ENCARGOS. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. VIABILIDADE NA FORMA SIMPLES. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2016.002699-3, de São José, rel. Des. Rejane Andersen, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 05-04-2016).

APELAÇÃO CÍVEL JULGADA PELA CÂMARA. DETERMINAÇÃO, À ÉPOCA, DE REAPRECIAÇÃO DA DECISÃO NOS TERMOS DO ART. 543-C, § 7º, II DO CPC/1973 (CORRESPONDENTE À ATUAL VIGÊNCIA DOS ARTIGOS 1.036 E 1.040, II DO CPC/2015). AÇÃO DE ADIMPLEMENTO CONTRATUAL. COMPLEMENTAÇÃO DE AÇÕES. CRITÉRIO DA CONVERSÃO DE AÇÕES EM PERDAS E DANOS. ACÓRDÃO QUE ADOTOU ENTENDIMENTO DIVERGENTE DO EXTERNADO PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA NO JULGAMENTO DO RECURSO ESPECIAL N. 1.301.989/RS QUE PACIFICOU A QUESTÃO NO ÂMBITO DA SEGUNDA SEÇÃO. DECISÃO ANTERIOR DA CÂMARA REFORMADA PARA ACOMPANHAR O ENTENDIMENTO DA CORTE FEDERAL DE UNIFORMIZAÇÃO. CONVERSÃO DA OBRIGAÇÃO DE FAZER EM PERDAS E DANOS. QUANTUM INDENIZATÓRIO. CÁLCULO PELA COTAÇÃO EM BOLSA DAS AÇÕES NA DATA DO TRANSITO EM JULGADO. DECISÃO ANTERIOR REFORMADA. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.045016-1, de Lages, rel. Des. Rejane Andersen, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 05-04-2016).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL. CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. APELO DO AUTOR. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. JUROS REMUNERATÓRIOS. ABUSIVIDADE NÃO VERIFICADA. MANUTENÇÃO DA TAXA CONTRATADA. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS. POSSIBILIDADE. AVENÇA QUE TRAZ EM SEU BOJO A TAXA MENSAL E A ANUAL DOS JUROS REMUNERATÓRIOS. PACTUAÇÃO ARITMÉTICA CONSTATADA. SÚMULAS N.º 539 E N.º 541 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. TARIFA DE ABERTURA DE CRÉDITO (TAC) E TARIFA DE EMISSÃO DE CARNÊ (TEC). AUSÊNCIA DE PACTUAÇÃO. CONTRATO FIRMADO POSTERIORMENTE À ENTRADA EM VIGOR DA RESOLUÇÃO CMN Nº 3.518/2007. TARIFAS AFASTADAS. CLÁUSULA QUE ESTIPULA O VENCIMENTO ANTECIPADO DA DÍVIDA. POSSIBILIDADE, EXPRESSA PACTUAÇÃO. RESPEITO AO ART. 1.425, § 1º, III, DO CÓDIGO CIVIL. APELO DO REQUERIDO. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. POSSIBILIDADE. EXPRESSA PACTUAÇÃO. CONTUDO, COBRANÇA QUE FICA LIMITADA À SOMA DOS ENCARGOS REMUNERATÓRIOS E MORATÓRIOS ADMITIDOS NO CONTRATO, SEM CORREÇÃO MONETÁRIA. SÚMULA N.º 472 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. CLÁUSULA QUE ESTIPULA O PAGAMENTO DE DESPESAS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EXTRAJUDICIAIS PELO CONSUMIDOR. NULIDADE. APLICAÇÃO DO ART. 51, XII, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. APELO DE AMBAS AS PARTES. PONTOS DE INSURGÊNCIA COMUM. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. VIABILIDADE NA FORMA SIMPLES. ÔNUS SUCUMBENCIAIS REDISTRIBUIÇÃO. COMPENSAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS VEDADA. RECURSO DO AUTOR CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. RECURSO DO REQUERIDO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.094455-7, de Balneário Camboriú, rel. Des. Rejane Andersen, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 05-04-2016).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE ADIMPLEMENTO CONTRATUAL. REJEIÇÃO DA IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DA SENTENÇA. HOMOLOGAÇÃO DO VALOR DO DÉBITO APONTADO PELO CREDOR. APLICAÇÃO DA SANÇÃO PREVISTA NO ART. 475-B, § 2º DO CPC/73, DIANTE DA INÉRCIA DO DEVEDOR QUANTO À JUNTADA DO CONTRATO. RECURSO DA EMPRESA DE TELEFONIA DEVEDORA. PEDIDO PARA A REALIZAÇÃO DE CÁLCULO PELO CONTADOR DO JUÍZO. PROVIMENTO DA INSURGÊNCIA. PRESUNÇÃO RELATIVA QUANTO À LEGALIDADE DO VALOR DO DÉBITO APONTADO PELO CREDOR. INEXISTÊNCIA DE MEMÓRIA DISCRIMINADA DO MONTANTE PRINCIPAL. JUNTADA, APENAS, DE DEMONSTRATIVO DA ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. NOVA APURAÇÃO DA DÍVIDA, PELO EXPERT JUDICIAL, QUE SE FAZ NECESSÁRIA. UTILIZAÇÃO DA RADIOGRAFIA DO PACTO E DAS PLANILHAS ELABORADAS PELA CORREGEDORIA-GERAL DE JUSTIÇA DESTINADAS A ORIENTAR OS CONTADORES JUDICIAIS. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. "A memória de cálculo elaborada pelo credor na forma do art. 475-B do CPC, ainda que o devedor, intimado, não apresente os dados necessários à elaboração da conta que estejam em seu poder, possui presunção relativa. Conclusão que se extrai a partir de uma interpretação conjunta dos parágrafos do próprio artigo mencionado e da necessidade de adstrição da execução aos limites do título executivo" (REsp 1138195/SP, rel. Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, j. 28-8-2012). EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA EM AÇÃO DE ADIMPLEMENTO CONTRATUAL - COBRANÇA DE DIFERENÇA DE EMISSÃO ACIONÁRIA DA TELEFONIA. RECURSO DA RÉ. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO SOBRE OS EFEITOS DA IMPOSSIBILIDADE DE EXIBIÇÃO DO CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA. PRESUNÇÃO DO ART. 475-B, § 2º, DO CPC QUE É RELATIVA. CÁLCULO QUE DEVE TER POR BASE ELEMENTOS CONCRETOS QUE INDIQUEM O VALOR EFETIVAMENTE INVESTIDO OU INTEGRALIZADO. RECURSO CONHECIDO E ACOLHIDO (Embargos de Declaração em Apelação Cível n. 2015.020094-3, de Joinville, rel. Des. Dinart Francisco Machado, j. 17-11-2015). (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.060736-7, de Turvo, rel. Des. Rejane Andersen, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 05-04-2016).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXECUÇÃO EMBASADA EM CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. SENTENÇA EXTINTIVA COM FULCRO NOS ARTS. 284, 267, I E 295, TODOS DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973. MAGISTRADO A QUO QUE EXTINGUIU O FEITO DIANTE DO DESCUMPRIMENTO DE DETERMINAÇÃO PARA JUNTADA DA VIA ORIGINAL DA CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. TRATANDO-SE DE PROCESSO QUE TRAMITA EM MEIO ELETRÔNICO, NÃO HÁ NECESSIDADE DE JUNTADA DA CÁRTULA ORIGINAL, BASTANDO SUA APRESENTAÇÃO PARA FINS DE VINCULAÇÃO AO PROCESSO DIGITAL, SENDO INDISPENSÁVEL, PORÉM, A APOSIÇÃO DO CARIMBO (MODELO 45), CONFORME RECOMENDAÇÃO EXARADA NA CIRCULAR N. 192/2014 DA CORREGEDORIA-GERAL DA JUSTIÇA. SENTENÇA CASSADA. RECURSO PROVIDO PARA DETERMINAR A REMESSA DOS AUTOS AO JUÍZO DE ORIGEM E OPORTUNIZAR AO DEMANDANTE A APRESENTAÇÃO DA CÉDULA DE CRÉDITO ORIGINAL NOS TERMOS DA CIRCULAR SUSOMENCIONADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.095740-6, de Porto Belo, rel. Des. Rejane Andersen, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 05-04-2016).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. APELO DO AUTOR. INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE CONCESSÃO DA JUSTIÇA GRATUITA. DECISÃO IRRECORRIDA. DETERMINAÇÃO DE RECOLHIMENTO DAS CUSTAS INICIAIS, SOB PENA DE INDEFERIMENTO DA EXORDIAL, DESATENDIDA. SENTENÇA EXTINTIVA, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO COM BASE NO ART. 257 C/C ART. 267, §1º, AMBOS DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973. PEDIDO DE CONCESSÃO DO BENEFÍCIO REITERADO EM SEDE RECURSAL. PRECLUSÃO TEMPORAL CARACTERIZADA. EXEGESE DO ART. 473 DO CPC/73. RECURSO NÃO CONHECIDO NO PONTO. INTIMAÇÃO PARA PAGAMENTO DAS CUSTAS INICIAIS. INÉRCIA DO PROCURADOR. MANUTENÇÃO DA EXTINÇÃO DO FEITO, CONTUDO, COM FUNDAMENTO NO ART. 267, I, DO CPC/73. CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO DA AÇÃO E INDEFERIMENTO DA EXORDIAL. PRESCINDIBILIDADE DA INTIMAÇÃO PESSOAL DO AUTOR. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. CIRCULAR N. 100/2015 DA CGJ-SC QUE ABONA O DECRETO EXTINTIVO. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E DESPROVIDO. 1. A jurisprudência do STJ é pacífica ao afirmar ser desnecessária a intimação pessoal da parte antes da extinção do processo sem resolução do mérito quando ela não realiza o preparo previsto no art. 257 do CPC, para o qual foi regularmente instada a efetuar. Precedentes. [...]. 3. Agravo regimental a que se nega provimento (Agravo Regimental nos Embargos de Declaração no Agravo em Recurso Especial n. 428.091/SP, rel. Min. Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, j. 4-9-2014). (TJSC, Apelação Cível n. 2016.004927-6, de Balneário Camboriú, rel. Des. Rejane Andersen, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 05-04-2016).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE ADIMPLEMENTO CONTRATUAL. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. REJEIÇÃO PARCIAL. DECISÃO QUE DETERMINA A APURAÇÃO DO DÉBITO PELO CONTADOR DO JUÍZO E FIXA DIRETRIZES PARA O CÁLCULO. APLICAÇÃO DO ART. 475-B, § 3º DO CPC/73 (ART. 524, § 2º DO CPC/2015). RECURSO DA CREDORA. PREVALÊNCIA DO VALOR DO DÉBITO APONTADO NO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, DIANTE DA NÃO JUNTADA DO CONTRATO PELA DEVEDORA E POR TER O DEMONSTRATIVO DA DÍVIDA JUNTADO NA IMPUGNAÇÃO SIDO REALIZADO POR TERCEIRO. REJEIÇÃO NO PONTO. MEMÓRIA DE CÁLCULO DA AUTORA REALIZADA COM BASE EM PROVA EMPRESTADA. IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DO § 2º ART. 475-B DO CPC/73. IMPUGNAÇÃO QUE APONTA EXCESSO DE EXECUÇÃO DE FORMA PORMENORIZADA. CÁLCULO EM CONSONÂNCIA COM O ART. 475-L, § 2º DO CPC/73. VALOR DO CONTRATO QUE DEVE OBEDECER O PREÇO PARCELADO. ALEGAÇÃO REFUTADA. MONTANTE APONTADO PELA CREDORA QUE TEM POR BASE CONTRATOS DE TERCEIROS E QUE NÃO REPRESENTA O NEGÓCIO JURÍDICO REALIZADO ENTRE AS PARTES. AFERIÇÃO DA DÍVIDA QUE DEVE CONSIDERAR A RADIOGRAFIA DO PACTO E AS INFORMAÇÕES DISPONIBILIZADAS PELA CORREGEDORIA-GERAL DE JUSTIÇA (COMUNICADO 67). CÔMPUTO DOS DIVIDENDOS. DESPROVIMENTO DO PEDIDO. AUSÊNCIA DE PREVISÃO NO TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL. INCLUSÃO INDEVIDA EM SEDE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA SOB PENA DE OFENSA À COISA JULGADA. REDUÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ALEGAÇÃO REJEITADA. PATAMAR FIXADO EM 15% SOBRE O DECRÉSCIMO DO VALOR PRETENDIDO EM CONSONÂNCIA COM O ENTENDIMENTO DA CÂMARA. SUSPENSÃO DE SUA EXIGIBILIDADE POR SER A RECORRENTE BENEFICIÁRIA DA JUSTIÇA GRATUITA (ART. 98, § 3º, CPC/2015). (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.059827-1, de Camboriú, rel. Des. Rejane Andersen, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 05-04-2016).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO DO DECRETO-LEI N. 911/69. DECISÃO QUE DEFERIU A PURGAÇÃO DA MORA DO DEVEDOR, TENDO EM VISTA O ADIMPLEMENTO, POR PARTE DESTE, DO MONTANTE DISCRIMINADO NA EXORDIAL DOS AUTOS ORIGINÁRIOS. REQUERIDO QUE, DE FATO, EFETUOU O PAGAMENTO DA DÍVIDA EM SUA INTEGRALIDADE, DENTRO DO INTERREGNO TEMPORAL A QUE ALUDE O § 2º DO ART. 3º DO DECRETO LEI N. 911/69 E NOS MOLDES DO ENTENDIMENTO EXARADO PELO STJ NO RESP N. 1.418.593/MS, AFETO AO REGIME DOS RECURSOS REPRESENTATIVOS DE CONTROVÉRSIA. "Para fins do art. 543-C do Código de Processo Civil: "Nos contratos firmados na vigência da Lei n. 10.931/2004, compete ao devedor, no prazo de 5 (cinco) dias após a execução da liminar na ação de busca e apreensão, pagar a integralidade da dívida - entendida esta como os valores apresentados e comprovados pelo credor na inicial -, sob pena de consolidação da propriedade do bem móvel objeto de alienação fiduciária" (STJ, REsp n. 1.418.593/MS, Segunda Seção, rel. Min. Luis Felipe Salomão, j. 14-5-2014). RECURSO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. ALEGAÇÃO DE IMPOSSIBILIDADE DA PURGA DA MORA EM RAZÃO DA AUSÊNCIA DE PAGAMENTO, PELO DEVEDOR, DAS CUSTAS PROCESSUAIS E DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. IMPROCEDÊNCIA. PAGAMENTO INTEGRAL DA DÍVIDA COMPROVADO NOS AUTOS. PURGAÇÃO DA MORA ESCORREITA. ADEMAIS, VERBAS DEVIDAS SOMENTE AO FINAL DO PROCESSO, QUANDO DA PROLAÇÃO DA SENTENÇA. PRECEDENTES. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Na ação de busca e apreensão, admite-se que o devedor fiduciante retome a posse do bem apreendido e retome a normalidade do pacto, desde que efetue o depósito de valores referentes às parcelas vencidas e daquelas que forem vencendo até a data do efetivo pagamento, sendo esta a hipótese dos autos, não havendo cogitar a necessidade da inclusão, no cálculo da purga da mora, das custas processuais e dos honorários advocatícios, como pretendia a instituição financeira agravante, uma vez que estes serão devidos somente com a sentença de extinção do processo. [...] (Agravo de Instrumento n. 2013.089290-8, de Joinville, rel. Des. Robson Luz Varella, j. 01-4-2014). (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.078811-7, de Lebon Régis, rel. Des. Rejane Andersen, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 05-04-2016).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL. CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. JUROS REMUNERATÓRIOS. ABUSIVIDADE VERIFICADA. LIMITAÇÃO À TAXA MÉDIA DE MERCADO. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. POSSIBILIDADE. AVENÇA QUE TRAZ EM SEU BOJO A TAXA MENSAL E A ANUAL DOS JUROS REMUNERATÓRIOS. PACTUAÇÃO ARITMÉTICA VERIFICADA. SÚMULAS N.º 539 E N.º 541 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. TARIFA DE ABERTURA DE CRÉDITO (TAC) E TARIFA DE EMISSÃO DE CARNÊ (TEC). AUSÊNCIA DE PACTUAÇÃO. CONTRATO FIRMADO POSTERIORMENTE À ENTRADA EM VIGOR DA RESOLUÇÃO CMN Nº 3.518/2007. SÚMULA N.º 565 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. TARIFAS AFASTADAS. PLEITO DE VEDAÇÃO DA COBRANÇA DO IMPOSTO SOBRE OPERAÇÕES FINANCEIRAS (IOF). IMPOSSIBILIDADE. TRIBUTO FEDERAL QUE DEVE INCIDIR NA OPERAÇÃO DE CRÉDITO REALIZADA ENTRE AS PARTES E QUE É DE RESPONSABILIDADE DO BENEFICIÁRIO DO CRÉDITO. ADEMAIS, POSSIBILIDADE DE INCLUSÃO DO VALOR NO FINANCIAMENTO PARA PAGAMENTO DILUÍDO NAS PRESTAÇÕES. PRECEDENTE DO STJ EM SEDE DO RECURSO REPETITIVO N. 1.255.573/RS. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. VIABILIDADE NA FORMA SIMPLES. PEDIDO DE DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA. PROVIMENTO. ABUSIVIDADE VERIFICADA NOS JUROS REMUNERATÓRIOS. ÔNUS SUCUMBENCIAIS. REDISTRIBUIÇÃO. COMPENSAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS VEDADA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.094872-0, de Criciúma, rel. Des. Rejane Andersen, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 05-04-2016).

APELAÇÃO CÍVEL. CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. DEMANDA OBJETIVANDO A APRESENTAÇÃO DE CONTRATO BANCÁRIO FIRMADO ENTRE AS PARTES. APRESENTAÇÃO ESPONTÂNEA DO PACTO PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. SENTENÇA EXTINTIVA COM FULCRO NO ART. 269, II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL/73. CONDENAÇÃO DA AUTORA AO PAGAMENTO DA TOTALIDADE DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. APELO DA REQUERENTE. PLEITO DE CONDENAÇÃO DO BANCO AO PAGAMENTO DAS VERBAS SUCUMBENCIAIS. DESCABIMENTO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO PARA APRESENTAÇÃO DO PACTO. EXIBIÇÃO VOLUNTÁRIA DO AJUSTE PELO BANCO. RESISTÊNCIA À PRETENSÃO INICIAL NÃO CONFIGURADA. IMPOSSIBILIDADE DA CONDENAÇÃO DO REQUERIDO AO PAGAMENTO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS E DAS DESPESAS PROCESSUAIS. VERBAS QUE DEVEM SER ARCADAS PELA AUTORA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. O entendimento desta Corte é no sentido de que, apresentada prontamente pela parte ré a documentação pleiteada e não comprovada a recusa anterior, descabe a condenação desta nos ônus sucumbenciais [...]. (Resp 453.790/RS, rel. Min. Carlos Alberto Menezes Direito; REsp n. 533.866/RS, rel. Min. Aldir Passarinho Junior). (Apelação Cível n. 2012.047561-3, de Blumenau, Terceira Câmara de Direito Comercial, rel. Des. Ronaldo Moritz Martins da Silva, j. 26-3-2015). (TJSC, Apelação Cível n. 2015.094873-7, de Criciúma, rel. Des. Rejane Andersen, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 05-04-2016).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE COMPLEMENTAÇÃO DE AÇÕES. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DETERMINAÇÃO PARA A JUNTADA DO CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA ENTABULADO ENTRE AS PARTES. INSURGÊNCIA DA DEVEDORA. PRESENÇA DE DOCUMENTO QUE ESPELHA OS DADOS DO CONTRATO. DESPROVIMENTO DA ALEGAÇÃO. A PRESENÇA DA RADIOGRAFIA NOS AUTOS, EMBORA RELEVANTE NA FASE DE CONHECIMENTO, NÃO SUBSTITUI O CONTRATO ENTABULADO ENTRE AS PARTES. DOCUMENTO QUE POSSIBILITA A VERIFICAÇÃO DO MONTANTE EFETIVAMENTE INTEGRALIZADO. NÃO APRESENTAÇÃO DA AVENÇA QUE IMPLICA NA PRESUNÇÃO DE VERACIDADE DO VALOR APRESENTADO PELA CREDORA, NOS TERMOS DO ART. 475-B, § 2º DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL/73. (ART. 524, CPC/2015). RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Na fase de liquidação de sentença e/ou cumprimento, se faz necessário a juntada do contrato de participação financeira, porque subscritos pelos litigantes e reflete o exatos termos do acordado; quanto a radiografia, é um documento unilateral e que se apresenta suficiente para demonstrar a existência da relação negocial. O que se procede em atenção ao art. 475-B, §§ 1º e 2º do CPC, reclamado pelo agravante oportunamente. Recurso conhecido em parte e na extensão, provido (Agravo de Instrumento n. 2015.015006-4, de Correia Pinto, Quinta Câmara de Direito Comercial, rel. Des. Guilherme Nunes Born, j. 1-10-2015). (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.079207-5, de São José, rel. Des. Rejane Andersen, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 05-04-2016).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE ADIMPLEMENTO CONTRATUAL. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA ACOLHIDA PARCIALMENTE E HOMOLOGAÇÃO DOS CÁLCULOS REALIZADOS PELO CONTADOR JUDICIAL. RECURSO DA DEVEDORA. ALEGAÇÃO DE CÔMPUTO INDEVIDO DOS JUROS SOBRE CAPITAL PRÓPRIO NO MONTANTE INDENIZATÓRIO. PROVIMENTO. TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL QUE NÃO PREVÊ TAL VERBA. IMPOSSIBILIDADE DE INCLUSÃO NA FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, SOB PENA DE OFENSA À COISA JULGADA. SÚMULA 551 DO STJ. NECESSIDADE DE REFAZIMENTO DOS CÁLCULOS. PRECEDENTES DESTA CORTE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. JUROS SOBRE O CAPITAL PRÓPRIO. PROVENTO NÃO RECONHECIDO NA DECISÃO EM CUMPRIMENTO. IMPOSSIBILIDADE DE INCLUSÃO NO CÁLCULO, SOB PENA DE OFENSA À COISA JULGADA. EXEGESE DA SÚMULA N. 551, DO STJ. Súmula n. 551, do STJ: "Nas demandas por complementação de ações de empresas de telefonia, admite-se a condenação ao pagamento de dividendos e juros sobre capital próprio independentemente de pedido expresso. No entanto, somente quando previstos no título executivo poderão ser objeto de cumprimento de sentença." (REsp 1.373.438) (Apelação Cível n. 2015.062032-7, de Joinville, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 28-1-2016, rel. Des. Guilherme Nunes Born). (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.085931-3, de Navegantes, rel. Des. Rejane Andersen, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 05-04-2016).