EMBARGOS DE TERCEIRO. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL OBJETO DE AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE NEGÓCIO JURÍDICO. SIMULAÇÃO COMPROVADA. NULIDADE ABSOLUTA. EFEITOS EX TUNC. BOA-FÉ DO POSTERIOR ADQUIRENTE IRRELEVANTE. ASSEGURADO A ESTE, APENAS, O DIREITO DE REGRESSO. EXEGESE DO ARTIGO 167, §2º DO CÓDIGO CIVIL. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. "Reconhecida e proclamada a nulidade de ato ou de negócio jurídico, esse reconhecimento tem eficácia declaratória porque afirma a existência de uma circunstância preexistente, razão pela qual essa decisão retroage à data em que foi celebrado o ato ou negócio nulo. A eficácia da declaração de nulidade é ex tunc" (Código Civil Comentado. 10ª Edição. Editora Revista dos Tribunais. São Paulo 2012, p. 442). Ao adquirente prejudicado é ressalvado o direito de buscar indenização em ação regressiva contra aquele que lhe vendeu o bem, conforme disposto no §2º do artigo 167 do Código Civil, a seguir "ressalvam-se os direitos de terceiros de boa-fé em face dos contraentes do negócio jurídico simulado". (TJSC, Apelação Cível n. 2013.030180-9, de Biguaçu, rel. Des. Saul Steil, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 07-04-2016).

Apelação cível. Ação de adimplemento contratual. Telefonias fixa e móvel. Complementação de ações emitidas mediante contrato de participação financeira celebrado para a aquisição de linha telefônica. Pleito indenizatório sucessivo. Procedência. Insurgências da empresa de telefonia. Agravo retido. Decisão que ordenou a exibição de documentos pela demandada, sob pena de aplicação dos efeitos previstos no art. 359 do Código de Processo Civil de 1973. Qualidade de acionista que seria demonstrada por meio da documentação exigida. Alegada impossibilidade de apresentação. Argumento de que participaram da contratação o promitente-assinante e a Telebrás. Empresa de telefonia requerida sucessora da Telesc S/A (contratada). Ações adquiridas da Telebrás. Irrelevância. Requerimento administrativo prévio desnecessário. Inaplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor e não cabimento da inversão do ônus da prova sustentados. Matérias não tratadas na decisão interlocutória. Ausência de interesse em recorrer, nesses aspectos. Reclamo parcialmente conhecido e desprovido. Ilegitimidade passiva ad causam. Empresa de telefonia sucessora da Telesc S/A (contratada). Ações adquiridas da Telebrás. Irrelevância. Subscrição de ações inerentes à telefonia móvel (Telesc Celular S/A). Preliminar afastada. Alegada prescrição trienal (art. 206, § 3º, IV e V, CC/2002) e, sucessivamente, prescrição quinquenária da Medida Provisória n. 2.180-35/2001. Não ocorrência. Relação jurídica de natureza obrigacional. Aplicabilidade, no caso, dos prazos prescricionais vintenário e decenal previstos, respectivamente, no artigo 177 do CC/1916 e no artigo 205 do CC/2002, observada a regra de transição do artigo 2.028 do Código Civil vigente. Ausência de violação ao princípio da isonomia. Telefonia fixa. Contagem do prazo da data da capitalização a menor. Telefonia móvel. Termo inicial. Cisão Telesc S/A em Telesc Celular S/A, deliberada em Assembléia no dia 30.01.1998. Lapsos, no caso, não escoados. Prescrição de dividendos (art. 206, § 3°, III, CC/2002). Prejudiciais rejeitadas. Mérito. Incidência, na espécie, do Código de Defesa do Consumidor. Inversão do ônus da prova. Possibilidade. Exibição de documentos necessários à instrução da demanda determinada na 1ª instância. Ordem não cumprida pela empresa de telefonia, que intentou agravo retido, não acolhido nesse julgado. Aplicação do disposto no art. 400 do CPC/2015 (anterior art. 359 do CPC/1976). Presunção de veracidade dos fatos que o postulante pretendia provar com a aludida documentação. Direito à complementação de ações não subscritas reconhecido. Dobra acionária, por consequência, também devida aos acionistas, em decorrência da cisão parcial do capital social da Telesc S/A e posterior incorporação pela Telesc Celular S/A. Apontada legalidade da capitalização com fundamento em Portarias Ministeriais. Não ocorrência. Atos governamentais que afrontam disposições legais (Código de Defesa do Consumidor e Lei das Sociedades Anônimas). Inexistência, ademais, de relação entre o valor patrimonial das ações e os índices oficiais de correção monetária. Precedente do Superior Tribunal de Justiça. Responsabilidade da União como acionista controladora. Inviabilidade. Relação jurídica ocorrida entre a parte autora e a ré, sucessora de empresa estatal, prestadora de serviço de telecomunicações, a qual possui legitimidade para a complementação acionária. Perdas e danos. Indenização consoante a cotação das ações na Bolsa de Valores obtida no fechamento do pregão da data do trânsito em julgado. Precedente do Superior Tribunal de Justiça. Recurso representativo da controvérsia. Critério já observado no decisum. Ausência de interesse recursal nesse aspecto. Honorários advocatícios. Manutenção em 15% sobre o valor a ser apurado na fase de cumprimento de sentença. Artigo 20, § 3º, do CPC/1973 (atual art. 85, § 2º, do CPC/2015). Precedentes desta Corte. Apelo conhecido em parte e desprovido. Prequestionamento. Razões de decidir suficientemente esclarecidas e motivadas. Temas recorridos regularmente enfrentados. Desnecessidade, ademais, de apreciar todas as disposições legais apontadas no reclamo quando não são capazes de infirmar a conclusão adotada pelo julgador (arts. 927, § 1º, c/c 489, § 1º, IV, do CPC/2015). (TJSC, Apelação Cível n. 2015.088535-6, de Blumenau, rel. Des. Ronaldo Moritz Martins da Silva, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 07-04-2016).

APELAÇÕES CÍVEIS. BRASIL TELECOM S.A./OI S.A. AÇÃO DE ADIMPLEMENTO CONTRATUAL. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. 1-) APELAÇÃO CÍVEL IRRESIGNAÇÃO DA EMPRESA REQUERIDA - OI S.A. DAS PRELIMINARES. A-) ILEGITIMIDADE PASSIVA. TESE REJEITADA. EMPRESA DEMANDADA QUE, NA CONDIÇÃO DE SUCESSORA DA TELESC S.A., ASSUMIU DIREITOS E OBRIGAÇÕES DESTA. LEGITIMIDADE PARA FIGURAR NO POLO PASSIVO CONFIGURADA. B-) ILEGITIMIDADE PASSIVA QUANTO ÀS AÇÕES DE TELEFONIA CELULAR - DOBRA ACIONÁRIA. TESE REJEITADA. COMPANHIA RECORRENTE QUE, NA QUALIDADE DE SUCESSORA, RESPONDE PELAS OBRIGAÇÕES DA EMPRESA SUBSTITUÍDA, INCLUSIVE AS DECORRENTES DE AÇÕES DA TELEFONIA CELULAR. FATO PÚBLICO, NOTÓRIO E INCONTROVERSO. C-) PRESCRIÇÃO TRIENAL, QÜINQUENÁRIA E VINTENÁRIA DA PRETENSÃO À SUBSCRIÇÃO DAS AÇÕES FALTANTES E SEUS RESPECTIVOS DIVIDENDOS. TESE REJEITADA. INAPLICABILIDADE. RELAÇÃO OBRIGACIONAL. TRANSCURSO DE MENOS DA METADE DO PRAZO DO ART. 177 DO CÓDIGO CIVIL DE 1916. APLICAÇÃO DA PRESCRIÇÃO DECENÁRIA - ART. 205 DO CC/2002, OBSERVADA A REGRA DE TRANSIÇÃO DO ART. 2.028 DO CÓDIGO CIVIL VIGENTE. DO MÉRITO. A-) INAPLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. TESE REJEITADA. EVIDENTE RELAÇÃO DE CONSUMO. PRECEDENTES. B-) NÃO INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. TESE ACOLHIDA. PROVA DOCUMENTAL APRESENTADA PELA AUTORA. AUSÊNCIA DE HIPOSSUFICIÊNCIA PARA EXIBIR OS DOCUMENTOS NECESSÁRIOS. PRECEDENTES DESTA CÂMARA. C-) CORREÇÃO NA EMISSÃO DAS AÇÕES SOCIETÁRIAS POR OBSERVÂNCIA ÀS PORTARIAS MINISTERIAIS (PEX E PCT). TESE REJEITADA. CONSTATADA A ILEGALIDADE DAS REFERIDAS NORMAS. VALOR PATRIMONIAL DA AÇÃO - VPA DEVE SER CALCULADO COM BASE NO BALANCETE DO MÊS DA INTEGRALIZAÇÃO. SÚMULA 371 DO STJ. D-) RESPONSABILIDADE DA UNIÃO POR SER A ACIONISTA CONTROLADORA E A EMISSORA DAS PORTARIAS. TESE REJEITADA. NO CASO ESPECÍFICO DESTES AUTOS, AS PORTARIAS MINISTERIAIS NÃO VINCULAM O PODER JUDICIÁRIO. CABIMENTO DA COMPLEMENTAÇÃO POSTERIOR DAS AÇÕES OU EVENTUAL INDENIZAÇÃO. E-) IRRESIGNAÇÃO AO CRITÉRIO DE CÁLCULO NA HIPÓTESE DE CONVERSÃO EM PECÚNIA. TESE ACOLHIDA. CÁLCULO QUE DEVERÁ SER APURADO COM BASE NO VALOR FIXADO DURANTE O FECHAMENTO DO PREGÃO QUE OCORRER NA DATA DO TRÂNSITO EM JULGADO DA AÇÃO DE CONHECIMENTO. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - STJ. F-) DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - MINORAÇÃO. TESE REJEITADA. IMPORTE DE 15% QUE SE MOSTRA ADEQUADO, CONSIDERADOS O TEMPO DO DESENVOLVIMENTO PROCESSUAL E A MATÉRIA DISCUTIDA. G-) PREQUESTIONAMENTO DOS DISPOSITIVOS LEGAIS. TESE REJEITADA. JULGADOR NÃO ESTÁ OBRIGADO A ANALISAR EXAUSTIVAMENTE TODOS OS DISPOSITIVOS DE LEI APONTADOS PELAS PARTES QUANDO RESOLVE A LIDE DE FORMA SATISFATÓRIA E COM RESPALDO NO ART. 93, IX, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. 2-) APELAÇÃO CÍVEL IRRESIGNAÇÃO DA AUTORA - VILBURGA EMÍLIA LOESCH DA ADMISSIBILIDADE. CONHECIMENTO PARCIAL. A-) MATÉRIAS INERENTES À APLICAÇÃO DA MAIOR COTAÇÃO DAS AÇÕES NA BOLSA, DA CORREÇÃO MONETÁRIA, DOS JUROS DE MORA, DOS DESDOBRAMENTOS E DOS EVENTOS CORPORATIVOS AUSENTES DE PRESSUPOSTO INTRÍNSECO. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. B-) MATÉRIA INERENTE AOS JUROS SOBRE CAPITAL PRÓPRIO DECORRENTES DA TELEFONIA FIXA OBJETO DE LIDE ANTERIOR. PRECLUSÃO ÍNSITA NO ART. 473 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. DO MÉRITO. A-) INDENIZAÇÃO SEGUNDO O VALOR INTEGRALIZADO E JUNTADA DE CONTRATO PARA AFERIÇÃO DO QUANTUM. TESES REJEITADAS. ENTENDIMENTO FIRMADO POR ESTA CÂMARA (AGRAVO DE INSTRUMENTO N. 2013.024155-8). VALOR INTEGRALIZADO QUE NÃO CORRESPONDE AO NÚMERO DE AÇÕES. RADIOGRAFIA - DOCUMENTO HÁBIL À ELABORAÇÃO DO CÁLCULO PARA ESTIMATIVA DAS AÇÕES. B-) INCLUSÃO DA DIFERENÇA DE TRIBUTAÇÃO EM DECORRÊNCIA DO RESSARCIMENTO SER EFETUADO EM MOEDA CORRENTE E NÃO EM AÇÕES. TESE REJEITADA. REQUERIMENTO EFETUADO DE FORMA GENÉRICA E DESPROVIDO DE FUNDAMENTAÇÃO. C-) DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - MAJORAÇÃO. TESE REJEITADA. IMPORTE DE 15% QUE SE MOSTRA ADEQUADO, CONSIDERADOS O TEMPO DO DESENVOLVIMENTO PROCESSUAL E A MATÉRIA DISCUTIDA. D-) PREQUESTIONAMENTO DOS DISPOSITIVOS LEGAIS. TESE REJEITADA. JULGADOR QUE NÃO ESTÁ OBRIGADO A ANALISAR EXAUSTIVAMENTE TODOS OS DISPOSITIVOS DE LEI APONTADOS PELAS PARTES QUANDO RESOLVE A LIDE DE FORMA SATISFATÓRIA E COM RESPALDO NO ART. 93, IX, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. 1-) APELAÇÃO CÍVEL DA EMPRESA DE TELEFONIA CONHECIDA E PROVIDA EM PARTE. 2-) APELAÇÃO CÍVEL DA AUTORA PARCIALMENTE CONHECIDA E DESPROVIDA. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.030551-1, de Rio do Sul, rel. Des. Denise de Souza Luiz Francoski, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 07-04-2016).

AGRAVO REGIMENTAL. DECISÃO QUE DEFERIU A SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL. AUSÊNCIA DE PROVA QUANTO À SUCESSÃO CONTRATUAL. RESPONSABILIDADE PELO ADIMPLEMENTO NÃO CONFIGURADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. A celebração de novo contrato, com seguradora diversa, ainda que com o mesmo objeto daquele outrora vigente, não vincula os direitos e deveres assumidos em contratação ou reconhecidos em discussão judicial anterior, não sendo possível a substituição processual nesses termos. (TJSC, Agravo Regimental em Apelação Cível n. 2011.069258-4, da Capital, rel. Des. Sebastião César Evangelista, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 24-07-2014).

APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE AVAL E DE DÉBITO CUMULADA COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DE AMBAS AS PARTES. AUTORA QUE PRETENDE A DESCONSTITUIÇÃO DA GARANTIA PRESTADA AO CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO VINCULADO À CONTA CORRENTE N. 101.370-0. EXISTÊNCIA DE AÇÃO MONITÓRIA EM QUE SE BUSCA O RECEBIMENTO DE QUANTIA ORIUNDA DO INADIMPLEMENTO DE REFERIDO PACTO, CUJA SENTENÇA ENCONTRA-SE PENDENTE DE JULGAMENTO NESTA INSTÂNCIA. NECESSIDADE DE REUNIR AS AÇÕES NESTE GRAU DE JURISDIÇÃO, A FIM DE SE EVITAR PRONUNCIAMENTOS CONFLITANTES. REDISTRIBUIÇÃO DO PROCESSO AO RELATOR PREVENTO. EXEGESE DO ARTIGO 54 DO REGIMENTO INTERNO DESTA CORTE. RECURSO NÃO CONHECIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2011.084481-5, de Araranguá, rel. Des. Altamiro de Oliveira, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 11-11-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO DPVAT. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO DA SEGURADORA. ALEGADA A INADIMPLÊNCIA DO AUTOR EM RELAÇÃO AO PAGAMENTO DO PRÊMIO. PRESCINDIBILIDADE. ART. 7º DA LEI N. 6.194/1974 E SÚMULA 257 DO STJ. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA A CONTAR DA EDIÇÃO DA MEDIDA PROVISÓRIA N. 340/2006. SUSCITADA A IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO. PRELIMINAR AFASTADA. ENTENDIMENTO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - RECURSO ESPECIAL REPETITIVO N. 1.483.620/SC - . CORREÇÃO MONETÁRIA A CONTAR DA DATA DO EVENTO DANOSO. SENTENÇA MODIFICADA EM PARTE. PRETENSÃO DO AUTOR NÃO ACOLHIDA NESTE PONTO. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA OPERADA. REDISTRIBUIÇÃO DA VERBA SUCUMBÊNCIAL. RECLAMO DA SEGURADORA CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. "A falta de pagamento do prêmio do seguro obrigatório de Danos Pessoais Causados por Veículos Automotores de Vias Terrestres (DPVAT) não é motivo para a recusa do pagamento da indenização" (Súmula 257, STJ). "A incidência de atualização monetária nas indenizações por morte ou invalidez do seguro DPVAT, prevista no § 7º do art. 5º da Lei n. 6.194/74, redação dada pela Lei n. 11.482/2007, opera-se desde a data do evento danoso." (REsp 1483620/SC, Rel. Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, Segunda Seção, j. 27/05/2015). (TJSC, Apelação Cível n. 2015.070475-7, de Canoinhas, rel. Des. Saul Steil, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 07-04-2016).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ABAETÉ EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS, NOVA RAZÃO SOCIAL DE CACUPÉ EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA. INEXISTÊNCIA DE BENS PENHORÁVEIS. PEDIDO DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA DEFERIDO NO JUÍZO A QUO. INSURGÊNCIA DA EXECUTADA. RELAÇÃO CONSUMERISTA ENTRE PROMISSÁRIOS COMPRADORES DE IMÓVEL E CONSTRUTORA. APLICAÇÃO DA TEORIA DA MENOR DESCONSIDERAÇÃO, NOS TERMOS DO ART. 28, § 5.º, DO CDC. EVIDENTE OBSTÁCULO AOS PREJUÍZOS CAUSADOS AOS CONSUMIDORES. DESNECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DO DOLO OU CULPA. IMPOSSIBILIDADE, TODAVIA, DE ATINGIMENTO DOS BENS PARTICULARES DE EX-SÓCIO QUE SEQUER EXERCIA A FUNÇÃO DE ADMINISTRADOR DA EMPRESA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. Uma vez preenchidos os pressupostos legais e reconhecida a viabilidade da desconsideração da personalidade jurídica, a responsabilidade pelos prejuízos causados deve ser direcionada apenas contra os sócios com poderes de gerência ou administração que tenham incorrido em atos de gestão abusiva ou fraudulenta, em descompasso com as finalidades sociais. Precedentes: REsp n. 1.141.447/SP, Rel. Ministro Sidnei Beneti, DJe 5/4/2011; AgRg no AREsp 621926/RJ, Rel. Ministro Marco Aurélio Bellizze, DJe 12/5/2015; REsp n. 1.169.175/DF, Rel. Ministro Massami Uyeda, DJe 4/4/2011; RMS 25.251/SP, Rel. Ministro Luis Felipe,Salomão, Quarta Turma, DJe 3/5/2010. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.017894-5, da Capital, rel. Des. Jorge Luis Costa Beber, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 07-04-2016).

Agravo de instrumento. Ação de adimplemento contratual. Complementação de ações emitidas mediante contrato de participação financeira celebrado para a aquisição de linha telefônica. Procedência. Impugnação ao cumprimento de sentença rejeitada. Insurgência. Liquidação por arbitramento postulada pela agravante. Matéria tratada em decisão pretérita. Inércia da empresa de telefonia no momento processual oportuno. Preclusão. Artigo 507 do Código de Processo Civil de 2015 (anterior art. 473 do CPC/1973). Reclamo não conhecido nesse aspecto. Excesso de execução alegado. Critério de conversão das ações em pecúnia e reserva especial de ágio. Temas não tratados na impugnação, tampouco apreciados pelo Juízo de 1ª instância. Inovação recursal evidenciada. Não conhecimento do agravo nesses pontos. Valor Patrimonial da Ação - VPA. Alegação de que tal importância deve ser apurada com base no balancete do mês da integralização. Critério utilizado pelo autor/agravado no cálculo do débito diverso daquele definido na decisão exequenda. Ofensa à coisa julgada. Necessidade de adequação. Dobra acionária incluída no quantum pelo exequente. Inadmissibilidade. Direito não postulado na inicial, tampouco reconhecido no provimento definitivo. Artigos 128, 286 e 460 do CPC/1973 (atuais arts. 141, 324 e 492 do CPC/2015). Reclamo provido nesse ponto. Pleiteado afastamento das transformações acionárias sobrevindas na companhia no cálculo indenizatório. Conta matemática que se deve, primeiramente, multiplicar o número de ações a serem complementadas pelas modificações societárias ocorridas na empresa, para se obter a quantidade correta de ações devidas e, após, pela cotação das ações na Bolsa de Valores. Observância, assim, das aludidas alterações até a data da conversão das ações em pecúnia, sob pena de enriquecimento ilícito sem causa. Sentença que determinou a indenização com base no VPA no dia da integralização, e que, portanto, automaticamente afasta a inclusão das transformações societárias. Pedido acolhido, nesse ponto. Eventos empresariais que influenciam, em contrapartida, nos proventos. Magistrado a quo que determinou a inserção das transformações estatutárias na realização da operação aritmética. Pedido acolhido em parte, para afastar aludidas modificações societárias, tão-somente, na contabilização das ações devidas. Necessidade de encaminhamento dos autos ao expert para apuração do valor devido, segundo os critérios apontados no provimento definitivo e neste julgado. Multa de 10%, prevista no artigo 475-J do CPC/1973 (correspondente ao atual art. 523 do CPC/2015). Inaplicabilidade sustentada. Pagamento da dívida realizado no prazo quinzenal. Impugnação, por outro lado, ofertada pela executada, com o intuito de discutir o quantum apontado como devido pelo credor. Situação que não enseja a cobrança da penalidade, ainda que rejeitado o incidente de defesa. Princípios do contraditório e da ampla defesa observados. Sanção indevida. Pleito de devolução de importância supostamente paga referente à aludida multa. Soma, no entanto, não incluída no depósito do montante condenatório. Inexistência de valor a ser reembolsado. Ausência de interesse recursal. Argumentos relacionados aos honorários advocatícios prejudicados, diante do prosseguimento da fase de impugnação. Reclamo parcialmente conhecido e provido em parte. Prequestionamento. Razões de decidir suficientemente esclarecidas e motivadas. Temas recorridos regularmente enfrentados. Desnecessidade, ademais, de apreciar todas as disposições legais apontadas no reclamo quando não são capazes de infirmar a conclusão adotada pelo julgador (arts. 927, § 1º, c/c 489, § 1º, IV, do CPC/2015). (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2012.010689-7, de Blumenau, rel. Des. Ronaldo Moritz Martins da Silva, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 07-04-2016).

AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO, CUMULADA COM PEDIDOS DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E DE TUTELA ANTECIPADA. SUPOSTA NEGLIGÊNCIA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA REQUERIDA AO INSCREVER O NOME DA CONSUMIDORA DEMANDANTE NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO, POR DÍVIDA DE CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO ENCERRADO. MATÉRIA DE NATUREZA EMINENTEMENTE CIVIL. INCOMPETÊNCIA DAS CÂMARAS DE DIREITO COMERCIAL. PRECEDENTES. RECURSO DE APELAÇÃO NÃO CONHECIDO. REDISTRIBUIÇÃO A UMA DAS CÂMARAS DE DIREITO CIVIL QUE SE IMPÕE. (TJSC, Apelação Cível n. 2016.015259-7, de Lages, rel. Des. Tulio Pinheiro, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 07-04-2016).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. RECURSO DO RÉU. PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA. PRINCÍPIO DA CONGRUÊNCIA. ARTS. 2º, 141 E 492 DO NCPC. AUSÊNCIA DE DECISÃO ULTRA PETITA, POIS SE LIMITA AO PEDIDO DO AUTOR CONTIDO NA EXORDIAL. DOCUMENTOS COMUNS AS PARTES. DEVER DA RÉ EM EXIBIR AQUELES SOLICITADOS PELO CONSUMIDOR. ART. 399, III, DO NCPC. APLICAÇÃO DEVIDA DO ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA IMPOSTO AO RÉU. PRETENSÃO RESISTIDA. IMPOSSIBILIDADE DE MINORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. REMUNERAÇÃO CONDIGNA E PROPORCIONAL. PREQUESTIONAMENTO. DESNECESSIDADE DA APRESENTAÇÃO DE TODOS OS DISPOSITIVOS LEGAIS QUANDO HOUVER NOS AUTOS ELEMENTOS BASTANTES À FORMAÇÃO DA CONVICÇÃO DO MAGISTRADO. ART. 93, IX, DA CF. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.000134-6, de Itajaí, rel. Des. Júlio César M. Ferreira de Melo, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 07-04-2016).

COMPETÊNCIA INTERNA. AÇÃO DE DISSOLUÇÃO DE SOCIEDADE POR CONTA DE PARTICIPAÇÃO. PLEITO QUE ENVOLVE QUESTÕES DE DIREITO COMERCIAL. INCOMPETÊNCIA DAS CÂMARAS DE DIREITO CIVIL. REDISTRIBUIÇÃO DOS AUTOS PARA A CÂMARA ESPECIALIZADA. RECURSO NÃO CONHECIDO. A teor do art. 3º, parte final, do Ato Regimental n.º 57/2002, compete às Câmaras de Direito Comercial o "julgamento de feitos relacionados com o Direito Bancário, o Direito Empresarial, o Direito Cambiário e o Direito Falimentar, bem como para os recursos envolvendo questões processuais relativas às matérias acima". (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.029950-0, de Biguaçu, rel. Des. Marcus Tulio Sartorato, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 04-08-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ORDINÁRIA. DECISÃO QUE INDEFERE A ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA QUANTO A EXCLUSÃO DO NOME DA AGRAVANTE DOS CADASTROS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO, A CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO E A RENOVAÇÃO DE SEGURO VEICULAR. INSURGÊNCIA DA AUTORA. SUPOSTO CUMPRIMENTO DOS PRESSUPOSTOS. INSUBSISTÊNCIA. COGNIÇÃO SUMÁRIA QUE É CONDICIONADA AO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS PREVISTOS NO ARTIGO 273 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. DISCUSSÃO DE DÍVIDA. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA QUE EXIGE, ALÉM DA IMPUGNAÇÃO TOTAL OU PARCIAL DO DÉBITO, A PLAUSIBILIDADE DAS ALEGAÇÕES FORMULADAS DE ACORDO COM JURISPRUDÊNCIA DO STJ E DEPÓSITO DOS VALORES INCONTROVERSOS OU PRESTAÇÃO DE CAUÇÃO IDÔNEA. VEROSSIMILHANÇA NÃO EVIDENCIADA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO "Pacífico o entendimento desta Corte no sentido de a simples discussão judicial da dívida não é suficiente para obstaculizar ou remover a negativação do devedor nos bancos de dados, a qual depende da presença concomitante dos seguintes requisitos: a) ação proposta pelo devedor contestando a existência integral ou parcial do débito; b) efetiva demonstração de que a pretensão se funda na aparência do bom direito e em jurisprudência consolidada do STF ou do STJ e c) depósito da parcela incontroversa ou prestação de caução idônea. (Resp n. 1.061.530, Segunda Seção, Rel. Min. Nancy Andrighi, julgado em 22/10/2008). Na espécie, tais requisitos não foram atendidos. Incidência da Súmula 83/STJ" (STJ, AgRg no AREsp n. 384109 / MS, rel. Min. Luis Felipe Salomão. J. em: 8.10.2013). (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.060110-4, de Navegantes, rel. Des. Mariano do Nascimento, Primeira Câmara de Direito Comercial, j. 07-04-2016).

APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. DANO MORAL. INSCRIÇÃO EM CADASTRO DE INADIMPLENTES (SPC). IMPROCEDÊNCIA NA ORIGEM. DISCUSSÃO ACERCA DAS PARCELAS ENSEJADORAS DA NEGATIVAÇÃO. AUTOR QUE, COMPROVADAMENTE, INADIMPLIU DUAS FATURAS TELEFÔNICAS DE SUA RESPONSABILIDADE, CONFIGURANDO LEGÍTIMA, POIS, A NEGATIVAÇÃO. AUSÊNCIA DE ATO ILÍCITO. DANO MORAL INSUBSISTENTE. MANUTENÇÃO, AINDA, DA CONDENAÇÃO DO AUTOR POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ, POR ALTERAÇÃO À VERDADE DOS FATOS (CPC/73 ART. 17 II E CPC/15 ART. 80 II). RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2016.009700-2, de Tubarão, rel. Des. Eládio Torret Rocha, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 07-04-2016).

AGRAVO INTERNO. ART. 557, §1° DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NÃO CONHECEU DO AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, DIANTE DA RETRATAÇÃO DO TOGADO A QUO. INSURGÊNCIA. SUPERVENIÊNCIA DE SENTENÇA NA AÇÃO DE ORIGEM. TRÂNSITO EM JULGADO. INEQUÍVOCA PERDA DO OBJETO RECUSAL. RECURSO NÃO CONHECIDO. (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Agravo de Instrumento n. 2015.034690-2, de São Bento do Sul, rel. Des. Mariano do Nascimento, Primeira Câmara de Direito Comercial, j. 07-04-2016).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA CUMULADA COM PEDIDO INCIDENTAL DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS - PLANO VERÃO. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO FEITO POR CARÊNCIA DE AÇÃO, AO FUNDAMENTO DE QUE A LEGITIMAÇÃO PERTENCERIA AO INVENTARIANTE. RECURSO DA DEMANDANTE. ALMEJADA CASSAÇÃO DA SENTENÇA. ACOLHIMENTO. CONTA DE TITULARIDADE DO CÔNJUGE FALECIDO DA AUTORA. LEGITIMIDADE DO ESPÓLIO, REPRESENTADO EM JUÍZO PELO INVENTARIANTE, OU DE TODOS OS HERDEIROS PARA INGRESSAR EM JUÍZO. HIPÓTESE EM QUE O DE CUJUS DEIXOU UMA FILHA. INVENTÁRIO JÁ ENCERRADO E PARTILHA DE BENS EFETIVADA. IMPOSSIBILIDADE DE A CÔNJUGE SUPÉRSTITE LITIGAR SOZINHA EM JUÍZO. EMENDA PARA QUE FOSSE PROMOVIDA A HABILITAÇÃO DA DESCENDENTE NÃO OPORTUNIZADA NA ORIGEM. SENTENÇA EXTINTIVA CASSADA PARA POSSIBILITAR A HABILITAÇÃO DA FILHA DO DE CUJUS. RECLAMO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2011.005413-1, de Joinville, rel. Des. Tulio Pinheiro, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 07-04-2016).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REVISÃO EM FASE DE LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. DETERMINAÇÃO DE EXIBIÇÃO DE CÓPIA DE DOCUMENTOS PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. MERA REITERAÇÃO DE ANTERIOR DETERMINAÇÃO, ESTA NÃO COMBATIDA A TEMPO E MODO. INVIABILIDADE DE REABERTURA DO PRAZO RECURSAL. EFEITOS DA PRECLUSÃO TEMPORAL. INCIDÊNCIA DO DISPOSTO NO ARTIGO 473 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973. COMINAÇÃO DA PENA PREVISTA NO ARTIGO 475-B, § 2º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973 QUE SE MOSTRA PERTINENTE E ADEQUADA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.083623-6, de Tubarão, rel. Des. Jânio Machado, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 07-04-2016).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO. RECURSO DA PARTE EXEQUENTE CONTRA DECISÃO QUE INDEFERIU PEDIDO DE SUSPENSÃO DO FEITO, AMPARADO NO ARTIGO 791, INCISO III, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973. PRETENDIDA REFORMA DA DECISÃO, COM A CONSEQUENTE SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO. DESCABIMENTO. CITAÇÃO AINDA NÃO CONCRETIZADA. POSSIBILIDADE APENAS DO ARQUIVAMENTO ADMINISTRATIVO DOS AUTOS, SEM A SUSPENSÃO OU INTERRUPÇÃO DO LAPSO PRESCRICIONAL. PRECEDENTES DESTA CORTE. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.055054-9, de Criciúma, rel. Des. Tulio Pinheiro, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 07-04-2016).

Apelação cível. Ação revisional. Contratos bancários. Sentença de procedência em parte. Insurgência do requerido. Cédula de crédito bancário. Aditamento. Período de normalidade. Juros remuneratórios. Impossibilidade de aferição das taxas pactuadas. Encargo, então, que deve ser fixado à média de mercado para as operações da espécie, divulgada pelo Bacen ou outro índice menor na hipótese de ulterior comprovação de sua prática. Precedentes do STJ. Avenças não juntadas. Período de normalidade. Capitalização de juros. Inviabilidade de verificação de sua contratação, diante da falta de juntada dos pactos. Eventual exigência não permitida. Tarifas bancárias. Regras acerca da matéria definidas pela Resolução n. 3.518 de 2007 do Banco Central do Brasil, que entrou em vigor no dia 30.04.2008. Padronização dos serviços cobrados pelos estabelecimentos financeiros. Ato normativo revogado pela Resolução n. 3.919 de 2010, a qual, todavia, reproduziu os parâmetros do regramento anterior, com pequenas alterações. Possibilidade de exigência somente na hipótese de o encargo estar previsto nas normas do Bacen e no contrato, acrescido de informação acerca do seu fato gerador e do seu valor. Averiguação de contratação não possível diante da ausência dos pactos. Período de inadimplência. Avenças não exibidas pelo banco. Verificação de eventual pactuação da comissão de permanência inviável. Aplicação de juros remuneratórios, calculados à taxa média de mercado para as operações da espécie, divulgada pelo Bacen, ou outro índice menor na hipótese de ulterior comprovação de sua prática. Admissibilidade. Súmula 296 do STJ. Juros de mora. Cumulação permitida, porquanto prevista em lei (artigo 406 do Código Civil), no patamar de 1% ao mês. Multa contratual. Cobrança vedada, face a sua natureza convencional. Possibilidade, em tese, de restituição simples de valores eventualmente cobrados em excesso, após a compensação. Artigo 42, parágrafo único, do CDC. Encargos de mora. Inaplicabilidade da Taxa Selic. Juros moratórios de 1% ao mês. Atualização monetária. Emprego de INPC. Provimento 13/1995 do Tribunal de Justiça de Santa Catarina. Sentença reformada no ponto. Prequestionamento. Razões de decidir suficientemente esclarecidas e motivadas. Temas recorridos, regularmente enfrentados. Reclamo conhecido e provido parcialmente. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.064040-2, de Araranguá, rel. Des. Ronaldo Moritz Martins da Silva, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 07-04-2016).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REVISÃO. CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. DETERMINAÇÃO DE ALTERAÇÃO DO VALOR ATRIBUÍDO À CAUSA. DISCUSSÃO DAS CLÁUSULAS CONTRATUAIS. INAPLICABILIDADE DO ARTIGO 259, INCISO V, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973. ARBITRAMENTO QUE SE FAZ DE ACORDO COM O CONTEÚDO DO PROVEITO ECONÔMICO PRETENDIDO NA DEMANDA. NA AUSÊNCIA DE CRITÉRIO RÍGIDO, DEVE PREVALECER AQUELE ESTIMADO PELO AUTOR DA AÇÃO. SENTENÇA ANULADA. IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DO ARTIGO 515, § 3º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973. CAUSA QUE NÃO ESTÁ "MADURA". RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA O REGULAR PROSSEGUIMENTO DO FEITO. RECURSO PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2016.014745-5, de Brusque, rel. Des. Jânio Machado, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 07-04-2016).

APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO PARA ENTREGA DE COISA CERTA. INSTRUMENTO PARTICULAR DE CONFISSÃO DE DÍVIDA COM CONSTITUIÇÃO DE GARANTIA. SENTENÇA QUE RECONHECEU A PRESCRIÇÃO, COM FULCRO NO ART. 269, INC. IV, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973. RECURSO DA PARTE AUTORA. ALEGADA AUSÊNCIA DE CULPA PELA DEMORA NA CONCRETIZAÇÃO DA CITAÇÃO. TESE AFASTADA. CONDUTA DESIDIOSA DA PARTE EXEQUENTE EVIDENCIADA. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 106 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. TRANSCURSO DE MAIS DE 7 (SETE) ANOS SEM A REALIZAÇÃO DA CITAÇÃO. SITUAÇÃO QUE ACARRETA A NÃO INTERRUPÇÃO DO LAPSO PRESCRICIONAL. APLICAÇÃO DO ART. 219, §§ 2º, 3º E 4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973. PRAZO QUINQUENAL, PREVISTO NO ART. 206, § 5º, INC. I, DO CÓDIGO CIVIL, ATINGIDO. PRESCRIÇÃO CONFIGURADA. PREQUESTIONAMENTO. DISPOSITIVOS QUE TRATAM DE MATÉRIAS EXAMINADAS NO ACÓRDÃO. DESNECESSIDADE. RECLAMO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.084815-2, de Brusque, rel. Des. Tulio Pinheiro, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 07-04-2016).