EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. CONVERSÃO
EM AGRAVO REGIMENTAL. PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO DA PENSÃO POR
MORTE. CONCESSÃO ANTERIOR À LEI N. 9.032/95. IMPOSSIBILIDADE DE
RETROAÇÃO. PRECEDENTE DO PLENÁRIO.
Em matéria previdenciária, a
jurisprudência do Supremo Tribunal Federal firmou-se no sentido
de que a lei de regência é a vigente no tempo de concessão do
benefício (tempus regit actum).
Ementa
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. CONVERSÃO
EM AGRAVO REGIMENTAL. PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO DA PENSÃO POR
MORTE. CONCESSÃO ANTERIOR À LEI N. 9.032/95. IMPOSSIBILIDADE DE
RETROAÇÃO. PRECEDENTE DO PLENÁRIO.
Em matéria previdenciária, a
jurisprudência do Supremo Tribunal Federal firmou-se no sentido
de que a lei de regência é a vigente no tempo de concessão do
benefício (tempus regit actum).
Data do Julgamento:19/06/2007
Data da Publicação:DJe-072 DIVULG 02-08-2007 PUBLIC 03-08-2007 DJ 03-08-2007 PP-00086 EMENT VOL-02283-08 PP-01563
EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO.
PREQUESTIONAMENTO. INEXISTÊNCIA. SÚMULAS NS. 282 E 356 DO SUPREMO
TRIBUNAL FEDERAL. ÓBICES. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL. FUNRURAL. EMPRESA
URBANA.
1. O Tribunal a quo não se manifestou explicitamente
sobre os temas constitucionais tidos por violados. Incidência das
Súmulas ns. 282 e 356 do Supremo Tribunal Federal.
2. Não
existe óbice à cobrança, de empresa urbana, da contribuição
social destinada ao FUNRURAL, voltada a cobrir os riscos a que se
sujeita toda a coletividade de trabalhadores. Precedentes.
Agravo regimental a que se nega provimento.
Ementa
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO.
PREQUESTIONAMENTO. INEXISTÊNCIA. SÚMULAS NS. 282 E 356 DO SUPREMO
TRIBUNAL FEDERAL. ÓBICES. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL. FUNRURAL. EMPRESA
URBANA.
1. O Tribunal a quo não se manifestou explicitamente
sobre os temas constitucionais tidos por violados. Incidência das
Súmulas ns. 282 e 356 do Supremo Tribunal Federal.
2. Não
existe óbice à cobrança, de empresa urbana, da contribuição
social destinada ao FUNRURAL, voltada a cobrir os riscos a que se
sujeita toda a coletividade de trabalhadores. Precedentes.
Agravo regim...
Data do Julgamento:19/06/2007
Data da Publicação:DJe-072 DIVULG 02-08-2007 PUBLIC 03-08-2007 DJ 03-08-2007 PP-00103 EMENT VOL-02283-19 PP-03947
EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. FUNDAMENTO
INFRACONSTITUCIONAL. TRÂNSITO EM JULGADO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA
283/STF.
1. O fundamento infraconstitucional, suficiente para a
manutenção do acórdão impugnado, transitou em julgado. Incidência
da Súmula 283/STF.
2. Agravo regimental não provido.
Ementa
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. FUNDAMENTO
INFRACONSTITUCIONAL. TRÂNSITO EM JULGADO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA
283/STF.
1. O fundamento infraconstitucional, suficiente para a
manutenção do acórdão impugnado, transitou em julgado. Incidência
da Súmula 283/STF.
2. Agravo regimental não provido.
Data do Julgamento:12/06/2007
Data da Publicação:DJe-047 DIVULG 28-06-2007 PUBLIC 29-06-2007 DJ 29-06-2007 PP-00131 EMENT VOL-02282-16 PP-03222
EMENTA: 1. Embargos de declaração convertidos em agravo
regimental.
2. Recurso extraordinário: descabimento:
controvérsia atinente ao recolhimento de contribuições para o
SESC/SENAC decidida à luz da legislação infraconstitucional (CLT,
art. 577); a alegada violação dos dispositivos constitucionais
invocados, se ocorresse, seria reflexa ou indireta, que não
enseja reexame no RE: incidência, mutatis mutandis, da Súmula
636.
Ementa
1. Embargos de declaração convertidos em agravo
regimental.
2. Recurso extraordinário: descabimento:
controvérsia atinente ao recolhimento de contribuições para o
SESC/SENAC decidida à luz da legislação infraconstitucional (CLT,
art. 577); a alegada violação dos dispositivos constitucionais
invocados, se ocorresse, seria reflexa ou indireta, que não
enseja reexame no RE: incidência, mutatis mutandis, da Súmula
636.
Data do Julgamento:12/06/2007
Data da Publicação:DJe-047 DIVULG 28-06-2007 PUBLIC 29-06-2007 DJ 29-06-2007 PP-00057 EMENT VOL-02282-17 PP-03437 LEXSTF v. 29, n. 343, 2007, p. 312-316
EMENTA: PREVIDÊNCIA SOCIAL. Benefício assistencial. Lei nº
8.742/93. Necessitado. Deficiente físico. Renda familiar mensal
per capita. Valor superior a ¼ (um quarto) do salário mínimo.
Concessão da verba. Inadmissibilidade. Ofensa à autoridade da
decisão proferida na ADI nº 1.232. Liminar deferida em
reclamação. Agravo improvido. Ofende a autoridade do acórdão do
Supremo na ADI nº 1.232, a decisão que concede benefício
assistencial a necessitado, cuja renda mensal familiar per capita
supere o limite estabelecido pelo § 3º do art. 20 da Lei federal
nº 8.742/93.
Ementa
PREVIDÊNCIA SOCIAL. Benefício assistencial. Lei nº
8.742/93. Necessitado. Deficiente físico. Renda familiar mensal
per capita. Valor superior a ¼ (um quarto) do salário mínimo.
Concessão da verba. Inadmissibilidade. Ofensa à autoridade da
decisão proferida na ADI nº 1.232. Liminar deferida em
reclamação. Agravo improvido. Ofende a autoridade do acórdão do
Supremo na ADI nº 1.232, a decisão que concede benefício
assistencial a necessitado, cuja renda mensal familiar per capita
supere o limite estabelecido pelo § 3º do art. 20 da Lei federal
nº 8.742/93.
Data do Julgamento:06/06/2007
Data da Publicação:DJe-047 DIVULG 28-06-2007 PUBLIC 29-06-2007 DJ 29-06-2007 PP-00023 EMENT VOL-02282-04 PP-00814 LEXSTF v. 29, n. 343, 2007, p. 215-219 RT v. 96, n. 865, 2007, p. 121-122
EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL. TELEFONISTA. ATIVIDADES INSALUBRES.
APOSENTADORIA ESPECIAL. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. MATÉRIA
INFRACONSTITUCIONAL.
Alegação de violação direta e frontal dos
arts. 5º, II, XXXV, LIV e LV, e 93, IX, da Constituição federal.
Necessidade de exame prévio de norma infraconstitucional para a
verificação de contrariedade à Constituição. Caracterizada ofensa
reflexa ou indireta.
Falta de prequestionamento de dispositivos
constitucionais. Matéria que não foi abordada nas razões de
apelação ou mesmo em embargos declaratórios.
Agravo regimental a
que se nega provimento.
Ementa
AGRAVO REGIMENTAL. TELEFONISTA. ATIVIDADES INSALUBRES.
APOSENTADORIA ESPECIAL. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. MATÉRIA
INFRACONSTITUCIONAL.
Alegação de violação direta e frontal dos
arts. 5º, II, XXXV, LIV e LV, e 93, IX, da Constituição federal.
Necessidade de exame prévio de norma infraconstitucional para a
verificação de contrariedade à Constituição. Caracterizada ofensa
reflexa ou indireta.
Falta de prequestionamento de dispositivos
constitucionais. Matéria que não foi abordada nas razões de
apelação ou mesmo em embargos declaratórios.
Agravo regimental a
que se neg...
Data do Julgamento:05/06/2007
Data da Publicação:DJe-072 DIVULG 02-08-2007 PUBLIC 03-08-2007 DJ 03-08-2007 PP-00114 EMENT VOL-02283-05 PP-00973 LEXSTF v. 29, n. 345, 2007, p. 294-298
EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. CONVERSÃO DO
BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO EM URV. CONSTITUCIONALIDADE.
IRREDUTIBILIDADE.
1. Conversão do benefício previdenciário em
URV. Precedente do Tribunal Pleno: RE n. 313.382, Relator o
Ministro Maurício Corrêa.
2. A afirmação de validez da correção
monetária dos benefícios elide a suposta violação da garantia de
sua irredutibilidade. Precedente.
3. Agravo regimental não
provido.
Ementa
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. CONVERSÃO DO
BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO EM URV. CONSTITUCIONALIDADE.
IRREDUTIBILIDADE.
1. Conversão do benefício previdenciário em
URV. Precedente do Tribunal Pleno: RE n. 313.382, Relator o
Ministro Maurício Corrêa.
2. A afirmação de validez da correção
monetária dos benefícios elide a suposta violação da garantia de
sua irredutibilidade. Precedente.
3. Agravo regimental não
provido.
Data do Julgamento:05/06/2007
Data da Publicação:DJe-047 DIVULG 28-06-2007 PUBLIC 29-06-2007 DJ 29-06-2007 PP-00125 EMENT VOL-02282-08 PP-01569
1. Petição do agravo de instrumento via fac-símile não acostada ao
traslado, impossibilitando a verificação do cumprimento do prazo
adicional previsto no art. 2º, caput, da Lei 9.800/99.
2. Agravo
regimental improvido.
Ementa
1. Petição do agravo de instrumento via fac-símile não acostada ao
traslado, impossibilitando a verificação do cumprimento do prazo
adicional previsto no art. 2º, caput, da Lei 9.800/99.
2. Agravo
regimental improvido.
Data do Julgamento:04/06/2007
Data da Publicação:DJe-087 DIVULG 23-08-2007 PUBLIC 24-08-2007 DJ 24-08-2007 PP-00029 EMENT VOL-02286-20 PP-03795
1. Ausência no traslado de peça obrigatória na formação do agravo
de instrumento, com aplicação das disposições previstas no § 1º
do art. 544 do CPC e na Súmula STF nº 288.
2. Agravo regimental
improvido.
Ementa
1. Ausência no traslado de peça obrigatória na formação do agravo
de instrumento, com aplicação das disposições previstas no § 1º
do art. 544 do CPC e na Súmula STF nº 288.
2. Agravo regimental
improvido.
Data do Julgamento:04/06/2007
Data da Publicação:DJe-087 DIVULG 23-08-2007 PUBLIC 24-08-2007 DJ 24-08-2007 PP-00031 EMENT VOL-02286-21 PP-04046
1. Petição de agravo de instrumento sem o carimbo de protocolo,
fato que impossibilita aferir a sua tempestividade, pressuposto
de ordem pública do seu cabimento. Incidência da Súmula STF nºs
288.
2. Agravo regimental
improvido.
Ementa
1. Petição de agravo de instrumento sem o carimbo de protocolo,
fato que impossibilita aferir a sua tempestividade, pressuposto
de ordem pública do seu cabimento. Incidência da Súmula STF nºs
288.
2. Agravo regimental
improvido.
Data do Julgamento:04/06/2007
Data da Publicação:DJe-087 DIVULG 23-08-2007 PUBLIC 24-08-2007 DJ 24-08-2007 PP-00043 EMENT VOL-02286-25 PP-04955
1. Pedido de reclamação recebido como agravo regimental.
2.
Petição do presente recurso enviada eletronicamente a esta Corte,
através do sistema e-STF, fora do prazo legal. Não apresentação
dos originais no qüinqüídio previsto no caput do art. 2º da Lei
9.800/99 e no caput do art. 5º da Resolução STF nº 287, de
14.04.04.
3. Agravo regimental não conhecido.
Ementa
1. Pedido de reclamação recebido como agravo regimental.
2.
Petição do presente recurso enviada eletronicamente a esta Corte,
através do sistema e-STF, fora do prazo legal. Não apresentação
dos originais no qüinqüídio previsto no caput do art. 2º da Lei
9.800/99 e no caput do art. 5º da Resolução STF nº 287, de
14.04.04.
3. Agravo regimental não conhecido.
Data do Julgamento:04/06/2007
Data da Publicação:DJe-087 DIVULG 23-08-2007 PUBLIC 24-08-2007 DJ 24-08-2007 PP-00041 EMENT VOL-02286-24 PP-04778
1. A Emenda nº 19, de 16.08.06, que acrescentou a alínea c ao
inciso V do art. 13 do RISTF, DJ de 22.08.06, legitimou a
competência da Presidência desta Corte para que, exercendo a
relatoria, negue seguimento a petições de agravos de instrumento
manifestamente inadmissíveis porque desprovidos de peças
fundamentais e/ou intempestivos. Precedente.
2. Ausência no
traslado de peças obrigatórias para a formação do agravo de
instrumento, com aplicação das disposições previstas no § 1º do
art. 544 do CPC e na Súmula STF nº 288.
3. Ainda que isento do
pagamento de extração do traslado, é dever do agravante instruir
o agravo com todas as peças necessárias ao seu conhecimento e
zelar pela sua correta formação.
4. Agravo regimental
improvido.
Ementa
1. A Emenda nº 19, de 16.08.06, que acrescentou a alínea c ao
inciso V do art. 13 do RISTF, DJ de 22.08.06, legitimou a
competência da Presidência desta Corte para que, exercendo a
relatoria, negue seguimento a petições de agravos de instrumento
manifestamente inadmissíveis porque desprovidos de peças
fundamentais e/ou intempestivos. Precedente.
2. Ausência no
traslado de peças obrigatórias para a formação do agravo de
instrumento, com aplicação das disposições previstas no § 1º do
art. 544 do CPC e na Súmula STF nº 288.
3. Ainda que isento do
pagamento de extração...
Data do Julgamento:04/06/2007
Data da Publicação:DJe-087 DIVULG 23-08-2007 PUBLIC 24-08-2007 DJ 24-08-2007 PP-00027 EMENT VOL-02286-19 PP-03644
EMENTA: CONSTITUCIONAL. PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO EXTRAORDINÁRI
O. BENEFÍCIO ASSISTENCIAL. SALÁRIO MÍNIMO. LEI Nº 8.742/93. REQUISITOS OBJETIVOS
. INEXISTÊNCIA DE DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DE TRATADO OU LEI FEDERAL.
NECESSIDADE
DE REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENT
O.
Não é cabível o recurso extraordinário, com fundamento na alínea b do inciso I
II do art. 102 da Constituição Republicana, quando não houver declaração de inco
nstitucionalidade de tratado ou lei federal, na forma do art. 97 da Carta Magna.
A moldura fática delineada pela Turma Recursal de origem não pode ser alterada n
a via extraordinária, ante o óbice da Súmula 279 desta colenda Corte.
Ausência de prequestionamento dos dispositivos constitucionais tidos por violado
s (incidência das Súmulas 282 e 356 do Supremo Tribunal Federal).
Agravo regimental a que se nega provimento.
Ementa
CONSTITUCIONAL. PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO EXTRAORDINÁRI
O. BENEFÍCIO ASSISTENCIAL. SALÁRIO MÍNIMO. LEI Nº 8.742/93. REQUISITOS OBJETIVOS
. INEXISTÊNCIA DE DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DE TRATADO OU LEI FEDERAL.
NECESSIDADE
DE REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENT
O.
Não é cabível o recurso extraordinário, com fundamento na alínea b do inciso I
II do art. 102 da Constituição Republicana, quando não houver declaração de inco
nstitucionalidade de tratado ou lei federal, na forma do art. 97 da Carta Magna.
A moldura fática delinead...
Data do Julgamento:01/06/2007
Data da Publicação:DJe-152 DIVULG 29-11-2007 PUBLIC 30-11-2007 DJ 30-11-2007 PP-00073 EMENT VOL-02301-07 PP-01330
EMENTA: PROCESSO CIVIL. MEDIDA CAUTELAR. EFEITO SUSPENSIVO A
RECURSO EXTRAORDINÁRIO. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. CONTRIBUIÇÃO
PREVIDENCIÁRIA SOBRE A FOLHA DE SALÁRIOS. ADICIONAL. § 1º DO
ART. 22 DA LEI Nº 8.212/91.
A sobrecarga imposta aos bancos
comerciais e às entidades financeiras, no tocante à contribuição
previdenciária sobre a folha de salários, não fere, à primeira
vista, o princípio da isonomia tributária, ante a expressa
previsão constitucional (Emenda de Revisão nº 1/94 e Emenda
Constitucional nº 20/98, que inseriu o § 9º no art. 195 do Texto
permanente).
Liminar a que se nega referendo. Processo extinto.
Ementa
PROCESSO CIVIL. MEDIDA CAUTELAR. EFEITO SUSPENSIVO A
RECURSO EXTRAORDINÁRIO. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. CONTRIBUIÇÃO
PREVIDENCIÁRIA SOBRE A FOLHA DE SALÁRIOS. ADICIONAL. § 1º DO
ART. 22 DA LEI Nº 8.212/91.
A sobrecarga imposta aos bancos
comerciais e às entidades financeiras, no tocante à contribuição
previdenciária sobre a folha de salários, não fere, à primeira
vista, o princípio da isonomia tributária, ante a expressa
previsão constitucional (Emenda de Revisão nº 1/94 e Emenda
Constitucional nº 20/98, que inseriu o § 9º no art. 195 do Texto
permanente).
Liminar a...
Data do Julgamento:Relator(a) p/ Acórdão: Min. CARLOS BRITTO
Data da Publicação:DJe-126 DIVULG 18-10-2007 PUBLIC 19-10-2007 DJ 19-10-2007 PP-00027 EMENT VOL-02294-01 PP-00032 RTJ VOL-00209-01 PP-00039 RT v. 97, n. 868, 2008, p. 135-139
EMENTA: CONSTITUCIONAL. TRIBUTÁRIO. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO.
PRESCRIÇÃO. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. VIOLAÇÃO AO DEVIDO
PROCESSO LEGAL NÃO CONFIGURADA.
I - O acórdão recorrido decidiu
a questão referente ao prazo prescricional de ação de repetição
de indébito tributário com base na legislação ordinária que rege
a matéria. Inviável, portanto, o recurso extraordinário.
II -
Suficientemente fundamentada a decisão, embora contrária aos
interesses da parte, não há falar em negativa de prestação
jurisdicional.
III - Agravo regimental improvido.
Ementa
CONSTITUCIONAL. TRIBUTÁRIO. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO.
PRESCRIÇÃO. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. VIOLAÇÃO AO DEVIDO
PROCESSO LEGAL NÃO CONFIGURADA.
I - O acórdão recorrido decidiu
a questão referente ao prazo prescricional de ação de repetição
de indébito tributário com base na legislação ordinária que rege
a matéria. Inviável, portanto, o recurso extraordinário.
II -
Suficientemente fundamentada a decisão, embora contrária aos
interesses da parte, não há falar em negativa de prestação
jurisdicional.
III - Agravo regimental improvido.
Data do Julgamento:31/05/2007
Data da Publicação:DJe-042 DIVULG 21-06-2007 PUBLIC 22-06-2007 DJ 22-06-2007 PP-00024 EMENT VOL-02281-11 PP-02133
EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. SUSPENSÃO DE
BENEFÍCIO ASSISTENCIAL. OFENSA CONSTITUCIONAL INDIRETA.
PRECEDENTES. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO.
Ementa
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. SUSPENSÃO DE
BENEFÍCIO ASSISTENCIAL. OFENSA CONSTITUCIONAL INDIRETA.
PRECEDENTES. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO.
Data do Julgamento:31/05/2007
Data da Publicação:DJe-047 DIVULG 28-06-2007 PUBLIC 29-06-2007 DJ 29-06-2007 PP-00051 EMENT VOL-02282-10 PP-02038
EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE
INSTRUMENTO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO
AGRAVADA.
I - As razões do agravo regimental não infirmam todos
os fundamentos da decisão agravada, o que atrai a incidência da
Súmula 287 do STF.
II - O fato de ter sido o entendimento
firmado por maioria não desautoriza sua invocação como
jurisprudência pacífica desta Corte, tampouco a falta de
publicação do acórdão impede que seus fundamentos sejam
adotados.
III - Agravo regimental improvido.
Ementa
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE
INSTRUMENTO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO
AGRAVADA.
I - As razões do agravo regimental não infirmam todos
os fundamentos da decisão agravada, o que atrai a incidência da
Súmula 287 do STF.
II - O fato de ter sido o entendimento
firmado por maioria não desautoriza sua invocação como
jurisprudência pacífica desta Corte, tampouco a falta de
publicação do acórdão impede que seus fundamentos sejam
adotados.
III - Agravo regimental improvido.
Data do Julgamento:31/05/2007
Data da Publicação:DJe-047 DIVULG 28-06-2007 PUBLIC 29-06-2007 DJ 29-06-2007 PP-00046 EMENT VOL-02282-26 PP-05278
EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. ACIDENTE DE
TRABALHO. IMPOSSIBILIDADE DE RETROATIVIDADE DA LEI N. 9.032/95.
PRECEDENTES DO PLENÁRIO. REFORMA DO ACÓRDÃO. RESTABELECIMENTO DE
SENTENÇA. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO.
Ementa
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. ACIDENTE DE
TRABALHO. IMPOSSIBILIDADE DE RETROATIVIDADE DA LEI N. 9.032/95.
PRECEDENTES DO PLENÁRIO. REFORMA DO ACÓRDÃO. RESTABELECIMENTO DE
SENTENÇA. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO.
Data do Julgamento:31/05/2007
Data da Publicação:DJe-047 DIVULG 28-06-2007 PUBLIC 29-06-2007 DJ 29-06-2007 PP-00049 EMENT VOL-02282-07 PP-01370
EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL
CIVIL. INTEMPESTIVIDADE. INTERPOSIÇÃO DO AGRAVO REGIMENTAL APÓS O
PRAZO LEGAL. RECURSO NÃO CONHECIDO.
Ementa
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL
CIVIL. INTEMPESTIVIDADE. INTERPOSIÇÃO DO AGRAVO REGIMENTAL APÓS O
PRAZO LEGAL. RECURSO NÃO CONHECIDO.
Data do Julgamento:31/05/2007
Data da Publicação:DJe-047 DIVULG 28-06-2007 PUBLIC 29-06-2007 DJ 29-06-2007 PP-00041 EMENT VOL-02282-19 PP-03876
EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. BENEFÍCIO
ASSISTENCIAL. IMPOSSIBILIDADE DE REEXAME DE PROVAS. OFENSAS À
CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA E AO JULGADO NA AÇÃO DIRETA DE
INCONSTITUCIONALIDADE N. 1.232 NÃO DEMONSTRADAS. AGRAVO
REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO.
Ementa
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. BENEFÍCIO
ASSISTENCIAL. IMPOSSIBILIDADE DE REEXAME DE PROVAS. OFENSAS À
CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA E AO JULGADO NA AÇÃO DIRETA DE
INCONSTITUCIONALIDADE N. 1.232 NÃO DEMONSTRADAS. AGRAVO
REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO.
Data do Julgamento:31/05/2007
Data da Publicação:DJe-072 DIVULG 02-08-2007 PUBLIC 03-08-2007 DJ 03-08-2007 PP-00074 EMENT VOL-02283-15 PP-03049
