EMENTA: Previdência Social. Benefício. Pensão por morte. Aposentadoria por invalidez. Aposentadoria especial. Renda mensal. Valor. Majoração. Aplicação dos arts. 44, 57, § 1º, e 75 da Lei nº 8.213/91, com as alterações da Lei nº 9.032/95, a benefício concedido ou cujos requisitos foram implementados anteriormente ao início de sua vigência. Inadmissibilidade. Violação aos arts. 5º, XXXVI, e 195, § 5º, da CF. Recurso extraordinário provido. Precedentes do Plenário. Os arts. 44, 57, §1º, e 75 da Lei federal nº 8.213/91, com a redação dada pela Lei nº 9.032/95, não se aplicam aos benefícios cujos requisitos de concessão se tenham aperfeiçoado antes do início de sua vigência.

EMENTA: 1. Aposentadoria rural. Recurso extraordinário: descabimento: controvérsia decidida à luz da legislação infraconstitucional pertinente ao caso: a alegada violação ao dispositivo constitucional invocado, se ocorresse, seria reflexa ou indireta, que não enseja reexame em RE: incidência da Súmula 636. 2. A discussão acerca da existência de direito adquirido, no caso, demanda o revolvimento de questões de fato e reexame de prova, o que encontra óbice na Súmula 279.

EMENTA: Agravo regimental em recurso extraordinário. 2. Recurso interposto por meio eletrônico. Resolução nº 287, de 2004, deste Tribunal. Original intempestivo. 3. Agravo regimental não conhecido.

EMENTA: Benefício previdênciário. Cancelamento. Suspeita de fraude. Recurso extraordinário: descabimento: controvérsia atinente à regularidade de procedimento administrativo e à violação dos princípios constitucionais do contraditório e da ampla defesa, a cujo deslinde seria necessário o revolvimento de matéria de fato e reexame de prova, aos quais não se presta o recurso extraordináro: incidência da Súmula 279.

EMENTA: Previdência Social. Benefício. Pensão por morte. Aposentadoria por invalidez. Aposentadoria especial. Renda mensal. Valor. Majoração. Aplicação dos arts. 44, 57, § 1º, e 75 da Lei nº 8.213/91, com as alterações da Lei nº 9.032/95, a benefício concedido ou cujos requisitos foram implementados anteriormente ao início de sua vigência. Inadmissibilidade. Violação aos arts. 5º, XXXVI, e 195, § 5º, da CF. Recurso extraordinário provido. Precedentes do Plenário. Os arts. 44, 57, §1º, e 75 da Lei federal nº 8.213/91, com a redação dada pela Lei nº 9.032/95, não se aplicam aos benefícios cujos requisitos de concessão se tenham aperfeiçoado antes do início de sua vigência.

EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DE PRESTAÇÃO CONTINUADA. ATUALIZAÇÃO. 1. Os benefícios previdenciários concedidos anteriormente à promulgação da CB/88 foram reajustados segundo os critérios previstos no artigo 58 do ADCT/88; após a promulgação da CB/88, os benefícios tiveram o seu valor real preservado de acordo com critérios definidos em lei ordinária [Lei n. 8.213/91, art. 144], segundo previsão da própria Constituição. 2. Agravo regimental a que se nega provimento.

EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL INTERPOSTO A DESTEMPO. Caso em que o recurso se revela insuscetível de atingir seu objetivo. Agravo não conhecido.

EMENTA: 1. Contribuições ao SAT, SEBRAE e INCRA. Recurso extraordinário: descabimento: controvérsia decidida à luz da legislação infraconstitucional pertinente: a alegada violação dos dispositivos constitucionais invocados, se ocorresse, seria reflexa ou indireta, que não enseja reexame em recurso extraordinário: incidência, mutatis mutandis, da Súmula 636. 2. Improcedência das alegações de negativa de prestação jurisdicional e de inexistência de motivação do acórdão recorrido.

EMENTA: Embargos de declaração que pretendem rediscutir os fundamentos já repelidos pelas decisões anteriores: ausência de omissão, contradição ou obscuridade a suprir: rejeição.

EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PEÇA ESSENCIAL. AUSÊNCIA. SÚMULA 288 DO STF. I - Ausência de peça essencial à compreensão da controvérsia (cópia do acórdão proferido em embargos de declaração parcialmente ilegível). Incidência da Súmula 288 do STF. II - É dever processual da parte zelar pela correta formação do instrumento. III - Agravo regimental improvido.

EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. RECURSO EXTEMPORÂNEO. INTERPOSIÇÃO ANTES DA PUBLICAÇÃO DA DECISÃO NO ÓRGÃO OFICIAL. NOTÍCIA DO JULGAMENTO. NÃO-FLUÊNCIA DO PRAZO. PRECEDENTES. AGRAVO REGIMENTAL NÃO CONHECIDO.

EMENTA: I. Embargos de declaração convertidos em agravo regimental. II. Justiça Federal: competência para o exame dos reflexos de decisão trabalhista no período posterior à transformação do regime jurídico celetista para o estatutário. Precedentes. 1. É da jurisprudência do Supremo Tribunal que a mudança do regime jurídico celetista para o estatutário acarreta a extinção do contrato de trabalho. 2. A eventual extensão dos efeitos de decisão proferida pela Justiça do Trabalho - que é referente a questões do regime celetista - para período posterior à vigência do regime estatutário, onde não mais há relação de trabalho regida pela CLT, deve ser examinada pela Justiça Federal. 3. A competência da Justiça do Trabalho se restringe à análise do direito à percepção de vantagens trabalhistas no período anterior ao advento do regime jurídico único. III. Agravo regimental: desprovimento.

EMENTA: 1. Servidor público: direito adquirido à contagem especial de tempo de serviço prestado em condições insalubres, vinculado ao regime geral da previdência, antes de sua transformação em estatutário, para fins de aposentadoria: o cômputo do tempo de serviço e os seus efeitos jurídicos regem-se pela lei vigente quando da sua prestação: incidência, mutatis mutandis, da Súmula 359. 2. O servidor público tem direito à emissão pelo INSS de certidão de tempo de serviço prestado como celetista sob condições de insalubridade, periculosidade e penosidade, com os acréscimos previstos na legislação previdenciária. 3.A autarquia não tem legitimidade para opor resistência à emissão da certidão com fundamento na alegada impossibilidade de sua utilização para a aposentadoria estatutária; requerida esta, apenas a entidade à qual incumba deferi-la é que poderia se opor à sua concessão. 4. Agravo regimental: desprovimento: ausência de prequestionamento do art. 40, III, b, da Constituição Federal (Súmulas 282 e 356), que, ademais, é impertinente ao caso.

EMENTA: Contribuição previdenciária. Salário Maternidade. Recurso extraordinário: descabimento: acórdão recorrido, que, além do art. 7º, XVIII, da Constituição Federal, contém fundamento infraconstitucional suficiente que se tornou precluso: incidência da Súmula 283.

EMENTA: Agravo de instrumento: traslado deficiente: ausência de cópia da sentença de primeiro grau confirmada pela Turma Recursal pelos seus próprios fundamentos, peça essencial à compreensão da controvérsia: incidência da Súmula 288.

EMENTA: CONSTITUCIONAL. PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁ RIO. EXTENSÃO DOS EFEITOS FINANCEIROS DA LEI Nº. 9.032/95 A BENEFÍCIO CONCEDIDO ANTES DA RESPECTIVA VIGÊNCIA. CONTROVÉRSIA DECIDIDA PELO PLENÁRIO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. Ao julgar os REs 416.827 e 415.454, o Supremo Tribunal Federal entendeu que a ex tensão dos efeitos financeiros da Lei nº. 9.032/95 a benefício previdenciário co ncedido antes da respectiva vigência viola tanto o inciso XXXVI do art. 5º quant o o § 5º do art. 195 da Constituição Federal. Ressalva do ponto de vista pessoal do Relator. Agravo regimental desprovido.

EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PEÇA ESSENCIAL. AUSÊNCIA. SÚMULA 288 DO STF. I - Nega-se seguimento ao agravo de instrumento quando ausentes peças essenciais à compreensão da controvérsia. Incidência da Súmula 288 do STF. II - Agravo regimental improvido.

EMENTA: CONSTITUCIONAL. PROCESSUAL CIVIL. ACÓRDÃO RECORRIDO. FUNDAMENTO INFRACONSTITUCIONAL. PRECLUSÃO. SÚMULA 283 DO STF. I - O acórdão recorrido, ao entender pela exigibilidade de contribuição previdenciária dos aposentados que retornam à atividade, assentou-se em fundamentos constitucional e infraconstitucional. A ausência de interposição de recurso especial atrai a incidência da Súmula 283 do STF. II - Agravo regimental improvido.

EMENTA: Repetição de indébito: compensação de valores pagos indevidamente: termo inicial do prazo prescricional. Recurso extraordinário: descabimento: ausência de prequestionamento do tema do dispositivo constitucional dado por violado: controvérsia decidida à luz de legislação infraconstitucional pertinente ao caso, de reexame inviável no recurso extraordinário: incidência das Súmulas 282, 356 e, mutatis mutandis, 636.

EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDÊNCIÁRIA. INCIDÊNCIA. GRATIFICAÇÃO NATALINA. CÁLCULO EM SEPARADO. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. OFENSA REFLEXA. 1. Controvérsia decidida à luz de legislações infraconstitucionais. Ofensa indireta à Constituição do Brasil. Agravo regimental a que se nega provimento.