3ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA APELAÇÃO CIVEL N° 2014.3.018843-8 COMARCA DE ORIGEM: SANTARÉM APELANTE: - J. M. DE A. DA S. ADVOGADO: EDILSON JOSÉ MOURA SENA APELADO: C. N. DA S. ADVOGADO: IRISMAR NOBRE MENDONÇA RELATORA: DESA. EDINÉA OLIVEIRA TAVARES EMENTA: DIREITO CIVIL. FAMÍLIA. AÇÃO DE DIVÓRCIO DIRETO. PARTILHA DE BENS. CONTROVÉRSIA EM RELAÇÃO AOS BENS A SEREM PARTILHADOS. NECESSIDADE DE AVALIAÇÃO. DECRETAÇÃO DO DIVÓRCIO SEM QUE HAJA PRÉVIA PARTILHA DOS BENS. SÚMULA 197 DO STJ. ART. 1.581 DO CÓDIGO CIVIL. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. Na hipótese dos autos, inexistem provas suficientes a revelar o patrimônio total do casal, bem como os créditos e dívidas contraídas na constância da união, de modo que os próprios bens arrolados pela Apelante necessitam de avaliação, em decorrência da divergência havida entre as partes quanto ao valor dos bens apresentados, devendo, portanto, a partilha ser remetida aos meios ordinários, com fulcro no art. 1.581 do Código Civil e súmula 197 do STJ. 3. Precedentes do STJ. 4. Recurso conhecido e desprovido. DECISÃO MONOCRÁTICA A EXMA. SRA. DESEMBARGADORA EDINÉA OLIVEIRA TAVARES (RELATORA): Trata-se de APELAÇÃO CÍVEL interposta por J. M. DE A. DA S., visando reformar a sentença proferida pelo MM. Juízo da 1ª Vara Cível da Comarca de Santarém, que, nos autos da Ação de Divórcio Direto, processo nº 0013388-22.2011.8.14.0051, decretou o divórcio entre as partes sem a prévia partilha dos bens do casal, condenando o recorrido ao pagamento de alimentos definitivos no valor equivalente a 50% do salário mínimo vigente, em favor de suas filhas menores, cuja guarda permanecerá com a Recorrente. (Cf. fls. 101/106) Consta da inicial, em breve síntese, que a Recorrente viveu em união estável com o requerido por seis anos antes de oficializarem a relação conjugal em 2003, tendo o casal se separado de fato em 2011, por se tornar impossível a permanência da vida em comum. Sustenta que tiveram duas filhas, e que adquiriram um pequeno patrimônio. Requer a procedência da ação com a decretação do divórcio e a definição da guarda das filhas menores, do direito de visita, dos alimentos e da partilha dos bens. (Cf. fls. 02/08) Juntou documentos às fls. 09/13. Em audiência de conciliação, o Requerido se comprometeu em pagar o valor correspondente a 30% do salário mínimo, a título de alimentos provisórios. (Cf. fls. 22/23) Houve contestação às fls. 24/33. Houve réplica às fls. 45/49. Após a realização da Audiência de instrução e julgamento, as partes apresentaram suas alegações finais. (Cf. fls. 54/56, fls. 67/76 e fls. 92/98) Posteriormente, o Ministério Público apresentou manifestação, pronunciando-se pela decretação do divórcio do casal, com definição de guarda e alimentos, sem partilha de bens. (Cf. fls. 98/99) Em sentença, o MM. Juízo ¿a quo¿, decretou o divórcio entre as partes sem a prévia partilha dos bens do casal, condenando o recorrido ao pagamento de alimentos definitivos no valor equivalente a 50% do salário mínimo vigente, em favor de suas filhas menores, cuja guarda permanecerá com a Recorrente. (Cf. fls. 101/106) Inconformada, a Autora interpôs recurso de apelação, sustentando, preliminarmente, que a contestação foi apresentada pelo apelado fora do prazo legal, não podendo, portanto ser beneficiado da justiça gratuita, pelo que requer o pagamento de honorários advocatícios correspondente a 10% sobre o valor da causa. No mérito, sustenta que o Apelado não impugnou nenhum bem relacionado na exordial, mas apenas apresentou divergência de valores, pelo que requer a partilha dos bens relacionados na inicial. (Cf. fls. 109/115) O recurso de apelação foi recebido em duplo efeito, tendo os Recorridos apresentado suas contrarrazões. (Cf. fl. 117 e fls. 121/125) Foram os autos encaminhados ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Pará, e, após distribuição do feito a esta relatora, o processo foi remetido ao Ministério Público que se pronunciou pelo provimento do recurso. (Cf. fls. 131/134) É o relatório. D E C I D O A EXMA. SENHORA DESEMBARGADORA EDINÉA OLIVEIRA TAVARES (RELATORA): Preenchidos os pressupostos extrínsecos e intrínsecos do apelo, conheço do recurso. Não assiste razão ao Apelante. Preliminarmente, insta destacar que a concessão dos benefícios da justiça gratuita visa assegurar ao jurisdicionado cuja situação econômica não lhe permita arcar com as custas processuais e os honorários de advogado sem prejuízo do sustento próprio ou da sua família. Assim, o pedido de justiça gratuita pressupõe a presunção de pobreza, situação que só poderá ser considerada inverídica se surgir prova em contrário, de modo que a alegação de hipossuficiência possui presunção relativa, cabendo ao Magistrado analisar caso a caso as provas carreadas aos autos para a aferição da veracidade das alegações das partes no processo. Ademais, cabe ressaltar que a assistência judiciária gratuita pode ser pleiteada a qualquer tempo, desde que comprovada a condição de necessitado. Assim, é suficiente a simples afirmação do estado de pobreza para a obtenção do benefício, ressalvado ao juiz indeferir a pretensão, se tiver fundadas razões, conforme disposto no art. 5º da Lei 1.060/50. Compulsando os autos, vislumbro que o Apelado possui indícios de hipossuficiência econômica para arcar, neste momento, com as custas provenientes do processo. Por outro lado, em que pese o Recorrido tenha apresentado contestação fora do prazo legal, impondo-se, deste modo, os efeitos da revelia, a Apelante não apresentou qualquer impugnação à condição financeira do Apelado, de modo a evidenciar a sua real condição em arcar com as custas processuais e os honorários de advogado sem prejuízo do sustento próprio ou da sua família. Frise-se ainda que o beneficiário da justiça gratuita não está isento do pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios, sendo, portanto, tão somente favorecido da suspensão da exigibilidade do pagamento por um lustro, ao fim do qual, se não for revogada a medida, estará prescrita a pretensão, nos termos do art. 12 da Lei 1.060/50. Ante o exposto, rejeito a preliminar suscitada. No mérito, em que pese a anuência das partes quanto a decretação do divórcio do casal, no que diz respeito à partilha dos bens adquiridos no curso do matrimônio, não se verifica tenha ocorrido acordo de vontades entre as partes, não se podendo considerar que a apresentação da contestação do Recorrido fora do prazo legal tenha efeito de anuência, tanto assim que, em audiência de instrução e em suas contrarrazões, repele essa afirmação. Ademais, cabe destacar que a concessão de serviço de táxi almejada pela Recorrente, constitui bem fora do comércio, uma vez que se trata de autorização precária, que pode ser cassada a qualquer tempo pelo Poder Público. Logo não se transmite, inobstante o seu valor econômico. Por outro lado, vislumbro que inexistem provas suficientes nos autos a revelar o patrimônio total do casal, bem como os créditos e dívidas contraídas na constância da união, de modo que os próprios bens arrolados pela Apelante necessitam de avaliação, em decorrência da divergência havida entre as partes quanto ao valor apresentado, devendo, portanto, a partilha ser remetida aos meios ordinários, com fulcro no art. 1.581 do Código Civil e súmula 197 do STJ. Nesse sentido, vejamos o entendimento de nossos E. Tribunais de Justiça: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE SEPARAÇÃO JUDICIAL LITIGIOSA CONVERTIDA EM DIVÓRCIO DIRETO SEM PARTILHA DE BENS. AUSÊNCIA DE CONCORDÂNCIA EXPRESSA DO DIVORCIANDO. POSSIBILIDADE DA PROVIDENCIA EM MOMENTO POSTERIOR. ART. 1581 DO CÓDIGO CIVIL E SUMULA 197 DO STJ. ORIENTAÇÃO DOUTRINÁRIA E JURISPRUDENCIAL. APELO IMPROVIDO. O divórcio pode ser decretado sem que haja prévia partilha de bens, consoante dispõe expressamente o art. 1581 do Código Civil e, ainda, a Súmula 197 do STJ. A sentença atacada não merece qualquer reparo, ao acolher a pretensão do autor, ora apelado, e decretado o divórcio do casal, deixando a questão patrimonial para ser discutida em ação própria ou, mesmo, podendo ser resolvida de forma consensual. (TJ-BA, Data de Julgamento: 04/02/2014, Segunda Câmara Cível) APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DIVÓRCIO LITIGIOSO, COM PEDIDO CUMULADO DE PARTILHA DOS BENS. Réu revel citado por hora certa. Validade da citação. Observância dos artigos 227 e 229, ambos do Código de Processo Civil. Partilha de bens, que deve ser analisada em ação própria, na hipótese de não se saber a extensão do patrimônio do casal. Impossibilidade de dilação probatória, no rito da ação de divórcio. Aplicação do artigo 1.581, do Código Civil, e da Súmula nº 197, do egr. Superior Tribunal de Justiça. Precedentes desta col. Corte Estadual. Recurso a que se dá parcial provimento, com base no § 1º-A, do art. 557, do CPC. (TJ-RJ - APL: 00011651820128190209 RJ 0001165-18.2012.8.19.0209, Relator: DES. DENISE LEVY TREDLER, Data de Julgamento: 27/04/2015, VIGÉSIMA PRIMEIRA CAMARA CIVEL, Data de Publicação: 29/04/2015 00:00) FAMÍLIA. DIVÓRCIO. REGIME SEPARAÇÃO DE BENS. CONTROVÉRSIA QUANTO AOS BENS A SEREM PARTILHADOS. DECRETAÇÃO DO DIVÓRCIO SEM QUE HAJA PRÉVIA PARTILHA DOS BENS. POSSIBILIDADE. SÚMULA 197 DO STJ. ART. 1.581 DO CÓDIGO CIVIL. FOTOS DO CASAL. RECONVENÇÃO JULGADA IMPROCEDENTE. 1. Diante do regime de separação de bens adotado pelo casal, da falta de descrição incontroversa dos bens e, ainda, a ausência de comprovação de a quem realmente pertençam, tem-se por inviável a decretação de partilha desses bens nesse momento. No entanto, o divórcio pode ser concedido sem que haja a prévia partilha dos bens, conforme dispõe o Enunciado 197 do Superior Tribunal de Justiça e artigo 1.581 do Código Civil: ?O divórcio direto pode ser concedido sem que haja prévia partilha dos bens.? 2. Quanto ao bem imóvel, cada cônjuge é proprietário exclusivo de sua cota-parte, tendo em vista que o imóvel foi adquirido por ambos em condomínio, no regime de separação total de bens, conforme descrito na matrícula do imóvel às fls. 21/23. Dessa forma, consoante já exposto na sentença do juízo da primeira instância, se não houver consenso quanto à venda do bem, as partes deverão ingressar com ação de dissolução de condomínio na Vara Cível. 4. Apelos conhecidos e desprovidos. (TJ-DF - APC: 20130110936066 DF 0024847-95.2013.8.07.0016, Relator: SILVA LEMOS, Data de Julgamento: 24/07/2014, 3ª Turma Cível, Data de Publicação: Publicado no DJE : 27/08/2014 . Pág.: 157) APELAÇÃO CÍVEL - DECRETAÇÃO DE DIVÓRCIO DIRETO LITIGIOSO - AUSÊNCIA DE PARTILHA DOS BENS - NECESSIDADE DE AVALIAÇÃO DETALHADA ACERCA DO PATRIMÔNIO - POSSIBILIDADE DE DISCUSSÃO POSTERIOR - ART. 1.581, DO CC E SÚMULA 197, DO STJ - DECISÃO MANTIDA- RECURSO DESPROVIDO. É desnecessária a prévia partilha dos bens do casal para decretar-se o divórcio direto, quando os autos carecem de avaliação detalhada acerca do patrimônio discutido. (TJ-SC - AC: 41874 SC 2005.004187-4, Relator: Sérgio Izidoro Heil, Data de Julgamento: 29/04/2005, Terceira Câmara de Direito Civil, Data de Publicação: Apelação Cível n. , de Criciúma.) À VISTA DO EXPOSTO, CONHEÇO DA APELAÇÃO E NEGO PROVIMENTO, PARA MANTER A SENTENÇA VERGASTADA EM TODOS OS SEUS TERMOS. P. R. I. Belém, (PA), 25 de agosto de 2015. Desa. EDINÉA OLIVEIRA TAVARES Desembargadora Relatora (2015.03139456-53, Não Informado, Rel. EDINEA OLIVEIRA TAVARES, Órgão Julgador 3ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 2015-08-28, Publicado em 2015-08-28)

AGRAVO DE INSTRUMENTO N. 0015723-73.2015.814.0000 AGRAVANTE: PDG REALTY S/A EMPREENDIMENTO E PARTICIPAÇÕES, BRUXELAS INCORPORADORA LTDA ADVOGADOS: LUCAS NUNES CHAMA, OAB/PA N. 16.956, ARMANDO SOUZA DE MORAES, OAB/PA N. 20.451. AGRAVADA: KARINA SILVA SARMENTO ADVOGADO: LEONARDO NASCIMENTO RODRIGUES, OAB/PA N. 13.152 RELATORA: DESª. MARIA DE NAZARÉ SAAVEDRA GUIMARÃES EXPEDIENTE: 2º TURMA DE DIREITO PRIVADO EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO - DECISÃO AGRAVADA QUE DETERMINOU OBRIGAÇÃO DE PAGAR, COMINANDO MULTA DIÁRIA POR DESCUMPRIMENTO ? MULTA CONTRATUAL POR ATRASO DE OBRA - ALEGAÇÃO DE AUSENCIA DE INTERESSE DE AGIR ? PEDIDO DE EFEITO TRANSLATIVO ? IMPERTINENTE ? INTERESSE DA AUTORA EM MITIGAR APLICAÇÃO DE PRAZO PREVSITO EM CLAUSULA CONTRATUAL ? ALEGAÇÃO DE IMPOSSIBILIDADE DE AFASTAMENTO DO PRAZO POR SE TRATAR DE PERIODO RAZOÁVEL E COMPATIVEL COM O MERCADO ? IMPERTINENCIA ? PRAZO QUE PREJUDICA A ADQUIRENTE DO IMOVEL DE MODO EXPRESSIVO ? POSSIBILIDADE DE MITIGAÇÃO ? SITUAÇÃO DE FATO EM QUE O PRAZO JÁ SE CONSUMOU ? DECISÃO MANTIDA QUANTO A MITIGAÇÃO DO PRAZO ? DE OFICIO AFASTADA A APLICAÇÃO DA MULTA DIARIA POR DESCUMPRIMENTO DADA A INCOMPATIBILIDADE DO SISTEMA DE ASTREINTES COM OBRIGAÇÃO DE PAGAR - RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1. Decisão de piso que determinou o depósito da multa contratual por atraso de obra sob pena de multa diária, por descurmprimento; 2. Alegação da construtora agravante falta de interesse de agir, diante da possibilidade de pagamento administrativo, após 5 dias da entrega. Impertinente. Tratando-se de pedido para afastamento de referido prazo, há todo interesse da autora, ora agravada em ter o provimento jurisdicional para mitigação do prazo. Inviável o feito translativo pleiteado; 3. Tratando-se de relação de consumo, impor à agravante a efetiva entrega da obra e o transcurso de mais 5 dias, para proceder ao pagamento da multa que se estabelece em razão do atraso, é beneficiar a empresa que deixou de cumprir com o prazo de entrega, pelo seu próprio descumprimento; 4. Do lado da agravada, por ser parte hipossuficiente, não se lhe pode imputar o ônus da demora, sendo pois o pagamento da multa, forma de mitigar o prejuízo decorrente da demora; 5. No mais, in casu, a obra fora entregue, no curso do feito, decorrendo, portanto, muito mais de 5 dias e, inexistindo, portanto, razões para reformar a sentença; 6. No que tange às astreintes, em caso de descumprimento da decisão, afasto, de ofício a sua incidência, vez que no caso vertente trata-se de obrigação de pagar, podendo, em caso de inadimplemento, a compensação deverá ser feita através da aplicação de juros moratórios, ou, eventualmente, penhora de valores em contas bancárias pelo sistema BACENJUD ou ainda de bens. 7. Recurso Conhecido e Improvido. Multa cominada em caso de descumprimento afastada de ofício. Manutenção das demais disposições da decisão agravada. Vistos, relatados e discutidos estes autos de AGRAVO DE INSTRUMENTO, tendo como apelante PDG REALITY S/A EMPREENDIMENTO E PARTICIPAÇÕES BRUXELAS INCORPORADORA LTDA e APELADA KARINA SILVA SARMENTO. Acordam Excelentíssimos Desembargadores, Membros da 2ª Turma de Direito Privado deste Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Pará, à unanimidade, em CONHECER DO RECURSO, NEGANDO-LHE PROVIMENTO, nos termos do voto da Excelentíssima Desembargadora-Relatora Maria de Nazaré Saavedra Guimarães. Belém (PA), 30 de maio de 2017. MARIA DE NAZARÉ SAAVEDRA GUIMARÃES Desembargadora ? Relatora (2017.02314776-10, 176.089, Rel. MARIA DE NAZARE SAAVEDRA GUIMARAES, Órgão Julgador 2ª TURMA DE DIREITO PRIVADO, Julgado em 2017-05-30, Publicado em 2017-06-06)

3ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA APELAÇÃO CIVEL N° 2014.3.019948-5 COMARCA DE ORIGEM: SÃO GERALDO DO ARAGUAIA APELANTE: J. R. DO N. APELANTE: J. DO N. APELANTE: M. L. R. APELANTE: J. R. DO N. ADVOGADO: ROGERIO SIQUEIRA - DEF. PÚBLICO APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO PROMOTOR: GILBERTO LINS DE SOUZA FILHO RELATORA: DESA. EDINÉA OLIVEIRA TAVARES EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. DIREITO DE FAMILIA. HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO EXTRAJUDICIAL DE ALIMENTOS. EXTINÇÃO DO PROCESSO. AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL. APELAÇÃO CONHECIDA E DESPROVIDA. 1. O instrumento de transação, referendado pela Defensoria Pública, constitui título executivo extrajudicial apto a produzir os seus efeitos, tornando-se, pois, certo seu reconhecimento como fonte válida nas relações alimentícias e como título executivo, capaz de embasar uma eventual execução alimentícia, porquanto observado os termos do art. 585, inciso II do CPC. 2. Recurso conhecido e desprovido. DECISÃO MONOCRÁTICA A EXMA. SRA. DESEMBARGADORA EDINÉA OLIVEIRA TAVARES (RELATORA): Trata-se de APELAÇÃO CÍVEL interposta por J. R. DO N., J. DO N., M. L. R. e J. R. DO N., visando reformar a sentença proferida pelo MM. Juízo da Vara Única da Comarca de São Geraldo do Araguaia, que extinguiu o processo sem julgamento do mérito, em razão da falta de interesse de agir. (Cf. fl. 09) Em breve síntese, os Apelantes ingressaram com pedido de homologação de acordo entabulado perante a Defensoria Pública, onde estabelecem o valor e a forma de pagamento de pensão alimentícia. (Cf. fl.02) Juntaram documentos às fls. 03/07. Instado a se manifestar, o Ministério Público apresentou manifestação, pronunciando-se pela extinção do feito sem julgamento do mérito. (Cf. fl. 08) Em sentença, o MM. Juízo originário extinguiu o processo sem julgamento do mérito, em razão da falta de interesse de agir. Irresignados, os Autores interpuseram recurso de Apelação, sustentando que o pedido formulado tem previsão legal e doutrinária, pelo que requerem a reforma da sentença para que seja homologado o acordo extrajudicial. O recurso de apelação foi recebido em duplo efeito. (Cf. fl.15 e fls. 16/18v). Encaminhados ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Pará, coube a distribuição do feito a esta relatora. O processo foi remetido ao Órgão do Ministério Público de 2º Grau, que se pronunciou pelo desprovimento do recurso de Apelação. (Cf. fls. 24/28) É o relatório. D E C I D O: Conheço do presente recurso, eis que tempestivo e aplicável à espécie. Procedo ao julgamento na forma monocrática por ser matéria cristalizada no âmbito da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. Não assiste razão aos Recorrentes. O ponto central da demanda cinge-se em verificar a necessidade ou não da homologação de acordo celebrado entre os Recorrentes perante a Defensoria Pública, acerca da prestação alimentícia destinada aos filhos. Pois bem. Como é cediço, o interesse de agir é verificado pela presença do binômio ¿necessidade da tutela jurisdicional¿ e ¿adequação do provimento pleiteado¿, de modo que a ausência de qualquer dos elementos componentes deste binômio implica ausência do próprio interesse de agir. Assim é que, para que se configure o interesse de agir, é preciso antes de mais nada que a demanda ajuizada seja necessária. In casu, verifica-se que o instrumento de transação, referendado pela Defensoria Pública, constitui título executivo extrajudicial apto a produzir os seus efeitos, tornando-se, pois, certo seu reconhecimento como fonte válida nas relações alimentícias e como título executivo, capaz de embasar uma eventual execução alimentícia, porquanto observado os termos do art. 585, inciso II do CPC, in verbis: Art. 585. São títulos executivos extrajudiciais: (...) II - a escritura pública ou outro documento público assinado pelo devedor; o documento particular assinado pelo devedor e por duas testemunhas; o instrumento de transação referendado pelo Ministério Público, pela Defensoria Pública ou pelos advogados dos transatores; Deste modo, vislumbro que não haver necessidade de se postular a homologação do acordo referendado pela Defensoria Pública, mormente porque o objetivo do legislador foi justamente o de tornar prático a solução dos litígios, como o dos autos, prevendo, para tanto, meios alternativos com intuito de desafogar o judiciário. Acerca da matéria, vejamos o entendimento de nossos E. Tribunais de Justiça: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE HOMOLOGAÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO EM FACE DE O POLO ATIVO SER MANIFESTAMENTE CARECEDOR DO DIREITO DE AÇÃO, ANTE A AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL. NECESSIDADE. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. I- O caso dos autos se enquadra na falta de interesse de agir, tendo em vista a inexistência de necessidade da tutela jurisdicional, na medida em que o interesse da criança já está sendo garantido pela tia, a qual, com efeito, se encontra habitando no mesmo lar que a criança, provendo o sustento dela independentemente de homologação judicial. Neste ponto, a intervenção do Poder Judiciário se mostra desnecessária. II- Não há qualquer discussão entre as partes acerca do pagamento dos alimentos, já dispondo estas, inclusive, de um acordo extrajudicial, tendente a formar título executivo, o qual estará apto a produzir os seus efeitos quando observado os termos do art. 585, inciso II do CPC. III- Diante do exposto, voto pelo conhecimento e improvimento do presente recurso, mantendo-se a sentença guerreada, consoante a manifestação do Ministério Público. (TJ-PA, Relator: GLEIDE PEREIRA DE MOURA, Data de Julgamento: 30/08/2013, 1ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA) APELAÇÃO CÍVEL. HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO EXTRAJUDICIAL DE ALIMENTOS. EXTINÇÃO DO PROCESSO. AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL. Padece de interesse processual, ação para homologação de acordo extrajudicial de alimentos proposta pelo Ministério Público com vistas a transformar aquele título em judicial e, assim, viabilizar eventual pedido de prisão ao devedor inadimplente. Considerando o verdadeiro acúmulo de ações judiciais em curso, tem o legislador procurado, ainda que de forma incipiente, promover meios alternativos de solução de conflitos, daí a possibilidade de formação de título executivo extrajudicial com a mera interveniência de representante do Ministério Público ou da Defensoria (Lei nº 11.737/08). Assim, deixa de ser imprescindível, por força do disposto no art. 733 do CPC, a existência de sentença ou decisão judicial para viabilizar eventual pedido de prisão civil do devedor de alimentos. É que, não obstante a omissão legislativa em relação ao tema, diante da nova realidade e numa perspectiva sistemática, tem-se por admissível a execução coercitiva aparelhada também por título extrajudicial. Isso porque, quando da entrada em vigor do Código de Processo Civil não se cogitava de o Estado-Juiz deixar de necessariamente intervir em ações relativas ao direito de família. Ora, se ficar mantida a restrição da execução coercitiva exclusivamente aos alimentos fixados em juízo, em muito restará desestimulada a pactuação extrajudicial que agora se busca incentivar, configurando assim uma contradição insuperável que não deve sobreviver no âmago de um mesmo ordenamento jurídico. Apelo improvido. (TJ-MA, Relator: JOSÉ STÉLIO NUNES MUNIZ, Data de Julgamento: 20/04/2009, MIRADOR) À VISTA DO EXPOSTO, ACOMPANHANDO O PARECER DO ÓRGÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO DE 2º GRAU, CONHEÇO DA APELAÇÃO, E NEGO PROVIMENTO, PARA MANTER A SENTENÇA OBJURGADA EM TODOS OS SEUS TERMOS. P.R.I Belém (PA), 25 de agosto de 2015. Desa. EDINÉA OLIVEIRA TAVARES Desembargadora Relatora (2015.03131080-58, Não Informado, Rel. EDINEA OLIVEIRA TAVARES, Órgão Julgador 3ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 2015-08-28, Publicado em 2015-08-28)

3ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA APELAÇÃO CIVEL N° 2014.3.019959-2 COMARCA DE ORIGEM: SÃO GERALDO DO ARAGUAIA APELANTE: M. R. A. F. APELANTE: E. C. P. ADVOGADO: ROGERIO SIQUEIRA - DEF. PÚBLICO APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO PROMOTOR: GILBERTO LINS DE SOUZA FILHO RELATORA: DESA. EDINÉA OLIVEIRA TAVARES EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. DIREITO DE FAMILIA. HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO EXTRAJUDICIAL DE ALIMENTOS. EXTINÇÃO DO PROCESSO. AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. O instrumento de transação, referendado pela Defensoria Pública, constitui título executivo extrajudicial apto a produzir os seus efeitos, tornando-se, pois, certo seu reconhecimento como fonte válida nas relações alimentícias e como título executivo, capaz de embasar uma eventual execução alimentícia, porquanto observado os termos do art. 585, inciso II do CPC. 2. Recurso conhecido e desprovido. DECISÃO MONOCRÁTICA A EXMA. SRA. DESEMBARGADORA EDINÉA OLIVEIRA TAVARES (RELATORA): Trata-se de APELAÇÃO CÍVEL interposta por M. R. A. F. e E. C. P., visando reformar a sentença proferida pelo MM. Juízo da Vara Única da Comarca de São Geraldo do Araguaia, que extinguiu o processo sem julgamento do mérito, em razão da falta de interesse de agir. (Cf. fl. 13) Em breve síntese, os Apelantes ingressaram com pedido de homologação de acordo entabulado perante a Defensoria Pública, onde se estabelece o valor e a forma de pagamento de pensão alimentícia. (Cf. fl.02) Juntou documentos às fls. 03/11. Instado a se manifestar, o Ministério Público apresentou manifestação, pronunciando-se pela extinção do feito sem julgamento do mérito. (Cf. fl. 08) Em sentença, o MM. Juízo ¿a quo¿ extinguiu o processo sem julgamento do mérito, em razão da falta de interesse de agir. (Cf. fl. 13) Irresignado, os Autores interpuseram recurso de Apelação, sustentando que o pedido formulado tem previsão legal e doutrinária, pelo que requer a reforma da sentença para que seja homologado o acordo extrajudicial. (Cf. fls. 15/17) O recurso de apelação foi recebido em duplo efeito, tendo o Apelado apresentado suas Contrarrazões. (Cf. fl.18 e fls. 20/22v). Encaminhados ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Pará nos idos de 2013, coube a distribuição originária do feito ao Des. Leonan da Cruz Junior. Vieram-me os autos por redistribuição. O processo foi remetido ao Órgão do Ministério Público de 2º Grau, que se pronunciou pelo desprovimento do recurso de Apelação. (Cf. fls. 28/31) É o relatório. D E C I D O: Conheço do presente recurso, eis que tempestivo e aplicável à espécie. Procedo ao julgamento na forma monocrática por ser matéria cristalizada no âmbito da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. Não assiste razão ao Recorrente. Compulsando os autos, verifico que o ponto central da demanda cinge em verificar a necessidade ou não da homologação de acordo celebrado entre os Recorrentes perante a Defensoria Pública, acerca da prestação alimentícia destinada a seus filhos. Pois bem. Como é cediço, o interesse de agir é verificado pela presença do binômio ¿necessidade da tutela jurisdicional¿ e ¿adequação do provimento pleiteado¿, de modo que a ausência de qualquer dos elementos componentes deste binômio implica ausência do próprio interesse de agir. Assim é que, para que se configure o interesse de agir, é preciso antes de mais nada que a demanda ajuizada seja necessária. In casu, verifica-se que o instrumento de transação, referendado pela Defensoria Pública, constitui título executivo extrajudicial apto a produzir os seus efeitos, tornando-se, pois, certo seu reconhecimento como fonte válida nas relações alimentícias e como título executivo, capaz de embasar uma eventual execução alimentícia, porquanto observado os termos do art. 585, inciso II do CPC, in verbis: Art. 585. São títulos executivos extrajudiciais: (...) II - a escritura pública ou outro documento público assinado pelo devedor; o documento particular assinado pelo devedor e por duas testemunhas; o instrumento de transação referendado pelo Ministério Público, pela Defensoria Pública ou pelos advogados dos transatores; Deste modo, vislumbro não haver necessidade de se postular a homologação do acordo referendado pela Defensoria Pública, mormente porque o objetivo do legislador foi justamente o de tornar prático a solução dos litígios, como o dos autos, prevendo, para tanto, meios alternativos com intuito de desafogar o judiciário. Acerca da matéria, vejamos o entendimento de nossos E. Tribunais de Justiça: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE HOMOLOGAÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO EM FACE DE O POLO ATIVO SER MANIFESTAMENTE CARECEDOR DO DIREITO DE AÇÃO, ANTE A AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL. NECESSIDADE. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. I- O caso dos autos se enquadra na falta de interesse de agir, tendo em vista a inexistência de necessidade da tutela jurisdicional, na medida em que o interesse da criança já está sendo garantido pela tia, a qual, com efeito, se encontra habitando no mesmo lar que a criança, provendo o sustento dela independentemente de homologação judicial. Neste ponto, a intervenção do Poder Judiciário se mostra desnecessária. II- Não há qualquer discussão entre as partes acerca do pagamento dos alimentos, já dispondo estas, inclusive, de um acordo extrajudicial, tendente a formar título executivo, o qual estará apto a produzir os seus efeitos quando observado os termos do art. 585, inciso II do CPC. III- Diante do exposto, voto pelo conhecimento e improvimento do presente recurso, mantendo-se a sentença guerreada, consoante a manifestação do Ministério Público. (TJ-PA, Relator: GLEIDE PEREIRA DE MOURA, Data de Julgamento: 30/08/2013, 1ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA) APELAÇÃO CÍVEL. HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO EXTRAJUDICIAL DE ALIMENTOS. EXTINÇÃO DO PROCESSO. AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL. Padece de interesse processual, ação para homologação de acordo extrajudicial de alimentos proposta pelo Ministério Público com vistas a transformar aquele título em judicial e, assim, viabilizar eventual pedido de prisão ao devedor inadimplente. Considerando o verdadeiro acúmulo de ações judiciais em curso, tem o legislador procurado, ainda que de forma incipiente, promover meios alternativos de solução de conflitos, daí a possibilidade de formação de título executivo extrajudicial com a mera interveniência de representante do Ministério Público ou da Defensoria (Lei nº 11.737/08). Assim, deixa de ser imprescindível, por força do disposto no art. 733 do CPC, a existência de sentença ou decisão judicial para viabilizar eventual pedido de prisão civil do devedor de alimentos. É que, não obstante a omissão legislativa em relação ao tema, diante da nova realidade e numa perspectiva sistemática, tem-se por admissível a execução coercitiva aparelhada também por título extrajudicial. Isso porque, quando da entrada em vigor do Código de Processo Civil não se cogitava de o Estado-Juiz deixar de necessariamente intervir em ações relativas ao direito de família. Ora, se ficar mantida a restrição da execução coercitiva exclusivamente aos alimentos fixados em juízo, em muito restará desestimulada a pactuação extrajudicial que agora se busca incentivar, configurando assim uma contradição insuperável que não deve sobreviver no âmago de um mesmo ordenamento jurídico. Apelo improvido. (TJ-MA , Relator: JOSÉ STÉLIO NUNES MUNIZ, Data de Julgamento: 20/04/2009, MIRADOR) À VISTA DO EXPOSTO, ACOMPANHANDO O PARECER DO ÓRGÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO DE 2º GRAU, CONHEÇO DA APELAÇÃO, E NEGO PROVIMENTO, PARA MANTER A SENTENÇA OBJURGADA, NOS MOLDES EM QUE FOI LANÇADA. P.R.I Belém (PA), 25 de agosto de 2015. Desa. EDINÉA OLIVEIRA TAVARES Desembargadora Relatora (2015.03134788-89, Não Informado, Rel. EDINEA OLIVEIRA TAVARES, Órgão Julgador 3ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 2015-08-28, Publicado em 2015-08-28)

Processo n.º 0043866-72.2015.8.14.0000 Câmaras Criminais Reunidas      Habeas Corpus      Impetrante: ROSA MARIA BRAGA (Advogada) Paciente: ERRICKAR JHONES DE JESUS REIS DECISÃO MONOCRÁTICA     ERRICKAR JHONES DE JESUS REIS, por sua patrona, impetrou este Habeas Corpus Liberatório com pedido de liminar, apontando como coator o Juízo de Direito da Vara Criminal da Comarca de Parauapebas, alegando, em suma, falta de fundamentação idônea no decreto preventivo, pelo crime tipificado no art. 157, § 2º, I e II, c/c o art. 288, do Código Penal.     Ocorre que, processado o pedido, verificou-se que a petição inicial não veio instruída com a cópia do ato apontado como coator, para fins de comprovação do alegado em favor do paciente, limitando-se a impetrante a colacionar à exordial os documentos pessoais deste.     Sob esse prisma, após prestadas as informações de estilo (fls. 12/23) e indeferido o pleito liminar (fls. 25), a Procuradoria de Justiça emitiu parecer pelo não conhecimento do writ, face a deficiência da instrução (fls. 28).     É o breve relatório.     Decido.     Sendo o habeas corpus ação mandamental de cognição sumária, que exige a prova pré-constituída do alegado, incumbe ao impetrante demonstrar, de plano, a ilegalidade ventilada no pedido, sem o que torna-se inviável o seu conhecimento.     Neste sentido: ¿O rito do habeas corpus pressupõe prova pré-constituída do direito alegado, devendo a parte demonstrar, de maneira inequívoca, por meio de documentos que evidenciem a pretensão aduzida, a existência do aventado constrangimento ilegal suportado.¿ (STJ - RECURSO ORDINARIO EM HABEAS CORPUS RHC 34824 RJ 2012/0265808-8 (STJ) - Data de publicação: 04/09/2013)     À vista do exposto, não conheço da ordem impetrada.     Façam-se as comunicações de praxe. Após, dê-se baixa na distribuição e arquive-se.     P.R.I.     Belém/PA, 27 de agosto de 2015.      Desembargador RAIMUNDO HOLANDA REIS      Relator 2 (2015.03141458-61, Não Informado, Rel. RAIMUNDO HOLANDA REIS, Órgão Julgador SEÇÃO DE DIREITO PENAL, Julgado em 2015-08-27, Publicado em 2015-08-27)

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ CÂMARAS CRIMINAIS REUNIDAS Gabinete da Desembargadora Vera Araújo de Souza ACÓRDÃO Nº _________________________. SECRETARIA DAS CÂMARAS CRIMINAIS REUNIDAS HABEAS CORPUS LIBERATÓRIO COM PEDIDO DE LIMINAR PROCESSO Nº 0042734-77.2015.8.14.0000 IMPETRANTE: LUCAS SÁ SOUZA (OAB/PA Nº 20.187) PACIENTE: PAULO BARBOZA MENEZES FILHO  AUTORIDADE COATORA: MM. JUÍZO DE DIREITO DA 3ª VARA PENAL DA COMARCA DE MARITUBA/PA PROCURADORIA DE JUSTIÇA: CÂNDIDA DE JESUS RIBEIRO DO NASCIMENTO RELATORA: DESEMBARGADORA VERA ARAÚJO DE SOUZA R E L A T Ó R I O     Trata-se da ordem de Habeas Corpus Liberatório com Pedido de Liminar impetrado por intermédio advogado particular em favor de PAULO BARBOZA MENEZES FILHO, apontando como autoridade coatora o MM. JUÍZO DE DIREITO DA 3ª VARA PENAL DA COMARCA DE MARITUBA/PA.     Narrou à impetração (fls. 02/09), em síntese, que o paciente foi preso preventivamente no dia 09/06/2015, como incurso no art. 33, caput, c/c art. 40, V, ambos da Lei n.º 11.343/2006, sustentando, em síntese, ser ilegal a prisão do paciente, face ao excesso de prazo à conclusão do inquérito policial, tendo em vista que os referidos autos ainda não foram remetidos ao juízo a quo pela autoridade policial, mesmo já tendo decorrido mais de 30 (trinta) dias da prisão do paciente, ou seja, fora do prazo de 10 (dez) dias, atribuído aos casos de réu preso, razão pela qual pleitearam a concessão liminar do writ, para que o paciente seja posto em liberdade, e, no mérito, a sua concessão em definitivo.     Os autos foram distribuídos por ocasião do plantão judiciário, a minha relatoria, momento em que indeferi a liminar e solicitei informações à autoridade inquinada coatora.     Informações prestadas às fls. 43/53 dos autos.     Nesta superior instância (fls. 55/57), a Procuradoria de Justiça do Ministério Público do Estado do Pará, por intermédio da Dra. Cândida de Jesus Ribeiro do Nascimento, manifestou-se pelo não conhecimento do presente mandamus por reiteração de pedido.     É o relatório. Passo a decidir.     O foco da impetração reside na alegação de que estaria configurado o constrangimento ilegal à liberdade do paciente sob o fundamento de excesso de prazo à conclusão do inquérito policial.      Adianto, prima facie, que a presente impetração não merece conhecimento, por se tratar de reiteração de pedido ventilado no HC Nº 0037718.45.2015.8140000, de relatoria da Desa. Exma. Vânia Fortes Bitar, quando em decisão monocrática decidiu, in verbis: (...). Tendo em vista que da consulta realizada ao sítio eletrônico deste E.TJE/PA, bem como das informações repassadas em contato telefônico mantido com a Secretaria da 3ª Vara Penal de Marituba, extraiu-se que a denúncia contra o paciente já foi devidamente oferecida pelo órgão ministerial, já tendo sido inclusive determinado pelo juízo a quo a notificação do denunciado para oferecer defesa prévia, resta superada a alegação de excesso de prazo à conclusão do inquérito policial, único objeto do presente mandamus, e, com isso restou prejudicado não só o aludido pedido de reconsideração da decisão que denegou a medida liminar pleiteada no presente writ, como também o seu próprio mérito, por falta de objeto. Pelo exposto, julgo prejudicado o presente habeas corpus, em face à míngua de objeto, determinando, por consequência, o seu arquivamento. (...).          Por conseguinte, o resultado do julgamento desta segunda impetração resta prejudicada em sua análise, tendo em face o julgamento do supracitado mandamus com a análise exaustiva dos pedidos formulados pela defesa, razão pela qual o processamento deste Habeas Corpus se torna desnecessário.          Ademais, não verifiquei qualquer alteração fática na situação do ora paciente capaz de levar à análise das alegações constantes no presente mandamus, uma vez que é objeto de análise pela eminente desembargadora supracitada, tendo em face que restou consubstanciado nos mesmos fundamentos, motivo pelo qual não há como ser conhecido o presente habeas corpus impetrado. Em consonância com o entendimento acima exposto, jurisprudência dessa Egrégia Corte de Justiça: Habeas Corpus. Art. 157, §2º, incisos I e II do CPB. (...). Reiteração de pedido. Ordem não conhecida. Decisão unânime. 1. (...). 2. Ademais, tratando-se de reiteração de pleito anteriormente formulado, também não há que se falar em conhecimento da ordem, posto que em sede de habeas corpus é inadmissível a formulação de pedido já apreciado e decidido em anterior impetração, salvo na hipótese de apresentação de novos fatos ou fundamentos jurídicos, o que não ocorreu no caso em apreço. (...) (Acórdão Nº 111.583, Rela. Desª. Vânia Lucia Silveira, Publicação: 10/9/2012). GRIFEI. HABEAS CORPUS LIBETRATÓRIO. ARTIGO 312, CPP. REITERAÇÃO DO PLEITO. AUSÊNCIA DE MODIFICAÇÃO FÁTICO-PROBATÓRIA. INADMISSIBILIDADE. 1. TRATANDO-SE DE REITERAÇÃO DE HABEAS CORPUS ANTERIORMENTE IMPETRADO, NÃO HÁ QUE SE FALAR EM CONHECIMENTO DO NOVO PLEITO, POSTO QUE EM SEDE DE HABEAS CORPUS É INADMISSÍVEL A FORMULAÇÃO DE PEDIDO JÁ APRECIADO E DECIDO, SALVO NA HIPÓTESE DE APRESENTAÇÃO DE NOVOS FATOS OU PROVAS, O QUE NÃO OCORREU NO PRESENTE CASO. ORDEM NÃO CONHECIDA. (TJE/PA. CÂMARAS CRIMINAIS REUNIDAS. RELATORA DESª. MARIA EDWIGES DE MIRANDA LOBATO. ACÓRDÃO Nº. 114.783. DJE 02/12/2012). HABEAS CORPUS. ART. 33 DA LEI N° 11.343/2006. EXCESSO DE PRAZO PARA O TÉRMINO DA INSTRUÇÃO CRIMINAL. REITERAÇÃO DE PEDIDO. INADMISSIBILIDADE. ORDEM NÃO CONHECIDA. DECISÃO UNÂNIME. 1. TRATANDO-SE DE REITERAÇÃO DE PLEITO ANTERIORMENTE FORMULADO, NÃO HÁ O QUE SE FALAR EM CONHECIMENTO DA ORDEM, POSTO QUE EM SEDE DE HABEAS CORPUS É INADMISSÍVEL A FORMULAÇÃO DE PEDIDO JÁ APRECIADO E DECIDIDO EM ANTERIOR IMPETRAÇÃO, SALVO NA HIPÓTESE DE APRESENTAÇÃO DE NOVOS FATOS OU FUNDAMENTOS JURÍDICOS, O QUE NÃO OCORREU NO CASO EM APREÇO. (TJE/PA. CÂMARAS CRIMINAIS REUNIDAS. RELATORA DESª. VÂNIA LÚCIA SILVEIRA. DJE 05/12/2012. ACÓRDÃO Nº. 114.702).          Ante o exposto, tendo em vista a reiteração de pedido, verifico que restou esvaziado, inequivocamente, o objeto do presente writ, RAZÃO PELA QUAL NÃO CONHEÇO DA PRESENTE IMPETRAÇÃO, DETERMINANDO, EM CONSEQUÊNCIA, O ARQUIVAMENTO DOS AUTOS.          Pelo exposto, em consonância com o parecer ministerial, não conheço do presente mandamus.      É como decido.       Belém/PA, 20 de agosto de 2015.       Desª. VERA ARAÚJO DE SOUZA       Relatora 2 (2015.03088037-80, Não Informado, Rel. VERA ARAUJO DE SOUZA, Órgão Julgador SEÇÃO DE DIREITO PENAL, Julgado em 2015-08-26, Publicado em 2015-08-26)

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ CÂMARAS CRIMINAIS REUNIDAS Gabinete da Desª. Vera Araújo de Souza ACÓRDÃO Nº. SECRETARIA DAS CÂMARAS CRIMINAIS REUNIDAS HABEAS CORPUS LIBERATÓRIO COM PEDIDO DE LIMINAR PROCESSO Nº 0040736-74.2015.8.14.0000 PACIENTE: ANDRÉ HENRIQUE SILVA FONSECA IMPETRANTE: DÉBORA DAYSE CASTRO DE SOUSA AUTORIDADE COATORA: JUIZO DE DIREITO DA 2ª VARA CRIMINAL DE BELÉM PROCURADORIA DE JUSTIÇA: Dr. GERALDO DE MENDONÇA ROCHA RELATORA: DESª VERA ARAÚJO DE SOUZA. R E L A T Ó R I O    Trata-se da ordem de Habeas Corpus Liberatório com Pedido de Liminar, impetrado em favor de ANDRÉ HENRIQUE SILVA FONSECA, sob o fundamento de ausência de justa causa para a decretação de sua constrição cautelar, bem como em razão de seus bons antecedentes e de suas qualidades pessoais.    Alegou a impetrante, em síntese, que o paciente foi denunciado pela prática, em tese, do crime tipificado no art. 157, § 2º, I e II do Código Penal Brasileiro, e que está sofrendo constrangimento ilegal uma vez que teve mantida sua prisão preventiva sob o argumento da Garantia da Ordem Pública e Conveniência da Instrução Criminal, sendo a decisão que determinou sua constrição cautelar desprovida de fundamentação, tendo cerceado seu direito de locomoção haja vista a carência de justa causa para a decretação e manutenção da medida. Afirma que não estando presentes os requisitos dos artigos 312 do Código de Processo Penal. Salientou, ainda, a existência de condições pessoais favoráveis à concessão da liberdade provisória. Requereu liminar. Ao final, pugnou pela concessão definitiva da ordem de Habeas Corpus.    Vindos os autos a mim distribuídos, às fls. 27 dos autos deneguei a medida liminar, por não vislumbrar presente seus requisitos autorizadores, e requisitei informações à autoridade inquinada coatora, determinando em seguida a remessa dos autos ao Ministério Público para a competente análise e parecer.    Em informações, às fls. 31, verso e 32, a autoridade inquinada coatora informou que no dia 24/06/15 o paciente, em companhia de outro elemento, abordou a vítima, Srª. Márcia Maria Pereira Ferreira, quando esta estava chegando à sua residência; Que, mediante grave ameaça perpetrada pelo uso de arma de fogo, subtraíram o veículo da vítima quando esta abria o portão para estacioná-lo, fugindo logo em seguida na posse do bem; Que policiais militares em ronda pela cidade identificaram o veículo e fizeram sua apreensão, levando os condutores à delegacia onde foram reconhecidos pela vítima.    Por fim, relatou que foi apreendida a arma utilizada na ação bem como restituídos dois aparelhos celular da vítima; Que a denúncia foi oferecida em 15/07/15 e recebida em 20/07; Que em 22/07 foi indeferido o pedido de revogação da prisão preventiva e, em 30/07, o paciente apresentou sua resposta escrita.     Nesta superior instância a Procuradoria de Justiça, às fls. 34/40, manifestou-se pelo conhecimento e denegação do mandamus.     É o relatório.          Passo a decidir. DECISÃO MONOCRÁTICA          Constata-se, de plano, que a presente impetração perdeu seu objeto, pois, conforme informações obtidas por minha assessoria em consulta ao sistema LIBRA o paciente já foi posto em liberdade, conforme se comprova pela cópia do Alvará de Soltura juntado ao fim dos autos.          Assim, superados os motivos que ensejaram a análise do objeto do presente remédio heroico, julgo prejudicado o presente writ por perda do seu objeto, pois a prisão cautelar que se pretendia reverter não mais se detecta, ficando prejudicadas as alegações versadas nos autos.          O artigo 659 do Código de Processo Penal estabelece, in verbis: ¿Se o juiz ou o tribunal verificar que já cessou a violência ou coação ilegal, julgará prejudicado o pedido¿. Em consonância com o entendimento acima exposto, colaciono jurisprudência desta Egrégia Corte de Justiça, a saber: EMENTA: HABEAS CORPUS PREVENTIVO COM PEDIDO DE LIMINAR. PENSÃO ALIMENTÍCIA. PRISÃO CIVIL SUSPENSA. - PERDA DO OBJETO. ORDEM PREJUDICADA. (201130151438, 106782, Rel. ALTEMAR DA SILVA PAES - JUIZ CONVOCADO, Órgão Julgador CÂMARAS CRIMINAIS REUNIDAS, Julgado em 16/04/2012, Publicado em 19/04/2012) HABEAS CORPUS LIBERATÓRIO COM PEDIDO DE LIMINAR CONSTRANGIMENTO ILEGAL AMEAÇA DE PRISÃO CIVIL DEPOSITÁRIO INFIEL MEDIDA CONSTRITIVA SUSPENSA PELA AUTORIDADE INQUINADA COMO COATORA.ORDEM PREJUDICADA.1. A autoridade inquinada como coatora suspendeu a ordem de prisão em desfavor do paciente. 2. Ausência de uma das condições da ação, qual seja a possibilidade jurídica do pedido. 3. Exame prejudicado pela perda superveniente do objeto. Decisão Unânime. (200830120991, 76194, Rel. MARIA DE NAZARE SILVA GOUVEIA DOS SANTOS, Órgão Julgador CÂMARAS CRIMINAIS REUNIDAS, Julgado em 09/03/2009, Publicado em 13/03/2009).          Ante o exposto, entendo que resta prejudicada a análise do presente mandamus em virtude da perda superveniente do seu objeto, nos termos da fundamentação, determinando, ainda, o arquivamento do feito.          É como decido.      Belém/PA, 24 de agosto de 2015.     Desª. VERA ARAÚJO DE SOUZA     Relatora (2015.03044666-19, Não Informado, Rel. VERA ARAUJO DE SOUZA, Órgão Julgador SEÇÃO DE DIREITO PENAL, Julgado em 2015-08-26, Publicado em 2015-08-26)

PROCESSO N° 0008721-52.2015.8.14.0000 HABEAS CORPUS LIBERATÓRIO COM PEDIDO DE LIMINAR IMPETRANTE: ADV. NEY GONÇALVES DE MENDONÇA JUNIOR IMPETRADO: MM. JUÍZO DE DIREITO DA VARA ÚNICA DA COMARCA DE SANTARÉM NOVO PACIENTE: GLAYDSON DA CRUZ SERRA PROCURADOR DE JUSTIÇA: DR. HEZEDEQUIAS MESQUITA DA COSTA RELATORA: DESEMBARGADORA VÂNIA LÚCIA SILVEIRA                 DECISÃO MONOCRÁTICA                 Trata-se de Habeas Corpus Liberatório com pedido de liminar, em prol do paciente GLAYDSON DA CRUZ SERRA, em razão de ato proferido pelo MM. Juízo de Direito da Vara Única da Comarca de Santarém Novo.                 Consta da impetração que o paciente encontra-se preso desde 07.05.2014 em decorrência da prática dos delitos capitulados no art. 157, §2º, incisos I e II c/c o art. 288 do CPB.                 Alega o impetrante que o paciente sofre constrangimento ilegal por excesso de prazo para a prolação da sentença a quo, visto que sua prisão já perfaz mais de 01 (um) ano, e os autos encontram-se conclusos para o magistrado desde 12.03.2015, sem que este tenha feito a efetiva entrega da devida prestação jurisdicional.                 A relatora originária do feito, Desa. Maria de Nazaré Silva Gouveia dos Santos, indeferiu a liminar em razão da ausência de seus requisitos legais.                 Solicitadas as informações da autoridade coatora, esta esclarece, em suma, que o paciente e mais cinco réus foram denunciados pela prática dos delitos capitulados no art. 157, §2º, incisos I e II c/c o art. 288 do CPB e, após regular trâmite processual, a defesa de Glaydson, em 13.12.2014, retirou os autos da Secretaria, os quais somente foram devolvidos em 12.03.2015, com a apresentação das alegações finais.                 Por fim, informa que em 07.04.2015, foi reexaminada a necessidade da prisão cautelar, estando os autos conclusos para sentença.                 Nesta Superior Instância, o Procurador de Justiça Hezedequias Mesquita da Costa manifesta-se pela prejudicialidade do writ.                 É o relatório.                 Decido.                 Em consulta ao LIBRA, e ratificando o que foi informado pelo Parquet, verifica-se que o processo em epígrafe foi sentenciado na data de 19.06.2015, tendo o douto Juiz de 1º grau condenado o réu à pena de 12(doze) anos de reclusão em regime inicialmente fechado, com o pagamento de 120 (cento e vinte) dias-multa. Ao fim do édito condenatório, o magistrado manteve a custódia preventiva do réu, com base em idônea fundamentação, levando em conta, principalmente, a garantia da ordem pública.                 Destarte, proferido o decreto condenatório, e fundamentando ele a necessidade de manutenção da prisão preventiva, torna-se impertinente qualquer discussão acerca da revogação de sua custódia cautelar, visto que a pretensão ora deduzida perdeu seu objeto, porquanto o status libertatis do acusado encontra-se agora respaldado em novo título judicial.                 Assim, uma vez cessado o constrangimento ilegal alegado pelo ilustre impetrante, tem-se que o writ em tela perdeu seu objeto, motivo pelo qual julgo prejudicado o presente Habeas Corpus, com fundamento no art. 112, inciso XI do Regimento Interno desta Corte de Justiça, determinando, por consequência, seu arquivamento.                 P.R.I.C. Belém/PA, 24 de agosto de 2015. Desa. VÂNIA LÚCIA SILVEIRA Relatora (2015.03117050-50, Não Informado, Rel. VANIA LUCIA CARVALHO DA SILVEIRA, Órgão Julgador SEÇÃO DE DIREITO PENAL, Julgado em 2015-08-26, Publicado em 2015-08-26)

AUTOS DE HABEAS CORPUS LIBERATÓRIO COM PEDIDO DE LIMINAR PROCESSO N.º 00337622120158140000 ÓRGÃO JULGADOR: Câmaras Criminais Reunidas RECURSO: Habeas Corpus COMARCA DE ORIGEM: Belém IMPETRANTE: Adv. Alsidea Lice de Carvalho Jennings Pereira IMPETRADO: Juízo de Direito da 3ª Vara Criminal de Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher da Capital PACIENTE: Lucas Emanuel Machado da Silva PROCURADOR DE JUSTIÇA: Geraldo de Mendonça Rocha RELATORA: Desa. Vania Fortes Bitar           Vistos, etc.,               Tratam os presentes autos de Habeas corpus liberatório com pedido de liminar impetrado pela Advogada Alsidea Lice de Carvalho Jennings Pereira em favor de Lucas Emanuel Machado da Silva, com fundamento no art. 5º, inciso LXVIII, da Constituição Federal e nos arts. 647 e 648, do CPP, indicando como autoridade coatora o MMº. Juiz de Direito da 3ª Vara Criminal de Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher da Capital.               Narra a impetrante, que o paciente encontra-se custodiado por força de prisão em flagrante convertida em preventiva desde o dia 04 de agosto de 2014, pela suposta prática delituosa capitulada no art. 121, §2º, inc. II, c/c o art. 14, inc. II, ambos do CPB, alegando, em síntese, estar desfundamentada tanto a decisão que converteu a prisão em flagrante do paciente em preventiva, como também aquelas que a mantiveram, até porque o mesmo não preenche os requisitos previstos no art. 312, do CPP, alegando ainda, estar o referido paciente sofrendo constrangimento ilegal por excesso de prazo à formação da culpa, impondo-se a flexibilização da súmula nº 52, do Colendo Superior Tribunal de Justiça, de modo que pleiteia a concessão liminar do writ, com a expedição do competente alvará de soltura em favor do aludido paciente e, no mérito, pela sua concessão em definitivo.               Vindo os autos a mim distribuídos, neguei a liminar pleiteada e solicitei informações à autoridade inquinada coatora, a qual esclareceu ter sido o paciente denunciado como incurso no crime de homicídio qualificado, em sua modalidade tentada, por ter desferido várias facadas em sua cunhada menor de idade, ressaltando terem sido indeferidos todos os pedidos de revogação da prisão preventiva do paciente, por entender subsistirem os requisitos que a autorizam, bem como acrescentou ter sido o paciente pronunciado em 13 de maio próximo passado, estando o feito em fase de preparação de plenário.               Nesta Superior Instância, o Procurador de Justiça Geraldo de Mendonça Rocha manifestou-se pelo conhecimento do mandamus e, no mérito, por sua denegação.               É o breve relatório, decido.                               Insurge das informações prestadas pela autoridade inquinada coatora, ter sido o paciente denunciado e, posteriormente, pronunciado, pela prática do crime de homicídio qualificado, em sua modalidade tentada, contra sua cunhada menor de idade, contra a qual teria o mesmo desferido diversos golpes de faca em plena praça pública, motivado por um desentendimento entre ambos momentos antes do fato, pois o mesmo havia chegado na residência da genitora da menor alcoolizado e brigando com sua mulher, tendo ela interferido na discussão, ameaçando chamar a polícia.               Ocorre que, embora o magistrado de piso tenha colacionado junto às suas informações, dois dos despachos que indeferiram o pedido de revogação da prisão preventiva do paciente, vê-se que em ambos, a aludida autoridade judicial fez alusão à decisão que converteu a prisão em flagrante do aludido paciente em preventiva, ressaltando subsistirem os mesmos fundamentos que a autorizaram. Assim, certo que a impetrante deixou de trazer aos autos o aludido decisum, resta impossibilitada a análise do argumento referente ao não preenchimento dos requisitos previstos no art. 312, do CPB, sobretudo porque, conforme cediço, o remédio heroico possui natureza cognitiva, cuja prova do alegado deve ser demonstrada, de pronto, a quando da sua impetração, não havendo sequer como se conhecer o referido argumento na hipótese.               Por outro lado, no que diz respeito ao alegado constrangimento ilegal por excesso de prazo à formação da culpa, sabe-se que somente se caracteriza quando observada irrazoabilidade no lapso temporal do processo atribuída à desídia por parte do Estado-Juiz, não sendo esse o caso dos autos, onde o magistrado vem impulsionando regularmente o feito, tanto que já se encontra em fase preparatória para o julgamento em plenário, impondo-se os termos do enunciado nº 21, do Colendo Superior Tribunal de Justiça, que assim dispõe, verbis: ¿Pronunciado o réu, fica superada a alegação do constrangimento ilegal da prisão por excesso de prazo da instrução".               Ademais, no mesmo sentido, tem-se a súmula 02, deste Egrégio Tribunal de Justiça, verbis: ¿Não há constrangimento ilegal, por excesso de prazo, se a decisão de pronúncia foi prolatada¿.               Pelo exposto, deixo de conhecer o argumento referente à ausência dos requisitos autorizadores à medida extrema, face a deficiência instrutória do mandamus e o julgo prejudicado quanto ao alegado constrangimento ilegal por excesso de prazo à formação da culpa, determinando, por consequência, o seu arquivamento.                P.R.I. Arquive-se.                Belém (Pa), 20 de agosto de 2015.               Desa. VANIA FORTES BITAR                Relatora (2015.03102297-77, Não Informado, Rel. VANIA VALENTE DO COUTO FORTES BITAR CUNHA, Órgão Julgador SEÇÃO DE DIREITO PENAL, Julgado em 2015-08-24, Publicado em 2015-08-24)

HABEAS CORPUS LIBERATÓRIO COM PEDIDO DE LIMINAR PROCESSO Nº 0053744-21.2015.8.14.0000 IMPETRANTE: Def. Pub. André Martins Pereira IMPETRADO: Juízo de Direito da 1ª Vara do Tribunal do Júri da Capital (atuando no regime de plantão judicial) PACIENTE: Marco Antônio da Silva Dias RELATORA: Desa. Vania Fortes Bitar               Vistos, etc.               Tratam os presentes autos de habeas corpus liberatório com pedido de liminar, impetrado pelo Defensor Público André Martins Pereira em favor de Marco Antônio da Silva Dias, com fundamento no art. 5º, inciso LXVIII, da Constituição Federal, c/c os arts. 647 e seguintes, do CPP, apontando como autoridade coatora o MMº. Juiz de Direito da 1ª Vara do Tribunal do Júri atuante no plantão judicial do dia 15 de agosto de 2015, da Comarca de Belém.               Alega o impetrante, em síntese, estar desfundamentada a decisão que homologou a prisão em flagrante do paciente e decretou sua prisão preventiva, pois o magistrado plantonista somente indicou os dispositivos legais que respaldam a prisão, quais sejam, os arts. 310, II e 313, ambos do CPP, sem contudo explicitar quais elementos concretos existentes nos autos que pudessem justificar a segregação cautelar.               Juntou, às fls. 07/08, a cópia do decreto preventivo expedido contra o paciente.               É o sucinto relatório. Passo a decidir:               Analisando a súplica provisória, diante da peculiar situação que envolve o presente pleito, tem-se como plausível tal postulação, pois evidenciado está, de plano, o constrangimento ilegal infligido ao paciente, senão vejamos:               Como cediço, a prisão antes do trânsito em julgado da sentença penal condenatória constitui medida excepcional, de cunho acautelatório, justificável apenas nos estritos casos previstos no art. 312, do CPP. Sem estes pressupostos, constitui-se uma intolerável antecipação de culpabilidade, ferindo o que dispõe o art. 5º, inciso LVII, da Constituição Federal, devendo o status libertatis do paciente ser restabelecido, em homenagem ao princípio constitucional da presunção de inocência.               In casu, compulsando-se os autos, verifica-se, de pronto, a ausência de justa causa à segregação cautelar do paciente, pois da simples leitura do decisum objurgado, verifica-se ter o magistrado a quo somente apontado os dispositivos legais referentes à custódia cautelar, quais sejam, o art. 310, inciso II, e o art. 313, do CPP, sem, contudo, explanar quais elementos concretos e circunstanciais existentes nos autos que possibilitariam a medida extrema, a qual, portanto, é ilegal.               Nesse sentido, verbis: STJ: PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO. PRISÃO PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO. I - Os fundamentos apresentados na decisão que decretou a prisão preventiva do paciente, posteriormente ratificados na pronúncia, revelam que não houve uma situação concreta a justificar a segregação cautelar do réu, pois se referem apenas a considerações genéricas que, em princípio, não indicam a adequação do caso em tela com as hipóteses do art. 312 do CPP. II - A prisão preventiva exige fundamentação concreta e vinculada. A mera repetição do texto legal ou a formulação de observações genéricas não preenchem a exigência legal (art. 315 do CPP c/c o art. 93, inciso IX, 2ª parte da Lex Maxima). Habeas Corpus concedido. (HC 21.448/PE, Rel. Ministro FELIX FISCHER, QUINTA TURMA, julgado em 06/08/2002, DJ 16/09/2002, p. 215). STJ: PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ORDINÁRIO. TRÁFICO ILÍCITO DE SUBSTÂNCIAS ENTORPECENTES. PRISÃO PREVENTIVA. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA. REVOGAÇÃO. I - A prisão preventiva deve ser considerada exceção, já que, por meio desta medida, priva-se o réu de seu jus libertatis antes do pronunciamento condenatório definitivo, consubstanciado na sentença transitada em julgado. É por isso que tal medida constritiva só pode ser decretada se expressamente for justificada sua real indispensabilidade para assegurar a ordem pública, a instrução criminal ou a aplicação da lei penal, ex vi do artigo 312 do Código de Processo Penal. II - Em razão disso, deve o decreto prisional ser necessariamente fundamentado de forma efetiva, não bastando mera repetição do texto legal, como ocorreu no presente caso. É dever do magistrado demonstrar, com dados concretos extraídos dos autos, a necessidade da custódia da paciente, dada sua natureza cautelar nessa fase do processo (Precedentes). Writ concedido. (HC 79.519/AP, Rel. Ministro FELIX FISCHER, QUINTA TURMA, julgado em 16/08/2007, DJ 12/11/2007, p. 253). TJMG: HABEAS CORPUS - CRIME DE TRÁFICO - PRISÃO PREVENTIVA DECRETADA - PACIENTE PRIMÁRIA - NENHUMA DROGA APREENDIDA EM SUA POSSE - DESPROPORCIONALIDADE DA MEDIDA EXTREMA - AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO ART. 312 DO CPP - LIBERDADE PROVISÓRIA - POSSIBILIDADE - CONCEDIDO O HABEAS CORPUS. - A prisão cautelar só pode ser decretada ou mantida se demonstrada a necessidade concreta da segregação provisória, mediante elementos idôneos constantes dos autos. - Não se pode admitir a manutenção da prisão cautelar do paciente se a digna autoridade judiciária não demonstrou perfunctoriamente a presença dos requisitos contidos no art. 312 do CPP, sendo que a gravidade em abstrato do delito e meras repetição do texto legal não constituem fundamentação apta para sedimentar uma medida tão gravosa como a prisão preventiva. - In casu, verifica-se ser desarrazoada e desproporcional a manutenção da prisão preventiva da paciente primária, com antecedentes imaculados e que não teve drogas apreendidas em sua posse. (Habeas Corpus Criminal 1.0000.13.095011-6/000, Relator(a): Des.(a) Furtado de Mendonça, 6ª CÂMARA CRIMINAL, julgamento em 11/02/2014, publicação da súmula em 17/02/2014).               Assim, não encontrando o decreto segregativo convincente motivação quanto à necessidade da prisão à luz do que dispõe o art. 312 do CPP, a liberdade do réu/paciente, é medida que se impõe.               Por todo o exposto, presentes, prima facie, os seus requisitos, concedo a súplica liminar, determinando seja expedido Alvará de Soltura em favor do paciente MARCO ANTÔNIO DA SILVA DIAS, se por al ele não estiver preso.               Dê-se conhecimento ao Juízo inquinado coator acerca desta decisão, solicitando, conforme dispõe a Portaria nº 0368/2009-GP, de ordem e través de e-mail, as informações acerca das razões suscitadas pelo impetrante no prazo de 48 horas, as quais devem obedecer os termos do art. 2º, da Resolução nº 04/2033-GP.               Após, ao Douto Representante do Ministério Público para exame e parecer.               P.R.I.C.               Belém, 20 de agosto de 2015.               DESA. VANIA FORTES BITAR                          Relatora (2015.03100568-26, Não Informado, Rel. VANIA VALENTE DO COUTO FORTES BITAR CUNHA, Órgão Julgador SEÇÃO DE DIREITO PENAL, Julgado em 2015-08-24, Publicado em 2015-08-24)

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ CÂMARAS CRIMINAIS REUNIDAS Gabinete Desª Vera Araújo de Souza SECRETARIA DAS CÂMARAS CRIMINAIS REUNIDAS HABEAS CORPUS COM PEDIDO DE LIMINAR. PROCESSO Nº 0035815-72.2015.8.14.0000 PACIENTE: L. S. S. IMPETRANTE: GHEISA ANDRADE DE BRITO AUTORIDADE COATORA: JUÍZO DE DIREITO DA VARA DA INFÂNCIA E JUVENTUDE DE ANANINDEUA PROCURADORIA DE JUSTIÇA: SÉRGIO TIBÚRCIO DOS SANTOS SILVA RELATORA: DESª. VERA ARAÚJO DE SOUZA DECISÃO MONOCRÁTICA      Trata-se da ordem de Habeas Corpus com pedido de liminar, impetrado em em favor de LUCAS DE SOUSA SARAIVA, apontando como autoridade coatora o Juízo de Direito da Vara da Infância e Juventude de Ananindeua.      Narrou o impetrante, em síntese, que o paciente teve sua internação provisória decretada pela prática, em tese, do crime previsto no art. 157, § 2º, I e II do Código Penal, tendo a decisão que determinou a constrição se fundamentado nos permissivos previstos no art. 122, I c/c art. 174 e 184 do ECA, requerendo a declaração de nulidade da decisão que a determinou bem como da que a manteve por ser a medida desnecessária e ilegal.        Analisando o pedido de liminar deneguei a medida por não vislumbrar presentes os requisitos do fumus boni iuris e do periculum in mora antes da decisão de mérito razão pela qual deneguei a medida liminar pleiteada, conforme se verifica às fls. 67 dos autos, solicitando em seguida, informações à autoridade inquinada coatora, nos termos do art.2º da Resolução nº 04/2013-GP, constando as advertências do art.5º do mencionado ato normativo.      Em sede de informações (fls. 71 verso), a autoridade inquinada coatora informou que a medida fora decretada, pelo prazo de 45 dias, por restarem presentes seus requisitos autorizadores, sendo a desinternação do adolescente temerária, apesar de seus bons antecedentes.  Nesta Superior Instância (fls. 74/76), a Procuradoria de Justiça do Ministério Público manifestou-se pela PREJUDICIALIDADE do presente Habeas Corpus, pois, conforme narra, o paciente já fora desinternado durante o tramitar da impetração, o que comprovou com a juntada aos autos da decisão.          É o relatório.          Passo a decidir. DECISÃO MONOCRÁTICA          O objeto desta impetração consiste na alegação de que o paciente sofre constrangimento ilegal ante sua internação provisória, sendo a decisão que determinou a constrição medida desnecessária e ilegal          Requereu concessão de liminar e, no mérito, a concessão definitiva do writ.          Constata-se, de plano, que a presente impetração perdeu seu objeto, pois, conforme informações, foi determinada a desinternação do paciente.          Assim, superados os motivos que ensejaram a análise do objeto do presente remédio heroico, julgo prejudicado o presente writ por perda do seu objeto, pois a internação que se pretendia reverter não mais se detecta, ficando prejudicadas as alegações versadas nos autos.          O artigo 659 do Código de Processo Penal estabelece, in verbis: ¿Se o juiz ou o tribunal verificar que já cessou a violência ou coação ilegal, julgará prejudicado o pedido¿. Em consonância com o entendimento acima exposto, colaciono jurisprudência desta Egrégia Corte de Justiça, a saber: EMENTA: HABEAS CORPUS PREVENTIVO COM PEDIDO DE LIMINAR. PENSÃO ALIMENTÍCIA. PRISÃO CIVIL SUSPENSA. - PERDA DO OBJETO. ORDEM PREJUDICADA. (201130151438, 106782, Rel. ALTEMAR DA SILVA PAES - JUIZ CONVOCADO, Órgão Julgador CÂMARAS CRIMINAIS REUNIDAS, Julgado em 16/04/2012, Publicado em 19/04/2012) HABEAS CORPUS LIBERATÓRIO COM PEDIDO DE LIMINAR CONSTRANGIMENTO ILEGAL AMEAÇA DE PRISÃO CIVIL DEPOSITÁRIO INFIEL MEDIDA CONSTRITIVA SUSPENSA PELA AUTORIDADE INQUINADA COMO COATORA.ORDEM PREJUDICADA.1. A autoridade inquinada como coatora suspendeu a ordem de prisão em desfavor do paciente. 2. Ausência de uma das condições da ação, qual seja a possibilidade jurídica do pedido. 3. Exame prejudicado pela perda superveniente do objeto. Decisão Unânime. (200830120991, 76194, Rel. MARIA DE NAZARE SILVA GOUVEIA DOS SANTOS, Órgão Julgador CÂMARAS CRIMINAIS REUNIDAS, Julgado em 09/03/2009, Publicado em 13/03/2009).          Ante o exposto, entendo que resta prejudicada a análise do presente mandamus em virtude da perda superveniente do seu objeto, nos termos da fundamentação, determinando, ainda, o arquivamento do feito.          É como decido.      Belém/PA, 24 de agosto de 2015.      DESª VERA ARAÚJO DE SOUZA Relatora 1 (2015.03026628-07, Não Informado, Rel. VERA ARAUJO DE SOUZA, Órgão Julgador SEÇÃO DE DIREITO PENAL, Julgado em 2015-08-21, Publicado em 2015-08-21)

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ CÂMARAS CRIMINAIS REUNIDAS Gabinete da Desembargadora Vera Araújo de Souza SECRETARIA DAS CÂMARAS CRIMINAIS REUNIDAS HABEAS CORPUS COM PEDIDO DE LIMINAR PROCESSO Nº 0035780-15.2015.8.14.0000 IMPETRANTE: THIAGO DE CARVALHO MACHADO (ADVOGADO: OAB/PA Nº 12.756) PACIENTE: RODRIGO BEACHINI DE ANDRADE. AUTORIDADE COATORA: MM. JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA DE INQUÉRITOS POLICIAIS E MEDIDAS CAUTELARES DA CAPITAL. PROCURADORIA DE JUSTIÇA: FRANCISCO BARBOSA DE OLIVEIRA DESEMBARGADORA RELATORA: VERA ARAÚJO DE SOUZA DECISÃO MONOCRÁTICA          Trata-se da ordem de Habeas Corpus com Pedido de Liminar impetrado em 20/07/2015 pelo advogado Thiago de Carvalho Machado (OAB/PA Nº 12.756) em favor de RODRIGO BEACHINI DE ANDRADE, apontando como autoridade coatora o MM. Juízo de Direito da 1ª Vara de Inquéritos Policiais e Medidas Cautelares da Capital.          Narrou o impetrante (fls.2-10) em síntese, que o paciente sofre constrangimento ilegal em sua liberdade, uma vez a parte impetrada arbitrou fiança em valor excessivo, inviabilizando o cumprimento da medida concedida pelo TJE/PA. Requereu a concessão da liminar para determinar a redução em 2/3 do valor da fiança ilegalmente arbitrado pela autoridade coatora. Juntou documentos as fls.11-33.          Os autos do presente writ foram inicialmente distribuídos a Exma. Desembargadora Vânia Fortes Bitar (fl.34), que por motivo de foro íntimo se declarou suspeita para atuar no presente feito, determinando assim a sua redistribuição (fl.36)        Os autos vieram-me redistribuídos em 22/07/2015 (fl.37).          Analisando o pedido de liminar não vislumbrei os requisitos do fumus boni iuris e do periculum in mora por não verificar a possibilidade de dano irreparável ou de difícil reparação antes da decisão de mérito, nem a relevância dos argumentos da impetrante a demonstrar, de plano, evidencia de ilegalidade, razão pela qual deneguei a medida liminar pleiteada, conforme se verifica às fls. 39 dos autos, em ato contínuo, solicitei informações à autoridade inquinada coatora.          Em sede de informações (fls. 22), a parte impetrada esclareceu que no dia 28/07/2015, o paciente recolheu a fiança arbitrada pelo juízo a quo no valor de R$ 157.600,00 (cento e cinquenta e sete mil e seiscentos reais), conforme se depreende do Termo de Fiança e Guia de Depósito Judicial em anexo aos autos, sendo expedido o competente alvará de soltura no dia 29/07/2015 em favor do paciente.          Nesta Superior Instância (fls.51-53), a Procuradoria de Justiça do Ministério Público, por intermédio do Procurador Francisco Barbosa de Oliveira, manifestou-se pela prejudicialidade do presente pedido de Habeas Corpus.          O impetrante atravessou petição de desistência desta ação de Habeas Corpus, conforme se verifica às fls. 54 dos presentes autos.          É o relatório.          Passo a decidir. DECISÃO MONOCRÁTICA          O objeto desta impetração consiste na alegação de constrangimento ilegal ante o exorbitante valor do arbitramento da fiança fixado pela autoridade coatora. Requereu a concessão da liminar para determinar a redução em 2/3 do valor da fiança ilegalmente arbitrado pela autoridade coatora.          Constata-se, de plano, que a presente impetração perdeu seu objeto, isso porque, de acordo com as informações prestadas pela autoridade coatora (fls.45), no dia 28/07/2015, o paciente pagou a fiança arbitrada no valor de R$ 157.600,00 (cento e cinquenta e sete mil e seiscentos reais) conforme se depreende do Termo de Fiança e Guia de Depósito Judicial (fls.45-47), sendo expedido no dia 29/07/2015 o competente alvará de soltura.          Superados os motivos que ensejaram a análise do objeto do presente remédio heroico, julgo prejudicado o presente writ por perda do seu objeto, pois a prisão cautelar que se pretendia reverter não mais se detecta, ficando prejudicadas as alegações versadas nos autos.          O artigo 659 do Código de Processo Penal estabelece, in verbis: ¿Se o juiz ou o tribunal verificar que já cessou a violência ou coação ilegal, julgará prejudicado o pedido¿. Em consonância com o entendimento acima exposto, colaciono jurisprudência desta Egrégia Corte de Justiça, a saber: HABEAS-CORPUS - RECOLHIMENTO DE FIANÇA - PERDA DO OBJETO. 1. Recolhendo-se o pagamento da fiança e encontrando-se o paciente solto, a presente impetração perde o objeto. 2. Pedido prejudicado. (TJ-MG - HC: 10000140347097000 MG , Relator: Pedro Vergara, Data de Julgamento: 10/06/2014, Câmaras Criminais / 5ª CÂMARA CRIMINAL, Data de Publicação: 16/06/2014, undefined) HABEAS CORPUS. RECOLHIMENTO DA FIANÇA ARBITRADA. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 659 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. WRIT PREJUDICADO. Tendo sido recolhida a fiança arbitrada pelo Juízo singular, e expedido alvará de soltura, forçoso reconhecer a prejudicialidade da presente ação autônoma de impugnação, por perda superveniente do objeto, nos termos do que prescreve o artigo 659 do Código de Processo Penal. (TJ-MG - HC: 10000130847262000 MG , Relator: Maria Luíza de Marilac, Data de Julgamento: 14/01/2014, Câmaras Criminais / 3ª CÂMARA CRIMINAL, Data de Publicação: 22/01/2014, undefined) JUIZADOS ESPECIAIS - PENAL - HABEAS CORPUS - (...) - PEDIDO DE DESISTÊNCIA - PERDA DO OBJETO - ORDEM PREJUDICADA. 1. Pedido de desistência do feito formulado pela defesa provoca a perda do objeto (art. 659, do CPP). 2. Ficando a impetração prejudicada, não há razão para a apreciação do mérito da ordem. 3. Habeas corpus não conhecido. Sem custas. (HC nº 2009.01.1.185570-6, Relator (a) GISELLE ROCHA RAPOSO, 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais do Distrito Federal, julgado em 18/05/2010, DJ 06/07/2010 p. 231)          Ante o exposto, entendo que resta prejudicada a análise do presente mandamus em virtude da perda superveniente do seu objeto, nos termos da fundamentação, determinando, ainda, o arquivamento do feito.          É como decido.                         Belém/PA, 17 de agosto de 2015. Relatora Vera Araújo de Souza Desembargadora 2 (2015.02982826-75, Não Informado, Rel. VERA ARAUJO DE SOUZA, Órgão Julgador SEÇÃO DE DIREITO PENAL, Julgado em 2015-08-21, Publicado em 2015-08-21)

Página2 PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ Gabinete da Desª Maria Edwiges de Miranda Lobato CÂMARAS CRIMINAIS REUNIDAS HABEAS CORPUS LIBERATÓRIO COM PEDIDO DE LIMINAR- 00394818520158140031 Comarca de Origem: Moju. Impetrante(s): Bruno Alexandre Jardim e Silva - OAB/PA 17.233. Paciente(s): Adejaires Oliveira de Jesus. Impetrado: Juízo de Direito da Vara Única de Moju. Relatora: MARIA EDWIGES DE MIRANDA LOBATO. DECISÃO MONOCRÁTICA               Trata-se de habeas corpus liberatório com pedido de liminar, impetrado em favor de Adejaires Oliveira de Jesus, contra ato do MM. Juízo de Direito da Vara Única de Moju.               Extrai-se dos autos que o paciente foi preso em flagrante no dia 09/03/2012, sendo convertida em prisão preventiva pela suposta prática do crime tipificado no art. 157, §2º, I, II e V do CPB.               Aduz o impetrante que a prisão acarreta constrangimento ilegal ao paciente, visto que esse possui condições objetivas favoráveis para responder o processo em liberdade e que o mesmo corre perigo de vida, sendo vítima de uma tentativa de homicídio ocorrido dentro do estabelecimento prisional. Defende também a ilegalidade na manutenção da prisão em flagrante, a qual houve ausência de fundamentação legal, tendo apenas mencionado os requisitos do art. 312. Por esta razão requer a concessão da liminar, determinando a soltura da paciente para que possa responder ao processo em liberdade.                   Distribuídos os autos á relatoria da Desembargadora Dra. Vania Valente do Couto Fortes Bitar Cunha, essa determinou a intimação do impetrante para que seja cumprido o disposto no artigo 1º, parágrafo único, da Resolução nº. 007/2012-GP deste Egrégio Tribunal, informando o CPF do paciente ou dados suficientes para que se possa identificá-lo.                   Em certidão de fls. 16, foi informado que o impetrante não cumpriu com as determinações do despacho de fls. 15, mesmo sendo devidamente intimado por publicação no DJE. Foi certificado ainda, que a então Desembargadora Relatora encontra-se afastada das suas atividades funcionais por motivo de gozo de férias. Dessa forma, os autos foram encaminhados para a Central de Redistribuição.                   Sob minha relatoria, verifiquei que não houve resposta do impetrante, conforme a certidão de fls. 16.               É o relatório. Decido.               Desª. MARIA EDWIGES DE MIRANDA LOBATO (RELATORA).               Compulsando nos autos, entendo ser inviável o conhecimento do presente mandamus, pois na impetração não consta na peça a indicação do CPF do paciente, em desacordo com o artigo 1º, parágrafo único, da Resolução nº. 007/2012-GP deste egrégio Tribunal, bem como, ao disposto no inciso III do art. 4º da Resolução nº 121/2010 do Conselho Nacional de Justiça, que por sua vez, deu cumprimento ao estabelecido no art. 15, da Lei n. 11.419/2006, que assim dispõem: Resolução nº 007/2012 - GP - TJ/PA: Art. 1º. Compete ao postulante indicar o número de cadastro de pessoas físicas(CPF) ou jurídicas (CNPJ) da parte que represente, no peticionamento inicial, se figurar no pólo ativo, ou na primeira oportunidade de manifestação, se no pólo passivo. Parágrafo único. Nos feitos de natureza criminal e naqueles em que a parte é incapaz ou relativamente incapaz, sendo impossível a indicação prevista no caput, deverá constar, no mínimo, a inequívoca identificação da parte representada e sua filiação.               Resolução nº 121/2010 - CNJ: Art. 4º. As consultas públicas disponíveis na rede mundial de computadores devem permitir a localização e identificação dos dados básicos de processo judicial segundo os seguintes critérios: I - número atual ou anteriores, inclusive em outro juízo ou instâncias; II - nomes das partes; III - número de cadastro das partes no cadastro de contribuintes do Ministério da Fazenda; IV - nomes dos advogados; V - registro junto à Ordem dos Advogados do Brasil. Lei n. 11.419/2006: Art. 15. Salvo impossibilidade que comprometa o acesso à justiça, a parte deverá informar, ao distribuir a petição inicial de qualquer ação judicial, o número do cadastro de pessoas físicas ou jurídicas, conforme o caso, perante a Secretaria da Receita Federal. (grifei)               Diante do que foi exposto, não conheço da ordem impetrada, por motivo de deficiente instrução.               Após o transcurso dos prazos legais, certifique-se e arquive-se dando baixa no Sistema de Acompanhamento Processual.               Publique-se.               Belém, 18 de Agosto de 2015. Desa. MARIA EDWIGES DE MIRANDA LOBATO Relatora                 Prédio Sede - Avenida Almirante Barroso, nº 3089 - Bairro: Souza - CEP 66.613-710 Belém - PA. Sala A 112. Fone: 3205-3771. Fax: 3205-3772 (2015.03087138-61, Não Informado, Rel. MARIA EDWIGES MIRANDA LOBATO, Órgão Julgador SEÇÃO DE DIREITO PENAL, Julgado em 2015-08-21, Publicado em 2015-08-21)

PROCESSO N° 0053757-20.2015.8.14.0000 AÇÃO: HABEAS CORPUS COM PEDIDO DE LIMINAR ÓRGÃO JULGADOR: CÂMARAS CRIMINAIS REUNIDAS COMARCA DE ORIGEM: ALTAMIRA/PA IMPETRANTE: ADV. FERNANDO JOSÉ MARIN CORDERO IMPETRADO: MM. JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA PENAL DA COMARCA DE ALTAMIRA/PA. PACIENTE: VITALMIRO BASTOS DE MOURA. RELATORA: DESA. VÂNIA LÚCIA SILVEIRA              Vistos, etc.              Trata-se de Habeas Corpus com pedido de medida liminar impetrado em favor de VITALMIRO BASTOS DE MOURA, contra ato do douto JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA PENAL DA COMARCA DE ALTAMIRA/PA, o qual decretou a regressão de regime do paciente.              Consta da impetração, em suma, que o paciente cumpria execução penal em regime aberto. Contudo, teve a necessidade de se deslocar até o município de São Félix do Xingu/PA, por poucos dias, para resolver assuntos pessoais, inclusive pelo fato de sua avó paterna estar internada em hospital próximo daquele município.              Com base nesse fato, o Ministério Público Estadual requereu a regressão de regime do apenado, tendo o pleito sido indeferido pelo Juiz Titular da 2ª Vara Criminal de Altamira, responsável pela execução penal do paciente.              Contudo, o Órgão Ministerial interpôs agravo em execução contra o referido decisum, tendo o magistrado a quo, em juízo de retratação, atendido o pleito e determinou a regressou do apenado para o regime semiaberto.              Alega o impetrante que a referida decisão é equivocada, tendo em vista que o paciente não cometeu nenhuma falta grave e o fato de ter se ausentado por poucos dias da comarca onde cumpria a pena não é suficiente para determinar a regressão do seu regime prisional.              Entendendo que há constrangimento ilegal na decisão referida, requer a medida liminar para que seja expedido em favor do paciente o competente salvo conduto, para que seja reestabelecido seu regime de cumprimento de pena, ou seja, o aberto.              Vieram os autos conclusos              SUCINTAMENTE RELATADO.              DECIDO.              Entendo que não se encontram presentes os requisitos para a concessão da medida liminar, tendo vista que a decisão atacada, em princípio, observou a normas regentes da execução penal, já que o paciente teria descumprido uma das condições estabelecidas, qual seja, não se ausentar da comarca sem autorização judicial, prevista no art. 115, III da Lei n.º 7.210/84, sendo esta, uma condição geral e obrigatória a todos os apenados, confira-se: ¿Art. 115. O Juiz poderá estabelecer condições especiais para a concessão de regime aberto, sem prejuízo das seguintes condições gerais e obrigatórias: I - permanecer no local que for designado, durante o repouso e nos dias de folga; II - sair para o trabalho e retornar, nos horários fixados; III - não se ausentar da cidade onde reside, sem autorização judicial;¿              Desta forma, como o próprio apenado afirmou que se ausentou da comarca por poucos dias, observo que o fato é incontroverso.              Assim, não vislumbro a presença do periculum in mora ou do fumus boni iuris, pelo que, indefiro a liminar requerida.              Solicitem-se as necessárias informações à autoridade apontada como coatora.              Após, vista ao Órgão Ministerial para manifestação.                        Belém/PA, 19 de agosto de 2015. DESA. VÂNIA LÚCIA SILVEIRA RELATORA (2015.03029563-29, Não Informado, Rel. VANIA LUCIA CARVALHO DA SILVEIRA, Órgão Julgador SEÇÃO DE DIREITO PENAL, Julgado em 2015-08-21, Publicado em 2015-08-21)

D E C I S Ã O M O N O C R Á T I C A             Trata-se de AGRAVO DE INSTRUMENTO COM PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO ATIVO interposto pelo BANCO GMAC S/A, nos termos dos artigos 522 e seguintes do Código de Processo Civil Brasileiro, contra a decisão do Juízo de Direito da 1ª Vara Cível da Comarca de Barcarena que, em sede de ação de busca e apreensão nº 0000897-18.2015.814.0008 movida em desfavor de ALESSANDRO DE SOUZA MESSERCHMIDT FULBER, deferiu a concessão da liminar pleiteada pela Instituição Financeira, determinando a busca e apreensão do automóvel por falta de pagamento.             A demanda originou-se com ação de busca e apreensão intentada pela Instituição Financeira em comento, em razão do inadimplemento contratual do senhor Alessandro Messerchmidt Fulber, pedindo a busca e apreensão do veículo GM Classic 1.0 flex LS, modelo 2012/2012, placa OFW 9632.             Acolhendo o pedido do autor, o juízo monocrático deferiu a liminar pleiteada.             O autor, em que pese o deferimento do seu pedido, recorreu da decisão (fls. 02/09), pedindo a reforma da mesma no ponto referente a purgação das parcelas, alegando que deveriam ser em sua totalidade, porém, o juízo a quo apenas determinou as que estariam vencidas no curso do processo.             Juntou documentos de fls. 10/58 dos autos.             Por fim, requerendo o conhecimento e provimento do seu recurso.             Coube a relatoria do feito por distribuição (fl. 59).             Vieram-me conclusos os autos. (fl. 60v).             É o relatório. DECIDO.             De início, suscito preliminar de não conhecimento do recurso, por ausência de interesse recursal da agravante.             Insurge-se o recorrente da decisão monocrática que não teria determinado que o recorrido purgasse todo o valor do contrato, mas apenas as parcelas vencidas.             Contudo, da análise da r. decisão impugnada verifica-se que juízo de piso deferiu a liminar pretendida nos moldes pedidos na inicial, em consonância com a jurisprudência pátria. Desse modo, o agravante teve o seu pedido liminar deferido na integra pelo juízo monocrático, portanto a outra conclusão não se pode chegar, senão a de que a agravante não possui interesse em recorrer, uma vez que inexiste prejudicialidade na decisão interlocutória combatida.             Ressalta-se que a admissibilidade dos recursos se subordina a determinados pressupostos dentre eles o interesse, que é caracterizado como requisito subjetivo de admissibilidade do recurso.             A esse respeito, leciona HUMBERTO THEODORO JÚNIOR: Também para recorrer se exige a condição do interesse, tal como se dá com a propositura da ação. 'O que justifica o recurso é o prejuízo, ou gravame, que a parte sofreu com a sentença'. Só o vencido, destarte, no todo ou em parte, tem interesse para interpor recurso (art. 499) (Curso de Direito Processual Civil, vol. I, 25ª edição, Forense, pág. 554).             Do mesmo modo, leciona MOACYR AMARAL DOS SANTOS que: Assim como para propor a ação é condição que o autor tenha interesse de agir, também para recorrer será condição que o recorrente tenha interesse. Tem interesse de recorrer a parte prejudicada pela decisão. O que justifica o recurso é o prejuízo, ou gravame, que a parte sofreu com a sentença. (Primeiras Linhas de Direito Processual Civil, Saraiva, 11ª ed., 1990, 3º v., p. 84).             Corroborando com esse entendimento, esse é o posicionamento da jurisprudência dominante: Para recorrer, não basta ter legitimidade: é preciso também ter interesse (RT 471/167), e este decorre do prejuízo que a decisão, a sentença ou o acórdão possam ter causado (RTJ 66/204, 71/749, 72/574, 74/391, 76/512, 104/779, 148/928, 156/1.018; STF-JTA 62/220; RTFR 71/102, RT 604/78, JTA 94/295). AGRAVO DE INSTRUMENTO - AUSÊNCIA DE INTERESSE EM RECORRER - NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO. - Verificando que a decisão interlocutória não trouxe para a parte nenhum prejuízo ou gravame, falta-lhe o interesse para recorrer. - Ausente o interesse recursal, não pode ser conhecido o recurso. - Recurso não conhecido. (TJ-MG - AI: 10672110209463001 MG , Relator: Alvimar de Ávila, Data de Julgamento: 19/03/2014, Câmaras Cíveis / 12ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 25/03/2014) AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. OMISSÃO. RECURSO ADEQUADO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO ESPECIAL PROVIDO. FALTA DE INTERESSE EM RECORRER. NÃO PROVIMENTO. 1. Não há interesse da parte em recorrer (art. 449, caput, do CPC), tendo sido seu recurso especial provido na medida do que pedido. 2. Agravo regimental a que se nega provimento. (STJ, Relator: Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, Data de Julgamento: 18/04/2013, T4 - QUARTA TURMA)             Faltando o interesse em recorrer, pela ausência de lesividade, o não conhecimento do recurso é medida que se impõe.             ANTE O EXPOSTO, NÃO CONHEÇO DO RECURSO, DIANTE DA FALTA DE INTERESSE RECURSAL DA AGRAVANTE, de acordo com a fundamentação lançada ao norte.             P.R.I.             Belém (PA), 19 de agosto de 2015.             Juíza Convocada EZILDA PASTANA MUTRAN              Relatora (2015.03028508-90, Não Informado, Rel. EZILDA PASTANA MUTRAN - JUIZA CONVOCADA, Órgão Julgador 2ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 2015-08-20, Publicado em 2015-08-20)

PROCESSO Nº 0028778-91.2015.8.14.0000 ÓRGÃO JULGADOR: CÂMARAS CRIMINAIS REUNIDAS AÇÃO: HABEAS CORPUS LIBERATÓRIO COM PEDIDO DE LIMINAR COMARCA: IGARAPÉ-MIRI/PA IMPETRANTE: ADVOGADA JULIANA CASTRO BECHARA IMPETRADO: JUÍZO DE DIREITO DA VARA ÚNICA DA COMARCA DE IGARAPÉ-MIRI/PA PACIENTE: JOÃO BATISTA MIRANDA MONTEIRO PROCURADOR (A) DE JUSTIÇA: SÉRGIO TIBÚRCIO DOS SANTOS SILVA RELATOR (A): DESEMBARGADORA VÂNIA LÚCIA SILVEIRA DECISÃO MONOCRÁTICA            A Advogada Juliana Castro Bechara impetrou ordem de habeas corpus liberatório com pedido de liminar em favor de João Batista Miranda Monteiro, em face de ato do Juízo de Direito da Vara Única da Comarca de Igarapé-Miri/PA.            Consta da impetração que o paciente teve decretada sua custódia preventiva em 06 de junho de 2015, com espeque no art. 312 do CPP, pela suposta infringência ao tipo penal do art. 147 do CPB, tendo por vítima sua então companheira.            Afirma que, por razões de agressões físicas, foram determinadas medidas protetivas de urgência em favor da ofendida. Ocorre que, após, no mês de fevereiro de 2015, ambos retornaram ao convívio familiar em face de reconciliação. Contudo, no dia 04 de junho de 2015, houve nova discussão, que culminou com a saída do requerente da casa que coabitam, alegando a vítima que, o paciente teria passado na frente da residência do casal e ameaçado-a de que iria ¿meter o pé na porta¿.            Fulcra-se a impetração, inicialmente, na tese de atipicidade da conduta descrita no art. 330 do CPB (crime de desobediência), por inexistência de descumprimento às medidas protetivas, em face da reconciliação do casal, caracterizando autorização tácita da vítima.            Argumenta, também, constrangimento ilegal decorrente da ausência de fundamentação no decreto cautelar, pois, calcado, genericamente, no risco de reiteração delitiva, não evidenciado nos autos.            Aduz, ainda, ofensa às determinações do art. 12, incisos II e V, da Lei Maria da Penha, na medida em que não houve colheita de provas, especialmente, a oitiva do agressor, ora paciente, e de demais testemunhas, para a concessão da tutela de urgência, tendo o Juízo Coator baseado-se, exclusivamente, nas declarações unilaterais da vítima.            Saliente, por outro lado, ser o delito imputado afiançável, e punido com pena máxima, in abstrato, de 06 (seis) meses de detenção, de modo que, a prisão provisória do paciente, lhe impõe medida mais gravosa do que aquela resultante de eventual condenação.            Alega que o paciente detém condições subjetivas favoráveis para responder ao processo em liberdade, uma vez que, é réu primário, possui residência e local de trabalho definidos.            Pugna pela concessão liminar da ordem. Ao final, a concessão definitiva do writ.            Juntou documentos às fls. 10-29.            Às fls. 32, indeferi a liminar pleiteada.            Em suas informações (fls. 36-37), o Magistrado de 1º Grau, primeiramente, esclarece que o presente writ cuida-se de reiteração de pedido anteriormente manejado perante esta Egrégia Corte Estadual; Outrossim, argumenta que, a segregação cautelar encontra-se embasada em elementos concretos dos autos.            Nesta Superior Instância, o Procurador de Justiça Sérgio Tibúrcio dos Santos, manifesta-se pelo não conhecimento do mandamus, diante da não alteração das argumentações expendidas em impetração anterior.            É o relatório. DECIDO            Reside a presente impetração nos seguintes argumentos: atipicidade da conduta descrita no art. 330 do CPB (crime de desobediência); constrangimento ilegal decorrente da ausência de fundamentação no decreto cautelar; ofensa às determinações do art. 12, incisos II e V, da Lei Maria da Penha; imposição ao paciente de situação mais gravosa do que aquela resultante de eventual condenação, por ser o delito de ameaça afiançável e punido com pena de detenção; e, o preenchimento de condições subjetivas favoráveis para responder ao processo em liberdade.            Verifica-se, entretanto, que todas as teses supramencionadas foram objeto de apreciação por estas Egrégias Câmaras Criminais Reunidas, em recente decisão, datada de 03 de agosto de 2015 (inteiro teor em anexo), proferida em sede de habeas corpus, anteriormente impetrado em favor do paciente João Batista Miranda Monteiro, com mesmo pedido e causa de pedir do writ em apreço, tendo como Relatora a Excelentíssima Senhora Desembargadora Vânia Fortes Bitar, e assim ementado (HC n.º 0018783-54.2015.8.14.0000 - Acórdão n.º 149398 - DJ 11/08/2015): HABEAS CORPUS - CRIME DE AMEAÇA - ART. 147, DO CP -INOBSERVÂNCIA AO RITO PREVISTO NO ART. 12, DA LEI MARIA DA PENHA, POIS O PACIENTE NÃO FOI INTERROGADO A QUANDO DA SUA PRISÃO EM FLAGRANTE - INOCORRÊNCIA - AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA À SEGREGAÇÃO CAUTELAR - IMPROCEDÊNCIA - DECRETO PREVENTIVO FUNDAMENTADO NO DESCUMPRIMENTO DE MEDIDAS PROTETIVAS ANTERIORMENTE IMPOSTAS - PERICULOSIDADE REAL DO ACUSADO - ALEGAÇÃO DE QUE NÃO PODERIA TER SIDO DECRETADA A PRISÃO PREVENTIVA DO PACIENTE, POIS A PENA MÁXIMA EM ABSTRATO APLICADA AO CRIME É INFERIOR A 02 (DOIS) ANOS - IMPROCEDÊNCIA - INAPLICABILIDADE DA LEI Nº 9.099/95 AOS CRIMES PRATICADOS NO ÂMBITO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER - APLICAÇÃO DO ART. 313, INICISO III, DO CPP - CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS - IRRELEVÂNCIA. 1- Não há que se falar em irregularidade procedimental por parte da Autoridade Policial, pois ao contrário do afirmado na inicial do presente habeas corpus, o paciente foi, sim, interrogado a quando da sua prisão em flagrante, tendo sido o seu depoimento reduzido à termo. 2- De igual maneira, não há que se falar em ausência de justa causa à segregação cautelar do paciente, quando a mesma encontra-se devidamente comprovada nos indícios de autoria e materialidade delitiva, bem como no fato do mesmo ter descumprido as medidas protetivas anteriormente fixadas, já que responde à outra Ação Penal por outro crime de lesão corporal supostamente praticado contra a mesma vítima, sendo ainda irrelevante, o fato deles, nesse interim, terem reatado o relacionamento, pois nenhum pedido de revogação das referidas medidas protetivas foi interposto perante o juízo a quo, não sendo amissível a revogação tácita de tais medidas. 3- O art. 313, inciso III, do CPP, expressamente prevê a possibilidade de decretação da prisão preventiva quando preenchido os seus requisitos, nos crimes de violência doméstica e familiar contra a mulher, sendo irrelevante, portanto, que a pena máxima em abstrato aplicada ao crime imputado ao acusado seja inferior a 02 (dois) anos, até mesmo porque a própria Lei Maria da Penha, em seu art. 41, afasta a aplicação da Lei 9.099/95, nos crimes de sua alçada. 4- As condições pessoais favoráveis, ainda que comprovadas, o que não é a hipótese dos autos, já que nenhum documento foi juntado nesse sentido, não são suficientes para elidir o decreto preventivo, mormente quando o mesmo está devidamente fundamentado, como ocorre in casu. 5- Constrangimento ilegal não evidenciado. 6- Ordem denegada. Decisão unânime            Assim, por tratar-se de matéria já analisada e julgada em impetração de outro habeas corpus anterior com o mesmo objeto e paciente e, não sobrevindo qualquer argumento ou fato novo que ensejem na reapreciação do pedido, deixo de tecer maiores comentários e juízo de valor sobre os temas enfocados.            Ante o exposto, nos termos do art. 112, inciso XI, do Regimento Interno desta Corte, julgo monocraticamente o writ em tela, e, na esteira do parecer ministerial, não o conheço, consoante fundamentos acima expendidos.            P.R.I.C. Belém/PA, 17 de agosto de 2015. Desembargadora VÂNIA LÚCIA SILVEIRA Relatora (2015.02987807-70, Não Informado, Rel. VANIA LUCIA CARVALHO DA SILVEIRA, Órgão Julgador SEÇÃO DE DIREITO PENAL, Julgado em 2015-08-19, Publicado em 2015-08-19)

Página1 PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ Gabinete da Desª Maria Edwiges de Miranda Lobato CÂMARAS CRIMINAIS REUNIDAS HABEAS CORPUS LIBERATÓRIO COM PEDIDO DE LIMINAR- 00477224420158140000 Comarca de Origem: Belém Impetrante(s): Hildeman Antonio Romero Colmenares - OAB/PA 7.960. Paciente(s): Everton de Araújo Lopes. Impetrado: Juízo de Direito da 3ª Vara de Família de Belém. Relatora: MARIA EDWIGES DE MIRANDA LOBATO. DECISÃO MONOCRÁTICA          Versam os presentes autos de habeas corpus Liberatório, impetrado em favor de Everton de Araújo Lopes, contra ato do MM. Juízo de Direito da 3ª Vara de Família de Belém.          A defesa requer a suspensão da ordem de prisão do paciente conforme exordial acusatória às fls. 02/06 dos presentes autos, os quais foram distribuídos à desembargadora Vânia Valente do Couto Fortes Bitar Cunha e posteriormente à minha relatoria. Sendo que após tramitação regular, o impetrante, em petição às fls. 16, requer a desistência do presente mandamus.          É o relatório. Decido          Desª. MARIA EDWIGES DE MIRANDA LOBATO (RELATORA).          Isto posto, deixo de dar prosseguimento ao feito e homologo a desistência requerida, determinando que os autos sejam arquivados.          Após o transcurso dos prazos legais, certifique-se e arquive-se dando baixa no Sistema de Acompanhamento Processual.               Publique-se.               Belém, 17 de Agosto de 2015. Desa. MARIA EDWIGES DE MIRANDA LOBATO Relatora Prédio Sede - Avenida Almirante Barroso, nº 3089 - Bairro: Souza - CEP 66.613-710 Belém - PA. Sala A 112. Fone: 3205-3771. Fax: 3205-3772 (2015.02983905-39, Não Informado, Rel. MARIA EDWIGES MIRANDA LOBATO, Órgão Julgador SEÇÃO DE DIREITO PENAL, Julgado em 2015-08-18, Publicado em 2015-08-18)

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ Gabinete Desª Vera Araújo de Souza SECRETARIA DAS CÂMARAS CRIMINAIS REUNIDAS HABEAS CORPUS COM PEDIDO DE LIMINAR. PROCESSO Nº 0029746-24.2015.8.14.0000 PACIENTE: WAGNER DA SILVA FRANCA IMPETRANTE: MARCOS VINÍCIUS DO LAGO FRANCO AUTORIDADE COATORA: JUÍZO DE DIREITO DA VARA PENAL DE MOSQUEIRO PROCURADORIA DE JUSTIÇA: UBIRAGILDA SILVA PIMENTEL RELATORA: DESª. VERA ARAÚJO DE SOUZA DECISÃO MONOCRÁTICA          Trata-se da ordem de Habeas Corpus com pedido de Liminar, impetrado em 09/07/2015, em favor de WAGNER DA SILVA FRANCA, apontando como autoridade coatora o Juízo de Direito da Vara Penal de Mosqueiro, com o fito de que fosse determinado à autoridade dita coatora o envio dos documentos necessários à instauração dos autos de execução penal à Vara de Execução Penal da Região Metropolitana de Belém para que fosse instaurado o competente processo de execução penal.     Os autos foram recebidos em meu gabinete em 14/07/15 e, em 16/07, em decisão às fls. 15, deneguei a liminar requerida e solicitei informações à autoridade dita coatora que, às fls. 19/21, informou já ter expedido a guia de execução do paciente.     Encaminhados os autos à Procuradoria de Justiça esta, em parecer da lavra do Dr. Hezedequias Mesquita da Costa, se manifestou pela prejudicialidade do writ, uma vez que esvaziado seu objeto, às fls. 25/27.     É o sucinto relatório. Passo a proferir a DECISÃO MONOCRÁTICA.      O objeto deste writ é a determinação ao Juízo dito coator para que este envie os documentos necessários à instauração dos autos de execução penal à Vara de Execuções. Contudo, conforme informado pela autoridade dita coatora, a guia de execução do paciente já foi expedida. Assim, nota-se que o presente pedido encontra-se prejudicado em face da perda de objeto.      O artigo 659 do Código de Processo Penal estabelece, in verbis: ¿Se o juiz ou o tribunal verificar que já cessou a violência ou coação ilegal, julgará prejudicado o pedido¿. Em consonância com este entendimento colaciono jurisprudência desta Egrégia Corte de Justiça, a saber: EMENTA: HABEAS CORPUS PREVENTIVO COM PEDIDO DE LIMINAR. PENSÃO ALIMENTÍCIA. PRISÃO CIVIL SUSPENSA. - PERDA DO OBJETO. ORDEM PREJUDICADA. (201130151438, 106782, Rel. ALTEMAR DA SILVA PAES - JUIZ CONVOCADO, Órgão Julgador CÂMARAS CRIMINAIS REUNIDAS, Julgado em 16/04/2012, Publicado em 19/04/2012) HABEAS CORPUS LIBERATÓRIO COM PEDIDO DE LIMINAR CONSTRANGIMENTO ILEGAL AMEAÇA DE PRISÃO CIVIL DEPOSITÁRIO INFIEL MEDIDA CONSTRITIVA SUSPENSA PELA AUTORIDADE INQUINADA COMO COATORA.ORDEM PREJUDICADA.1. A autoridade inquinada como coatora suspendeu a ordem de prisão em desfavor do paciente. 2. Ausência de uma das condições da ação, qual seja a possibilidade jurídica do pedido. 3. Exame prejudicado pela perda superveniente do objeto. Decisão Unânime. (200830120991, 76194, Rel. MARIA DE NAZARE SILVA GOUVEIA DOS SANTOS, Órgão Julgador CÂMARAS CRIMINAIS REUNIDAS, Julgado em 09/03/2009, Publicado em 13/03/2009).          Ante o exposto, tendo em vista que o paciente foi posto em liberdade durante o processamento do presente feito, conforme documento juntado ao fim dos autos, verifico que restou esvaziado, inequivocamente, o objeto do presente writ, RAZÃO PELA QUAL CONSIDERO PREJUDICADO O EXAME MERITÓRIO, DETERMINANDO, EM CONSEQUÊNCIA, O ARQUIVAMENTO DOS AUTOS.          É como decido.      Belém/PA, 11 de agosto de 2015. DESª Vera Araújo de Souza Relatora 1 (2015.02907199-73, Não Informado, Rel. VERA ARAUJO DE SOUZA, Órgão Julgador SEÇÃO DE DIREITO PENAL, Julgado em 2015-08-14, Publicado em 2015-08-14)

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ CÂMARAS CRIMINAIS REUNIDAS Gabinete da Desembargadora Vera Araújo de Souza SECRETARIA DAS CÂMARAS CRIMINAIS REUNIDAS HABEAS CORPUS LIBERATÓRIO PROCESSO Nº 0035754-17.2015.8.14.0000 IMPETRANTE: MANOEL DE JESUS ALVES FRANCO (ADVOGADO: OAB/PA Nº 4149-A) PACIENTE: L. N. DE O. AUTORIDADE COATORA: MM. JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA DA COMARCA DE CONCEIÇÃO DO ARAGUAIA/PA PROCURADORIA DE JUSTIÇA: CLÁUDIO BEZERRA DE MELO DESEMBARGADORA RELATORA: VERA ARAÚJO DE SOUZA DECISÃO MONOCRÁTICA          Trata-se da ordem de Habeas Corpus Liberatório impetrado em 20/07/2015 pelo advogado Manoel de Jesus Alves Franco (OAB/PA Nº 4149-A) em favor de LUIZ NUNES DE OLIVEIRA, apontando como autoridade coatora o MM. Juízo de Direito da 1ª Vara da Comarca de Conceição do Araguaia/PA.          Narrou o impetrante (fls.2-4), em síntese, que a prisão preventiva do paciente fora decretada no dia 19/07/2015, pela suposta prática do crime previsto no art.217-A do Código Penal. Relatou que o paciente sofre constrangimento ilegal em virtude da falta de justa causa para a prisão preventiva, relatando ainda que o paciente é possuidor de condições pessoais favoráveis para responder o processo em liberdade. Requereu a concessão definitiva do writ, para que seja expedido o alvará de soltura. Juntou documentos às fls.5-21.        Os autos vieram-me distribuídos em 20/07/2015 (fls.22).          Considerando o não requerimento de medida liminar, solicitei informações à autoridade inquinada coatora, nos termos do artigo 2º da Resolução nº 4/2003 - GP (fl. 24).          Em sede de informações (fls. 29), a parte impetrada esclareceu que nos autos do inquérito policial ao qual o paciente pleiteia habeas corpus já lhe fora concedido o relaxamento de sua prisão provisória, devidamente fundamentada no art. 5º, LXV da CF/88 c/c art.648, II, do CPP, já tendo expedido em favor do paciente o alvará de soltura para sua colocação em liberdade, se por outro motivo não estiver preso, conforme cópias anexadas aos autos.          Nesta Superior Instância (fls.33), a Procuradoria de Justiça do Ministério Público, por intermédio do Procurador Cláudio Bezerra de Melo, manifestou-se pela prejudicialidade do presente pedido de habeas corpus.          É o relatório.          Passo a decidir. DECISÃO MONOCRÁTICA          O objeto desta impetração consiste na alegação de constrangimento ilegal ante a ausência de justa causa para a decretação da prisão preventiva, relatando ainda que o paciente é possuidor de condições pessoais favoráveis para responder o processo em liberdade.          Constata-se, de plano, que a presente impetração perdeu seu objeto, isso porque conforme as informações prestadas pela autoridade coatora, no dia 24/07/2015, fora proferida decisão no sentido de relaxar a prisão preventiva do ora paciente Luiz Nunes de Oliveira, expedindo-se o competente alvará de soltura, conforme decisões de fl.31 dos autos deste Habeas Corpus.          Superados os motivos que ensejaram a análise do objeto do presente remédio heroico, julgo prejudicado o presente writ por perda do seu objeto, pois a prisão cautelar que se pretendia reverter não mais se detecta, ficando prejudicadas as alegações versadas nos autos.          O artigo 659 do Código de Processo Penal estabelece, in verbis: ¿Se o juiz ou o tribunal verificar que já cessou a violência ou coação ilegal, julgará prejudicado o pedido¿. Em consonância com o entendimento acima exposto, colaciono jurisprudência desta Egrégia Corte de Justiça, a saber: HABEAS CORPUS. DELITO DE TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES. TRAMITAÇÃO PROCESSUAL RAZOÁVEL E JUSTIFICADA PELO JUÍZO A QUO. PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE. COMPLEXIDADE DA CAUSA. ORDEM DENEGADA EM RELAÇÃO AO PACIENTE LUIS CARLOS BRASIL DE JESUS E PREJUDICADA EM RELAÇÃO AO PACIENTE NILTON MONTELO DE JESUS DOS SANTOS POR TER SIDO REVOGADA SUA PRISÃO PREVENTIVA PELO JUÍZO DE PISO. 1. A complexidade da causa a qual se demonstra pela análise da natureza do delito permite, aliada ao princípio da razoabilidade, a dilação do prazo do feito. 2. Portanto não há que se falar em excesso de prazo quando estiver ocorrendo o trâmite regular do processo, observando-se as peculiaridades do feito, estando também ainda presente o periculum libertatis, ressaltando-se que em consulta ao sistema LIBRA, verificou-se que em 23/07/2013 fora oferecida a denúncia pelo douto parquet, tendo sido proferido despacho de notificação dos pacientes em 25/07/2013 nos moldes do art. 55 da Lei de Drogas. 3. A concessão da liberdade provisória pelo juízo de piso durante a impetração do mandamus, conduz à perda do objeto do mesmo. 4. Ordem denegada em relação ao paciente LUIS CARLOS BRASIL DE JESUS, uma vez que não há mais que se falar em excesso de prazo na formação da culpa, e ainda prejudicada em relação ao paciente NILTON MONTELO DE JESUS DOS SANTOS por ter sido revogada sua prisão preventiva pelo juízo de piso. (Acórdão N° 113.645, Des. Relatora Vera Araújo de Souza, Publicação: 31/10/2012). GRIFEI. HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. ILEGALIDADE DA CUSTÓDIA PREVENTIVA ANTE A AUSÊNCIA DOS PRESSUPOSTOS LEGAIS ÍNSITOS NO ART. 312 DO CPP. CUSTÓDIA CAUTELAR REVOGADA PELO JUÍZO A QUO. PERDA DE OBJETO. WRIT PREJUDICADO. DECISÃO UNÂNIME. 1. TENDO SIDO REVOGADA A CUSTÓDIA PREVENTIVA DO PACIENTE PELO JUÍZO A QUO, QUE A SUBSTITUIU POR MEDIDAS CAUTELARES,QUEDA-SE PREJUDICADO O WRIT, À MÍNGUA DE OBJETO. (Acórdão N° 113.399, Des. Relatora Vânia Lúcia Silveira, Publicação: 25/10/2012). GRIFEI.          Ante o exposto, entendo que resta prejudicada a análise do presente mandamus em virtude da perda superveniente do seu objeto, nos termos da fundamentação, determinando, ainda, o arquivamento do feito.          É como decido.                         Belém/PA, 12 de agosto de 2015. Relatora Vera Araújo de Souza Desembargadora 1 (2015.02931489-50, Não Informado, Rel. VERA ARAUJO DE SOUZA, Órgão Julgador SEÇÃO DE DIREITO PENAL, Julgado em 2015-08-14, Publicado em 2015-08-14)

PROCESSO N° 0028718-21.2015.8.14.0000 AÇÃO: MANDADO DE SEGURANÇA COM PEDIDO DE LIMINAR ÓRGÃO JULGADOR: CÂMARAS CRIMINAIS REUNIDAS. COMARCADE ORIGEM: BELÉM IMPETRANTE: LARS HYTTING KRAG (ADV. ANA MARIA DA SILVA LEAL) IMPETRADO: MM. JUÍZO DE DIREITO DA 7ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE BELÉM/PA. RELATORA: DESA. VÂNIA LÚCIA SILVEIRA              Vistos etc.              Analisando detidamente os autos, verifica-se que não estão presentes os requisitos para a concessão da liminar requerida.              Dispõe o art. 7º, III da Lei n.º 12.016/2009: Art. 7o  Ao despachar a inicial, o juiz ordenará:  I - que se notifique o coator do conteúdo da petição inicial, enviando-lhe a segunda via apresentada com as cópias dos documentos, a fim de que, no prazo de 10 (dez) dias, preste as informações;  II - que se dê ciência do feito ao órgão de representação judicial da pessoa jurídica interessada, enviando-lhe cópia da inicial sem documentos, para que, querendo, ingresse no feito;  III - que se suspenda o ato que deu motivo ao pedido, quando houver fundamento relevante e do ato impugnado puder resultar a ineficácia da medida, caso seja finalmente deferida, sendo facultado exigir do impetrante caução, fiança ou depósito, com o objetivo de assegurar o ressarcimento à pessoa jurídica.¿              Com efeito, entendo ausentes, no caso, a presença do periculum in mora e do fumus boni iuris, os quais se mostram necessários para a caracterização do fundamento relevante exigido pela lei. Isso porque, conforme se vê nas informações prestadas pela autoridade coatora, o impetrante já participou de interrogatório na fase de inquérito policial e de audiência junto à Justiça do Trabalho, sem nenhuma ressalva no que concerne ao entendimento do idioma nacional, de modo que não há que se falar, a priori, em direito líquido e certo no caso.              Destarte, indefiro a liminar requerida.              Observando-se o disposto no art. 12 da Lei n.º 12.016/2009, vista ao Órgão Ministerial para análise e parecer com os nossos cumprimentos.               P.R.I.                       Belém/PA, 13 de agosto de 2015. Desa. VÂNIA LÚCIA SILVEIRA Relatora (2015.02945362-44, Não Informado, Rel. VANIA LUCIA CARVALHO DA SILVEIRA, Órgão Julgador SEÇÃO DE DIREITO PENAL, Julgado em 2015-08-13, Publicado em 2015-08-13)