APELAÇÕES CÍVEIS. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÕES DE ANULAÇÃO DE ATO JURÍDICO E DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. ESCRITURA PÚBLICA DE COMPRA E VENDA. VÍCIO DE CONSENTIMENTO. - IMPROCEDÊNCIA DA PRIMEIRA E PROCEDÊNCIA DA SEGUNDA NA ORIGEM. SEGUNDO RECURSO DOS VENCIDOS. (1) ADMISSIBILIDADE. CABIMENTO. DECISÃO UNA. SOLUÇÃO DE DUAS DEMANDAS. DOIS RECURSOS. PRINCÍPIOS INCIDENTES. PRECLUSÃO CONSUMATIVA EM DESFAVOR DO SEGUNDO. NÃO CONHECIMENTO. - Tendo sido proferida decisão una (sentença ou acórdão) para solucionar relações jurídicas versadas em demandas distintas, é cabível o desafio do decisório por um único recurso, incidindo preclusão consumativa em desfavor daquele reclamo manejado posteriormente. Inteligência do art. 473 do CPC/1973 e da principiologia processual. PRIMEIRO RECURSO DOS VENCIDOS. (2) CABIMENTO. APELAÇÃO. DECISÃO MISTA. SENTENÇA COMPLEXA. PRINCÍPIOS INCIDENTES. CONHECIMENTO. - Havendo prolação de sentença complexa - decisão judicial de caráter misto (sentença e decisão interlocutória) -, faz-se adequada a interposição apenas de recurso de apelação. Inteligência do art. 473 do Código de Processo Civil de 1973, aplicável à espécie, e da principiologia processual. (3) GRATUIDADE. PREPARO RECOLHIDO. INCOMPATIBILIDADE. PRECLUSÃO LÓGICA. FATO IMPEDITIVO. NÃO CONHECIMENTO. - O pedido de concessão dos benefícios da gratuidade da Justiça resta ceifado pela preclusão lógica, de modo a nem sequer merecer conhecimento, por existência de fato impeditivo, quando, após sua formulação, promover o pleiteante da graça o recolhimento do preparo recursal cuja isenção pretendia ver deferida, à luz da proibição de comportamento contraditório. Inteligência do art. 14, inc. II, do Digesto Processual de 1973 e da principiologia processual. (4) MÉRITO. ESCRITURAS PÚBLICAS DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEIS. INTENÇÃO DE MERA GARANTIA. DOLO. AFERIÇÃO POR INDÍCIOS E PRESUNÇÕES. ANULAÇÃO. CANCELAMENTO DOS REGISTROS CORRESPONDENTES. PROCEDÊNCIA QUE SE IMPÕE. - Se a parte autora aporta tese verossímil de vício de consentimento consistente em dolo na lavratura de escritura pública de compra e venda, que acreditava se tratar de escritura pública de garantia hipotecária, e a parte ré se limita a afirmar a pactuação do negócio, sem comprovar o pagamento do preço alegado, acrescendo-se a disparidade desarrazoada do preço constante da escritura pública e do valor efetivo dos bens imóveis, com base em indícios e presunções próprios à espécie, fazem-se imperiosos a anulação do ato jurídico e o consequente cancelamento dos registros nas matrículas imobiliárias. Inteligência dos arts. 145 a 150, 171, inc. II, 178, inc. II, do Código Civil; e 332 a 335 do Código Processual de 1973. (5) PROTEÇÃO POSSESSÓRIA. REINTEGRAÇÃO. ÔNUS DA PROVA. REQUISITOS NÃO DEMONSTRADOS. IMPROCEDÊNCIA QUE SE IMPÕE. - Não demonstrados, enquanto ônus da prova do autor, porquanto fatos constitutivos de seu direito, os requisitos gerais necessários ao deferimento da proteção possessória - a) posse, direta ou indireta, exercida sobre a coisa; b) existência do ato atentatório (turbação, esbulho ou ameaça); e c) continuação (na manutenção e no interdito) ou perda (na reintegração) da posse -, imperativa é a improcedência da pretensão de proteção possessória formulada. Inteligência dos arts. 333, inc. I, 927, incs. I, II e IV, e 933 do CPC/1973. (6) SUCUMBÊNCIA. SENTENÇA REFORMADA. REDISTRIBUIÇÃO. HONORÁRIOS. APRECIAÇÃO EQUITATIVA. - Não havendo condenação, mesmo em caso de procedência, em razão da natureza da prestação jurisdicional ofertada, ou na hipótese de improcedência do pedido inaugural, os honorários advocatícios sucumbenciais, pela consequente ausência de qualquer parâmetro aquilatável de vitória para aferi-los quantitativamente, devem ser fundamentadamente arbitrados mediante apreciação equitativa do juiz, à luz dos critérios legais qualitativos. Inteligência do art. 20, §§ 3º e 4º, do Código de Processo Civil de 1973. Reformada a sentença, faz-se devida a redistribuição dos ônus sucumbenciais e, observadas tais premissas, promove-se o arbitramento de montante adequado à espécie a título de honorários advocatícios. (7) SUCUMBÊNCIA. DISTRIBUIÇÃO. CUMULAÇÃO SUBJETIVA. PROPORCIONALIDADE. - A distribuição dos ônus sucumbenciais em caso de cumulação subjetiva em um dos pólos: a) em regra, obedece ao princípio da proporcionalidade, medindo-se: a.1) em razão da extensão do interesse ventilado por cada vencido (para o pagamento) ou vencedor (para o recebimento); ou, a.2) em sendo impossível precisar, pela natureza da causa, os interesses de cada um, a divisão se dará por cabeça, ditame este também aplicável, em homenagem ao princípio da igualdade, à hipótese em que for omisso o julgador; mas, b) excepcionalmente, poderá ser solidária, desde que esta seja a natureza do direito em litígio e isso venha de forma expressa e justificada na decisão, pois, afinal, solidariedade é instituto que não se presume. Inteligência dos arts. 4º da LINDB; 23 e 126 do CPC/1973; 265 do CC; e 5º, caput, da CRFB. SENTENÇA REFORMADA. PRIMEIRA APELAÇÃO CONHECIDA EM PARTE E PROVIDA E SEGUNDA APELAÇÃO NÃO CONHECIDA. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.056154-6, de Rio Negrinho, rel. Des. Henry Petry Junior, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 04-04-2016).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. IMPROCEDÊNCIA NA ORIGEM. INSURGÊNCIA DO AUTOR. PRELIMINAR DE INTEMPESTIVIDADE RECURSAL SUSCITADA PELOS APELADOS. RECURSO PROTOCOLADO ANTES DA PUBLICAÇÃO QUE NÃO O CARACTERIZA COMO INTEMPESTIVO. PRETENDIDO EXCESSO DE RIGOR NA APLICAÇÃO DA LEI PROCESSUAL. IRRESIGNAÇÃO LANÇADA ANTES DA FLUÊNCIA DO PRAZO QUE NÃO PREJUDICA, ADEMAIS, O DIREITO DE DEFESA DOS RÉUS. MÉRITO. COMPRA DE AÇÕES DE TELEFONIA PELO DEMANDANTE, POR INTERMÉDIO DO PRIMEIRO DEMANDADO. SEGUNDO DEMANDADO QUE EXERCE A FUNÇÃO DE TABELIÃO. FRAUDE PERPETRADA POR TERCEIROS, QUE CAUSOU PREJUÍZO AO COMPRADOR DAS AÇÕES, O QUAL NÃO PÔDE TRANSFERÍ-LAS PARA O SEU NOME. RESPONSABILIDADE CIVIL DO TABELIÃO NÃO EVIDENCIADA. PROCURAÇÕES LAVRADAS COM BASE EM DOCUMENTOS DE IDENTIDADE FALSIFICADOS EM MOMENTO POSTERIOR À COMPRA DAS AÇÕES PELO AUTOR. NEXO DE CAUSALIDADE ENTRE A CONDUTA DO SEGUNDO RÉU E O DANO NÃO EVIDENCIADO. RESPONSABILIDADE DO INTERMEDIADOR. APRESENTAÇÃO, POR TERCEIROS, DE DOCUMENTOS FALSIFICADOS QUE, EM RAZÃO DE SUA PERFEIÇÃO, NÃO ERA PERCEPTÍVEL AO HOMEM MÉDIO. RESPONSABILIDADE DO CORRETOR NÃO CARACTERIZADA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.038237-3, de Rio do Sul, rel. Des. Rosane Portella Wolff, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 04-04-2016).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA DE NEGÓCIO JURÍDICO. VENDA DE BEM IMÓVEL DE ASCENDENTE PARA DESCENDENTE. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO DOS AUTORES. CERCEAMENTO DE DEFESA. JULGAMENTO ANTECIPADO. INTERESSADOS QUE, DESDE O INÍCIO DO FEITO, MANIFESTARAM DESINTERESSE NA INSTRUÇÃO PROBATÓRIA. MATÉRIA DE DIREITO PASSÍVEL DE SER SOLUCIONADA POR MEIO DA ANÁLISE DOS DOCUMENTOS ACOSTADOS AOS AUTOS. EXISTÊNCIA DE INFORMAÇÕES E ELEMENTOS SUFICIENTES À FORMAR A PLENA CONVICÇÃO DO JULGADOR. VERBERADA FALTA DE INTIMAÇÃO PARA APRESENTAÇÃO DE ALEGAÇÕES FINAIS. DESNECESSIDADE. FEITO QUE PRESCINDIU DE FASE INSTRUTÓRIA. INEXISTÊNCIA DE QUALQUER IMPEDIMENTO AO EXERCÍCIO DO CONTRADITÓRIO. PREFACIAL REJEITADA. ANULAÇÃO DE COMPRA E VENDA DE ASCENDENTE PARA DESCENDENTE. VENTILADA AUSÊNCIA DE ANUÊNCIA DOS DEMAIS HERDEIROS. PLEITEADA A INVALIDAÇÃO DA AVENÇA, COM FUNDAMENTO NOS ARTS. 1.132 E 145, AMBOS DO CÓDIGO CIVIL DE 1916. DECRETO DE NULIDADE QUE DEPENDE DA: A) PROVA DA TRANSAÇÃO; B) RELAÇÃO DE ASCENDÊNCIA E DESCENDÊNCIA ENTRE OS NEGOCIANTES; C) FALTA DE ANUÊNCIA DOS DEMAIS HERDEIROS; E D) PROVA DA SIMULAÇÃO DO NEGÓCIO OU PREJUÍZO A OUTROS SUCESSORES. ELEMENTOS DOS AUTOS QUE DENOTAM A REVERSÃO DO PRODUTO DA VENDA EM FAVOR DO POSTULANTE. INEXISTÊNCIA DE PREJUÍZO. VÍCIO NÃO CONFIGURADO. SENTENÇA MANTIDA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PRETENDIDA REDUÇÃO DO ESTIPÊNDIO ARBITRADO EM FAVOR DOS PATRONOS DOS ADVERSOS. QUANTIA DESTINADA AO PROCURADOR DOS RÉUS ORIGINÁRIOS QUE SE AFIGURA MODESTA EM RELAÇÃO AO TRABALHO DESENVOLVIDO PELO PROFISSIONAL. IMPOSSIBILIDADE DE MAJORÁ-LA, DADA A AUSÊNCIA DE RECURSO NESSE SENTIDO. VERBA FIXADA EM FAVOR DO PATRONO DOS LITISCONSORTES QUE DEVE GUARDAR PROPORCIONALIDADE COM O TRABALHO DESENVOLVIDO PELO OUTRO CAUSÍDICO. MINORAÇÃO PROCEDIDA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.083309-0, de São Bento do Sul, rel. Des. Rosane Portella Wolff, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 04-04-2016).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COMPLEMENTAÇÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DECORRENTE DE VERBAS SALARIAIS RECONHECIDAS EM TERMO DE CONCILIAÇÃO ENTRE EMPREGADO E EMPREGADORA. JUÍZO DE ORIGEM QUE JULGOU PROCEDENTES OS PEDIDOS INICIAIS. INCONFORMISMO DA RÉ. COMPETÊNCIA. ALEGAÇÃO DE QUE A DEMANDA DEVERIA SER APRECIADA PELA JUSTIÇA DO TRABALHO. CORTE DA CIDADANIA QUE FIRMOU ENTENDIMENTO NO RECURSO REPETITIVO RESP N. 1207071/RJ PELA COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL COMUM. PREFACIAL REJEITADA. CARÊNCIA DE AÇÃO E ILEGITIMIDADE PASSIVA. PRELIMINARES QUE SE CONFUNDEM COM O MÉRITO E SERÃO COM ELE APRECIADAS. PRESCRIÇÃO. PRAZO QUINQUENAL. ATENÇÃO AO TEOR DA SÚMULA 291 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. CONTAGEM DO PRAZO QUE SE INICIA DO RESGATE DE VALORES OU DA CONCESSÃO DE APOSENTADORIA. PRESCRIÇÃO NÃO OPERADA. LITISCONSORTE PASSIVO NECESSÁRIO. REQUERIDA QUE PRETENDE A INCLUSÃO NA LIDE DO BANCO DO BRASIL S/A, NA QUALIDADE DE PATROCINADOR. DIFERENÇA PLEITEADA QUE É ORIUNDA DE OBRIGAÇÕES TRABALHISTAS. LEGITIMIDADE PASSIVA DO PATROCINADOR/EMPREGADOR. EVENTUAL CUSTEIO DA CONTRIBUIÇÃO QUE DEVERÁ SER FEITO PELO PARTICIPANTE E PELO EMPREGADOR. NECESSIDADE DE INCLUSÃO DO PATROCINADOR NA LIDE. SENTENÇA CASSADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.053568-2, de Balneário Piçarras, rel. Des. Rosane Portella Wolff, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 04-04-2016).

APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSUAL CIVIL. COMPETÊNCIA RECURSAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS C/C RESCISÃO CONTRATUAL E REPETIÇÃO DO INDÉBITO. SERVIÇO DE TELEVISÃO POR ASSINATURA. COBRANÇA EXCESSIVA, ALÉM DO CONTRATADO. DISCUSSÃO QUANTO AO VALOR DAS MENSALIDADES PACTUADAS E DEMORA NO CANCELAMENTO DO SERVIÇO. CONTROVÉRSIA QUE CINGE-SE AO ACORDO FIRMADO ENTRE AS PARTES. INTERESSE MERAMENTE PATRIMONIAL. MATÉRIA QUE NÃO VERSA SOBRE O SERVIÇO PÚBLICO CONCEDIDO. COMPETÊNCIA DAS CÂMARAS DE DIREITO CIVIL. INTELIGÊNCIA DO ART. 3º DO ATO REGIMENTAL N. 41/00, COM A REDAÇÃO DETERMINADA PELO ATO REGIMENTAL N. 109/2010, DESTA CORTE DE JUSTIÇA. RECURSO NÃO CONHECIDO. REDISTRIBUIÇÃO. "As Câmaras de Direito Público, nos termos do art. 3º, do Ato Regimental n. 41/2000, alterado pelo Ato Regimental n. 93/2008, ambos deste Tribunal, são competentes para julgar os recursos 'que figurem como partes, ativa ou passivamente, o Estado, Municípios, autarquias, empresas públicas, fundações instituídas pelo Poder Público ou autoridades do Estado e de Municípios, bem como os feitos relacionados com atos que tenham origem em delegação de função ou serviço público, cobrança de tributos, preços públicos, tarifas e contribuições compulsórias do Poder Público e, ainda, questões de natureza processual relacionadas com as aludidas causas, bem como as ações populares e as civis públicas', sendo que 'ficam incluídos os recursos referentes às ações de responsabilidade civil que objetivam a indenização de danos morais e materiais pela prática de ato ilícito relacionado aos serviços públicos, tarifas e contribuições compulsórias do Poder Público ou pelas concessionárias de serviço público e as que envolvam outros entes federados', o que não ocorre na hipótese". (AC n. 2009.014575-8, de Rio do Campo, rel. Des. Jaime Ramos, j. em 23/04/2009). (TJSC, Apelação Cível n. 2013.081958-8, de São João Batista, rel. Des. Carlos Adilson Silva, Primeira Câmara de Direito Público, j. 26-08-2014).

APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO E AÇÃO DE DESPEJO. LOCAÇÃO DE ESPAÇO COMERCIAL. SHOPPING CENTER. MAGISTRADO A QUO QUE JULGA IMPROCEDENTE O PLEITO INDENITÁRIO E PROCEDENTES OS PEDIDOS VERTIDOS NA AÇÃO DE DESPEJO. INCONFORMISMOS DA LOCATÁRIA. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO AUTORA QUE ALEGA PREJUÍZO EM SEU FATURAMENTO EM VIRTUDE DAS OBRAS DE EXPANSÃO REALIZADAS PELAS RÉS. TENTATIVA DE IMPUTAR ÀS DEMANDADAS A RESPONSABILIDADE PELO SEU INSUCESSO COMERCIAL. TESE NÃO CORROBORADA PELOS ELEMENTOS CONTIDOS NOS AUTOS. ÔNUS QUE INCUMBIA À AUTORA NA FORMA DO PREVISTO NO ARTIGO 333, I, DO CÓDIGO BUZAID. PRECEDENTES DESTA CORTE. PAGAMENTO DE LUVAS EM CASO DE FUTURA RENOVAÇÃO CONTRATUAL. LOCATÁRIA QUE JÁ DEVOLVEU A SALA COMERCIAL OBJETO DA LIDE. ANÁLISE PREJUDICADA. AÇÃO DE DESPEJO RECORRENTE QUE PLEITEIA A IMPROCEDÊNCIA DA AÇÃO PELOS FUNDAMENTOS APRESENTADOS NA AÇÃO INDENIZATÓRIA. INACOLHIMENTO DAS ALEGAÇÕES QUE OBSTA O SUCESSO DA PRETENSÃO RECURSAL REFERENTE AO DESPEJO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA QUE SE DESNUDA IMPERIOSA. RECURSOS CONHECIDOS EM PARTE E DESPROVIDOS. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.038235-9, de São José, rel. Des. Rosane Portella Wolff, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 04-04-2016).

APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO E AÇÃO DE DESPEJO. LOCAÇÃO DE ESPAÇO COMERCIAL. SHOPPING CENTER. MAGISTRADO A QUO QUE JULGA IMPROCEDENTE O PLEITO INDENITÁRIO E PROCEDENTES OS PEDIDOS VERTIDOS NA AÇÃO DE DESPEJO. INCONFORMISMOS DA LOCATÁRIA. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO AUTORA QUE ALEGA PREJUÍZO EM SEU FATURAMENTO EM VIRTUDE DAS OBRAS DE EXPANSÃO REALIZADAS PELAS RÉS. TENTATIVA DE IMPUTAR ÀS DEMANDADAS A RESPONSABILIDADE PELO SEU INSUCESSO COMERCIAL. TESE NÃO CORROBORADA PELOS ELEMENTOS CONTIDOS NOS AUTOS. ÔNUS QUE INCUMBIA À AUTORA NA FORMA DO PREVISTO NO ARTIGO 333, I, DO CÓDIGO BUZAID. PRECEDENTES DESTA CORTE. PAGAMENTO DE LUVAS EM CASO DE FUTURA RENOVAÇÃO CONTRATUAL. LOCATÁRIA QUE JÁ DEVOLVEU A SALA COMERCIAL OBJETO DA LIDE. ANÁLISE PREJUDICADA. AÇÃO DE DESPEJO RECORRENTE QUE PLEITEIA A IMPROCEDÊNCIA DA AÇÃO PELOS FUNDAMENTOS APRESENTADOS NA AÇÃO INDENIZATÓRIA. INACOLHIMENTO DAS ALEGAÇÕES QUE OBSTA O SUCESSO DA PRETENSÃO RECURSAL REFERENTE AO DESPEJO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA QUE SE DESNUDA IMPERIOSA. RECURSOS CONHECIDOS EM PARTE E DESPROVIDOS. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.038234-2, de São José, rel. Des. Rosane Portella Wolff, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 04-04-2016).

APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. JUÍZO DA ORIGEM QUE JULGA PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS CONTIDOS NA EXORDIAL. INSURGÊNCIA DE AMBAS AS PARTES. REVELIA. PRESUNÇÃO RELATIVA DE VERACIDADE. EFEITO QUE DEVE SER HARMONIZADO COM O PRINCÍPIO INFORMATIVO DO LIVRE CONVENCIMENTO MOTIVADO. DESCONSIDERAÇÃO DA CONTESTAÇÃO APRESENTADA DE FORMA INTEMPESTIVA QUE NÃO ACARRETA CERCEAMENTO DE DEFESA. PRECLUSÃO PARA A JUNTADA DE DOCUMENTOS. PEÇAS QUE NÃO SE REFEREM A FATOS NOVOS À PROPOSITURA DA DEMANDA E NÃO HÁ ALEGAÇÃO DE QUE NÃO FORAM EXIBIDOS ANTERIORMENTE EM RAZÃO DE FORÇA MAIOR, NOS TERMOS DO ARTIGO 517 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL VIGENTE À ÉPOCA. DOCUMENTOS NÃO APRECIADOS. INÉPCIA DA INICIAL. ARGUIÇÃO DE NECESSIDADE DE PRÉVIA RECLAMAÇÃO NOS TERMOS DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. SITUAÇÃO DOS AUTOS QUE NÃO SE REVELA DE CONSUMO. TÍPICO CONTRATO DE MANDATO. APLICAÇÃO DO CÓDIGO CONSUMERISTA AFASTADA. PEÇA INAUGURAL QUE PREENCHE OS REQUISITOS LEGAIS. PREFACIAL NÃO ACOLHIDA. ALEGADA NULIDADE DA SENTENÇA. AUSÊNCIA DE DESIGNAÇÃO DE AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO. MAGISTRADO QUE DEVE AVALIAR A NECESSIDADE DE DESIGNAÇÃO DE AUDIÊNCIA. ATO QUE PODE SER CONSIDERADO COMO DESNECESSÁRIO EM RAZÃO DA POSSIBILIDADE DE JULGAMENTO ANTECIPADO. TESE REJEITADA. ILEGITIMIDADE PASSIVA. PRELIMINAR QUE SE CONFUNDE COM O MÉRITO E SERÁ COM ELE APRECIADA. MÉRITO. CONTRATO DE ADMINISTRAÇÃO DE IMÓVEL. MANDATO. DESCUMPRIMENTO DO CONTRATO DE LOCAÇÃO PELA LOCATÁRIA. RESPONSABILIDADE DA IMOBILIÁRIA, NA QUALIDADE DE MANDATÁRIA, PELA NEGLIGÊNCIA NO GERENCIAMENTO DO IMÓVEL. LEGITIMIDADE PASSIVA CONSTATADA. DESPESAS MATERIAIS DEMONSTRADAS. ADEQUAÇÃO DA SENTENÇA NO QUE TANGE AO VALOR E SUA ATUALIZAÇÃO. DANO MORAL. ALEGADA OCORRÊNCIA DE OFENSA À HONRA E IMAGEM EM RAZÃO DA CITAÇÃO EM AÇÃO DE COBRANÇA DAS TAXAS DE CONDOMÍNIO ATRASADAS. ABALO NÃO EVIDENCIADO. DISSABORES ENFRENTADOS PELA AUTORA QUE NÃO ENSEJAM A INDENIZAÇÃO. COMPENSAÇÃO INDEVIDA. SUCUMBÊNCIA. MODIFICAÇÃO DA SENTENÇA QUE IMPLICA NA REANÁLISE DESSE ÔNUS. REQUERENTE QUE DECAIU DE PARTE DE SEUS PEDIDOS. LITIGANTES QUE SÃO RECIPROCAMENTE VENCEDORES E VENCIDOS. Modificação mínima da sentença que não interfere na distribuição do ônus sucumbencial. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. PEDIDO DE majoração DA QUANTIA ARBITRADA NA ORIGEM FORMULADO PELA AUTORA. ACOLHIMENTO. VERBA reADEQUADA AO CASO, CONSIDERANDO O TRABALHO DESENVOLVIDO PELO ADVOGADO, A COMPLEXIDADE DA DEMANDA E O TEMPO DE TRAMITAÇÃO, EM OBERVÂNCIA ao artigo 85, §2º, incisos i, ii, iii e iv DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL vigente. Recursos conhecidos e acolhidos em parte. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.078832-4, de Balneário Camboriú, rel. Des. Rosane Portella Wolff, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 04-04-2016).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CAUTELAR DE ALIMENTOS PROVISIONAIS. DECISÃO QUE INDEFERIU A FIXAÇÃO DE VERBA ALIMENTAR PROVISIONAL. IRRESIGNAÇÃO DA ALIMENTADA. HIPÓTESE EM QUE A REQUERENTE, REGULARMENTE MATRICULADA EM CURSO DE GRADUAÇÃO EM ENTIDADE DE ENSINO SUPERIOR, COMPROVOU A IMPRESCINDIBILIDADE DE AUXÍLIO NAS DESPESAS MENSAIS. NECESSIDADES QUE SÃO, ADEMAIS, PRESUMIDAS. ENTENDIMENTO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. ALIMENTANTE QUE, POR OUTRO LADO, NÃO DEMONSTROU A ALEGADA DESNECESSIDADE DA VERBA ALIMENTAR OU A IMPOSSIBILIDADE DE PAGAMENTO. IMPRESCINDIBILIDADE DO ARBITRAMENTO DE QUANTIA ALIMENTAR PARA ATENDER ÀS NECESSIDADES DA ALIMENTADA, OBSERVANDO-SE A RELAÇÃO DE PROPORCIONALIDADE COM A POSSIBILIDADE DE QUEM PAGA. IMPERATIVA REFORMA DA DECISÃO OBJURGADA. CONFIRMAÇÃO DA ANTECIPAÇÃO DE TUTELA RECURSAL. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.091869-3, de Biguaçu, rel. Des. Rosane Portella Wolff, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 04-04-2016).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA DE ATO JURÍDICO CUMULADA COM CANCELAMENTO DE TRANSCRIÇÃO IMOBILIÁRIA E REIVINDICATÓRIA. PROCEDÊNCIA NA ORIGEM. CONDENAÇÃO DOS RÉUS AO PAGAMENTO DE PERDAS E DANOS AOS AUTORES, COMO CONSEQUÊNCIA DO PEDIDO REIVINDICATÓRIO. AUSÊNCIA DE PEDIDO NA PETIÇÃO INICIAL. SENTENÇA ULTRA PETITA. VÍCIO CONSTATADO. ANULAÇÃO DA PARTE QUE EXCEDEU O PLEITO EXORDIAL. INTELIGÊNCIA DO ART. 460, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973. PROVIDÊNCIA QUE APROVEITA AOS DEMAIS LITISCONSORTES PASSIVOS (ART. 509, CPC/1973). É ultra petita a sentença que, em ação reivindicatória, condena os réus ao pagamento de indenização por perdas e danos quando os autores não formularam na inicial pedido nesse sentido, devendo ser extirpada do decisum a parte que excedeu a pretensão exordial. SUCUMBÊNCIA. MANUTENÇÃO DA VITÓRIA DOS AUTORES CONFORME LIMITES DA EXORDIAL. PERMANÊNCIA DOS ÔNUS TAL QUAL JÁ DISTRIBUÍDO NA ORIGEM. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.025625-0, de Itajaí, rel. Des. Rosane Portella Wolff, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 04-04-2016).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS C/C DANOS MORAIS. CHEQUE SEM PROVISÃO DE FUNDOS. GOLPE FINANCEIRO APLICADO PELA EMPRESA THS FOMENTO MERCANTIL LTDA. DEMANDA PROPOSTA CONTRA A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA. PRELIMINAR. NULIDADE PROCESSUAL POR CERCEAMENTO DE DEFESA. DILAÇÃO PROBATÓRIA DISPENSADA À RESOLUÇÃO DA LIDE. JULGAMENTO ANTECIPADO. POSSIBILIDADE. O julgamento antecipado da lide não dá azo ao cerceamento de defesa, quando os documentos juntados pelas partes mostrarem-se suficientes à resolução da lide, dispensando-se a dilação probatória CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. APLICAÇÃO. RELAÇÃO DE CONSUMO. SÚMULA 297, DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. A Súmula n. 297, do Superior Tribunal de Justiça é clara ao prever que as disposições do Código de Defesa do Consumidor se aplicam às instituições financeiras. Assim, enquadrando-se o beneficiário de cheque sem fundo como consumidor por equiparação, nos termos do art. 17 da Lei Consumerista, como tratando a demanda de suposta falha na prestação de serviços por parte da casa bancária, é indubitável a incidência das normas de proteção ao consumidor. RESPONSABILIDADE DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. ALEGADO FORNECIMENTO SEM O DEVIDO CONTROLE DE INÚMEROS TALONÁRIOS DE CHEQUES. TESE AFASTADA. CASA BANCÁRIA QUE NÃO RESPONDE PELA MÁ GESTÃO FINANCEIRA DE SEUS CLIENTES. DESNECESSIDADE DE CONSTANTE FISCALIZAÇÃO DE SALDO EM CONTA. RESPONSABILIDADE ÚNICA E EXCLUSIVA DO EMITENTE DA CÁRTULA. PLEITO INDENIZATÓRIO REJEITADO. Seguindo o recente entendimento adotado pelo Superior Tribunal de Justiça, age corretamente, e respeita as normas impostas pelo Banco Central do Brasil - BACEN -, a casa bancária que, ao receber cheque com valor superior ao saldo da conta ou a eventual limite rotativo, realiza a devolução da cártula por ausência de fundos (motivos 11 e 12). Assim, o serviço do banco em relação ao portador do título se limita a tal conferência. Não ocorrendo erro nesta atuação, não há que se falar em falha na prestação do serviço. Por este raciocínio, não há como a instituição financeira responder pela má gestão financeira do seu cliente, até porque as normas do BACEN não obrigam a constante fiscalização do saldo mantido em conta. Pelo contrário, a Lei do Cheque prevê que "a existência de fundos disponíveis é verificada no momento da apresentação do cheque para pagamento" (art. 4º, § 1º). Portanto, cabe única e exclusivamente ao emitente do cheque zelar pela existência de valores em sua conta e, logicamente, responder em caso de insuficiência de fundos. RECURSO IMPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.042648-2, da Capital, rel. Des. João Batista Góes Ulysséa, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 31-03-2016).

RESPONSABILIDADE CIVIL. SEGURO DE DANOS PESSOAIS CAUSADOS POR VEÍCULOS AUTOMOTORES DE VIA TERRESTRE (DPVAT). AUSÊNCIA DE FATO GERADOR À INDENIZAÇÃO. PRETENSÃO DO AUTOR JULGADA IMPROCEDENTE. RECURSO DESPROVIDO. 01. Os danos cobertos pelo seguro DPVAT "compreendem as indenizações por morte, por invalidez permanente, total ou parcial, e por despesas de assistência médica e suplementares" (Lei n. 6.194/1974, art. 3º). 02. É certo que "a incidência de atualização monetária nas indenizações por morte ou invalidez do seguro DPVAT, prevista no § 7º do art. 5º da Lei n. 6.194/74, redação dada pela Lei n. 11.482/2007, opera-se desde a data do evento danoso" (REsp n. 1.483.620, Min. Paulo de Tarso Sanseverino). Todavia, se não ocorreu o fato gerador do direito à cobertura securitária, porque "medicamente o autor está normal", a toda evidência não há como compelir a seguradora a ampliar o seu prejuízo - que na mesma proporção gerou ao autor enriquecimento sem justa causa -, impondo-lhe o pagamento de correção monetária correspondente ao período transcorrido entre a data do evento danoso e a da liquidação do sinistro. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.063152-6, de São João Batista, rel. Des. Newton Trisotto, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 31-03-2016).

RESPONSABILIDADE CIVIL. SEGURO DE DANOS PESSOAIS CAUSADOS POR VEÍCULOS AUTOMOTORES DE VIA TERRESTRE (DPVAT). LAUDO PERICIAL QUE ATESTA A INEXISTÊNCIA DE INVALIDEZ PERMANENTE, TOTAL OU PARCIAL (LEI N. 6.194/1974, ART. 3º). IMPUGNAÇÃO AO LAUDO FORMULADA APENAS NA APELAÇÃO. PRETENSÃO JULGADA IMPROCEDENTE. RECURSO DESPROVIDO. 01. Os danos cobertos pelo seguro DPVAT "compreendem as indenizações por morte, por invalidez permanente, total ou parcial, e por despesas de assistência médica e suplementares" (Lei n. 6.194/1974, art. 3º). 02. Tendo o laudo pericial consignado que a vítima "apresenta incapacidade para o trabalho devido a lesões ocorridas em outro acidente, a idade, ao tabagismo e etilismo", cumpria ao autor impugná-lo no prazo legal, sob pena de preclusão. Não pode ser conhecida a impugnação formulada apenas na apelação. (TJSC, Apelação Cível n. 2016.006535-9, de Laguna, rel. Des. Newton Trisotto, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 31-03-2016).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE NULIDADE DE NEGÓCIO JURÍDICO. RECURSO DO AUTOR. ESCRITURA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEIS COM RESERVA DE USUFRUTO VITALÍCIO. ALEGADA NULIDADE EM VIRTUDE DA INCAPACIDADE ABSOLUTA POR DEFICIÊNCIA MENTAL E SURDEZ BILATERAL NO DEMANDANTE. AUSÊNCIA DE PROVA INEQUÍVOCA DA INCAPACIDADE. TESE RECHAÇADA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. "Em sede de ação anulatória de ato jurídico, na ausência de prova cabal a respeito da incapacidade civil do agente à época da celebração da avença, é de se reconhecer a higidez do negócio jurídico visado [...]." (AC n. 2012.017236-0, rel. Des. Eládio Torret Rocha, j. em 24.04.2014). (TJSC, Apelação Cível n. 2014.092221-1, de Itaiópolis, rel. Des. Gerson Cherem II, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 31-03-2016).

APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE COBRANÇA DE TAXAS DE CONDOMÍNIO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSOS DAS PARTES. APELO DO CONDOMÍNIO AUTOR. PRESCRIÇÃO DE PARTE DA DÍVIDA. PRAZO QUINQUENAL. ART. 206, § 5º, INCISO I, DO CÓDIGO CIVIL. DÍVIDA LÍQUIDA PREVISTA EM INSTRUMENTO PARTICULAR. O prazo prescricional previsto para a cobrança de dívida líquida - certa quanto à sua existência e determinada quanto ao seu objeto -, decorrente de instrumento particular, é de cinco anos, como dispõe o art. 206, §5º, inciso I, do Código Civil. RECURSO DA RÉ. MULTA DE 2% SOBRE O VALOR DEVIDO. AUSÊNCIA DE PREVISÃO NA CONVENÇÃO CONDOMINIAL. DESNECESSIDADE. EXEGESE DO ART. 1.336, § 1º, DO CÓDIGO CIVIL. A ausência de previsão na convenção condominial da multa a ser aplicada sobre o valor devido não obsta a sua aplicação, a teor do art. 1.336, §1º, do Código Civil. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MAJORAÇÃO. POSSIBILIDADE. ARBITRAMENTO NÃO CONDIZENTE COM O § 2º DO ART. 85 DO CPC DE 2015. Os honorários advocatícios devem ser arbitrados de forma que remunere com dignidade o profissional que atuou com zelo na causa, suportando com seus conhecimentos técnicos e seu tempo na ação. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. REDISTRIBUIÇÃO DO ÔNUS QUE SE IMPÕE. Verificando, por simples cálculo, que a parte autora resultou vencida na maior parte de seus pedidos, nesta mesma proporção suportará com as custas processuais e com os honorários advocatícios do valor fixado na decisão atacada, cabendo a diferença à parte ré, vedada a compensação da verba honorária, por ser esta de caráter alimentar e destinada ao advogado, nos termos da Lei Federal n. 8.906/1994. RECURSO DO AUTOR DESPROVIDO E RECURSO DA RÉ PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.003205-8, de Joinville, rel. Des. João Batista Góes Ulysséa, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 31-03-2016).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS C/C DANOS MORAIS. CHEQUE SEM PROVISÃO DE FUNDOS. GOLPE FINANCEIRO APLICADO PELA EMPRESA THS FOMENTO MERCANTIL LTDA. DEMANDA PROPOSTA CONTRA A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA. PRELIMINAR. NULIDADE PROCESSUAL POR CERCEAMENTO DE DEFESA. DILAÇÃO PROBATÓRIA DISPENSADA À RESOLUÇÃO DA LIDE. JULGAMENTO ANTECIPADO. POSSIBILIDADE. O julgamento antecipado da lide não dá azo ao cerceamento de defesa, quando os documentos juntados pelas partes mostrarem-se suficientes à resolução da lide, dispensando-se a dilação probatória CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. APLICAÇÃO. RELAÇÃO DE CONSUMO. SÚMULA 297, DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. A Súmula n. 297, do Superior Tribunal de Justiça é clara ao prever que as disposições do Código de Defesa do Consumidor se aplicam às instituições financeiras. Assim, enquadrando-se o beneficiário de cheque sem fundo como consumidor por equiparação, nos termos do art. 17 da Lei Consumerista, bem como tratando a demanda de suposta falha na prestação de serviços por parte da casa bancária, é indubitável a incidência das normas de proteção ao consumidor. RESPONSABILIDADE DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. ALEGADO FORNECIMENTO SEM O DEVIDO CONTROLE DE INÚMEROS TALONÁRIOS DE CHEQUES. TESE AFASTADA. CASA BANCÁRIA QUE NÃO RESPONDE PELA MÁ GESTÃO FINANCEIRA DE SEUS CLIENTES. DESNECESSIDADE DE CONSTANTE FISCALIZAÇÃO DE SALDO EM CONTA. RESPONSABILIDADE ÚNICA E EXCLUSIVA DO EMITENTE DA CÁRTULA. PLEITO INDENIZATÓRIO REJEITADO. Seguindo o recente entendimento adotado pelo Superior Tribunal de Justiça, age corretamente, e respeita as normas impostas pelo Banco Central do Brasil - BACEN -, a casa bancária que, ao receber cheque com valor superior ao saldo da conta ou a eventual limite rotativo, realiza a devolução da cártula por ausência de fundos (motivos 11 e 12). Assim, o serviço do banco em relação ao portador do título se limita a tal conferência. Não ocorrendo erro nesta atuação, não há que se falar em falha na prestação do serviço. Por este raciocínio, não há como a instituição financeira responder pela má gestão financeira do seu cliente, até porque as normas do BACEN não obrigam a constante fiscalização do saldo mantido em conta. Pelo contrário, a Lei do Cheque prevê que "a existência de fundos disponíveis é verificada no momento da apresentação do cheque para pagamento" (art. 4º, § 1º). Portanto, cabe única e exclusivamente ao emitente do cheque zelar pela existência de valores em sua conta e, logicamente, responder em caso de insuficiência de fundos. RECURSO IMPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.086094-5, da Capital, rel. Des. João Batista Góes Ulysséa, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 31-03-2016).

RESPONSABILIDADE CIVIL. SEGURO DE DANOS PESSOAIS CAUSADOS POR VEÍCULOS AUTOMOTORES DE VIA TERRESTRE (DPVAT). AUSÊNCIA DE FATO GERADOR À INDENIZAÇÃO. PRETENSÃO DO AUTOR JULGADA IMPROCEDENTE. RECURSO DESPROVIDO. 01. Os danos cobertos pelo seguro DPVAT "compreendem as indenizações por morte, por invalidez permanente, total ou parcial, e por despesas de assistência médica e suplementares" (Lei n. 6.194/1974, art. 3º). 02. É certo que "a incidência de atualização monetária nas indenizações por morte ou invalidez do seguro DPVAT, prevista no § 7º do art. 5º da Lei n. 6.194/74, redação dada pela Lei n. 11.482/2007, opera-se desde a data do evento danoso" (REsp n. 1.483.620, Min. Paulo de Tarso Sanseverino). Todavia, se o autor não tem direito à cobertura securitária, porque do acidente não lhe "restaram sequelas pós-traumáticas permanentes", a toda evidência não há como compelir a seguradora a ampliar o seu prejuízo - que na mesma proporção gerou ao autor enriquecimento sem justa causa -, impondo-lhe o pagamento de correção monetária correspondente ao período transcorrido entre a data do evento danoso e a da liquidação do sinistro. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.062154-9, de Joinville, rel. Des. Newton Trisotto, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 31-03-2016).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENHORA DAS COTAS SOCIAIS. POSSIBILIDADE. PRECEDENTE DO STJ. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ CONFIGURADA. RECURSO MERAMENTE PROTELATÓRIO. RESISTÊNCIA INJUSTIFICADA. APLICAÇÃO DE MULTA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. "É possível a penhora de cotas pertencentes a sócio de sociedade de responsabilidade limitada, por dívida particular deste, em razão de inexistir vedação legal. Tal possibilidade encontra sustentação, inclusive, no art. 591, CPC, segundo o qual "o devedor responde, para o cumprimento de suas obrigações, com todos os seus bens presentes e futuros, salvo as restrições estabelecidas em lei" (STJ, REsp n. 221625/SP, rel. Min. Nancy Andrighi, j. 7.12.2000). A interposição de recurso em que se somam argumentos manifestamente insubsistentes, ora distorcendo os fatos da causa, ora desafiando disposições literais de lei e ignorando posicionamentos já consolidados na jurisprudência traduz-se em oposição de resistência injustificada ao cumprimento da decisão recorrida, com infringência ao dever de lealdade processual. O fato enseja a aplicação da multa de que cuida o art. 18, caput, do Código de Processo Civil. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.047035-1, de Gaspar, rel. Des. Sebastião César Evangelista, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 31-03-2016).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. RECURSO DOS AUTORES. PRELIMINAR DE NULIDADE DO DECISUM POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. DECISÃO CONCISA E QUE JUSTIFICA OS MOTIVOS DE SEU CONVENCIMENTO. TESE AFASTADA. PRETENDIDA REFORMA DA SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DO PEDIDO DAS RÉS EM REINTEGRAÇÃO DE POSSE (ART. 922, DO CPC). COMPROVAÇÃO DOS REQUISITOS INSCULPIDOS NO ARTIGO 927, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. POSSE PRETÉRITA DAS DEMANDADAS DECORRENTE DO PRINCÍPIO DA SAISINE. MANIFESTA PRECARIEDADE DO EXERCÍCIO POSSESSÓRIO PELOS AUTORES. ATOS DE MERA TOLERÂNCIA DAS RÉS. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE FATO MODIFICATIVO, EXTINTIVO OU IMPEDITIVO DO DIREITO DAS POSSUIDORAS. SENTENÇA MANTIDA POR FUNDAMENTO DIVERSO. "Ao demandado em ação possessória é permitido invocar pretensão protetiva da mesma natureza, a teor do art. 922 do Código de Processo Civil. E, tendo ele comprovado a contento os requisitos do art. 927 do Digesto Processual Civil, na forma exigida pelo art. 333, inciso I, do mesmo diploma legal, impõe-se acatada a tutela possessória vindicada." (AC n. 2014.061585-9, rel. Des. Trindade dos Santos, j. em 06.03.2015). RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.076632-8, de Campos Novos, rel. Des. Gerson Cherem II, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 08-10-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. PREVIDÊNCIA PRIVADA . RECURSO DA RÉ. 1) PRELIMINARES. NULIDADE DA SENTENÇA POR CERCEAMENTO DE DEFESA. ANTECIPAÇÃO DO JULGAMENTO. NECESSIDADE DE PRODUÇÃO DE PERÍCIA ATUARIAL E DEPOIMENTO DA PARTE. INOCORRÊNCIA. QUESTÕES DE DIREITO PASSÍVEIS DE SEREM DIRIMIDAS COM A ANÁLISE DOS DOCUMENTOS ACOSTADOS AOS AUTOS. DILAÇÃO PROBATÓRIA QUE SE MOSTRA DESPICIENDA NO CASO CONCRETO. PROEMIAL REPELIDA. NULIDADE DA SENTENÇA. ALEGADA NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL ANTE AUSÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO EXPRESSA ACERCA DOS PONTOS VERTIDOS NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ARGUMENTO RECHAÇADO. DECISÃO QUE SE MANIFESTA SOBRE TODOS OS ASPECTOS DEBATIDOS AO LONGO DA LIDE. ACLARATÓRIOS INTERPOSTOS COM NÍTIDO PROPÓSITO DE REDISCUTIR AS MATÉRIAS CONTRÁRIAS AOS INTERESSES DO RECORRENTE. VIA INADEQUADA. PRELIMINAR AFASTADA. CARÊNCIA DE AÇÃO INEXISTENTE. PRESENÇAS DA POSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO E DO INTERESSE PROCESSUAL. 2) MÉRITO. APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 321, DO STJ. Consoante preconiza a Súmula 321, do STJ: "O Código de Defesa do Consumidor é aplicável à relação jurídica entre a entidade de previdência privada e seus participantes". NOVAÇÃO E TRANSAÇÃO REALIZADAS ENTRE A PARTICIPANTE E A ENTIDADE DE PREVIDÊNCIA PRIVADA. CLÁUSULA TRANSACIONAL QUE IMPÕE RENÚNCIA E QUITAÇÃO DE DIREITOS. ESTIPULAÇÃO ABUSIVA. NULIDADE RECONHECIDA. INTELIGÊNCIA DO ART. 51, DO CDC. Verificada a abusividade da cláusula constante de termo de transação e novação - a qual, no momento da migração para novo plano, impõe a renúncia do associado a todo e qualquer direito referente à relação anterior -, torna-se de rigor a declaração de nulidade da aludida disposição. OFENSA AOS PRINCÍPIOS DO EQUILÍBRIO ATUARIAL, DA ISONOMIA, DO ATO JURÍDICO PERFEITO E DO MUTUALISMO. INOCORRÊNCIA. DECLARAÇÃO DE NULIDADE DAS CLÁUSULAS QUE NÃO MALFERE OS PRINCÍPIOS ORIENTADORES DAS ENTIDADES DE PREVIDÊNCIA PRIVADA. PREQUESTIONAMENTO. DISPENSABILIDADE ANTE A SUFICIÊNCIA DA FUNDAMENTAÇÃO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.043079-8, da Capital, rel. Des. Gerson Cherem II, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 17-09-2015).