CIVIL - ALIMENTOS - BINÔMIO NECESSIDADE/POSSIBILIDADE - MAJORAÇÃO Avaliada a necessidade do alimentando - criança que exige cuidados especiais por questões de saúde - e sendo visível as possibilidades econômicas do alimentante, os alimentos devem ser revistos com a necessária majoração e adequação à realidade. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.073716-5, da Capital - Eduardo Luz, rel. Des. Luiz Cézar Medeiros, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 04-04-2016).

PROCESSUAL CIVIL - TUTELA ANTECIPADA - BLOQUEIO DE SITE DE BUSCAS - LEI N. 12.965/2014, ART. 19, §1º - CUMPRIMENTO - MANUTENÇÃO DE ASTREINTE - DESCABIMENTO 1 Demonstrado o cumprimento da ordem judicial dentro dos limites impostos no §1º do art. 19 da Lei n. 12.965/2014, não há razão para a manutenção da astreinte estabelecida na tutela de urgência. 2 Não há responsabilidade do provedor de buscas on line por conteúdo veiculado em sítios que não administra. O bloqueio representa afronta ao princípio do livre acesso à informação e não inviabiliza a propagação da matéria que se pretende censurar. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2016.006972-8, de São José, rel. Des. Luiz Cézar Medeiros, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 04-04-2016).

CIVIL - AÇÃO DE EXONERAÇÃO DE ALIMENTOS - ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA - MAIORIDADE - 24 ANOS - CONCLUSÃO DO CURSO SUPERIOR EM DIREITO - APTIDÃO PARA INGRESSO NO MERCADO DE TRABALHO - INEXISTÊNCIA DE ÓBICE AO AUTOSSUSTENTO - MATRÍCULA EM PÓS GRADUAÇÃO POSTERIOR À DECISÃO DO JUÍZO A QUO QUE AFASTOU LIMINARMENTE A OBRIGAÇÃO DE PENSIONAMENTO. " 'Os filhos civilmente capazes e graduados podem e devem gerir suas próprias vidas, inclusive buscando meios de manter sua própria subsistência e limitando seus sonhos - aí incluídos a pós-graduação ou qualquer outro aperfeiçoamento técnico-educacional - à própria capacidade financeira' (REsp 1218510/SP, Rel. Min. Nancy Andrighi). Portanto, em linha de princípio, havendo a conclusão do curso superior ou técnico, cabe à alimentanda - que, conforme a moldura fática, por ocasião do julgamento da apelação, contava 25 (vinte e cinco) anos de idade, 'nada havendo nos autos que deponha contra a sua saúde física e mental, com formação superior' - buscar o seu imediato ingresso no mercado de trabalho, não mais subsistindo obrigação (jurídica) de seus genitores de lhe proverem alimentos" (REsp 1312706, Min. Luis Felipe Salomão). (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.087175-9, da Capital - Continente, rel. Des. Luiz Cézar Medeiros, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 04-04-2016).

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE RECONHECIMENTO DE DIREITO SOBRE A PROPRIEDADE DE BEM IMÓVEL CUMULADA COM MANUTENÇÃO/REINTEGRAÇÃO DE POSSE. EXTINÇÃO DA DEMANDA, SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. INÉPCIA DA INICIAL. IMPOSSIBILIDADE DE CORRELAÇÃO LÓGICA ENTRE FUNDAMENTOS E PEDIDOS. INSURGÊNCIA DOS AUTORES. APELO FUNDAMENTADO NO DIREITO AO RECONHECIMENTO DA PROPRIEDADE. INOVAÇÃO RECURSAL. MATÉRIA NÃO TRAZIDA NA EXORDIAL. PEÇA INICIAL EMBASADA NO DIREITO DE RETOMAR A POSSE. PEDIDO GENÉRICO DE RECONHECIMENTO DA PROPRIEDADE. FALTA DE INDICAÇÃO DA BASE LEGAL E FÁTICA APTA A IDENTIFICAR OS REQUISITOS DA USUCAPIÃO OU OUTRO MEIO DE AQUISIÇÃO DA PROPRIEDADE. INÉPCIA CONSTATADA. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. PLEITO MINORATÓRIO. QUANTIA ARBITRADA ADEQUADA AO CASO. SENTENÇA EXTINTIVA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E, NESTA, DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2016.002517-3, da Capital, rel. Des. Jairo Fernandes Gonçalves, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 04-04-2016).

CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. PROCESSUAL CIVIL. DEMARCATÓRIA E CAUTELAR INCIDENTAL. DEMARCATÓRIA. AUSÊNCIA DE ORDEM DE CITAÇÃO. CONTUDO, CONHECIMENTO INEQUÍVOCO DA DEMANDA PELOS ACIONADOS. CONEXÃO POR ACESSORIEDADE. CAUTELAR INCIDENTAL. COMPETÊNCIA PARA JULGAMENTO: JUÍZO NO QUAL TRAMITA A PRINCIPAL. ART. 800 DO CPC/1973. - De acordo com o artigo 800, caput, do Código de Processo Civil de 1973, "As medidas cautelares serão requeridas ao juiz da causa", quando não se tratarem de medidas preparatórias, regra correspondente ao artigo 299, caput, do Código de Processo Civil de 2015. CONFLITO NÃO ACOLHIDO. (TJSC, Conflito de Competência n. 2016.001881-7, de Criciúma, rel. Des. Henry Petry Junior, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 04-04-2016).

APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. - PROCEDÊNCIA NA ORIGEM. (1) PRELIMINAR. ILEGITIMIDADE PASSIVA. POSTERIOR LOCADOR. PRETENSÃO FUNDADA TAMBÉM EM SUA INÉRCIA. TEORIA DA ASSERÇÃO. CARÊNCIA DE AÇÃO AFASTADA - Na condição de usuário do serviço elétrico durante o período que ensejou a dívida questionada, ostenta legitimidade para a causa que deduz pretensão de indenização por danos decorrentes da inércia dos réus em realizar o pagamento do consumo de energia elétrica, que culminou com a indevida inscrição restritiva de crédito. (2) MÉRITO. NEGATIVAÇÃO A PEDIDO FORNECEDORA DE ENERGIA ELÉTRICA. UNIDADE CONSUMIDORA OBJETO DE PARCERIA AGRÍCOLA. AVENÇA FINDA. DEVER DE INDENIZAR. ABALO MORAL PRESUMIDO. - Encerrado contrato de parceria de uso de aviários e quitadas pelo antigo possuidor os débitos relativos ao consumo de energia elétrica relativos ao período, ausente orientação acerca da necessidade da transferência do nome do titular da conta de energia elétrica perante a empresa fornecedora, bem como de demonstração de lealdade e colaboração para saldar franquias relativas a consumo posterior ao término da relação contratual, devem os proprietários e o atual locador responder pelo presumido abalo moral advindo com a inscrição do nome do autor em rol de devedores. (3) QUANTUM. MINORAÇÃO. PROPORCIONALIDADE/RAZOABILIDADE OBSERVADAS. DESACOLHIMENTO. - A compensação por danos morais deve considerar, além da extensão do dano, o grau de culpa do ofensor e sua condição econômico-financeira, os fins pedagógico, inibitório e reparador da verba, conquanto assim restará razoável e proporcional. Respeitadas essas balizas, impositiva a sua manutenção. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2016.007986-0, de Ascurra, rel. Des. Henry Petry Junior, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 04-04-2016).

APELAÇÃO CÍVEL. FAMÍLIA. AÇÃO DE GUARDA. POSTULANTES TIOS-AVÓS. CRIANÇA ACOLHIDA. GENITORA ACIONADA EM DESTITUIÇÃO DO PODER FAMILIAR. - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. ADMISSIBILIDADE. (1) VISITAÇÃO. DECISÃO POSTERIOR À SENTENÇA. AGRAVO NÃO INTERPOSTO. NÃO CONHECIMENTO. - Inexiste dúvida objetiva na doutrina ou na jurisprudência acerca de qual o meio processual adequado para veicular o inconformismo em relação a decisões interlocutórias, ainda que lançadas depois da sentença, não se justificando, portanto, nem mesmo a partir da fungibilidade, o conhecimento da irresignação interposta, no ponto.. MÉRITO. (2) ESTUDO PSICOSSOCIAL. LAÇOS AFETIVOS NÃO ATESTADOS. ESTRUTURA FAMILIAR FRÁGIL. RISCO DE CONVÍVIO PREJUDICIAL COM A GENITORA. MELHOR INTERESSE. DESACOLHIMENTO. - "A razão primordial que deve presidir a atribuição da guarda em tais casos é o interesse do menor, que constitui o grande bem a conduzir o juiz, no sentido de verificar a melhor vantagem para o menor, quanto ao seu modo de vida, seu desenvolvimento, seu futuro, sua felicidade e seu equilíbrio" (STRENGER, Guilherme Gonçalves. Guarda de Filhos, São Paulo: LTr, 1998, p. 56). SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2016.010854-9, de Lebon Régis, rel. Des. Henry Petry Junior, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 04-04-2016).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C CONDENATÓRIA. SERVIÇOS DE TELEFONIA. RESTABELECIMENTO. - TUTELA ANTECIPADA DEFERIDA NA ORIGEM. (1) OBRIGAÇÃO DE FAZER. MULTA DIÁRIA. FIXAÇÃO. POSSIBILIDADE E CONVENIÊNCIA. VALOR RAZOÁVEL. CENTRO MÉDICO. PARTICULARIDADES. MANUTENÇÃO, - Na forma do § 4º do artigo 461 do Código de Processo Civil de 1973, aplicável à espécie, cabível o arbitramento de multa diária em decisão que impõe antecipadamente obrigação de fazer ao réu. - Razoável o valor das astreintes, e necessário à garantia do efeito coercitivo essencial, não há falar em redução do arbitrado. (2) PRAZO PARA O CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO. AUMENTO. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE JUSTIFICATIVA BASTANTE. MANUTENÇÃO DO ESTABELECIDO NA ORIGEM. - O art. 461, § 4º, do Código de Processo Civil/1973, determina que o juiz, quando da cominação de astreintes, deve fixar um prazo razoável para o cumprimento do preceito. Ausente alegação, muito menos demonstração, de impossibilidade de cumprimento da medida no lapso estabelecido no juízo a quo ou da necessidade de realização de procedimento complexo, não há falar em alteração do fixado na origem. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.088999-0, de São Bento do Sul, rel. Des. Henry Petry Junior, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 04-04-2016).

APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA E CONDENATÓRIA. INSCRIÇÃO INDEVIDA. - PROCEDÊNCIA NA ORIGEM. RECURSO DA RÉ. (1) CONTRATAÇÃO NÃO DEMONSTRADA. EXISTÊNCIA DE INSCRIÇÕES ANTERIORES. IRRELEVÂNCIA. DEMANDAS PENDENTES DE DECISÕES. INTELIGÊNCIA DO ENUNCIADO N. 385 DA SÚMULA DO STJ. INAPLICABILIDADE. DÉBITO INEXISTENTE. ABALO MORAL PRESUMIDO. DEVER DE INDENIZAR CARACTERIZADO. - Demonstrada a restrição creditícia, toca ao responsável pela aposição a prova de que válida a negativação, sobretudo da existência da contratação e, por consequência, da existência do débito. Não o fazendo, na perspectiva do art. 333, II do Código de Processo Civil, faz nascer o abalo anímico presumido e o consequente dever de compensação. - Não havendo em cadastros de restrição ao crédito válidas inscrições preexistentes em nome do autor, não há como afastar o dever de compensar os danos morais decorrentes da inscrição indevida realizada pela empresa ré, mesmo que já deferida, em outra demanda, verba compensatória em razão de negativação encaminhada por solicitante diverso. (2) QUANTUM. FIXAÇÃO. MULTIPLICIDADE DE DEMANDAS. FIXAÇÃO COM VISTAS A EVITAR ENRIQUECIMENTO ILÍCITO. MINORAÇÃO. ACOLHIMENTO DO RECURSO, NO PONTO. - A compensação por danos morais deve considerar, além da extensão do dano, o grau da culpa do ofensor e suas condições econômico-financeiras, os fins pedagógico, inibitório e reparador da verba, a fim de que reste proporcional. Assim, deve o arbitramento do quantum indenizatório fundar-se sempre no critério de razoabilidade, tendente a reconhecer e condenar o réu a pagar valor que não importe enriquecimento indevido para aquele que suporta o dano, mas uma efetiva compensação de caráter moral e uma séria reprimenda ao ofensor, desestimulando a reincidência. Todavia, diante da existência de outras duas demandas aforadas com identidade de pedido e causa de pedir, a verba deve ser arbitrada com moderação, a fim de evitar enriquecimento ilícito do ofendido. Minoração impositiva. (3) HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. PRETENDIDA MINORAÇÃO. POSSIBILIDADE. ACOLHIMENTO PARCIAL, PARA FIXAR A VERBA EM 15% DO VALOR ATUALIZADO DA CONDENAÇÃO. - A verba honorária devida pelo sucumbente deve ser arbitrada, sem prejuízo das particularidade existentes, a partir da avaliação do lugar da prestação do serviço, do grau de complexidade da demanda e do zelo do profissional da advocacia. Desatendidas tais balizas, a minoração é imperativa. SENTENÇA ALTERADA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2016.008972-0, de Joinville, rel. Des. Henry Petry Junior, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 04-04-2016).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. CIVIL. AÇÃO DE DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL. PARTILHA HOMOLOGADO. TRANSAÇÃO. FINANCIAMENTO IMOBILIÁRIO. OFÍCIO À CEF. - INTERLOCUTÓRIO NEGATIVO NA ORIGEM. TRANSAÇÃO. EFEITOS INTER PARTES. DESACOLHIMENTO. - "Em regra, a transação só produz efeitos entre os transatores. É o que prescreve o art. 844 do Código Civil: "A transação não aproveita, nem prejudica senão aos que nela intervierem, ainda que diga respeito a coisa indivisível". O dispositivo constitui invocação da parêmia res inter alios acta aliis nec nocet nec podest. A transação é válida inter partes, e somente entre elas produz os seus efeitos". (GONÇALVES, Carlos Roberto; Direito Civil Brasileiro - Vol. 3; 9ª ed.; 2012). - Assim, tendo a instituição financeira contratado com os litigantes, não é possível, a partir da dissolução da união estável entre eles, que aquela sofra as consequências decorrentes do acordo com o qual não anuiu. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.092407-4, de Criciúma, rel. Des. Henry Petry Junior, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 04-04-2016).

APELAÇÃO CÍVEL. PLANO DE SAÚDE E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. BENEFICIÁRIO APOSENTADO. DEMISSÃO SEM JUSTA CAUSA. MANUTENÇÃO APÓS. - PROCEDÊNCIA NA ORIGEM. (1) PRESCRIÇÃO. ART. 206, § 1º, II, DO CC. NÃO INCIDÊNCIA. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PRAZO GERAL (ART. 205, DO CC). APLICABILIDADE. NÃO ACOLHIMENTO. - O prazo prescricional ânuo previsto no art. 206, § 1º, II, do Código Civil, diz respeito a pretensões de pagamento/cobertura do seguro, e não de obrigação de fazer, como ocorre no presente caso, de modo que aplicável o prazo geral de 10 (dez) anos, nos termos do art. 205, do mesmo diploma. (2) ILEGITIMIDADE PASSIVA. CONTRATO FIRMADO COM A RÉ. RESILIÇÃO. CONTRATAÇÃO DE NOVA OPERADORA. (RE)INCLUSÃO NO PLANO ANTIGO. IMPOSSIBILIDADE. ACOLHIMENTO. ART. 267, VI, DO CPC/73, INCIDENTE. EXTINÇÃO. - Verificada a resilição do contrato firmado entre a ex-empregadora e a ré, não há se falar na obrigação desta de (re)inclusão do autor em plano de saúde do qual era beneficiário à época da rescisão de seu contrato de trabalho, porquanto não mais existente. Demanda que deve ser direcionada à atual operadora. (3) SUCUMBÊNCIA. REDIRECIONAMENTO. - Provido o recurso da acionada, necessário o redirecionamento dos ônus sucumbenciais, devendo o autor arcar, integralmente, em relação àquela empresa, com as custas processuais e os honorários advocatícios, ressalvada a incidência da Lei n. 1.060/1950 no presente caso. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2016.014293-6, de Joinville, rel. Des. Henry Petry Junior, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 04-04-2016).

APELAÇÃO CÍVEL. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. PLANO DE SAÚDE. AÇÃO CONSTITUTIVA E CONDENATÓRIA. REAJUSTE DAS MENSALIDADES. MUDANÇA DE FAIXA ETÁRIA. IDOSO - PROCEDÊNCIA NA ORIGEM. (1) MUDANÇA DE FAIXA ETÁRIA. 60 ANOS. AUMENTO DA MENSALIDADE EM, APROXIMADAMENTE, 84%. AUSÊNCIA DE CÁLCULOS A JUSTIFICÁ-LO. ABUSIVIDADE. NULIDADE. MANUTENÇÃO. - O aumento do valor da mensalidade em, aproximadamente, 84%, sem exposição de quaisquer cálculos a legitimá-lo, baseado, tão somente, em previsão contratual, é ato que afronta o princípio da boa-fé e configura discriminação ao idoso, cujo direito à vida, à saúde e à dignidade acaba, consequentemente, por ser negligenciado. Abusividade reconhecida. (2) REAJUSTE. MUDANÇA DE FAIXA ETÁRIA. IDOSO. POSSIBILIDADE. DEVER, CONTUDO, DE OBSERVAÇÃO DOS CRITÉRIOS EXISTENTES. ACOLHIMENTO. - "A Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça, quando do julgamento do REsp nº 1.280.211/SP, firmou o entendimento de ser, em princípio, idôneo o reajuste de mensalidade de plano de saúde em razão da mudança de faixa etária do participante, pois com o incremento da idade há o aumento de risco de a pessoa vir a necessitar de serviços de assistência médica. Entretanto, para evitar abusividades, devem ser observados alguns parâmetros, como a expressa previsão contratual; não serem aplicados índices de reajuste desarrazoados ou aleatórios, que onerem excessivamente o consumidor, em manifesto confronto com a equidade e a cláusula geral da boa-fé objetiva e da especial proteção do idoso, dado que aumentos elevados sobretudo para essa última categoria poderá, de forma discriminatória, impossibilitar a sua permanência no plano; e serem respeitadas as normas expedidas pelos órgãos governamentais (Resolução CONSU nº 6/98 ou Resolução Normativa nº 63/2003 da ANS)." (STJ, AgRg no AREsp n. 558.918/SP, rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, j. em 15.10.2015). (3) SUCUMBÊNCIA MÍNIMA DO AUTOR. MANUTENÇÃO. - A alteração da sentença, no presente caso, não afasta o reconhecimento da sucumbência mínima do autor, devendo a ré arcar, integralmente, com as custas processuais e os honorários advocatícios (art. 21, parágrafo único, do Código de Processo Civil). SENTENÇA ALTERADA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2016.009506-0, da Capital - Continente, rel. Des. Henry Petry Junior, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 04-04-2016).

APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. NEGATIVAÇÃO INDEVIDA - PROCEDÊNCIA NA ORIGEM. RECURSO DO AUTOR. COMPROVANTE DE RECOLHIMENTO DO PREPARO. JUNTADA EXTEMPORÂNEA. DESERÇÃO. - Nos termos do art. 511 do Código de Processo Civil, na interposição do recurso "o recorrente comprovará, quando exigido pela legislação pertinente, o respectivo preparo, inclusive porte de remessa e de retorno, sob pena de deserção". Não cumprido o requisito de admissibilidade, o não conhecimento do recurso é medida imperativa. RECURSO NÃO CONHECIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2016.018661-5, de Laguna, rel. Des. Henry Petry Junior, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 04-04-2016).

HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO DE ALIMENTOS. ART. 733 DO CPC. NULIDADE DO TÍTULO EXECUTIVO. ILEGALIDADE NÃO APURADA. INADIMPLEMENTO VOLUNTÁRIO. SALVO-CONDUTO. INVIABILIDADE. - Não verificada a existência de eiva a macular o título judicial - que fixa obrigação alimentar decorrente de poder familiar em benefício de menor impúbere - objeto de ação de execução de alimentos com potencial risco de decretação de prisão civil por inadimplemento voluntário do pensionamento, inviável, sob esse justificativa, o deferimento de salvo-conduto em favor do paciente/executado. ORDEM DENEGADA. (TJSC, Habeas Corpus n. 2016.016783-5, de Blumenau, rel. Des. Henry Petry Junior, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 04-04-2016).

APELAÇÕES CÍVEIS. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CONSTITUTIVA E CONDENATÓRIA. PLANO DE SAÚDE. REAJUSTE DAS MENSALIDADES. MUDANÇA DE FAIXA ETÁRIA. - PARCIAL PROCEDÊNCIA NA ORIGEM. (1) MUDANÇA DE FAIXA ETÁRIA. 50 ANOS. AUMENTO DA MENSALIDADE EM CERCA DE 69%. AUSÊNCIA DE CÁLCULOS A JUSTIFICÁ-LO. ABUSIVIDADE. NULIDADE. MANUTENÇÃO. - A inexistência de cálculos atuariais aptos a demonstrar a pertinência do reajuste no percentual aplicado é omissão que afronta o princípio da boa-fé (arts. 4º, III, e 51, IV, CDC, e arts. 113 e 422, CC) e macula o direito do consumidor a informações adequadas e claras sobre os serviços adquiridos (art. 6º, III, CDC). Abusividade do percentual configurada. (2) REAJUSTE. MUDANÇA DE FAIXA ETÁRIA. POSSIBILIDADE. DEVER DE OBSERVAÇÃO DOS CRITÉRIOS EXISTENTES. ACOLHIMENTO. - "A Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça, quando do julgamento do REsp nº 1.280.211/SP, firmou o entendimento de ser, em princípio, idôneo o reajuste de mensalidade de plano de saúde em razão da mudança de faixa etária do participante, pois com o incremento da idade há o aumento de risco de a pessoa vir a necessitar de serviços de assistência médica. Entretanto, para evitar abusividades, devem ser observados alguns parâmetros, como a expressa previsão contratual; não serem aplicados índices de reajuste desarrazoados ou aleatórios, que onerem excessivamente o consumidor, em manifesto confronto com a equidade e a cláusula geral da boa-fé objetiva e da especial proteção do idoso, dado que aumentos elevados sobretudo para essa última categoria poderá, de forma discriminatória, impossibilitar a sua permanência no plano; e serem respeitadas as normas expedidas pelos órgãos governamentais (Resolução CONSU nº 6/98 ou Resolução Normativa nº 63/2003 da ANS)." (STJ, AgRg no AREsp n. 558.918/SP, rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, j. em 15.10.2015). (3) DANOS MORAIS. AUMENTO DA MENSALIDADE. PREVISÃO CONTRATUAL. NÃO CONFIGURAÇÃO. COBRANÇA INDEVIDA. NÃO COMPROVAÇÃO DO ABALO ANÍMICO. NÃO ACOLHIMENTO. - Existindo previsão contratual de reajuste da mensalidade em decorrência da mudança de faixa etária, a sua ocorrência, nos termos estabelecidos no respectivo instrumento, não enseja dever de compensação por danos morais. Mutatis mutandis, "Há diferença entre recusa fundada e recusa infundada de cobertura securitária. Se o plano de saúde nega a indenização com base em cláusula contratual (ainda que posteriormente declarada inválida ou ineficaz), a recusa é fundada e não revela dever de indenizar danos morais." (STJ, AgRg do REsp n. 842.767/RJ, rel. Min. Humberto Gomes de Barros, j. em 21.06.2007). - Não comprovado, ademais, o abalo anímico que teria decorrido de cobrança indevida efetuada pela ré. (4) SUCUMBÊNCIA. AJUSTE. - Provido parcialmente o recurso da ré, e não configurada a sucumbência mínima, o ajuste da distribuição dos ônus sucumbenciais estabelecida na sentença é medida que se impõe (art. 86, caput, do Código de Processo Civil de 2015). SENTENÇA ALTERADA. RECURSO DA AUTORA DESPROVIDO E DA RÉ PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2016.003493-8, de Jaraguá do Sul, rel. Des. Henry Petry Junior, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 04-04-2016).

APELAÇÃO CÍVEL. CIVIL. AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANO MATERIAL. RESPONSABILIDADE CIVIL CONTRATUAL. SEGURO DE VIDA EM GRUPO. ESTIPULANTE QUE NÃO REPASSA OS VALORES À SEGURADORA. - PROCEDÊNCIA NA ORIGEM. PRELIMINARES. (1) AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. NULIDADE DA DECISÃO JUDICIAL. NÃO OCORRÊNCIA. - A fundamentação concisa ou o simples desatendimento à tese defendida pela parte não retira do ato a sua higidez, desde que suficientemente expostas as razões de fato e de direito motivadoras da decisão final, tal qual se verifica na hipótese vertente. (2) CERCEAMENTO DE DEFESA. JULGAMENTO ANTECIPADO. CONJUNTO PROBATÓRIO SUFICIENTE. - Não há nulidade por cerceamento de defesa em face do julgamento antecipado da lide se as provas amealhadas são suficientes para a decisão qualificada da demanda. (3) PREVENÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. ELEMENTOS IDENTIFICADORES DAS AÇÕES DISTINTOS. - Inaplicáveis as hipóteses do art. 253 do CPC/1973 se, como aqui, todos os elementos identificadores são distintos, visto que o polo passivo é diverso, o pedido é outro e a causa de pedir, igualmente, fundamenta-se em substrato jurídico diferente do da ação de cobrança securitária, dado que no presente momento a autora busca indenização pelo ilícito contratual perpretado pela ré. (4) LEGITIMIDADE PASSIVA E ATIVA. TEORIAS DA ASSERÇÃO E DA APARÊNCIA. SUBDIVISÕES ADMINISTRATIVAS DE MESMO GRUPO. PRECEDENTE DO STJ. - Para a teoria da asserção, as condições da ação devem ser analisadas de acordo com os fatos narrados na inicial, admitindo-se, hipotética e provisoriamente, que os fatos lá articulados são verdadeiros. Se dessa análise se colhe base jurídica ao pleito exordial, não há falar em ilegitimidade das partes. - Aplica-se à espécie entendimento do Superior Tribunal de Justiça segundo o qual a teoria da aparência incide quando em um mesmo grupo econômico são reunidas diversas pessoas jurídicas atuando enquanto subdivisões administrativas, hipótese na qual todas possuem legitimidade para serem acionadas. (5) AUSÊNCIA DE DOCUMENTO INDISPENSÁVEL À PROPOSITURA DA AÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. - O pedido da presente demanda não consiste em cobrar a execução do contrato securitário, mas sim em buscar a reparação por dano material causado por ilícito contratual, de modo que dispensável a apresentação da apólice securitária. PREJUDICIAL. (6) PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. AFORAMENTO JUDICIAL. CAUSA INTERRUPTIVA. EXGESE DO INCISO V DO ARTIGO 206 DO CÓDIGO CIVIL. - Consoante prescrito pelo inciso V do artigo 206 do Código Civil, prescreve em 3 (três) anos a pretensão de ressarcimento de reparação civil, sendo que, na espécie, referido prazo foi interrompido por ocasião de aforamento judicial pretérito. MÉRITO. (7) CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA. INSUBSISTÊNCIA. DEVER DE BOA-FÉ. INCIDÊNCIA DO CDC. HIPOSSUFICIÊNCIA TÉCNICA E ECONÔMICA DO CONSUMIDOR. - Na espécie, observa-se que a consumidora era tecnicamente e economicamente hipossuficiente em relação à ré, de modo que compreensível sua inércia diante da ausência de informações, as quais, em verdade, deveriam ter sido espontaneamente prestadas pela ré, visto que "Para que seja possível a suspensão ou o cancelamento do seguro, no caso de inadimplemento do prêmio, é indispensável a prévia interpelação do segurado pela seguradora, de modo que, não o fazendo, o seguro permanece vigente (TJSC; AC n. 2008.036215-5, rel. Des. Carlos Adilson Silva, DJ 30-8-2010, grifo acrescido). (8) RESPONSABILIDADE CIVIL CONTRATUAL. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS. RESPONSABILIDADE, ADEMAIS, OBJETIVA. - Uma vez que a ré deixou de transmitir as quantias à seguradora - sendo pertinente apontar que tal fato resta incontroverso, não tendo sequer sido impugnado -, essa insofismavelmente obrou com culpa. Nada obstante, a relação entabulada entre as partes caracteriza-se como de consumo, de modo que a responsabilidade da ré se caracteriza como sendo objetiva com risco integral (art. 12 do Código de Defesa do Consumidor). (9) APERFEIÇOAMENTO DO CONTRATO. PAGAMENTOS EFETUADOS PELO CONSORTE. IRRELEVÂNCIA. - A circunstância de os pagamentos nunca terem sido efetuados pela própria autora, mas sim por seu marido, não tem o condão de afastar o vínculo obrigacional entre essa e a estipulante, visto inexistir qualquer óbice a impedir que outrem efetue o pagamento de prêmio relativo à seguro alheio, mormente quando o adimplente é casado em comunhão universal de bens com a segurada SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.064517-2, de Lages, rel. Des. Henry Petry Junior, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 04-04-2016).

APELAÇÃO CÍVEL E ADESIVO. RESPONSABILIDADE CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA E CONDENATÓRIA. DANO MORAL. INSCRIÇÃO INDEVIDA. - PROCEDÊNCIA NA ORIGEM. RECURSO ADESIVO DA RÉ. (1) ADMISSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE PREPARO. DESERÇÃO. - O recurso adesivo, ao ser interposto, deve vir acompanhado do comprovante de pagamento do preparo, sob pena de deserção, cuja deficiência impede o seu conhecimento (CPC/1973, art. 511). RECURSO DO AUTOR. (2) QUANTUM. MULTIPLICIDADE DE DEMANDAS. FIXAÇÃO COM VISTAS A EVITAR ENRIQUECIMENTO ILÍCITO. MANUTENÇÃO. - A compensação por danos morais deve considerar, além da extensão do dano, o grau da culpa do ofensor e suas condições econômico-financeiras, os fins pedagógico, inibitório e reparador da verba, a fim de que reste proporcional. Assim, deve o arbitramento do quantum indenizatório fundar-se sempre no critério de razoabilidade, tendente a reconhecer e condenar o réu a pagar valor que não importe enriquecimento indevido para aquele que suporta o dano, mas uma efetiva compensação de caráter moral e uma séria reprimenda ao ofensor, desestimulando a reincidência. Todavia, diante da existência de outra demanda aforada com identidade de pedido e causa de pedir, a verba deve ser arbitrada com moderação, a fim de evitar enriquecimento ilícito do ofendido. Manutenção, pois, do estabelecido na origem. SENTENÇA ALTERADA. RECURSO DO AUTOR DESPROVIDO E ADESIVO DA RÉ NÃO CONHECIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2016.013899-9, de Campos Novos, rel. Des. Henry Petry Junior, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 04-04-2016).

APELAÇÕES CÍVEIS. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C DANOS MORAIS. NEGATIVAÇÃO INDEVIDA. - PROCEDÊNCIA NA ORIGEM. (1) CONTRATAÇÃO NÃO DEMONSTRADA. CDC. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANO MORAL PRESUMIDO. DEVER DE INDENIZAR. - Concretizada a restrição creditícia, toca ao responsável pela aposição a prova de que válida a negativação. Se assim não atua, a negativação, nessas circunstâncias, gera dano moral presumido passível de compensação, segundo maciça jurisprudência, sendo desnecessária a análise da existência de culpa, diante da aplicação da teoria da responsabilidade objetiva. (2) QUANTUM. INSURGÊNCIA COMUM. ADEQUAÇÃO AOS PARÂMETROS DA CÂMARA. DIMINUIÇÃO. - A compensação por danos morais deve considerar, além da extensão do dano, o grau de culpa do ofensor e sua condição econômico-financeira, os fins pedagógico, inibitório e reparador da verba, conquanto assim restará razoável e proporcional. Minoração imperativa. (3) JUROS. RESPONSABILIDADE EXTRACONTRATUAL. TERMO INICIAL: EVENTO DANOSO. EN. 54 DA SÚMULA DO STJ. MANUTENÇÃO. - Na responsabilidade civil extracontratual, o termo inicial dos juros de mora deve ser a data do evento danoso, a teor do que dispõe o enunciado n. 54 da Súmula do Superior Tribunal de Justiça. (4) PREQUESTIONAMENTO. APRECIAÇÃO SUFICIENTE DAS MATÉRIAS. IMPERTINÊNCIA. - O pedido de prequestionamento não encontra assento se a motivação do decisório se apresenta suficiente ao desvelo da controvérsia e a justificar as razões do convencimento do juízo. SENTENÇA ALTERADA. RECURSO DA RÉ PARCIALMENTE PROVIDO E DO AUTOR DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2016.000319-1, de Blumenau, rel. Des. Henry Petry Junior, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 04-04-2016).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. ACIDENTE DE TRÂNSITO. ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA. "PENSÃO" MENSAL. - INTERLOCUTÓRIO DE DEFERIMENTO PARCIAL. (1) LESÕES. AFASTAMENTO DO TRABALHO. AUMENTO DAS DESPESAS. NÃO AGITADA REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORAL. PLEITO QUE, A RIGOR, ENQUADRA-SE NO ART. 949 DO CC. - Embora delineada a pretensão sob a rubrica de "pensionamento", se pleiteada em razão do afastamento laboral e aumento das despesas, ainda desconhecida a redução da capacidade laboral, tem-se que incide à espécie o art. 949 do Código Civil, o qual prevê o ressarcimento com despesas de tratamento, os lucros cessantes ou outro prejuízo demonstrado. (2) LUCROS CESSANTES. FIXAÇÃO CORRESPONDENTE À DIFERENÇA ENTRE O SALÁRIO DA VÍTIMA E O BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. CUMULAÇÃO INCABÍVEL. DEMAIS DISPÊNDIOS NÃO DEMONSTRADOS. - Os lucros cessantes, porquanto se referem à perda do ganho esperável, devem corresponder, na hipótese em que a vítima está percebendo benefício previdenciário, à diferença entre o valor deste e do salário que recebia à época do sinistro, não sendo cabível a cumulação. Se, in casu, o saldo é positivo e outros dispêndios não foram devidamente demonstrados, tem-se que nada há a ser complementado. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.078806-9, de Jaraguá do Sul, rel. Des. Henry Petry Junior, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 04-04-2016).

APELAÇÕES CÍVEIS. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÕES DE ANULAÇÃO DE ATO JURÍDICO E DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. ESCRITURA PÚBLICA DE COMPRA E VENDA. VÍCIO DE CONSENTIMENTO. - IMPROCEDÊNCIA DA PRIMEIRA E PROCEDÊNCIA DA SEGUNDA NA ORIGEM. SEGUNDO RECURSO DOS VENCIDOS. (1) ADMISSIBILIDADE. CABIMENTO. DECISÃO UNA. SOLUÇÃO DE DUAS DEMANDAS. DOIS RECURSOS. PRINCÍPIOS INCIDENTES. PRECLUSÃO CONSUMATIVA EM DESFAVOR DO SEGUNDO. NÃO CONHECIMENTO. - Tendo sido proferida decisão una (sentença ou acórdão) para solucionar relações jurídicas versadas em demandas distintas, é cabível o desafio do decisório por um único recurso, incidindo preclusão consumativa em desfavor daquele reclamo manejado posteriormente. Inteligência do art. 473 do CPC/1973 e da principiologia processual. PRIMEIRO RECURSO DOS VENCIDOS. (2) CABIMENTO. APELAÇÃO. DECISÃO MISTA. SENTENÇA COMPLEXA. PRINCÍPIOS INCIDENTES. CONHECIMENTO. - Havendo prolação de sentença complexa - decisão judicial de caráter misto (sentença e decisão interlocutória) -, faz-se adequada a interposição apenas de recurso de apelação. Inteligência do art. 473 do Código de Processo Civil de 1973, aplicável à espécie, e da principiologia processual. (3) GRATUIDADE. PREPARO RECOLHIDO. INCOMPATIBILIDADE. PRECLUSÃO LÓGICA. FATO IMPEDITIVO. NÃO CONHECIMENTO. - O pedido de concessão dos benefícios da gratuidade da Justiça resta ceifado pela preclusão lógica, de modo a nem sequer merecer conhecimento, por existência de fato impeditivo, quando, após sua formulação, promover o pleiteante da graça o recolhimento do preparo recursal cuja isenção pretendia ver deferida, à luz da proibição de comportamento contraditório. Inteligência do art. 14, inc. II, do Digesto Processual de 1973 e da principiologia processual. (4) MÉRITO. ESCRITURAS PÚBLICAS DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEIS. INTENÇÃO DE MERA GARANTIA. DOLO. AFERIÇÃO POR INDÍCIOS E PRESUNÇÕES. ANULAÇÃO. CANCELAMENTO DOS REGISTROS CORRESPONDENTES. PROCEDÊNCIA QUE SE IMPÕE. - Se a parte autora aporta tese verossímil de vício de consentimento consistente em dolo na lavratura de escritura pública de compra e venda, que acreditava se tratar de escritura pública de garantia hipotecária, e a parte ré se limita a afirmar a pactuação do negócio, sem comprovar o pagamento do preço alegado, acrescendo-se a disparidade desarrazoada do preço constante da escritura pública e do valor efetivo dos bens imóveis, com base em indícios e presunções próprios à espécie, fazem-se imperiosos a anulação do ato jurídico e o consequente cancelamento dos registros nas matrículas imobiliárias. Inteligência dos arts. 145 a 150, 171, inc. II, 178, inc. II, do Código Civil; e 332 a 335 do Código Processual de 1973. (5) PROTEÇÃO POSSESSÓRIA. REINTEGRAÇÃO. ÔNUS DA PROVA. REQUISITOS NÃO DEMONSTRADOS. IMPROCEDÊNCIA QUE SE IMPÕE. - Não demonstrados, enquanto ônus da prova do autor, porquanto fatos constitutivos de seu direito, os requisitos gerais necessários ao deferimento da proteção possessória - a) posse, direta ou indireta, exercida sobre a coisa; b) existência do ato atentatório (turbação, esbulho ou ameaça); e c) continuação (na manutenção e no interdito) ou perda (na reintegração) da posse -, imperativa é a improcedência da pretensão de proteção possessória formulada. Inteligência dos arts. 333, inc. I, 927, incs. I, II e IV, e 933 do CPC/1973. (6) SUCUMBÊNCIA. SENTENÇA REFORMADA. REDISTRIBUIÇÃO. HONORÁRIOS. APRECIAÇÃO EQUITATIVA. - Não havendo condenação, mesmo em caso de procedência, em razão da natureza da prestação jurisdicional ofertada, ou na hipótese de improcedência do pedido inaugural, os honorários advocatícios sucumbenciais, pela consequente ausência de qualquer parâmetro aquilatável de vitória para aferi-los quantitativamente, devem ser fundamentadamente arbitrados mediante apreciação equitativa do juiz, à luz dos critérios legais qualitativos. Inteligência do art. 20, §§ 3º e 4º, do Código de Processo Civil de 1973. Reformada a sentença, faz-se devida a redistribuição dos ônus sucumbenciais e, observadas tais premissas, promove-se o arbitramento de montante adequado à espécie a título de honorários advocatícios. (7) SUCUMBÊNCIA. DISTRIBUIÇÃO. CUMULAÇÃO SUBJETIVA. PROPORCIONALIDADE. - A distribuição dos ônus sucumbenciais em caso de cumulação subjetiva em um dos pólos: a) em regra, obedece ao princípio da proporcionalidade, medindo-se: a.1) em razão da extensão do interesse ventilado por cada vencido (para o pagamento) ou vencedor (para o recebimento); ou, a.2) em sendo impossível precisar, pela natureza da causa, os interesses de cada um, a divisão se dará por cabeça, ditame este também aplicável, em homenagem ao princípio da igualdade, à hipótese em que for omisso o julgador; mas, b) excepcionalmente, poderá ser solidária, desde que esta seja a natureza do direito em litígio e isso venha de forma expressa e justificada na decisão, pois, afinal, solidariedade é instituto que não se presume. Inteligência dos arts. 4º da LINDB; 23 e 126 do CPC/1973; 265 do CC; e 5º, caput, da CRFB. SENTENÇA REFORMADA. PRIMEIRA APELAÇÃO CONHECIDA EM PARTE E PROVIDA E SEGUNDA APELAÇÃO NÃO CONHECIDA. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.056153-9, de Rio Negrinho, rel. Des. Henry Petry Junior, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 04-04-2016).