APELAÇÃO CÍVEL. ALIMENTOS. EXONERAÇÃO. ESTIPULAÇÃO, À EX-CONSORTE E À FILHA, DECORRENTEMENTE DE DIVÓRCIO CONSENSUAL. SENTENÇA ACOLHEDORA DO PEDIDO. RECURSO DAS VENCIDAS. EX-CÔNJUGE QUE EXERCE ATIVIDADE REMUNERADA (PROFESSORA) E FILHA QUE CONCLUI CURSO SUPERIOR (FISIOTERAPIA). CONSTITUIÇÃO DE NOVA FAMÍLIA PELO ALIMENTANTE, COM O SURGIMENTO DE NOVA PROLE. ENCARGO QUE ALCANÇA, NESTA DATA, MAIS DE 05 (CINCO) ANOS. IMPOSSIBILIDADE DE SE PERPETUAR INDEFINIDAMENTE A OBRIGAÇÃO ALIMENTÍCIA, SOBRETUDO PORQUE O DIVÓRCIO PÕE FIM A TODOS OS LIAMES DEFLUENTES DO CASAMENTO. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.051359-6, da Capital - Continente, rel. Des. Eládio Torret Rocha, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 31-03-2016).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO DPVAT. COMPLEMENTAÇÃO DO VALOR DA INDENIZAÇÃO. JUIZ SINGULAR QUE JULGA IMPROCEDENTE O PEDIDO INICIAL. INCONFORMISMO DO SEGURADO NO TOCANTE A APLICAÇÃO DA CORREÇÃO MONETÁRIA DESDE A DATA DA VIGÊNCIA DA MEDIDA PROVISÓRIA N. 340/2006. IMPOSSIBILIDADE. ENTENDIMENTO PACIFICADO NO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA EM SEDE DE RECURSO REPETITIVO (ART. 543-C, CPC). CORREÇÃO MONETÁRIA DESDE A DATA DO EVENTO DANOSO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.052553-9, de Joinville, rel. Des. Artur Jenichen Filho, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 24-09-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO DPVAT. COMPLEMENTAÇÃO DO VALOR DA INDENIZAÇÃO. JUIZ SINGULAR QUE JULGA IMPROCEDENTE O PEDIDO INICIAL. INCONFORMISMO DO SEGURADO NO TOCANTE A PROVA PERICIAL. INSUBSISTÊNCIA. GRADUAÇÃO ESTABELECIDA POR MÉDICO DO IML. INSURGÊNCIA NO TOCANTE A APLICAÇÃO DA CORREÇÃO MONETÁRIA. VIABILIDADE. ENTENDIMENTO PACIFICADO NO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA EM SEDE DE RECURSO REPETITIVO (ART. 543-C, CPC). CORREÇÃO MONETÁRIA DESDE A DATA DO EVENTO DANOSO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.053483-7, de Lages, rel. Des. Artur Jenichen Filho, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 24-09-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. SEGURO OBRIGATÓRIO. DPVAT. PAGAMENTO ADMINISTRATIVO. ENQUADRAMENTO DA LESÃO DE ACORDO COM A PERÍCIA JUDICIAL. INVALIDEZ PERMANENTE PARCIAL INCOMPLETA. DISCUSSÃO QUANTO À ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA DO VALOR BASE DA INDENIZAÇÃO (R$ 13.500,00) DESDE A EDIÇÃO DA MP 340, DE 29.12.2006. INVIABILIDADE. TERMO INICIAL DA CORREÇÃO MONETÁRIA. EVENTO DANOSO. ENTENDIMENTO CONSOLIDADO EM RECURSO SUBMETIDO AO REGIME DO ART. 543-C, DO CPC (TEMA 898 - RESP N. 1.483.620/SC). REFORMA DA SENTENÇA NESSE PARTICULAR. READEQUAÇÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. JUROS DE MORA DEVIDOS DESDE A CITAÇÃO. SÚMULA 426, STJ. APELO DA SEGURADORA CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. Ao julgar o Recurso Especial representativo de controvérsia n. 1.483.620/SC, a Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça estabeleceu que o termo inicial da correção monetária, nas indenizações por morte ou invalidez do seguro DPVAT, prevista no § 7º do art. 5º da Lei n. 6.194/1974, opera-se desde a data do evento danoso, e não a contar da edição da Medida Provisória n. 340/2006. A condenação a juros de mora é corolário lógica do acolhimento de pretensão de natureza pecuniária, sendo que, na indenização do seguro DPVAT, fluem aqueles a partir da citação. Inteligência da Súmula 426 do STJ e artigos 297 do CPC e 407 do CC. (TJSC, Apelação Cível n. 2016.012486-6, de Itajaí, rel. Des. Sebastião César Evangelista, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 31-03-2016).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO DPVAT. IMPROCEDÊNCIA NA ORIGEM. RECURSO DO AUTOR. NECESSÁRIA OBSERVÂNCIA DOS CRITÉRIOS DE PROPORCIONALIDADE AO GRAU DE INVALIDEZ NA FIXAÇÃO DO QUANTUM DA INDENIZAÇÃO DO SEGURO OBRIGATÓRIO DPVAT. GRAU DE INVALIDEZ DEMONSTRADO POR PERÍCIA MÉDICA. DEBILIDADE FUNCIONAL DO QUADRIL DIREITO DE CARÁTER LEVE, NO PERCENTUAL DE 25%. PAGAMENTO ADMINISTRATIVO SUPERIOR AO MONTANTE PRETENDIDO. INDENIZAÇÃO INDEVIDA. INTELIGÊNCIA DO ART. 3º, § 1º, II, DA LEI N. 6.194/1974. MATÉRIA PACIFICADA PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA NA SÚMULA 474. Nos termos da Súmula 474, do Superior Tribunal de Justiça, a indenização do seguro DPVAT, em caso de invalidez parcial do beneficiário, será paga de forma proporcional ao grau de invalidez. PRETENSÃO DE CORREÇÃO MONETÁRIA DO VALOR DA INDENIZAÇÃO DESDE A DATA DA PUBLICAÇÃO DA MEDIDA PROVISÓRIA N. 340/2006. IMPOSSIBILIDADE. ENTENDIMENTO PACIFICADO NO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA EM SEDE DE RECURSO REPETITIVO (ART. 543-C, CPC). CORREÇÃO MONETÁRIA DESDE A DATA DO EVENTO DANOSO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. A incidência de atualização monetária nas indenizações por morte ou invalidez do seguro DPVAT, prevista no § 7º do art. 5º da Lei n. 6194/74, redação dada pela Lei n. 11.482/2007, opera-se desde a data do evento danoso. (REsp 1483620/SC, Rel. Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, Segunda Seção, j. 27-5-2015). (TJSC, Apelação Cível n. 2015.053964-8, de Indaial, rel. Des. Artur Jenichen Filho, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 24-09-2015).

COBRANÇA. INDENIZAÇÃO. SEGURO OBRIGATÓRIO DE DANOS PESSOAIS CAUSADOS POR VEÍCULOS AUTOMOTORES DE VIA TERRESTRE - DPVAT. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INVALIDEZ DA VÍTIMA COMPROVADA, NO ENTANTO, EM LAUDO PERICIAL. QUANTUM QUE DEVE GUARDAR PROPORCIONALIDADE COM O GRAU DE INVALIDEZ DA ACIDENTADA. PERÍCIA JUDICIAL. ATESTADA INVALIDEZ PERMANENTE PARCIAL INCOMPLETA DO PÉ DIREITO (50%) NA GRADAÇÃO RESIDUAL DE DEZ POR CENTO. INDENIZAÇÃO, NESSE PATAMAR, DEVIDA. SENTENÇA REFORMADA. RECLAMO PARCIALMENTE PROVIDO. Presente situação de invalidez permanente, decorrente de acidente de circulação, faz a vítima jus, a título de seguro obrigatório, ao recebimento de uma indenização proporcional ao seu grau invalidatório, independentemente da data da ocorrência do sinistro. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.092708-4, de Laguna, rel. Des. Trindade dos Santos, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 09-04-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO HABITACIONAL VINCULADO AO SISTEMA FINANCEIRO DE HABITAÇÃO. REJEIÇÃO DA ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM E DA COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. MATÉRIAS DECIDIDAS EM ANTERIOR RECURSO, TRANSITADO EM JULGADO. PRECLUSÃO. INOVAÇÃO LEGISLATIVA. IMPOSSIBILIDADE DE ALTERAÇÃO. RECURSO IMPROVIDO. "No caso em tela, eventual inovação legislativa, veiculada pela Lei n. 12.409/2011, é inapta para a modificação da competência dos órgãos jurisdicionais que já cumpriram seu mister institucional, encerrando a instância com a lavratura do acórdão." (STJ, AgRg no Ag n. 1.368.941/SC, rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, j. 6-3-2012). (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.080933-2, de Lages, rel. Des. João Batista Góes Ulysséa, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 31-03-2016).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. JUNTADA DE DOCUMENTO APÓS A APRESENTAÇÃO DA CONTESTAÇÃO. PARTE AUTORA CIENTE DE SEU CONTEÚDO. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. PENHORA SOBRE AS PARCELAS PAGAS DO VEÍCULO DA AUTORA. DOCUMENTO ESSENCIAL AO DESLINDE DA CAUSA, UMA VEZ QUE INFORMA SOBRE A IMPOSSIBILIDADE DE CUMPRIR A DETERMINAÇÃO JUDICIAL DE BAIXA DO GRAVAME SOBRE O VEÍCULO. PEDIDO DE DANO MORAL PREJUDICADO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. Embora incontroversa a juntada de documento após o término do prazo da contestação, tinha a parte contrária ciência do referido documento, já que dele se manifestou quando da réplica, revelando-o como essencial ao deslinde do feito, por demonstrar a impossibilidade de a financeira cumprir a determinação judicial de baixa do gravame de alienação fiduciária, por penhora do direito creditório das parcelas pagas do veículo em ação de cobrança promovida por terceiro. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.093729-8, de Caçador, rel. Des. João Batista Góes Ulysséa, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 31-03-2016).

APELAÇÃO CÍVEL AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INSCRIÇÃO INDEVIDA EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DA RÉ. VERBA INDENIZATÓRIA. VALOR ARBITRADO EM CONFORMIDADE COM OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. MANUTENÇÃO DO QUANTUM. O valor indenizatório deve conter efeito pedagógico da condenação, pois deve servir para evitar a reincidência, obedecendo aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, levando-se em conta o efeito preventivo ou desestimulante. A reparação do dano moral deve possibilitar uma satisfação compensatória e uma atuação desencorajadora de novas práticas ilícitas, sem provocar enriquecimento injustificado à vítima. JUROS MORATÓRIOS. INCIDÊNCIA DA VERBA ACESSÓRIA A PARTIR DO EVENTO DANOSO. APLICAÇÃO DA SÚMULA N. 54 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. Tratando-se de ato ilícito decorrente de responsabilidade extracontratual, os juros de mora, em ação indenizatória, têm como marco inicial a data do evento danoso. SENTENÇA MANTIDA. APELO IMPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2016.012561-7, de Catanduvas, rel. Des. João Batista Góes Ulysséa, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 31-03-2016).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO C/C INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS PROPOSTA CONTRA OS AGRAVANTES. PEDIDO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. PARTE QUE COMPARECE COM ADVOGADO CONSTITUÍDO NOS AUTOS. DOCUMENTOS JUNTADOS QUE RESPALDAM A CONCESSÃO DA JUSTIÇA GRATUITA. DECISÃO REFORMADA NESSE PONTO. RECURSO PROVIDO EM PARTE. A assistência judiciária gratuita não se confunde com a justiça gratuita, porque esta se refere à isenção do pagamento das custas e das despesas processuais, não englobando a nomeação de procurador e a verba honorária. É desnecessária a condição de miserabilidade para que a parte possa usufruir dos benefícios da justiça gratuita, bastando, para tanto, a comprovação da hipossuficiência e que os custos do processo possam acarretar prejuízos ao sustento próprio e/ou da família. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.073044-6, de Criciúma, rel. Des. João Batista Góes Ulysséa, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 31-03-2016).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO DE VIDA EM GRUPO. SENTENÇA QUE RECONHECEU A PRESCRIÇÃO. ART. 206, § 1º, INCISO II, "b", DO CC/2002. PRAZO ÂNUO. PRAZO PRESCRICIONAL SUSPENSO PELO INGRESSO DO PEDIDO ADMINISTRATIVO. RECUSA DE PAGAMENTO PELA SEGURADORA. PRAZO QUE VOLTA A CORRER A PARTIR DA CIÊNCIA DA NEGATIVA DA SEGURADORA. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 229 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. DECURSO DE PRAZO SUPERIOR A UM ANO ATÉ A PROPOSITURA DA AÇÃO. PRESCRIÇÃO CONFIGURADA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO. O prazo prescricional para a ação de cobrança embasada em contrato de seguro de vida em grupo é ânuo, com termo inicial da data da ciência pelo segurado de sua incapacidade laboral. Por força da Súmula n. 229 do Superior Tribunal de Justiça, o prazo prescricional fica suspenso da data do ingresso de pedido de pagamento administrativo junto a seguradora até a ciência da decisão de recusa de pagamento, quando retoma seu curso. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.084633-0, de Meleiro, rel. Des. João Batista Góes Ulysséa, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 31-03-2016).

APELAÇÃO CÍVEL - TELEFONIA - TIM CELULAR S/A - SOLICITAÇÃO DE LINHA POR TERCEIRO - DESCONHECIMENTO DO TITULAR - COBRANÇA INDEVIDA - INSCRIÇÃO NO SERVIÇO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO - INEXISTÊNCIA DE DISCUSSÃO ACERCA DA TARIFA OU PREÇO PÚBLICO - MATÉRIA QUE REFOGE AO DIREITO PÚBLICO - REDISTRIBUIÇÃO A UMA DAS CÂMARAS DE DIREITO CIVIL QUE SE IMPÕE - RECURSO NÃO CONHECIDO. "Se a natureza do litígio não decorre de ato de delegação de serviço público, mas sim de ilícito civil consubstanciado na utilização indevida do nome da Autora, por terceiro fraudador, quando da celebração de contrato relativo a direito de uso de linha telefônica, a competência fixa-se nas Câmaras de Direito Civil." (Conflito de Competência n. 2012.005385-7, de São Miguel do Oeste, rel. Des. Paulo Roberto Camargo Costa, j. 18-12-2013). (TJSC, Apelação Cível n. 2015.079938-5, de Joinville, rel. Des. Cid Goulart, Segunda Câmara de Direito Público, j. 02-02-2016).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO QUE DETERMINOU A EXPEDIÇÃO DE ALVARÁS EM FAVOR DOS EXEQUENTES. RECURSO DO BANCO EXECUTADO. DESNECESSIDADE DO TRÂNSITO EM JULGADO DA DECISÃO QUE REJEITOU A IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, COMO DA AÇÃO RESCISÓRIA MOVIDA PELO BANCO. IMPOSSIBILIDADE. SOBRESTAMENTO DA EXECUÇÃO. SITUAÇÕES EXCEPCIONAIS. RECURSO ANTERIOR DA CASA BANCÁRIA E AÇÃO RESCISÓRIA REJEITADOS. CAUÇÃO. EXECUÇÃO DEFINITIVA. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTO LEGAL À SUSPENSÃO DA EXPROPRIATÓRIA OU QUE OS EXEQUENTES PRESTEM CAUÇÃO. PLEITO NEGADO. "A execução fundada em título judicial transitado em julgado é sempre definitiva, mesmo quando pendente de julgamento recurso interposto contra decisão de improcedência da impugnação ou rejeição de exceção de pré-executividade, sendo inexigível, em tal situação, a prestação de caução pelo exequente para a expropriação de bens penhorados ou o levantamento de valores depositados" (STJ, AgRg no AREsp 382.306/RJ, rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, j. 7-8-2014). É insustentável, assim, a suspensão da execução ou a prestação de caução pelos exequentes, até o trânsito em julgado da decisão que rejeitou a impugnação ao cumprimento de sentença, como da sentença de extinção da demanda rescisória, ainda mais quando ínfima a possibilidade de sucesso dos argumentos formulados pelo executado, visto que já rejeitados por diversos julgadores, de primeira e segunda instância. CONTRARRAZÕES. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ RECONHECIDA. RECURSO PROTELATÓRIO. ART. 17, INCISO VII, DO CPC. IMPOSIÇÃO DE MULTA DO ART. 18 DO MESMO DIPLOMA LEGAL. Mostrando-se que a instituição financeira vem manejando diversos meios processuais para impor obstáculos à satisfação do crédito dos exequentes, fica configurado o intuito protelatório, com o reconhecimento da litigância de má-fé e condenação ao pagamento de multa de 1% sobre o valor da causa. RECURSO IMPROVIDO. DECISÃO MANTIDA. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.088296-2, de Imbituba, rel. Des. João Batista Góes Ulysséa, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 31-03-2016).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS. PODER FAMILIAR. REDUÇÃO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA ALIMENTANDA. DIMINUIÇÃO DAS POSSIBILIDADES FINANCEIRAS DO ALIMENTANTE COMPROVADA. ALTERAÇÃO DO BINÔMIO NECESSIDADE X POSSIBILIDADE. FIXAÇÃO DA VERBA ALIMENTAR VINCULADA AO SALÁRIO MÍNIMO. ALIMENTOS QUE DEVEM INCIDIR EM PERCENTUAL SOBRE OS RENDIMENTOS DO ALIMENTANTE. CRITÉRIO QUE MELHOR ATENDE À PROPORCIONALIDADE. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. A fixação dos alimentos deve atender ao conhecido binômio necessidade x possibilidade, insculpido no art. 1.694 do Código Civil, revelando-se viável a sua redução quando demonstrada a modificação do referido binômio, nos termos do art. 1.699 do referido Diploma Legal. "Consoante entendimento pacífico nesta Corte, quando o alimentante possui vínculo de trabalho fixo, faz-se aconselhável que a obrigação alimentar seja fixada em percentual incidente sobre seus rendimentos brutos, excluídos apenas os descontos obrigatórios, e não com base no salário mínimo. Essa medida se mostra mais benéfica para ambas às partes, pois, independentemente das oscilações salariais, estará preservada a almejada proporcionalidade entre as possibilidades do alimentante e as necessidades do alimentando." (Agravo de Instrumento n. 2015.015066-2, de Criciúma, rel. Des. Marcus Tulio Sartorato, j. 4-8-2015). (TJSC, Apelação Cível n. 2015.089732-0, de Sombrio, rel. Des. João Batista Góes Ulysséa, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 31-03-2016).

PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO PAULIANA. EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA REJEITADA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DESPROVIDO. "A ação pauliana tem natureza pessoal, e não real" (Yussef Said Cahali; REsp n. 750.135, Min. Paulo de Tarso Sanseverino; REsp n. 1.324.308, Min. João Otávio de Noronha). Por isso, de ordinário deve ser processada no domicílio do réu (CPC, art. 94, caput). Todavia, na hipótese de haver "dois ou mais réus, com diferentes domicílios, serão demandados no foro de qualquer deles, à escolha do autor" (§ 4º). (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.043004-1, da Capital, rel. Des. Newton Trisotto, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 22-10-2015).

RESPONSABILIDADE CIVIL. ACIDENTE DE TRÂNSITO. DANOS MATERIAIS E DANO MORAL. PRETENSÃO JULGADA PROCEDENTE APENAS QUANTO AOS DANOS MATERIAIS. CULPA DO RÉU DEMONSTRADA. RECURSO DESPROVIDO. Comprovado que o réu deu causa ao acidente de trânsito, cumpre-lhe reparar os danos dele decorrentes (CC, arts. 186 e 927). (TJSC, Apelação Cível n. 2015.043593-1, de Palhoça, rel. Des. Newton Trisotto, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 31-03-2016).

RESPONSABILIDADE CIVIL. SEGURO DE DANOS PESSOAIS CAUSADOS POR VEÍCULOS AUTOMOTORES DE VIA TERRESTRE (DPVAT). SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. CONDENAÇÃO DA VENCIDA AO RESSARCIMENTO DAS DESPESAS DA PARTE VENCEDORA COM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONTRATUAIS. PROVIMENTO DO RECURSO. 01. É "incabível a condenação da parte sucumbente aos honorários contratuais despendidos pela vencedora" (STJ, S-2, AR n. 4.683, Min. Paulo de Tarso Sanseverino; T-3, AgRgREsp n. 1.507.864, Min. Moura Ribeiro; T-4, AgRgREsp n. 1.481.534, Min. Maria Isabel Gallotti). 02. Em numerosos acórdãos, o Superior Tribunal de Justiça tem afirmado que: I) "Os honorários de advogado são devidos quando a atuação do litigante exigir, para a parte adversa, providência em defesa de seus interesses" (REsp n. 257.002, Min. Barros Monteiro; REsp n. 638.865, Min. Franciulli Netto; REsp n. 821.222, Min. Og Fernandes); II) "No processo civil, para se aferir qual das partes litigantes arcará com o pagamento dos honorários advocatícios e custas processuais, deve-se atentar não somente à sucumbência, mas também ao princípio da causalidade, segundo o qual a parte que deu causa à instauração do processo deve suportar as despesas dele decorrentes" (REsp n. 1.223.332, Min. Luis Felipe Salomão; AgRgAgREsp n. 604.325, Min. Marco Aurélio Bellizze; AgRgREsp n. 1.280.289, Min. Paulo de Tarso Sanseverino). Também os preceptivos legais que tratam da distribuição dos ônus da sucumbência não podem ser interpretados de modo a "conduzir a absurdos" (Moniz de Aragão). Deve-se ponderar que "a necessidade de servir-se do processo para obter justiça não deve reverter em prejuízo de quem tem razão" (Giuseppe Chiovenda); que "toda e qualquer interpretação consubstancia ato de vontade, devendo o intérprete considerar o objetivo da norma. Descabe fixação de alcance de modo a prejudicar aquele que a norma almeja proteger" (STF, AgRgAI n. 218.668, Min. Marco Aurélio). O seguro obrigatório de veículos automotores de via terrestre - DPVAT, "diferentemente de outras espécies de seguro, é dotado de função social altamente relevante, sobretudo quando se analisa com requinte de detalhes os valores pertinentes a sua finalidade" (Rafael Tárrega Martins; STJ, T-4, REsp n. 1.185.100, Min. Luis Felipe Salomão; T-3, REsp n. 1.187.311, Min. Massami Uyeda; REsp n. 1.358.961, Min Ricardo Villas Bôas Cueva). À luz de todas essas premissas, ainda que o beneficiário do seguro tenha decaído de parte substancial da sua pretensão, os ônus da sucumbência devem ser atribuídos exclusivamente à seguradora, pois, não tendo ela cumprido a lei, deu causa à deflagração do processo. Resultaria em violação aos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade impor àquele que a lei "almeja proteger" a condenação ao pagamento de honorários advocatícios em quantia que poderá até mesmo superar o benefício patrimonial auferido. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.093867-1, de São José, rel. Des. Newton Trisotto, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 31-03-2016).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO OBRIGATÓRIO (DPVAT). RECURSO DA SEGURADORA. 1) PRESCRIÇÃO. PRELIMINAR AFASTADA EM DECISÃO ANTERIOR. INCONFORMISMO MANEJADO TÃO SÓ NO APELO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO NO MOMENTO OPORTUNO. PRECLUSÃO TEMPORAL. PRETENSÃO AFASTADA. 2) ALEGADA NÃO COMPROVAÇÃO DO PAGAMENTO DE PRÊMIO PELO BENEFICIÁRIO. DISPENSABILIDADE. INTELIGÊNCIA DO ART. 7º, DA LEI N. 6.194/1974, E DA SÚMULA 257, DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. TESE REPELIDA. 3) COMPENSAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA. SÚMULA 306, DO STJ. PRETENSÃO AFASTADA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.070705-2, de Campos Novos, rel. Des. Gerson Cherem II, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 28-01-2016).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE. RECURSO DO AUTOR. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA. NULIDADE DECORRENTE DA NÃO REALIZAÇÃO DE PERÍCIA. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. ELEMENTOS PROBATÓRIOS PRESCINDÍVEIS NA ESPÉCIE. PROEMIAL AFASTADA. QUERELA NULLITATIS. PRETENDIDA NULIDADE DE AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO POR FALTA DE CITAÇÃO. AVISO DE RECEBIMENTO EM MÃO PRÓPRIAS (AR-MP) CONSTANDO O NOME E O NÚMERO DA IDENTIDADE DO DEMANDANTE. CORREIOS QUE EXIGEM A APRESENTAÇÃO DA CARTEIRA DE IDENTIDADE PARA ENTREGA DA CORRESPONDÊNCIA. PRESUNÇÃO DE RECEBIMENTO PELO DESTINATÁRIO NÃO DERRUÍDA. REQUISITOS DO ART. 333, I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, INDEMONSTRADOS. TESE REPELIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.067439-3, da Capital, rel. Des. Gerson Cherem II, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 26-11-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO SUCESSÓRIO. INVENTÁRIO PROPOSTO PELA COMPANHEIRA SUPÉRSTITE DO FALECIDO. EXTINÇÃO, TODAVIA, DA AÇÃO, ANTE O RECONHECIMENTO, PELO TOGADO, DA PREEXISTÊNCIA DE IDÊNTICA DEMANDA AJUIZADA POR UMA DAS FILHAS DO DE CUJUS. LITISPENDÊNCIA CONFIGURADA (CPC/2015 ART. 337, §1.º E §2.º). DECISÃO EXTINTIVA ACERTADA. PARECER DA PGJ NESTE SENTIDO. APELO DESPROVIDO. 1. O novel Código Instrumental, a exemplo do revogado, não prevê ordem preferencial à abertura do inventário, senão cuida de estabelecer legitimação concorrente para a ação. 2. Se duas pessoas legitimadas concorrentemente pedem a abertura de inventário, está correta a sentença que, reconhecendo presente a litispendência, extingue a ação que foi distribuída por último. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.063145-4, de Itajaí, rel. Des. Eládio Torret Rocha, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 31-03-2016).