PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ GABINETE DA PRESIDÊNCIA COORDENADORIA DE RECURSOS EXTRAORDINÁRIOS E ESPECIAIS NUGEP PENAL PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ GABINETE DA PRESIDÊNCIA COORDENADORIA DE RECURSOS EXTRAORDINÁRIOS E ESPECIAIS NUGEP PENAL PROCESSO N. 0005871-50.2008.814.0006 RECURSO ESPECIAL EM APELAÇÃO CRIMINAL RECORRENTE: RAFAEL DOS SANTOS ANDRADE/ RAFAEL SANTOS ANDRADE RECORRIDO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARÁ          RAFAEL DOS SANTOS ANDRADE/ RAFAEL SANTOS ANDRADE, por intermédio da Defensoria Pública, e com escudo e com escudo no art. 105, III, alínea a, da CF/88 c/c o art. 243 e seguintes do RITJPA, interpôs o Recurso Especial de fls. 441/447, visando à desconstituição do acórdão n. 189.085 (fls. 432/35), assim ementado: APELAÇÃO PENAL - ARTIGO 121, §2° IV c/c ARTIGO 155, §4°, IV, AMBOS DO CÓDIGO PENAL - TRIBUNAL DO JURI - HOMICÍDIO QUALIFICADO E FURTO QUALIFICADO. REQUER O APELANTE A ANULAÇÃO DO JULGAMENTO DO TRIBUNAL DO JÚRI ALEGANDO QUE A SENTENÇA É CONTRARIA AS PROVAS DOS AUTOS - IMPROCEDENCIA. Da análise do conjunto probatório verifica-se que restou inequivocamente comprovado que a decisão do Conselho de Sentença está plenamente em consonância com o caderno processual, não havendo que se falar em decisão manifestamente contrária as provas, tendo sido inclusive o apelante reconhecido pela testemunha ocular do delito, como a pessoa que desferiu tiros contra a vítima. Ademais, a decisão do Júri, como cediço, é detentora da indubitável soberania, e para que seja anulada, imprescindível se faz a induvidosa comprovação de que a mesma contrariou frontalmente as provas inseridas no processo, o que não ocorreu no presente caso, como visto, em que restou suficientemente respaldada a tese acusatória acolhida pelos jurados, através de provas constantes nos autos, impondo-se, portanto, que se observe o Princípio Constitucional da Soberania dos Veredictos do Tribunal Popular. FIXAÇÃO DA PENA BASE NO MÍNIMO LEGAL, PELAS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS SEREM FAVORÁVEIS AO APELANTE - INOCORRÊNCIA. O juízo a quo fundamentou de maneira idônea as circunstâncias judiciais, restando em sua maioria desfavoráveis ao apelante, não havendo como aplica-la no mínimo legal, já que a pena para o delito de homicídio qualificado é de 12 (doze) a 30 (trinta) anos, restando a mesma aplicada em 18 (dezoito) anos e para o delito de furto qualificado, estabeleceu em 03 (três) anos, somando as duas, totalizou 21 (vinte e um) anos, que deve ser mantido, pela ausência de ilegalidade a ser reconhecida. Portanto, não merece provimento o recurso, posto que a dosimetria da pena restou fundamentada dentro do critério trifásico de fixação, obedecendo os artigos 59 e 68 do Código Penal. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO NOS TERMOS DO VOTO - DECISÃO UNÂNIME.  (2018.01685817-91, 189.085, Rel. MARIA DE NAZARE SILVA GOUVEIA DOS SANTOS, Órgão Julgador 3ª TURMA DE DIREITO PENAL, Julgado em 2018-04-26, Publicado em 2018-04-30.).          Cogita violação do art. 593, III, d, do CPP e, em sede alternativa, postula a revisão da dosimetria basilar, apontando malferimento do art. 59 do CP.          Contrarrazões ministeriais presentes às fls. 454/462.          É o relato do necessário. Decido acerca da admissibilidade recursal.          Na hipótese, foram preenchidos os requisitos da tempestividade, da regularidade de representação, da legitimidade da parte e do interesse recursal. Despiciendo o preparo, em razão da natureza pública da ação penal.          Oportuno tempore, assevera-se, no que toca ao juízo de admissibilidade dos recursos de estrito direito, que seu exercício é efetuado de forma provisória pelo juízo a quo (tribunal local), e de maneira definitiva pelo juízo ad quem (instância superior).          E, segundo a jurisprudência da Corte Superior, eis os parâmetros a serem observados por ocasião do juízo de admissibilidade: [...] I - O juízo de admissibilidade do Tribunal a quo não exclui o mesmo juízo pelo Tribunal ad quem, pois cabe a este o juízo final de admissibilidade, já que é o Tribunal competente para o julgamento do mérito do recurso. II - O exame de admissibilidade do recurso especial quanto à alegação de contrariedade ou negativa de vigência à lei federal, ante o disposto na Súmula nº 123 do STJ, deve ser feito no sentido de averiguar, dentre outros requisitos: a) se há razoabilidade e plausibilidade na alegação referida (AgRg no AREsp n. 97.256/PR); b) se foram impugnados especificamente os fundamentos da decisão recorrida (art. 255, § 4º, inciso I, do RISTJ); c) se há deficiência na fundamentação de modo a não se permitir a exata compreensão da controvérsia (aplicação analógica da Súmula nº 284 do STF). III - em relação ao requisito da razoabilidade/plausibilidade, embora seja necessária análise perfunctória quanto à ocorrência de contrariedade ou negativa de vigência à lei federal, tal exame não significa análise do mérito do recurso especial. IV - Não passando as teses alegadas de contrariedade ou negativa de lei federal pelo crivo do exame de admissibilidade, impõe-se inadmitir o Recurso Especial. Agravos Regimentais desprovidos. (AgRg no AREsp 984.803/PR, Rel. Ministro FELIX FISCHER, QUINTA TURMA, julgado em 27/06/2017, DJe 30/06/2017) (negritei).          Assim, com mencionadas balizas, proceder-se-á ao exame de viabilidade recursal.          Como aludido ao norte, as razões do recurso visam à reforma do acórdão n. 189.085.          Nesse desiderato, o réu/recorrente cogita violação do art. 593, III, d, do CPP, sob o argumento de decisão contrária às provas dos autos, no tangente à condenação pela qualificadora prevista no inciso IV do §2.º do art. 121 do CP. Em sede alternativa, suscita violação do art. 59/CP, ao pontuar que as moduladoras foram indevidamente sopesadas em seu desfavor, sendo fundamentadas genericamente, pelo que requer a fixação da pena-base no quantum equivalente ao mínimo legal.          Com efeito, o recurso aparenta viabilidade. Importa frisar a existência de orientação jurisprudencial no âmbito do Colendo Superior Tribunal de Justiça, no sentido de que ¿[...] a aferição da idoneidade jurídica dos fundamentos utilizados na negativação das circunstâncias judiciais do art. 59 do Código Penal é controle de legalidade que prescinde da análise de matéria fático-probatória, pois não se trata de verificar se a fundamentação utilizada encontra amparo nos autos, mas, sim, se ela traz conteúdo apto a autorizar o aumento da pena-base. Não incide, portanto, na vedação da Súmula 7/STJ. [...]¿ (v.g., AgRg no REsp 1627729/MG, SEXTA TURMA, julgado em 14/02/2017, DJe 23/02/2017) (negritei).          In casu, verifica-se que as vetoriais apontadas em desfavor do recorrente foram negativadas com base em elementos, ora repetindo-os na análise dos vetores, ora designados de forma genérica e ínsitos ao crime apurado nos autos.          Pois bem, o Superior Tribunal de Justiça tem entendimento que "não pode o magistrado sentenciante majorar a pena-base fundando-se em referências vagas, genéricas, desprovidas de fundamentação objetiva para justificar a exasperação da pena, como ocorrido na espécie" (HC 227.619/PE, Rel. Min. LAURITA VAZ, Quinta Turma, julgado em 5/9/2013, DJe 11/9/2013), assim como é mister a análise individual das circunstâncias judiciais. Apresento, a propósito, os fundamentos do voto condutor do acórdão lavrado no REsp n. 1.655.579 - PA (2014/0200598-4), Sexta Turma, julgado em 28/03/2017, publicado no DJe de 06/04/2017: ¿A fixação da pena é regulada por princípios e regras constitucionais e legais previstos, respectivamente, no art. 5º, XLVI, da Constituição Federal e arts. 59 do Código Penal e 387 do Código de Processo Penal. Todos esses dispositivos remetem o aplicador do direito à individualização da medida concreta para que, então, seja eleito o quantum de pena a ser aplicada ao condenado criminalmente, visando à prevenção e à repressão do delito perpetrado. Assim, para chegar a uma aplicação justa da lei penal, o sentenciante, dentro dessa discricionariedade juridicamente vinculada, deve atentar-se para as singularidades do caso concreto, cumprindo-lhe, na primeira etapa do procedimento trifásico, guiar-se pelos oito fatores indicativos relacionados no caput do art. 59 do Código Penal, os quais não deve se furtar de analisar individualmente. São eles: culpabilidade, antecedentes, conduta social, personalidade do agente, motivos, circunstâncias e consequências do crime, assim como comportamento da vítima. ¿ (Grifei).          Dessarte, consoante a fundamentação exposta, vislumbra-se, salvo melhor juízo do Tribunal Superior, a viabilidade da irresignação manifestada.          Posto isso, já que preenchidos os pressupostos gerais de admissibilidade, dou seguimento ao recurso especial com fundamento na alínea a do permissivo constitucional.          À Secretaria competente para as providências de praxe.          Publique-se.          Belém / PA, Desembargador RICARDO FERREIRA NUNES Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Pará PEN.B. RESP. 26 PEN.B. RESP. 26 (2018.02959742-19, Não Informado, Rel. MARIA DE NAZARE SILVA GOUVEIA DOS SANTOS, Órgão Julgador 3ª TURMA DE DIREITO PENAL, Julgado em 2018-07-26, Publicado em 2018-07-26)

Habeas Corpus. Art. 121, § 2º, incisos I e IV, do CPB. Constrangimento ilegal. Excesso de prazo para julgamento pelo Tribunal do Júri. Tese rechaçada. Feito complexo. Pluralidade de réus. Interposição de recursos. Expedição de carta precatória. Desaforamento. Mora justificada, não atribuída ao aparelho estatal. Condições subjetivas favoráveis para responder em liberdade. Irrelevância. Reiteração de pedido. Ordem denegada. Decisão unânime. 1. A questão do excesso de prazo, embora relevante para o controle temporal do desenvolvimento processual, tem recebido tratamento doutrinário e jurisprudencial bastante flexibilizado, o que se deve à interferência das particularidades de cada caso concreto, reveladoras de complexidades que justificam maior dilação de prazo. 2. In casu, tratam-se os autos de feito altamente complexo, composto por 06 (seis) apelantes, com patrocínios distintos, interposição de diversos pedidos de habeas corpus, recursos para este Egrégio Tribunal de Justiça e para as instâncias superiores, pedido de desaforamento, expedição de cartas precatórias para oitiva de testemunhas, dentre outras tantas diligências, circunstâncias que geram diversos incidentes no processo e requerem uma investigação mais apurada e minuciosa por parte da autoridade judicial. 3. Não se ignora o alargamento da ultimação da culpa do paciente, enclausurado desde 23/07/2010. A delonga da marcha processual, no entanto, não se deu de forma injustificada, ou por desídia judicial, mas em decorrência dos próprios entraves oriundos da singularidade do processo, repita-se, de extrema complexidade, a tornar o constrangimento imposto, inábil a colocar o paciente em liberdade. 4. Estando, pois, o processo a beira de seu desfecho, com a regularização da marcha processual e resolução dos seus percalços, desarrazoada a soltura do paciente neste momento, em que o processo caminha para seu fim, com sessão de julgamento reservada para o próximo dia 29 de outubro. 5. Quanto ao argumento de o paciente possuir condições pessoais favoráveis, está pacificado nesta Egrégia Câmara que tal característica não é garantidora de eventual direito à liberdade, quando os motivos que ensejaram a prisão cautelar são suficientes para respaldá-la. Sendo tal argumento mera reiteração de pedido, já apreciado por estes Desembargadores, ex vi Acórdão n.º 93808, publicado no DJe 07/01/2011. (2013.04184467-61, 123.603, Rel. VANIA LUCIA CARVALHO DA SILVEIRA, Órgão Julgador SEÇÃO DE DIREITO PENAL, Julgado em 2013-08-26, Publicado em 2013-08-29)

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO NEGAÇÃO DE SEGUIMENTO MANUTENÇÃO DO MANDADO DE SEGURANÇA POLICIAL MILITAR - PENA DE SUSPENSÃO DAS FILEIRAS DA PM/PA - INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA - REJEIÇÃO - PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE INOBSERVÂNCIA - ATO DISCIPLINAR. DISCRICIONARIEDADE. INEXISTÊNCIA - PRECEDENTES DO STJ. SANÇÃO DISCIPLINAR QUE NÃO SE COMPATIBILIZA COM AS PROVAS COLIGIDAS. NÃO ACOLHIMENTO DA TESE - RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. UNANIMIDADE. 1 - a decisão administrativa não guardou proporcionalidade entre os atenuantes e agravantes para a aplicação da sanção administrativa. 2 manutenção da concessão do writ pedido na inicial. 3 - cabe ao Judiciário e nada o impede, dentro dos limites pré-estabelecidos pela própria Constituição Federal, de funcionar como controle externo dos atos administrativos. 4 - deve a autoridade eleger o meio adequado para alcançar a finalidade constitucional dos atos administrativos, ponderando a possibilidade da existência de outro meio tão eficaz quanto o previamente eleito para resolver a questão. 5 Os contornos utilizados nas análises das decisões administrativas devem ser os princípios da dignidade da pessoa humana, da legalidade, da proporcionalidade e da razoabilidade. (2010.02654072-92, 92.244, Rel. LUZIA NADJA GUIMARAES NASCIMENTO, Órgão Julgador 5ª CAMARA CIVEL ISOLADA, Julgado em 2010-10-21, Publicado em 2010-10-27)

EMENTA: CONSELHO DE JUSTIFICAÇÃO DECLARAÇÃO DE INDIGNIDADE E INCOMPATIBILIDADE COM O OFICIALATO TRIBUNAL DE JUSTIÇA COMO TRIBUNAL MORAL OU DE HONRA - CONJUNTO PROBATÓRIO INSUBSISTENTE CORRUPÇÃO PASSIVA ART. 308 E SEU § 1º, CPM - ANÁLISE DOS ANTECEDENTES E PERSONALIDADE DO JUSTIFICANTE OBEDIÊNCIA AOS PRINCÍPIOS DA CORPORAÇÃO AUSÊNCIA DE PROCEDIMENTO LEGAL INFRAÇÃO DE NATUREZA LEVE ART. 31, § 1º, DO CÓDIGO DE ÉTICA E DISCIPLINA DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO PARÁ- PRINCÍPIO DA ADEQUAÇÃO PUNITIVA OU PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE - MANUTENÇÃO DO POSTO E DA PATENTE DECISÃO UNÂNIME. I - Com efeito, as provas apuradas nos autos não conduziram para uma decisão unânime na esfera administrativa quanto à culpabilidade do justificante. Assim, a análise, nessa esfera, decorre primordialmente das provas consubstanciadas durante a instrução. II - Data vênia o entendimento exposto pela Consultoria Geral do Estado baseada nas declarações das supostas vitimas e testemunhas colhidas do IPM e pelo Conselho de Justificação, concluiu-se que o conjunto probatório apresenta-se contraditório e inapto para condenação tão grave, como a perda da patente e, conseqüentemente, a exclusão do oficial da corporação militar. III - As testemunhas compromissadas são veementes em afirmar que o Justificante não recebeu qualquer quantia em dinheiro para liberar o pescado, negando todos os fatos narrados na denúncia. No mais, as supostas vítimas do crime de corrupção passiva não mantiveram uma versão concreta da narrativa acusatória, transmitindo uma latente insegurança para a formação do édito condenatório. III - Conclui-se, portanto, que há dúvidas e contradições nos depoimentos das referidas testemunhas perante o Conselho de Justificação, não demonstrando de forma precisa e robusta o deslinde do processo corruptivo. In casu, a prova colhida no procedimento de justificação é insubsistente para comprovar a materialidade e autoria do crime, qual seja, corrupção passiva, Logo, evidencia-se superficialidade e insegurança para afirmar que o justificante cometeu alguma transgressão disciplinar de natureza grave e ainda incapacidade de permanecer das fileiras da polícia militar, pois tais acusações representam fato isolado na vida profissional do ora policial, conforme se verifica nos documentos juntados aos autos que o Justificante recebeu da Governadora do Estado Medalha do Mérito 'Tiradentes' no dia 19 de abril de 2010, bem como em 25 de setembro de 2008, recebeu medalha de bons serviços prestados junto a Polícia Militar. Dessa forma, uma condenação não pode ter supedâneo em meras conjecturas e suposições, mas sim em provas concludentes e inequívocas, porquanto tal penalidade exige prova plena e inconteste, e, não sendo esta a hipótese dos autos, cumpre invocar o princípio in dubio pro reo. IV - No mais, no que diz respeito a ausência de procedimento legal para a apreensão do produto irregular, deixando de encaminhar ao órgão competente os referidos pescadores e suas mercadorias, embora contenha nos autos elementos probatórios que comprovem a pesca irregular, a referida transgressão disciplinar se enquadraria, no máximo, em uma infração de natureza leve, conforme dispõe o art. 31, §1º, do Código de Ética e Disciplina da Policia Militar do Estado do Pará (Lei Estadual 6.833/2006), não ensejando a perda de patente do referido acusado. Neste caso, urge aplicar a correta sanção do Justificante, obedecendo ao principio da adequação punitiva ou principio da proporcionalidade, assim a motivação da punição é indispensável para a sua validade, pois é ela que permite a averiguação da conformidade da sanção com a falta imputada ao servidor. Sendo assim, a afronta ao princípio da proporcionalidade da pena no procedimento administrativo, isto é, quando a sanção imposta não guarda observância com as conclusões da Comissão Processante, torna ilegal a reprimenda aplicada, sujeitando-se, portanto, à revisão pelo Poder Judiciário, o qual possui competência para realizar o controle de legalidade e legitimidade dos atos administrativos. (STJ - RMS 20.665/SC, Rel. Ministra LAURITA VAZ, QUINTA TURMA, julgado em 05/11/2009, DJe 30/11/2009) V CONSELHO DE JUSTIFICAÇÃO QUE SE JULGA IMPROCEDENTE. ABSOLVIÇÃO DECRETADA. À UNANIMIDADE. (2010.02652955-48, 92.108, Rel. BRIGIDA GONCALVES DOS SANTOS, Órgão Julgador SEÇÃO DE DIREITO PENAL, Julgado em 2010-10-15, Publicado em 2010-10-22)

EMENTA: AÇÃO PENAL RESPONSABILIDADE DE CHEFE DO EXECUTIVO INFRINGÊNCIA DO ARTIGO 1º, INCISO I, DO DECRETO-LEI 201/67 IRREGULARIDADES QUE ENVOLVEM VERBAS ESTADUAIS E FEDERAIS, CONCERNENTE A DESVIO DE RECURSOS, CONSUBSTANCIADOS EM PROCESSOS LICITATÓRIOS FRAUDULENTOS PRELIMINAR DE INTEMPESTIVIDADE DE DOCUMENTOS JUNTADOS APÓS A APRESENTAÇÃO DA DEFESA PRELIMINAR REJEIÇÃO DA DENÚNCIA. 1. Não há porque não recepcionar os documentos juntados pela defesa após as defesas preliminares como pretende o Ministério Público, eis que aquela, usando dos meios legais e constitucionais da ampla defesa e do contraditório, apenas juntou provas com o intuito de demonstrar o que alega em suas razões, independentemente se no decorrer da defesa preliminar ou após ela, prestigiando, assim, o que estatui o art. 231 do CPP Requerimento de desentranhamento indeferido Decisão unânime. 2. No mérito, verifica-se que as empresas apresentaram a documentação exigida no instrumento convocatório, sendo, assim, consideradas habilitadas. Ademais, a lei de licitações não exige a apresentação de documentos na modalidade 'convite', conforme o teor do § 1º do art. 32 da lei em comento. No mais, a 1ª Controladoria do Tribunal de Contas dos Municípios, procedendo à análise técnica da prestação de contas do exercício de 2005, objeto da Tomada de Contas em que se funda a presente ação penal, concluiu pela aprovação das contas do gestor, agindo, de igual maneira, em parecer, o representante do Ministério Público junto ao TCM, considerando que não há evidências de desvios de recursos públicos, motivo pelo qual, com supedâneo no art. 395, inc. III, do CPP, rejeito a denúncia. 3. Decisão unânime. (2010.02652951-60, 92.112, Rel. RAIMUNDA DO CARMO GOMES NORONHA, Órgão Julgador SEÇÃO DE DIREITO PENAL, Julgado em 2010-10-04, Publicado em 2010-10-22)

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ coordenadoria de recursos especiais e extraordinários PROCESSO Nº 2010.3.013040-9 RECURSO ESPECIAL RECORRENTE: ESTADO DO PARÁ RECORRIDO: CARLOS EDUARDO RODRIGUES MATOS               Trata-se de recurso especial interposto pelo Estado do Pará, com fundamento no artigo 105, inciso III, alínea ¿c¿, da Constituição Federal, em face do v. acórdão nº 149.769, cuja ementa restou assim construída: MANDADO DE SEGURANÇA. PRELIMINAR DE IMPOSSIBILIDADE JURIDICA DO PEDIDO E DA NECESSIDADE DE CITAÇÃO DE TODOS OS CANDIDATOS AFETADOS PELA SENTENÇA REJEITADAS. AUSÊNCIA DE CRITÉRIOS OBJETIVOS NA AVALIAÇÃO PSICOLÓGICA. CONCEDIDA A SEGURANÇA. 1. Diz-se impossível um pedido, quando para providência jurisdicional pretendida não haja previsão do ordenamento jurídico positivo. Não é o caso dos autos. 2. É desnecessária a citação dos demais candidatos aprovados no certame, por não existir entre eles comunhão de interesses, tendo em vista que possuem mera expectativa de direito. 3. No mérito, a questão cinge-se em saber se houve ou não ato abusivo do impetrado ao impossibilitar o impetrante de continuar concorrendo no certame, em razão da falta de publicidade e objetividade dos critérios utilizados no exame psicológico. 4. Não se pugna pela ilegalidade do exame psicológico, de seus critérios ou se pretende adentrar no mérito do exame. Pelo contrário, é evidente a validade da exigência de exame psicológicos, mas desde que se pautem em padrões objetivos e que os critérios a serem tomados como referência para acarretar a recomendação ou não do candidato sejam de prévio conhecimento dos interessados para que possam questioná-lo antes da realização do exame psicológico. 5. No presente caso, no edital não constaram esclarecimentos acerca dos critérios a serem utilizados na realização do exame, quais seriam as técnicas utilizadas e os parâmetros a serem considerados. 6. A eliminação do candidato neste exame configurou ato discricionário, passível de controle jurisdicional, pois em momento algum a Administração Pública se preocupou em demonstrar os critérios objetivos da avaliação psicológica que seria aplicada no certame. 7. Concedida a segurança. (201030130409, 149769, Órgão Julgador Câmaras Cíveis Reunidas, Rel. José Maria Teixeira do Rosário, Julgado em 04/08/2015, Publicado em 20/08/2015)               Em suas razões, o recorrente sustenta divergência jurisprudencial, no sentido de impossibilidade de modificação pelo Poder Judiciário dos critérios de avaliação estabelecidos pela Administração para fins de concurso público.               Contrarrazões às fls. 296/306.               É o breve relatório.               Decido sobre a admissibilidade do Recurso Especial.               Verifico, in casu, que a decisão recorrida é de última instância e decidida por unanimidade, assim como que o recorrente atendeu aos pressupostos da legitimidade, do interesse de agir, da tempestividade e da regularidade de representação.                Destarte, inexistem fatos impeditivos ou modificativos do direito de recorrer. Não obstante o atendimento dos pressupostos assinalados, o apelo nobre desmerece ascensão, a teor da exposição infra.               O recurso especial fundamentado no dissídio jurisprudencial exige, em qualquer caso, que tenham os acórdãos - recorrido e paradigmas - examinado a questão sob o enfoque do mesmo dispositivo de lei federal. Com efeito, se a divergência não é notória, e nas razões de recurso especial não há a indicação clara de qual dispositivo legal teria sido malferido, com a consequente demonstração da eventual ofensa à legislação infraconstitucional, aplica-se, por analogia, o óbice contido na Súmula nº 284 do STF, a inviabilizar a admissão do recurso também pela alínea "c" do permissivo constitucional. Nesse sentido: (...) 3. A jurisprudência desta Corte é assente no sentido de que a ausência de indicação dos dispositivos sobre os quais teria havido interpretação divergente por outros tribunais não autoriza o conhecimento do recurso especial quando interposto com base na alínea "c" do permissivo constitucional. Diante disso, o conhecimento do recurso especial, neste aspecto, também encontra óbice na Súmula 284/STF. 4. A não realização do necessário cotejo analítico e a não apresentação adequada do dissídio jurisprudencial, não obstante a transcrição de ementas, impedem a demonstração das circunstâncias identificadoras da divergência entre o caso confrontado e o aresto paradigma. (...) (AgRg no REsp 1505311/SC, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 07/04/2015, DJe 13/04/2015)               Ademais, ainda que não fosse por essa razão, a insurgência não poderia ser admitida uma vez que o seu exame, no que tange à existência de critérios objetivos na avaliação psicológica que seria aplicada no certame, demandaria, necessariamente, análise de cláusulas do edital e incursão na seara fático-probatória dos autos, o que é vedado em sede de recurso especial, por força das Súmulas 5 e 7 do STJ. Ilustrativamente: (...) 3. Ademais, para contrariar o estatuído pelo Tribunal a quo seria necessário examinar as regras contidas no edital, o que é impossível no Recurso Especial, ante os óbices contidos nas Súmulas 5 e 7 do STJ. 4. Agravo Regimental não provido. (AgRg no REsp 1518867/SC, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 17/09/2015, DJe 09/11/2015) (...) 3. Na via especial, é insuscetível de revisão o entendimento baseado em cláusulas de edital e no conjunto fático-probatório dos autos, ante o óbice da Súmula 7 do STJ. 4. Agravo Regimental da UFMG desprovido. (AgRg no REsp 1419286/MG, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 06/10/2015, DJe 15/10/2015)               Diante do exposto, nego seguimento ao recurso especial.               À Secretaria competente para as providências de praxe.               Belém, 17/03/2016               Desembargador RICARDO FERREIRA NUNES          Vice-Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Pará ggreen RESP. ana karina kzan lourenco. 2014.3.012452-3  Página de 3 (2016.01079177-98, Não Informado, Rel. JOSE MARIA TEIXEIRA DO ROSARIO, Órgão Julgador CÂMARAS CÍVEIS REUNIDAS, Julgado em 2016-03-22, Publicado em 2016-03-22)

EMENTA: AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. LEI Nº 2.437/2010 MUNICÍPIO DE ANANINDEUA. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE ATIVA. ART. 162, XI, DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DO PARÁ. 1. Nos termos do art. 162, inciso IX, da Constituição do Estado do Pará, somente a confederação sindical, federação sindical ou entidade de classe de âmbito estadual tem legitimidade ativa para propor ação direta de inconstitucionalidade. 2. Sendo a autora uma associação civil sem fins lucrativos de âmbito nacional não possui legitimidade para propor o controle concentrado de constitucionalidade na esfera estadual. 3. Preliminar acolhida. (2012.03381858-09, 107.042, Rel. DAHIL PARAENSE DE SOUZA, Órgão Julgador TRIBUNAL PLENO, Julgado em 2012-04-25, Publicado em 2012-04-26)

AÇÃO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. COMPETÊNCIA PARA JULGAMENTO: JUIZ DE PRIMEIRO GRAU. APLICABILIDADE DA LEI DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA AOS AGENTES POLÍTICOS. PRECEDENTES DO STJ E STF. RECLAMAÇÃO Nº 2.138 DO STF. EFICÁCIA INTER PARTES. INEXISTÊNCIA DE NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. RECEBIMENTO DA INICIAL. PRINCÍPIO DO IN DUBIO PRO SOCIETATE. AGRAVO CONHECIDO E IMPROVIDO À UNANIMIDADE. 1. O STF já firmou entendimento de que, tratando-se de ação civil por improbidade administrativa (Lei nº 8.429/92), mostra-se irrelevante, para efeito de definição da competência originária dos Tribunais, que se cuide de ocupante de cargo público ou de titular de mandato eletivo ainda no exercício das respectivas funções, pois a ação civil em questão deverá ser ajuizada perante magistrado de primeiro grau. 2. A reclamação nº 2.138 do STF não possui efeito vinculante ou erga omnes, mas tão-somente inter partes. A reclamação não integra o rol das ações constitucionais destinadas a realizar o controle concentrado e abstrato de constitucionalidade das leis e atos normativos. É medida processual que somente opera efeitos inter partes, não ostentando efeito geral vinculante. De mais a mais, é importante revelar, ainda, que a posição majoritária, no âmbito ético-jurídico, é do cabimento da aplicação da Lei de Improbidade Administrativa aos agentes políticos. 3. Verificando os pressupostos processuais e condições da ação, é dever do juízo, por imposição legal, receber a exordial da ação civil pública por ato de improbidade administrativa, cumulada com pedido de liminar de indisponibilidade, seqüestro dos bens e quebra dos sigilos bancário e fiscal dos demandados, com base em elementos mínimos e em fundamentação restrita, sob pena de antecipação da tutela jurisdicional, passando à fase de cognição exauriente e permitindo a necessária instrução probatória. 4. Pacífico no Superior Tribunal de Justiça entendimento segundo o qual, na fase preliminar de recebimento da inicial em ação de improbidade administrativa, vige o princípio do in dubio pro societate, isto é, apenas ações evidentemente temerárias devem ser rechaçadas, sendo suficiente simples indícios (e não prova robusta, a qual se formará no decorrer da instrução processual) da conduta ímproba. 5. Agravo conhecido e improvido à unanimidade. (2010.02674279-96, 93.788, Rel. CLAUDIO AUGUSTO MONTALVAO DAS NEVES, Órgão Julgador 2ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 2010-12-16, Publicado em 2010-12-17)

PROCESSO Nº 2009.3.013714-3 APELANTE: CETELEM BRASIL S/A CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO (ADVOGADO: MORENO DE OLIVEIRA TAVORA E OUTROS) APELADO: WILTON NERY DOS SANTOS (ADVOGADO: EDMUNDO PINHEIRO JÚNIOR) RELATOR: DES. LEONAM GONDIM DA CRUZ JÚNIOR Vistos. Cuida-se de Apelação interposta por CETELEM BRASIL S/A em face de decisão do MM. Juízo de Direito da 8ª Vara Cível, Comércio e Sucessões da Capital que julgou parcialmente procedente o pedido contido na Ação Ordinária de Indenização por danos morais e materiais, condenando a ré ao pagamento do valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais) a título de danos morais e à devolução ao autor em dobro de tudo o que pagou a título de seguro. Aduz que consta em seus registros contábeis débitos em aberto, entendidos como devidos e contratados. Alega que o ora Apelado celebrou contrato concordando com as condições gerais do financiamento e aderindo posteriormente ao seguro quando efetuou o pagamento da fatura do cartão de crédito. Pretende a reforma integral da sentença. Aduz ainda que o ressarcimento de danos não pode ser entendido e usado como meio de obtenção de vantagens econômicas. Embargos de Declaração opostos pelo autor/Apelado com pretensos efeitos infringentes, fls. 119/120, rejeitados em decisão de fls. 139/140. A Apelação foi recebida em ambos os efeitos, fl. 141. Contrarrazões às fls. 143/148. É o relatório. Decido. A questão dos autos cinge-se à pretensão do Apelado em receber indenização pelos danos morais e materiais, decorrente de suposta cobrança indevida de seguro de proteção financeira da Apelante. O MM. Juízo de primeiro grau condenou o Apelante ao pagamento de R$ 10.000,00 (dez mil reais) por danos morais e à devolução em dobro do valor de tudo que pagou a título de seguro. A tese do Apelante é de que o Apelado teria aderido ao seguro no momento em que efetuou o pagamento da fatura do cartão de crédito, uma vez que aquele estaria incluído no valor total da respectiva fatura. Tenho que não possui razão. Assim, vejamos. À fl. 13 dos autos consta a Proposta de Crédito do Apelante devidamente assinada pelo ora Apelado, onde resta indubitável a não adesão ao referido seguro. Ademais, nas três primeiras faturas do cartão de crédito, fls. 15/17, não consta a inclusão do valor do seguro, o qual só passou a ser cobrado na quarta fatura. Sendo assim, há que ser aceita a alegação do Apelado de que tal valor, por ser ínfimo, passou despercebido, sendo efetuado o pagamento por dois meses, uma vez que a cobrança estava inserida na fatura do cartão de crédito. Posteriormente, quando foi feita a cobrança isolada, recusou-se o Apelado a efetuar o pagamento, insurgindo-se contra a referida cobrança. Diante da existência do documento de fl. 13, comprovando a não adesão expressa ao seguro em questão, não deve prosperar a alegação do Apelante de que esta se deu de forma tácita quando do pagamento da fatura do cartão. Ora, se existe na proposta de crédito a opção de adesão ao seguro e se o Apelado marcou a opção NÃO DESEJO ADERIR AO SEGURO DE PROTEÇÃO FINANCEIRA CETELEM, tenho que não há que se falar em adesão. Ademais, o Apelante não juntou outra proposta com a opção desejo aderir ao seguro... devidamente assinada pelo ora Apelado. É incontroverso que o Apelado sofreu abalo moral, uma vez que teve seu nome incluído indevidamente no Serviço de Proteção ao Crédito, conforme documento de fl. 26. Desta forma, tenho como acertada a decisão do MM. Juízo de primeiro grau que condenou o Apelante ao pagamento da quantia de R$ 10.000,00 (dez mil reais) por danos morais. Ademais, tal valor deve ser fixado em termos razoáveis, para que não se afigure o enriquecimento ilícito. Sendo assim, entendo como moderado o valor fixado, devendo ser mantido. Eis jurisprudência acerca da matéria: RESPONSABILIDADE CIVIL. INCLUSÃO INDEVIDA DO NOME DA CLIENTE NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. DANO MORAL PRESUMIDO. VALOR DA REPARAÇÃO. CRITÉRIOS PARA FIXAÇÃO. CONTROLE PELO STJ. POSSIBILIDADE. REDUÇÃO DO QUANTUM. I - O dano moral decorrente da inscrição indevida em cadastro de inadimplente é considerado in re ipsa, isto é, não se faz necessária a prova do prejuízo, que é presumido e decorre do próprio fato. III - Inexistindo critérios determinados e fixos para a quantificação do dano moral, recomendável que o arbitramento seja feito com moderação, atendendo às peculiaridades do caso concreto, o que, na espécie, não ocorreu, distanciando-se o quantum arbitrado da razoabilidade. Recurso Especial provido. (REsp 1105974/BA, Rel. Ministro SIDNEI BENETI, TERCEIRA TURMA, julgado em 23/04/2009, DJe 13/05/2009) AÇÃO DE INDENIZAÇÃO ABALO DE CRÉDITO DANOS MORAIS O cadastramento indevido e equivocado do nome do autor em banco de dados de inadimplentes, não obstante quitada a obrigação, acarreta abalo de crédito que é a causa efetiva do dano moral suportado pela parte. Falta de provas de, o fato, ter obstaculizado a realização de negócio de vulto. Verba indenizatória minorada. Apelo provido, em parte. (TJRS APC 70003648847 5ª C.Cív. Relª Desª Ana Maria Nedel Scalzilli J. 07.03.2002) Tenho também que não merece reparos a decisão do MM. Juízo a quo que condenou o Apelante à devolução em dobro, a partir do efetivo pagamento, do valor pago pelo Apelado a título de seguro. Tal decisão está em consonância com o disposto no parágrafo único do artigo 42 do Código de Defesa do Consumidor, in verbis: art. 42 - Parágrafo único - O consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais, salvo hipótese de engano justificável. A seguir colaciono a seguinte jurisprudência: RESPONSABILIDADE CIVIL. DANO MORAL. INOCORRÊNCIA. SEGURO NÃO CONTRATADO. COBRANÇA INDEVIDA DE PRÊMIO. RESTITUIÇÃO. CABIMENTO. A indenização por dano moral se destina a reparar um mal causado à pessoa que resulte em um desgosto, aflição, transtornos que influenciem no seu equilíbrio psicológico e, não, apenas incômodos e transtornos que são comuns na vida em sociedade, como o caso dos autos. Demonstrado que foi indevida a cobrança mensal de prêmio de seguro, deve a importância ser restituída em dobro. Inteligência do parágrafo único do artigo 42 do Código de Defesa do Consumidor. Preliminar rejeitada. Recursos de apelação e adesivo improvidos. (Apelação Cível nº. 70008512121, Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relatora: Ana Maria Nedel Scalzilli, julgado em 25/11/2004). (grifei) Diante das razões expendidas, tenho como acertada a decisão do MM. Juízo a quo, não merecendo reparos. Ante o exposto, conheço do recurso e, com fulcro no art. 557 do CPC, nego-lhe provimento, mantendo a sentença de primeiro grau em todos os seus termos. Belém, 28 de fevereiro de 2011. Des. Leonam Gondim da Cruz Júnior Relator (2011.02958841-58, Não Informado, Rel. LEONAM GONDIM DA CRUZ JUNIOR, Órgão Julgador 3ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 2011-02-28, Publicado em 2011-02-28)

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ COORDENADORIA DE RECURSOS EXTRAORDINÁRIOS E ESPECIAIS _________________________ PROCESSO N.º: 2014.3.030721-0 RECURSO ESPECIAL RECORRENTE: ALINE DOS SANTOS MORAES ARAÚJO RECORRIDO: MINISTÉRIO PÚBLICO          ALINE DOS SANTOS MORAES ARAÚJO, por intermédio de seu Procurador Judicial, com fundamento no artigo 105, III, ¿a¿, da Carta Magna, interpôs o RECURSO ESPECIAL de fls. 398/412, em face do acórdão proferido por este Tribunal de Justiça, assim ementado: Acórdão n.º 147.066: APELAÇÃO CRIMINAL. ART. 157, INCISO II, DO CP DO EXA. REFORMA DA SENTENÇA PENAL. ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS QUANTO A LIGAÇÃO DA RECORRENTE COM A AUTORIA DO CRIME. TESE REJEITADA. CONJUNTO PROBATÓRIO SEGURO E CONVINCENTE A AUTORIZAR O JUÍZO DE SUBSUNÇÃO TÍPICO DOS FATOS DESCRITOS NA DENÚNCIA AO ARTIGO 157, INCISO II DO CÓDIGO PENAL. CONFISSÃO EM FASE DE INQUÉRITO POLICIAL. RECONHECIMENTO DOS ACUSADOS POR PARTE DA VÍTIMA. DEPOIMENTO DOS POLICIAIS QUE EFETUARAM A PRISÃO DA RECORRENTE. DEPOIMENTO DOS POLICIAIS QUE EFETUARAM A PRISÃO EM FLAGRANTE DA APELANTE. VALIDADE. JURISIPRUDÊNCIA. CONDENAÇÃO MANTIDA. REDIMENSIONAMENTO DA PENA-BASE PARA O PATAMAR MÍNIMO LEGAL. TESE REJEITADA. INDIVIDUALIZAÇÃO DA PENA REALIZADA DE MANEIRA ESCORREITA PELO MAGISTRADO SINGULAR. 1ª FASE: MAGISTRADA QUE VALOROU CORRETAMENTE AS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DO ARTIGO 59 DO CÓDIGO PENAL, OBSERVANDO O PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE NA FIXAÇÃO DA PENA-BASE. 2ª FASE: NÃO RECONHECIMENTO DE CIRCUNSTÂNCIAS ATENUANTES NEM AGRAVANTES. 3ª FASE: NÃO RECONHECIMENTO DE CAUSAS DE DIMINUIÇÃO DE PENA. CORRETO RECONHECIMENTO DAS CAUSAS DE AUMENTO DE PENA DO CONCURSO DE AGENTES. VALORAÇÃO ADEQUADA NO PATAMAR MÍNIMO LEGAL (1/3). PENA DEFINITIVA ESTIPULADA EM 6 ANOS E 8 MESES DE RECLUSÃO ALÉM DE 66 DIAS-MULTA, CADA UMA CALCULADA A FRAÇÃO DE UM TRIGÉSIMO DO VALOR DO SALÁRIO MÍNIMO VIGENTE NO PAÍS NA ÉPOCA DOS FATOS. POR FORÇA DA DETRAÇÃO PENAL, A JULGADORA COMPUTOU O TEMPO DE 1 ANO, 5 MESES E 10 REFERENTE AO TEMPO DE CUMPRIMENTO DE PRISÃO PROVISÓRIA DO MONTANTE DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE, RESTANDO A SER CUMPRIDA A QUANTIDADE DE 5 ANOS, 2 MESES E 20 DIAS DE RECLUSÃO EM REGIME INICIAL SEMIABERTO. INEXISTÊNCIA DE ERRO DE JULGAMENTO NA ATIVIDADE DE INDIVIDUALIZAÇÃO DA PENA. RECONHECIMENTO DA PARTICIPAÇÃO DE MENOR IMPORTÂNCIA. TESE REJEITADA. ARTIGO 29, §1º, DO CÓDIGO PENAL. MINORANTE APLICÁVEL AOS CASOS DE PARTICIPAÇÃO, NÃO PODENDO SER RECONHECIMDA NO CAMPO DA COAUTORIA POR INEXISTIR COAUTORIA DE MENOR IMPORTÂNCIA. CONCEITUAÇAO DE AUTORIA. TEORIA DO DOMÍNIO DO FATO OU TEORIA NORMATIVA. AUTOR DO CRIME NÃO É SIMPLESMENTE QUEM REALIZA O NÚCLEO DO TIPO, MAS TAMBÉM QUEM TEM O CONTROLE DA AÇÃO TÍPICA DOS CODELINQUENTES. SOB A ÓTICA DA DIVISÃO DE TAREFAS NUMA AÇÃO COORDENADA, A AUTORIA RECAIRÁ TAMBÉM SOBRE QUEM EFETIVAMENTE POSSUIR O DOMÍNIO FUNCIONAL DO FATO QUE LHE FORA ATRIBUÍDO PELO GRUPO, DE TAL SORTE QUE A SUA ATUAÇÃO DEVE SER CONSIDERADA COMO IMPORTANTE PARA A CONSECUÇÃO DO RESULTADO PROGRAMADO. NA HIPÓTESE DOS AUTOS, ESTÁ CONFIGURADA A COAUTORIA FUNCIONAL: PARA A CONSECUÇÃO DO RESULTADO CRIMINOSO VISADO PELOS CODELINQUENTES, CADA AGENTE PRATICOU UMA TAREFA NO PROGRAMA CRIMINOSO. ENQUANTO O COAUTOR NALDO DOS SANTOS RAMOS REALIZAVA A GRAVE A AMEAÇA À VÍTIMA, A RECORRENTE EFETIVAVA A SUBSTRAÇÃO DA RES FURTIVA. CONDUTA QUE CONTRIBUIU DIRETAMENTE PARA A AÇÃO CRIMINOSA. COMPUTO DO TEMPO DE CUMPRIMENTO DA PRISÃO PREVENTIVA PARA FINS DE FIXAÇÃO DO REGIME INICIAL. TESE REJEITADA. O SIMPLES MANUSEIO DA SENTENÇA PENAL EVIDENCIA QUE A MAGISTRADA SENTENCIANTE REALIZOU A DETRAÇÃO PENAL PARA FINS DE DEFINIÇÃO DO REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DE PENA (SEMIABERTO). PROGRESSÃO PRISIONAL DO REGIME SEMIABERTO PARA O ABERTO MEDIANTE INCIDÊNCIA DA FRAÇÃO DE 1/6 SOBRE O MONTANTE DA CONDENAÇÃO E NÃO SOBRE A PENA QUE RESTA SER CUMPRIDA APÓS A DETRAÇÃO PENAL. TESE REJEITADA. EXECUÇÃO DAS PENAS PRIVATIVAS DE LIBERDADE. SISTEMA PROGRESSIVO. ARTIGO 122, CAPUT, DA LEI DE EXECUÇÃO PENAL. PROGRESSÃO DE REGIME PRISIONAL. OBRIGATÓRIO PREENCHIMENTO DE DOIS REQUISITOS CUMULATIVOS: O OBJETIVO, REFERENTE À QUANTIDADE MÍNIMA DE PENA QUE DEVE SER CUMPRIDA EM DETERMINADO REGIME PRISIONAL E O SUBJETIVO, CONSISTENTE NO MÉRITO DO CONDENADO, EVIDENCIADO PELA COMPROVAÇÃO DO BOM COMPORTAMENTO CARCERÁRIO DO RESSOCIALIZANDO, POR MEIO DE ATESTADO EMITIDO PELO DIRETO DO ESTABELECIMENTO PRISIONAL. NO CASO CONCRETO, SOMENTE É POSSÍVEL COGITAR SOBRE O PREENCHIMENTO DO REQUISITO OBJETIVO. EMBORA A RECORRENTE TENHA PERMANECIDO PRESA CAUTELARMENTE POR 1 ANO, 5 MESES E 10 DIAS (17 MESES E 10 DIAS), E A CONDENAÇÃO À PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE TENHA SIDO FIXADA NO IMPORTE DE 6 ANOS E 8 MESES DE RECLUSÃO, ENSEJANDO A PREVISÃO DE PROGRESSÃO DE REGIME PRISIONAL, COM BASE NA FRAÇÃO DE 1/6, EM 13 MESES E 10 DIAS, SABE-SE QUE O PADRÃO QUANTITATIVO EM REFERÊNCIA TAMBÉM DEVE SER EXAMINADO SOB O INFLUXO DE ATOS, FATOS OU CIRCUNSTÂNCIAS PREVISTAS EM LEI QUE PODEM IMPEDIR O TRANSCURSO DO PRAZO DE PROGRESSÃO, A EXEMPLO DA VERIFICAÇÃO DA PRÁTICA DE FALTA DISCIPLINAR DE NATUREZA GRAVE PELO APENADO, SITUAÇÃO QUE IMPORTA INTERRUPÇÃO DO TEMPO DE PENA PARA FINS DE PROGRESSÃO DE REGIME PRISIONAL, OU IMPLICAR REGRESSÃO DE REGIME. INEXISTÊNCIA DE PROVA DOCUMENTAL CAPAZ DE EVIDENCIAR DE FORMA INDUVIDOSA O PREENCHIMENTO DO REQUISITO OBJETIVO. INEXISTÊNCIA DE ATESTADO CARCERÁRIO DE BOM COMPORTAMENTO DO APENADO. ARTIGO 66, INCISO III, DA LEI DE EXECUÇÃO PENAL. PROGRESSÃO DE REGIME. MATÉRIA SUJEITA A COMPETÂNCIA DO JUÍZO DA EXECUÇÃO PENAL, SEM QUE TAL CONCLUSÃO IMPLIQUE OFENSA À SÚMULA Nº 716 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, REFERENTE AO RECONHECIMENTO DA POSSIBILIDADE DE OCORRER PROGRESSÃO DE REGIME DE CUMPRIMENTO DE PENA OU A APLICAÇÃO IMEDIATA DE REGIME MENOS SEVERO ANTES DO TRÂNSITO EM JULGADO DA SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO CONHECIDO. IMPROVIMENTO DA PRETENSÃO RECURSAL. (2015.01997131-18, 147.066, Rel. VERA ARAUJO DE SOUZA, Órgão Julgador 1ª CÂMARA CRIMINAL ISOLADA, Julgado em 2015-06-09, Publicado em 2015-06-11). (grifamos)          Em recurso especial, sustenta a recorrente que a decisão impugnada violou o disposto nos artigos 59 e 68 do Código Penal.          Contrarrazões apresentadas às fls. 419/433.          Decido sobre a admissibilidade do especial.         Verifico, in casu, que a insurgente satisfaz os pressupostos de cabimento relativos à legitimidade, regularidade de representação, tempestividade (Defensoria Pública), interesse recursal, inexistindo fato impeditivo ou extintivo ao direito de recorrer.         Todavia, o recurso não reúne condições de seguimento.         A causa de pedir da recorrente diz respeito à dosimetria de sua pena, no que concerne às circunstâncias judiciais constantes no artigo 59 do Código Penal, as quais considera fundamentadas erroneamente.         Da análise na dosimetria da pena (fls. 327/328), verifica-se que a vetorial julgada em desfavor da recorrente é de caráter subjetivo, cujas informações contidas nos autos (provas orais e documentais), levaram a conclusão desfavorável do grau de culpabilidade.         A sentença de primeiro grau foi confirmada em sede de apelação, ocasião em que a dosimetria foi mantida em todos os seus termos, com fundamentos concretos, retirados do acervo probatório do processo (fls. 379/387).         Desse modo, aferir se a fixação da pena-base foi correta ou não esbarra no óbice da Súmula n.º 7 do STJ, pois demanda o revolvimento de critérios fático-probatórios, razão pela qual não há como apreciar, em sede de recurso especial, a alegada violação ao artigo 59 do CP. Ilustrativamente: 1. É assente que cabe ao aplicador da lei, em instância ordinária, fazer um cotejo fático e probatório a fim de fixar a adequada pena-base ao acusado, porquanto incabível o reexame de fatos e provas na instância especial. Incidência da Súmula 7 deste Tribunal. (...) (REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL AgRg no AREsp 489100 PE 2014/0062876-5 (STJ) Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA. Data de publicação: 05/05/2014). (grifamos)         Ainda, é pacífico o entendimento do STJ quanto ao afastamento da pena base do mínimo legal, bastando que qualquer das circunstâncias judiciais aferidas indique maior desvalor da conduta para autorizar o sentenciante a elevá-la, observando a proporcionalidade e a razoabilidade do aumento (AgRg nos EDcl nos EDcl no REsp 1113688/RS, Rel. Ministra LAURITA VAZ, QUINTA TURMA, julgado em 18/03/2014, DJe 28/03/2014). Diante do exposto, nego seguimento ao recurso especial. À Secretaria competente para as providências de praxe.    Belém, 24/02/2016 Desembargador RICARDO FERREIRA NUNES Vice-Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Pará Página de 4 SMPA Resp. Aline dos Santos Moraes Araújo. Proc. N.º 2014.3.030721-0 (2016.00813928-57, Não Informado, Rel. VERA ARAUJO DE SOUZA, Órgão Julgador 1ª TURMA DE DIREITO PENAL, Julgado em 2016-03-09, Publicado em 2016-03-09)

APELAÇÃO. PORTE ILEGAL DE MUNIÇÃO: CRIME DE MERA CONDUTA. CRIMINALIZAÇÃO DO RISCO: POSSIBILIDADE. VIOLAÇÃO A REGULAMENTOS PÚBLICOS DE SEGURANÇA. DEPOIMENTOS DE POLICIAIS: VALIDADE COMO MEIO DE PROVA. APLICAÇÃO DE PENAS RESTRITIVAS DE DIREITOS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME. I O porte de armas de fogo e respectivas munições é uma conduta eminentemente perigosa, cuja gravidade aumenta exponencialmente, a depender de quem as manuseia. Essa é a razão pela qual se impõe ao Estado o dever de lutar para que as armas sejam utilizadas somente por pessoas devidamente preparadas e autorizadas. II A criminalização do porte de armas de fogo e munições não se explica por nenhum perigo inerente, que de fato não existiria na hipótese daquele que porta somente as munições, impossíveis de deflagrar sem a arma, e sim porque o porte ou a posse devem submeter-se a rigoroso controle público. Crime de mera conduta, está perfeitamente configurado na espécie destes autos. Tese de atipicidade, por ausência de lesividade, que se rejeita. III A prova testemunhal produzida através de policiais que realizaram a prisão do apelante não é automaticamente inidônea, porque não existe, no caso concreto, nenhuma razão para supor que os policiais civis depoentes tivessem qualquer razão para incriminar falsamente o apelante, sendo os seus depoimentos coerentes entre si. A par disso, tendo sido respeitados o contraditório e a ampla defesa, legitima-se o decreto condenatório. IV A pena privativa de liberdade pode ser substituída, nos crimes dolosos, nos casos de condenação até quatro anos por delito que não envolva violência física ou grava ameaça contra pessoa, além de o réu apresentar prognóstico favorável quanto à suficiência da medida, inclusive na eventualidade de ser reincidente em crime doloso. Reforma-se a sentença que negou a substituição ao apelante sob o argumento único de possuir antecedentes criminais, quando se constata que jamais foi condenado por sentença transitada em julgado. V Recurso parcialmente provido, para substituição da pena privativa de liberdade por duas restritivas de direitos. Decisão unânime. (2011.02954645-36, 94.704, Rel. JOAO JOSE DA SILVA MAROJA, Órgão Julgador 3ª TURMA DE DIREITO PENAL, Julgado em 2011-02-10, Publicado em 2011-02-16)

1 PROCESSO Nº. 20133004906-1 1 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO COM EFEITOS INFRINGENTES EM RECURSO ESPECIAL 2 EMBARGANTES: BENEDITO BORGES FERREIRA DOS SANTOS E OUTROS 3 ADVOGADOS: ADRIANE FARIAS SIMÕES OAB/PA nº 8514 e OUTROS EMBARGADO: ESTADO DO PARÁ PROCURADORA ESTADUAL: GABRIELLA DINELLY R. MARECO Vistos etc. Trata-se de embargos de declaração com pedido de efeitos infringentes opostos por BENEDITO BORGES FERREIRA DOS SANTOS E OUTROS, contra a decisão de fls. 325-327 que considerou deserto o recurso especial interposto nos autos da ação ordinária movida em desfavor do ESTADO DO PARÁ. Os embargantes requerem a reconsideração da decisão embargada, no sentido de ser concedido prazo para pagamento do preparo. É o relatório. Decido. Não assiste razão aos embargantes. Segundo dispõe o artigo 535 do CPC, os embargos de declaração visam o saneamento de obscuridades, contradições ou omissões, ocorrendo a primeira quando existente vício que não permite o entendimento da decisão; a segunda quando os fundamentos não coincidem com a conclusão e a última, quando determinada questão deixa de ser enfrentada e decidida. In casu, nenhum desses vícios se verifica. Depreende-se dos autos que o despacho atacado está perfeitamente redigido, sem erros na forma ou na escrita, apresenta fundamentos consistentes, bem como coerentes com a conclusão dada, demonstrando que, sob o pretexto da existência de formalismo exacerbado, a única finalidade da embargante é rever a decisão prolatada, o que é defeso na estreita via dos embargos de declaração. Ademais, o Supremo Tribunal Federal e o Superior Tribunal de Justiça firmaram o entendimento jurisprudencial no sentido de que são manifestamente incabíveis os embargos de declaração opostos contra decisão que negou seguimento ao recurso extraordinário ou especial, pois os declaratórios não teriam razão de ser, eis que as Cortes Superiores não estão vinculadas aos fundamentos do juízo de admissibilidade feito no Tribunal de origem. Nesse sentido: EMENTA DIREITO PROCESSUAL CIVIL. INTERPOSIÇÃO DE EMBARGOS DECLARATÓRIOS CONTRA DECISÃO DE INADMISSIBILIDADE DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. RECURSO INCABÍVEL. AUSÊNCIA DE SUSPENSÃO OU INTERRUPÇÃO DO PRAZO RECURSAL. INTEMPESTIVIDADE DO AGRAVO. PRECEDENTES. ACÓRDÃO RECORRIDO PUBLICADO EM 8.5.2009. A jurisprudência desta Corte é firme no sentido de que os embargos de declaração opostos contra a decisão de inadmissibilidade do recurso extraordinário, em razão de serem manifestamente incabíveis, não suspendem nem interrompem o prazo para a interposição do agravo. Agravo regimental conhecido e não provido. (ARE 646905-AgR / PR, Relator(a): Min. ROSA WEBER, Primeira Turma, julgado em 06/08/2013, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-163 DIVULG 20-08-2013 PUBLIC 21-08-2013, grifo nosso) Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. REVISÃO DE BENEFÍCIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS CONTRA DECISÃO DE INADMISSIBILIDADE DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO. RECURSO INCABÍVEL. AGRAVO INTEMPESTIVO. 1. A tempestividade constitui requisito recursal de admissibilidade indispensável, razão pela qual o recorrente deve obedecer aos prazos previstos no Código de Processo Civil. 2. In casu, a parte agravante interpôs o agravo após o transcurso do prazo recursal de 10 dias, previsto no artigo 544, caput, do CPC, o que torna forçoso o não conhecimento do agravo em recurso extraordinário. 3. Os embargos de declaração são incabíveis contra decisão de admissibilidade do recurso extraordinário. Precedente: ARE 728.395-AgR/RS, Rel. Min. Joaquim Barbosa, Plenário, DJe 19/8/2013. 4. Agravo regimental DESPROVIDO.(ARE 704792 AgR, Relator(a): Min. LUIZ FUX, Primeira Turma, julgado em 24/09/2013, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-205 DIVULG 15-10-2013 PUBLIC 16-10-2013, grifo nosso) AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE REALIZADO NA CORTE DE ORIGEM QUE NÃO VINCULA O JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE REALIZADO NESTE SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - PROCESSUAL CIVIL - ARTIGO 544, CAPUT, DO CPC - RECURSO INTEMPESTIVO - SUSPENSÃO DE PRAZO NA CORTE A QUO NÃO COMPROVADA - RECESSO NATALINO - AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. 1 - A decisão a quo proferida em sede de juízo prévio de admissibilidade, admitindo, ou não, o recurso especial, total ou parcialmente, não vincula o juízo de admissibilidade realizado nesta Corte Superior, pois a apreciação na origem é provisória, sendo a definitiva da competência deste Superior Tribunal de Justiça, quanto aos requisitos de admissibilidade ou mesmo, em relação ao mérito recursal propriamente dito. 2 - O recesso de fim de ano exige a oportuna comprovação da suspensão do prazo recursal eventualmente ocorrido na instância de origem, porquanto o Conselho Nacional de Justiça - CNJ, ao regulamentar o expediente forense no período natalino, editou a Resolução nº 8, de 29/11/2005, possibilitando aos Tribunais de Justiça dos Estados, por meio de deliberação do órgão competente, a suspensão do expediente forense no período de 20 de dezembro a 6 de janeiro. 3 - Agravo regimental a que se nega provimento.(AgRg no AREsp 109545/SP, Rel. Ministro MASSAMI UYEDA, TERCEIRA TURMA, julgado em 04/09/2012, DJe 13/09/2012,grifo nosso) PROCESSUAL CIVIL. DECISÃO NEGATIVA DE ADMISSIBILIDADE PROFERIDA PELA PRESIDÊNCIA DO TRIBUNAL DE ORIGEM. OPOSIÇÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO MANIFESTAMENTE INCABÍVEL NÃO INTERROMPE PRAZO RECURSAL. INTEMPESTIVIDADE. 1. O agravo é o único recurso cabível contra decisão que nega seguimento a recurso especial. Desse modo, a oposição de embargos de declaração não interrompe o prazo para a interposição de agravo. Intempestivo, portanto, o recurso apresentado. 2. Precedentes desta Corte e do Supremo Tribunal Federal: AgRg no AREsp 83.519/SP,Rel. Min. Maria Thereza de Assis Moura; AgRg no Ag 734.465/RJ, Rel. Min. Maria Isabel Gallotti; AgRg no Ag 829.367/PR, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, DJe 23.3.2009; AI 578.079 AgR, Rel. Min. Cármen Lúcia, DJe 7.5.2009. 3. Não há derrogação do art. 538 do CPC, uma vez que o despacho de admissibilidade é provisório, e não vincula esta Corte. O efetivo controle dos requisitos de admissibilidade do recurso especial cabe ao STJ, onde serão analisados todos os argumentos do agravo em recurso especial; portanto, desnecessário embargar o despacho de admissibilidade. 4. Quanto ao precedente colacionado, a existência de julgado divergente não altera a decisão, pois entendimento isolado trazido pelo recorrente não suplanta aquele pacificado nesta Corte Superior. Agravo regimental improvido.(AgRg no AREsp 255.681/PE, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 18/12/2012, DJe 08/02/2013, grifo nosso) PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO RECEBIDOS COMO AGRAVO REGIMENTAL. PRINCÍPIOS DA FUNGIBILIDADE E ECONOMIA PROCESSUAL.AGRAVO DE INSTRUMENTO. INTERPOSIÇÃO POSTERIOR A EMBARGOS DE DECLARAÇÃO INCABÍVEIS. INTEMPESTIVIDADE DO AGRAVO. 1. Em homenagem aos princípios da economia processual e da fungibilidade, devem ser recebidos como agravo regimental os embargos de declaração que contenham exclusivo intuito infringente. 2. Os embargos de declaração opostos contra despacho de admissibilidade do Tribunal de origem não interrompem o prazo para a interposição do agravo, por serem manifestamente incabíveis. Precedentes. 3. É intempestivo o agravo de instrumento interposto fora do prazo de dez dias previsto no artigo 544 do CPC. 4. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental a que se nega provimento.(EDcl nos EDcl no Ag 1098306/MG, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 18/04/2013, DJe 30/04/2013, grifo nosso) Assim sendo, faculta ao interessado, quando não admitido seu recurso extraordinário ou especial, interpor agravo de instrumento ao STF ou ao STJ, conforme previsão legal do artigo 544, caput, do CPC, por meio do qual, sem qualquer vinculação com o juízo anteriormente exercido, é inexoravelmente devolvida à Corte Superior a análise do juízo de admissibilidade, podendo o Ministro Relator destrancar o recurso inadmitido na origem, determinando a subida dos autos para melhor apreciação, ou a conversão do agravo em recurso extraordinário ou especial, para nos próprios autos do agravo, observado o procedimento relativo aos referidos apelos excepcionais, julgá-los. Ilustrativamente: AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO (ART. 544 DO CPC) - AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL POS MORTEM - LEGITIMIDADE PASSIVA - DECISÃO QUE NEGA SEGUIMENTO AO RECURSO ESPECIAL - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - RECURSO INTEMPESTIVO. 1. É iterativa a jurisprudência desta Corte Superior no sentido de que os embargos de declaração opostos contra despacho de admissibilidade do Tribunal de origem não interrompem o prazo para a interposição de agravo, pois este é o único recurso cabível contra decisão que nega seguimento a recurso especial. 2. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg no AREsp 186.484/RJ, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 20/11/2012, DJe 28/11/2012, grifo nosso) PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DECISUM DE INADMISSIBILIDADE DO RECURSO ESPECIAL. OPOSIÇÃO DE EMBARGOS DECLARATÓRIOS INCABÍVEIS. NÃO INTERRUPÇÃO DO PRAZO PARA A INTERPOSIÇÃO DE AGRAVO. INTEMPESTIVIDADE. OFENSA AO ART. 5º, II E XXXVI, DA CF. MATÉRIA CONSTITUCIONAL. NÃO CABIMENTO. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. A jurisprudência desta Corte e do Supremo Tribunal Federal firmou-se no sentido de que o agravo é o único recurso cabível contra decisão que nega seguimento a recursos excepcionais, gênero que inclui os recursos especial e extraordinário. Nestes termos, os embargos de declaração opostos contra despacho de admissibilidade do Tribunal de origem não interrompem o prazo para a interposição do agravo, uma vez que manifestamente incabíveis. 2. A análise de matéria constitucional não é de competência desta Corte, mas sim do Supremo Tribunal Federal, por expressa determinação da Constituição Federal. 3. Agravo regimental a que se nega provimento.(AgRg no AREsp 271.808/SP, Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, SEXTA TURMA, julgado em 26/02/2013, DJe 08/03/2013, grifo nosso) Diante do exposto, considerando a jurisprudência consolidada do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça, não conheço dos embargos de declaração por serem incabíveis na espécie. Publique-se e intimem-se. Belém, 25/11/14 Desembargadora LUZIA NADJA GUIMARÃES NASCIMENTO Presidente do TJE/PA. (2014.04657810-63, Não Informado, Rel. PRESIDENCIA P/ JUIZO DE ADMISSIBILIDADE, Órgão Julgador 5ª CAMARA CIVEL ISOLADA, Julgado em 2014-12-03, Publicado em 2014-12-03)

EMENTA: APELAÇÃO PENAL CRIME MILITAR - HOMICÍDIO CULPOSO EVENTO AUTOMOBILÍSTICO PEDIDO DE DESCLASSIFICAÇÃO EMBRIAGUEZ AO VOLANTE NÃO CONFIGURA AUTOMATICAMENTE O DOLO EVENTUAL CIÊNCIA DO DEFEITO TÉCNICO NO VEÍCULO CULPA NA MODALIDADE NEGLIGÊNCIA AUSÊNCIA DE PERÍCIA TÉCNICA - SENTENÇA MANTIDA DECISÃO UNÂNIME. I Ficou comprovada irrefutavelmente a autoria do delito e a imputação da realização do fato típico ao tenente Aristides Pereira Furtado. Entretanto, as circunstâncias do caso em análise demonstram que as razões do Ministério Público não podem ser convalidadas, vez que demonstrou com clarividência que o agente não possuía o elemento volitivo para o resultado morte. No dolo eventual, a vontade do agente é dirigida a um resultado determinado, contudo, vislumbrando a possibilidade de ocorrência de um segundo resultado, não desejado, mas admitido, logo assume o risco. Dessa maneira, não se pode caracterizar o dolo eventual no crime de homicídio no trânsito tendo como base apenas a constatação de embriaguez do motorista causador do sinistro. Outrossim, destaca-se que o crime em análise, assemelha-se ao delito descrito no Código de Trânsito Brasileiro, recentemente alterado. Tal previsão legislativa trouxe uma novidade, exigindo, para a comprovação de embriaguez um exame que ateste concentração de álcool por litro de sangue igual ou superior a 6 (seis) decigramas. Note-se que devido a tal exigência, tornou-se imprescindível a realização de exame adequado para a exata comprovação. Com efeito, o tratamento exigido pela lei brasileira em caso de homicídio em acidente de trânsito, sob a influência de álcool, é no tocante à comprovação de que o autor estava mesmo embriagado, de forma irrefutável, atestada somente por exame de sangue. II Assim, não se pode determinar com exatidão que o réu anteviu o evento danoso e aceitou o risco de produzi-lo ou, ao menos, foi indiferente a ele, posto que não basta o mero conhecimento potencial dos elementos integrantes do tipo. A configuração do dolo eventual não demanda apenas a previsibilidade do resultado, mas também a aceitação voluntária e consciente do agente. Portanto, na dúvida deve prevalecer a solução menos gravosa ao réu, ou seja, a culpa consciente. III - No que tange à alegação de que o réu estava ciente do defeito mecânico, especificamente no burrinho de freio traseiro, assumindo o risco de produzir o resultado morte da vítima, a jurisprudência majoritariamente reconhece tal situação como uma conduta culposa na modalidade negligência, pois o agente assumiu uma atitude passiva, inerte, material e psiquicamente, por descuido ou desatenção, justamente quando o dever de cuidado objetivo determina de modo contrário. Com efeito, não foi realizada nenhuma perícia técnica para atestar as afirmações prestadas pelo militar. Além do mais, sem desmerecer o depoimento do acusado, o mesmo não é mecânico, logo jamais poderia afirmar com exatidão se haveria algum defeito no veículo e, caso houvesse, qual seria na realidade. A única prova concreta é que o réu trafegava na via quando o veículo que dirigia perdeu o controle, colidindo com o barranco da margem da rodovia, causando a morte imediata do CB BM Reis. IV - Apelo não provido, à unanimidade. (2011.02974606-02, 96.420, Rel. BRIGIDA GONCALVES DOS SANTOS, Órgão Julgador 1ª TURMA DE DIREITO PENAL, Julgado em 2011-04-05, Publicado em 2011-04-14)

PROCESSO Nº 2009.3.000821-1 REEXAME DE SENTENÇA SENTENCIANTE: JUÍZO DE DIREITO DA COMARCA DE AURORA DO PARÁ SENTENCIADOS: PREFEITO MUNICIAPL DE AURORA DO PARÁ E ANTONIO CARLOS MARTINS SAMPAIO (ADVOGADO: PAULO HENRIQUE MENEZES CORREA JUNIOR E OUTROS RELATOR: DES. LEONAM GONDIM DA CRUZ JÚNIOR DECISÃO MONOCRÁTICA Cuida-se de Reexame de sentença que concedeu a segurança pleiteada pelo Impetrante para anular a Portaria que determinou a transferência para a escola localizada na zona rural do município, confirmando a liminar de fls. 48/51. A inicial trata de Mandado de Segurança com pedido de liminar em que o Impetrante alega que é servidor público municipal, ocupante do cargo de Vigilante na Escola Municipal situada no município de Aurora do Pará. Aduz que de forma ilegal e abusiva foi transferido para outra escola situada a cinqüenta quilômetros do município em que reside e onde ocupa o cargo de Diretor Sindical do SINTEPP Sindicato dos trabalhadores em educação pública do Estado do Pará. Alega que o ato de transferência foi utilizado como medida de punição pela função social de dirigente sindical que exerce naquele município. Aduz ainda que a referida Portaria é falha, uma vez que não elucida quais os critérios que motivaram o ato do Impetrado. A liminar foi deferida em decisão de fls. 48/51. O Ministério Público no primeiro grau opinou pela concessão da segurança, fls. 57/61. Sentença concedendo a segurança pleiteada, fls. 62/65. O Ministério Público opina pela manutenção in totum da sentença. É o relatório. Decido. Compulsando os autos, tenho que o mérito da demanda opera em torno da ilegalidade ou não do ato administrativo de remoção do Impetrante para escola distante de seu domicílio, aproximadamente cinquenta quilômetros. Assim, vejamos. A Portaria de transferência, acostada aos autos à fl. 15, não possui motivação, um dos requisitos indispensáveis para a validade do ato administrativo. Ademais, a autoridade apontada como coatora não prestou as informações, apesar de ter sido notificado para tal, conforme determinação do MM. Juízo à fl. 51. Há que se ressaltar que os atos administrativos devem ser motivados, para que o Judiciáriohttp://www.centraljuridica.com/doutrina/8/direito_civil/principio_da_motivacao.html possa aferir sua legalidade. Para efetuar esse controle, devem ser observados os motivos que determinaram a atuação da administração, que in casu, não se encontram presentes nos autos. Segundo o doutrinador Celso Antonio Bandeira de Mello a motivação é a exposição dos motivos, a fundamentação na qual são enunciados (a) a regra de direito habilitante, (b) os fatos em que o agente se estribou para decidir e, muitas vezes, obrigatoriamente, (c) a enunciação da relação de pertinência lógica entre os fatos ocorridos e o ato praticado. (MELLO, Celso Antonio Bandeira de, 2003, p. 366-367) Sendo assim, os atos administrativos discricionários, via de regra, estão vinculados ao princípio da motivação, tendo em vista que tal exigência é vital para que seja atribuída objetividade e razoabilidade no exercício da atuação administrativa. Ademais, é inaceitável a prática de ato administrativo sem que seu autor tenha tido, para tanto, razões de fato ou de direito, para agir daquela determinada forma. Nesse sentido, a Jurisprudência: EMENTA: APELAÇÃO CIVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. PRELIMINAR INEXISTÊNCIA DE DIREITO LIQUIDO E CERTO. AFASTADA. ATO ADMINISTRATIVO IRREGULAR. REMOÇÃO DE SERVIDOR. EXIGÊNCIA DE MOTIVAÇÃO. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. UNÂNIME. (TJE/PA. Acórdão nº 86581. Rel. Desa. Diracy Nunes Alves. DJe 14.04.2010) EMENTA: MANDADO DE SEGURANÇA. PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA. REJEITADO. PRELIMINAR DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. DENEGADO. REMOÇÃO DE SERVIDOR PÚBLICO SEM MOTIVAÇÃO. ILEGALIDADE DO ATO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO, À UNANIMIDADE. Os autos estão devidamente instruídos com os atos de remoção e demais documentos, possibilitando a apreciação da legalidade destes, não se fazendo necessário qualquer produção de provas suplementares. Inexiste motivação dos atos impetrados, restando estes, portanto, constituídos de ilegalidade e arbitrariedade. (TJE/PA. Acórdão nº 86221. Rel. Des. Ricardo Ferreira Nunes. DJe 31.03.2010)(GRIFEI) APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO DE DESCONSTITUIÇÃO DE ATO JURÍDICO. REMOÇÃO. EX OFFICIO. MOTIVAÇÃO GENÉRICA. INSUFICIENTE. RECURSO CONHECIDO. IMPROVIDO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA RECORRIDA. (TJE/PA. Acórdão nº 81279. Rel. Des. Leonardo de Noronha Tavares. DJe 21.10.2009) Na mesma linha: PROCESSUAL CIVIL. ART. 535 DO CPC. VIOLAÇÃO. NÃO EXISTÊNCIA. ATO ADMINISTRATIVO. AUSÊNCIA DE MOTIVAÇÃO. NULIDADE DO ATO. 1. O artigo 535 do Código de Processo Civil estabelece como fundamento dos declaratórios a existência de omissão, obscuridade ou contradição no acórdão. 2. Ausente violação ao art. 535 do Código de Processo Civil quando o Tribunal a quo analisa devidamente a questão posta em juízo, fundamentando satisfatoriamente seu entendimento. 3. O ato administrativo que determina a remoção de servidor público deve ser motivado. Precedentes. 4. Agravo regimental improvido. (STJ. AgRg no REsp. 1142723/AM. Rel. Min. Jorge Mussi. DJe 28.06.2010) Logo, diante da inexistência dos motivos que levaram a autoridade apontada como coatora a decidir pela transferência do Impetrante para localidade diversa daquela onde estava lotado, tenho como ilegal e arbitrário o referido ato, nada havendo a ser reformado na decisão de primeiro grau. Ante o exposto, com fulcro no art. 557 do CPC e na Súmula 253 do STJ, conheço do reexame e nego-lhe provimento, mantendo a sentença em todos os seus termos. Publique-se. Belém, 06 de abril de 2011. Des. Leonam Gondim da Cruz Júnior Relator (2011.02971552-46, Não Informado, Rel. LEONAM GONDIM DA CRUZ JUNIOR, Órgão Julgador 3ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 2011-04-06, Publicado em 2011-04-06)

EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL. TRIBUNAL DO JÚRI. HOMICÍDIO QUALIFICADO TENTADO. PRELIMINAR DE NULIDADE DO JULGAMENTO. REJEIÇÃO. DECISÃO MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS. IMPROCEDÊNCIA. PRINCÍPIOS DA SOBERANIA DOS VEREDICTOS E DA ÍNTIMA CONVICÇÃO. DESCLASSIFICAÇÃO PARA LESÃO CORPORAL OU HOMICÍDIO SIMPLES. INCABÍVEL. ERRO OU INJUSTIÇA NA APLICAÇÃO DA REPRIMENDA. IMPROVIMENTO. SÚMULA Nº23 DO TJPA. CAUSA DE DIMINUIÇÃO. RECONHECIMENTO SEMI-IMPUTABILIDADE. NÃO CABIMENTO. PRISÃO DOMICILIAR. INCOMPATIBILIDADE. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS LEGAIS. POSSIBILIDADE DE TRATAMENTO DE SAÚDE SEGREGADO. APELO IMPROVIDO. DECISÃO UNÂNIME. 1.Rejeita-se a preliminar de nulidade do julgamento por menção do promotor de justiça durante os debates em plenário à recusa do apelante ao exame de alcoolemia, tendo em vista que a defesa não demonstrou qualquer prejuízo sofrido pelo recorrente, nos termos do artigo 563 do Código de Processo Penal. 2.Não é manifestamente contrária à prova produzida nos autos a decisão do Corpo de Jurados que acolhe uma das teses arguidas por ocasião do julgamento, em especial quando, como no caso, há consistência probatória quanto à materialidade e autoria. 3.A r. sentença combatida não contraria a decisão dos jurados, eis que a condenação pelo cometimento de homicídio qualificado tentado deu-se em consonância com as respostas dos juízes leigos aos quesitos formulados, o que afasta, da mesma forma, a referida desclassificação. 4.É incabível a redução da reprimenda quando o juiz sentenciante valora adequadamente três circunstâncias judiciais negativas ao réu, mormente porque a súmula nº23 do TJPA assinala que um vetor é suficiente para justificar a exasperação acima do patamar mínimo legal. 5. A mera alegação de uso de bebida alcóolica e medicamento de uso controlado no dia da prática do crime não tem condão de autorizar a aplicação da causa de diminuição da semi-imputabilidade prevista n o artigo 26, parágrafo único, do Código penal, sobretudo quando não há provas de que esta condição retirou a capacidade de entendimento do apelante. 6.Não merece ser acolhido o pedido de prisão domiciliar, pois, embora conste dos autos que o paciente é submetido a tratamento médico, não demonstrada a incompatibilidade entre o tratamento e a segregação cautelar. 7.Recurso conhecido e improvido, devendo a decisão ser imediatamente cumprida. Decisão à unanimidade. (2018.02552148-19, 192.846, Rel. MILTON AUGUSTO DE BRITO NOBRE, Órgão Julgador 2ª TURMA DE DIREITO PENAL, Julgado em 2018-06-19, Publicado em 2018-06-26)

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 5ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA - APELAÇÃO CÍVEL Nº 0016045-46.2010.8.14.0301 (2014.3.030836-7). RELATORA: DESEMBARGADORA LUZIA NADJA GUIMARÃES NASCIMENTO. APELANTE: MARIA DE JESUS DA SILVA BENTES. ADVOGADA: CÉLIA MARIA ABREU PEREIRA ANICETO. APELADO: ESTADO DO PARÁ. PROCURADORA DO ESTADO: SIMONE SANTANA FERNANDEZ DE BASTOS. PROCURADORA DE JUSTIÇA: MARIA DO PERPÉTUO SOCORRO VELASCO DOS SANTOS. DECISÃO MONOCRÁTICA. APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO NÃO ESTÁVEL. INGRESSO SEM CONCURSO PÚBLICO. REDISTRIBUIÇÃO. ATO DISCRICIONÁRIO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.        Vistos, etc.        Recurso de apelação interposto contra sentença proferida pelo juízo da 02ª Vara de Fazenda da Capital que julgou improcedente a pretensão deduzida pela autora/recorrente no sentido de suspender os efeitos da Resolução nº 17.506/2008 e consequente reintegração na função de técnico de auxiliar de controle externo do TCE/PA.        A apelante alega que a sentença recorrida não seria coerente com outros posicionamentos do juízo de primeiro grau, asseverando a existência de inúmeros outros casos semelhantes que teria obtido sucesso em seus pleitos. Assim requer o provimento do recurso.        Recurso recebido no duplo efeito (fl. 433). Não foram apresentadas contrarrazões (fl. 434). Coube-me o feito por prevenção.        Procuradoria de Justiça manifestou pelo conhecimento e desprovimento da apelação (fls. 446/452).        É o relatório. Decido.        A autora ora apelante veio em juízo alegando que ocupava cargo de agente administrativo na Secretaria de Segurança Pública do Estado, posteriormente redistribuída para o Tribunal de Contas do Estado do Pará - Portaria nº 0837/88-SEAD, onde acabou por ser enquadrada no cargo de Assistente de Nível Médio.        Em 08.05.2008, aquela Corte de Contas mediante procedimento administrativo entendeu que o ato de redistribuição não atendia aos interesses da Administração, concluindo assim pela inadequação da manutenção da servidora nos em seu quadro funcional, daí porque tornou sem efeito o ato de redistribuição determinando o retorno da apelante ao seu órgão de origem consoante Resolução nº 17.506/2008.        Assim, alegando ilegalidade no ato revogatório, o qual teria sido praticado mediante abuso de poder, requereu a anulação do ato que culminou na sua devolução com a sua reintegração ao cargo anteriormente ocupado e com todas as vantagens inerentes, bem assim ao pagamento de indenização.        O presente recurso nada colhe. De acordo com as informações trazidas nas razões do agravo de instrumento interposto pelo Estado do Pará (fls. 339/366), replicadas na sentença recorrida e não refutadas pela apelante, nota-se que a situação funcional da mesma padece de vício de origem, isto porque ingressou nos quadros da administração em 06.11.1984, para prestar serviços como escrevente datilografo - Portaria nº 825/84, todavia, sem prévio concurso público.        Em 19.06.1986, ainda com base nas informações trazidas no recurso manejado contra a decisão antecipatória, o referido cargo foi transformado para categoria funcional agente administrativo, GEP-AS-901.1, classe A. Em 02.03.1988, por meio da Portaria nº 0469/88-SEAD, foi colocada à disposição do Tribunal de Contas do Estado do Pará. E no dia 22.04.1998 sofreu redistribuição ex-offício para a referida Corte de Contas - Portaria nº 0837/88-SEAD (fl. 64).        A Constituição de 1988 - art. 37, II, a exemplo da anterior - art. 97, § 1º, da EC 1/69, estabelecem que a primeira investidura em cargo público seja precedida de concurso público. Além disso, a Carta vigente conferiu estabilidade a servidores que não foram nomeados por concurso, desde que estivessem em exercício na data de sua promulgação há pelo menos 5 anos continuados - art. 19 ADCT, situação na qual a apelante não está inserida.        Outrossim o Supremo Tribunal Federal considera inconstitucional toda modalidade de provimento que permita ao servidor investir-se, sem aprovação em concurso público, em cargo que não integre a carreira na qual anteriormente investido, confira-se: Súmula 685. É inconstitucional toda modalidade de provimento que propicie ao servidor investir-se, sem prévia aprovação em concurso público destinado ao seu provimento, em cargo que não integra a carreira na qual anteriormente investido.        Com efeito, ainda que fosse reconhecido em favor da apelante o direito a estabilidade este, por sua vez não implica em efetividade.        Hely Lopes Meireles1 prelecionava com extraordinária clareza: A estabilidade é um atributo pessoal do servidor, enquanto a efetividade é uma característica do provimento de certos cargos. Daí decorre que a estabilidade não é no cargo, mas no serviço público, em qualquer cargo equivalente ao da nomeação efetiva. O Servidor Estável pode ser removido ou transferido pela Administração, segundo as conveniências do serviço, sem qualquer ofensa a sua efetividade e estabilidade. O estável não é inamovível. É conservado no cargo enquanto bem servir a Administração.        Ora, se mesmo os estabilizados extraordinariamente por força do art. 19, ADCT, estão sujeitos aos critérios de conveniência e oportunidade da Administração, mais ainda os não estáveis como é o caso do apelante.        Cumpre ainda registrar que o ato de redistribuição de servidores públicos possui natureza eminentemente discricionária e no interesse da administração. Neste sentido: MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. REDISTRIBUIÇÃO. AGÊNCIA REGULADORA. LEI 11.357/2006. REQUISITOS. DILAÇÃO PROBATÓRIA. ART. 37, I, §1º, DA LEI 8.112/90. ATO DISCRICIONÁRIO. 1. A via mandamental não comporta dilação probatória, porquanto imprescindível a existência de prova pré-constituída de liquidez e certeza do direito alegado. 2. O ato de redistribuição dos servidores, de natureza eminentemente discricionária, deverá atender o juízo de conveniência e oportunidade da administração, não sendo dado ao Judiciário imiscuir-se no mérito administrativo. 3. Segurança denegada. (MS 12.477/DF, Rel. Ministro NEFI CORDEIRO, TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 12/08/2015, DJe 20/08/2015).        Destarte a sentença não comporta reparos e está em consonância com a jurisprudência dos tribunais superiores.        Ante o exposto, com fulcro no art. 557, do CPC, conheço e nego provimento ao recurso de apelação, porquanto manifestamente improcedente.        Decorrendo o prazo recursal sem impugnação, certifique-se o trânsito em julgado e arquivem-se os autos.        Belém (PA), 04 de dezembro de 2015. Desa. LUZIA NADJA GUIMARÃES NASCIMENTO Relatora 1 Direito Administrativo Brasileiro, 25ª Ed. Malheiros 2000, p. 407 e ss. Página de 4 (2015.04673367-97, Não Informado, Rel. LUZIA NADJA GUIMARAES NASCIMENTO, Órgão Julgador 5ª CAMARA CIVEL ISOLADA, Julgado em 2015-12-10, Publicado em 2015-12-10)

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA REESTRUTURAÇÃO DOS SERVIÇOS MÉIDOCS DA UNIDADE MUNICIPAL DE SAÚDE DA MARAMBAIA SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA: IMPOSSIBILIDADE DO PODER JUDICIÁRIO OMISCUIR-SE NA GESTÃO ADMINISTRATIVA DISCUSSÃO ACADÊMICA E JURISPRUDENCIAL DA EFETIVIDADE DAS CLÁUSULAS CONSTITUCIONAIS DE DIREITOS SOCIAIS LIMITES DA ATUAÇÃO DO PODER JUDICIÁRIO GESTÃO DA COISA PÚBLICA: LIMITAÇÃO ORÇAMENTÁRIA E NECESSIDADES SOCIAIS CRESCENTES EXAME SUBJETIVO E PARCIAL DO PROBLEMA. INSUFICIÊNCIA METODOLÓGICA PARA DIAGNOSTICÁ-LO AÇÃO DO PARQUET SUBSTITUTIVA DO ADMINISTRADOR: SUBJETIVAÇÃO QUE SUBVERTE A REPRESENTATIVIDADE DEMOCRÁTICA CONTROLE DE LEGALIDADE E CONSTITUCIONALIDADE DO JUDICIÁRIO: FATO ESPECÍFICO E INDIVIDUALIZADO. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. UNANIMIDADE. (2011.02998017-94, 98.117, Rel. LUZIA NADJA GUIMARAES NASCIMENTO, Órgão Julgador 5ª CAMARA CIVEL ISOLADA, Julgado em 2011-06-02, Publicado em 2011-06-10)

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ COORDENADORIA DE RECURSOS EXTRAORDINÁRIOS E ESPECIAIS PROCESSO N. 0003089-55.2011.814.0006 RECURSO ESPECIAL EM APELAÇÃO CRIMINAL RECORRENTE: MILTON ANTONIO RODRIGUES BASTOS. RECORRIDO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARÁ.          Cuida-se de RECURSO ESPECIAL (fls.615-618) interposto por MILTON ANTONIO RODRIGUES BASTOS com fulcro no art. 105, inciso III, alínea ¿a¿, da CF/88, para impugnar decisão do Tribunal de Justiça do Estado do Pará, consubstanciada nos acórdãos 171.533 e 177.175, assim ementados: EMENTA: APELAÇÃO PENAL ? SENTENÇA CONDENATÓRIA ? ARTIGOS 159, C/C 29, AMBOS DO CÓDIGO PENAL ? INCONFORMADOS OS APELANTES RECORRERAM DA DECISÃO. MILTON ANTÔNIO RODRIGUES BARROS PRELIMINARMENTE SUSCITA A NULIDADE DA SENTENÇA CONDENATÓRIA ALEGANDO: a) INÉPCIA DA INICIAL ACUSATÓRIA, EM CONTRARIEDADE AO ARTIGO 41 DO CPP ? Rejeição. Verifica-se que não assiste razão ao apelante, uma vez que a peça acusatória (fls. 01 ? A/D), encontra-se devidamente fundamentada, nos termos do que dispõe o artigo 41 do CPP, a qual consta qualificação dos denunciados, a data dos fatos, local e hora, bem como os atos por eles praticados. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é pacífica no sentido de que não caracteriza macula, quando em obediência aos requisitos do art. 41 do CPP, descrevendo as condutas típicas, cuja autoria é atribuída aos apelantes, devidamente qualificados, permitindo o exercício da ampla defesa no seio da persecução penal, na qual se observou o devido processo legal. b) INÉPCIA DA DENÚNCIA PELA AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA PARA A PERSECUÇÃO CRIMINAL ? Rejeição. A inicial demonstrou indícios suficientes para o inicio da ação penal. c) IMPEDIMENTO DO JUIZ QUE RECEBEU A DENÚNCIA, POR TER SIDO O MESMO QUE DECRETOU A PRISÃO PREVENTIVA, CAUSANDO OFENSA AO ARTIGO 282, III, DO CÓDIO DE PROCESSO PENAL ? Rejeição. O artigo 252, III, CPP: ?Art. 252. O juiz não poderá exercer jurisdição no processo em que: III ? tiver funcionado como juiz de outra instância, pronunciando-se, de fato ou de direito, sobre a questão.? O Superior Tribunal de Justiça é pacífico no sentido de que as hipóteses de impedimento, são taxativas e em não sendo elencada no referido artigo, não há óbice ao juiz que decretou a prisão preventiva, ser o mesmo que recebera a denúncia. A previsão de impedimento se dá apenas quando o magistrado tiver funcionado como juiz de outra instância, pronunciando-se, de fato ou de direito, sobre a questão, o que no caso não ocorreu. d) ILEGALIDADE DAS INTERCEPTAÇÕES TELEFÔNICAS DECRETADAS, PELA FALTA DE AUTORIZAÇÃO JUDICIAL ? Rejeição. A medida encontra-se em consonância com a legislação, visto que o pedido foi tombado no processo n°. 0002177-56.2001.8.14.0006, para determinar a quebra do sigilo telefônico do número que foi dado aos familiares da vítima para negociar a entrega do dinheiro. As folhas 22/23 do apenso, consta manifestação favorável do Ministério Público e as fls. 23(A)/24, a decisão judicial em que deferiu o pleito, pelo que não há qualquer ilegalidade a ser sanada. e) IMPOSSIBILIDADE DO APELANTE SER CONDENADO CRIMINALMENTE PELO DELITO DE EXTORSÃO MEDIANTE SEQUESTRO, POR ESTAR APENAS INVESTIGANDO A PARTICIPAÇÃO DA VÍTIMA NO CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS. Não conhecimento. Não conheço desta preliminar por confundir-se com o mérito. MÉRITO ? A ALEGAÇÃO DOS TRÊS APELANTES SÃO COINCIDENTES, PUGNANDO PELA ABSOLVIÇÃO ? Insubsistência. De acordo com o artigo 167 do CPP, a materialidade delitiva pode ser comprovada pelos depoimentos testemunhais, quando tiverem desaparecido vestígios ou quando não for possível a produção de provas, o que ocorreu no presente caso. A autoria e materialidade delitivas encontram-se sobejamente comprovadas através dos depoimentos testemunhais, corroborados pelas declarações e reconhecimento inequívoco da vítima, bem como pela narrativa em juízo da esposa de Hábio, um dos apelantes, a qual informou que o mesmo no dia dos fatos ficou de ir buscá-la no IT Center, pois não estava de serviço, contudo não apareceu e que inclusive não sabe informar onde ele estava naquela ocasião, assim, por essas declarações, recai a alegação de que era uma operação policial e que os apelantes estavam averiguando a procedência de uma denúncia anônima. A jurisprudência é unânime no entendimento de que materialidade e autoria comprovam-se através dos depoimentos claros e coerentes das testemunhas, bem como pelo reconhecimento inequívoco da vítima, que tratando-se de delitos patrimoniais a palavra da vítima possui especial relevância. Assim, a autoria resta comprovada, ainda porque os apelantes contradizem os seus depoimentos, quanto ao horário que estiveram na residência da vítima e sobre a realização de revista ao imóvel. Enquanto que, as testemunhas foram uníssonas no sentindo de descrever a presença e a participação de cada um durante a execução do delito, pelo que a negativa de autoria não encontra lastro nas provas dos autos, apresentando diversas inconsistências, constituindo versão isolada e inverossímil. Dessa maneira, não há como acolher a tese de absolvição alegada pelos apelantes, porque estão suficientemente comprovada pelo conjunto probatório constante dos autos. ALTERNATIVAMENTE REQUEREM A FIXAÇÃO DA PENA NO MÍNIMO LEGAL ? Provimento. MILTON ? A reprimenda em abstrato para este tipo penal, de acordo com o artigo 159 do CP, vai de 08 (oito) a 15 (quinze) anos de reclusão e da dosimetria da pena, verifica-se que a mesma fora procedida de acordo com o sistema trifásico de fixação do quantum, aplicando a pena base no patamar médio, em virtude do apelante possuir 03 (três) das 08 (oito) circunstâncias consideradas como desfavoráveis, quais sejam, culpabilidade, motivos e consequências. Esta relatora filia-se ao entendimento de que basta apenas uma circunstância judicial valorada como desfavorável, para que justifique que a pena base tenha sido aplicada acima do mínimo estabelecido em Lei, contudo, entendo que havendo 05 (cinco) circunstâncias favoráveis ao apelante, deve ser readequada a reprimenda, ante o Princípio da Proporcionalidade. Assim, fixo a pena base em 08 (oito) anos e 06 (seis) meses de reclusão, a qual torno definitiva, face a inexistência de atenuantes e agravantes, bem como causas de aumento e diminuição. Mantenho a detração penal procedida pelo juízo de 1º Grau, subtraindo 02 (dois) meses e 12 (doze) dias, pelo tempo que permaneceu encarcerado provisoriamente, restando a pena para cumprimento em 08 (oito) anos, 03 (três) meses e 18 (dezoito) dias, devendo ser cumprida em regime fechado, nos termos do artigo 33, §2°, ?a?, do Código Penal. HÁBIO E CRISTIANO ? A reprimenda em abstrato para este tipo penal, de acordo com o artigo 159 do CP, varia de 08 (oito) a 15 (quinze) anos de reclusão e da dosimetria da pena, verifica-se que a mesma fora procedida de acordo com o sistema trifásico de fixação do quantum, aplicando a pena base no patamar médio, em virtude dos apelantes possuírem 03 (três) das 08 (oito) circunstâncias consideradas como desfavoráveis, quais sejam, culpabilidade, motivos e consequências. Esta relatora filia-se ao entendimento de que basta apenas uma circunstância judicial valorada como desfavorável, para que justifique que a pena base tenha sido aplicada acima do mínimo estabelecido em Lei, contudo, entendo que havendo 05 (cinco) circunstâncias favoráveis ao apelante, deve ser readequada a reprimenda, ante o Princípio da Proporcionalidade. Assim, fixo a pena base para ambos em 08 (oito) anos e 06 (seis) meses de reclusão. Na segunda fase, há a agravante estabelecida pelo artigo 61, inciso II, ?g?, do CP (Art. 61 - São circunstâncias que sempre agravam a pena, quando não constituem ou qualificam o crime: II - ter o agente cometido o crime: g) com abuso de poder ou violação de dever inerente a cargo, ofício, ministério ou profissão.). Ressalto que observa-se não haver bis in idem o fato de o juiz ter mencionado na circunstância da culpabilidade a intensividade da conduta e a condição de militar dos acusados, haja vista que esta não foi a única justificativa para considerar como desfavorável, pelo que agravo a pena em 01 (um) ano, aumentando a pena para 09 (nove) anos e 06 (seis) meses de reclusão. Mantenho a detração penal procedida pelo juízo de 1º Grau, subtraindo 02 (dois) meses e 15 (quinze) dias, pelo tempo que permaneceram encarcerados provisoriamente, restando a pena para cumprimento em 09 (nove) anos, 03 (três) meses e 15 (quinze) dias, em regime fechado, nos termos do artigo 33, §2°, ?a?, do Código Penal. RECURSOS CONHECIDOS E PARCIALMENTE PROVIDOS ? DECISÃO UNÂNIME.  (2017.00970356-10, 171.533, Rel. MARIA DE NAZARE SILVA GOUVEIA DOS SANTOS, Órgão Julgador 3ª TURMA DE DIREITO PENAL, Julgado em 2017-03-09, Publicado em 2017-03-15) EMENTA: APELAÇÃO PENAL ? ART. 157, §2°, I, DO CP ? SENTENÇA CONDENATÓRIA ? PENA DE 08 (OITO) ANOS DE RECLUSÃO EM REGIME FECHADO E AO PAGAMENTO DE 20 (VINTE) DIAS MULTA ? PUGNA PRELIMINARMENTE PELA NULIDADE DO SEU INTERROGATÓRIO POR OFENSA A SÚMULA VINCULANTE N°. 11, DO STF, OCASIONANDO O CERCEAMENTO DE DEFESA ?Rejeição. Verifica-se dos autos que o apelante foi mantido algemado para garantir a integridade física dos presentes à sala de audiência, não havendo que se falar em violação à Súmula Vinculante n°. 11, ante os motivos idôneos fundamentados pelo Magistrado, devendo ser rejeitada a preliminar. MÉRITO: ABSOLVIÇÃO PELA AUSÊNCIA DE PROVAS ? Insubsistência. No seu interrogatório em sede policial, o apelante confirmou a autoria delitiva, porém retificou suas declarações em juízo, contudo, a autoria resta comprovada pelas declarações da vítima, produzidas sob o crivo do contraditório e ampla defesa, bem como seu reconhecimento formal, confirmados pelos depoimentos dos policiais militares claros e precisos em juízo. Assim, como se vê a materialidade e autoria delitivas se encontram comprovadas através dos depoimentos das testemunhas, bem como pelas declarações e reconhecimento pela vítima. REDUÇÃO DA PENA BASE NO MÍNIMO LEGAL ? Inocorrência. Pela dosimetria da pena, verifica-se que o magistrado, fundamentou a aplicação da pena base pouco acima do mínimo legal, por existirem circunstâncias judiciais consideradas como desfavoráveis, fixando-lhe a pena base em 05 (cinco) anos, ou seja, bem próximo ao mínimo estabelecido em lei, pelo que não há qualquer ilegalidade. Na segunda fase, verifica-se que o magistrado diante do concurso de atenuante (confissão) e agravante (reincidência), aplicou a regra do artigo 67, do Código Penal Brasileiro, prevalecendo a reincidência, aumentando em 01 (um) ano a pena, restando provisoriamente em 06 (seis) anos de reclusão, encontrando-se plenamente cabível ao caso concreto, uma vez que embora existam julgados do STJ, no sentido da compensação, esta relatora da análise literal do artigo 67, do CPB ?(No concurso de agravantes e atenuantes, a pena deve aproximar-se do limite indicado pelas circunstâncias preponderantes, entendendo-se como tais as que resultam dos motivos determinantes do crime, da personalidade do agente e da reincidência.)? e ainda, conforme os julgados abaixo do STF, entende que a reincidência prevalece sobre a confissão espontânea, por ser circunstância preponderante. Na terceira fase, mantendo o aumento de pena em 1/3 fixado pelo magistrado sentenciante, restando a pena definitiva em 08 (oito) anos de reclusão. READEQUAÇÃO DO REGIME PRISIONAL ? Improcedência. Deve ser cumprida no regime fechado, por ser reincidente, nos termos do artigo 33, §2°, ?a?, do Código Penal. CONHECIMENTO E IMPROVIMENTO.  (2017.02651151-73, 177.175, Rel. MARIA DE NAZARE SILVA GOUVEIA DOS SANTOS, Órgão Julgador 3ª TURMA DE DIREITO PENAL, Julgado em 2017-06-08, Publicado em 2017-06-26)          Na insurgência, alega violação aos arts. 41, 43, I, 252, III, todos do CPP e aos termos da Lei n.º9.296/96.          Contrarrazões ministeriais presentes às fls.648-654.          É o relato do necessário.          Decido acerca da admissibilidade recursal.          Na hipótese, foram preenchidos os requisitos da tempestividade, do exaurimento da instância, da regularidade de representação, da legitimidade da parte e do interesse recursal. Despiciendo o preparo, em razão da natureza pública da ação penal.          Oportuno tempore, assevera-se, no que toca ao juízo de admissibilidade dos recursos excepcionais, que seu exercício é efetuado de forma provisória pelo juízo a quo (tribunal local), e de maneira definitiva pelo juízo ad quem (instância superior).          E, segundo a jurisprudência da Corte Superior, eis os parâmetros do juízo de admissibilidade: ¿PENAL E PROCESSO PENAL. OPERAÇÃO LAVA-JATO. CONDENAÇÃO EM PRIMEIRA E SEGUNDA INSTÂNCIAS POR TRÁFICO DE DROGAS, LAVAGEM DE DINHEIRO E EVASÃO DE DIVISAS. ALEGAÇÃO DE CONTRARIEDADE, NA DECISÃO RECORRIDA, A ARTIGOS DE LEI FEDERAL (ART. 105, III, "A", DA CF). TESES QUE, EXAMINADAS À LUZ DOS REQUISITOS DE ADMISSIBILIDADE DO RECURSO ESPECIAL, ENSEJAM NÃO CONHECIMENTO DE TAL APELO, SEJA POR VEDAÇÃO DO REEXAME DE PROVAS (SÚMULA Nº 07 DO STJ), SEJA POR FALTA DA RAZOABILIDADE/PLAUSIBILIDADE DA TESE INVOCADA, OU POR AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DE TODOS OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO RECORRIDA. DECISÃO MONOCRÁTICA PROFERIDA PELO STJ NÃO CONHECENDO DO RECURSO ESPECIAL. AGRAVO REGIMENTAL INTERPOSTO. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. I - O juízo de admissibilidade do Tribunal a quo não exclui o mesmo juízo pelo Tribunal ad quem, pois cabe a este o juízo final de admissibilidade, já que é o Tribunal competente para o julgamento do mérito do recurso. II - O exame de admissibilidade do recurso especial quanto à alegação de contrariedade ou negativa de vigência à lei federal, ante o disposto na Súmula nº 123 do STJ, deve ser feito no sentido de averiguar, dentre outros requisitos: a) se há razoabilidade e plausibilidade na alegação referida (AgRg no AREsp n. 97.256/PR); b) se foram impugnados especificamente os fundamentos da decisão recorrida (art. 255, § 4º, inciso I, do RISTJ); c) se há deficiência na fundamentação de modo a não se permitir a exata compreensão da controvérsia (aplicação analógica da Súmula nº 284 do STF). III - em relação ao requisito da razoabilidade/plausibilidade, embora seja necessária análise perfunctória quanto à ocorrência de contrariedade ou negativa de vigência à lei federal, tal exame não significa análise do mérito do recurso especial. IV - Não passando as teses alegadas de contrariedade ou negativa de lei federal pelo crivo do exame de admissibilidade, impõe-se inadmitir o Recurso Especial. Agravos Regimentais desprovidos.¿ (AgRg no AREsp 984.803/PR, Rel. Ministro FELIX FISCHER, QUINTA TURMA, julgado em 27/06/2017, DJe 30/06/2017) (negritei).          Assim, com mencionadas balizas, proceder-se-á ao exame de viabilidade recursal.          Como aludido ao norte, as razões do recurso visam à reforma do acórdão, sob a alegação de violação em torno da aplicação do art. 41 do CPP, pois defende que ¿a denúncia se desincumbiu de demonstrar e descrever detalhadamente a suposta conduta delitiva do recorrente. O que foi ratificado pelo acórdão guerreado mantendo-se a negativa de vigência de lei federal.¿ (fl.617).          Sustenta, ainda, violação ao art. 43, I, do CPP, sob o argumento de que ¿os fatos narrados e apurados durante a instrução processual não houve quaisquer comprovações acerca do emprego de violência ou grave ameaça, nem de ofensa ao patrimônio da vítima¿ (fl.617).          No tocante a essas alegações, cumpre afirmar que o entendimento consolidado do Colendo Superior Tribunal de Justiça é no sentido de que descabe àquela instância, em sede de recurso especial, perquirir sobre a suficiência, ou não, de provas para o recebimento da denúncia, bem como para o édito de confirmação de autoria e materialidade, ante a expressa vedação contida na Súmula STJ n. 7.          Ilustra-se a assertiva com precedentes persuasivos do Tribunal de Vértice, ao sul destacados: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ARTIGO 89 DA LEI N.º 8.666/93. DISPENSA DE LICITAÇÃO. AÇÃO PENAL. CONDIÇÕES DE PROCEDIBILIDADE. JUSTA CAUSA. I - Esta Corte entende que, para caracterizar o delito previsto no art. 89 da Lei n. 8.666/93 é indispensável a presença do especial fim de agir relativo à intenção de causar dano ao erário e a demonstração do efetivo prejuízo para a tipificação do crime. Uma vez ausente a demonstração deste requisito, carece de justa causa a persecução penal, devendo, assim, ser rejeitada a denúncia. II - A revisão do entendimento da eg. Corte a quo, acerca da presença de indícios de autoria, de materialidade, bem como sobre a presença do elemento subjetivo específico do tipo, nos termos pretendidos pelo agravante, demanda o revolvimento do material fático-probatório existente nos autos, procedimento inviável na presente sede recursal a teor do enunciado n. 7 da Súmula desta Corte. Agravo regimental desprovido. (AgRg no AREsp 1042492/MG, Rel. Ministro FELIX FISCHER, QUINTA TURMA, julgado em 13/06/2017, DJe 01/08/2017) PENAL E PROCESSUAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. FURTO QUALIFICADO. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO. AUSÊNCIA DE PROVAS DA AUTORIA DELITIVA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7 DO STJ. 1. A reforma do acórdão recorrido, notadamente no que se refere à autoria do crime imputado ao agravante, demandaria o reexame do conjunto fático-probatório, o que é inviável no âmbito do recurso especial, em razão do óbice previsto na Súmula 7 desta Corte. 2. Agravo regimental desprovido. (AgRg no AREsp 727.171/DF, Rel. Ministro GURGEL DE FARIA, QUINTA TURMA, julgado em 17/11/2015, DJe 27/11/2015)          Por sua vez, no tocante a alegação de violação ao art. 252, III, do CPP, sob o argumento de ¿impedimento do juiz recebedor da Denúncia ter atuado previamente sobre a questão¿ (fl.617), bem como de violação aos termos da Lei n.º 9.296/96, cumpre anotar que o recorrente não efetuou a devida impugnação direta aos fundamentos do Acórdão, bem como não explicou em que termos haveria a dita violação, de modo que deficiente a sua fundamentação, por apresentar argumentação genérica.          Nesse sentido é a jurisprudência do STJ, nos seguintes termos: PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO aoS artS. 619 E 620, AMBOS DO CPP. NÃO INDICAÇÃO DE OMISSÃO NO ARESTO OBJURGADO. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. SÚMULA 284/STF. OFENSA AO ART. 90 DA LEI Nº 8.666/93. FRUSTRAÇÃO DE PROCEDIMENTO LICITATÓRIO. (I) - DESNECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DO PREJUÍZO AO ERÁRIO. ACÓRDÃO RECORRIDO DE ACORDO COM O ENTENDIMENTO DO STJ. SÚMULA 568/STJ. (II) - ABSOLVIÇÃO. REEXAME DE MATÉRIA FÁTICA. VEDAÇÃO. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. Aplicável o enunciado 284 da Súmula do Supremo Tribunal Federal quando o recorrente, apesar de apontar o dispositivo legal, não indica precisamente as razões jurídicas pelas quais considerou violada a norma. 2. "Diversamente do que ocorre com o delito previsto no art. 89 da Lei n. 8.666/1993, o art. 90 desta lei não demanda a ocorrência de prejuízo econômico para o poder público, haja vista que o dano se revela pela simples quebra do caráter competitivo entre os licitantes interessados em contratar, ocasionada com a frustração ou com a fraude no procedimento licitatório. De fato, a ideia de vinculação de prejuízo à Administração Pública é irrelevante, na medida em que o crime pode se perfectibilizar mesmo que haja benefício financeiro da Administração Pública". (REsp 1484415/DF, Rel. Min. ROGERIO SCHIETTI CRUZ, SEXTA TURMA, DJe 22/02/2016) 3. É assente que cabe ao aplicador da lei, em instância ordinária, fazer um cotejo fático e probatório a fim de analisar a existência de provas suficientes a absolver, condenar ou desclassificar a imputação feita ao acusado, porquanto é vedado, na via eleita, o reexame de provas, conforme disciplina o enunciado 7 da Súmula desta Corte. 4. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg no AREsp 798.531/SP, Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, SEXTA TURMA, julgado em 06/03/2018, DJe 14/03/2018) PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. OFENSA AOS ARTS. 619 DO CPP. SÚMULA 284/STF. VIOLAÇÃO AOS ARTS. 155 e 381, III, DO CPP. ABSOLVIÇÃO POR AUSÊNCIA DE PROVAS. SÚMULA 7 DO STJ. DOSIMETRIA. ILEGALIDADE INEXISTENTE. PROPORCIONAL. EXECUÇÃO PROVISÓRIA DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE. POSSIBILIDADE. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. O recurso apresenta fundamentação deficiente no que diz respeito à indigitada ofensa ao art. 619 do Código de Processo Penal, que foi objeto de alegação genérica, sem a demonstração exata dos pontos em que o acórdão padeceria de omissão, contradição ou obscuridade. Incidência do óbice da Súmula 284/STF. 2. A alteração do julgado, a fim de se constatar a inexistência de elementos suficientes de autoria e de materialidade delitivas, ou, ainda, que a prova produzida é deficitária, tal como pleiteado pelo acusado, demandaria o revolvimento do acervo fático e probatório dos autos, o que é vedado em sede de recurso especial, a teor do que dispõe a Súmula 7/STJ. 3. O recorrente não explicitou de maneira precisa como se deu a suscitada afronta ao art. 59 do Estatuto Repressivo, limitando-se à alegação genérica de que a pena-base foi fixada acima do mínimo legal sem a imprescindível fundamentação, o que atrai a incidência do óbice previsto na Súmula 284/STF. 4. A individualização da pena é uma atividade em que o julgador está vinculado a parâmetros abstratamente cominados pelo legislador, sendo-lhe permitido, entretanto, atuar discricionariamente na escolha da sanção penal aplicável ao caso concreto, após o exame percuciente dos elementos do delito, e em decisão motivada. Destarte, cabe às Cortes Superiores, apenas, o controle de legalidade e da constitucionalidade dos critérios utilizados no cálculo da pena. 5. Na hipótese, verifica-se que a pena-base foi estabelecida acima do mínimo legal de forma motivada, com relação à culpabilidade do agente e às circunstâncias do crime, tendo sido apresentadas razões concretas que esclarecem porque a conduta do recorrente superou o juízo de reprovação inerente ao próprio tipo penal. O fato de o réu ter agido premeditadamente na prática do crime "com o fim exclusivo de penalizar" a vítima, nos termos da jurisprudência desta Corte denota especial reprovabilidade, apta para justificar o desvalor. 6. Em relação às consequências do crime, devem ser entendidas como o resultado da ação do agente. A avaliação negativa de tal circunstância judicial mostra-se escorreita se o dano material ou moral causado ao bem jurídico tutelado revelar-se exacerbada, o que de fato foi devidamente individualizado pela Corte de origem ao indicar que "a vítima foi retirada de sua residência a força e levada para lugar ermo, com o fim de lhe serem perpetradas as terríveis agressões físicas, que consistiram em cortar-lhe a orelha, para tanto sendo utilizada uma faca de serrinha. Ademais, a intenção do agente era, de fato, a de perpetrar o sofrimento máximo possível à vitima. Agiu com crueldade extrema." 7. No tocante as agravantes previstas no artigo 62, I e IV do Código Penal, o Código Penal olvidou-se de estabelecer limites mínimo e máximo de aumento ou redução de pena a serem aplicados em razão das agravantes e das atenuantes genéricas. Assim, a jurisprudência reconhece que compete ao julgador, dentro do seu livre convencimento e de acordo com as peculiaridades do caso, escolher a fração de aumento ou redução de pena, em observância aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. Todavia, a aplicação de fração inferior a 1/6 exige motivação concreta e idônea. Percebe-se, pois, que o cálculo na segunda fase da dosimetria ao aumentar a reprimenda em apenas 6 meses mostrou-se benevolente, não havendo falar em dupla valoração ou incompatibilidade das agravantes tendo em vista que se considerada apenas uma delas em patamar mínimo o correto seria o aumento em 8 meses. Por conseguinte, não se cogita qualquer constrangimento ilegal em desfavor do réu na dosimetria, devendo ser mantida em respeito à regra da non reformatio in pejus. 8. Agravo regimental a que se nega provimento, determinando-se o envio de cópia dos autos ao Tribunal de origem, para que adote as providências cabíveis quanto ao início da execução provisória da pena privativa de liberdade imposta à parte. (AgRg no AREsp 237.445/RS, Rel. Ministro RIBEIRO DANTAS, QUINTA TURMA, julgado em 23/11/2017, DJe 29/11/2017)          Dessarte, consoante a fundamentação exposta, não se vislumbra a viabilidade da irresignação manifestada pelo óbice intransponível das súmulas 07/STJ e 284/STF, por analogia.          Ante o exposto, nego seguimento ao recurso especial.          À Secretaria competente para as providências de praxe.          Publique-se. Intimem-se.          Belém / PA, Desembargador RICARDO FERREIRA NUNES Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Pará  Página de 8 PENF.36 (2018.01414669-93, Não Informado, Rel. MARIA DE NAZARE SILVA GOUVEIA DOS SANTOS, Órgão Julgador 3ª TURMA DE DIREITO PENAL, Julgado em 2018-04-12, Publicado em 2018-04-12)

REEXAME DE SENTENÇA. CONCESSÃO DE HORAS EXTRAS, ADICIONAIS NOTURNO E POR TEMPO DE SERVIÇO. SERVIDOR PÚBLICO ESTATUTÁRIO. VÍGIA. ESCALA DE REVEZAMENTO 12 X 36. HORAS EXTRAS INDEVIDAS. ADICIONAL NOTURNO. BASE DE CÁLCULO. PRINCÍPIO DA AUTOTUTELA. ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO. TRIÊNIOS. DIREITO CABALMENTE COMPROVADO. REEXAME CONHECIDO PARA MANTER A SENTENÇA ATACADA, EM SUA ÍNTEGRA, À UNANIMIDADE. 1. O servidor público que exerce a função de vigia com jornada em regime de revezamento e compensação com doze horas de trabalho por trinta e seis de folga, em dias corridos, inclusive sábados, domingos, feriados e pontos facultativos, à míngua de lei autorizadora, não tem direito ao recebimento de horas extraordinárias, não se aplicando os enunciados interpretativos ou os dispositivos da CLT, por conta da vinculação estatutária. A ilegalidade não é compensada com o pagamento de horas extras, quando a jornada semanal é inferior à jornada normal de trabalho de quem labuta sem regime de compensação/escala de revezamento. 2. O princípio da autotutela administrativa representa que a Administração Pública tem o poder-dever de controlar seus próprios atos, revendo-os, anulando-os quando houverem sido praticados com alguma ilegalidade ou revogando-os por motivo de conveniência e oportunidade. 3. Reexame obrigatório conhecido e sentença mantida à unanimidade. (2011.03045890-35, 101.285, Rel. CLAUDIO AUGUSTO MONTALVAO DAS NEVES, Órgão Julgador 2ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 2011-10-17, Publicado em 2011-10-19)

EMENTA: APELAÇÃO PENAL MINISTÉRIO PÚBLICO - ROUBO QUALIFICADO FIXAÇÃO DA PENA NO PATAMAR MÉDIO NÃO CABIMENTO QUANTIDADE DE CIRCUNSTÂNCIAS DESFAVORÁVEIS AOS RECORRIDOS É MÍNIMA. I O Ministério Público, inconformado com a sentença interpôs recurso de apelação, alegando que, embora o Magistrado de primeiro grau tenha reconhecido as circunstâncias do art. 59 do Código Penal, em sua maioria, como desfavoráveis aos condenados, o mesmo não teria agido com acerto ao fixar a pena base próxima ao mínimo legal, sendo este o único motivo de seu inconformismo. No que tange aos antecedentes de Leonardo, não há como valorá-los de forma negativa, pois conforme certidão anexa, inexiste sentença penal transitada em julgado em desfavor do condenado. Trata-se de homenagem ao princípio constitucional da presunção de inocência. Agora, no que se refere à conduta social e a personalidade do agente, embora o Juiz monocrático tenha valorado como desfavoráveis, este não andou bem, pois conforme entendimento doutrinário de Ricardo Schmitt: Conduta Social: Trata-se de comportamento do agente no meio social, familiar e profissional. Revela-se por seu relacionamento no meio em que vive, tanto, perante a comunidade, quanto perante sua família e seus colegas de trabalho. [...] Personalidade do agente: Refere-se ao seu caráter como pessoa humana. Serve para demonstrar a índole do agente, seu temperamento. São os casos de sensibilidade, controle emocional, predisposição agressiva, discussões antecipadas, atitudes precipitadas, entre outras. [...] Desta forma, verifico que inexistem no caderno processual elementos suficientes que possam aferir a conduta social e a personalidade de Leonardo. Agora, quanto à culpabilidade, esta foi valorada em grau médio, já que ainda se fez acompanhar de um menor para a prática delituosa. Portanto, neste ponto não há que se falar em reforma. As circunstâncias foram negativas porque ultrapassaram o modus operandi inerente ao crime, sendo a vítima ainda imobilizada com uma gravata, espécie de agressão física, consoante declarou o ofendido: Que todos os elementos agrediam o depoente; que enquanto um deles o agarrava por trás lhe dando uma gravata, os outros passaram a lhe desferir socos em ação muito rápida. Os motivos foram valorados como negativos, porém, apenas ficou vislumbrado o motivo que já está pré-definido no tipo penal, qual seja, o lucro fácil. Assim, dispensável a valoração. No tocante às consequências do crime, a vítima teve prejuízos de ordem patrimonial, pois não recuperou nenhum bem subtraído. Quanto ao comportamento da vítima, o Magistrado não o valorou, pois em nada influenciou a prática do delito.Em decorrência lógica do que fora exposto acima, verifica-se, que na verdade, não são 06 (seis) circunstâncias desfavoráveis ao réu, mas sim, 03 (três) circunstâncias judiciais negativas (culpabilidade, circunstâncias e consequências). Por consectário, não merece razão o Ministério Público, em requerer que a pena base seja aplicada, pelo menos, no patamar médio, pois verifico que o Juiz a quo agiu corretamente quando fixou a pena próxima do mínimo legal, tendo em vista que a quantidade de circunstâncias desfavoráveis ao recorrido é mínima, conforme analisado. II - Quanto ao apelado MAX FERREIRA DA SILVA, o mesmo exame feito ao réu Leonardo é valido para este, pois as circunstâncias judiciais são plenamente idênticas (réu sem antecedentes, culpabilidade em grau médio; motivos, conduta social, comportamento da vítima e personalidade, sem valoração; circunstâncias e consequências negativas) resultando, por via de consequência, apenas três circunstâncias judiciais desfavoráveis (culpabilidade, circunstâncias e consequências). Desse modo, a pena base aplicada próxima ao mínimo legal, ou seja, em cinco (05) anos e oito (08) meses de reclusão, foi corretamente aplicada, apesar dos deslizes ocorridos na evolução das circunstâncias judiciais. III RECURSO IMPROVIDO. À UNANIMIDADE. (2011.03068704-75, 103.052, Rel. BRIGIDA GONCALVES DOS SANTOS, Órgão Julgador 1ª TURMA DE DIREITO PENAL, Julgado em 2011-12-06, Publicado em 2011-12-15)