ACIDENTE DO TRABALHO RECURSO PRÓPRIO EM AÇÃO DE ACIDENTE DO TRABALHO
E AGRAVO DE PETIÇÃO. OCORRENCIA DE NEGATIVA DE VIGENCIA DO PAR. 5.
DO ART. 15 DA LEI N. 5.316/67, COM A REDAÇÃO DO DECRETO LEI N.
893/69. RECURSO EXTRAORDINÁRIO PROVIDO, A FIM DE QUE O TRIBUNAL A
QUO JULGUE O AGRAVO PELO SEU MERECIEMENTO.
Ementa
ACIDENTE DO TRABALHO RECURSO PRÓPRIO EM AÇÃO DE ACIDENTE DO TRABALHO
E AGRAVO DE PETIÇÃO. OCORRENCIA DE NEGATIVA DE VIGENCIA DO PAR. 5.
DO ART. 15 DA LEI N. 5.316/67, COM A REDAÇÃO DO DECRETO LEI N.
893/69. RECURSO EXTRAORDINÁRIO PROVIDO, A FIM DE QUE O TRIBUNAL A
QUO JULGUE O AGRAVO PELO SEU MERECIEMENTO.
Data do Julgamento:12/10/1971
Data da Publicação:DJ 21-12-1971 PP-07320 EMENT VOL-00860-02 PP-00616
- Em princípio, nas ações acidentárias, é inexigível o deposito prévio da condenação, para a interposição do recurso próprio, em face do que dispõe o art. 56 do Dec. nº 61 784, de 28.11.67.
Mas, in casu, tal depósito se efetuou em têrmos legais.
Recurso extraordinário conhecido e provido, para que o eg. Tribunal a quo decida o mérito da questão.
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- Em princípio, nas ações acidentárias, é inexigível o deposito prévio da condenação, para a interposição do recurso próprio, em face do que dispõe o art. 56 do Dec. nº 61 784, de 28.11.67.
Mas, in casu, tal depósito se efetuou em têrmos legais.
Recurso extraordinário conhecido e provido, para que o eg. Tribunal a quo decida o mérito da questão.
Data do Julgamento:16/08/1971
Data da Publicação:DJ 03-09-1971 PP-04606 EMENT VOL-00845-01 PP-00173
EMENTA: - NÃO CABE NA COMPETÊNCIA DO STF O PROCESSO E JULGAMENTO DE
AÇÕES CÍVEIS PARA REPARAÇÃO DE DANO (ACIDENTE DE TRÂNSITO), MOVIDAS POR
AUTARQUIA FEDERAL (SASSE) CONTRA SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA (CTC).
II - EXEGESE DOS ARTS. 119, I, D, E 125, I, C/C O 122, II, DA
CONSTITUIÇÃO.
PRECEDENTES DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL.
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- NÃO CABE NA COMPETÊNCIA DO STF O PROCESSO E JULGAMENTO DE
AÇÕES CÍVEIS PARA REPARAÇÃO DE DANO (ACIDENTE DE TRÂNSITO), MOVIDAS POR
AUTARQUIA FEDERAL (SASSE) CONTRA SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA (CTC).
II - EXEGESE DOS ARTS. 119, I, D, E 125, I, C/C O 122, II, DA
CONSTITUIÇÃO.
PRECEDENTES DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL.
Data do Julgamento:09/06/1971
Data da Publicação:DJ 10-09-1971 PP-04762 EMENT VOL-00846-01 PP-00025
Acidente do trabalho. Decisão que considerou não provada a
relação de causalidade entre o trabalho e tuberculose pulmonar.
Questão, que envolve matéria de prova, insuscetível de reexame em
recurso extraordinário. Recurso extraordinário não conhecido.
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Acidente do trabalho. Decisão que considerou não provada a
relação de causalidade entre o trabalho e tuberculose pulmonar.
Questão, que envolve matéria de prova, insuscetível de reexame em
recurso extraordinário. Recurso extraordinário não conhecido.
Data do Julgamento:27/05/1971
Data da Publicação:DJ 20-08-1971 PP-04253 EMENT VOL-00843-01 PP-00121
EMENTA: Não cabe na competência do Supremo Tribunal Federal o processo
e julgamento de ações cíveis para reparação de dano (acidente de
trânsito), movidas por autarquia federal (SASSE) contra autarquia
estadual (SURSAN).
II, exegese dos arts. 119, I, d, e 125, I, c/c e 122, II, da
Constituição.
Precedentes do S.T.F.
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Não cabe na competência do Supremo Tribunal Federal o processo
e julgamento de ações cíveis para reparação de dano (acidente de
trânsito), movidas por autarquia federal (SASSE) contra autarquia
estadual (SURSAN).
II, exegese dos arts. 119, I, d, e 125, I, c/c e 122, II, da
Constituição.
Precedentes do S.T.F.
Data do Julgamento:28/04/1971
Data da Publicação:DJ 21-05-1971 PP-02298 EMENT VOL-00836-01 PP-00018
DESAPROPRIAÇÃO, PELO MUNICÍPIO, DE IMÓVEL DESTINADO A FUNDAÇÃO
GETULIO VARGAS. INTERESSE DO MUNICÍPIO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO DA
EXPROPRIADA, NÃO CONHECIDO.
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DESAPROPRIAÇÃO, PELO MUNICÍPIO, DE IMÓVEL DESTINADO A FUNDAÇÃO
GETULIO VARGAS. INTERESSE DO MUNICÍPIO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO DA
EXPROPRIADA, NÃO CONHECIDO.
Data do Julgamento:16/02/1971
Data da Publicação:DJ 14-06-1971 PP-05151 EMENT VOL-00839-02 PP-00458
ACIDENTE DO TRABALHO. AGRAVO DE PETIÇÃO. TEMPESTIVIDADE. DISPENSA DE
DEPOSITO PREVIO.
II. SE NÃO FOI CONSIDERADO PARA FLUENCIA DO PRAZO RECURSAL O
OBSTACULO JUDICIAL VERIFICADO, DESLEMBRADO FOI O ART. 27 DO C.PR.
CIV., CONJUGADO COM O ART. 1. A, DA L. 1.408/51.
III. SE A DECISÃO, AGRAVADA FOI PUBLICADA APÓS O ADVENTO DA L.
5.316//67, DISPENSAVEL ERA O DEPOSITO PARA AGRAVAR.
EXEGESSE DOS ARTS. 16, PARS. 2. E 3., 30 DA LEI E 56 DO REGULAMENTO
D. 61.784/67.
PRECEDENTES. RECURSOS CONHECIDOS E PROVIDOS.
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ACIDENTE DO TRABALHO. AGRAVO DE PETIÇÃO. TEMPESTIVIDADE. DISPENSA DE
DEPOSITO PREVIO.
II. SE NÃO FOI CONSIDERADO PARA FLUENCIA DO PRAZO RECURSAL O
OBSTACULO JUDICIAL VERIFICADO, DESLEMBRADO FOI O ART. 27 DO C.PR.
CIV., CONJUGADO COM O ART. 1. A, DA L. 1.408/51.
III. SE A DECISÃO, AGRAVADA FOI PUBLICADA APÓS O ADVENTO DA L.
5.316//67, DISPENSAVEL ERA O DEPOSITO PARA AGRAVAR.
EXEGESSE DOS ARTS. 16, PARS. 2. E 3., 30 DA LEI E 56 DO REGULAMENTO
D. 61.784/67.
PRECEDENTES. RECURSOS CONHECIDOS E PROVIDOS.
Data do Julgamento:15/12/1970
Data da Publicação:DJ 05-03-1971 PP-00711 EMENT VOL-00826-02 PP-00326
Acidente do trabalho. Tuberculose. II. Se, fundadas na prova,
repeliram as instâncias ordinárias o nexo entre a moléstia e o
trabalho, descabe revê-la em busca da afirmação. III. Aplicação da
Súmula nº 279. Recurso não conhecido.
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Acidente do trabalho. Tuberculose. II. Se, fundadas na prova,
repeliram as instâncias ordinárias o nexo entre a moléstia e o
trabalho, descabe revê-la em busca da afirmação. III. Aplicação da
Súmula nº 279. Recurso não conhecido.
Data do Julgamento:13/11/1970
Data da Publicação:DJ 18-12-1970 PP-06330 EMENT VOL-00824-03 PP-00908
PARA SIMPLES REEXAME DE PROVA, NA QUAL ASSENTOU, QUANTO A MATÉRIA DE
RECURSO, A DECISÃO RECORRIDA, NÃO CABE O APELO EXTRAORDINÁRIO.
APLICAÇÃO DA SÚMULA 279. RECURSO NÃO CONHECIDO.
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PARA SIMPLES REEXAME DE PROVA, NA QUAL ASSENTOU, QUANTO A MATÉRIA DE
RECURSO, A DECISÃO RECORRIDA, NÃO CABE O APELO EXTRAORDINÁRIO.
APLICAÇÃO DA SÚMULA 279. RECURSO NÃO CONHECIDO.
Data do Julgamento:18/09/1970
Data da Publicação:DJ 13-11-1970 PP-05573 EMENT VOL-00819-01 PP-00091
LOCAÇÃO. EM FACE DO ART. 3 DO DEC. LEI N 4, DE 7.2.1966, SÓ SERIA
NECESSARIA A NOTIFICAÇÃO AO LOCATARIO COM O PRAZO DE NOVENTA DIAS,
SE O LOCADOR HOUVESSE CONCORDADO EM PRORROGAR O CONTRATO, POR TEMPO
INDETERMINADO. MAS O ACÓRDÃO RECORRIDO CONSIDEROU NÃO PROVADA
ESTA CONDIÇÃO. CASO NÃO E, PORTANTO, DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO, SÓ
INTERPOSTO COM INVOCAÇÃO DA ALINEA A.
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LOCAÇÃO. EM FACE DO ART. 3 DO DEC. LEI N 4, DE 7.2.1966, SÓ SERIA
NECESSARIA A NOTIFICAÇÃO AO LOCATARIO COM O PRAZO DE NOVENTA DIAS,
SE O LOCADOR HOUVESSE CONCORDADO EM PRORROGAR O CONTRATO, POR TEMPO
INDETERMINADO. MAS O ACÓRDÃO RECORRIDO CONSIDEROU NÃO PROVADA
ESTA CONDIÇÃO. CASO NÃO E, PORTANTO, DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO, SÓ
INTERPOSTO COM INVOCAÇÃO DA ALINEA A.
Data do Julgamento:20/08/1970
Data da Publicação:DJ 28-08-1970 PP-03805 EMENT VOL-00808-01 PP-00169
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO DE ACIDENTE DO TRABALHO. PRESCRIÇÃO
INTERCORRENTE, COM A PARALISAÇÃO DO PROCESSO DURANTE MAIS DE DOIS
ANOS. RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO.
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AÇÃO DE INDENIZAÇÃO DE ACIDENTE DO TRABALHO. PRESCRIÇÃO
INTERCORRENTE, COM A PARALISAÇÃO DO PROCESSO DURANTE MAIS DE DOIS
ANOS. RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO.
Data do Julgamento:23/02/1970
Data da Publicação:DJ 03-11-1970 PP-05294 EMENT VOL-00817-01 PP-00182
ACIDENTE DE TRABALHO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO, EM FACE DO
DISSIDIO JURISPRUDENCIAL, NO TOCANTE AO ONUS DA PROVA NAS AÇÕES DE
ACIDENTE DO TRABALHO.
CONHECIDO O RECURSO, JULGA-SE A CAUSA 'DE MERITIS' SEM RESTRIÇÕES.
PROVIMENTO, PARA RESTAURAR A SENTENÇA QUE FOI MAIS JUSTA NA SOLUÇÃO
DADA AO LITIGIO.
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ACIDENTE DE TRABALHO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO, EM FACE DO
DISSIDIO JURISPRUDENCIAL, NO TOCANTE AO ONUS DA PROVA NAS AÇÕES DE
ACIDENTE DO TRABALHO.
CONHECIDO O RECURSO, JULGA-SE A CAUSA 'DE MERITIS' SEM RESTRIÇÕES.
PROVIMENTO, PARA RESTAURAR A SENTENÇA QUE FOI MAIS JUSTA NA SOLUÇÃO
DADA AO LITIGIO.
Data do Julgamento:25/11/1969
Data da Publicação:DJ 15-05-1970 PP-01982 EMENT VOL-00800-02 PP-00545
ACIDENTE DO TRABALHO. SENTENÇA. PUBLICAÇÃO EM AUDIENCIA. SEM REGULAR
INTIMAÇÃO DA PARTE QUE A ELA NÃO COMPARECE, NÃO CORRE O PRAZO
RECURSAL. APLICAÇÃO DO ART. 168, PAR. 2, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL
E 71 DO DECRETO-LEI N 7.036/1944. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
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ACIDENTE DO TRABALHO. SENTENÇA. PUBLICAÇÃO EM AUDIENCIA. SEM REGULAR
INTIMAÇÃO DA PARTE QUE A ELA NÃO COMPARECE, NÃO CORRE O PRAZO
RECURSAL. APLICAÇÃO DO ART. 168, PAR. 2, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL
E 71 DO DECRETO-LEI N 7.036/1944. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
Data do Julgamento:10/10/1969
Data da Publicação:DJ 28-11-1969 PP-05714 EMENT VOL-00786-03 PP-00980
AÇÃO DE RESSARCIMENTO DE SEGURADORA CONTRA O EMPREGADOR, QUE
DESCUMPRIRA CLAUSULAS CONTRATUAIS E NÃO FIZERA A COMUNICAÇÃO DO
ACIDENTE. INEXISTÊNCIA DE NEGATIVA DE VIGENCIA DE LEI FEDERAL E
DISSIDIO DE JURISPRUDÊNCIA EM QUE NÃO SE OBSERVOU A SÚMULA N 291.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.
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AÇÃO DE RESSARCIMENTO DE SEGURADORA CONTRA O EMPREGADOR, QUE
DESCUMPRIRA CLAUSULAS CONTRATUAIS E NÃO FIZERA A COMUNICAÇÃO DO
ACIDENTE. INEXISTÊNCIA DE NEGATIVA DE VIGENCIA DE LEI FEDERAL E
DISSIDIO DE JURISPRUDÊNCIA EM QUE NÃO SE OBSERVOU A SÚMULA N 291.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.
Data do Julgamento:30/09/1969
Data da Publicação:DJ 24-10-1969 PP-05019 EMENT VOL-00781-02 PP-00752
Acidente do Trabalho. COnstitucionalidade do art. 44 do DI.
n. 3.036/44, revogado, não obstante, pelo art. 14 do DI. n. 293/67.
Aplicação da Súmula n. 311: Recurso extraordinário não conhecido, com a
ressalva acima.
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Acidente do Trabalho. COnstitucionalidade do art. 44 do DI.
n. 3.036/44, revogado, não obstante, pelo art. 14 do DI. n. 293/67.
Aplicação da Súmula n. 311: Recurso extraordinário não conhecido, com a
ressalva acima.
Data do Julgamento:28/08/1969
Data da Publicação:DJ 03-10-1969 PP-04557 EMENT VOL-00778-02 PP-00452
ACIDENTE DO TRABALHO. A ADOÇÃO DO SALARIO MINIMO DA ÉPOCA DA SENTENÇA
ENQUADRA-SE NO STANDARD DO ART. 5 DA INTRODUÇÃO AO CÓDIGO CIVIL E
CORRESPONDE A JURISPRUDÊNCIA PREPODERANTE DO S.T.F.
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ACIDENTE DO TRABALHO. A ADOÇÃO DO SALARIO MINIMO DA ÉPOCA DA SENTENÇA
ENQUADRA-SE NO STANDARD DO ART. 5 DA INTRODUÇÃO AO CÓDIGO CIVIL E
CORRESPONDE A JURISPRUDÊNCIA PREPODERANTE DO S.T.F.
Data do Julgamento:09/05/1969
Data da Publicação:DJ 08-08-1969 PP-03397 EMENT VOL-00770-04 PP-01270
