ACIDENTE DO TRABALHO. PRESCRIÇÃO REPELIDA. INEXISTÊNCIA DENEGATIVA
DE VIGENCIA DA LEI FEDERAL E DECISÃO CONFORME A SÚMULA N 230.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.
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ACIDENTE DO TRABALHO. PRESCRIÇÃO REPELIDA. INEXISTÊNCIA DENEGATIVA
DE VIGENCIA DA LEI FEDERAL E DECISÃO CONFORME A SÚMULA N 230.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.
Data do Julgamento:11/03/1969
Data da Publicação:DJ 11-04-1969 PP-01353 EMENT VOL-00759-03 PP-00764
- ACIDENTE DO TRABALHO. A comprovação da enfermidade e a verificação da incapacidade dependem de exame pericial (Súmula n. 230). Além disso, a decisão recorrida baseou-se na prova dos autos. Recurso extraordinário não conhecido.
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- ACIDENTE DO TRABALHO. A comprovação da enfermidade e a verificação da incapacidade dependem de exame pericial (Súmula n. 230). Além disso, a decisão recorrida baseou-se na prova dos autos. Recurso extraordinário não conhecido.
Data do Julgamento:03/12/1968
Data da Publicação:DJ 27-12-1968 PP-05554 EMENT VOL-00751-11 PP-04139
VENDA DE IMÓVEIS EM BRASILIA A SERVIDORES QUE EXERCEM FUNÇÃO DE
CARÁTER TEMPORARIO. CONTROVERSIA SOBRE A MATÉRIA DE FATO EM EXTENSAO
QUE O MANDADO DE SEGURANÇA NÃO COMPORTA. RECURSO DESPROVIDO.
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VENDA DE IMÓVEIS EM BRASILIA A SERVIDORES QUE EXERCEM FUNÇÃO DE
CARÁTER TEMPORARIO. CONTROVERSIA SOBRE A MATÉRIA DE FATO EM EXTENSAO
QUE O MANDADO DE SEGURANÇA NÃO COMPORTA. RECURSO DESPROVIDO.
Data do Julgamento:04/11/1968
Data da Publicação:DJ 11-04-1969 PP-01349 EMENT VOL-00759-01 PP-00177 RTJ VOL-00048-03 PP-00713
FOTOCOPIAS AUTENTICADAS. TEM ELAS O MESMO VALOR DAS CERTIDOES QUANDO
NÃO CONTESTADAS E SE CONTESTADAS VERIFICA-SE A AUTENTICAÇÃO POR
TABELIAO E NÃO SE POE EM DUVIDA , A EXISTÊNCIA DO
DOCUMENTO. NÃO SE NEGOU VIGENCIA AO ART. 225 DO COD. DE PROCESSO
CIVIL, ANTES DEU-SE-LHE RAZOAVEL INTERPRETAÇÃO. RECURSO NÃO
CONHECIDO.
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FOTOCOPIAS AUTENTICADAS. TEM ELAS O MESMO VALOR DAS CERTIDOES QUANDO
NÃO CONTESTADAS E SE CONTESTADAS VERIFICA-SE A AUTENTICAÇÃO POR
TABELIAO E NÃO SE POE EM DUVIDA , A EXISTÊNCIA DO
DOCUMENTO. NÃO SE NEGOU VIGENCIA AO ART. 225 DO COD. DE PROCESSO
CIVIL, ANTES DEU-SE-LHE RAZOAVEL INTERPRETAÇÃO. RECURSO NÃO
CONHECIDO.
Data do Julgamento:31/10/1968
Data da Publicação:DJ 06-02-1969 PP-00292 EMENT VOL-00752-02 PP-00632
- APOSENTADORIA DE COMPONENTE DO CONSELHO FEDERAL DAS CAIXAS ECONÔMICAS, DEFERIDA COM ARRIMO NOS ARTS. 3º E 8º, PARÁGRAFO 1º, LETRA A, DA L. 3.149, DE 21.5.57. QUALIDADE DE AGENTE PÚBLICO.
INAPLICABILIDADE DOS REQUISITOS ESTABELECIDOS PARA OS FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS PROPRIAMENTE DITOS.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.
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- APOSENTADORIA DE COMPONENTE DO CONSELHO FEDERAL DAS CAIXAS ECONÔMICAS, DEFERIDA COM ARRIMO NOS ARTS. 3º E 8º, PARÁGRAFO 1º, LETRA A, DA L. 3.149, DE 21.5.57. QUALIDADE DE AGENTE PÚBLICO.
INAPLICABILIDADE DOS REQUISITOS ESTABELECIDOS PARA OS FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS PROPRIAMENTE DITOS.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.
Data do Julgamento:30/09/1968
Data da Publicação:DJ 27-12-1968 PP-05551 EMENT VOL-00751-10 PP-03647 RTJ VOL-00049-02 PP-00283
ACIDENTE DO TRABALHO. SUBSISTE A RESPONSABILIDADE DO EMPREGADOR, SE
A COMPANHIA SEGURADORA NÃO SATISFAZ A REPARAÇÃO. RECURSO
EXTRAORDINÁRIO SEM CABIMENTO. AGRAVO DESPROVIDO.
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ACIDENTE DO TRABALHO. SUBSISTE A RESPONSABILIDADE DO EMPREGADOR, SE
A COMPANHIA SEGURADORA NÃO SATISFAZ A REPARAÇÃO. RECURSO
EXTRAORDINÁRIO SEM CABIMENTO. AGRAVO DESPROVIDO.
Data do Julgamento:17/06/1968
Data da Publicação:DJ 13-09-1968 PP-03557 EMENT VOL-00738-01 PP-00322
- Ação acidentária. O exame pericial a que alude a Súmula 230 é o que comprova não só a moléstia como o que estabelece o nexo de causalidade entre a moléstia e o trabalho. O laudo é de 1966. Não houve, pois a prescrição. Recurso conhecido e provido.
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- Ação acidentária. O exame pericial a que alude a Súmula 230 é o que comprova não só a moléstia como o que estabelece o nexo de causalidade entre a moléstia e o trabalho. O laudo é de 1966. Não houve, pois a prescrição. Recurso conhecido e provido.
Data do Julgamento:17/05/1968
Data da Publicação:DJ 28-06-1968 PP-02463 EMENT VOL-00732-10 PP-03802
- TRANSPORTE TERRESTRE. FATOS EXCLUSIVOS DA CULPA DA TRANSPORTADORA.
APLICAÇÃO DO ART. 102 DO CÓDIGO COMERCIAL. INEXISTÊNCIA DE NEGATIVA
DE VIGÊNCIA À LEI FEDERAL E DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL NÃO DEVIDAMENTE
COMPROVADO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.
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- TRANSPORTE TERRESTRE. FATOS EXCLUSIVOS DA CULPA DA TRANSPORTADORA.
APLICAÇÃO DO ART. 102 DO CÓDIGO COMERCIAL. INEXISTÊNCIA DE NEGATIVA
DE VIGÊNCIA À LEI FEDERAL E DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL NÃO DEVIDAMENTE
COMPROVADO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.
Data do Julgamento:30/04/1968
Data da Publicação:DJ 28-06-1968 PP-02454 EMENT VOL-00732-07 PP-02385
- O INTERESSADO NÃO RESPONDE PELA CULPA DO OFICIAL DE JUSTIÇA. PROVADO
QUE TOMOU TODAS AS PROVIDÊNCIAS PARA A INTIMAÇÃO MERECE TEMPERAMENTO
O TEXTO LEGAL, QUANDO O EXCESSO DE PRAZO É DE UM DIA, DEPOIS DE UM DOMINGO.
NÃO PROVIMENTO.
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- O INTERESSADO NÃO RESPONDE PELA CULPA DO OFICIAL DE JUSTIÇA. PROVADO
QUE TOMOU TODAS AS PROVIDÊNCIAS PARA A INTIMAÇÃO MERECE TEMPERAMENTO
O TEXTO LEGAL, QUANDO O EXCESSO DE PRAZO É DE UM DIA, DEPOIS DE UM DOMINGO.
NÃO PROVIMENTO.
Data do Julgamento:22/04/1968
Data da Publicação:DJ 28-06-1968 PP-02454 EMENT VOL-00732-07 PP-02399
SÃO DEVIDOS HONORARIOS DE ADVOGADO NA AÇÃO FUNDADA NO ART. 728 DO
CÓDIGO COMERCIAL, SEGUNDO O DISPOSTO NO ART. 64 DO CÓDIGO DE
PROCESSO CIVIL, PRINCIPALMENTE A VISTA DA REDAÇÃO DADA A ESTE PELA
LEI N. 4.632, DE 18.5.1956. RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.
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SÃO DEVIDOS HONORARIOS DE ADVOGADO NA AÇÃO FUNDADA NO ART. 728 DO
CÓDIGO COMERCIAL, SEGUNDO O DISPOSTO NO ART. 64 DO CÓDIGO DE
PROCESSO CIVIL, PRINCIPALMENTE A VISTA DA REDAÇÃO DADA A ESTE PELA
LEI N. 4.632, DE 18.5.1956. RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.
Data do Julgamento:26/03/1968
Data da Publicação:DJ 24-05-1968 PP-01865 EMENT VOL-00728-02 PP-00748
COM ACERTO SE HOUVE O ACÓRDÃO IMPUGNADO, DE QUE O PRAZO
PRESCRICIONAL TEVE INICIO NA DATA DO ACIDENTE, POR SE TRATAR DE
INCAPACIDADE TEMPORARIA (ART. 66, LETRA A, DA LEI DE ACIDENTES);
COMPLETANDO-SE ANTES DE OCORRER CAUSA INTERRUPTIVA DA PRESCRIÇÃO
(PARAGRAFO ÚNICO, DO ART. 66). DAI, O DESCABIMENTO DO APELO
DERRADEIRO.
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COM ACERTO SE HOUVE O ACÓRDÃO IMPUGNADO, DE QUE O PRAZO
PRESCRICIONAL TEVE INICIO NA DATA DO ACIDENTE, POR SE TRATAR DE
INCAPACIDADE TEMPORARIA (ART. 66, LETRA A, DA LEI DE ACIDENTES);
COMPLETANDO-SE ANTES DE OCORRER CAUSA INTERRUPTIVA DA PRESCRIÇÃO
(PARAGRAFO ÚNICO, DO ART. 66). DAI, O DESCABIMENTO DO APELO
DERRADEIRO.
Data do Julgamento:26/03/1968
Data da Publicação:DJ 03-05-1968 PP-01492 EMENT VOL-00725-02 PP-00482
ACIDENTE DO TRABALHO. OBRIGAÇÃO DO EMPREGADOR, NO ATO DA CITAÇÃO,
INDICAR A EMPRESA SEGURADORA COM A QUAL MANTIVESSE CONTRATO DE
SEGURO. APLICAÇÃO AO CASO, ADEMAIS, DA SÚMULA Nº 337.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.
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ACIDENTE DO TRABALHO. OBRIGAÇÃO DO EMPREGADOR, NO ATO DA CITAÇÃO,
INDICAR A EMPRESA SEGURADORA COM A QUAL MANTIVESSE CONTRATO DE
SEGURO. APLICAÇÃO AO CASO, ADEMAIS, DA SÚMULA Nº 337.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.
Data do Julgamento:26/03/1968
Data da Publicação:DJ 17-06-1968 PP-02229 EMENT VOL-00731-02 PP-00580
- Não corre a prescrição quando a inércia decorre de culpa de terceiro que conservou por tempo excessivo, o processo em seu poder. Não provimento do agravo.
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- Não corre a prescrição quando a inércia decorre de culpa de terceiro que conservou por tempo excessivo, o processo em seu poder. Não provimento do agravo.
Data do Julgamento:19/03/1968
Data da Publicação:DJ 10-05-1968 PP-01616 EMENT VOL-00726-01 PP-00251
NOSSA LEI CIVIL NÃO CONSAGRA A CLÁUSULA DE RATEIO NOS CONTRATOS DE
SEGURO. APLICAÇÃO ADEQUADA DO ART. 1.458 DO C. CIVIL. RECURSO
EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO, MAS A QUE SE NEGOU PROVIMENTO.
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NOSSA LEI CIVIL NÃO CONSAGRA A CLÁUSULA DE RATEIO NOS CONTRATOS DE
SEGURO. APLICAÇÃO ADEQUADA DO ART. 1.458 DO C. CIVIL. RECURSO
EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO, MAS A QUE SE NEGOU PROVIMENTO.
Data do Julgamento:14/11/1967
Data da Publicação:DJ 08-12-1967 PP-04216 EMENT VOL-00713-02 PP-00650
ACIDENTE DO TRABALHO.
O PRAZO PARA A LIQUIDAÇÃO DA INDENIZAÇÃO DE ACIDENTE DO TRABALHO,
POR INCAPACIDADE PERMANENTE, NÃO SE CONTA DO DIA DO FATO, MAS
DAQUELE EM QUE CESSOU A INCAPACIDADE TEMPORARIA.
RECURSO PROVIDO, PARA EXCLUIR DA CONDENAÇÃO A COMINAÇÃO DO ART. 102
DA LEI DE ACIDENTES DO TRABALHO.
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ACIDENTE DO TRABALHO.
O PRAZO PARA A LIQUIDAÇÃO DA INDENIZAÇÃO DE ACIDENTE DO TRABALHO,
POR INCAPACIDADE PERMANENTE, NÃO SE CONTA DO DIA DO FATO, MAS
DAQUELE EM QUE CESSOU A INCAPACIDADE TEMPORARIA.
RECURSO PROVIDO, PARA EXCLUIR DA CONDENAÇÃO A COMINAÇÃO DO ART. 102
DA LEI DE ACIDENTES DO TRABALHO.
Data do Julgamento:16/06/1967
Data da Publicação:DJ 20-12-1967 PP-04405 EMENT VOL-00714-08 PP-02755
NÃO INFRINGE OU INAPLICA OS ARTIGOS 808 E 810 DO C. PR. CIVIL, A
DECISÃO QUE ADMITE, COMO RECLAMAÇÃO, O AGRAVO DE PETIÇÃO INTERPOSTO
DE DESPACHO QUE, EM EXECUÇÃO DE SENTENÇA, MANDA FAZER A LIQUIDAÇÃO
POR ARTIGOS E NÃO POR CALCULO DO CONTADOR.
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NÃO INFRINGE OU INAPLICA OS ARTIGOS 808 E 810 DO C. PR. CIVIL, A
DECISÃO QUE ADMITE, COMO RECLAMAÇÃO, O AGRAVO DE PETIÇÃO INTERPOSTO
DE DESPACHO QUE, EM EXECUÇÃO DE SENTENÇA, MANDA FAZER A LIQUIDAÇÃO
POR ARTIGOS E NÃO POR CALCULO DO CONTADOR.
Data do Julgamento:26/05/1967
Data da Publicação:DJ 24-08-1967 PP-02544 EMENT VOL-00699-01 PP-00326
