Responsabilidade civil da transportadora. Não exibição de apólice.
Falta de prova de quitação fiscal. Uma e outra das arguições não
constituem motivos impedientes da procedência da ação. Recurso não
conhecido.
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Responsabilidade civil da transportadora. Não exibição de apólice.
Falta de prova de quitação fiscal. Uma e outra das arguições não
constituem motivos impedientes da procedência da ação. Recurso não
conhecido.
Data do Julgamento:17/03/1967
Data da Publicação:DJ 26-05-1967 PP-01530 EMENT VOL-00692-02 PP-00790
AÇÃO DE ACIDENTE.
NÃO SE VERIFICA A PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE COM A PARALISAÇÃO DOS
AUTOS POR CULPA DO PERITO NOMEADO. INTERPRETAÇÃO DO ART. 66 DO
DECRETO-LEI 7036.
AGRAVO DESPROVIDO.
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AÇÃO DE ACIDENTE.
NÃO SE VERIFICA A PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE COM A PARALISAÇÃO DOS
AUTOS POR CULPA DO PERITO NOMEADO. INTERPRETAÇÃO DO ART. 66 DO
DECRETO-LEI 7036.
AGRAVO DESPROVIDO.
Data do Julgamento:27/02/1967
Data da Publicação:DJ 03-05-1967 PP-01231 EMENT VOL-00689-01 PP-00346
A PRESCRIÇÃO DA AÇÃO DE ACIDENTE DO TRABALHO CONTA-SE DE EXAME
PERICIAL QUE COMPROVAR A ENFERMIDADE OU VERIFICAR A NATUREZA DA
INCAPACIDADE. (SÚMULA N 230).
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A PRESCRIÇÃO DA AÇÃO DE ACIDENTE DO TRABALHO CONTA-SE DE EXAME
PERICIAL QUE COMPROVAR A ENFERMIDADE OU VERIFICAR A NATUREZA DA
INCAPACIDADE. (SÚMULA N 230).
Data do Julgamento:07/11/1966
Data da Publicação:DJ 16-03-1967 PP-00581 EMENT VOL-00683-02 PP-00859
RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DIRETA DA VÍTIMA CONTRA O SEGURADOR
PARA COBRAR O VALOR DO DANO SOFRIDO ATÉ O LIMITE DO CONTRATO DE
SEGURO. RECURSO DESPROVIDO.
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RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DIRETA DA VÍTIMA CONTRA O SEGURADOR
PARA COBRAR O VALOR DO DANO SOFRIDO ATÉ O LIMITE DO CONTRATO DE
SEGURO. RECURSO DESPROVIDO.
Data do Julgamento:07/11/1966
Data da Publicação:DJ 19-04-1967 PP-01042 EMENT VOL-00687-03 PP-00818
Na composição do dano por acidente do trabalho, ou de
transporte, não é contrário a lei tomar para base da indenização o
salário do tempo da perícia ou da sentença. (súmula 314).
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Na composição do dano por acidente do trabalho, ou de
transporte, não é contrário a lei tomar para base da indenização o
salário do tempo da perícia ou da sentença. (súmula 314).
Data do Julgamento:20/10/1966
Data da Publicação:DJ 22-02-1967 PP-00297 EMENT VOL-00680-02 PP-00686
PRESCRIÇÃO.
AÇÃO DE ACIDENTE DO TRABALHO, QUE SE JULGA NÃO PRESCRITA, PARA QUE O
TRIBUNAL A QUO DECIDA SOBRE O MÉRITO.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO.
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PRESCRIÇÃO.
AÇÃO DE ACIDENTE DO TRABALHO, QUE SE JULGA NÃO PRESCRITA, PARA QUE O
TRIBUNAL A QUO DECIDA SOBRE O MÉRITO.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO.
Data do Julgamento:07/10/1966
Data da Publicação:DJ 30-11-1966 PP-04196 EMENT VOL-00676-03 PP-01087
O SEGURADOR, PARA RECORRER, EM AÇÃO ACIDENTARIA, EM QUE O EMPREGADOR
SEGURADO FOI CONDENADO, ESTA OBRIGADO A DEPOSITAR A QUANTIA, OBJETO
DA CONDENAÇÃO, ORIUNDA DE SENTENÇA DE PRIMEIRA INSTÂNCIA. RECURSO
EXTRAORDINÁRIO DESPROVIDO.
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O SEGURADOR, PARA RECORRER, EM AÇÃO ACIDENTARIA, EM QUE O EMPREGADOR
SEGURADO FOI CONDENADO, ESTA OBRIGADO A DEPOSITAR A QUANTIA, OBJETO
DA CONDENAÇÃO, ORIUNDA DE SENTENÇA DE PRIMEIRA INSTÂNCIA. RECURSO
EXTRAORDINÁRIO DESPROVIDO.
Data do Julgamento:27/09/1966
Data da Publicação:DJ 16-11-1966 PP-04001 EMENT VOL-00674-02 PP-00577
AÇÃO ORDINARIA DE INDENIZAÇÃO. ACIDENTE DE TRÂNSITO DE VEICULOS.
AÇÃO REGRESSIVA DO SEGURADOR. APLICAÇÃO DA SÚMULA N. 188.
INTERPRETAÇÃO DOS ATRS. 988 E 989 DO COD. CIVIL.
IDEM, ART. 728 DO CÓDIGO COMERCIAL.
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AÇÃO ORDINARIA DE INDENIZAÇÃO. ACIDENTE DE TRÂNSITO DE VEICULOS.
AÇÃO REGRESSIVA DO SEGURADOR. APLICAÇÃO DA SÚMULA N. 188.
INTERPRETAÇÃO DOS ATRS. 988 E 989 DO COD. CIVIL.
IDEM, ART. 728 DO CÓDIGO COMERCIAL.
Data do Julgamento:27/05/1966
Data da Publicação:DJ 31-08-1966 PP-02914 EMENT VOL-00665-01 PP-00451
RECLAMAÇÃO ADMINISTRATIVA, FEITA MEDIANTE CARTA, INTERROMPE A
PRESCRIÇÃO ESTABELECIDA PELO ART. 449 DO CÓDIGO COMERCIAL. RECURSO
EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO.
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RECLAMAÇÃO ADMINISTRATIVA, FEITA MEDIANTE CARTA, INTERROMPE A
PRESCRIÇÃO ESTABELECIDA PELO ART. 449 DO CÓDIGO COMERCIAL. RECURSO
EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO.
Data do Julgamento:24/05/1966
Data da Publicação:DJ 24-06-1966 PP-02256 EMENT VOL-00660-07 PP-02519
PRESCRIÇÃO.
SENTENÇA CONFIRMADA, QUE APENAS PODERIA MERECER RESTRIÇÃO NUM PONTO:
QUANTO A MANEIRA DE APLICAR A LEI NOVA QUE REDUZ O PRAZO DA
PRESCRIÇÃO EM CURSO.
MAS AQUI SE TRATA DE LEI QUE AUMENTOU O PRAZO PRESCRIBENTE.
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PRESCRIÇÃO.
SENTENÇA CONFIRMADA, QUE APENAS PODERIA MERECER RESTRIÇÃO NUM PONTO:
QUANTO A MANEIRA DE APLICAR A LEI NOVA QUE REDUZ O PRAZO DA
PRESCRIÇÃO EM CURSO.
MAS AQUI SE TRATA DE LEI QUE AUMENTOU O PRAZO PRESCRIBENTE.
Data do Julgamento:28/04/1966
Data da Publicação:DJ 31-08-1966 PP-02913 EMENT VOL-00665-01 PP-00013
TRANSPORTE MARITIMO. O SEGURADOR FICA SUBROGADO NOS DIREITOS E AÇÕES
QUE AO SEGURADO COMPETIAM CONTRA O TRANSPORTADOR. RAZOAVEL
INTERPRETAÇÃO DOS ARTS. 666 E 728, DO CÓDIGO COMERCIAL, DADA PELA
DECISÃO RECORRIDA. RECURSO EXTRAORDINÁRIO INDEFERIDO E AGRAVO NÃO
PROVIDO.
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TRANSPORTE MARITIMO. O SEGURADOR FICA SUBROGADO NOS DIREITOS E AÇÕES
QUE AO SEGURADO COMPETIAM CONTRA O TRANSPORTADOR. RAZOAVEL
INTERPRETAÇÃO DOS ARTS. 666 E 728, DO CÓDIGO COMERCIAL, DADA PELA
DECISÃO RECORRIDA. RECURSO EXTRAORDINÁRIO INDEFERIDO E AGRAVO NÃO
PROVIDO.
Data do Julgamento:11/04/1966
Data da Publicação:DJ 24-06-1966 PP-02251 EMENT VOL-00660-02 PP-00381
RESCISÓRIA - DESPEJO DECRETADO POR INFRAÇÃO LEGAL E CONTRATUAL,
TENDO EM VISTA O USO DEVIDO E ILICITO DO IMÓVEL PARA EXPLORAÇÃO DE
BANCA LOTERICA E "JOGO DOS BICHOS". NÃO SE JULGOU, NO CÍVEL A
CONTRAVENÇÃO, MAS A SUA REPERCUSSAO COMO INFRAÇÃO DO CONTRATO. AÇÃO
JULGADA IMPROCEDENTE.
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RESCISÓRIA - DESPEJO DECRETADO POR INFRAÇÃO LEGAL E CONTRATUAL,
TENDO EM VISTA O USO DEVIDO E ILICITO DO IMÓVEL PARA EXPLORAÇÃO DE
BANCA LOTERICA E "JOGO DOS BICHOS". NÃO SE JULGOU, NO CÍVEL A
CONTRAVENÇÃO, MAS A SUA REPERCUSSAO COMO INFRAÇÃO DO CONTRATO. AÇÃO
JULGADA IMPROCEDENTE.
Data do Julgamento:23/03/1966
Data da Publicação:DJ 01-06-1966 PP-01868 EMENT VOL-00657-01 PP-00006
E LEGITIMA A COBRANÇA, EM 1962, PELA MUNICIPALIDADE DE SÃO PAULO, DO
IMPOSTO DE INDUSTRIAS E PROFISSÕES, CONSOANTE AS LEIS 5.917 E 5.919,
DE 1961 (AUMENTO ANTERIOR A VIGENCIA DO ORCAMENTO E INCIDENCIA DO
TRIBUTO SOBRE O MOVIMENTO ECONOMICO DO CONTRIBUINTE).
RECURSO NÃO PROVIDO.
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E LEGITIMA A COBRANÇA, EM 1962, PELA MUNICIPALIDADE DE SÃO PAULO, DO
IMPOSTO DE INDUSTRIAS E PROFISSÕES, CONSOANTE AS LEIS 5.917 E 5.919,
DE 1961 (AUMENTO ANTERIOR A VIGENCIA DO ORCAMENTO E INCIDENCIA DO
TRIBUTO SOBRE O MOVIMENTO ECONOMICO DO CONTRIBUINTE).
RECURSO NÃO PROVIDO.
Data do Julgamento:22/03/1966
Data da Publicação:DJ 04-05-1966 PP-01429 EMENT VOL-00653-01 PP-00103
IMPOSTO DE RENDA.
SEGURO COM QUE SE VISA A SONEGAÇÃO DO IMPOSTO.
FRAUDE A LEI.
A FRAUDE A LEI MUITAS VEZES CONSISTE, COMO ASSINALAM OS MESTRES, EM
ABRIGAR-SE ALGUEM NA LITERALIDADE DE UM TEXTO PARA FAZE-LO PRODUZIR
EFEITOS CONTRARIOS AO SEU ESPIRITO.
SRGURANCA NEGADA.
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IMPOSTO DE RENDA.
SEGURO COM QUE SE VISA A SONEGAÇÃO DO IMPOSTO.
FRAUDE A LEI.
A FRAUDE A LEI MUITAS VEZES CONSISTE, COMO ASSINALAM OS MESTRES, EM
ABRIGAR-SE ALGUEM NA LITERALIDADE DE UM TEXTO PARA FAZE-LO PRODUZIR
EFEITOS CONTRARIOS AO SEU ESPIRITO.
SRGURANCA NEGADA.
Data do Julgamento:03/03/1966
Data da Publicação:DJ 17-08-1966 PP-02707 EMENT VOL-00663-01 PP-00141
