- Ação de ressarcimento proposta também contra a União Federal.
II. Despacho saneador repelindo prejudicial de carência da ação por ela (União Federal) arguida.
III. Recurso necessário não apreciado na Instância ad quem.
IV. Recurso extraordinário provido por suas considerações.
Ementa
- Ação de ressarcimento proposta também contra a União Federal.
II. Despacho saneador repelindo prejudicial de carência da ação por ela (União Federal) arguida.
III. Recurso necessário não apreciado na Instância ad quem.
IV. Recurso extraordinário provido por suas considerações.
Data do Julgamento:23/09/1974
Data da Publicação:DJ 08-11-1974 PP-08376 EMENT VOL-00966-01 PP-00265
Acidente do trabalho. Sendo o acidentado motorista
profissional era contribuinte do IAPETEC, sujeito, tendo em vista à
época do acidente, ao regime de manutenção do salário e não à
indenização tarifada. Aplicação da Súmula n. 465.II. Exclusão da
responsabilidade da recorrente porque não poderia ter segurado o
infortunado, por força de lei. III. Recurso extraordinário conhecido e
provido para restabelecer a sentença.
Ementa
Acidente do trabalho. Sendo o acidentado motorista
profissional era contribuinte do IAPETEC, sujeito, tendo em vista à
época do acidente, ao regime de manutenção do salário e não à
indenização tarifada. Aplicação da Súmula n. 465.II. Exclusão da
responsabilidade da recorrente porque não poderia ter segurado o
infortunado, por força de lei. III. Recurso extraordinário conhecido e
provido para restabelecer a sentença.
Data do Julgamento:23/09/1974
Data da Publicação:DJ 25-10-1974 PP-07942 EMENT VOL-00964-02 PP-00563
CORREÇÃO MONETÁRIA DA LEI 5.488/68 COMPREENSÃO NO PEDIDO INICIAL.
NÃO NEGA VIGENCIA AO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL NEM DECIDE ULTRA
PETITA O ACORDÃO QUE CONSIDEROU IMPLICITA NO PEDIDO DE "OUTRAS
COMINAÇOES", ALÉM DOS JUROS, A CONDENAÇÃO DA SEGURADORA A
CORREÇÃO MONETÁRIA DA LEI 5.488/68.
Ementa
CORREÇÃO MONETÁRIA DA LEI 5.488/68 COMPREENSÃO NO PEDIDO INICIAL.
NÃO NEGA VIGENCIA AO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL NEM DECIDE ULTRA
PETITA O ACORDÃO QUE CONSIDEROU IMPLICITA NO PEDIDO DE "OUTRAS
COMINAÇOES", ALÉM DOS JUROS, A CONDENAÇÃO DA SEGURADORA A
CORREÇÃO MONETÁRIA DA LEI 5.488/68.
Data do Julgamento:03/09/1974
Data da Publicação:DJ 25-10-1974 PP-07942 EMENT VOL-00964-02 PP-00683
- Acidente do Trabalho. - Acordão que assentou a necessidade de intimação pessoal ao Dr. Curador de Acidente do Trabalho e que entendeu ter imediata aplicação, o art. 14 do Dl. 293, de 28.11.67, ao cáculo de diárias e de indenização devidas na sua
vigência. - Inexistência de ofensa a direito federal. - Recurso extraordinário não conhecido.
Ementa
- Acidente do Trabalho. - Acordão que assentou a necessidade de intimação pessoal ao Dr. Curador de Acidente do Trabalho e que entendeu ter imediata aplicação, o art. 14 do Dl. 293, de 28.11.67, ao cáculo de diárias e de indenização devidas na sua
vigência. - Inexistência de ofensa a direito federal. - Recurso extraordinário não conhecido.
Data do Julgamento:07/06/1974
Data da Publicação:DJ 28-06-1974 PP-04572 EMENT VOL-00952-03 PP-01035
AÇÃO ACIDENTARIA. PRESCRIÇÃO. CASO EM QUE, POR SUAS CIRCUNSTANCIAS,
NÃO SE CARACTERIZA DISCREPANCIA MANIFESTA DA JURISPRUDÊNCIA
PREDOMINANTE DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. INCIDENCIA DO ART. 308,
II, A DO REGIMENTO INTERNO, NA REDAÇÃO PRIMITIVA. AGRAVO REGIMENTAL
NÃO PROVIDO.
Ementa
AÇÃO ACIDENTARIA. PRESCRIÇÃO. CASO EM QUE, POR SUAS CIRCUNSTANCIAS,
NÃO SE CARACTERIZA DISCREPANCIA MANIFESTA DA JURISPRUDÊNCIA
PREDOMINANTE DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. INCIDENCIA DO ART. 308,
II, A DO REGIMENTO INTERNO, NA REDAÇÃO PRIMITIVA. AGRAVO REGIMENTAL
NÃO PROVIDO.
Data do Julgamento:27/04/1974
Data da Publicação:DJ 08-07-1976 PP-03086 EMENT VOL-01027-02 PP-00747
O AGRAVO DE INSTRUMENTO CONTRAPOSTO A DESPACHO NEGATORIO DE RECURSO
EXTRAORDINÁRIO DEVE SER AJUIZADO DENTRO EM CINCO DIAS (REG. INT. DO
STF, ARTS. 285 E 295; CPC DE 1939, ART. 941; LEI N. 3.396/58, ART.
6).
Ementa
O AGRAVO DE INSTRUMENTO CONTRAPOSTO A DESPACHO NEGATORIO DE RECURSO
EXTRAORDINÁRIO DEVE SER AJUIZADO DENTRO EM CINCO DIAS (REG. INT. DO
STF, ARTS. 285 E 295; CPC DE 1939, ART. 941; LEI N. 3.396/58, ART.
6).
Data do Julgamento:25/03/1974
Data da Publicação:DJ 26-04-1974 PP-02678 EMENT VOL-00944-01 PP-00101
COMPETÊNCIA. CAUSA PROPOSTA CONTRA SEGURADORAS E O IRB. PRETENDIDA
INTERVENÇÃO DA UNIÃO FEDERAL COMO ASSISTENTE, EXCLUINDO A
COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM PARA A APRECIAÇÃO DA DEMANDA.
INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA ENTRE A UNIÃO FEDERAL E QUALQUER
DOS LITIGANTES, A SER ATINGIDA PELA SENTENÇA A SER PROFERIDA NA
DEMANDA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM. RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO
CONHECIDO.
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COMPETÊNCIA. CAUSA PROPOSTA CONTRA SEGURADORAS E O IRB. PRETENDIDA
INTERVENÇÃO DA UNIÃO FEDERAL COMO ASSISTENTE, EXCLUINDO A
COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM PARA A APRECIAÇÃO DA DEMANDA.
INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA ENTRE A UNIÃO FEDERAL E QUALQUER
DOS LITIGANTES, A SER ATINGIDA PELA SENTENÇA A SER PROFERIDA NA
DEMANDA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM. RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO
CONHECIDO.
Data do Julgamento:20/11/1973
Data da Publicação:DJ 02-01-1974 PP-00019 EMENT VOL-00934-06 PP-01880
1. DL. N. 73/66, ART. 68, P. 1., O LITISCONSORCIO A QUE SE REFERE
ESTA NORMA DEVE SER DENUNCIADO PELA SEGURADORA AO CONTESTAR A CAUSA.
2. MATÉRIA NÃO QUESTIONADA NAS INSTANCIAS ORDINARIAS NÃO PODE SER
OBJETO DE IMPUGNAÇÃO POR MEIO DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO.
3. DIVERGENCIA JURISPRUDENCIAL PARA EFEITO DE CONHECIMENTO DE
RECURSO EXTRAORDINÁRIO DEVE SER DEMONSTRADA NOS TERMOS IMPOSTOS
PELO ART. 305 DO REGIMENTO INTERNO DO STF.
4. APELO EXCEPCIONAL NÃO CONHECIDO PELA CORTE.
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1. DL. N. 73/66, ART. 68, P. 1., O LITISCONSORCIO A QUE SE REFERE
ESTA NORMA DEVE SER DENUNCIADO PELA SEGURADORA AO CONTESTAR A CAUSA.
2. MATÉRIA NÃO QUESTIONADA NAS INSTANCIAS ORDINARIAS NÃO PODE SER
OBJETO DE IMPUGNAÇÃO POR MEIO DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO.
3. DIVERGENCIA JURISPRUDENCIAL PARA EFEITO DE CONHECIMENTO DE
RECURSO EXTRAORDINÁRIO DEVE SER DEMONSTRADA NOS TERMOS IMPOSTOS
PELO ART. 305 DO REGIMENTO INTERNO DO STF.
4. APELO EXCEPCIONAL NÃO CONHECIDO PELA CORTE.
Data do Julgamento:09/11/1973
Data da Publicação:DJ 02-01-1974 PP-00012 EMENT VOL-00934-03 PP-00961 RTJ VOL-00068-01 PP-00153
DANOS MATERIAIS. DEMANDA CONTRA O SEGURADOR. PROCEDENCIA, MENOS COM
RESPEITO A CORREÇÃO MONETÁRIA.
II. A LEI N. 5.488/68 NÃO TENDO SIDO REGULAMENTADA, NÃO AUTORIZA SUA
APLICAÇÃO PARA OS EFEITOS DA CORREÇÃO MONETÁRIA.
III. RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO PORQUE AUSENTES SEUS
PRESSUPOSTOS - (R.I., ART. 305, SÚMULA N. 290).
Ementa
DANOS MATERIAIS. DEMANDA CONTRA O SEGURADOR. PROCEDENCIA, MENOS COM
RESPEITO A CORREÇÃO MONETÁRIA.
II. A LEI N. 5.488/68 NÃO TENDO SIDO REGULAMENTADA, NÃO AUTORIZA SUA
APLICAÇÃO PARA OS EFEITOS DA CORREÇÃO MONETÁRIA.
III. RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO PORQUE AUSENTES SEUS
PRESSUPOSTOS - (R.I., ART. 305, SÚMULA N. 290).
Data do Julgamento:01/06/1973
Data da Publicação:DJ 29-06-1973 PP-04736 EMENT VOL-00915-04 PP-01358
TRANSPORTE MARITIMO. VÍCIOS DA EMBALAGEM.
RECONHECIMENTO AO ENSEJO DO RECEBIMENTO DA MERCADORIA A TRANSPORTAR.
RESSALVA NO PRÓPRIO CONHECIMENTO DA CARGA. EFEITOS.
II. RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO, POR FALTA DE PRESSUPOSTOS.
Ementa
TRANSPORTE MARITIMO. VÍCIOS DA EMBALAGEM.
RECONHECIMENTO AO ENSEJO DO RECEBIMENTO DA MERCADORIA A TRANSPORTAR.
RESSALVA NO PRÓPRIO CONHECIMENTO DA CARGA. EFEITOS.
II. RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO, POR FALTA DE PRESSUPOSTOS.
Data do Julgamento:01/12/1972
Data da Publicação:DJ 16-02-1973 PP-00737 EMENT VOL-00899-01 PP-00116
ACIDENTE DO TRABALHO. AÇÃO DO EMPREGADOR, QUE PAGOU A INDENIZAÇÃO,
CONTRA A COMPANHIA SEGURADORA. CONTAGEM DA PRESCRIÇÃO, A PARTIR DA
SENTENÇA QUE FIXOU DEFINITIVAMENTE O QUANTUM DA OBRIGAÇÃO. RECURSO
EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO, PARA JULGAR NÃO PRESCRITA A
AÇÃO.
Ementa
ACIDENTE DO TRABALHO. AÇÃO DO EMPREGADOR, QUE PAGOU A INDENIZAÇÃO,
CONTRA A COMPANHIA SEGURADORA. CONTAGEM DA PRESCRIÇÃO, A PARTIR DA
SENTENÇA QUE FIXOU DEFINITIVAMENTE O QUANTUM DA OBRIGAÇÃO. RECURSO
EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO, PARA JULGAR NÃO PRESCRITA A
AÇÃO.
Data do Julgamento:03/11/1972
Data da Publicação:DJ 11-12-1972 PP-08401 EMENT VOL-00896-03 PP-00907
TRANSPORTE MARITIMO. O RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO ANUA, A CONTAR
DA CHEGADA DO NAVIO, DECORRE DA APLICAÇÃO DO ART. 449, II, DO CÓDIGO
COMERCIAL. O ART. 99 DO CÓDIGO COMERCIAL E O ART. 756, PAR 1, DO
CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL NÃO AFASTAM A FIXAÇÃO DO TERMO INICIAL DA
PRESCRIÇÃO, PREVISTO NAQUELE DISPOSITIVO LEGAL.
RECURSO NÃO CONHECIDO.
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TRANSPORTE MARITIMO. O RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO ANUA, A CONTAR
DA CHEGADA DO NAVIO, DECORRE DA APLICAÇÃO DO ART. 449, II, DO CÓDIGO
COMERCIAL. O ART. 99 DO CÓDIGO COMERCIAL E O ART. 756, PAR 1, DO
CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL NÃO AFASTAM A FIXAÇÃO DO TERMO INICIAL DA
PRESCRIÇÃO, PREVISTO NAQUELE DISPOSITIVO LEGAL.
RECURSO NÃO CONHECIDO.
Data do Julgamento:31/10/1972
Data da Publicação:DJ 11-12-1972 PP-08398 EMENT VOL-00896-01 PP-00321
TRANSPORTE MARITIMO. EMBALAGEM INADEQUADA OU DEFEITUOSA, HAVIDA COMO
VÍCIO PRÓPRIO DA MERCADORIA PARA O EFEITO DE EXCLUIR A
RESPONSABILIDADE DO TRANSPORTADOR. INTERPRETAÇÃO DO ART. 102 DO
CÓDIGO COMERCIAL. INOCORRENCIA DE NEGAÇÃO DE VIGENCIA A DISPOSITIVOS
LEGAIS, OU DISSIDIO COM A SÚMULA 161. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.
Ementa
TRANSPORTE MARITIMO. EMBALAGEM INADEQUADA OU DEFEITUOSA, HAVIDA COMO
VÍCIO PRÓPRIO DA MERCADORIA PARA O EFEITO DE EXCLUIR A
RESPONSABILIDADE DO TRANSPORTADOR. INTERPRETAÇÃO DO ART. 102 DO
CÓDIGO COMERCIAL. INOCORRENCIA DE NEGAÇÃO DE VIGENCIA A DISPOSITIVOS
LEGAIS, OU DISSIDIO COM A SÚMULA 161. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.
Data do Julgamento:14/08/1972
Data da Publicação:DJ 11-09-1972 PP-05919 EMENT VOL-00884-01 PP-00019
AÇÃO ACIDENTARIA. CASO PARTICULAR EM QUE SE DEBATE RELAÇÃO ENTRE
VÍTIMA E SEGURADORA, QUE NO FEITO NÃO E O INPS. VOLTA DO PROCESSO A
SITUAÇÃO EM QUE SE ACHAVA, COM A DECLARAÇÃO DE QUE NÃO SE TORNA
NECESSARIA A EXAUSTAO DA VIA RECURSAL ADMINISTRATIVA DE PREVIDENCIA
SOCIAL, PARA QUE O INPS SEJA ACIONADO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO
PROVIDO.
Ementa
AÇÃO ACIDENTARIA. CASO PARTICULAR EM QUE SE DEBATE RELAÇÃO ENTRE
VÍTIMA E SEGURADORA, QUE NO FEITO NÃO E O INPS. VOLTA DO PROCESSO A
SITUAÇÃO EM QUE SE ACHAVA, COM A DECLARAÇÃO DE QUE NÃO SE TORNA
NECESSARIA A EXAUSTAO DA VIA RECURSAL ADMINISTRATIVA DE PREVIDENCIA
SOCIAL, PARA QUE O INPS SEJA ACIONADO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO
PROVIDO.
Data do Julgamento:02/06/1972
Data da Publicação:DJ 18-08-1972 PP-05270 EMENT VOL-00881-01 PP-00240 RTJ VOL-00063-01 PP-00235
CLÁUSULA DE NÃO INDENIZAR. ILEGALIDADE. NÃO SE TRATA DE
INTERPRETAÇÃO DE CLÁUSULA CONTRATUAL, MAS DE SUA VALIDADE EM FACE DA
LEI. E CONTRA ESSA VALIDADE, NO CASO, EXISTE A SÚMULA 161. RECURSO
EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO.
Ementa
CLÁUSULA DE NÃO INDENIZAR. ILEGALIDADE. NÃO SE TRATA DE
INTERPRETAÇÃO DE CLÁUSULA CONTRATUAL, MAS DE SUA VALIDADE EM FACE DA
LEI. E CONTRA ESSA VALIDADE, NO CASO, EXISTE A SÚMULA 161. RECURSO
EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO.
Data do Julgamento:21/03/1972
Data da Publicação:DJ 19-05-1972 PP-03133 EMENT VOL-00874-02 PP-00524
- Agravo de petição em ação de acidente do trabalho. - Desde a L. 5.316, de 14.9.1967, não há mais exigência de depósito prévio do valor da condenação, para interposição de agravo de petição, em ação de acidente do trabalho. - Jurisprudência do Supremo
Tribunal Federal. - Recurso extraordinário conhecido e provido.
Ementa
- Agravo de petição em ação de acidente do trabalho. - Desde a L. 5.316, de 14.9.1967, não há mais exigência de depósito prévio do valor da condenação, para interposição de agravo de petição, em ação de acidente do trabalho. - Jurisprudência do Supremo
Tribunal Federal. - Recurso extraordinário conhecido e provido.
Data do Julgamento:04/02/1972
Data da Publicação:DJ 25-08-1972 PP-05510 EMENT VOL-00882-01 PP-00104
ACIDENTE DO TRABALHO. - OBRIGAÇÃO NÃO LIQUIDADA, DENTRO NOS SESSENTA
DIAS SUBSEQUENTES A VERIFICAÇÃO DE INCAPACIDADE PERMANENTE; APLICAÇÃO
DOS ARTS.52 E 102 DO DL. 7.0368 DE 10.11.1944.- RECURSO
EXTRAORDINÁRIO NÃO PROVIDO.
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ACIDENTE DO TRABALHO. - OBRIGAÇÃO NÃO LIQUIDADA, DENTRO NOS SESSENTA
DIAS SUBSEQUENTES A VERIFICAÇÃO DE INCAPACIDADE PERMANENTE; APLICAÇÃO
DOS ARTS.52 E 102 DO DL. 7.0368 DE 10.11.1944.- RECURSO
EXTRAORDINÁRIO NÃO PROVIDO.
Data do Julgamento:19/11/1971
Data da Publicação:DJ 29-06-1973 PP-04732 EMENT VOL-00915-02 PP-00605
Acidente do trabalho. Morte. Valor da indenização. Beneficiários. Pai não inválido e mãe, vivendo ambos sob dependência econômica da vítima.
II. Sendo solteiro o infortunado e beneficiários sus pais, a indenização é a base de três anos de diárias, independentemente da condição de invalidez do progenitor.
III. Exegese do art. 21, II, c, combinado com o art. 11, b, do Decreto-lei n. 7.636/1944, e da Súmula n. 528.
Recurso conhecido, mas não provido.
Voto parcialmente vencido.
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Acidente do trabalho. Morte. Valor da indenização. Beneficiários. Pai não inválido e mãe, vivendo ambos sob dependência econômica da vítima.
II. Sendo solteiro o infortunado e beneficiários sus pais, a indenização é a base de três anos de diárias, independentemente da condição de invalidez do progenitor.
III. Exegese do art. 21, II, c, combinado com o art. 11, b, do Decreto-lei n. 7.636/1944, e da Súmula n. 528.
Recurso conhecido, mas não provido.
Voto parcialmente vencido.
Data do Julgamento:21/10/1971
Data da Publicação:DJ 17-08-1973 PP-05853 EMENT VOL-00917-01 PP-00208
