EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO.
ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO: REAJUSTE DE VENCIMENTOS. LEIS
ESTADUAIS NS. 6.740/85 E 6.747/85. IMPOSSIBILIDADE DA ANÁLISE DA
LEGISLAÇÃO LOCAL. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 280 DO SUPREMO TRIBUNAL
FEDERAL. OFENSA CONSTITUCIONAL INDIRETA. AGRAVO REGIMENTAL AO
QUAL SE NEGA PROVIMENTO.
Ementa
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO.
ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO: REAJUSTE DE VENCIMENTOS. LEIS
ESTADUAIS NS. 6.740/85 E 6.747/85. IMPOSSIBILIDADE DA ANÁLISE DA
LEGISLAÇÃO LOCAL. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 280 DO SUPREMO TRIBUNAL
FEDERAL. OFENSA CONSTITUCIONAL INDIRETA. AGRAVO REGIMENTAL AO
QUAL SE NEGA PROVIMENTO.
Data do Julgamento:07/04/2009
Data da Publicação:DJe-089 DIVULG 14-05-2009 PUBLIC 15-05-2009 EMENT VOL-02360-09 PP-01848
EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL
CIVIL E ADMINISTRATIVO. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DO
PREQUESTIONAMENTO DA MATÉRIA CONSTITUCIONAL. INCIDÊNCIA DAS
SÚMULAS 282 E 288 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. ALEGAÇÃO DE OFENSA
AO ART. 5º, INC. LV, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. OFENSA
CONSTITUCIONAL INDIRETA. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA
PROVIMENTO.
1. Ausência de demonstração do prequestionamento:
não há nos autos a cópia da apelação, peça imprescindível para a
verificação de que a matéria constitucional teria sido suscitada
antes da oposição dos embargos de declaração. Incidência das
Súmulas 282 e 288 do Supremo Tribunal Federal.
2. Alegação de
ofensa aos princípios do contraditório e da ampla defesa. Ofensa
constitucional indireta.
Ementa
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL
CIVIL E ADMINISTRATIVO. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DO
PREQUESTIONAMENTO DA MATÉRIA CONSTITUCIONAL. INCIDÊNCIA DAS
SÚMULAS 282 E 288 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. ALEGAÇÃO DE OFENSA
AO ART. 5º, INC. LV, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. OFENSA
CONSTITUCIONAL INDIRETA. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA
PROVIMENTO.
1. Ausência de demonstração do prequestionamento:
não há nos autos a cópia da apelação, peça imprescindível para a
verificação de que a matéria constitucional teria sido suscitada
antes da oposição dos embargos...
Data do Julgamento:07/04/2009
Data da Publicação:DJe-089 DIVULG 14-05-2009 PUBLIC 15-05-2009 EMENT VOL-02360-09 PP-01806
EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL
CIVIL E ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO INATIVO. CONTRIBUIÇÃO
PREVIDENCIÁRIA. RESTITUIÇÃO DE VALORES. AUSÊNCIA DE
PREQUESTIONAMENTO. EXIGÊNCIA DO PREQUESTIONAMENTO EXPLÍCITO DA
MATÉRIA CONSTITUCIONAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO: DEFICIÊNCIA DE
FUNDAMENTAÇÃO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 284 DO SUPREMO TRIBUNAL
FEDERAL. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO.
Ementa
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL
CIVIL E ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO INATIVO. CONTRIBUIÇÃO
PREVIDENCIÁRIA. RESTITUIÇÃO DE VALORES. AUSÊNCIA DE
PREQUESTIONAMENTO. EXIGÊNCIA DO PREQUESTIONAMENTO EXPLÍCITO DA
MATÉRIA CONSTITUCIONAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO: DEFICIÊNCIA DE
FUNDAMENTAÇÃO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 284 DO SUPREMO TRIBUNAL
FEDERAL. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO.
Data do Julgamento:07/04/2009
Data da Publicação:DJe-089 DIVULG 14-05-2009 PUBLIC 15-05-2009 EMENT VOL-02360-09 PP-01737
EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONSTITUCIONAL.
PROCESSUAL CIVIL. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. ALEGADA
AUSÊNCIA DE VÍNCULO TRABALHISTA, APTA A ATRAIR A COMPETÊNCIA DA
JUSTIÇA DO TRABALHO. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 279 E 454 DO SUPREMO
TRIBUNAL FEDERAL. ALEGAÇÃO DE OFENSA A GARANTIAS CONSTITUCIONAIS
DO PROCESSO. INSUBSISTÊNCIA.
1. Para se chegar a conclusão
diversa da adotada pela Corte de origem, são necessários o
reexame do conjunto fático-probatório dos autos e a
interpretação de cláusulas contratuais. Incidência das Súmulas
279 e 454 do Supremo Tribunal Federal. Precedentes.
2. A
alegação de ofensa a garantias constitucionais do processo é
questão restrita ao âmbito infraconstitucional, que não enseja
apreciação em recurso extraordinário. Pelo que ofensa à Carta
Magna, se existente, ocorreria de modo reflexo ou indireto, o que
não autoriza a abertura da via extraordinária.
3. Agravo
regimental desprovido.
Ementa
AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONSTITUCIONAL.
PROCESSUAL CIVIL. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. ALEGADA
AUSÊNCIA DE VÍNCULO TRABALHISTA, APTA A ATRAIR A COMPETÊNCIA DA
JUSTIÇA DO TRABALHO. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 279 E 454 DO SUPREMO
TRIBUNAL FEDERAL. ALEGAÇÃO DE OFENSA A GARANTIAS CONSTITUCIONAIS
DO PROCESSO. INSUBSISTÊNCIA.
1. Para se chegar a conclusão
diversa da adotada pela Corte de origem, são necessários o
reexame do conjunto fático-probatório dos autos e a
interpretação de cláusulas contratuais. Incidência das Súmulas
279 e 454 do Suprem...
Data do Julgamento:07/04/2009
Data da Publicação:DJe-084 DIVULG 07-05-2009 PUBLIC 08-05-2009 EMENT VOL-02359-16 PP-03298
EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. PREVIDENCIÁRIO.
PENSÃO POR MORTE. MILITAR. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL: OFENSA
CONSTITUCIONAL REFLEXA. REEXAME DE PROVAS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA
279 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE
NEGA SEGUIMENTO.
Ementa
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. PREVIDENCIÁRIO.
PENSÃO POR MORTE. MILITAR. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL: OFENSA
CONSTITUCIONAL REFLEXA. REEXAME DE PROVAS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA
279 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE
NEGA SEGUIMENTO.
Data do Julgamento:07/04/2009
Data da Publicação:DJe-089 DIVULG 14-05-2009 PUBLIC 15-05-2009 EMENT VOL-02360-08 PP-01693
EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. TRIBUTÁRIO.
PRESCRIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DA ANÁLISE DA LEGISLAÇÃO
INFRACONSTITUCIONAL. OFENSA CONSTITUCIONAL INDIRETA. PRECEDENTES.
AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO. Imposição de multa
de 5% do valor corrigido da causa. Aplicação do art. 557, § 2º,
c/c arts. 14, inc. II e III, e 17, inc. VII, do Código de
Processo Civil.
Ementa
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. TRIBUTÁRIO.
PRESCRIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DA ANÁLISE DA LEGISLAÇÃO
INFRACONSTITUCIONAL. OFENSA CONSTITUCIONAL INDIRETA. PRECEDENTES.
AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO. Imposição de multa
de 5% do valor corrigido da causa. Aplicação do art. 557, § 2º,
c/c arts. 14, inc. II e III, e 17, inc. VII, do Código de
Processo Civil.
Data do Julgamento:07/04/2009
Data da Publicação:DJe-089 DIVULG 14-05-2009 PUBLIC 15-05-2009 EMENT VOL-02360-08 PP-01635
EMENTA
Agravo regimental. Agravo de instrumento. Alegação de
cerceamento de defesa. Ofensa reflexa. Precedentes.
1. As
alegações de afronta aos princípios do devido processo legal, da
ampla defesa e do contraditório, dos limites da coisa julgada e
da prestação jurisdicional, se dependentes de reexame de normas
infraconstitucionais, podem configurar apenas ofensa indireta ou
reflexa à Constituição da República.
2. O indeferimento de
diligência probatória, tida por desnecessária pelas instâncias
ordinárias, não viola os princípios do contraditório e da ampla
defesa.
3. Agravo regimental desprovido.
Ementa
EMENTA
Agravo regimental. Agravo de instrumento. Alegação de
cerceamento de defesa. Ofensa reflexa. Precedentes.
1. As
alegações de afronta aos princípios do devido processo legal, da
ampla defesa e do contraditório, dos limites da coisa julgada e
da prestação jurisdicional, se dependentes de reexame de normas
infraconstitucionais, podem configurar apenas ofensa indireta ou
reflexa à Constituição da República.
2. O indeferimento de
diligência probatória, tida por desnecessária pelas instâncias
ordinárias, não viola os princípios do contraditório e da ampla
defesa.
3...
Data do Julgamento:07/04/2009
Data da Publicação:DJe-094 DIVULG 21-05-2009 PUBLIC 22-05-2009 EMENT VOL-02361-11 PP-02195
EMENTA
Agravo regimental. Agravo de instrumento. Perdimento de
bens. Reexame de provas. Ilícito fiscal.
1. Para analisar a
alegação de que a agravante não participou da prática do ilícito
fiscal seria necessário o reexame dos fatos e das provas que
permeiam a lide, o que não é cabível em sede de recurso
extraordinário. Incidência da Súmula nº 279/STF.
2. Agravo
regimental desprovido.
Ementa
EMENTA
Agravo regimental. Agravo de instrumento. Perdimento de
bens. Reexame de provas. Ilícito fiscal.
1. Para analisar a
alegação de que a agravante não participou da prática do ilícito
fiscal seria necessário o reexame dos fatos e das provas que
permeiam a lide, o que não é cabível em sede de recurso
extraordinário. Incidência da Súmula nº 279/STF.
2. Agravo
regimental desprovido.
Data do Julgamento:07/04/2009
Data da Publicação:DJe-094 DIVULG 21-05-2009 PUBLIC 22-05-2009 EMENT VOL-02361-11 PP-02188
EMENTA
Agravo regimental no agravo de instrumento. Execução.
Sentença transitada em Julgado. Pendência de apelação da decisão
que julgou os embargos do devedor. Art. 587 do CPC.
1. O
julgado recorrido decidiu a questão à luz da legislação
processual infraconstitucional. Inadmissível, em recurso
extraordinário, o exame de ofensa reflexa à Constituição
Federal.
2. Agravo regimental desprovido.
Ementa
EMENTA
Agravo regimental no agravo de instrumento. Execução.
Sentença transitada em Julgado. Pendência de apelação da decisão
que julgou os embargos do devedor. Art. 587 do CPC.
1. O
julgado recorrido decidiu a questão à luz da legislação
processual infraconstitucional. Inadmissível, em recurso
extraordinário, o exame de ofensa reflexa à Constituição
Federal.
2. Agravo regimental desprovido.
Data do Julgamento:07/04/2009
Data da Publicação:DJe-094 DIVULG 21-05-2009 PUBLIC 22-05-2009 EMENT VOL-02361-09 PP-01772
EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. ADMINISTRATIVO.
EX-EMPREGADOS PÚBLICOS DO ESTADO DE SÃO PAULO. PENSÃO POR MORTE.
LEI ESTADUAL N. 200/74. OFENSA CONSTITUCIONAL INDIRETA E REEXAME
DE PROVAS. SÚMULAS 279 E 280 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL.
PRECEDENTES. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO.
Ementa
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. ADMINISTRATIVO.
EX-EMPREGADOS PÚBLICOS DO ESTADO DE SÃO PAULO. PENSÃO POR MORTE.
LEI ESTADUAL N. 200/74. OFENSA CONSTITUCIONAL INDIRETA E REEXAME
DE PROVAS. SÚMULAS 279 E 280 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL.
PRECEDENTES. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO.
Data do Julgamento:07/04/2009
Data da Publicação:DJe-089 DIVULG 14-05-2009 PUBLIC 15-05-2009 EMENT VOL-02360-08 PP-01620
EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. TRIBUTÁRIO.
TAXA DE LOCALIZAÇÃO E FUNCIONAMENTO. CONTROVÉRSIA SOBRE O EFETIVO
EXERCÍCIO DO PODER DE POLÍCIA: INCIDÊNCIA DA SÚMULA 279 DO
SUPREMO TRIBUNAL. PRECEDENTES. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA
PROVIMENTO.
Ementa
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. TRIBUTÁRIO.
TAXA DE LOCALIZAÇÃO E FUNCIONAMENTO. CONTROVÉRSIA SOBRE O EFETIVO
EXERCÍCIO DO PODER DE POLÍCIA: INCIDÊNCIA DA SÚMULA 279 DO
SUPREMO TRIBUNAL. PRECEDENTES. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA
PROVIMENTO.
Data do Julgamento:07/04/2009
Data da Publicação:DJe-089 DIVULG 14-05-2009 PUBLIC 15-05-2009 EMENT VOL-02360-08 PP-01580
EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL
CIVIL. DECISÃO RECORRIDA QUE DETERMINA A REMESSA DOS AUTOS AO
CONTADOR JUDICIAL. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. OFENSA
CONSTITUCIONAL INDIRETA. AGRAVO AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO.
Ementa
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL
CIVIL. DECISÃO RECORRIDA QUE DETERMINA A REMESSA DOS AUTOS AO
CONTADOR JUDICIAL. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. OFENSA
CONSTITUCIONAL INDIRETA. AGRAVO AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO.
Data do Julgamento:07/04/2009
Data da Publicação:DJe-089 DIVULG 14-05-2009 PUBLIC 15-05-2009 EMENT VOL-02360-08 PP-01575
EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. TRABALHISTA.
INCORPORAÇÃO DE GRATIFICAÇÃO DE INCENTIVO À ATIVIDADE MÉDICA.
IMPOSSIBILIDADE DA ANÁLISE DA LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL.
OFENSA CONSTITUCIONAL INDIRETA. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA
PROVIMENTO.
Ementa
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. TRABALHISTA.
INCORPORAÇÃO DE GRATIFICAÇÃO DE INCENTIVO À ATIVIDADE MÉDICA.
IMPOSSIBILIDADE DA ANÁLISE DA LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL.
OFENSA CONSTITUCIONAL INDIRETA. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA
PROVIMENTO.
Data do Julgamento:07/04/2009
Data da Publicação:DJe-089 DIVULG 14-05-2009 PUBLIC 15-05-2009 EMENT VOL-02360-07 PP-01466
EMENTA
Agravo regimental no agravo de instrumento. Transmissão
do agravo de instrumento por fac-símile. Peças obrigatórias (art.
544, § 1º, do CPC) não transmitidas na mesma oportunidade.
Precedentes.
1. As peças obrigatórias devem ser transmitidas
juntamente com a petição do agravo de instrumento interposto por
fax. Inteligência da Lei nº 9.800/99.
2. Agravo regimental
desprovido.
Ementa
EMENTA
Agravo regimental no agravo de instrumento. Transmissão
do agravo de instrumento por fac-símile. Peças obrigatórias (art.
544, § 1º, do CPC) não transmitidas na mesma oportunidade.
Precedentes.
1. As peças obrigatórias devem ser transmitidas
juntamente com a petição do agravo de instrumento interposto por
fax. Inteligência da Lei nº 9.800/99.
2. Agravo regimental
desprovido.
Data do Julgamento:07/04/2009
Data da Publicação:DJe-094 DIVULG 21-05-2009 PUBLIC 22-05-2009 EMENT VOL-02361-10 PP-02149 LEXSTF v. 31, n. 365, 2009, p. 125-130
EMENTA
Agravo regimental no agravo de instrumento. Ausência de
peça essencial. Precedentes.
1. A cópia da procuração outorgada
à advogada subscritora das contrarrazões ao recurso
extraordinário é de traslado obrigatório, nos termos do artigo
544, § 1º, do Código de Processo Civil. Incide a Súmula nº
288/STF.
2. É da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal que
cabe ao agravante o ônus exclusivo de fiscalizar a formação do
instrumento com o completo traslado das peças. A oportunidade
para instruir o recurso é a de sua interposição.
3. Agravo
regimental desprovido.
Ementa
EMENTA
Agravo regimental no agravo de instrumento. Ausência de
peça essencial. Precedentes.
1. A cópia da procuração outorgada
à advogada subscritora das contrarrazões ao recurso
extraordinário é de traslado obrigatório, nos termos do artigo
544, § 1º, do Código de Processo Civil. Incide a Súmula nº
288/STF.
2. É da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal que
cabe ao agravante o ônus exclusivo de fiscalizar a formação do
instrumento com o completo traslado das peças. A oportunidade
para instruir o recurso é a de sua interposição.
3. Agravo
regimental desprovido.
Data do Julgamento:07/04/2009
Data da Publicação:DJe-094 DIVULG 21-05-2009 PUBLIC 22-05-2009 EMENT VOL-02361-10 PP-02144
EMENTA
Agravo regimental. Agravo de instrumento. Trabalhista.
Expurgos inflacionários na diferença de 40% sobre o FGTS.
Responsabilidade do empregador. Prazo prescricional. Aplicação
do princípio da actio nata e da Lei Complementar nº 110/01.
Ofensa reflexa à Constituição. Precedentes.
1. Controvérsia
decidida à luz da legislação infraconstitucional pertinente, a
cujo exame não se presta o recurso extraordinário.
2. Agravo
regimental desprovido, com aplicação da multa do artigo 557, § 2º,
do Código de Processo Civil.
Ementa
EMENTA
Agravo regimental. Agravo de instrumento. Trabalhista.
Expurgos inflacionários na diferença de 40% sobre o FGTS.
Responsabilidade do empregador. Prazo prescricional. Aplicação
do princípio da actio nata e da Lei Complementar nº 110/01.
Ofensa reflexa à Constituição. Precedentes.
1. Controvérsia
decidida à luz da legislação infraconstitucional pertinente, a
cujo exame não se presta o recurso extraordinário.
2. Agravo
regimental desprovido, com aplicação da multa do artigo 557, § 2º,
do Código de Processo Civil.
Data do Julgamento:07/04/2009
Data da Publicação:DJe-094 DIVULG 21-05-2009 PUBLIC 22-05-2009 EMENT VOL-02361-10 PP-02095 RDECTRAB v. 16, n.179, 2009, p. 198-203
EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONTROVÉRSIA
ACERCA DA NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. ALEGAÇÃO DE OFENSA
AO INCISO LV DO ART. 5º DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.
INEXISTÊNCIA.
Caso em que entendimento diverso do adotado pelo
aresto impugnado demandaria o reexame da legislação ordinária
aplicada à espécie e a análise do acervo fático-probatório dos
autos. Providências vedadas na instância extraordinária.
Agravo
regimental desprovido.
Ementa
AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONTROVÉRSIA
ACERCA DA NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. ALEGAÇÃO DE OFENSA
AO INCISO LV DO ART. 5º DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.
INEXISTÊNCIA.
Caso em que entendimento diverso do adotado pelo
aresto impugnado demandaria o reexame da legislação ordinária
aplicada à espécie e a análise do acervo fático-probatório dos
autos. Providências vedadas na instância extraordinária.
Agravo
regimental desprovido.
Data do Julgamento:07/04/2009
Data da Publicação:DJe-079 DIVULG 29-04-2009 PUBLIC 30-04-2009 EMENT VOL-02358-07 PP-01348
EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. SERVIDOR
PÚBLICO. PAGAMENTO DE ADICIONAL NOTURNO. HORAS EFETIVAMENTE
RECEBIDAS. IMPOSSIBILIDADE DO REEXAME DE PROVAS (SÚMULA 279).
AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO.
Ementa
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. SERVIDOR
PÚBLICO. PAGAMENTO DE ADICIONAL NOTURNO. HORAS EFETIVAMENTE
RECEBIDAS. IMPOSSIBILIDADE DO REEXAME DE PROVAS (SÚMULA 279).
AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO.
Data do Julgamento:07/04/2009
Data da Publicação:DJe-089 DIVULG 14-05-2009 PUBLIC 15-05-2009 EMENT VOL-02360-07 PP-01413
EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONTRATO
BANCÁRIO. REVISÃO DE CLÁUSULAS. CONTROVÉRSIA DECIDIDA COM BASE NO
CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. IMPOSSIBILIDADE DA ANÁLISE DA
LEGISLAÇÃO. OFENSA CONSTITUCIONAL INDIRETA. AGRAVO REGIMENTAL AO
QUAL SE NEGA PROVIMENTO. Imposição de multa de 5% do valor
corrigido da causa. Aplicação do art. 557, § 2º, c/c arts. 14,
inc. II e III, e 17, inc. VII, do Código de Processo Civil.
Ementa
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONTRATO
BANCÁRIO. REVISÃO DE CLÁUSULAS. CONTROVÉRSIA DECIDIDA COM BASE NO
CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. IMPOSSIBILIDADE DA ANÁLISE DA
LEGISLAÇÃO. OFENSA CONSTITUCIONAL INDIRETA. AGRAVO REGIMENTAL AO
QUAL SE NEGA PROVIMENTO. Imposição de multa de 5% do valor
corrigido da causa. Aplicação do art. 557, § 2º, c/c arts. 14,
inc. II e III, e 17, inc. VII, do Código de Processo Civil.
Data do Julgamento:07/04/2009
Data da Publicação:DJe-089 DIVULG 14-05-2009 PUBLIC 15-05-2009 EMENT VOL-02360-06 PP-01198
EMENTA
Agravo regimental no agravo de instrumento. Fundamento
não impugnado. Precedentes.
1. A jurisprudência do Supremo
Tribunal é firme no sentido de que a parte deve impugnar na
petição de agravo regimental todos os fundamentos da decisão
agravada.
2. Agravo regimental desprovido, com aplicação da
multa do artigo 557, § 2º, do Código de Processo Civil.
Ementa
EMENTA
Agravo regimental no agravo de instrumento. Fundamento
não impugnado. Precedentes.
1. A jurisprudência do Supremo
Tribunal é firme no sentido de que a parte deve impugnar na
petição de agravo regimental todos os fundamentos da decisão
agravada.
2. Agravo regimental desprovido, com aplicação da
multa do artigo 557, § 2º, do Código de Processo Civil.
Data do Julgamento:07/04/2009
Data da Publicação:DJe-094 DIVULG 21-05-2009 PUBLIC 22-05-2009 EMENT VOL-02361-10 PP-02033