EMENTA Embargos de declaração no agravo de instrumento. Conversão dos embargos declaratórios em agravo regimental. Deferimento parcial de liminar. Análise em recurso extraordinário. Impossibilidade. 1. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental. 2. Incabível recurso extraordinário contra decisão que concede ou denega a antecipação dos efeitos da tutela jurisdicional. 3. Agravo regimental desprovido.

RECURSO EXTRAORDINÁRIO - JURISPRUDÊNCIA PACIFICADA - CONTRARIEDADE - AGRAVO REGIMENTAL - SOBRESTAMENTO. Estando a matéria de fundo versada no extraordinário pacificada na Corte, impõe-se a negativa de seguimento ao extraordinário. A ação direta de inconstitucionalidade formalizada, na qual pleiteada modulação de efeitos, não repercute em processo de natureza subjetiva, mormente quando o relator haja indeferido liminarmente a petição inicial.

RECURSO EXTRAORDINÁRIO - JULGAMENTO. O julgamento do recurso extraordinário faz-se consideradas as premissas fáticas e jurídicas do acórdão impugnado. PENSÃO - MAJORAÇÃO - LEIS Nº 8.213/91 E 9.032/95. Consoante a jurisprudência pacificada no Plenário, descabe aplicar às pensões lei nova que haja resultado na majoração. Precedentes: Recursos Extraordinários nº 415.454-4/SC e 416.827-8/SC, julgados na sessão de 8 de fevereiro de 2007.

RECURSO EXTRAORDINÁRIO - PREQUESTIONAMENTO - CONFIGURAÇÃO - RAZÃO DE SER. O prequestionamento não resulta da circunstância de a matéria haver sido arguida pela parte recorrente. A configuração do instituto pressupõe debate e decisão prévios pelo Colegiado, ou seja, emissão de juízo sobre o tema. O procedimento tem como escopo o cotejo indispensável a que se diga do enquadramento do recurso extraordinário no permissivo constitucional. Se o Tribunal de origem não adotou entendimento explícito a respeito do fato jurígeno veiculado nas razões recursais, inviabilizada fica a conclusão sobre a violência ao preceito evocado pelo recorrente. RECURSO EXTRAORDINÁRIO - VERBETE DE SÚMULA - ÓBICE. Esbarrando o extraordinário em verbete da Súmula do Supremo, tem-se como imprópria a articulação de o pronunciamento da Corte de origem haver implicado ofensa a preceito constitucional.

RECURSO EXTRAORDINÁRIO - PRESTAÇÃO JURISDICIONAL - DEVIDO PROCESSO LEGAL. Se, de um lado, é possível ter-se situação concreta em que transgredido o devido processo legal a ponto de se enquadrar o recurso extraordinário no permissivo que lhe é próprio, de outro, descabe confundir a ausência de aperfeiçoamento da prestação jurisdicional com a entrega de forma contrária aos interesses do recorrente. RECURSO EXTRAORDINÁRIO - PERMISSIVO ESPECÍFICO - AUSÊNCIA DE ATENDIMENTO. Verificada a ausência de enquadramento do extraordinário no permissivo evocado, impõe-se a negativa de seguimento ao recurso, evitando-se a sobrecarga da máquina judiciária.

EMENTA Agravo regimental. Contrato temporário. Competência. Regime jurídico administrativo. Agravo regimental não provido. 1. Competência da Justiça comum para processar e julgar as causas envolvendo o Poder Público e os servidores a ele vinculados por relação jurídico-administrativa. 2. Prorrogação do prazo de vigência do contrato temporário não altera a natureza jurídica de cunho administrativo que se estabelece originalmente. 3. Agravo regimental desprovido.

EMENTA: Agravo Regimental em Suspensão de Segurança. 2. Observância do limite remuneratório estabelecido pelo art. 37, XI, da Constituição de República, com redação dada pela Emenda Constitucional 41/2003, sobre os proventos de desembargador aposentado. 3. O Supremo Tribunal Federal pacificou o entendimento segundo o qual a percepção de proventos ou remuneração por integrantes de Tribunal acima do limite estabelecido no art. 37, XI, da Constituição da República, enseja grave lesão à ordem pública. 4. Impõe-se a suspensão da decisão como forma de evitar o efeito multiplicador, que se consubstancia no aforamento, nos diversos tribunais, de processos visando ao mesmo escopo das ações objeto da presente discussão. Precedentes. 5. Agravo Regimental conhecido e improvido.

EMENTAS: 1. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. Preparo. Comprovação de recolhimento. Inexistência. Deserção. Caracterização. Precedentes. Recurso não conhecido. Não se conhece de recurso protocolado sem preparo. 2. RECURSO. Embargos de divergência. Inadmissibilidade. Impugnação a acórdão do Plenário. Precedentes. Recurso não conhecido. Cabem embargos de divergência contra acórdão de Turma que divirja de julgado da outra Turma ou do Plenário, não, porém, contra acórdão deste.

EMENTAS: 1. RECURSO. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. Impugnação a acórdão que reconhece a intempestividade de recurso anterior. Suspensão ou interrupção do prazo. Não ocorrência. Trânsito em julgado. Embargos não conhecidos. Não se conhece de embargos de divergência quando já transitada em julgado a decisão recorrida. 2. RECURSO. Embargos de divergência. Inadmissibilidade. Impugnação a acórdão do Plenário. Precedentes. Recurso não conhecido. Cabem embargos de divergência contra acórdão de Turma que divirja de julgado da outra Turma ou do Pleno, não, porém, contra acórdão do Plenário.

EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL EM EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. SÚMULA 287 DO STF. AGRAVO IMPROVIDO. I - É incabível oposição de embargos de divergência contra decisão monocrática (art. 330 do RISTF). II - O agravante não atacou todos os fundamentos da decisão agravada. Inviável, portanto, o presente recurso, a teor da Súmula 287 do STF. III - Agravo regimental improvido.

EMENTA Embargos de declaração no agravo regimental na reclamação. Obscuridade, contradição ou omissão: ausência. Embargos de declaração rejeitados. 1. Eventual reforma do acórdão embargado na via dos declaratórios somente é possível quando presente algum defeito material, dentre os elencados no artigo 535 do Código de Processo Civil, cuja solução obrigue o reexame do tema. 2. Ausência de obscuridade, omissão ou contradição a ser sanada pelos embargos declaratórios. 3. Embargos de declaração rejeitados.

EMENTA Agravo regimental. Mandado de segurança. Questão interna corporis. Atos do Poder Legislativo. Controle judicial. Precedente da Suprema Corte. 1. A sistemática interna dos procedimentos da Presidência da Câmara dos Deputados para processar os recursos dirigidos ao Plenário daquela Casa não é passível de questionamento perante o Poder Judiciário, inexistente qualquer violação da disciplina constitucional. 2. Agravo regimental desprovido.

EMENTA: Agravo regimental em agravo de instrumento. 2. Agravo interno interposto da decisão de inadmissibilidade do recurso extraordinário. Recurso incabível. 3. Intempestividade do agravo de instrumento. Precedentes. 4. Agravo regimental a que se nega provimento.

EMENTA: Agravo regimental em agravo de instrumento. 2. Ausência de peça obrigatória à formação do instrumento (art. 544, § 1o, CPC). Cópia da certidão de publicação do acórdão dos embargos de declaração. Peça essencial para a verificação da tempestividade do recurso extraordinário. 3. Ônus de fiscalização do agravante. Precedentes. 4. Agravo regimental a que se nega provimento.

EMENTA: Agravo regimental em agravo de instrumento. 2. Recurso extraordinário tido como intempestivo. Falta de cópia do agravo interno e de sua certidão de publicação. Peças essenciais para a exata compreensão da controvérsia e para a verificação da tempestividade do RE. 3. Agravo regimental a que se nega provimento.

EMENTA: Agravo regimental em agravo de instrumento. 2. Apresentação expressa de preliminar formal e fundamentada sobre repercussão geral no recurso extraordinário. Necessidade. Art. 543-A, § 2º, do CPC. 3. Preliminar formal. Hipótese de presunção de existência da repercussão geral prevista no art. 323, § 1º, do RISTF. Necessidade. Precedente. 4. Ausência da preliminar formal. Negativa liminar pela Presidência no recurso extraordinário e no agravo de instrumento. Possibilidade. Art. 13, V, c, e 327, caput e § 1º, do RISTF. 5. Agravo regimental a que se nega provimento.

EMENTA Agravo regimental. Indeferimento de antecipação de tutela no pedido de sequestro de verbas públicas por preterição na ordem cronológica de apresentação de precatórios para pagamento. Ofensa ao entendimento firmado na ADI nº 1.662/SP não caracterizada. Não cabimento da via da reclamação. Agravo regimental não provido. 1. Pedido de antecipação de tutela do pedido de sequestro de verbas públicas indeferido por ausência de previsão legal de seu cabimento em processos satisfativos. 2. Julgamento da ADI nº 1.662/SP firmou entendimento de que as regras para o sequestro de verbas públicas no caso de preterição do direito de precedência do credor de débitos alimentares permaneceu inalterada com a edição da Emenda Constitucional nº 30/2000, sujeitando-se ao artigo 100, § 2º, da Constituição Federal. 3. Ausente identidade ou similitude de objeto entre o ato impugnado e a decisão tida por desrespeitada, não sendo pertinente o ajuizamento da via da reclamação. 4. Agravo regimental desprovido.

EMBARGOS DECLARATÓRIOS - EXPLICITAÇÃO DO ACÓRDÃO. Surgindo dúvida quanto ao alcance do pronunciamento do Tribunal, impõe-se a acolhida dos embargos declaratórios para os esclarecimentos cabíveis. Isso ocorre relativamente à impossibilidade de o extraditando vir a ser processado por fatos anteriores ao pedido formulado que nele não foram versados.

EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL EM RECLAMAÇÃO. PRECATÓRIO. ALEGAÇÃO DE QUEBRA DE ORDEM CRONOLÓGICA. INDEFERIMENTO DE PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA PARA SEQUESTRO DE VERBAS PÚBLICAS. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 1.662/DF. DESCUMPRIMENTO NÃO CONFIGURADO. IMPOSSIBILIDADE DE SUPRESSÃO DE INSTÂNCIAS PROCESSUAIS. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO. 1. A decisão proferida na Ação Direta de Inconstitucionalidade n. 1.662/DF não determinou o sequestro imediato de verbas dos entes federativos que desrespeitassem a ordem de pagamento de precatórios alimentares, apenas concluiu pela possibilidade desse meio de constrição em casos nos quais o órgão judicial tiver por comprovada a preterição da ordem de pagamento. 2. Não compete ao Supremo Tribunal Federal aferir originariamente eventual quebra na ordem cronológica dos precatórios, sob pena de supressão de instâncias processuais. 3. Agravo regimental ao qual se nega provimento.

EMENTA Habeas corpus. Extradição. Supostas irregularidades. Questões analisadas no processo extradicional. Impossibilidade de liberdade provisória ou prisão domiciliar em processo extradicional, salvo em hipóteses excepcionais. Retirada do extraditando condicionada ao trânsito em julgado da decisão que não conheceu de habeas corpus, em razão da liminar nele deferida. Embargos declaratórios com intuito protelatório são desprovidos de efeito suspensivo (art. 339, caput, c/c § 2º do RISTF). Retirada imediata do estrangeiro. Precedentes. Ordem denegada. 1. Suposta violação do art. VIII do Tratado bilateral específico e a falta de assinatura de compromisso de reciprocidade por parte dos Estados Unidos da América, relativamente à pena a ser executada naquele país, já foram devidamente examinadas quando do julgamento da Extradição nº 1.041, de relatoria do Ministro Eros Grau, não havendo o que ser discutido na via estreita do habeas corpus. 2. A prisão preventiva é condição de procedibilidade para o processo de extradição e, tendo natureza cautelar, "destina-se, em sua precípua função instrumental, a assegurar a execução de eventual ordem de extradição" (RTJ 149/374-375, Relator o Ministro Celso de Mello), nos termos dos artigos 81 e 84 da Lei nº 6.815/90, não comportando a liberdade provisória ou a prisão domiciliar, salvo em hipóteses excepcionais. 3. Os embargos declaratórios com intuito protelatório são desprovidos de efeito suspensivo, nos termos do que dispõe o caput do art. 339, c/c § 2º do Regimento Interno do STF, o que autoriza a retirada imediata do estrangeiro do território nacional. 4. Ordem denegada.