HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. NEGATIVA DE AUTORIA. INVIABILIDADE ANÁLISE. A via estreita do writ, por ser de rito célere, é imprópria para a dilação de provas, não comportando a análise de teses que demandem exame aprofundado do conjunto probatório, tal qual a negativa de autoria. 2 - AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DA PRISÃO PREVENTIVA. INOCORRÊNCIA. Impõe-se a manutenção da decisão que decretou a prisão preventiva quando satisfatoriamente alicerçadas em fundamentos concretos dos autos a respeito da existência de materialidade do crime e de indícios suficientes de autoria, fulcradas, sobretudo, na necessidade de garantia da ordem pública. 3- PREDICADOS PESSOAIS. IRRELEVÂNCIA. A alegação de existência de predicados pessoais não elide a prisão, se ela se mostrar necessária e se presentes os requisitos legais para sua imposição. 4 - AUSÊNCIA DE REALIZAÇÃO DE AUDIÊNCIA DE CUSTÓDIA. A ausência da audiência de custódia, por si só, não é capaz de ensejar a ilegalidade da prisão, uma vez que respeitados os direitos e garantias legais. ORDEM DENEGADA. (TJGO, HABEAS-CORPUS 191572-29.2017.8.09.0000, Rel. DR(A). JAIRO FERREIRA JUNIOR, 2A CAMARA CRIMINAL, julgado em 22/08/2017, DJe 2343 de 05/09/2017)

HABEAS CORPUS. ROUBO QUALIFICADO PELO CONCURSO DE PESSOAS. CORRUPÇÃO DE MENOR. EXCESSO DE PRAZO. RELAXAMENTO DA PRISÃO PREVENTIVA. CABIMENTO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL EXISTENTE. Evidenciada a configuração de excesso de prazo, sem a demonstração da existência de justa causa ou contribuição da defesa para tanto, revela-se imperioso o relaxamento da segregação cautelar em prestígio aos direitos fundamentais à razoável duração do devido processo legal, à liberdade de locomoção e à presunção de inocência. ORDEM CONHECIDA E CONCEDIDA. (TJGO, HABEAS-CORPUS 174010-07.2017.8.09.0000, Rel. DES. AVELIRDES ALMEIDA PINHEIRO DE LEMOS, 1A CAMARA CRIMINAL, julgado em 17/08/2017, DJe 2363 de 05/10/2017)

AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. CONCESSÃO DE INDULTO NATALINO PREVISTO NO DECRETO Nº 7.873/2012. AGRAVANTE CUSTODIADO CAUTELARMENTE POR OUTRO PROCESSO. INAPLICABILIDADE. 1- Constatando-se que o período correspondente à prisão do agravante até a data estabelecida pelo Decreto nº 7.873/2012 se deu por força de prisão preventiva decretada em outro processo e não como cumprimento das penas restritivas de direitos pelo crime de receptação, que sequer foi iniciada, não faz jus ao benefício do indulto pretendido. 2. Agravo conhecido e desprovido. (TJGO, AGRAVO EM EXECUCAO PENAL 121710-69.2017.8.09.0129, Rel. DR(A). SIVAL GUERRA PIRES, 1A CAMARA CRIMINAL, julgado em 17/08/2017, DJe 2346 de 12/09/2017)

APELAÇÃO CRIMINAL. TENTATIVA. ROUBO MAJORADO. CONCURSO DE PESSOAS. EMPREGO DE ARMA. ABSOLVIÇÃO. REDUÇÃO DA PENA BASE. PATAMAR DA TENTATIVA. SUBSTITUIÇÃO POR RESTRITIVAS DE DIREITOS. SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA, DE OFÍCIO. 1-Resultando da prova dos autos a comprovação da materialidade e autoria do crime de tentativa de roubo qualificado pelo concurso de pessoas e emprego de arma, incabível o acolhimento do pleito absolutório. 2- Procedida nova valoração dos vetores do artigo 59 do CP, nesta instância recursal, imperativo o abrandamento da pena base. 3- Em consequência do iter criminis ter sido interrompido no início do cometimento do delito, a redução da reprimenda, nos termos do artigo 14, inciso II, do Código Penal deve ocorrer no máximo legal. 4- Crime praticado com violência e grave ameaça não se aplica a substituição da pena corpórea por restritivas. 5- Satisfeitas as formalidades legais previstas no art. 77, do CP (primariedade e circunstâncias judiciais favoráveis), de ofício, deve ser concedida a suspensão condicional da pena privativa de liberdade. 6- Recurso conhecido e parcialmente provido, para reduzir as penas corpórea e de multa. De ofício, concedido o sursis da pena. (TJGO, APELACAO CRIMINAL 173068-37.2014.8.09.0175, Rel. DR(A). SIVAL GUERRA PIRES, 1A CAMARA CRIMINAL, julgado em 17/08/2017, DJe 2345 de 11/09/2017)

APELAÇÃO CRIMINAL. ARTIGO 33 DA LEI DE DROGAS. REANÁLISE DO PROCESSO DOSIMÉTRICO. 1. Demonstrado, por meio de Certidão de Antecedentes Criminais, que o apelante, à época do cometimento do fato, estava no período depurador referente a condenação criminal anterior, e observado que o magistrado singular, acertadamente, analisou as etapas (primeira, segunda e terceira) do processo dosimétrico, nos termos do artigo 59 do Código Penal e 42 da Lei de Drogas, há de ser mantido o aumento pela reincidência, incabível a aplicação do tráfico privilegiado, preservando-se o início de cumprimento de pena no regime fechado. 2. Incomportável a substituição da pena corpórea por restritivas de direitos, tendo em vista a condenação em sete anos de reclusão, conforme dicção do artigo 33, § 2º, alínea 'b', do Estatuto Repressivo, bem como pela quantidade de droga apreendida (aproximadamente 45 kg de maconha e 01 kg de cocaína). APELO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJGO, APELACAO CRIMINAL 347268-52.2016.8.09.0175, Rel. DES. ITANEY FRANCISCO CAMPOS, 1A CAMARA CRIMINAL, julgado em 17/08/2017, DJe 2338 de 29/08/2017)

APELAÇÃO CRIMINAL. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO. PRELIMINARMENTE. INVIABILIDADE DE EXCLUSÃO, DE OFÍCIO, DA FACULDADE DE ESCOLHA POR PARTE DO CONDENADO ENTRE MODALIDADES DE CUMPRIMENTO DE PENA FIXADOS PELO JUÍZO. DURAÇÃO DO PRAZO PARA CUMPRIMENTO DA PENA SUBSTITUÍDA. ARTIGO 46, § 4º E 55, DO CÓDIGO PENAL. INTERPRETAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. ABATIMENTO NO QUANTUM DE SALÁRIOS-MÍNIMOS FIXADOS A TÍTULO DE PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA. INVIABILIDADE. COMPENSAÇÃO DO VALOR PAGO A TÍTULO DE FIANÇA POR PAGAMENTO DE PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA. COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA EXECUÇÃO PENAL. RESTITUIÇÃO DA ARMA DE FOGO APREENDIDA. IMPOSSIBILIDADE. REDUÇÃO, DE OFÍCIO, DA PENA DE MULTA. 1. Diante do trânsito em julgado para o Ministério Público, impõe-se a manutenção da faculdade atribuída ao sentenciado de escolha da pena substituída, sob pena de incorrer em reformatio in pejus. 2. O apenamento consistente em restrição de direitos, na modalidade prestação de serviços comunitários, em regra, deve ter o mesmo prazo da sanção substituída, possibilitando o cumprimento da pena alternativa em menor tempo, mas não em lapso inferior à metade da pena privativa de liberdade, ou seja, há possibilidade de cumprir-se em maior quantidade de horas dia ou semanal, até atingir o período fixado a título de reprimenda corpórea, tendo como limite a metade da pena imposta. 3. A sanção substitutiva de prestação pecuniária deve ser proporcional à condição econômica do acusado, no caso, inexistente a prova da incapacidade, bem como guardar congruência com a pena privativa de liberdade, sob pena de se estimular ações ilícitas e compensar, indevidamente, o sentenciado, já beneficiado com a permuta. 4. Compete do Juízo da Execução Penal o exame da viabilidade da compensação entre o valor depositado a título de fiança e a substitutiva de prestação pecuniária, à luz do artigo 336, do Código de Processo Penal, não comportando apreciação no grau revisor, porquanto caracterizaria invasão do limite de jurisdição. 5. Inviável a restituição da arma de fogo, diante da ausência de comprovação da titularidade e de regularização do registro do armamento, impondo-se, destarte, a destinação dada em 1º grau. 6. Redimensionada, de ofício, a pena de multa, em moldes a guardar proporcionalidade com a pena corpórea fixada. APELO CONHECIDO E DESPROVIDO. DE OFÍCIO, REDIMENSIONADA A PENA DE MULTA. (TJGO, APELACAO CRIMINAL 359224-87.2012.8.09.0116, Rel. DR(A). EUDELCIO MACHADO FAGUNDES, 1A CAMARA CRIMINAL, julgado em 15/08/2017, DJe 2343 de 05/09/2017)

APELAÇÃO CRIMINAL. ARTIGO 157, § 2º, INCISO II, DO CÓDIGO PENAL. EXCLUSÃO QUALIFICADORA. DESCLASSIFICAÇÃO. FURTO PRIVILEGIADO. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA MODIFICAÇÃO DO REGIME PRISIONAL. SUBSTITUIÇÃO DA PENA CORPÓREA. 1. Devidamente comprovada a materialidade e autoria delitiva do crime de roubo, mediante concurso de pessoas, não se há falar exclusão da referida qualificadora nem aplicação da conduta descrita no artigo 155, § 2º, do Código Penal ou princípio da insignificância. 2. De ofício, impõe-se o reconhecimento da atenuante da menoridade, quando à época dos fatos o processado possuía menos de 21 (vinte e um) anos de idade. 3. Incomportável a modificação do regime inicial de cumprimento da pena para o mais brando quando em conformidade com o artigo 33, § 2º, alínea “b”, do Estatuto Repressivo. 4. Incabível a substituição da reprimenda corpórea por restritivas de direitos, quando o acusado não preenche os requisitos do artigo 44 do Código Penal. APELO CONHECIDO E DESPROVIDO. DE OFÍCIO, RECONHECIMENTO DA ATENUANTE DA MENORIDADE. (TJGO, APELACAO CRIMINAL 207446-37.2016.8.09.0017, Rel. DR(A). EUDELCIO MACHADO FAGUNDES, 1A CAMARA CRIMINAL, julgado em 15/08/2017, DJe 2340 de 31/08/2017)

APELAÇÃO CRIMINAL. ABANDONO DE INCAPAZ. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. CONDENAÇÃO MANTIDA. Comprovada a autoria e materialidade delitiva do crime de abandono de incapaz, por conjunto probatório coeso e harmônico, impõe-se a manutenção do édito condenatório. 2- PENA. SURSIS. Mantém-se a pena corpórea aplicada com observância aos parâmetros legais e em percentual justo. Uma vez que substituída a pena corpórea por restritiva de direitos, não há falar em aplicação de sursis. APELO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJGO, APELACAO CRIMINAL 420213-32.2012.8.09.0125, Rel. DR(A). JAIRO FERREIRA JUNIOR, 2A CAMARA CRIMINAL, julgado em 15/08/2017, DJe 2340 de 31/08/2017)

MANDADO DE INJUNÇÃO. REVISÃO ANUAL DE REMUNERAÇÃO. SOBRESTAMENTO DO FEITO. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA E INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. PRELIMINARES AFASTADAS. MORA DO CHEFE DO PODER EXECUTIVO QUANTO AO ENCAMINHAMENTO DE PROJETO DE LEI. DIREITO DE REVISÃO ANUAL DE REMUNERAÇÃO. ART. 37, INC. X, DA CF. COMPENSAÇÃO DE VALORES DE REAJUSTES OBTIDOS NO PERÍODO. IMPOSSIBILIDADE. INSTITUTOS JURÍDICOS DISTINTOS. 1. Em que pese a repercussão geral da matéria reconhecida pelo STF, referida Corte recentemente decidiu pelo não sobrestamento dos processos que versem sobre tema idêntico. 2. O requisito da prova pré-constituída não se trata de pressuposto da ação injuncional. 3. Não há falar em inadequação da via eleita porquanto o mandado de injunção diz respeito justamente à proteção à garantia de direitos constitucionais que carecem de norma regulamentadora. Precedente do STF (MS 24765/AgR/DF). 4. O instituto da revisão anual de remuneração dos servidores públicos é garantia inserida no art. 37, inc. X, da Constituição Federal, de forma que a omissão do chefe do Poder Executivo quanto à iniciativa de projeto destinado a tal fim implica em descumprimento do dever constitucional de legislar, podendo ser suprido por intermédio do mandado de injunção. 5. Incabível a compensação do acréscimo decorrente da revisão geral anual objeto da injunção com as eventuais majorações remuneratórias específicas que tenham sido concedidas aos impetrantes pela Administração Pública no período vindicado, por se tratarem de institutos jurídicos distintos. 6. Em tais situações aplica-se a teoria concretista intermediária, segundo a qual o Judiciário deve fixar prazo razoável para que a autoridade competente exerça seu munus constitucional, findo o qual suprirá a omissão. Injunção concedida. (TJGO, MANDADO DE INJUNCAO 173505-50.2016.8.09.0000, Rel. DES. ITAMAR DE LIMA, CORTE ESPECIAL, julgado em 09/08/2017, DJe 2337 de 28/08/2017)

APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS, DANO E RESISTÊNCIA. ABSOLVIÇÃO OU DESCLASSIFICAÇÃO DO TRÁFICO PARA POSSE PARA USO. IMPOSSIBILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVA COMPROVADAS. 1 - Se o conjunto probatório reunido nos autos, confirma a execução do tipo penal de tráfico de drogas, demonstrando a finalidade de difusão ilícita, sobretudo diante do depoimento jurisdicionalizado de 01 usuário, resta inviável a pretendida absolvição ou desclassificação para o delito de posse para consumo (artigo 28, da Lei de Drogas). ABSOLVIÇÃO QUANTO AO DANO E A RESISTÊNCIA. 2 - Comprovado pelos depoimentos jurisdicionalizados coligidos aos autos que a viatura policial se encontrava com a sirene ligada e, ainda assim, o acusado desobedeceu a ordem de parar e, ao tentar fugir novamente, danificou a porta deste veículo, não há como ser absolvido. REANÁLISE DE CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS. REDIMENSIONAMENTO DAS PENAS CORPÓREA E DE MULTA. 3 - Equivocadamente analisada a circunstância da personalidade, redimensionam-se as penas corpórea e de multa de todos os delitos. REGIME DE CUMPRIMENTO DA PENA. MANTIDO. 4 - Ainda após o redimensionamento da pena de reclusão e da aplicação da detração, mantém-se o regime fechado, diante da reincidência. DA APLICAÇÃO DO § 4º, DO ARTIGO 33, DA LEI DE DROGAS E DA SUBSTITUIÇÃO POR RESTRITIVAS DE DIREITOS. INVIABILIDADE. 5 - Em se tratando de réu reincidente, não preenchidos os requisitos legais do § 4º, do artigo 33, da Lei de Drogas, e do artigo 44, do CP, o que torna impossível a aplicação de ambos institutos. APELAÇÃO CONHECIDA E PARCIALMENTE PROVIDA PARA REDIMENSIONAR AS PENAS CORPÓREA E DE MULTA DE TODOS OS CRIMES. (TJGO, APELACAO CRIMINAL 245146-58.2016.8.09.0078, Rel. DR(A). EUDELCIO MACHADO FAGUNDES, 1A CAMARA CRIMINAL, julgado em 08/08/2017, DJe 2345 de 11/09/2017)

DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE CONHECIMENTO SOB O RITO ORDINÁRIO. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. REAJUSTE SALARIAL. AFRONTA AOS PRINCÍPIOS DA SEPARAÇÃO DOS PODERES E EQUILÍBRIO DAS FINANÇAS PÚBLICAS. IMPROCEDÊNCIA. CONF. ART. 37, X, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. LEI MUNICIPAL 1.127/2011. REAJUSTE DEVIDO. 1. O princípio da separação dos poderes deve ser perquirido à medida que o Poder Judiciário não deve interferir em matérias exclusivas dos Poderes Executivo e Legislativo. 2. Entretanto, o Judiciário se reveste, ordinariamente, de interventor na análise da legalidade dos atos praticados pelos demais poderes, notadamente quando se clama por direito não reconhecido. 3. A Lei municipal nº 1.127/2011 prevê o reajuste salarial dos servidores municipais, consoante art. 19, e o normatiza tomando o INPC acumulado do período de 2011, a partir da eficácia da lei e até a data-base do ano seguinte e igualmente, nos anuários seguintes, repondo-se o poder aquisitivo dos vencimentos do servidor, que se tornaram defasados, nos exatos termos da previsão constitucional do artigo 37, inciso X, da CF, que assegura a revisão geral anual. 3. Inadmissível à Administração Pública Municipal utilizar como subterfúgio os limites previstos na Lei de Responsabilidade Fiscal para justificar o não cumprimento de direitos subjetivos dos servidores públicos. DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO E RECURSO CONHECIDOS E DESPROVIDOS. SENTENÇA MANTIDA. (TJGO, APELACAO CIVEL 122428-41.2015.8.09.0160, Rel. DR(A). FERNANDO DE CASTRO MESQUITA, 5A CAMARA CIVEL, julgado em 23/03/2017, DJe 2246 de 07/04/2017)

APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO. CONCURSO FORMAL. TESE DE ABSOLVIÇÃO. IMPERTINÊNCIA. SUFICIÊNCIA DO CONJUNTO PROBATÓRIO PARA DEMONSTRAR A MATERIALIDADE, A AUTORIA, A GRAVE AMEAÇA E A SUBTRAÇÃO DE COISA ALHEIA MÓVEL. SANÇÃO. PEDIDO DE REDUÇÃO. NÃO ACOLHIMENTO. PENA-BASE. MÍNIMO LEGAL. SEGUNDA ETAPA. IMPOSSIBILIDADE DE REDUÇÃO PARA AQUÉM DO MÍNIMO LEGAL. TERCEIRO ESTÁGIO. AUMENTO PELO CONCURSO FORMAL IMPLEMENTADO PELA FRAÇÃO MAIS BENÉFICA AO ACUSADO. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS. 1. Evidenciado pelo conjunto probatório a materialidade delitiva, por meio de boletim de ocorrência, auto de exibição e apreensão, termo de entrega e laudo de exame pericial de avaliação de objetos, e a autoria, a grave ameaça e a subtração de coisa alheia móvel, pela confissão judicial do acusado e pelas declarações das vítimas colhidas na instrução criminal, mantém-se a condenação do apelante pela prática de dois ilícitos penais de roubo (art. 157, CP), em concurso formal (art. 70, CP). 2. Determinada a pena-base no mínimo legal previsto no preceito secundário do tipo penal do artigo 157 do Códio Penal, é inviável a redução da reprimenda inicial. 3. Estabelecida a sanção inaugural no menor patamar permitido pelo preceito legal incriminador, a incidência da circunstância atenuante não pode, na segunda etapa, conduzir à redução da pena abaixo do mínimo legal. 4. Se o aumento decorrente do concurso formal é aplicado pela fração mínima de 1/6, inexiste injustiça a ser corrigida. 5. Cominada pena privativa de liberdade total acima de 4 anos e constatado que o delito foi cometido mediante grave ameaça, repele-se a substituição da sanção corpórea por restritivas de direitos. APELAÇÃO IMPROVIDA. (TJGO, APELACAO CRIMINAL 40290-04.2009.8.09.0006, Rel. DR(A). EUDELCIO MACHADO FAGUNDES, 1A CAMARA CRIMINAL, julgado em 01/08/2017, DJe 2333 de 22/08/2017)

APELAÇÃO CRIMINAL. CONDUÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR SOB O EFEITO DE ÁLCOOL E LESÃO CORPORAL NO TRÂNSITO. REDUÇÃO DAS PENAS. IMPOSSIBILIDADE. 1 - Verificando-se que a sentença, laborou com a devida correção na análise dos vetores que corporificam a pena-base, não se pode falar em redução, mormente porque estabelecidas muito próximo ao mínimo legal. APLICAÇÃO DA ATENUANTE DA CONFISSÃO. INVIABILIDADE. 2 - Não se admite falar em reconhecimento da confissão quando não se observa ter o apelante contribuído para o esclarecimento dos fatos, visto que na fase inquisitorial permaneceu em silêncio e, posteriormente, sequer foi ouvido na instrução por se tratar de réu revel. REDUÇÃO DA PENA AQUÉM DO MÍNIMO LEGAL NA SEGUNDA FASE DA DOSIMETRIA. IMPOSSIBILIDADE. 3 - Mesmo na hipótese da pena-base restar definida no mínimo e militar em favor do réu alguma circunstância atenuante, não se admite a possibilidade de fixar a pena em patamar inferior ao piso legal, na segunda etapa do sistema dosimétrico. Inteligência da Súmula 231, do STJ. ALTERAÇÃO DO REGIME PRISIONAL E SUBSTITUIÇÃO DA PENA. PREJUDICADOS. 4 - Verificando-se que a sentença vergastada já beneficiou o apelante com a fixação do regime aberto, bem como procedeu a substituição da pena privativa de liberdade por duas restritivas de direitos, indica falta de interesse recursal nesta parte. PREQUESTIONAMENTO. NÃO ADMITIDO. 5 - O prequestionamento é mera preparação a eventual recurso especial ou extraordinário, devendo o apelante apresentar os fundamentos que indiquem a violação aos dispositivos legais questionados e não apenas mencioná-los. Ademais, por não se verificar na sentença alguma violação a dispositivos legais e de ordem constitucional, torna-se desnecessária a análise expressa de tais questões. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJGO, APELACAO CRIMINAL 294138-21.2014.8.09.0175, Rel. DES. AVELIRDES ALMEIDA PINHEIRO DE LEMOS, 1A CAMARA CRIMINAL, julgado em 27/09/2016, DJe 2146 de 09/11/2016)

HABEAS CORPUS. RECEPTAÇÃO E POSSE ILEGAL DE ARMA DE FOGO. PRISÃO PREVENTIVA. REVOGAÇÃO. REGIME MAIS BRANDO EM CASO DE CONDENAÇÃO. NÃO CONHECIMENTO. VIA ESTREITA DO WRIT. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. NÃO OCORRÊNCIA. INEXISTÊNCIA DOS REQUISITOS DA CUSTÓDIA CAUTELAR. PRISÃO DOMICILIAR. IMPOSSIBILIDADE. PREDICADOS FAVORÁVEIS. IRRELEVÂNCIA. VIOLAÇÃO DE DIREITOS E GARANTIAS CONSTITUCIONAIS. INOCORRÊNCIA. 1 - A alegação sobre a possibilidade, em caso de condenação, de fixação de regime menos gravoso, retrata situação hipotética de concretização aleatória e imprevisível, inviabilizando sua análise no presente writ. 2 - Não há ilegalidade a ser reparada pela via do remédio heroico, mormente quando atendido o princípio constitucional da motivação das decisões e as circunstâncias fáticas recomendam a manutenção da custódia cautelar do paciente. 3 - Restando comprovadas a inadequação e a insuficiência da substituição da custódia provisória por quaisquer das medidas cautelares alternativas elencadas no art. 319 do CPP, não há que se falar ilegalidade do constrangimento. 4 - A segregação domiciliar com fulcro no art. 318, III, do CPP exige a comprovação da imprescindibilidade da paciente aos cuidados do infante, não sendo suficiente à conversão a mera circunstância de ser ela mãe de filho menor, sobretudo porque ausente, in casu, prova idônea da dependência e desamparo das crianças 5 - Condições pessoais favoráveis não têm o condão de isoladamente desconstituir a custódia preventiva, se circunstâncias outras justificam a medida extrema. 6 - A prisão cautelar, sempre que calcada em fatos concretos, fizer-se necessária, não conflita com os princípios constitucionais. ORDEM DENEGADA. (TJGO, HABEAS-CORPUS 176861-19.2017.8.09.0000, Rel. DES. CARMECY ROSA MARIA A. DE OLIVEIRA, 2A CAMARA CRIMINAL, julgado em 01/08/2017, DJe 2327 de 14/08/2017)

HABEAS CORPUS PREVENTIVO. RÉU SOLTO. HOMICÍDIO DUPLAMENTE QUALIFICADO PELO MOTIVO TORPE E MEDIANTE RECURSO QUE IMPOSSIBILITOU A DEFESA DA VÍTIMA E OCULTAÇÃO DE CADÁVER. TRANCAMENTO DO INQUÉRITO POLICIAL POR EXCESSO DE PRAZO. POSSIBILIDADE. Atribui-se ao Estado a responsabilidade pela garantia da razoável duração do processo e pelos mecanismos que promovam a celeridade de sua tramitação, quer no âmbito judicial, quer no administrativo. Em razão disso, não é possível aceitar que o procedimento investigatório dure além do razoável, notadamente quando as suas diligências não resultem em obtenção de elementos capazes de justificar sua continuidade em detrimento dos direitos da personalidade, contrastados com o abalo moral, econômico e financeiro que o inquérito policial causa ao investigado, o qual tem como profissão ser Policial Militar. Na hipótese, o inquérito policial perdura por mais de 09 anos sem ter sido concluído e, mesmo tendo ocorrido inúmeras diligências, ainda não foram obtidos elementos concretos capazes de promover o indiciamento dos investigados, o que denota constrangimento ilegal a ensejar a determinação do seu trancamento por excesso de prazo, sem prejuízo de abertura de nova investigação, caso surjam novas razões para tanto. ORDEM CONHECIDA E CONCEDIDA. (TJGO, HABEAS-CORPUS 143551-22.2017.8.09.0000, Rel. DR(A). EUDELCIO MACHADO FAGUNDES, 1A CAMARA CRIMINAL, julgado em 01/08/2017, DJe 2326 de 10/08/2017)

APELAÇÃO CRIMINAL. DISPARO DE ARMA DE FOGO. ABSOLVIÇÃO. INVIABILIDADE. REDUÇÃO DA PENA DE MULTA E PECUNIÁRIA SUBSTITUTIVA. CABIMENTO. SURSIS. IMPOSSIBILIDADE. I - Mantém-se a sentença que condenou o apelante nas sanções do artigo 15, da Lei nº 10.826/03 quando a prova produzida demonstra ter efetuado dois disparos de arma de fogo em lugar habitado. II - A pena de multa e a prestação pecuniária substitutiva devem guardar congruência com a pena privativa de liberdade estipulada. III - Sendo a pena privativa de liberdade substituída por restritiva de direitos, inviável a concessão do sursis, nos termos do disposto no artigo 77, inciso III e art. 80, ambos do Código Penal. IV - APELO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJGO, APELACAO CRIMINAL 105213-48.2015.8.09.0032, Rel. DES. CARMECY ROSA MARIA A. DE OLIVEIRA, 2A CAMARA CRIMINAL, julgado em 01/08/2017, DJe 2326 de 10/08/2017)

DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA. LEGITIMIDADE DO MINISTÉRIO PÚBLICO. SAÚDE. REALIZAÇÃO DE EXAMES. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES PÚBLICOS. DISPONIBILIDADE ORÇAMENTÁRIA. IRRELEVÂNCIA. OMISSÃO DA SECRETARIA DE SAÚDE DO MUNICÍPIO. DIREITO LÍQUIDO E CERTO EVIDENCIADO. BLOQUEIO DE VERBAS PÚBLICAS E RESPONSABILIZAÇÃO CRIMINAL. POSSIBILIDADE. 1- O Ministério Público tem legitimidade ativa para impetrar mandado de segurança como substituto processual, com a finalidade de garantir direito à saúde. 2- Considerando que os exames foram prescritos por profissional da medicina devidamente capacitado, é dispensável a dilação probatória para demonstração da necessidade deste, sobretudo quando não apresentada qualquer contraprova apta a desconstituir o conteúdo da prescrição médica. 3- As medidas judiciais para a obtenção de medicamentos podem ser propostas em face de qualquer ente federado, diante da responsabilidade solidária existente entre a União, os Estados e os Municípios na prestação de serviços de saúde à população. 4- A Administração Pública tem o dever, e não faculdade, de fornecer o medicamento indispensável ao tratamento do paciente, bem como viabilizar a realização de exames, a fim de defender direito individual indisponível, previsto no artigo 196 da Constituição da República, não podendo óbices de qualquer natureza emperrar o cumprimento desse mister, pois o direito à vida sobrepõe-se a qualquer outro. 5- Demonstrada a violação ao direito líquido e certo da substituída, ante a negativa de realização dos exames, associada à ausência de elementos a afastar a viabilidade do cumprimento da ordem, correta a sentença ao conceder a segurança. 6- Tratando-se de direitos individuais homogêneos indisponíveis, cabe ao Juiz adotar medidas eficazes à efetivação de suas decisões, podendo, se necessário, determinar, até mesmo, o sequestro de valores do devedor (bloqueio). 7- DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJGO, Reexame Necessário 5301619-66.2016.8.09.0049, Rel. NELMA BRANCO FERREIRA PERILO, 4ª Câmara Cível, julgado em 31/07/2017, DJe de 31/07/2017)

APELAÇÃO CRIMINAL. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO E POSSE ILEGAL DE MUNIÇÃO. CONSUNÇÃO DE OFÍCIO. MESMO CONTEXTO FÁTICO. REDUÇÃO DA PENA DE PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA. VIABILIDADE. RAZOABILIDADE. PENA DE MULTA. ADEQUAÇÃO AOS ARTS. 49 E 60 DO CP. 1 - Se no mesmo contexto fático vislumbra-se a ocorrência dos crimes de porte ilegal de arma de fogo e de posse de munições, deve ser aplicado o princípio da consunção, para se reconhecer um único delito. 2 - A pena substitutiva de prestação pecuniária deve ser proporcional à condição econômica do acusado, bem como guardar congruência com a pena privativa de liberdade. 3 - A pena de multa, quando substitui a pena privativa de liberdade, nos termos do art. 44, § 2º, do CP, deve ser calculada de acordo com o critério do dia-multa, previsto no art. 49 do CP e não com base em salário-mínimo, como se faz com a prestação pecuniária, que não se confundem, por ter natureza jurídica de pena restritiva de direitos. 4 - Apelo conhecido e provido. Princípio da consunção aplicado de ofício. (TJGO, APELACAO CRIMINAL 380143-29.2015.8.09.0137, Rel. DR(A). SIVAL GUERRA PIRES, 1A CAMARA CRIMINAL, julgado em 27/07/2017, DJe 2333 de 22/08/2017)

APELAÇÃO CRIMINAL. VIOLAÇÃO DE DIREITO AUTORAL. ABSOLVIÇÃO POR PRINCÍPIOS DA INTERVENÇÃO MÍNIMA, ADEQUAÇÃO SOCIAL, INSIGNIFICÂNCIA E AUSÊNCIA DE TIPICIDADE SUBJETIVA. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. PROSSEGUIMENTO DO FEITO. Impossível se falar em absolvição se o conjunto probatório é consistente em apontar a participação da recorrente no delito de violação de direito autoral narrado na denúncia, sendo necessário o prosseguimento regular do feito para a apuração da conduta em exame (artigo 184, § 2º, do CP) medida que se impõe, já que nos casos de crime de violação de direito autoral não se aplicam os princípios da intervenção mínima do Estado, da adequação social, da insignificância, bem como ausência de tipicidade subjetiva, visto que a conduta não é inexpressiva, em virtude do significativo prejuízo causado aos titulares dos direitos autorais, principalmente diante da concorrência desleal, com evasão de clientela e corrosão do capital do empreendedor, bem como em relação à economia estatal, pela evidente ocorrência de sonegação fiscal. APELAÇÃO CONHECIDA E PROVIDA PARA CASSAR A SENTENÇA ABSOLUTÓRIA, REMETENDO OS AUTOS À ORIGEM PARA QUE SE RESTABELEÇA O REGULAR PROCEDIMENTO DO FEITO. (TJGO, APELACAO CRIMINAL 125165-97.2008.8.09.0051, Rel. DR(A). EUDELCIO MACHADO FAGUNDES, 1A CAMARA CRIMINAL, julgado em 27/07/2017, DJe 2333 de 22/08/2017)

APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. ABSOLVIÇÃO. INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA DA DESTINAÇÃO MERCÂNCIA E AO PROPÓSITO DE DIFUSÃO ILÍCITA DA DROGA APREENDIDA. DESCLASSIFICAÇÃO PARA USO PRÓPRIO. POSSIBILIDADE. REANÁLISE DO PROCESSO DOSIMÉTRICO. SUBSTITUIÇÃO POR RESTRITIVAS DE DIREITOS. Se o substrato probatório produzido na fase jurisdicionalizada não imprime a necessária certeza de que a droga apreendida na residência do processado, que assumiu o uso pessoal, destinava-se ao comércio ilícito, a desclassificação da conduta para a figura penal mais branda, prevista no artigo 28, da Lei nº 11.343/06, é solução imperiosa. 2. Demais pedidos prejudicados em razão da desclassificação. 3. Sendo superior o tempo de prisão preventiva ao da pena imposta ao crime de uso de entorpecentes, deve ser declarada extinta a punibilidade. APELO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO, PARA DESCLASSIFICAR A CONDUTA DO APELANTE PARA A DESCRITA NO ARTIGO 28, DA LEI DE DROGAS. DE OFÍCIO, DECLARADA EXTINTA A PUNIBILIDADE PELO CUMPRIMENTO DA REPRIMENDA. (TJGO, APELACAO CRIMINAL 43061-56.2016.8.09.0087, Rel. DR(A). EUDELCIO MACHADO FAGUNDES, 1A CAMARA CRIMINAL, julgado em 27/07/2017, DJe 2329 de 16/08/2017)