HABEAS CORPUS. TRÁFICO. AUDIÊNCIA DE CUSTÓDIA. NÃO REALIZAÇÃO. A não realização da audiência de custódia não tem o condão de ensejar vício insanável à prisão, notadamente quando a custódia cautelar é a novo título, porquanto decretada a preventiva. INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 44 DA LEI ANTIDROGAS. O magistrado oficiante em nenhum momento se valeu do mencionado dispositivo legal para motivar a decretação da prisão preventiva ou mesmo afirmou que esse benefício fosse expressamente vedado pela Legislação Penal Pátria, restando certo que é possível a conversão da pena privativa de liberdade, cominada ao crime de tráfico ilícito de drogas, em restritivas de direitos; a fixação de regime de cumprimento diverso do fechado; e a concessão de liberdade provisória, descabidos, ao menos por ora, no caso em apreço. FUNDAMENTOS DA PRISÃO PREVENTIVA. SUFICIÊNCIA. Não há falar-se em ilegalidade da medida extrema, fulcrada a necessidade da custódia cautelar em elementos concretos, para garantia da ordem pública, notadamente em razão da relevância da conduta delituosa imputada ao paciente e da natureza do crime, apontando gravidade e que, em liberdade, o paciente poderá oferecer risco à ordem pública e à instrução criminal, restando insuficiente a aplicação de medidas cautelares diversas da prisão. POSSÍVEL ABSOLVIÇÃO. A hipotética absolvição do paciente ao final da ação penal não tem o condão de lhe assegurar a liberdade provisória. PRINCÍPIO DA INOCÊNCIA. Havendo decisão judicial, devidamente fundamentada em elementos concretos, a custódia preventiva não ofende o princípio da inocência. PREDICADOS PESSOAIS. Bons predicados pessoais, por si sós, não garantem ao paciente o direito de responder ao processo em liberdade. ORDEM CONHECIDA E DENEGADA. (TJGO, HABEAS-CORPUS 11442-10.2018.8.09.0000, Rel. DES. CARMECY ROSA MARIA A. DE OLIVEIRA, 2A CAMARA CRIMINAL, julgado em 01/03/2018, DJe 2473 de 23/03/2018)

APELAÇÃO CRIMINAL. POSSE IRREGULAR DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO. REDUÇÃO DA PENA BASILAR. PROCEDÊNCIA. ATENUANTE DA CONFISSÃO. INVIABILIDADE. SÚMULA 231 DO STJ. Considerando o desacerto da julgadora na avaliação de algumas das circunstâncias judiciais do art. 59 do Código Penal, deve ser modulada a pena-base para o mínimo legal em razão da favorabilidade dessas circunstâncias. Encontrando-se a pena-base assentada no mínimo legal, descabe o pleito de redução aquém deste, em razão do reconhecimento da atenuante da confissão espontânea, consoante disposto na Súmula 231 do STJ. Impõe-se o ajustamento da pena de multa para o mínimo legal para guardar proporcionalidade com a corpórea. Reajustada a pena corpórea para 01 (um) ano, esta deve ser substituída por apenas uma restritiva de direitos. APELO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJGO, APELACAO CRIMINAL 200693-12.2015.8.09.0175, Rel. DES. LEANDRO CRISPIM, 2A CAMARA CRIMINAL, julgado em 27/02/2018, DJe 2475 de 27/03/2018)

APELAÇÃO CRIMINAL. POSSE IRREGULAR DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO. REDUÇÃO DAS PENAS. SUBSTITUIÇÃO POR RESTRITIVAS DE DIREITOS. 1- Impõe-se reduzir a pena base, diante da análise equivocada das elementares do art. 59, do CP. 2- Preenchidos os requisitos do art. 44, do CP, faz jus à substituição da pena corpórea por uma restritiva de direito. 3- Recurso conhecido e provido. (TJGO, APELACAO CRIMINAL 449915-62.2015.8.09.0175, Rel. DES. J. PAGANUCCI JR., 1A CAMARA CRIMINAL, julgado em 27/02/2018, DJe 2475 de 27/03/2018)

HABEAS CORPUS. FURTO TENTADO. AFRONTA AO PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE. NÃO CONHECIMENTO. Importa salientar que a via estreita do Writ é inconciliável com o exame aprofundado da prova, inadmitindo, assim, a aferição do conteúdo material do processo quanto à alegação do impetrante de que, caso seja o paciente condenado, o regime de cumprimento de pena será mais brando que o fechado ou que terá a pena substituída por restritivas de direitos ou multa, visto que se trata de matéria meritória a ser analisada no juízo de origem e que demanda dilação probatória. PRISÃO PREVENTIVA. DECRETO FUNDAMENTADO NA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE. Imperativa a manutenção da decisão que homologou o flagrante e decretou a prisão preventiva, porquanto preenchidos os pressupostos e fundamentos legais ensejadores da segregação preventiva (CPP, art. 312), estando a constrição da liberdade satisfatoriamente alicerçada em elementos concretos dos autos a respeito da existência de materialidade do crime e de indícios suficientes de autoria, fulcrada, ainda, no modus operandi, na alta probabilidade de voltar a delinquir e na insuficiência de aplicação de medidas cautelares diversas da prisão (CPP, art. 319. MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO. POSSIBILIDADE. Considerando a possibilidade implementada pela Lei nº 12.403/11 de se estabelecer medidas cautelares diversas da prisão preventiva e, em vista de uma alternativa mais viável a resguardar a efetividade do processo, com amparo no artigo 282, incisos I e II, do CPP, determino a imposição ao paciente de medidas cautelares diversas da prisão. ORDEM CONHECIDA E CONCEDIDA, IMPONDO-SE MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO (TJGO, HABEAS-CORPUS 271915-12.2017.8.09.0000, Rel. DES. CARMECY ROSA MARIA A. DE OLIVEIRA, 2A CAMARA CRIMINAL, julgado em 27/02/2018, DJe 2472 de 22/03/2018)

HABEAS CORPUS. ARTIGO 33, DA LEI Nº 11.343/06. PRISÃO PREVENTIVA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO. PREDICADOS PESSOAIS. PRINCÍPIO DA HOMOGENEIDADE. 1- Demonstrada de forma motivada a necessidade da constrição cautelar da liberdade dos pacientes, não há que se falar em constrangimento ilegal ou em aplicação de medidas cautelares diversas da prisão. 2- Os predicados pessoais, ainda que favoráveis, não são garantidores de eventual direito de liberdade quando outros elementos constantes nos autos recomendam a sua custódia cautelar. 3- A possibilidade, em caso de condenação, da substituição da pena reclusiva por restritivas de direitos, retrata situação hipotética de concretização imprevisível, que somente será averiguada quando prolatada a sentença, não devendo, por ora, acarretar a soltura do paciente. 4- Ordem parcialmente conhecida e, nesta extensão, denegada. (TJGO, HABEAS-CORPUS 11140-78.2018.8.09.0000, Rel. DES. J. PAGANUCCI JR., 1A CAMARA CRIMINAL, julgado em 22/02/2018, DJe 2463 de 09/03/2018)

APELAÇÃO CRIMINAL. ESTELIONATOS. PRESCRIÇÃO. ESTELIONATO NA FORMA TENTADA. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. DE OFÍCIO. Considerando que entre a data da publicação da sentença e a data de hoje transcorreu lapso temporal superior ao que dispõe o artigo 109, inciso VI, do CP, deve ser declarada, de ofício, a extinção da punibilidade do apelante, em razão da prescrição da pretensão punitiva estatal, na forma intercorrente, nos moldes do artigo 107, inciso IV, do mesmo Diploma. 2- DESCLASSIFICAÇÃO PARA FALSIDADE IDEOLÓGICA. INVIABILIDADE. SÚMULA 17 STJ. Não há que se falar em desclassificação para o crime previsto no artigo 299 do Código Penal, quando devidamente comprovado que o ânimo do apelante era direcionado unicamente à obtenção de vantagem ilícita e, nesse intento, utilizou apenas como meio necessário a falsidade ideológica, a qual deve ser absorvida, nos termos da Súmula 17 do Superior Tribunal de Justiça. 3- PENA. DOSIMETRIA. ADEQUADA. Inviável a modificação da pena corpórea se a dosimetria foi fundamentada em total consonância com a legislação hodierna e respeitado o princípio constitucional da individualização das penas (art. 5º, XLVI). 4- ALTERAÇÃO DO REGIME DE CUMPRIMENTO DA PENA. SUBSTITUIÇÃO DA PENA. POSSIBILIDADE. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS. Quando se cuida de réu primário e condenado a pena igual a quatro anos, por crime cometido sem violência ou grave ameaça à pessoa, é viável o abrandamento do regime prisional do semiaberto para o aberto, bem assim cabível a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos. APELAÇÃO CONHECIDA E PARCIALMENTE PROVIDA. DE OFÍCIO, DECLARADA A EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE DO RÉU QUANTO AO CRIME DE ESTELIONATO NA FORMA TENTADA. (TJGO, APELACAO CRIMINAL 111510-88.2013.8.09.0146, Rel. DES. LEANDRO CRISPIM, 2A CAMARA CRIMINAL, julgado em 20/02/2018, DJe 2472 de 22/03/2018)

APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. PLEITO ABSOLUTÓRIO AFASTADO. Se dos elementos dos autos extrai-se prova coesa da prática do tráfico, na modalidade de ter em depósito e trazer consigo, mantém-se a condenação. 2. DESCLASSIFICAÇÃO DA CONDUTA PARA A DE CONSUMO PESSOAL. Não há que se falar em desclassificação do tráfico para consumo próprio, se comprovado aquele, sobretudo em vista de que somente pode ser operada se restar sobejamente demonstrado o propósito exclusivo deste, elemento subjetivo específico não demonstrado na hipótese em apreço. 3. DOSIMETRIA. Mantém-se a pena aplicada com moderação e no patamar mínimo, com fixação do maior percentual de redução pelo tráfico privilegiado, ante as peculiaridades do caso, e ficando a sanção corpórea substituída por duas restritivas de direitos. APELO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJGO, APELACAO CRIMINAL 33643-31.2015.8.09.0087, Rel. DR(A). JAIRO FERREIRA JUNIOR, 2A CAMARA CRIMINAL, julgado em 20/02/2018, DJe 2473 de 23/03/2018)

APELAÇÃO. ECA. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO CRIME DE ROUBO DUPLAMENTE QUALIFICADO. PRINCÍPIOS DE DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL APLICÁVEIS AO ECA. NULIDADE PROCESSUAL POR INOBSERVÂNCIA DO PROCEDIMENTO DE RECONHECIMENTO DE PESSOAS (CPP, ART. 226). Conquanto o ECA assegure o caráter pedagógico, visando a reabilitação do menor infrator, são assegurados às crianças e adolescentes as garantias, direitos aplicáveis ao Direito Penal e Processual Penal, impondo-se a observância dos princípios de brevidade, excepcionalidade e respeito à condição peculiar de pessoa em desenvolvimento. Todavia, não há falar-se em nulidade processual por inobservância do disposto no art. 226 do CPP, quando ressai dos autos o indubitável reconhecimento do apelante realizado pela vítima, afirmando, em juízo, sob o crivo do contraditório, que reconheceu o menor no local da apreensão e na Delegacia. Ademais, vícios no reconhecimento se trata de mera irregularidade, sem força de ensejar a nulidade processual. ABSOLVIÇÃO. INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. INADMISSIBILIDADE. Estando a materialidade e autoria do ato infracional, equiparado ao crime de roubo duplamente qualificado pelo concurso de agentes e emprego de arma de fogo, comprovadas pelas provas oral e material acostadas aos autos, inviável a absolvição. DESCLASSIFICAÇÃO DO ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO CRIME DE ROUBO PARA O DE RECEPTAÇÃO. Não há espaço para o pronunciamento jurisdicional desclassificatório quando constatada a existência de todas as elementares constitutivas do ato infracional análogo ao de roubo, restando evidenciada, pelos elementos probatórios colhidos na fase inquisitiva e posteriormente jurisdicionalizada, a infringência da norma do artigo 157, § 2º, I e II, do CP. APLICAÇÃO DE MEDIDA SOCIOEDUCATIVA EM MEIO ABERTO E EFEITO SUSPENSIVO. A prática de crime grave, cometido com violência ou grave ameaça, autoriza a aplicação de medida socioeducativa de internação, não subsistindo as pretensões de cumprimento em meio aberto ou de efeito suspensivo ao recurso, notadamente porque o menor foi apreendido em flagrante e a internação sobreveio de decisão judicial condenatória, concretamente fundamentada no fato de que é a sexta passagem do adolescente, inclusive na oportunidade de sua apreensão já possuía MBA em aberto, e, uma vez agraciado com o benefício de internação domiciliar, o menor infrator não cumpriu as obrigações inerentes ao benefício. PRECARIEDADE DA ESTRUTURA DOS CENTROS DE INTERNAÇÃO. Resta insuficiente para se alcançar a liberdade a alegação da defesa de falta de infraestrutura para acolhimento do menor no Centro de Inserção. APELO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJGO, APELACAO (E.C.A.) 182809-77.2017.8.09.0052, Rel. DES. CARMECY ROSA MARIA A. DE OLIVEIRA, 2A CAMARA CRIMINAL, julgado em 20/02/2018, DJe 2465 de 13/03/2018)

APELAÇÃO CRIMINAL. ARTIGO 14 DA LEI DO DESARMAMENTO. REDUÇÃO DA PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA. As penas restritivas de direitos substitutivas da privativa de liberdade devem guardar congruência com esta e à falta de fundamentação concreta do valor estabelecido, impõe-se a sua redução para o quantum mínimo previsto. APELO CONHECIDO E PROVIDO. (TJGO, APELACAO CRIMINAL 281406-37.2016.8.09.0175, Rel. DES. ITANEY FRANCISCO CAMPOS, 1A CAMARA CRIMINAL, julgado em 08/02/2018, DJe 2500 de 08/05/2018)

APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. SUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. ABSOLVIÇÃO E OU DESCLASSIFICAÇÃO PARA A CONDUTA DE CONSUMIDOR. IMPOSSIBILIDADE. Inviável a absolvição e ou desclassificação para a figura de consumidor, quando a prova testemunhal sob o crivo do contraditório, conjugada com a confissão do réu em juízo, são suficientes para demonstrar a ocorrência do crime de tráfico interestadual de drogas, tipificado pelo artigo 33, caput, c/c o artigo 40, V, da Lei n. 11.343/06. Mormente quando se cuida de apreensão de aproximadamente um quilo e meio de maconha. 2. PENA-BASE. EQUÍVOCO NA ANÁLISE DA CULPABILIDADE. REDIMENSIONAMENTO DA SANÇÃO. Constatado o equívoco no aferimento da culpabilidade do agente, impositivo o redimensionamento da pena-base, excluindo a valoração negativa, porquanto essa circunstância judicial não ultrapassa as disposições já inseridas no próprio conceito analítico do crime em questão. 3. TRÁFICO PRIVILEGIADO. REDUTOR MÍNIMO. FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO. ALTERAÇÃO. COMPORTABILIDADE. É viável o ajustamento do coeficiente aplicado ao tráfico privilegiado, quando o julgador não justificou satisfatoriamente as razões da escolha desse redutor. 4. SUBSTITUIÇÃO DA PENA CORPÓREA. MODIFICAÇÃO DO REGIME DE EXPIAÇÃO. POSSIBILIDADE. Impõe-se a alteração do regime de expiação para o aberto e a substituição da pena corpórea por restritivas de direitos, em razão do quantitativo da sanção aplicada e do preenchimento dos demais requisitos. APELAÇÃO CONHECIDA E PROVIDA EM PARTE. (TJGO, APELACAO CRIMINAL 449723-83.2015.8.09.0158, Rel. DR(A). JAIRO FERREIRA JUNIOR, 2A CAMARA CRIMINAL, julgado em 08/02/2018, DJe 2473 de 23/03/2018)

APELAÇÃO CRIMINAL. ARTIGOS 157, § 2°, INCISO II, C/C 14, INCISO II, AMBOS DO ESTATUTO REPRESSIVO. REFORMA DO PROCESSO DOSIMÉTRICO. EXCLUSÃO DA PENA DE MULTA. MODIFICAÇÃO DO REGIME PRISIONAL. APLICAÇÃO DO ARTIGO 44 DO CP. DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE. 1- Inviável a redução da pena quando aplicada de acordo com a lei, em patamar justo e necessário para prevenção e repressão do crime. 2- A pena de multa não pode ser excluída porque faz parte do preceito secundário do tipo penal. 3- No que se refere aos pleitos de modificação do regime prisional, substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos e possibilidade de recorrer em liberdade, falta interesse recursal, porquanto, já concedidos na sentença. 4- Apelo conhecido e desprovido. (TJGO, APELACAO CRIMINAL 454033-59.2013.8.09.0011, Rel. DES. J. PAGANUCCI JR., 1A CAMARA CRIMINAL, julgado em 08/02/2018, DJe 2467 de 15/03/2018)

TRÁFICO ILÍCITO DE DROGAS. ABSOLVIÇÃO. DESCLASSIFICAÇÃO PARA CONSUMO PRÓPRIO. DESCABIMENTO. O conjunto probatório formado pelo inquérito policial e pela prova jurisdicionalizada é idôneo e uniforme quanto à materialidade e autoria do crime de tráfico ilícito de drogas, praticado pelo apelante, não tendo que se falar em absolvição ou desclassificação para o tipo penal descrito no art. 28 da Lei n. 11.343/06. 2 - REDUÇÃO DA PENA-BASE. INCOMPORTABILIDADE. Inviável a redução da pena-base, quando fixada acima do mínimo legal com base em circunstância judicial desfavorável devidamente fundamentada, e em quantum adequado. 3 - REINCIDÊNCIA. EXCLUSÃO. PROCEDÊNCIA. Deve ser excluída a circunstância agravante decorrente da reincidência quando o trânsito em julgado das condenações definitivas se deu posteriormente ao fato analisado. 4 - APLICAÇÃO DA CAUSA ESPECIAL DE DIMINUIÇÃO DE PENA. INVIABILIDADE. Inviável o reconhecimento do tráfico privilegiado, porque comprovado, a partir da certidão de antecedentes criminais e da quantidade da droga apreendida, que o apelante se dedica a atividades criminosas. 5 - MODIFICAÇÃO DO REGIME INICIAL. IMPOSSIBILIDADE. Deve ser mantido o regime inicial fechado, em razão do quantum da pena, aliado aos antecedentes do apelante e à quantidade e variedade de droga apreendida. 6 - CONVERSÃO EM PENAS ALTERNATIVAS. ÓBICE. Incabível a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos, por não preencher o apelante os requisitos legais exigidos, haja vista o quantum da sanção imposta (mais de quatro anos), aliado às circunstâncias fáticas (quantidade e variedade da droga), e aos antecedentes do apelante. O que mostra que o referido benefício não é suficiente para a prevenção e repressão da conduta delitiva. 7 - ISENÇÃO DO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS. IMPOSSIBILIDADE. ACUSADO PATROCINADO POR DEFENSOR CONSTITUÍDO E SEM COMPROVAR HIPOSSUFICIÊNCIA. Não faz jus à isenção do pagamento das custas processuais o réu que foi assistido durante todo o curso processual por defensor constituído, além de não demonstrar possuir poucos recursos financeiros. APELAÇÃO CONHECIDA E PARCIALMENTE PROVIDA. (TJGO, APELACAO CRIMINAL 85163-21.2008.8.09.0137, Rel. DES. LEANDRO CRISPIM, 2A CAMARA CRIMINAL, julgado em 08/02/2018, DJe 2458 de 02/03/2018)

REVISÃO CRIMINAL. ARTIGO 184, § 2º, DO CÓDIGO PENAL. PROCESSO DOSIMÉTRICO. RECONHECIMENTO DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA E AFASTAMENTO DOS MAUS ANTECEDENTES COM A SUBSTITUIÇÃO POR PENAS RESTRITIVAS. CONTRARIEDADE A TEXTO EXPRESSO DA LEI. PEDIDOS PROCEDENTES. 1. Se a confissão extrajudicial do revisionando for utilizada para a condenação, é de rigor, segundo entendimento majoritário dos Tribunais Superiores e com base na Súmula 545 do STJ, o reconhecimento da atenuante da confissão espontânea, prevista no artigo 65, inciso III, letra 'd', do Código Penal. 2. Fatos posteriores ao crime em análise não podem ser considerados como maus antecedentes, ainda que constituam condenação definitiva. 3. Afastados os maus antecedentes e satisfeitos os requisitos legais elencados no artigo 44, do Código Penal, é imperativa a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos. REVISÃO CRIMINAL CONHECIDA E PEDIDO JULGADO PROCEDENTE. (TJGO, REVISAO CRIMINAL 163772-26.2017.8.09.0000, Rel. DES. ITANEY FRANCISCO CAMPOS, SECAO CRIMINAL, julgado em 07/02/2018, DJe 2487 de 17/04/2018)

APELAÇÃO CRIMINAL. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO. ABSOLVIÇÃO. EXCLUDENTES DE ILICITUDE. LEGÍTIMA DEFESA E ESTADO DE NECESSIDADE. INVIABILIDADE. 1 - Não comprovado o suposto perigo atual protegido, não há que se falar em estado de necessidade. Inviável falar-se em legítima defesa, pois não comprovada a agressão injusta, atual ou iminente, e essa agressão não pode ser contrária ao ordenamento jurídico. DESCLASSIFICAÇÃO DA CONDUTA PARA POSSE IRREGULAR DE ARMA DE FOGO. INVIABILIDADE. 2. Se o apelante transportava arma de fogo de uso permitido dentro do seu veículo em via pública, sua conduta amolda-se àquela prevista no art. 14, do Estatuto do Desarmamento, não podendo o carro ser considerado extensão do domicílio ou do local de trabalho. PENA DE MULTA. REDUÇÃO DA FRAÇÃO ELEITA PARA O PERCENTUAL DO DIA-MULTA. POSSIBILIDADE. 3. Tendo sido arbitrado em metade do valor do salário-mínimo a unidade do dia-multa, viável a redução para o importe de 1/30 (um trigésimo) do salário-mínimo vigente à época do fato, devidamente corrigido, eis que a pena corpórea foi fixada no mínimo legal e substituída por restritivas de direitos, dentre elas prestação pecuniária de dez salários-mínimos. PENA PECUNIÁRIA SUBSTITUTIVA. DIMINUIÇÃO. INVIABILIDADE. 4 - A fixação da pena pecuniária substitutiva está em concordância com o exame realizado, devidamente fundamentado, levando-se em consideração a condição econômica do réu, não sendo viável sua reforma. APELO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO PARA ALTERAR A FRAÇÃO ELEITA QUANTO AO PATAMAR DO DIA-MULTA. (TJGO, APELACAO CRIMINAL 5992-59.2015.8.09.0140, Rel. DR(A). SIVAL GUERRA PIRES, 1A CAMARA CRIMINAL, julgado em 06/02/2018, DJe 2492 de 24/04/2018)

REJULGAMENTO DA APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. PENSÃO POR MORTE. ÓBITO OCORRIDO APÓS A EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 41/2003. NÃO CUMPRIDOS OS REQUISITOS DA REGRA DE TRANSIÇÃO FIXADA PELO ARTIGO 3º DA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 47/2005. INEXISTÊNCIA DE DIREITOS À PARIDADE E INTEGRALIDADE COM O SERVIDOR EM ATIVIDADE. I - Tendo em vista a divergência da fundamentação apresentada no decisum fustigado com o entendimento do Supremo Tribunal Federal, expresso no recurso Extraordinário, com repercussão geral, nº 603.580, tema nº 396, a retratação do julgado é medida imperativa na espécie. II - Em consonância com o precedente da Suprema Corte, a pensionista de servidor falecido após a entrada em vigor a Emenda Constitucional nº 41/2003 não tem, em regra, mais direito a paridade e integralidade com o provento do servidor falecido. III. De forma excepcional, a paridade com os servidores em atividade também foi assegurada, mas apenas nos casos em que o instituidor da pensão tenha preenchido os requisitos do artigo 3º da Emenda Constitucional nº 47/05, o qual não se subsume ao caso dos autos. ACÓRDÃO RETRATADO EM PARTE. APELAÇÃO CONHECIDA E PARCIALMENTE PROVIDA. (TJGO, APELACAO CIVEL 46047-33.2012.8.09.0051, Rel. DR(A). MARCUS DA COSTA FERREIRA, 6A CAMARA CIVEL, julgado em 06/02/2018, DJe 2460 de 06/03/2018)

APELAÇÃO CRIMINAL. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. CONDENAÇÃO MANTIDA. REDUÇÃO DA PENA CORPORAL. DESCABIMENTO. MODIFICAÇÃO DO REGIME PRISIONAL. INVIABILIDADE. SUBSTITUIÇÃO DA SANÇÃO RECLUSIVA POR ALTERNATIVA. IMPOSSIBILIDADE. 1) Demonstrado que o apelante transportava, em uma motocicleta, uma arma de fogo, sem a devida autorização legal, no momento em que foi preso em flagrante, fica caracterizado o delito de porte ilegal de arma de fogo, uma vez que o crime previsto no artigo 14 do Estatuto do Desarmamento é crime plurissubsistente, bastando que o agente flexione um dos núcleos legais para que o crime se configure. 2) Mantém-se a pena fixada em desfavor do réu, quando corretamente aplicada, em tanto suficiente e necessário à reprovação e prevenção do crime. 3) Não há falar em modificação do regime prisional para modalidade mais benéfica, quando o modo semiaberto revela-se mais adequado à hipótese, já que pesa em desfavor do réu a existência de título penal condenatório transitado em julgado. 4) Denega-se a conversão da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos, no caso em que o agente registra título penal condenatório transitado em julgado em seu desfavor, não sendo tal medida socialmente recomendável. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. (TJGO, APELACAO CRIMINAL 14241-93.2016.8.09.0065, Rel. DES. ITANEY FRANCISCO CAMPOS, 1A CAMARA CRIMINAL, julgado em 06/02/2018, DJe 2457 de 01/03/2018)

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. TRÁFICO DE DROGAS. POSSE DE PETRECHOS EMPREGADOS NA FABRICAÇÃO DE SUBSTÂNCIAS ENTORPECENTES. ASSOCIAÇÃO. POSSE DE ACESSÓRIO DE ARMA DE FOGO DE USO RESTRITO. ACÓRDÃO. REFORMA DA SENTENÇA. ABSOLVIÇÃO DOS CRIMES PREVISTOS NO ARTIGO 34 E 35 DA LEI 11.343/06. ALTERAÇÃO DO REGIME INICIAL PARA A MODALIDADE ABERTA. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE DIREITOS. EXTENSÃO DOS EFEITOS AOS OUTROS SENTENCIADOS. OMISSÃO. NÃO INCIDÊNCIA DO ARTIGO 42 DA LEI 11.343/06. INEXISTÊNCIA DO VÍCIO. ERRO QUANTO À NÃO OBSERVÂNCIA DA CONDENAÇÃO RESTANTE EM RELAÇÃO A UM DOS ACUSADOS BENEFICIADOS COM A EXTENSÃO DOS EFEITOS. RECONHECIMENTO DO EQUÍVOCO. ALTERAÇÃO DO ACÓRDÃO. 1. Verificado que a primeira omissão apontada no acórdão, relacionada à não incidência do artigo 42 da Lei 11.343/06, mais especificamente da natureza e da quantidade da droga apreendida, no processo de dosimetria dos acusados, derivou da proibição de reformatio in pejus e da preclusão lógica para o Ministério Público, declara-se a inexistência do primeiro vício suscitado. 2. Constatado que, depois da absolvição dos delitos do artigo 34 e 35 da Lei 11.343/06, restou a um dos acusados, diferentemente dos demais processados, as condenações a 3 anos de reclusão, pelo tráfico de drogas (art. 33, Lei 11.343/06), e a 3 anos e 4 meses de reclusão, pela posse de acessório de arma de fogo de uso restrito (art. 16, Lei 10.826/03), e mesmo assim lhe foram concedidos equivocadamente o regime inicial aberto e a substituição da pena privativa de liberdade, dá-se provimento aos embargos de declaração, para alterar o acórdão, modificando o regime para a modalidade semiaberta e restaurando a pena privativa de liberdade, que fica definitivamente fixada em 6 anos e 4 meses de reclusão. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDOS. (TJGO, APELACAO CRIMINAL 9323-05.2009.8.09.0158, Rel. DES. ITANEY FRANCISCO CAMPOS, 1A CAMARA CRIMINAL, julgado em 06/02/2018, DJe 2452 de 22/02/2018)

APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO QUALIFICADO PELO ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO. ABSOLVIÇÃO. INVIABILIDADE. Descabida a absolvição quando devidamente comprovadas a materialidade do fato e a autoria do crime de furto qualificado imputado ao apelante, por meio de sua confissão extrajudicial e corroborada pela palavra da vítima e da prova testemunhal, colhidas em sede judicial. 2- AFASTAMENTO DA QUALIFICADORA DO ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO. INADMISSIBILIDADE. LAUDO PERICIAL. Não se extirpa a qualificadora do rompimento de obstáculo quando o Laudo de Exame Pericial de Local de Arrombamento demonstra a existência de sua ocorrência, concluindo que a janela foi arrombada para possibilitar o acesso ao interior do imóvel e concretização da subtração do bem. 3- RECONHECIMENTO DO FURTO PRIVILEGIADO. ÓBICE. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS. Não merece acolhimento o pleito de reconhecimento do furto privilegiado previsto no artigo 155, §2º, do Código Penal, quando, embora o apelante seja primário, a coisa furtada, segundo avaliação, não é de pequeno valor, ou seja, supera o valor do salário-mínimo vigente à época do fato. 4- DOSIMETRIA DA PENA. MANTIDA. ADEQUADA. Inviável a modificação da pena corpórea se a dosimetria foi fundamentada em total consonância com a legislação hodierna e respeitado o princípio constitucional da individualização das penas (art. 5º, XLVI). 5- SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA. IMPOSSIBILIDADE. Substituída a pena privativa de liberdade por duas restritivas de direitos, não há em que se falar em suspensão condicional da pena, nos termos artigo 77, inciso III, do Código Penal. APELAÇÃO CONHECIDA E DESPROVIDA. (TJGO, APELACAO CRIMINAL 329384-91.2015.8.09.0127, Rel. DES. LEANDRO CRISPIM, 2A CAMARA CRIMINAL, julgado em 01/02/2018, DJe 2458 de 02/03/2018)

APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. ABSOLVIÇÃO. INCOMPORTÁVEL. Não merece prosperar o pleito absolutório quando demonstrada, de forma satisfatória, pelos elementos probatórios produzidos no juízo de instrução, a prática pelo réu do delito de tráfico ilícito de drogas. 2- DOSIMETRIA DA PENA. REDUÇÃO. INVIABILIDADE. Inviável a modificação da reprimenda fixada em total consonância com a legislação hodierna e respeitados os princípios da individualização e da proporcionalidade da pena (art. 5º, XLVI, da Carta Maior). 3- CONVERSÃO EM PENAS ALTERNATIVAS. INVIABILIDADE. Mostra-se incabível a substituição da sanção corporal pela pena restritiva de direitos, quando as circunstâncias do crime evidenciam que a aplicação de tal instituto não se mostra suficiente e eficaz aos escopos da repressão e prevenção ao crime. APELO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJGO, APELACAO CRIMINAL 228701-06.2014.8.09.0087, Rel. DES. LEANDRO CRISPIM, 2A CAMARA CRIMINAL, julgado em 01/02/2018, DJe 2458 de 02/03/2018)

MANDADO DE SEGURANÇA. ERRO NA PORTARIA EXARADA PELA AUTORIDADE IMPETRADA QUE CONFERE PROMOÇÃO RELATIVA A GRADUAÇÃO DE PATENTE. EQUÍVOCO RECONHECIDO PELA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. PODER DE AUTOTUTELA. PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA SEPARAÇÃO DOS PODERES. 1. Se, ao tempo do pedido judicial para concessão de promoção por ato de bravura, o demandante ocupava a graduação de Soldado, a sentença judicial concessiva gera ao policial militar o direito de ser promovido para patente imediatamente e hierarquicamente superior, qual seja, de Cabo da PM, e não de 3º Sargento. 2. Verificado o erro da Administração Pública em haver promovido o policial para a graduação de 3º Sargento, encontra-se eivado de ilegalidade aquele ato que não observou a regra hierárquica de promoção imposta pela Lei nº 15.704/2006. 3. Exercendo o poder de autotutela, a Administração Pública pode rever e anular seus próprios atos, quando eivados de vícios que os tornam ilegais, porque deles não se originam direitos (Súmula 473/STF). 4. Embora correta a nulidade da Portaria que concedeu ao impetrante a promoção para a Graduação de 2º Sargento, não se pode olvidar que a decisão judicial transitada em julgado determinou que a promoção pelo ato de bravura retroagisse à data de 10/12/2012, de modo que, em 10/12/2015, considerando o interstício de 03 (três) anos, previsto no art. 14-A, I, "c" da Lei nº. 15.704/2006, o impetrante preencheu o requisito temporal para ingressar o quadro de acesso para a promoção de 3º Sargento, não havendo falar-se, como defendido pela autoridade impetrada, que tal promoção se deu, apenas, em 21/05/2016. 5. A existência de violação aos preceitos legais possibilita a intervenção do Judiciário, a fim de garantir os princípios da legalidade, proporcionalidade e razoabilidade, pela Administração Pública, sem que isso caracterize violação ao princípio da separação dos poderes. SEGURANÇA PARCIALMENTE CONCEDIDA.  (TJGO, Mandado de Segurança (CF, Lei 12016/2009) 5197811-61.2017.8.09.0000, Rel. NORIVAL DE CASTRO SANTOMÉ, 6ª Câmara Cível, julgado em 01/02/2018, DJe de 01/02/2018)