DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO E APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. FORNECIMENTO DE TERAPIA MEDICAMENTOSA. ILEGITIMIDADE PASSIVA AFASTADA. DEVER DO MUNICÍPIO. LEGITIMIDADE DO MINISTÉRIO PÚBLICO NA QUALIDADE DE SUBSTITUTO PROCESSUAL. TRATAMENTO SEGUNDO DIAGNÓSTICO MÉDICO. PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA. DIREITO LÍQUIDO E CERTO. SENTENÇA ESCORREITA. AUTORIZAÇÃO PARA FORNECIMENTO DOS MEDICAMENTOS SOLICITADOS OU SIMILARES. REMESSA OBRIGATÓRIA E APELO DESPROVIDOS. I- Improcede a alegada ilegitimidade passiva do município para responder pela ação mandamental, considerando que é conjunta e solidária a responsabilidade da União, Estados, Municípios e Distrito Federal de propiciarem a todos os cidadãos o fornecimento de medicação. II- Compete ao Ministério Público a instauração de inquéritos civis e qualquer outro procedimento para proteção de direitos indisponíveis, segundo a inteligência do 129, inciso II, da Carta Magna, bem como pelo artigo 26, inciso I, da Lei nº 8.625/93. III- Restando comprovada a existência da doença, a necessidade do medicamento e a omissão do Poder Público em atender às necessidades do paciente, mostra-se inegável a presença da prova pré-constituída e do direito líquido e certo. IV- O fornecimento de medicamentos adequados para recuperação e manutenção da saúde do substituído não se trata de mera faculdade da Administração Pública, e sim ônus, não podendo esta se valer de óbices de qualquer natureza para furtar-se ao cumprimento de tal dever. SENTENÇA MANTIDA. REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDAS E DESPROVIDAS. (TJGO, DUPLO GRAU DE JURISDICAO 198301-89.2015.8.09.0049, Rel. DR(A). JAIRO FERREIRA JUNIOR, 6A CAMARA CIVEL, julgado em 04/07/2017, DJe 2309 de 17/07/2017)

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE DESACATO. ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. Se as provas judiciais são suficientes para demonstrar a prática do crime de desacato pelo agente, a condenação é medida que se impõe. Não elide a imputabilidade o estado de nervosismo do réu. 2 - CRIME DE RESISTÊNCIA. ABSOLVIÇÃO. PROCEDÊNCIA. Para a configuração do delito de resistência, é necessário que a oposição à execução de ato legal se dê mediante a prática de atos comissivos - violência ou ameaça - em face do funcionário competente para executá-la. Não se prestam para caracterizar atos de violência ou ameaça a mera recusa em acompanhar os detentores, o ato de simples indisciplina, a recusa em ingressar em viatura policial, o uso de palavrões e o espernear, esbravejar ou se debater para evitar a prisão. 3- FALSA IDENTIDADE. ABSOLVIÇÃO. INVIÁVEL. Demonstrado, em conjunto probatório coeso e seguro, que o agente atribuiu a si falsa identidade perante autoridade policial para esconder sua vida pregressa, a manutenção do édito condenatório é medida imperativa. Súmula 522 do STJ. 4- PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA. HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA DO RÉU. ALTERAÇÃO PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS À COMUNIDADE. POSSIBILIDADE. Demonstrada a hipossuficiência financeira do apelante, é comportável a substituição da pena pecuniária por outra pena restritiva de direitos que lhe possibilite o efetivo adimplemento. APELO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJGO, APELACAO CRIMINAL 406795-42.2013.8.09.0044, Rel. DES. LEANDRO CRISPIM, 2A CAMARA CRIMINAL, julgado em 04/07/2017, DJe 2316 de 27/07/2017)

EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO CIRCUNSTANCIADO. CORRUPÇÃO DE MENOR. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. ABSOLVIÇÃO. INVIABILIDADE. ABSOLVIÇÃO DO DELITO DE CORRUPÇÃO DE MENOR. INSUCESSO. PRETENSÃO MITIGATÓRIA DA PENA. IMPOSSIBILIDADE. CONCURSO FORMAL. EXCLUSÃO. ÓBICE. REDUÇÃO DO COEFICIENTE DE AUMENTO PELA MAJORANTES - INCIDÊNCIA DA SÚMULA 443, STJ. SUBSTITUIÇÃO DA PENA CORPÓREA. NÃO OCORRÊNCIA. APLICAÇÃO DE MEDIDA CAUTELAR DIVERSA DA PRISÃO. NÃO CABIMENTO. JUSTIÇA GRATUITA. PREJUDICIALIDADE. 1. Incomportável a reforma do julgado para absolver o acusado, quando a materialidade e autoria restaram plenamente comprovadas pelo testemunho de policiais e, sobretudo, na palavra da vítima, ainda que na fase administrativa, a qual reconheceu o acusado logo após a prática do ato infracional na posse de da res furtiva. 2. O crime de corrupção de menor é de natureza formal, bastando a participação do adolescente na prática de infração penal para que se verifique a subsunção da conduta do agente imputável ao tipo descrito no artigo 244-B da Lei nº 8.069/1990, razão pela qual a manutenção da condenação é impositiva (Súmula 500 do STJ). 3. A presença de mais de uma majorante no crime de roubo não é causa obrigatória de aumento da reprimenda em patamar acima do mínimo previsto, a menos que o magistrado, considerando as peculiaridades do caso concreto, constate a existência de circunstâncias que indiquem a necessidade da exasperação, o que não ocorreu na espécie. Incidência da Súmula n.º 443 do STJ. Consoante entendimento perfilhado por esta Corte de Justiça, reconhece-se o concurso formal entre o roubo e a corrupção de menor quando as condutas se efetivam no mesmo tempo e contexto de atuação. Não é devida a substituição da pena corpórea por restritivas de direitos quando não verificado o preenchimento das condições previstas no artigo 44 do Código Penal. 4. A partir do estudo das peças anexadas no caderno processual, extrai-se a real periculosidade do acusado, sendo processado, inclusive, pelo crime de latrocínio em outra comarca, evidenciando a gravidade concreta dos tipos penais infringidos, motivo pelo qual a manutenção da prisão preventiva é de rigor. 5. A isenção das custas processuais (justiça gratuita) foi deferida pelo juízo a quo, restando prejudicada sua análise. APELO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJGO, APELACAO CRIMINAL 104881-06.2016.8.09.0175, Rel. DES. ITANEY FRANCISCO CAMPOS, 1A CAMARA CRIMINAL, julgado em 29/06/2017, DJe 2354 de 22/09/2017)

APELAÇÃO CRIMINAL. ARTIGOS 121, CAPUT, C/C 14, INCISO II, AMBOS DO CÓDIGO PENAL. DECISÃO MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA A PROVA DOS AUTOS. DESISTÊNCIA VOLUNTÁRIA. REANÁLISE DO PROCESSO DOSIMÉTRICO. MODIFICAÇÃO REGIME PRISIONAL. SUBSTITUIÇÃO DA PENA. 1. Tendo o Conselho dos Sete firmado seu convencimento adotando versão que lhe pareceu mais convincente e amparada no contexto probatório, não há que se falar em anulação. 2. Valorada de forma exacerbada uma das circunstâncias judiciais do artigo 59 do Código Penal, impõe-se o redimensionamento da reprimenda basilar. 3. Nos termos do artigo 33, § 2º, alínea “b”, do Estatuto Repressivo, modifica-se o regime expiatório. 4. Incomportável a substituição da reprimenda corpórea por restritivas de direitos, quando o acusado não preenche os requisitos do artigo 44 do Código Penal. APELO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO, PARA REDIMENSIONAR A REPRIMENDA E MODIFICAR O REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DA SANÇÃO. (TJGO, APELACAO CRIMINAL 54177-59.2016.8.09.0087, Rel. DES. ITANEY FRANCISCO CAMPOS, 1A CAMARA CRIMINAL, julgado em 29/06/2017, DJe 2329 de 16/08/2017)

HABEAS CORPUS. CRIMES DE ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA ARMADA, EXTORSÃO MEDIANTE SEQUESTRO QUALIFICADA, USO DE DOCUMENTO FALSO E PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO. ILEGALIDADE. FLAGRANTE. AUSÊNCIA DE MANDADO DE BUSCA E APREENSÃO. INOCORRÊNCIA. DELITOS PERMANENTES. NOVO TÍTULO JUDICIAL. NÃO REALIZAÇÃO DE AUDIÊNCIA DE CUSTÓDIA. MERA IRREGULARIDADE. PRISÃO PREVENTIVA. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO E DOS REQUISITOS. GRAVIDADE CONCRETA DAS CONDUTAS. PACIENTE QUE OSTENTA PASSAGENS POR OUTROS DELITOS. CONSTRANGIMENTO INEXISTENTE. 1. Resta superada tese de nulidade no cumprimento de mandado de busca e apreensão, porquanto, além de ter sido imputada ao paciente a prática de crimes permanentes, já ocorreu a conversão da prisão flagrancial em preventiva, de modo que a segregação encontra-se lastreada em novo título. 2. A não realização de audiência de custódia não cerceia o direito do flagrado, tampouco é capaz de gerar nulidade, visto tratar-se de mera irregularidade sanável, sobretudo, quando não demonstrada na hipótese qualquer ofensa aos direitos e garantias constitucionais. 3. Não há ilegalidade a ser reparada pela via mandamental se a decisão que decretou a prisão preventiva do paciente está devidamente fundamentada na gravidade dos crimes supostamente praticados (associação criminosa armada, extorsão mediante sequestro qualificada, uso de documento falso e porte ilegal de arma de fogo de uso permitido) e na periculosidade do agente, revelada pelo modus operandi, além do fato de ele responder pelos delitos de tráfico, roubo, porte de arma de fogo e facilitação de fuga. ORDEM CONHECIDA E DENEGADA. (TJGO, HABEAS-CORPUS 139741-39.2017.8.09.0000, Rel. DES. ITANEY FRANCISCO CAMPOS, 1A CAMARA CRIMINAL, julgado em 29/06/2017, DJe 2321 de 03/08/2017)

HABEAS CORPUS. DELITOS DE ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA ARMADA, EXTORSÃO MEDIANTE SEQUESTRO QUALIFICADA E PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO. ILEGALIDADE. FLAGRANTE. AUSÊNCIA DE MANDADO DE BUSCA E APREENSÃO. INOCORRÊNCIA. DELITOS PERMANENTES. NOVO TÍTULO JUDICIAL. NÃO REALIZAÇÃO DE AUDIÊNCIA DE CUSTÓDIA. MERA IRREGULARIDADE. PRISÃO PREVENTIVA. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO E DOS REQUISITOS. GRAVIDADE CONCRETA DAS CONDUTAS. PACIENTE QUE OSTENTA OUTRAS PASSAGENS. CONSTRANGIMENTO INEXISTENTE. 1. Resta superada tese de nulidade no cumprimento de mandado de busca e apreensão, quando, além de ter sido imputada ao paciente a prática de crimes permanentes, já ocorreu a conversão da prisão flagrancial em preventiva, de modo que a segregação encontra-se lastreada em novo título. 2. A não realização de audiência de custódia não cerceia o direito do flagrado, tampouco é capaz de gerar nulidade, visto tratar-se de mera irregularidade sanável, sobretudo quando não demonstrada qualquer ofensa aos direitos e garantias constitucionais. 3. Não há ilegalidade a ser reparada pela via mandamental na decisão que decreta a prisão preventiva do paciente se devidamente fundamentada na gravidade dos crimes supostamente praticados (associação criminosa armada, extorsão mediante sequestro qualificada e porte ilegal de arma de fogo de uso permitido) e na periculosidade do agente, revelada pelo modus operandi, além do fato de ele responder pelo delito de receptação. ORDEM CONHECIDA E DENEGADA. (TJGO, HABEAS-CORPUS 139738-84.2017.8.09.0000, Rel. DES. ITANEY FRANCISCO CAMPOS, 1A CAMARA CRIMINAL, julgado em 29/06/2017, DJe 2321 de 03/08/2017)

HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. INEXISTÊNCIA DA MATERIALIDADE DO FATO E NEGATIVA DA AUTORIA DELITIVA. MATÉRIA PROBATÓRIA. NÃO CONHECIMENTO. O habeas corpus é uma ação de natureza constitucional de rito sumaríssimo, que requer prova pré-constituída. Não é permitida a análise de matéria que demande dilação probatória, como a negativa de autoria. 2 - AUDIÊNCIA DE CUSTÓDIA. PRAZO ULTRAPASSADO. MERA IRREGULARIDADE. A não realização de audiência de custódia no prazo de 24 horas contados da prisão em flagrante, não acarreta ilegalidade do ato constritivo, sendo mera irregularidade, ainda mais se respeitados os preceitos de direitos humanos e as garantias fundamentais da nossa Carta Magna e a custódia cautelar encontra-se sedimentada em um novo título prisional, ou seja, eventuais ilegalidades do flagrante restaram superadas ante o superveniente decreto da prisão preventiva. Precedentes. 3 - REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. INSUCESSO. MANUTENÇÃO DA CUSTÓDIA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. Não há ilegalidade a ser reparada pela via mandamental se a decisão que decretou a prisão preventiva restou fundamentada de forma concreta e idônea na presença da materialidade do fato e indícios de autoria, bem como na necessidade de garantir a ordem pública, haja vista as circunstâncias em que se deu a ação delitiva. Além do mais, não demonstrado, no writ, a residência fixa e a ocupação lícita do paciente. Constrangimento ilegal não configurado. ORDEM PARCIALMENTE CONHECIDA E,NESTA PARTE, DENEGADA. (TJGO, HABEAS-CORPUS 151567-62.2017.8.09.0000, Rel. DES. LEANDRO CRISPIM, 2A CAMARA CRIMINAL, julgado em 27/06/2017, DJe 2319 de 01/08/2017)

APELAÇÃO CRIMINAL. ESTELIONATO. NULIDADE. CERCEAMENTO DE DEFESA. CITAÇÃO. AUSÊNCIA DE INTERROGATÓRIO. ARTIGO 367 DO CPP. NULIDADES AFASTADAS. MÉRITO. ABSOLVIÇÃO. INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. REDUÇÃO DA PENA. ARBITRAMENTO DE VALOR MÍNIMO PARA REPARAÇÃO CIVIL. 1 - Não se cogita em nulidade processual por cerceamento de defesa, decorrente da falta ou deficiência no ato de citação pessoal, porquanto demonstrado nos autos que o acusado compareceu em juízo e foi cientificado pessoalmente da acusação, não vislumbrando qualquer prejuízo para sua defesa. 2 - Correta a postura do magistrado de primeiro grau que decretou a revelia do processado e deu prosseguimento à instrução, com fundamento no artigo 367 do CPP, porquanto o acusado foi citado pessoalmente e, no curso do processo, não foi encontrado, deixando de comunicar ao juízo o novo endereço, não havendo que se falar em nulidade. 3 - Comprovadas a materialidade e a autoria do crime de estelionato descrito na denúncia, não havendo dúvidas que o apelante, mediante fraude, induziu e manteve a vítima em erro, obtendo vantagem indevida em prejuízo da ofendida, deve ser mantida a condenação. 4 - Fixada a pena final no mínimo legal e substituída a reprimenda privativa de liberdade por restritiva de direitos, impossível o redimensionamento da reprimenda. 5 - Comprovado pelos elementos de prova contidos no processo o prejuízo da vítima causando pela ação delituosa, deve ser mantido o valor mínimo arbitrado pela sentença de piso para fins de reparação dos danos causados pela infração, nos termos do artigo 387, do Código de Processo Penal. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJGO, APELACAO CRIMINAL 415149-17.2014.8.09.0175, Rel. DES. CARMECY ROSA MARIA A. DE OLIVEIRA, 2A CAMARA CRIMINAL, julgado em 27/06/2017, DJe 2316 de 27/07/2017)

RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. HOMICÍDIO QUALIFICADO POR MOTIVO TORPE E MEDIANTE RECURSO QUE IMPOSSIBILITOU A DEFESA DA VÍTIMA E CORRUPÇÃO DE MENORES. PRELIMINAR DE NULIDADE PROCESSUAL EM RAZÃO DA AUSÊNCIA DE DEFESA TÉCNICA. REJEITADA. 1- Não merece prosperar a preliminar suscitada pelo requerente, porquanto assistido por advogado em todos os atos processuais, o qual exercitou a defesa possível, porquanto assegurados os direitos constitucionais do contraditório e ampla defesa. IMPRONÚNCIA. AUSÊNCIA DE INDÍCIOS DE AUTORIA. INVIABILIDADE. 2 - Não se admite a impronúncia dos recorrentes, por ausência de prova de autoria, quando os elementos colhidos nos autos trazem fortes indícios de que eles foram os responsáveis pelos disparos fatais na vítima, efetuados pelos menores infratores, sendo que a análise profunda das provas devem ficar reservadas ao corpo de jurados, sob pena de suprimir a competência do Tribunal do Júri. DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE. 3 - Inviável a concessão do direito de recorrer em liberdade ao processado que permaneceu preso durante todo o tramitar processual, máxime, quando responde a outra ação penal. RECURSOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS. (TJGO, RECURSO EM SENTIDO ESTRITO 184186-80.2015.8.09.0011, Rel. DR(A). LILIA MONICA DE CASTRO BORGES ESCHER, 1A CAMARA CRIMINAL, julgado em 19/01/2017, DJe 2227 de 13/03/2017)

...do Código Penal, impõe-se a redução da pena base. 3. EXCLUSÃO DA AGRAVANTE DO ART. 61, INC. II, LETRA “F”, DO C.P.B. Tratando-se do crime de violência doméstica (art. 129, § 9º, do C.P.B.), configura bis in idem a incidência da agravante legal enumerada no art. 61, inc. II, letra “f”, do C.P.B., haja vista que a referida circunstância é parte integrante da capitulação da conduta criminosa e constitui elementar do próprio tipo penal, qualificando o delito de lesões corporais. 4. SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA. REQUISITOS OBJETIVOS E SUBJETIVOS PREENCHIDOS. Mesmo vedada a substituição da pena por restritivas de direitos, em razão de se cuidar de delito praticado com violência à pessoa, é cabível a suspensão condicional da pena, quando o réu preenche os requisitos objetivos e subjetivos estabelecidos pelo artigo 77 do Código Penal. 5. PENA DE MULTA. EXCLUSÃO. Impõe-se a exclusão da pena pecuniária, em razão de não haver previsão legal para aplicação de multa nos crimes da Lei Maria da Penha, conforme estabelece o artigo 17, da referida Lei (11.340/096) APELO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJGO, APELACAO CRIMINAL 105876-54.2014.8.09.0089, Rel. DR(A). JAIRO FERREIRA JUNIOR, 2A CAMARA CRIMINAL, julgado em 27/06/2017, DJe 2312 de 20/07/2017)

APELAÇÃO CRIMINAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER. LESÃO CORPORAL LEVE. ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. 1 - Restando devidamente comprovadas a materialidade e a autoria dos crimes de lesão corporal leve, praticado pelo apelante em relação de âmbito doméstico, impõe-se a confirmação da condenação nos moldes postos na sentença. DO RECONHECIMENTO DA LEGÍTIMA DEFESA DE TERCEIROS. DESPROVIDO. 2 - O suporte probatório não evidencia que a esposa do recorrente tenha sofrido agressões e que este a defendia delas, como também não há elementos indicativos de que, se assim fosse, teria utilizado de meios moderados e necessários para repelir suposta agressão, o que impede o reconhecimento da legítima defesa. Ademais, o ônus de comprovar a presença de excludentes de ilicitudes é de quem alega. No caso dos autos, tal incumbência cabe à defesa, a qual não demonstrou nos autos a ocorrência de legítima defesa. PENA-BASE ADEQUADA. REDUÇÃO. INVIABILIDADE. 3 - Observando que as reprimendas definitivas já restaram fixadas no mínimo legalmente permitido para o crime de lesão corporal, não se pode falar em mitigação. REDUÇÃO DA PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA. PROVIDO. 4 - Agindo a juíza a quo com excesso de rigor quando da substituição da pena corpórea por restritiva de direitos, imperativa a redução da prestação pecuniária para um salário mínimo. APELO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO PARA REDUZIR A PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA. (TJGO, APELACAO CRIMINAL 85673-82.2013.8.09.0129, Rel. DES. AVELIRDES ALMEIDA PINHEIRO DE LEMOS, 1A CAMARA CRIMINAL, julgado em 22/06/2017, DJe 2329 de 16/08/2017)

APELAÇÃO CRIMINAL.. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO E MUNIÇÕES. SURSIS PENAL. INCABIMENTO. SUBSTITUIÇÃO DE UMA PENA RESTRITIVA POR OUTRA. POSSIBILIDADE. 1. Mostra-se incabível a suspensão condicional da pena, quando já deferida a substituição da sanção corpórea por duas restritivas de direitos. 2. Não havendo óbice legal à pretensão de substituição da limitação de fim de semana por prestação pecuniária, bem assim revelando-se útil do ponto de vista social, deve ela acolhida. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJGO, APELACAO CRIMINAL 83560-77.2014.8.09.0079, Rel. DES. ITANEY FRANCISCO CAMPOS, 1A CAMARA CRIMINAL, julgado em 23/02/2017, DJe 2248 de 11/04/2017)

HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO. TENTATIVA DE HOMICÍDIO. AUDIÊNCIA DE CUSTÓDIA REALIZADA ALÉM DO PRAZO PREVISTO. DECISÃO DESFUNDAMENTADA. MEDIDAS CAUTELARES. PREDICATIVOS PESSOAIS. 1. A não realização da audiência de custódia no prazo de 24 (vinte e quatro) horas contados da prisão em flagrante, conforme orientação da Resolução nº 35/2015, não cerceia o direito do flagrado, tampouco é capaz de gerar nulidade, visto tratar-se de mera irregularidade sanável, sobretudo, quando não demonstrada na hipótese qualquer ofensa aos direitos e garantias constitucionais do paciente, estando, ainda, superada, frente à homologação do flagrante e decretação da prisão preventiva. 2. Não é contaminado de ilegalidade o pronunciamento judicial que converte a prisão flagrancial em cautelar quando demonstrada a necessidade do cárcere, estando presentes seus fundamentos e pressupostos, não havendo que se falar em uso de medidas cautelares diversas da prisão. 3. Não conflita com o princípio da presunção de inocência, a prisão cautelar, sempre que, calcada em fatos concretos, fizer-se necessária. 4. Predicados pessoais, de forma isolada, não possuem o condão de desconstituir a custódia preventiva, se circunstâncias outras, como a prova da materialidade do crime, indícios suficientes de autoria, bem como para garantir da ordem pública, justificam a medida. HABEAS CORPUS CONHECIDO E DENEGADO. (TJGO, HABEAS-CORPUS 151616-06.2017.8.09.0000, Rel. DES. ITANEY FRANCISCO CAMPOS, 1A CAMARA CRIMINAL, julgado em 22/06/2017, DJe 2304 de 10/07/2017)

APELAÇÃO CRIMINAL. POSSE IRREGULAR DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO. ATIPICIDADE DA CONDUTA. IMPROCEDÊNCIA. A posse ilegal de munição caracteriza o crime previsto no artigo 12 da Lei n. 10.826/2003, pois, sendo de perigo abstrato, é dispensável a comprovação do potencial ofensivo do artefato por meio de laudo pericial. Igualmente, por ser de mera conduta, independe de um resultado naturalístico, uma vez que o objeto jurídico tutelado não é a incolumidade física, mas sim a segurança pública e a paz social, colocadas em risco com a simples posse do artefato. 2 - PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA SUBSTITUTIVA DA PENA CORPÓREA. REDUÇÃO. COMPORTÁVEL. FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO. A pena restritiva de direitos substitutiva da privativa de liberdade deve guardar congruência com esta, e a falta de fundamentação concreta do valor estabelecido impõe a sua redução para o quantum mínimo previsto. No caso de dificuldade para o pagamento, cabe ao juízo da execução penal o seu parcelamento. Inteligência dos artigos 50 do Código Penal, e 169 da Lei n. 7.210/84. 3 - MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA. REVOGAÇÃO. CABÍVEL. Revoga-se as medidas protetivas de urgência, fixadas de forma cautelar, se não persistirem as razões que as motivaram. APELAÇÃO CONHECIDA E PARCIALMENTE PROVIDA. (TJGO, APELACAO CRIMINAL 86132-26.2016.8.09.0082, Rel. DES. LEANDRO CRISPIM, 2A CAMARA CRIMINAL, julgado em 22/06/2017, DJe 2312 de 20/07/2017)

APELAÇÃO CRIMINAL. INJÚRIA RACIAL. PRELIMINARES: NULIDADE POR DESFUNDAMENTAÇÃO DA SENTENÇA. INOCORRÊNCIA. 1 - Não se exige do magistrado, ao prolatar a sentença, uma pormenorização excessiva, devendo seu ato conter, para que seja válido, as referências necessárias a persuadir os interessados no sentido de que a resposta dada tenha potencial para ser justa, possibilitando entendimento da defesa para interpor futuro recurso, caso queira. NULIDADE. PRINCÍPIO DO PROMOTOR NATURAL. NÃO OCORRÊNCIA. 2 - Não ofende o princípio do promotor natural a diversidade de atuação de representantes do Ministério Público no mesmo feito, em face da indivisibilidade da constituição. MÉRITO: ABSOLVIÇÃO. INSUFICIÊNCIA DO SUBSTRATO PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. 3 - Não há que se falar em absolvição quando demonstrado pelo acervo probatório a intenção do réu de ofender a honra da vítima em razão da sua raça. PERDÃO JUDICIAL. INAPLICABILIDADE. 4 - Não havendo provas que tenha a vítima provocado diretamente a injúria, tampouco respondido com outra injúria, que são os casos taxativos que admitem o perdão judicial, impossível a sua aplicação ao caso concreto. MINORAÇÃO DA PENA. INVIABILIDADE. 5 - Restando a pena definitiva fixada no mínimo legal (01 ano de reclusão e 10 dias-multa), não há como ser minorada. PRESCRIÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. 6 - Se entre os marcos interruptivos, recebimento da denúncia e publicação da sentença condenatória, não transcorreu lapso superior ao assinalado no artigo 109, inciso V, do Código Penal, não se operou a prescrição retroativa pela pena “in concreto”. CONCESSÃO DO SURSIS DA PENA. INVIABILIDADE. 7 - O Código Penal desautoriza a concessão do sursis, diante da substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos, o que ocorreu no caso em apreço. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJGO, APELACAO CRIMINAL 289822-24.2014.8.09.0123, Rel. DES. AVELIRDES ALMEIDA PINHEIRO DE LEMOS, 1A CAMARA CRIMINAL, julgado em 22/06/2017, DJe 2304 de 10/07/2017)

APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. NULIDADE DA SENTENÇA. NÃO APRECIAÇÃO DE TESES APRESENTADAS EM ALEGAÇÕES FINAIS. AFASTADA. Se as teses sustentadas nas alegações finais foram, ainda que de forma implícita, debatidas no édito condenatório, deve ser afastada a arguição de nulidade da sentença. 2 - NULIDADE DA PROVA. DENÚNCIA ANÔNIMA E VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO. NÃO VERIFICADA. Não há se falar em nulidade da prova iniciada por denúncia anônima, visto que, na esfera criminal, a autoridade policial, ao se deparar com notícias da prática de possíveis delitos, deve apurar a veracidade das informações, adotando-se medidas sumárias de investigação, o que ocorreu no presente caso. De igual modo, inexiste ilegalidade das provas por violação de domicílio. O crime de tráfico de drogas, por ser crime de natureza permanente, sua consumação se protrai no tempo, persistindo a situação de flagrância enquanto não cessada a permanência. Sendo prescindível aos policiais militares ordem judicial para o ingresso em casa, hipótese de exceção à regra da inviolabilidade do domicílio, prevista pelo artigo 5º, inciso XI, da Constituição Federal. 3 - ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. MATERIALIDADE DO FATO E AUTORIA DELITIVA COMPROVADAS. DEPOIMENTO DOS POLICIAIS. RELEVÂNCIA. Incabível o pleito de absolvição se a materialidade e a respectiva autoria do tráfico de drogas restaram devidamente comprovadas nos elementos probatórios, máxime nos depoimentos dos policiais jurisdicionalizados. 4 - DESCLASSIFICAÇÃO PARA CONSUMO PESSOAL. DESCABIMENTO. PRÁTICA DO CRIME DE TRÁFICO COMPROVADA. Quando o conjunto probatório reunido no decorrer da ação penal constitui prova robusta capaz de confirmar a prática e a autoria do tipo penal previsto no artigo 33 da Lei n. 11.343/06, incabível o pleito de desclassificação do crime para o de consumo próprio (artigo 28 da mesma lei). Pois, ainda que se admitisse ser o apelante consumidor de drogas, é perfeitamente cabível a coexistência de ambos os tipos, e, para efeitos penais, deve prevalecer a conduta de maior gravidade. 5 - PENA-BASE. REDUÇÃO. POSSÍVEL. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS. FUNDAMENTAÇÕES INIDÔNEAS. Devem ser reanalisadas e sopesadas como favoráveis as circunstâncias judiciais inidoneamente motivadas e, de consequência, reduzida a pena basilar para o mínimo previsto. Sob pena de violação do princípio do non bis in idem, da Súmula n. 444 do STJ, e de precedentes. 6 - CAUSA ESPECIAL DE DIMINUIÇÃO DE PENA. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO §4º DO ART. 33 DA LEI N. 11.343/2006. NÃO APLICAÇÃO. DECISÃO CORRETA. Acertada encontra-se a decisão que não reconheceu a causa especial de diminuição de pena disposta no artigo 33, §4º, da Lei n. 11.343/2006, se o sentenciado não preenche concomitantemente os seus requisitos, por restar devidamente comprovado nos autos que ele se dedica a atividade criminosa. 7 - PENA DE MULTA. FIXAÇÃO NA MESMA PROPORÇÃO QUE A PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE. REDUÇÃO. Considerando as alterações procedidas na pena privativa de liberdade e em observância ao preceito da proporcionalidade, deve a pena de multa ser igualmente reduzida. 8 - REGIME EXPIATÓRIO. FIXAÇÃO NO REGIME INICIAL FECHADO APENAS NA NATUREZA HEDIONDA DO CRIME. INVIABILIDADE. Após o Plenário do Supremo Tribunal Federal declarar incidenter tantum a inconstitucionalidade do §1º do artigo 2º da citada lei (Habeas Corpus n. 111.840/ES), a fixação do regime para os delitos hediondos ou a eles equiparados deve obedecer aos ditames da norma geral - Código Penal. No presente caso, o quantum da pena, bem como a nova análise das circunstâncias elencadas no artigo 59 do Código Penal, demonstram ser o regime semiaberto aquele que melhor atende a situação concreta. Ex vi do artigo 33, §2º, alínea 'b', e §3º do Código Penal. 9 - APLICAÇÃO INSTITUTO DA SUBSTITUIÇÃO. DESCABIMENTO. AUSÊNCIA DO REQUISITO OBJETIVO. Inviável a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos, tendo em vista que o apelante não preenche o requisito objetivo exigido pelo inciso I do artigo 44 do Código Penal. 10 - CONCESSÃO DO DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE. INVIÁVEL. Inviável a concessão do direito de recorrer em liberdade, uma vez que o apelante permaneceu encarcerado durante toda a instrução criminal e persiste a situação fática ensejadora da prisão cautelar. APELAÇÃO CONHECIDA E PARCIALMENTE PROVIDA. (TJGO, APELACAO CRIMINAL 376865-55.2015.8.09.0093, Rel. DES. LEANDRO CRISPIM, 2A CAMARA CRIMINAL, julgado em 16/02/2017, DJe 2253 de 24/04/2017)

APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS. CABIMENTO. PORTE DE DROGA PARA USO. ABSOLVIÇÃO. NÃO CONHECIMENTO. I - Preenchidos os requisitos do artigo 44 do Código Penal, imperativa a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direito. II - Extinto o processo sem resolução de mérito pela perda superveniente de interesse processual, não há falar-se em condenação e, portanto, em sucumbência, capaz de gerar interesse recursal, razão pela qual não deve o apelo ser conhecido. III - 1º APELO CONHECIDO E PROVIDO. 2º APELO NÃO CONHECIDO (TJGO, APELACAO CRIMINAL 40566-26.2014.8.09.0017, Rel. DES. CARMECY ROSA MARIA A. DE OLIVEIRA, 2A CAMARA CRIMINAL, julgado em 20/06/2017, DJe 2307 de 13/07/2017)

MANDADO DE INJUNÇÃO. SERVIDORES ESTADUAIS. ADICIONAL NOTURNO. ADEQUAÇÃO DA VIA PROCESSUAL. OMISSÃO LEGISLATIVA CONFIGURADA. ORDEM PARCIALMENTE CONCEDIDA. 1 - Verificada a ocorrência de omissão legislativa estadual a obstar o direito dos servidores públicos integrantes da entidade classista impetrante de receberem o adicional noturno (CF, arts. 7°, IX e 39, § 3º e CE, art. 95, IV), não se há falar em inadequação do Mandado de Injunção, eis tratar-se do remédio correto para debelar a inoperância de direito constitucionalmente assegurado em razão de ausência normativa. 2 - A aplicação do princípio da reserva do possível, que preconiza que as ordens judiciais devem ponderar a capacidade econômico-financeira da pessoa estatal para suportar os efeitos do ato decisório, demanda prova robusta não só da alegada limitação material do Estado para arcar com o resultado da demanda, mas também de que essa decorra de causas legítimas, justificáveis e incontornáveis, sob pena de convolar-se em salvo conduto para o descompromisso estatal em relação ao adimplemento de direitos e obrigações constitucionalmente assegurados. 3 - O fato de o servidor público receber subsídio fixado em lei não obsta o direito constitucionalmente assegurado dele de auferir adicional noturno quando a referida parcela não estiver contemplada na forma de cálculo de sua remuneração. 4 - O deferimento de ordem injuncional não implica ofensa ao princípio da separação do poderes conquanto preservada a autonomia legislativa para suprir a lacuna normativa declarada no julgamento. 5 - O mandado de injunção não é a via adequada para a obtenção de efeitos patrimoniais pretéritos à data de sua impetração. 6 - Ordem parcialmente deferida, com concessão de prazo de 180 dias para o suprimento da omissão legislativa, com fixação, em caso de permanência dessa situação, do comando normativo a incidir sobre o tema, in casu, o artigo 75, da Lei Federal n.º 8.112/90. ORDEM INJUNCIONAL PARCIALMENTE DEFERIDA. (TJGO, MANDADO DE INJUNCAO 118994-05.2016.8.09.0000, Rel. DES. JOAO WALDECK FELIX DE SOUSA, CORTE ESPECIAL, julgado em 26/10/2016, DJe 2159 de 30/11/2016)

APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES. ABSOLVIÇÃO. INVIABILIDADE. PENA-BASE. DIMINUIÇÃO. NÃO CABIMENTO. MODIFICAÇÃO DO ÍNDICE APLICADO EM RAZÃO DA MINORANTE PREVISTA NO ART. 33, § 4º DA LEI Nº 11.343/06. POSSIBILIDADE. ALTERAÇÃO DO REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DA PENA. CABIMENTO. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS. VIABILIDADE. I - Comprovado que o apelante trazia consigo, vendia e oferecia à venda, sem autorização e em desacordo com determinação legal, substância entorpecente nas dependências de escola, oferecendo-a a adolescentes daquele estabelecimento de ensino, deve ser mantida a sentença que o condenou pela prática do delito de tráfico ilícito de entorpecentes. II - Não incorrendo o sentenciante em nenhum equívoco ou exacerbamento na fixação da pena-base imposta, estipulada em consonância com a análise realizada e dentro dos parâmetros legais previstos, inviável a diminuição desta. III - Estipulado menor índice em razão do reconhecimento da minorante prevista no art. 33, §4º, da Lei nº 11.343/06, desprovida de qualquer fundamentação, imperativa sua alteração. IV - Preenchidos os requisitos legais, deve a pena privativa de liberdade ser substituída por restritivas de direito. IV - Diante da quantidade de pena imposta e das circunstâncias judiciais, substituída a pena privativa de liberdade por restritiva de direito, deve ser estipulado o regime aberto para o início do cumprimento da sanção corpórea. V - APELO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJGO, APELACAO CRIMINAL 346389-62.2015.8.09.0116, Rel. DES. CARMECY ROSA MARIA A. DE OLIVEIRA, 2A CAMARA CRIMINAL, julgado em 13/06/2017, DJe 2296 de 28/06/2017)

APELAÇÃO CRIMINAL. RECEPTAÇÃO. 1. REDUÇÃO DA PENA. VIABILIDADE. Não se extraindo da certidão de antecedentes criminais do apelante, constante dos autos, a data do trânsito em julgado de condenação pretérita, embora conste uma execução penal, não há como considerar que ele possua maus antecedentes, de modo que a pena base deve ser reduzida, com a consequente redução da pena de multa e substituição da pena corporal por restritivas de direitos (art. 44 do CP). 2. CONCESSÃO DOS BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA. Considerando que o apelante foi representado por defensor dativo durante toda a instrução processual, defere-se o benefício da assistência judiciária gratuita, com base na Lei n. 1060/50. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJGO, APELACAO CRIMINAL 115462-05.2012.8.09.0116, Rel. DES. CARMECY ROSA MARIA A. DE OLIVEIRA, 2A CAMARA CRIMINAL, julgado em 13/06/2017, DJe 2296 de 28/06/2017)