3ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº. 2014.3.019403-9 COMARCA DE ORIGEM: BELÉM AGRAVANTE: MUNICÍPIO DE BELÉM ADVOGADO: MARCELO AUGUSTO TEIXEIRA DE BRITO NOBRE (PROCURADOR) AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARÁ PROMOTOR: SUELY REGINA AGUIAR CRUZ RELATORA: DESA. EDINÉA OLIVEIRA TAVARES DIREITO CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. OBRIGAÇÃO DE FAZER. REALIZAÇÃO DE EXAME MÉDICO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES FEERATIVOS. INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA RESERVA LEGAL RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. A responsabilidade na realização de exames médicos é solidária entre União, Estados e Municípios. Eventual discussão acerca da repartição de responsabilidade compete unicamente aos entes federativos, a ser realizada em momento oportuno, de forma que não pode o particular ter limitado seu direito à saúde, garantido constitucionalmente, por ato da Administração Pública. 2. Precedentes do STJ e STF. 3. Eventuais limitações ou dificuldades orçamentárias não podem servir como justificativa para negar o direito à saúde e à vida, garantidos constitucionalmente, não havendo que se cogitar, desse modo, da incidência do princípio da reserva do possível, dada a prevalência do direito em questão. 4. Recurso conhecido e desprovido. DECISÃO MONOCRÁTICA A EXMA. SRA. DESEMBARGADORA EDINÉA OLIVEIRA TAVARES (RELATORA): Trata-se de Agravo de Instrumento com pedido de efeito suspensivo, com fulcro no artigo 522 e seguintes do CPC, manejado por MUNICÍPIO DE BELÉM, em face da r. decisão proferida pelo MM Juízo de Direito da 2ª Vara de Fazenda da Comarca de Belém, que antecipou os efeitos da tutela, nos autos da Ação Civil Pública, ajuizada pelo Ministério Público do Estado do Pará, processo 0022873-12.2014.8.14.0301, determinando que o Município de Belém, ora agravante e o Estado do Pará, forneçam à paciente Jacimar Pires a realização do exame de estudo urodinâmico, sob pena de multa diária de R$ 100,00 (cem reais) em caso de descumprimento da medida liminar. Em síntese, o Agravante pugna preliminarmente pelo reconhecimento da ilegitimidade ativa do agravado, requerendo o provimento do recurso em face da ausência de uma das condições da ação, conforme art. 267, VI do CPC. No mérito alega a ausência de sua responsabilidade no custeio da realização do exame médico requisitado, diante da ausência de orçamento específico para implementar a decisão judicial combatida, pois está adstrito a sua disponibilidade orçamentária. Aduz que não há solidariedade em relação à obrigação na prestação de serviços de saúde, tal como o pleiteado na presente demanda, de forma que não há responsabilidade do Município em custear exames que estão alheios à sua competência. Sustenta que a decisão poderá causar lesão grave e de difícil reparação, além de prejuízo financeiro ao ente municipal. Desse modo, Requereu a concessão da liminar para imediata suspensão dos efeitos da decisão agravada, e o provimento do Agravo, para que seja reformada a decisão combatida. Coube-me relatar o feito por distribuição. Em decisão às fls. 75-81 foi indeferido o pedido de efeito suspensivo ao recurso; Na mesma ocasião foi determinada a intimação do agravado para querendo, apresentar contrarrazões, bem como, foram solicitadas informações ao Juízo a quo. As informações foram apresentadas pelo Juízo de piso às fls. 85. Contrarrazões ao agravo de instrumento apresentadas pelo agravado às fls. 87-98, pugnando pela total improcedência do recurso. Parecer do Ministério Público de segundo grau às fls. 102-110, manifestando-se pelo conhecimento de desprovimento do recurso. É o relatório. D E C I D O: Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do presente recurso, eis que tempestivo e adequado à espécie, passo então a análise das razões recursais. Procedo ao julgamento na forma monocrática por ser matéria cristalizada no âmbito da Jurisprudência do STF e STJ. Cinge-se a controvérsia acerca da decisão que concedeu tutela antecipada ao agravado para determinar que os agravados forneçam à paciente Jacimar Pires e ao segundo agravado aos demais pacientes do Estado o exame de estudo urodinâmico, sob pena de multa diária de R$ 100,00 (cem reais).   Inicialmente esclareço que o recurso de agravo de instrumento restringe-se em analisar o acerto ou desacerto da decisão recorrida, sendo vedado o conhecimento de matérias não decididas pelo Juízo de origem, sob pena de supressão de instancia. Desta forma, a preliminar suscitada pelo recorrente sobre a ilegitimidade ativa, além não constar na decisão agravada, ainda não foi objeto de deliberação pelo Juízo de piso, de forma que não há como ser analisada no presente recurso.  Quanto ao mérito recursal não assiste razão ao agravante quanto a sua alegação de ausência de responsabilidade e de solidariedade entre os entes federativos. É firme o entendimento de que o Sistema único de Saúde - SUS é de responsabilidade solidária da União, Estados-membros e Municípios, de forma que qualquer dessas entidades tem a responsabilidade com a garantia do direito à saúde para pessoas desprovidas de recursos financeiros. A Constituição Federal em seu art. 196, disciplina a saúde como "direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação". De acordo com o artigo transcrito acima, extrai-se que o direito à saúde é garantido a todos, sendo um dever estatal no qual este assume o caráter inquestionável de assegurar o próprio direito à vida e à sua proteção em todas as formas, dentre os quais se inclui o tratamento médico incluindo a realização de exames e o fornecimento de medicamentos. Ora é inquestionável que a Constituição Federal estabeleceu a responsabilidade não só aos Estados, mas atribuiu a responsabilidade compartilhada entre todos os entes da federação, ou seja, entre a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios pela prestação de serviços de saúde. Trata-se, indubitavelmente, de competência comum, na esteira do que dispõe o art. 23, II, da CF/88, não cabendo no caso presente o agravante buscar se eximir do cumprimento de suas funções, até porque o cidadão não pode ficar submetido aos meandros da administração, mormente quando se trata de situação que envolva o direito à saúde e a vida, bem maior a ser resguardado no caso em tela em que a paciente necessita com urgência da realização de exame urodinâmico necessário ao andamento do seu tratamento de saúde.  Nessa senda, tratando-se a questão de direito à saúde, onde todos os entes da federação são responsáveis solidariamente, não há como prevalecer a tese do recorrente de que não possui responsabilidade com o tratamento de saúde na forma pretendida nesta demanda. Registro ainda que a Constituição da República atribui à União, aos Estados e aos Municípios, competência para ações de Saúde pública, devendo cooperar, técnica e financeiramente entre si, mediante descentralização de suas atividades, com direção única em cada esfera de governo (Lei Federal n.º 8.080 de 19/09/1990, art. 7º, IX e XI) executando os serviços e prestando atendimento direto e imediato aos cidadãos (art. 30, VII da Constituição da República). Assim, não há como prosperar a alegação de ausência de responsabilidade do agravante. Nesse sentido, o STF já decidiu: ¿AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONSTITUCIONAL. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. LEGITIMIDADE PASSIVA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. OBRIGAÇÃO SOLÍDARIA ENTRE OS ENTES DA FEDERAÇÃO EM MATÉRIA DE SAÚDE. AGRAVO IMPROVIDO. I - O Supremo Tribunal Federal, em sua composição plena, no julgamento da Suspensão de Segurança 3.355-AgR/RN, fixou entendimento no sentido de que a obrigação dos entes da federação no que tange ao dever fundamental de prestação de saúde é solidária. II - Ao contrário do alegado pelo impugnante, a matéria da solidariedade não será discutida no RE 566.471-RG/RN, Rel. Min. Março Aurélio. III - Agravo regimental improvido. (AI 808059 AgR, Relator (a): Min. RICARDO LEWANDOWSKI, Primeira Turma, julgado em 02/12/2010, DJe-020 DIVULG 31/01/2011 PUBLIC 01/02/2011). (Grifo NoSso).¿ Igualmente o Superior Tribunal de Justiça vem assim decidindo, conforme julgado, in verbis: ¿RECURSO ESPECIAL Nº 1.529.096 - PE (2015/0098170-3) RELATOR: MINISTRO HERMAN BENJAMIN RECORRENTE: UNIÃO, RECORRIDO: MARIA JAQUELINE DE SOUZA ADVOGADO: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO INTERES. MUNICIPIO DE PETROLINA PE INTERES.: ESTADO DE PERNAMBUCO INTERES.: ADRIANA CRIZOSTOMO DA SILVA. DECISÃO Trata-se de Recurso Especial (art. 105, III, a, da CF) interposto contra acórdão do Tribunal Regional Federal da 5ª Região cuja ementa é a seguinte: CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. LEGITIMIDADE PASSIVA DA UNIÃO, DO ESTADO DE PERNAMBUCO E DO MUNICÍPIO DE PETROLINA. PORTADORA DE PÚRPURA TROMBOCITOPÊNICA IDIOPÁTICA. DIREITO AO FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. EXISTÊNCIA. 1. Discute-se se a autora, ora apelada, portadora de Púrpura Trombocitopênica Idiopática, faz jus a que os entes apelantes sejam compelidos a lhe fornecer o medicamento MABTHERA; 2. Sendo o SUS composto pela União, Estados e Municípios, impõe-se a solidariedade dos três entes federativos no polo passivo de demandas dessa natureza; 3. É obrigação do Estado garantir a saúde dos cidadãos, competindo-lhe proporcionar o tratamento médico adequado, bem como fornecer os equipamentos e medicamentos excepcionais, ainda que não constantes da lista do SUS; 4. A imputação ao Executivo, pelo Judiciário, da obrigação de custear medicamentos, não implica indevida intromissão na lei orçamentária, nem atenta contra o Princípio da Separação dos Poderes; 5. No caso em apreço, restou demonstrada a necessidade do medicamento requerido, através dos documentos acostados aos autos; 6. Apelações e remessa oficial improvidas. [¿]. Em relação ao mérito, melhor sorte não assiste à União. No que tange à suposta ilegitimidade passiva da União, este Tribunal Superior firmou jurisprudência no sentido de que o funcionamento do Sistema Único de Saúde é de responsabilidade solidária da União, dos Estados e dos Municípios. Dessa forma, qualquer um destes Entes tem legitimidade ad causam para figurar no polo passivo da demanda. Cito precedentes: ADMINISTRATIVO. DIREITO À SAÚDE. FORNECIMENTO DE PRÓTESE. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERATIVOS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CONDENAÇÃO EXCLUSIVA DA PARTE VENCIDA. 1. O funcionamento do Sistema Único de Saúde - SUS é de responsabilidade solidária da União, Estados-membros e Municípios, de modo que qualquer destas entidades tem legitimidade ad causam para figurar no polo passivo de demanda que objetiva a garantia de acesso a prótese para pessoas desprovidas de recursos financeiros. Precedente. 2. A parte que litigou e sucumbiu no processo deve ser onerada exclusivamente com o pagamento dos honorários advocatícios. Inviável que tal condenação recaia sobre terceira pessoa que não tenha participado da relação processual. Precedente. 3. Agravo Regimental não provido. (AgRg no AgRg no AREsp 391.894/RS, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe 05/12/2013). [...] Finalmente, quanto à necessidade e eficiência do medicamento, é evidente que, para modificar o entendimento firmado no acórdão recorrido, seria necessário exceder as razões colacionadas no acórdão vergastado, o que demanda incursão no contexto fático-probatório dos autos, vedada em Recurso Especial, conforme Súmula 7 desta Corte: "A pretensão de simples reexame de prova não enseja Recurso Especial". Diante do exposto, nos termos do art. 557, caput, do CPC, nego seguimento ao Recurso Especial. (STJ - REsp: 1529096 PE 2015/0098170-3, Relator: Ministro HERMAN BENJAMIN, Data de Publicação: DJ 19/06/2015). (Grifos Nossos).¿ Também não prospera a pretensão de reforma da decisão por ofensa ao princípio da reserva do possível. É que, as normas protetivas da Fazenda Pública não podem prevalecer ante as garantias fundamentais previstas constitucionalmente; pelo contrário, o direito à vida sobrepõe-se a qualquer outro valor, o que afasta, igualmente, quaisquer teses relativas à falta de previsão orçamentária, como a escassez de recursos na forma alegada pelo Agravante. Assim, a tese da reserva do possível não é oponível ao direito pretendido que prevalece, porquanto eventuais limitações ou dificuldades financeiras não podem servir como justificaiva para negar o direito à saúde e à vida, garantidos no plano constitucional. Por fim, no que tange ao argumento de que não estão preenchidos os requisitos para o deferimento da medida liminar, entendo que os requisitos previstos no art. 273 do CPC estão plenamente demonstrados, notadamente mediante os documentos carreados aos autos que demonstram a prova inequívoca e verossimilhança das alegações do agravado, diante das incessantes tentativas em realizar o exame, bem como, o risco de dano grave e de incerta reparação, consubstanciado no possível agravamento do quadro de saúde com a demora demasiada ou não realização do exame de estudo urodinâmico. Assim, estando preenchidos os requisitos necessários ao deferimento da liminar, e, não tendo o agravante logrado êxito em desconstituir os fundamentos da decisão agravada, CONHEÇO E DESPROVEJO DO RECURSO, mantendo in totum a decisão agravada.  P. R. Intimem-se a quem couber. Após o trânsito em julgado da decisão promova-se a respectiva baixa nos registros de pendência referente a esta Relatora. Dê-se ciência desta Decisão ao juízo de piso. À Secretaria para as devidas providências. Belém (pa), 29 de janeiro de 2016. Desa. EDINÉA OLIVEIRA TAVARES Desembargadora Relatora (2016.00327673-39, Não Informado, Rel. DIRACY NUNES ALVES, Órgão Julgador 2ª TURMA DE DIREITO PÚBLICO, Julgado em 2016-02-03, Publicado em 2016-02-03)

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - PROCESSO CIVIL - DECLINAÇÃO DE COMPETENCIA PARA A JUSTIÇA CASTRENCE ESTADUAL - ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA RECURSAL - REQUISITOS NECESSÁRIOS NÃO PREENCHIDOS. 1.     Nos termos do art. 527, III, do Código de Processo Civil, para a concessão da antecipação da tutela recursal é necessário, além do fumus boni iuris e o periculum in mora, o preenchimento dos requisitos do art. 273, I do CPC, quais sejam, a ¿prova inequívoca da verossimilhança da alegação¿ e ¿receio de dano¿. 2.     Compulsando-se os autos, verifica-se que, prima face, não convém a concessão da antecipação da tutela recursal pretendida, por não estarem preenchidos os requisitos necessários, quais sejam, fumus boni iuris e prova inequívoca da verossimilhança das alegações. DECISÃO MONOCRÁTICA    Trata-se de AGRAVO DE INSTRUMENTO, com pedido de efeito suspensivo, interposto por BENEDITO CARDOSO TRINDADE contra decisão do MM. Juízo de Direito da 4ª Vara de Fazenda Pública da Capital, proferida nos autos da Ação Ordinária com Pedido de Tutela (Processo n.° 0057815-41.2012.8140.301), que se julgou absolutamente incompetente para processar e julgar o feito, determinando o envio dos autos à Justiça Militar para processamento.    Em suas razões de fls. 02-10, o Agravante sustenta que a decisão merece ser reformada tendo em vista que, segundo previsão constitucional, a Justiça Militar Estadual tem competência apenas para julgar os militares estaduais que são integrantes das Forças Auxiliares (Polícias Militares e Corpo de Bombeiros Militares) e que, conforme determina o art. 125, §4º, da CF, essa competência é restrita às ações judiciais contra atos disciplinares militares, ou seja, atos administrativos que possuem natureza peculiar, não se podendo entender que qualquer ato administrativo que envolva militar, por si só, tenha natureza disciplinar.     No pedido, requer a concessão do efeito suspensivo para que seja suspensa a decisão que remeteu os autos à Justiça Castrense, e, no mérito, o total provimento do recurso.             Acostou documentos às fls. 11-16            É breve o relatório.            DECIDO.            Presentes os requisitos de admissibilidade, conheço do recurso.            Prefacialmente, consigno que o presente recurso encontra-se dentro das excepcionalidades previstas no art. 527, inciso II, segunda parte, do Código de Processo Civil, razão pela qual deixo de convertê-lo em retido.    A regra contida no art. 527, inciso III, e no art. 558, ambos do CPC, permite ao Relator, desde que requerido pelo Recorrente, nos casos nos quais possa resultar lesão grave e de difícil reparação, sendo relevante a fundamentação, suspender o cumprimento da decisão recorrida ou conceder, em antecipação de tutela, a pretensão recursal, até o pronunciamento definitivo da Turma ou Câmara.    Dito isso, ressalto que não se trata, neste momento, de tecer quaisquer considerações sobre o mérito do recurso em si, quer dizer, sobre o acerto ou erro da decisão ora agravada, nem, muito menos, sobre o mérito da causa.            Para tanto, de acordo com interpretação feita pela doutrina ao disposto no art. 527, II e 588, ambos do CPC, deve a parte agravante demonstrar fundamentos pelos quais a decisão agravada acarretar-lhe-á lesão grave e de difícil reparação.            Sobre o tema, assim se manifesta José Eduardo Carreira Alvim: ¿Pela remissão feita ao art. 527, II, do CPC, ao art. 558, vê-se que, em qualquer caso, além de agravar, deve a parte demonstrar que a decisão possa resultar lesão grave e de difícil reparação, sendo relevante a fundamentação, não bastando a prática posta em uso no foro, de agravar e formular pedido de suspensão, seja em preliminar, seja no final do recurso. Isto porque, a fundamentação do recurso de agravo é uma e a fundamentação do pedido de suspensão é outra diversa¿ (Recurso de agravo e o ¿efeito ativo¿, Revista Del Rey, nº 3, setembro de 1998, pg. 12.            Destarte, à luz do ensinamento alhures e analisando o presente feito, não vislumbro a presença dos requisitos necessários à concessão do efeito suspensivo pleiteado.    Ocorre que, em análise perfunctória, própria das tutelas de urgência, considero ausentes os requisitos autorizadores para concessão do efeito suspensivo, qual seja, o periculum in mora e o fumus boni iuris, na medida em que o agravante não foi capaz de demonstrar concretamente onde restaria corporificado o risco de dano com a manutenção da decisão ¿a quo¿, enquanto se aguardar pela decisão de mérito do presente recurso, além do que não foram juntados documentos que comprovem qual foi a espécie de ação realmente proposta por ele e os seus fundamentos, necessários para a análise da competência.            Posto isto, indefiro o pedido de efeito suspensivo, vez que não satisfeitos os requisitos necessários.            Comunique-se ao Juízo de primeira instância, dispensando-o das informações.            Intimem-se o Agravado para apresentar contraminuta ao presente recurso, facultando-lhe juntar cópias das peças que entender necessárias.            Por fim, seguindo entendimento do STJ no REsp 1102467, intimem-se o Agravante a fim de que, no mesmo prazo da interposição do recurso, proceda a complementação do instrumento, no sentido de juntar cópia de documento facultativo essencial ao deslinde do feito, qual seja, cópia da petição inicial da ação intentada perante o juízo ¿a quo¿.            Estando nos autos a resposta ou superado o prazo para tal, à Procuradoria de Justiça para manifestação.      Publique-se. Intime-se            Servirá a presente decisão como mandado/ofício, nos termos da Portaria nº 3731/2015-GP.      Belém (PA), 17 de março de 2016.            Desembargador ROBERTO GONÇALVES DE MOURA, Relator (2016.01094578-67, Não Informado, Rel. ROBERTO GONCALVES DE MOURA, Órgão Julgador 1ª TURMA DE DIREITO PÚBLICO, Julgado em 2016-03-28, Publicado em 2016-03-28)

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ PROCESSO Nº ° 00003335-07.2016.8.14.0000 ÓRGÃO JULGADOR: 3ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA RECURSO: AGRAVO DE INSTRUMENTO COMARCA: BELÉM (2ª VARA DA FAZENDA DA COMARCA DA CAPITAL) AGRAVANTE: WALDILEIA PINHEIRO SANTA BRÍGIDA Advogado(a): ANA PAULA REIS CARDOSO e EDUARDA NADIA NABOR TAMASAUSKAS AGRAVADO: INSTITUTO DE GESTÃO PREVIDENCIÁRIA DO ESTADO DO PARÁ-IGEPREV RELATOR: DESA. NADJA NARA COBRA MEDA DECISÃO MONOCRÁTICA            Trata-se de AGRAVO DE INSTRUMENTO, COM PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO, interposto por WALDILÉIA PINHEIRO SANTA BRÍGIDA em face de IGEPREV - INSTITUTO DE GESTÃO PREVIDENCIÁRIA DO ESTADO DO PARÁ contra decisão interlocutória proferida pelo Juízo de Direito da 2ª Vara da Fazenda da Comarca de Belém, nos autos da Ação de Reconhecimento de acidente em serviço c/c obrigação de fazer com pedido de tutela antecipada (0048722-49.2015.8.14.0301) impetrado em face da agravante.            A decisão (fls.143/144), objeto do presente recurso, indeferiu o pedido de tutela antecipada.            Em suas razões, o agravante requer, expressamente, a dispensa da efetuação do preparo do presente instrumento e, consequentemente, o deferimento dos benefícios da justiça gratuita.            Anexa ao presente recurso, cópia integral dos autos do juízo a quo, bem como, ressalta que como a decisão interlocutória ora agravada -, que indeferiu a tutela antecipada pleiteada visando ao reconhecimento da equiparação do suicídio em serviço como ¿acidente de serviço¿, a fim de obter a promoção post mortem para o cargo de 2ª Sargento da PM/PA -, não foi instalado o contraditório e o ora agravado IGEPREV, não apresentou contestação, razão pela qual, não juntou a procuração do Agravado.            Afirma que não estão presentes os requisitos necessários para a concessão da liminar, quais sejam a demonstração de prova inequívoca e verossimilhança das alegações e o fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação.            Assevera que o Tribunal Federal Regional da 1ª Região segue o entendimento do STJ e considera que o suicídio de militar em serviço, com armamento fornecido pela instituição militar é equiparado a acidente em serviço, colacionando acórdão.            Por fim, salienta que a no caso concreto todos os requisitos da lei estão efetivamente presentes, razão pela qual se faz imperiosa a concessão da tutela antecipada.            É o relatório.            Preliminarmente, defiro o pedido de gratuidade, nos termos da Lei Federal nº 1.060/50.            Extrai-se da leitura e interpretação do art. 527, III, do Código de Processo Civil, que, para a concessão do efeito suspensivo ao recurso, ora interposto, torna-se indispensável à presença de dois requisitos, quais sejam: o fumus boni juris e o periculum in mora.            In casu, pretende a recorrente obter perante esta instância a tutela antecipada pleiteada para ter, de forma imediata, o pagamento da pensão especial calculada sobre os vencimentos do cargo de 2º Sargento da PM/PA, do militar Raimundo Nonato Monteiro Santa Brígida, em conformidade com o que dispõe o art. 77 da Lei Estadual nº 5251/83.            Preambularmente, devo consignar que, no caso sub judice, não vislumbro a existência do requisito da fumaça do bom direito, que autorize a medida pleiteada.            Vale salientar que meras alegações sem nenhum suporte probatório robusto e consistente, não possuem o condão de consagrar os argumentos expendidos pelo litigante, sendo insuficiente para comprovar a existência do fato alegado e formar a convicção do magistrado.            Ressalto a inaplicabilidade do deferimento de liminar contra Fazenda Pública que implicar, obrigatoriamente, na concessão de aumento, extensão de vantagens ou pagamentos de qualquer natureza.   Vale dizer que, caso houvesse a concessão da antecipação da tutela pretendida, estar-se-ia esgotando no todo ou em parte, o próprio objeto da ação, o que encontra óbice na legislação.            Ainda há que se falar do perigo da irreversibilidade da medida, eis que caso se verifique, posteriormente, que o pagamento da verba na forma pretendida pela agravante não é cabível, na ação principal, o seu caráter alimentar não permite a retroatividade, de modo que os reflexos financeiros dessa decisão seriam irreversíveis.            Nessa senda, é o entendimento jurisprudencial: EMENTA: RECURSO ESPECIAL. TUTELA ANTECIPADA. FAZENDA PÚBLICA. PAGAMENTO. PRÊMIO DE PRODUTIVIDADE. ARTIGO 1º DA LEI N.º 9.494/97. ARTIGO 1º DA LEI N.º 8.437/92. NÃO CABIMENTO. 1. É vedado o deferimento de medidas liminares, sejam cautelares ou antecipatórias da tutela, quando o objeto da ação principal esgotar-se de pronto, antes do término definitivo do processo. 2. O Superior Tribunal de Justiça tem decidido que não cabe o pagamento de verbas remuneratórias em tutela antecipada contra a Fazenda Pública, quando ocorrerem alguns dos óbices previstos na Lei n.º 9.494/97. Precedentes. 3. Recurso especial provido. (Resp. 1256257/PR. RECURSO ESPECIAL 2011/0080202-0. Ministro CASTRO MEIRA, JULGADO EM 03/11/2011).  AGRAVO REGIMENTAL NA RECLAMAÇÃO. ALEGAÇÃO DE OFENSA À DECISÃO PROFERIDA NA ADC N° 4 MC. AUSÊNCIA DE IDENTIDADE MATERIAL. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. No julgamento da medida cautelar na ADC 4, esta Corte assentou que o Judiciário, em tema de antecipação de tutela contra o Poder Público, somente não pode deferi-la nas hipóteses que importem em: reclassificação ou equiparação de servidores públicos; concessão de aumento ou extensão de vantagens pecuniárias; outorga ou acréscimo de vencimentos; pagamento de vencimentos e vantagens pecuniárias a servidor público ou esgotamento, total ou parcial, do objeto da ação, desde que tal ação diga respeito, exclusivamente, a qualquer das matérias acima referidas. 2. In casu, a antecipação dos efeitos da tutela foi deferida em ação que versa sobre indenização decorrente de inundação de imóvel comercial, provocada pela inércia do Poder Público na realização de obras de drenagem. Não há identidade material, pois, entre a decisão que se alega desrespeitada e o ato reclamado. 3.Agravo regimental a que se nega provimento. (Rcl 16399 AgR, Relator(a):  Min. LUIZ FUX, Primeira Turma, julgado em 23/09/2014, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-199 DIVULG 10-10-2014 PUBLIC 13-10-2014)  AGRAVO INTERNO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONCESSÃO DE TUTELA ANTECIPADA. PAGAMENTO DE ADICIONAL DE INTERIORIZAÇÃO. FAZENDA PÚBLICA. IMPOSSIBILIDADE, NA ESPÉCIE. - De acordo com o § 5º do art. 7º da Lei do Mandado de Segurança é vedada a concessão de aumento ou extensão de vantagens ou pagamento de qualquer natureza, logo também haverá vedação de antecipação de tutela em outro tipo de procedimento. Pela leitura dos referidos dispositivos, fica claro que o objetivo principal do legislador foi vedar qualquer forma de execução provisória quanto às situações ali enunciadas. Nesse rol fica expressa a limitação à concessão de "pagamento de qualquer natureza". Desta forma, verifico que conceder a gratificação de interiorização em sede de antecipação de tutela prevista no art. 273 do CPC, encontra vedação expressa na lei, pois tal medida implicará imperiosamente em pagamento. No mesmo sentido, o art. 2º-B da Lei 9.494/1997 veda a imediata inclusão em folha de pagamento de qualquer vantagem devida a servidores públicos, o que somente pode ser feito após o trânsito em julgado da sentença que confere o direito. - Presente a probabilidade de concretização do denominado efeito multiplicador impõe-se a suspensão da decisão singular. - Agravo interno provido para atribuir o efeito suspensivo requerido, determinando a suspensão da decisão agravada proferida pelo Juízo a quo até o pronunciamento definitivo da Câmara. (TJ-PA - AI: 201330149283 PA , Relator: MARIA FILOMENA DE ALMEIDA BUARQUE, Data de Julgamento: 15/05/2014, 3ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Data de Publicação: 05/08/2014)   CIVIL E PROCESSUAL CIVIL -. AGRAVO DE INSTRUMENTO- GRATIFICAÇÃO DE INTERIORIZAÇÃO -TUTELA ANTECIPADA CONCEDIDA - IMPOSSIBILIDADE - VEDAÇÃO LEGAL PREVISTA NO § 2º E 5º § DO ART. 7 DA LEI 12.016/2009. I - Conceder a gratificação de interiorização em sede de antecipação de tutela prevista no art. 273 do CPC encontra vedação expressa na lei vez que implicará imperiosamente em pagamento. II- Agravo de Instrumento conhecido e provido. (2016.00759130-36, 156.554, Rel. LEONARDO DE NORONHA TAVARES, Órgão Julgador 1ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 2016-02-15, Publicado em 2016-03-03).              Imperioso destacar também o ensinamento do jurista Leonardo Carneiro da Cunha, que nesse sentido leciona: ¿Realmente, quando se exige o prévio trânsito em julgado para que a decisão possa ser executada ou cumprida, está-se, de igual modo, vedando a concessão de liminares ou provimentos de urgência. A recíproca é verdadeira: quando se veda a concessão de liminar, está-se vedando, igualmente a possibilidade de execução provisória, de maneira que somente se poderá a executar a sentença a partir de seu trânsito em julgado.¿ (CARNEIRO DA CUNHA, Leonardo - A Fazenda Pública em Juízo, 10ª Ed., revist. e atualiz. pág. 237/238).            Desta feita, tenho que a decisão agravada está em consonância com a jurisprudência dominante do STF e STJ acerca do tema o que permite a aplicação do art. 557 do CPC, ou seja, negar seguimento monocraticamente ao recurso.          Ante o exposto, não trazendo a parte agravante qualquer novo argumento capaz de modificar o entendimento adotado na decisão guerreada de fls.143/144, com base no art. 557, caput, conheço e nego seguimento ao agravo de instrumento interposto. Decorrido, in albis, o prazo recursal, certifique-se o seu trânsito em julgado, dando-se baixa na distribuição deste TJE/PA e posterior arquivamento.          Publique-se. Intime-se.          Belém, 17 de março de 2016.          DESA. NADJA NADIA COBRA MEDA          RELATORA (2016.01015013-45, Não Informado, Rel. NADJA NARA COBRA MEDA, Órgão Julgador 3ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 2016-03-28, Publicado em 2016-03-28)

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ COORDENADORIA DE RECURSOS EXTRAORDINÁRIOS E ESPECIAIS _________________________ PROCESSO N.º:  0012827-57.2015.814.0000 RECURSO ESPECIAL RECORRENTE:  MUNICÍPIO DE BELÉM RECORRIDA:  AUREA DENISE LIMA SOUZA          MUNICÍPIO DE BELÉM, por intermédio de seu Procurador legalmente habilitado, com fundamento no artigo 105, III, ¿a¿, da Carta Magna, interpôs o RECURSO ESPECIAL de fls. 146/157, em face do acórdão proferido por este Tribunal de Justiça, assim ementado: Acórdão n.º 163.451 (fls. 140/142) AGRAVO INTERNO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. CONVOCAÇÃO PARA POSSE APENAS MEDIANTE PUBLICAÇÃO NO DIÁRIO OFICIAL. OFENSA AO PRINCÍPIO DA PUBLICIDADE E OFENSA ÀS DISPOSIÇÕES EDITALÍCIAS. MANUTENÇÃO DA DECISÃO MONOCRÁTICA. A convocação de candidato apenas por publicação no diário oficial do município, sem a notificação pessoal do interessado, viola os princípios da publicidade e da razoabilidade. Precedentes do STJ.  (2016.03346043-73, 163.451, Rel. MARIA FILOMENA DE ALMEIDA BUARQUE, Órgão Julgador 3ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 2016-08-18, Publicado em 2016-08-24)          Sustenta o recorrente em suas razões que a decisão impugnada ¿indeferiu a diretriz legal que se sustenta pela sequência combinada do pressuposto e efeito do Art. 105, III, ¿a¿ da Constituição Federal, c/c os artigos 183, 1.003, §5º, 1.029 e segs do novo Código de Processo Civil e dos arts. 255 e ss. do Regimento Interno do STJ e ainda, art. 504, I e II; 513 do novo CPC e art. 100 da CF/88¿.          Contrarrazões às fls. 161/170.          Decido sobre a admissibilidade do especial.          A decisão judicial é de última instância, o recurso é tempestivo, as partes são legítimas, está presente o interesse em recorrer e a regularidade da representação. Todavia, o recurso não reúne condições de seguimento.         Em síntese, aduz o recorrente a violação ao disposto no Edital 02/2011 que previa a convocação dos habilitados neste concurso em Diário Oficial, e ainda, através de carta com aviso de recebimento. Em sequência, afirma que a concessão da liminar em Mandado de Segurança não observa os requisitos do periculum em mora e do fumus bonis juris, de acordo com o artigo 10 da Lei nº 12.016/2009. Pugna pela decadência do direito da recorrida e discorre sobre direito subjetivo à nomeação de concursados. Aduz também a impossibilidade de concessão de medida liminar contra atos do Poder Público, de acordo com o artigo 1º da Lei 8437/1992.         Ocorre que, após leitura atenta das razões do recorrente, não se vislumbra de que forma os mencionados artigos possam ter sido violados, pois não há exata correlação entre o alegado e os dispositivos de lei tidos por ofendidos.         E além disso, observa-se que o acórdão tratou da questão sob o enfoque do princípio constitucional da Publicidade, e neste ponto analisou cláusulas do Edital nº 02/2011 do concurso em questão, como bem demonstra a ementa acima transcrita.          Em seu apelo excepcional, o insurgente não deixa claro o que maculou a formalidade exigida pela lei federal mencionada evidenciando assim a deficiência na fundamentação. Portanto, imperiosa se faz a aplicação da Súmula 284 da Corte Suprema1, aplicada analogicamente ao apelo excepcional.          Vale ressaltar que o STJ tem firmado entendimento no sentido de que a via estreita do recurso especial exige a demonstração inequívoca da ofensa ao dispositivo inquinado como vulnerado, bem como a sua particularização, a fim de possibilitar o seu exame em conjunto com o decidido nos autos, sendo que sua ausência caracteriza deficiência de fundamentação. Nesse sentido, colaciono os julgados: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO Nº 03/STJ. ART. 535 DO CPC/1973. FUNDAMENTAÇÃO GENÉRICA. SÚMULA Nº 284/STF. MAGISTRADO. EXERCÍCIO PRIVADO DE ADVOCACIA. AVERBAÇÃO. INTERPRETAÇÃO DE DIREITO LOCAL. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA Nº 280/STF. 1. Não se conhece da violação ao art. 535 do CPC/1973 quando as alegações que fundamentaram a pretensa ofensa são genéricas, sem discriminação dos pontos efetivamente omissos, contraditórios ou obscuros no acórdão proferido pela Corte a quo. Atraída a incidência da Súmula nº 284/STF: "É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia". (AgInt no AREsp 958.047/MG, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 25/10/2016, DJe 07/11/2016) ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ALEGADA VIOLAÇÃO AO ART. 535 DO CPC/73. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. RAZÕES DE RECURSO QUE NÃO IMPUGNAM, ESPECIFICAMENTE, OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. SÚMULA 182/STJ. INDICAÇÃO GENÉRICA DE  OFENSA À LEI FEDERAL. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. SÚMULA 284/STF. SUSPENSÃO DE FORNECIMENTO DE ÁGUA. TRIBUNAL DE ORIGEM QUE, DIANTE DO ACERVO FÁTICO DA CAUSA, RECONHECEU A ILEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM DA PARTE. REVISÃO. SÚMULA 7/STJ. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL NÃO DEMONSTRADO. AGRAVO INTERNO PARCIALMENTE CONHECIDO, E, NESSA PARTE, IMPROVIDO. (...) III. Segundo a jurisprudência do STJ, "a admissibilidade do recurso especial exige a clareza na indicação dos artigos de lei federal supostamente violados, bem como a explanação precisa da medida em que o acórdão recorrido teria afrontado cada um desses dispositivos ou a eles tenha dado interpretação divergente da adotada por outro Tribunal, sob pena de incidência da Súmula nº 284 do STF" (STJ, AgRg no AREsp 457.771/RS, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, DJe de 07/04/2014). No caso, tendo a parte recorrente deixado de demonstrar eventual ofensa à legislação infraconstitucional, não há como afastar, no ponto, o óbice contido na Súmula 284 do Supremo Tribunal Federal. (AgInt no AREsp 860.529/SE, Rel. Ministra ASSUSETE MAGALHÃES, SEGUNDA TURMA, julgado em 20/09/2016, DJe 28/09/2016) AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PEDIDO DE PRORROGAÇÃO DE ALVARÁ PARA PESQUISA DE MINÉRIOS. ALEGAÇÕES GENÉRICAS DE VIOLAÇÃO A DISPOSITIVOS LEGAIS. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. SÚMULA 284/STF. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS 282 E 356/STF. 1. A mera indicação dos dispositivos legais tidos por violados, sem que haja demonstração clara e objetiva de como o acórdão recorrido teria malferido a legislação federal, não enseja a abertura da via especial. É de rigor que a parte recorrente demonstre os motivos de sua insurgência, sob pena de incidência da Súmula 284/STF, por deficiência na fundamentação. Precedentes. 2. (...) (AgRg no AREsp 494.347/RN, Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 08/05/2014, DJe 19/05/2014) Diante do exposto, nego seguimento ao recurso especial. À Secretaria competente para as providências de praxe.  Belém, 30/01/2017 CONSTANTINO AUGUSTO GUERREIRO Desembargador Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Pará 1 Súmula 284, STF: É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia. (4.9)  Página de 4 (2017.00397003-65, Não Informado, Rel. MARIA ELVINA GEMAQUE TAVEIRA, Órgão Julgador 1ª TURMA DE DIREITO PÚBLICO, Julgado em 2017-03-22, Publicado em 2017-03-22)

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS. TUTELA ANTECIPADA. REDUÇÃO DE ALIMENTOS PARA 25% (VINTE E CINCO POR CENTO) DOS VENCIMENTOS E VANTAGENS SOBRE OS RENDIMENTOS LÍQUIDOS DO AGRAVADO, SENDO 12,5% (DOZE VIRGULA CINCO POR CENTO) PARA CADA FILHA. POSSIBILIDADE. EXISTÊNCIA DOS REQUISITOS NECESSÁRIOS AO DEFERIMENTO DA TUTELA ANTECIPADA. 1. Consta nos autos que a soma das obrigações assumidas pelo agravado, consubstanciada na parcela variável e fixa da pensão alimentícia em favor das agravantes compromete a subsistência do Alimentante, conforme desconto em contracheques de fls. 29-31, a importar em quase a totalidade do valor que recebe do empregador. 2. As afirmações do agravado acerca de sua redução remuneratória, são corroboradas e associadas ao naufrágio com o navio de carga de bovinos ocorrido no Porto de Vila do Conde, sendo naquele o local que o alimentante exerce a função de conferente a perceber remuneração de acordo com a demanda de trabalho naquele local. 3. Da análise sobre os argumento e documentos colacionados com a peça de ingresso do alimentante, ora agravado é possível se inferir para o momento, que sobreveio mudança de sua condição econômica, autorizando a revisão com a consequente redução da obrigação alimentar, a teor do que dispõe o art. 1.699 do Código Civil. Impende observar que esta fase é cognitiva de expressividade sumária, mostrando-se esta a medida que melhor se adequa ao caso, sendo, pertinente, portanto, melhor averiguar no decorrer da instrução processual, com a exposição fática e maior esclarecimento do contexto sócio-financeiro envolto na demanda, podendo ser readequado o encargo alimentar, se for o caso. 4. Recurso da representante das menores desprovido para manter a decisão agravada que determinou a redução de alimentos. 5. Recurso conhecido e desprovido. (2017.01306867-53, 172.751, Rel. EDINEA OLIVEIRA TAVARES, Órgão Julgador 2ª TURMA DE DIREITO PRIVADO, Julgado em 2017-03-21, Publicado em 2017-04-05)

2.ª TURMA DE DIREITO PRIVADO AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0004376-09.2016.814.0000 COMARCA DE ORIGEM: BELÉM AGRAVANTE: CONSTRUTORA LEAL MOREIRA LTDA. AGRAVANTE: ORION INCORPORADORA LTDA. ADVOGADA: CAROLINA FARIAS MONTENEGRO - OAB/PA:16823 AGRAVADO: BENHUR SOUZA ALMEIDA AGRAVADO: MARIA SUELY DOS SANTOS SOUZA AGRAVADO: SUMAYA PAOLA SOUZA ALMEIDA ADVOGADO: WAGNER TADEU VIEIRA CARNEIRO- OAB/PA: 14262 RELATORA: DESA. EDINÉA OLIVEIRA TAVARES EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSO CIVIL. CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA PARA AQUISIÇÃO DE UNIDADE IMOBILIÁRIA. RELAÇÃO DE CONSUMO. ATRASO NA ENTREGA DA OBRA. LUCROS CESSANTES. PRESUMIDO. ENTENDIMENTO DO STJ. PEDIDO DE CONGELAMENTO DE PARCELA. INCABÍVEL. APLICAÇÃO DE MULTA DIÁRIA EM OBRIGAÇÃO DE PAGAR.POSSIBILIDADE. 1. O STJ já firmou entendimento de que, descumprido o prazo para entrega do imóvel objeto do compromisso de compra e venda, é cabível a condenação por lucros cessantes, havendo presunção de prejuízo do promitente-comprador. 2. Inadmissível o congelamento do saldo devedor porque implica em mera reposição do poder aquisitivo da moeda. 3. O pagamento da multa diária, ajusta tais valores em razão da incerteza do cumprimento, sendo, portanto, uma medida prudente do Magistrado para garantir a obediência da decisão judicial. Não tem função coercitiva. AGRAVO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. DECISÃO MONOCRÁTICA A EXMA. SRA. DESEMBARGADORA EDINÉA OLIVEIRA TAVARES (RELATORA): Trata-se de AGRAVO DE INSTRUMENTO COM PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO interposto pela CONSTRUTORA LEAL MOREIRA LTDA. E ORION INCORPORADORA LTDA. objetivando a reforma da decisão interlocutória proferida pelo MM. Juízo da 8ª Vara de Cível e Empresarial da Comarca de Belém, que nos autos da Ação de Indenização por Danos Materiais e Morais c/c Lucros Cessantes e pedido de medida liminar, proc. nº 0136690-20.2015.814.0301, deferiu tutela antecipada determinado a suspensão do pagamento da taxa de evolução de obra e a aplicação da taxa de INCC, e o congelamento do saldo devedor até a data prevista para entrega do imóvel, nos termos em que foram pactuados no contrato, o pagamento de lucros cessantes, bem como o pagamento de multa diária, em caso de descumprimento da ordem, no valor de R$ 500,00 (quinhentos reais), para cada uma das determinações, sendo a aplicação da multa independente. Em suas razões recursais às fls.2-18, o agravante sustenta: i) a regularidade na aplicação do índice contratualmente previsto, qual seja o INCC; ii) congelamento do saldo devedor; iii) inexistência dos lucros cessantes, em razão da falta de provas e iv) descabimento de multa diária em obrigação de pagar. No que se refere ao congelamento da atualização monetária incidente sobre o saldo devedor, argumentam que não há irregularidade em sua aplicação, qual seja o INCC, haja vista que contratualmente previsto, além de ser utilizado nas obras de engenharia no período de seu desenvolvimento, pois visam suplantar a variação de preços de materiais, insumos e encargos. Afirmam a necessidade, também, em razão dos preços de mercado de materiais e de mão de obra passarem por constante variação, sendo necessária a correção monetária dos valores previstos no início das obras. Com relação aos lucros cessantes, aduzem que foram condenados ao valor de R$ 62.378,68 (sessenta e dois mil trezentos e setenta e oito reais e sessenta e oito centavos), em parcelas mensais até o julgamento do mérito, uma vez que foi verificado o atraso da entrega da unidade objeto do contrato de compra e venda firmado entre as partes. Declaram que a pretensão é indevida, pois os agravados não demonstraram que o descumprimento da previsão contratual, qual seja o atraso da entrega do imóvel, lhe causaram a efetiva perda de oportunidade capaz de gerar lucro. Alegam, ainda, que a multa diária arbitrada no valor de R$ 500,00 (quinhentos reais), no caso de descumprimento da decisão é incabível para hipótese de obrigação de pagar quantia certa. Juntaram documentos de fls. 19-94. Distribuído o feito diante a Instância Relatora, em data de 07.04.2016, coube o julgamento à desembargadora ROSILEINE MARIA COSTA CUNHA.   Mediante decisão de fls. 98-101 foi deferido parcialmente o pedido de atribuição de efeito suspensivo ao recurso, tão somente no que se refere ao congelamento do saldo devedor. Conforme certidão de fls. 107, não foram apresentadas contrarrazões pela parte agravada. Redistribuído em 19.01.2017, coube-me a relatoria, com registro de entrada ao gabinete em 31.07.2017. Relatados nesta data, a teor da Emenda Regimental n. 05-2016. É o relatório. D E C I D O A EXMA. SRA. DESEMBARGADORA EDINÉA OLIVEIRA TAVARES (RELATORA):  Satisfeitos os pressupostos processuais viabilizadores de admissibilidade recursal, conheço do presente recurso. Consoante jurisprudências dos tribunais pátrio acerca do tema se vê autorizado o julgamento monocrático na forma do dispositivo vigente.  Importa observar que a ampliação dos poderes do relator é motivada inclusive, no intuito de solucionar o excessivo de demandas, de molde que o decisum singular contribui para atender ao princípio da celeridade, economicidade e duração razoável do processo. É imperioso salientar que este momento processual se presta, apenas e tão somente, para analisar sobre o acerto da decisão interlocutória guerreada. As questões ainda não submetidas à apreciação do Juízo da causa não são passíveis de análise, sob pena de supressão de instância e violação ao duplo grau de jurisdição, diante a vedação pelo nosso ordenamento jurídico. A irresignação consiste em verificar se acertada ou não a decisão interlocutória proferida pelo MM. Juízo da 8ª Vara Cível e Empresarial da Comarca de Belém, que determinou nos autos da Ação de Indenização por Danos Materiais e Morais c\c Lucros Cessantes e pedido de medida liminar, proc. nº 0136690-20.2015.814.0301, a suspensão do pagamento da taxa de evolução de obra e a aplicação da taxa de INCC e o congelamento do saldo devedor até a data prevista para entrega do imóvel, nos termos em que foram pactuados no contrato, o pagamento de lucros cessantes, bem como o pagamento de multa diária, em caso de descumprimento da ordem, no valor de R$ 500,00 (quinhentos reais), para cada uma das determinações, sendo a aplicação da multa independente. Inexistindo preliminares a examinar, passo a análise do meritum causae. Em relação aos Lucros Cessantes, o entendimento do STJ com relação aos danos sofridos pelo consumidor é de que estes são presumidos, devendo a empresa comprovar efetivamente que não deu causa à mora contratual: ¿CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO MANEJADO SOB A ÉGIDE DO NCPC. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL EM CONSTRUÇÃO. ATRASO INJUSTIFICADO NA ENTREGA DA UNIDADE HABITACIONAL. LUCROS CESSANTES. DEMONSTRAÇÃO DE PREJUÍZO. DESNECESSIDADE. PRESUNÇÃO. PRECEDENTES. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. ACÓRDÃO EM CONSONÂNCIA COM A ORIENTAÇÃO FIRMADA NESTA CORTE. SÚMULA Nº 83 DO STJ. 1. Aplicabilidade do NCPC a este recurso ante os termos do Enunciado nº 3 aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC. 2. A teor da jurisprudência firmada nesta corte, o descumprimento do prazo para entrega do imóvel objeto de compromisso de compra e venda viabiliza a condenação por lucros cessantes, havendo presunção de prejuízo do promitente comprador. Precedentes. 3. Dissídio não comprovado. Incidência da Súmula nº 83 do STJ. 4. Agravo interno não provido. (AgInt no REsp 1562795 / SP AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL 2015/0264722-4, Relator: Ministro MOURA RIBEIRO (1156), Órgão julgador: T3 - TERCEIRA TURMA, Data do Julgamento 16/02/2017 e Data da Publicação/Fonte DJe 07/03/2017. (grifos nossos). ¿ ¿AGRAVO REGIMENTAL - COMPRA E VENDA. IMÓVEL. ATRASO NA ENTREGA -LUCROS CESSANTES - PRESUNÇÃO - CABIMENTO - DECISÃO AGRAVADA MANTIDA- IMPROVIMENTO. 1.- A jurisprudência desta Casa é pacífica no sentido de que, descumprido o prazo para entrega do imóvel objeto do compromisso de compra e venda, é cabível a condenação por lucros cessantes. Nesse caso, há presunção de prejuízo do promitente-comprador, cabendo ao vendedor, para se eximir do dever de indenizar, fazer prova de que a mora contratual não lhe é imputável. Precedentes. 2.- O agravo não trouxe nenhum argumento novo capaz de modificar o decidido, que se mantém por seus próprios fundamentos. 3.- Agravo Regimental improvido. (STJ - AgRg no REsp: 1202506 RJ 2010/0123862-0, Relator: Ministro SIDNEI BENETI, Data de Julgamento: 07/02/2012, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 24/02/2012) (sem grifos no original)¿. Ocorre que os agravantes não conseguiram comprovar que não deram causa ao atraso. Desse modo, acertada a decisão do MM. Juízo a quo que deferiu o pagamento de lucros cessantes em virtude do atraso na entrega da obra. Julgados deste Egrégio Tribunal de Justiça, tem reconhecido a impossibilidade de ser congelado o saldo devedor, nesse sentido os entendimentos jurisprudenciais: ¿EMENTA:AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONGELAMENTO DO SALDO DEVEDOR. IMPOSSIBILIDADE. MERA REPOSIÇÃO DO PODER AQUISITIVO DA MOEDA E EXISTÊNCIA DE OUTROS MEIOS PARA REALIZAÇÃO DO REEQUILIBRIO CONTRATUAL. Inadmissível o congelamento do saldo devedor porque implica mera reposição do poder aquisitivo da moeda e a jurisprudência vem adotando o pagamento de lucros cessantes de alugueis como meio de reequilíbrio contratual entre a partes ou substituição dos índices econômicos de atualização nestas circunstâncias de atraso na entrega de imóvel adquirido na planta, o que não foi requerido no caso concreto. Agravo de Instrumento conhecido e provido à unanimidade.(2016.04559573-87, 167.479, Rel. LUZIA NADJA GUIMARAES NASCIMENTO, Órgão Julgador 5ª CAMARA CIVEL ISOLADA, Julgado em 2016-11-10, Publicado em 2016-11-16)¿. ¿EMENTA:AGRAVO DE INSTRUMENTO ? DIREITO DO CONSUMIDOR - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C REPARAÇÃO DE DANO E REPETIÇÃO DE INDÉBITO ? ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA ? DEFERIMENTO PELO JUÍZO A QUO ? CLÁUSULAS ABUSIVAS ? NULIDADE DE OFÍCIO ? CONGELAMENTO DO SALDO DEVEDOR. INCABÍVEL ? EXIGÊNCIA DE OBRIGAÇÃO PELA PARTE INADIMPLENTE. IMPOSSIBILIDADE. 1. Não se configura extra petita a decisão que, de ofício, anula cláusula abusiva em contrato de relação de consumo, face a ordem pública da matéria. Precedentes; 2. Cabível correção monetária sobre o saldo devedor em promessa de compra e venda, ainda que configurado o atraso na entrega do imóvel, pois tal importa em mera atualização da moeda corrente, inerente a qualquer operação financeira; 3. Não há se falar em abusividade na cláusula contratual que prevê tolerância de 180 dias para entrega do imóvel, devendo este valer como dies a quo para efeito de pagamento de lucros cessantes e atualização monetária; 4. Não se admite ao promitente-vendedor exigir do promitente-comprador o pagamento do valor das chaves do imóvel, diante de sua mora na conclusão da obra. Art. 476, CC. Princípio da exceção do contrato não cumprido. 5. Recurso conhecido e parcialmente provido. (2016.04971444-60, 168.996, Rel. CELIA REGINA DE LIMA PINHEIRO, Órgão Julgador 2ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 2016-11-28, Publicado em 2016-12-12). Desse modo, inadmissível o congelamento do saldo devedor porque implica em mera reposição do poder aquisitivo da moeda, logo a decisão guerreada, deverá ser modifica com relação a esse ponto. No caso em questão, o Juízo Singular ao condenar as requeridas, ora agravantes, ao pagamento da multa diária, ajusta tais valores em razão da incerteza do cumprimento, sendo, portanto uma medida prudente do Magistrado para garantir a obediência da decisão judicial, motivo pelo qual mantenho nesse ponto o interlocutório exarado pelo togado singular conservando a condenação ao pagamento da multa imposta no processo original, em caso de não cumprimento à determinação judicial, como segurança do agravado. Nesse viés, aclare-se que as multas cominatórias, diárias ou não, têm função coercitiva. Portanto, mantenho a imposição da medida de multa aplicada e impugnada no recurso, pois cumprida a determinação judicial, não haverá razão para lhe ser infligida a cominação de astreinte. Nesse sentido: ¿EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ORDINÁRIA DE INDENIZAÇÃO POR DANOS EXTRAPATRIMONIAIS E PATRIMONIAIS. ATRASO NA ENTREGA DE IMÓVEL RESIDENCIAL. LUCROS CESSANTES. PRESUNÇÃO DE PREJUÍZO. INDENIZAÇÃO. POSSIBILIDADE.VALOR ARBITRADO. PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. PRECEDENTES.MULTA FIXADA EM CASO DE DESCUMPRIMENTO JUDICIAL. MANTIDA.PREQUESTIONAMENTO. NÃO CABIMENTO. 1- Quando as partes são impedidas de fruir ou alugar o imóvel em razão do atraso na sua entrega, resta presumida a hipótese de lucros cessantes. Precedentes; 2- O valor arbitrado a título de lucros cessante é razoável e proporcional; 3-O valor da multa fixada não é exorbitante e só será aplicado em caso de descumprimento judicial; 4- Não há como acolher o prequestionamento de dispositivos legais sem apontar de que forma foram violados; 5-Agravo de Instrumento conhecido e desprovido.(2016.04145486-69, 166.046, Rel. CELIA REGINA DE LIMA PINHEIRO, Órgão Julgador 2ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 2016-09-29, Publicado em 2016-10-14)¿. ¿AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO RECEBIDO COMO INTERNO. APLICAÇÃO DA NORMA PROCESSUAL NA ESPÉCIE. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS C/C LUCROS CESSANTES. ATRASO NA OBRA. TUTELA ANTECIPADA DEFERIDA PELO JUÍZO ?A QUO?. PAGAMENTO DE ALUGUEIS. MULTA EM CASO DE DESCUMPRIMENTO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. INDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA. IPCA. PRECEDENTES DO STJ. DECISÃO MANTIDA EM TODOS OS SEUS FUNDAMENTOS. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA JULGADA. RECURSO DE AGRAVO INTERNO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. Ante o disposto no art. 14, do CPC/2015, tem-se que a norma processual não retroagirá, de maneira que devem ser respeitados os atos processuais e as situações jurídicas consolidadas sob a vigência da lei revogada. Desse modo, hão de ser aplicados os comandos insertos no CPC/1973, vigente por ocasião da publicação e da intimação da decisão agravada. 2. A multa a que alude o art. 461 do CPC/73, tem por finalidade forçar o cumprimento de obrigação de fazer, qual seja, estimular o cumprimento voluntário da decisão em prazo exíguo, de forma a garantir a efetividade do processo, não tendo o condão de buscar uma punição. 3. Segundo posicionamento pacífico do STJ, a solução que melhor reequilibra a relação contratual nos casos em que, ausente má-fé da construtora e há atraso na entrega da obra, é a substituição, como indexador do saldo devedor, do Índice Nacional de Custo de Construção (INCC, que afere os custos dos insumos empregados em construções habitacionais, sendo certo que sua variação em geral supera a variação do custo de vida médio da população) pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA, indexador oficial calculado pelo IBGE e que reflete a variação do custo de vida de famílias com renda mensal entre 01 e 40 salários mínimos), salvo se o INCC for menor. Essa substituição se dará com o transcurso da data limite estipulada no contrato para a entrega da obra, incluindo-se eventual prazo de tolerância previsto no instrumento.¿ (2016.04879723-34, 168.695, Rel. ROBERTO GONCALVES DE MOURA, Órgão Julgador 2ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 2016-10-27, Publicado em 2016-12-06) ISTO POSTO, CONHEÇO E PARCIALMENTE PROVEJO o recurso, no sentido de reformar a decisão guerreada, somente no que tange ao congelamento do saldo devedor, uma vez que entendo como indevido, devendo ser mantido na íntegra os demais termos da decisão agravada. P. R. Intimem-se a quem couber. Dê-se ciência desta Decisão ao juízo de piso. Após o trânsito em julgado do decisum, arquivem-se os autos. À Secretaria para as devidas providências. Belém, PA, 18 de abril de 2017. Desa. EDINÉA OLIVEIRA TAVARES Desembargadora Relatora Ass. Eletrônica (2017.01517039-37, Não Informado, Rel. EDINEA OLIVEIRA TAVARES, Órgão Julgador 2ª TURMA DE DIREITO PRIVADO, Julgado em 2017-05-23, Publicado em 2017-05-23)

PROCESSO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE EXECUÇÃO POR TÍITULO EXTRAJUDICIAL. AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM ANÁLISE DE MÉRITO ART.267, VI, DO CPC. .EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, APELAÇÃO CIVIL. TESE. INDISPENSÁVEL A INTIMAÇÃO PESSOAL PARA EXTINGUIR O PROCESSO. DESNECESSIDADE A REGRA DO § 1º DO ART.267, DO CPC. ESTA DISPOSIÇÃO É APLICÁVEL APENAS AOS INCISOS II E III DO MESMO DISPOSITIVO POR EXPRESSA PREVISÃO LEGAL. RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E DESPROVIDO. DECISÃO UNÂNIME. 1- A ausência de interesse de agir conduz à extinção do processo sem resolução de mérito, a teor do disposto no inciso VI, do artigo 267, do Código de processo Civil. (2016.01913167-49, 159.524, Rel. MARIA DO CEO MACIEL COUTINHO, Órgão Julgador 1ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 2016-05-16, Publicado em 2016-05-18)

PODER JUDICIÁRIO 2ª TURMA DE DIREITO PRIVADO A I EM APELAÇÃO CÍVEL Nº 004319-09.2012.8.14.0201 DECISÃO MONOCRÁTICA DE FLS. 139/141 COMARCA DE ORIGEM: BELÉM APELANTE: OZIVALDO RAIMUNDO BAENA ADVOGADO: HAROLDO SOARES DA COSTA - OAB Nº 18.004 APELADO: AYMORÉ CRÉDITO INVESTIMENTO S/A ADVOGADO: CARLOS GONDIM NEVES BRAGA - OAB Nº 14.305 RELATORA: DESA. EDINÉA OLIVEIRA TAVARES EMENTA: CIVIL E PROCESSO CIVIL - AI EM APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO - SENTENÇA DE PROCEDENCIA ESCORREITA - INADIMPLEMENTO CONTRATUAL INCONTESTE - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1 - Inicialmente, cumpre destacar que no recurso de apelação interposto às fls. 98/105, a parte apelante se restringiu a argumentar que os juros e encargos pactuados eram excessivos e que devido à crise não reuniu mais condições de adimplir com as parcelas do veículo financiado, além de ter noticiado a propositura de ação revisional. Nada mais. Assim, no que concerne as demais alegações formuladas SOMENTE em sede de agravo interno, cumpre esclarecer que tais questão não serão objeto de análise e manifestação, por se tratarem de nítida inovação recursal. 2 - Pois bem. Em análise detida dos autos, entendo que o deferimento do pedido de busca e apreensão do bem financiado, não merece censura, na medida em que ausentes provas hábeis para descaracterizar o inadimplemento indevido do devedor, tampouco existem elementos suficientes para concluir pela cobrança excessiva de encargos contratuais, principal tese levantada pelo apelante em suas razões recursais, razão pela qual irretocável o decisum monocrático ora vergastado. 3 - Portanto, demonstradas nos autos a inadimplência e a constituição em mora da parte ré, que não purgou a mora, tampouco contestou o feito (certidão fl. 93), cumpre julgar a ação procedente apenas para declarar consolidada a posse e propriedade do bem em favor da parte autora, que deverá alienar o bem apreendido para fazer frente à dívida existente, conforme dispõe o artigo 2º do Decreto-Lei 911 /69, como acertadamente o fez o Magistrado de 1ª instancia. 4 - Ademais, conforme orientação jurisprudencial consolidada no C. Superior Tribunal de Justiça, para que se considere elidida a mora, não basta o depósito do valor incontroverso, pois, a agravante deve cumprir, concomitantemente, três requisitos: existência de ação, contestando integral ou parcialmente o débito; demonstração efetiva da cobrança indevida, amparada em jurisprudência consolidada do STF ou STJ; e, sendo parcial a contestação, depósito da parte incontroversa ou a prestação de caução idônea, o que não foi observado na hipótese dos autos, em que o agravante tão somente informa a propositura da ação revisional. 5 - conhecido e desprovido. DECISÃO MNOCRÁTICA  A EXMª. SRª DESEMBARGADORA EDINÉA OLIVEIRA TAVARES Trata-se de Agravo Interno em sede de Apelação interposto por OZIVALDO RAIMUNDO BAENA, com objetivo de reformar a decisão monocrática constante às fls. 139/141, de lavra da então Desembargadora Relatora Ezilda Pastana Mutran, que negou provimento ao recurso interposto pelo ora agravante, mantendo in totum a sentença guerreada. Em recapitulação do histórico processual, o apelante interpôs Apelação contra sentença proferida pelo Juízo da 8ª Vara Cível da Capital que, nos autos da Ação de Busca e Apreensão proposta por AYMORÉ CRÉDITO INVESTIMENTO S/A em desfavor do ora recorrente, julgou procedente o pedido inicial para consolidar a propriedade e posse plena do veículo Volkswagen Gol, Série Ouro, descrito na inicial, nas mãos do autor e proprietário fiduciário. Em suas razões de apelação (fls. 98/105), o recorrente alegou em síntese que após pagar várias parcelas com enorme dificuldade, sentiu o peso da crise bater a sua porta, motivo pelo qual deixou de efetuar o pagamento das parcelas apontada na exordial. Assevera que ingressou com ação revisional de contrato de financiamento (processo nº 0036073-23.2013.8.14.0301), distribuído para a mesma Vara da ação de busca e apreensão que originou o presente recurso, requerendo a revisão dos valores cobrados ante a evidente abusividade dos encargos e taxas previstas no contrato, que ocasionaram o excesso na cobrança. Finaliza pugnando pelo provimento do recurso, e suspensão do feito com o apensamento aos autos da ação revisional citada alhures. Posteriormente, a então Relatora originária Ezilda Pastana Mutran negou provimento ao apelo interposto, nos termos do artigo 557, § 1º do CPC, mantendo integralmente os termos da sentença vergastada, conforme decisão monocrática de fls. 139/141. Inconformado, o requerido interpôs o vertente Agravo Interno (fls. 113/163), arguindo inicialmente a necessidade de suspensão do presente feito, tendo em vista a determinação do Ministro Luis Felipe Salomão, ante a discussão sobre a necessidade de pagamento integral do debito para efeito de purgação da mora, conforme Recurso Especial afetado de nº 1,418.593, do Tribunal da Cidadania. No mérito, acentua a irregularidade de sua notificação, eis que realizada através de telegrama, de forma contrária ao entendimento jurisprudencial que determina que seja realizada pelo Cartório de Registro de Títulos e Documentos. Informa o ajuizamento de ação revisional. Argumenta que tentou por diversas vezes compor o debito perante a instituição financeira agravada, porém, não obteve êxito. Verbera a improcedência da ação ante a cobrança excessiva e abusiva de juros e encargos, razão pela qual entende cristalina a necessidade de análise das cláusulas contratuais. Sustem a aplicabilidade do código de defesa do consumidor.   Contrarrazões ás fls. 166/188. A teor da Emenda Regimental nº 5, o feito foi redistribuído em 2017, para minha relatoria. É o sucinto relatório. D E C I D O A EXMª. SRª DESEMBARGADORA EDINÉA OLIVEIRA TAVARES (RELATORA): A questão devolvida à apreciação da Corte diz respeito ao acerto da decisão monocrática que negou provimento ao recurso de apelação interposto por OZIVALDO RAIMUNDO BAENA, mantendo assim o decisum de 1ª grau, que julgou procedente a ação de busca e apreensão, para consolidar a posse e propriedade do veículo financiado nas mãos da instituição financeira recorrida. Inicialmente, cumpre destacar que no recurso de apelação interposto às fls. 98/105, a parte apelante se restringiu a argumentar que os juros e encargos pactuados eram excessivos e que devido à crise não reuniu mais condições de adimplir com as parcelas do veículo financiado, além de ter noticiado a propositura de ação revisional. Nada mais. Assim, no que concerne as demais alegações formuladas SOMENTE em sede de AI, cumpre esclarecer que tais questões não serão objeto de análise e manifestação, por se tratarem de nítida inovação recursal. Pois bem. Em análise detida dos autos, entendo que o deferimento do pedido de busca e apreensão do bem financiado, não merece censura, na medida em que ausentes provas hábeis para descaracterizar o inadimplemento indevido do devedor, tampouco existem elementos suficientes para concluir pela cobrança excessiva de encargos contratuais, principal tese levantada pelo apelante em suas razões recursais, razão pela qual irretocável o decisum monocrático ora vergastado. Portanto, demonstradas nos autos a inadimplência e a constituição em mora da parte ré (notificação de fls. 17/18), que não purgou a mora, cumpre julgar a ação procedente apenas para declarar consolidada a posse e propriedade do bem em favor da parte autora, que deverá alienar o bem apreendido para fazer frente à dívida existente, conforme dispõe o artigo 2º do Decreto-Lei 911 /69, como acertadamente o fez o Magistrado de 1ª instancia. Ademais, conforme orientação jurisprudencial consolidada no C. Superior Tribunal de Justiça, para que se considere elidida a mora, não basta o depósito do valor incontroverso, pois, a agravante deve cumprir, concomitantemente, três requisitos: existência de ação, contestando integral ou parcialmente o débito; demonstração efetiva da cobrança indevida, amparada em jurisprudência consolidada do STF ou STJ; e, sendo parcial a contestação, depósito da parte incontroversa ou a prestação de caução idônea, o que não foi observado na hipótese dos autos, em que o agravante tão somente informa a propositura da ação revisional. Nesse sentido, é o entendimento da jurisprudência pátria: PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO DE VEÍCULO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. MORA CONFIGURADA. CONCESSÃO DE LIMINAR. APREENSÃO INEXITOSA. CONVERSÃO EM AÇÃO DE DEPÓSITO. REVELIA. PROCEDÊNCIA. APELAÇÃO. PRESENÇA DOS PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE. PRETENSAO NÃO APRECIADA DE PURGAÇÃO DA MORA. IMPUGNAÇÃO INOPORTUNA. PRECLUSÃO. REVISÃO DAS CLÁUSULAS CONTRATUAIS. MATÉRIA NÃO VEICULADA NA DEFESA. INOVAÇÃO RECURSAL. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE. SENTENÇA PROFERIDA EM CONSONÂNCIA COM ELEMENTOS CARREADOS PARA OS AUTOS E LEGISLAÇÃO EM VIGOR. IMPROVIMENTO. (Classe: Apelação,Número do Processo: 0024573-27.1999.8.05.0001, Relator (a): Lícia de Castro L. Carvalho, Quarta Câmara Cível, Publicado em: 25/11/2016 )(TJ-BA - APL: 00245732719998050001, Relator: Lícia de Castro L. Carvalho, Quarta Câmara Cível, Data de Publicação: 25/11/2016) APELAÇÃO CÍVEL - REVISIONAL DE CONTRATO - CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO - ENCARGOS MORATÓRIOS - LIMITAÇÃO À SOMA DOS ENCARGOS MORATÓRIOS E REMUNERATÓRIOS DA AVENÇA - TARIFA SERVIÇOS DE TERCEIROS - ILEGALIDADE - REPETIÇÃO DO INDÉBITO - FORMA SIMPLES - RAZÕES DISSOCIADAS - INOVAÇÃO RECURSAL - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO - REQUISITOS PRESENTES - PROCEDÊNCIA DO PEDIDO - CAUTELAR INOMINADA - EXCLUSÃO DO NOME DOS CADASTROS DE INADIMPLENTES - DANO MORAL - NÃO CONFIGURAÇÃO. - Nos termos do entendimento pacificado pelo STJ, mostra-se devida a cobrança da comissão de permanência, sem cumulação com qualquer outro encargo, sendo de rigor, contudo, a sua limitação à soma dos encargos remuneratórios e moratórios previstos no contrato. - É ilegal a cobrança da tarifa de "serviços de terceiros", pois fere o princípio da transparência, nos termos do art. 6º, inciso III, do Código de Defesa do Consumidor. - Verificada a incidência de encargos ilegais ou abusivos pela instituição financeira, tais valores deverão ser extirpados e restituídos, de forma simples, ao mutuário, ou abatidos do saldo devedor, sob pena de não ter qualquer eficácia o afastamento das abusividades. - É inadmissível o recurso que apresenta razões dissociadas, não rebatendo os fundamentos da sentença e altera o pedido em sede de apelação, caracterizando inovação recursal. - Na ação de busca e apreensão, a jurisprudência desta Corte já assentou o entendimento de que a mera diminuição do valor devido, em decorrência da revisão de cláusulas contratuais, persistindo a inadimplência, não é suficiente a afastar a mora do devedor, devendo ser mantida a sentença que julgou procedente o pedido de busca e apreensão. - Conforme orientação jurisprudencial consolidada no C. Superior Tribunal de Justiça, para que se considere elidida a mora, não basta o depósito do valor incontroverso, pois, a agravante deve cumprir, concomitantemente, três requisitos: existên cia de ação, contestando integral ou parcialmente o débito; demonstração efetiva da cobrança indevida, amparada em jurisprudência consolidada do STF ou STJ; e, sendo parcial a contestação, depósito da parte incontroversa ou a prestação de caução idônea.(TJ-MG - AC: 10407120001125001 MG, Relator: Sérgio André da Fonseca Xavier, Data de Julgamento: 22/03/2016, Câmaras Cíveis / 18ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 30/03/2016) Portanto, inexistindo qualquer reparo a ser feito na decisão monocrática ora guerreada, o desprovimento do recurso é medida que se impõe. ISTO POSTO,   CONHEÇO E DESPROVEJO O RECURSO para manter integralmente a sentença ora questionada, pelos motivos acima expostos. P.R.I.C. Serve esta decisão como Mandado/Intimação/Ofício, para os fins de direito.   Após o trânsito em julgado promova-se a respectiva baixa nos registros de pendência referente a esta Relatora e remetam-se os autos ao Juízo de origem. Em tudo certifique.  À Secretaria para as devidas providências.  Belém, (PA), 19 de julho de 2018. Desa. EDINÉA OLIVEIRA TAVARES Desembargadora Relatora Assinatura eletrônica (2018.02897871-71, Não Informado, Rel. EDINEA OLIVEIRA TAVARES, Órgão Julgador 2ª TURMA DE DIREITO PRIVADO, Julgado em 2018-07-24, Publicado em 2018-07-24)

3ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA APELAÇÃO Nº 0018706-80.2009.8.14.0133 COMARCA DE ORIGEM: MARITUBA APELANTE/APELADA: MARIA RODRIGUES DA COSTA SILVA DEFENSORA: LUANA ROCHELLY MIRANDA LIMA OHASHI APELANTE/APELADO: MULTIMARCAS ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIO LTDA - MULTIMARCAS CONSÓRCIOS ADVOGADO: ROMUALDO BACCARO JUNIOR - OAB/PA 11.734 RELATORA: DESª. EDINÉA OLIVEIRA TAVARES EMENTA: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. CONSÓRCIO. VIOLAÇÃO AO PRINCIPIO DA INFORMAÇÃO E DA BOA-FÉ OBJETIVA. CONSUMIDOR LEVADO A ERRO. VALOR DO CONTRATO DEVOLVIDO. RECURSO DA AUTORA CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. RECURSO DO RÉU CONHECIDO E DESPROVIDO. DECISÃO MONOCRÁTICA A EXMª. SRª DESEMBARGADORA EDINÉA OLIVEIRA TAVARES (RELATORA): Trata-se de RECURSOS DE APELAÇÃO CÍVEL interposta por MULTIMARCAS ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIOS LTDA e MARIA RODRIGUES DA COSTA SILVA, objetivando a reforma da sentença proferida pelo MM° Juízo da 2.ª Vara Cível da Comarca de Marituba que nos autos da Ação Indenizatória, julgou a ação parcialmente procedente em prol da Autora. Em breve histórico, narra a inicial de fls. 03-12, que a autora conheceu por meio propaganda sobre ¿crédito para comprar, construir ou reformar seu imóvel¿, e procurou a empresa ré com a finalidade de realizar um empréstimo. Entretanto, a empresa, sabedora que se tratava de um consórcio, convenceu a autora, a firmar um contrato com o pagamento total de R$-526,39 (quinhentos e vinte e seis reais e trinta e nove centavos). Para a concessão de R$-10.769,00 (dez mil, setecentos e sessenta e nove reais), ocasião em que foi finalmente informada de que se tratava de um consórcio e a devolução dos valores só poderia ocorrer 120 meses depois. Requereu a devolução dos valores pagos e a condenação da Ré por danos morais e materiais. Citada para contestar a ação, a requerida se manifestou às fls. 32-49 arguindo preliminares: inépcia da inicial, eis que o grupo de participação ainda está em operação; necessidade de sobrestamento do feito em razão de liminar concedida em Turma Recursal; a impossibilidade de devolução dos valores pagos e a inocorrência de danos morais. Em réplica às fls.56-67, a autora rebateu as preliminares de sobrestamento, diante da superação da matéria pelo STJ, bem como as demais arguições da defesa. Fixados os pontos controvertidos, audiência de instrução de fls. 82-84, com oitiva de testemunhas e especificação das provas. Foram apresentadas alegações finais ratificando os termos de inicial (fls. 85-94) e defesa (fls.108-111). O juízo a quo julgou parcialmente procedente o pedido condenando o réu/apelante a pagar à autora/apelante o valor de R$-526,39 (quinhentos e vinte e seis e trinta e nove) a título de danos materiais, nos termos da parte dispositiva colacionada: Posto isto, JULGOU PARCIAMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, nos termos dos art. 5º, V da CF, art. 186, do CC, art. 269, I, do CPC e art. 6º do CDC, CONDENANDO a ré MULTIMARCAS ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIOS LTDA - MULTIMARCAS CONSÓRCIOS a pagar à autora MARIA RODRIGUES DA COSTA SILVA, a título de indenização por danos materiais, o valor de R$-526,39 (quinhentos e vinte e seis reais e trinta e nove centavos), cujo pagamento deverá ser feito no prazo de quinze dias, sob pena dos efeitos do art. 475-J, do CPC. JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO de indenização por danos morais pelas razões narradas ao norte. Nos termos das súmulas 43 e 54 do STJ, o termo inicial da incidência da correção monetária e juros referentes à condenação por dano material, será a data da caracterização do ilícito, qual seja, para o caso, o dia 17.11.2008, data da assinatura do contrato sob exame de fls.18/21). Filio-me ao entendimento do REsp 1134808/MS, do STJ, quanto aos índices de correção monetária, sendo aplicável para o caso, a partir de janeiro de 2003 a SELIC, nos termos do art. 406, do CC, e 01% (um por cento) de juros ao mês. Condeno a ré aos ônus da sucumbência, nas custas e despesas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 20% sobre o valor da condenação a ser revertido em favor da Defensoria Pública do Estado do Pará e depositados na conta corrente nº 182.900-9, do banco nº 037 (BANPARÁ) - agência 015. Inconformados, MULTIMARCAS ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIOS LTDA e MARIA RODRIGUES DA COSTA, demandante e demandada, respectivamente, interpuseram recurso de apelação. A Autora/Recorrente MARIA RODRIGUES DA COSTA sustentou a busca pelo reconhecimento de danos de natureza moral no valor de 100 (cem salários mínimos). A requerida/Recorrente MULTIMARCAS ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIOS LTDA, em sede de recurso aduziu no mérito a regularidade do consórcio, a validade da cláusula que prevê descontos legais, e que foram objeto de condenação. Requer a modificação da sentença. Os recursos foram recebidos no duplo efeito (fls. 144). Não houve apresentação de contrarrazões pelas partes demandante e demandada.(fls146). Nesta instância ad quem, coube-me a relatoria do feito. É o relatório. D E C I D O A EXMA. SRA. DESEMBARGADORA EDINÉA OLIVEIRA TAVARES (RELATORA): O presente feito, atende ao expediente de comando das preferências legais. (NCPC, art. 12, §3°). Satisfeitos os pressupostos processuais viabilizadores de admissibilidade recursal, conheço do RECURSO DE APELAÇÃO, pelo que passo a apreciá-lo, procedendo ao julgamento na forma monocrática por se tratar de matéria regulamentada e cristalizada no âmbito do Superior Tribunal de Justiça, e em observância ao disposto no art. 932, V, alínea a, do Novel Código de Processo Civil. Inexistindo preliminares passo a análise do meritum causae: A controvérsia a ser solucionada pela Instância Revisora consiste em verificar a) a existência de dano moral a ser suportado pela requerida; b) a razoabilidade na fixação da indenização quantificada; c) a regularidade do consórcio. Prima facie, verifico que o Recurso de Apelação apresentado pela Autora/Recorrente, Sra. MARIA RODRIGUES DA COSTA, merece Parcial Acolhimento. Em acurada análise, verifica-se que a situação dos autos retrata relação de consumo, e desafia violação ao princípio da informação e da boa-fé objetiva levando o consumidor a erro. Eis que o proponente do contrato tem o dever indiscutível de informar com clareza sobre a aquisição de seus produtos e serviços, nos termos do art. 6º, III do CDC. Vejamos: Art. 6º São direitos básicos do consumidor: III - a informação adequada e clara sobre os diferentes produtos e serviços, com especificação correta de quantidade, características, composição, qualidade, tributos incidentes e preço, bem como sobre os riscos que apresentem. Constato que o dever de informação a ser observado pelo réu acerca das condições contratuais não restou demonstrado, diante do panfleto que tratou da aquisição de crédito. Ao caso, Impende destacar a configuração do dano moral presumido (in re ipsa). Entretanto, tal entendimento deve ser visto com reserva e à luz do caso concreto, máxime, diante a situação que a Autora/Recorrente vivenciou, em cuja expectativa do empréstimo para reformar a casa própria restou frustrada, diante da conduta da requerida em não informar com clareza que o contrato avençado tratava-se de um consórcio. Destarte, mostrou-se negligente a conduta da Requerida/Recorrente MULTIMARCAS ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIOS LTDA pela ausência de informação sobre o contrato avençado. Examinemos o valor fixado a título de dano moral: Desta forma, o dever de indenizar à Autora/Apelante a título de dano moral se sujeita a controle: O montante de R$-526,39 (quinhentos e vinte e seis e trinta e nove centavos), se mostra suficiente à recomposição do dano moral inerente a ocorrência, à luz das informações contidas nos autos, não podendo a indenização representar enriquecimento ilícito em favor da autora, que na boa fé, não leu o contrato, nem fixar valor irrisório, que incentive a ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIOS LTDA/Apelante à prática negligente de atos assemelhados. O valor fixado, a título de danos morais, mostra-se razoável e proporcional ao tamanho do evento, de forma que não causará enriquecimento ilícito à autora nem se trata de quantia aviltante, bem como, atenderá ao caráter pedagógico da sanção, devendo assim ser reformada a sentença nesta parte. PASSO A APRECIAR O RECURSO DE APELAÇÃO DO REQUERIDO. Não merece reforma a sentença proferida pelo togado singular no tocante à condenação de MULTIMARCAS ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIO LTDA - MULTIMARCAS CONSÓRCIOS, a título de danos materiais no valor de R$526,39 (quinhentos e vinte e seis reais e trinta e nove centavos), em razão do locupletamento da autora e a quebra do equilíbrio contratual, caracterizando ato ilício indenizável. Pois bem, se extrai dos autos, que a parte Autora, foi levada a crer que iria receber crédito no valor de R$-10.769,00 - fruto de propaganda do réu. E, após pagar as parcelas, com devido desconto, não houve a entrega do valor avençado, qual seja o recebimento do crédito no valor de R$-10.769,00; ao tentar se desvencilhar do negócio, se viu impedida pelo contratado, caracterizando ato ilício indenizável. Sob essa constatação, há que se destacar que o contrato em referência na forma como foi elaborado, desobriga o consumidor do cumprimento e condições contratuais estabelecidas, à teor do que dispõe o art. 46 do CDC, in verbis: Art. 46. Os contratos que regulam as relações de consumo não obrigarão os consumidores, se não lhes for dada a oportunidade de tomar conhecimento prévio de seu conteúdo, ou se os respectivos instrumentos forem redigidos de modo a dificultar a compreensão de seu sentido e alcance. Grifei. Destarte, o instrumento contratual foi celebrado, mediante promessa ao consumidor, em cujas cláusulas devem ser declaradas nulas na forma do art. 51, IV do CDC, por consequência devolvidos os valores pagos pela Autora. Importa ainda ressaltar que a espécie tratada nesta ação, não diz respeito à desistência comum efetuada por pessoa que assinou o instrumento contratual estando ciente de todas as condições e, logo após, requereu desistência, mas sim, cuida-se de pessoa atraída por panfleto, ensejando a nulidade contratual, conforme exposto anteriormente. ISTO POSTO, CONHEÇO e DOU PARCIAL PROVIMENTO ao Recurso de Apelação da Autora/Recorrente Sra. MARIA RODRIGUES DA COSTA, respeitante aos danos morais fixados em R$-526,39 (quinhentos e vinte e seis e trinta e nove centavos), se mostra suficiente à recomposição do dano moral inerente a ocorrência, à luz das informações contidas nos autos, devendo assim ser reformada a sentença nesta parte. CONHEÇO e NEGO PROVIMENTO ao Recurso de Apelação interposto por MULTIMARCAS ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIO LTDA - MULTIMARCAS CONSÓRCIOS, mantendo a sentença objurgada, em seus dispositivos P.R.I.C. Serve esta decisão como Mandado/Intimação/Ofício, a teor do Provimento n° 003-CRMB-TJPA, para os fins de direito. Após o trânsito em julgado promova-se a respectiva baixa nos registros de pendência referente a esta Relatora, conforme Portaria nº 3022/2014-GP, após, remetam-se os autos ao Juízo de origem. Em tudo certifique. À Secretaria para as devidas providências. Belém, (PA), 28 de junho de 2016 Desa. EDINÉA OLIVEIRA TAVARES  Desembargadora Relatora (2016.02558557-96, Não Informado, Rel. EDINEA OLIVEIRA TAVARES, Órgão Julgador 3ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 2016-07-07, Publicado em 2016-07-07)

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RETIFICAÇÃO DE REGISTRO CIVIL.SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA.CERCEAMENTO DE DEFESA. DESCONSIDERAÇÃO DAS PROVAS JUNTADAS AOS AUTOS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. EXISTÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO. NECESSIDADE DE INSTRUÇÃO PROCESSUAL. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. I - Insurge-se a apelante contra a sentença que julgou improcedente o pedido formulado, extinguindo sem julgamento de mérito, a Ação de Retificação de Registro Civil de seu genitor por ela proposta, em razão da ausência de prova da veracidade das alegações. II - Alega a apelante cerceamento de defesa, por não haver considerado as provas documentais juntadas aos autos que comprovam a profissão de seu genitor e, mesmo que assim entendesse, deveria designar audiência de justificação, nos termos do art. 109 da Lei nº 6.015/73, razão pela qual requer a nulidade da sentença. III - Extrai-se da leitura do ART. 109 da Lei de Registros Públicos que, havendo impugnação, como de fato houve no presente caso, o Juiz ?determinará? a produção de prova, no prazo de 10 (dez) dias, ouvidos o interessado e o Ministério Público. O caráter impositivo da norma implica dizer que é dever e não faculdade do juiz abrir o processo à instrução processual e, não o fazendo, estará descumprindo o que determina a lei. IV - Assim, por entender que houve, de fato, descumprimento da Lei de Registros Públicos, em seu art. 110, que determina a abertura de instrução processual, em caso de impugnação ao pedido de retificação judicial de Registro Civil, anulo a sentença e determino o retorno dos autos ao Juízo de origem, a fim de que se dê continuidade ao feito, com a abertura da instrução processual. V - À vista do exposto, voto pelo conhecimento e provimento do recurso de apelação, para anular a sentença recorrida, nos termos da fundamentação exposta. (2016.03425491-58, 163.474, Rel. GLEIDE PEREIRA DE MOURA, Órgão Julgador 1ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 2016-08-22, Publicado em 2016-08-25)

SECRETARIA DA 1ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA COMARCA DE ANANINDEUA/PA REEXAME DE SENTENÇA E APELAÇÃO CÍVEL Nº 0010808-94.2014.8.14.0006 SENTENCIANTE: JUÍZO DA 4ª VARA DE FAZENDA PÚBLICA DE ANANINDEUA/PA. SENTENCIADO/APELANTE: ESTADO DO PARÁ SENTENCIADO/APELADO: LEONIDAS VICENTE DE LEMOS NETO EMENTA: REEXAME NECESSÁRIO E APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO TUTELA ANTECIPADA PARA REALIZAÇÃO DE EXAME DE ANGIOGRAFIA E DO PROCEDIMENTO DE REVASCULARIZAÇÃO. PESSOA PORTADORA DE DIABETES COM QUADRO DE VASCULOPATIA PERIFÉRICA (CID M31.8) NECESSITANDO DE TRATAMENTO ADEQUADO E SEM RECURSOS FINANCEIROS. SENTENÇA QUE, CONFIRMANDO A LIMINAR DEFERIDA, DETERMINOU QUE O ESTADO PROVIDENCIE A REALIZAÇÃO DO EXAME PRESCRITO PELO MÉDICO E APÓS, SE NECESSÁRIO, A REALIZAÇÃO DO PROCEDIMENTO DE REVASCULARIZAÇÃO. PRELIMINARES. REJEITADAS. MÉRITO. RECURSO DESPROVIDO SENTENÇA MANTIDA EM REEXAME NECESSÁRIO. 1. Preliminar de Perda de Objeto. Ocorre que inexiste nos autos qualquer laudo médico que ateste a desnecessidade do tratamento autorizado pela tutela concedida, porquanto existindo documentação que reconhece a verossimilhança do direito pleiteado, não há que se falar em perda de objeto, devendo a sentença que julgou procedente o pedido ser mantida.  2. Preliminar de ilegitimidade passiva. O Estado, o Município e a União são legitimados passivos solidários, conforme determina o texto constitucional, sendo dever do Poder Público, a garantia à saúde púbica, o que significa dizer que podem ser demandados em conjunto, ou isoladamente, dada a existência da solidariedade entre os mesmos, observado ao disposto nos artigos 23, II, e 196 da Constituição Federal. 3. Mérito. Com base nos artigos 6º e 196 da Constituição Federal, é crível admitir que é dever do Estado (lato sensu) prestar atendimento de saúde, quando configurados os vetores da adequação do medicamento, tratamento ou cirurgia e da carência de recursos financeiros de quem postula. No caso, por meio do atestado médico juntado aos autos, o autor comprovou a necessidade da utilização dos medicamentos necessários ao seu tratamento de saúde. Igualmente ficou demonstrado nos autos que a parte autora enquadra-se na condição de necessitada. 4 . Com fundamento no caput do art. 557 do CPC, nega-se seguimento ao recurso interposto, manifestamente em confronto com a jurisprudência já pacificada no STJ e STF. 5. É cabível a aplicação do art. 557 do CPC, no reexame necessário, conforme assentou a Súmula 253 do STJ, de teor seguinte: ¿O art. 557 do CPC, que autoriza o relator a decidir o recurso, alcança o reexame necessário¿. 6. DECISÃO MONOCRÁTICA MANTENDO A SENTENÇA DE PISO EM REEXAME NECESSÁRIO.  DECISÃO MONOCRÁTICA            O EXMO. SR. DESEMBARGADOR LEONARDO DE NORONHA TAVARES:             Trata-se de REEXAME NECESSÁRIO e RECURSO DE APELAÇÃO interposto pelo ESTADO DO PARÁ em face da sentença proferida pelo MM. Juízo de Direito da 4ª Vara de Fazenda de Ananindeua/PA. que, nos autos da Ação de Obrigação de Fazer ajuizada por LEONIDAS VICENTE DE LEMOS NETO, julgou procedente o pedido inicial.            Compulsando os autos, verifica-se que a ação foi movida com o objetivo de obter ordem judicial que determinasse que o réu providenciasse a realização dos exames de angiografia e revascularização, em favor do autor que é portador de diabetes, diagnosticado com quadro de VASCULOPATIA PERIFÉRICA (CID M31.8), e sem condições financeiras para custear o seu tratamento.            Às fls. 30/31, o Magistrado de piso deferiu tutela antecipada, determinando que o Estado, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas realizasse, através da Benemérita Sociedade Portuguesa Beneficiente do Pará (Hospital D. Luiz I), o exame de angiografia e, caso se confirmasse a necessidade, proceda à internação para a concretização do procedimento de revascularização.            Ao final, sobreveio a sentença de fls. 64/65 que julgou procedente o pedido para confirmar a tutela anteriormente concedida. Determinou, ainda, o Reexame Necessário.            Inconformado, o Estado do Pará apresentou recurso de apelação (fls. 67/78), alegando, preliminarmente, a perda superveniente do objeto pleiteado na lide, sob alegação de que a realização dos exames pleiteados na inicial não se faz mais necessária, eis que por indicação médica os exames ainda não podem ser realizados, não havendo mais necessidade da presente tutela jurisdicional, porquanto ausente o interesse de agir.            Ainda, em sede de preliminar, argui a ilegitimidade passiva do ente estatal, considerando que o autor reside no Município de Ananindeua, devendo este que é cadastrado na Gestão Plena de saúde, ser responsável pelo atendimento solicitado.            No mérito, discorre acerca do direito à saúde enquanto norma de eficácia limitada e de caráter principiológico; da necessidade de observância do pacto federativo; e do princípio da reserva do possível e do acesso igualitário à saúde.            Pugna, ao final pelo provimento do apelo, para que o pedido exordial seja julgado improcedente.            À fl. 84, o apelo foi recebido somente no efeito devolutivo.            Contrarrazões às fls. 86/96, pugnando pela manutenção da sentença recorrida e consequente desprovimento do recurso.            Encaminhados os autos a esta Corte Superior soube-me a relatoria por distribuição (fl. 101).            É o que importa relatar.            DECIDO.             Registro que aplica-se ao feito as normas do Código de Processo Civil de 1973, data a data da prolação da sentença reexaminada que foi anterior a entrada em vigor do CPC/2015.            Assim, procedo ao julgamento na forma monocrática por se tratar de matéria consolidada no âmbito da Jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça e deste Tribunal, e porque é cabível a aplicação do art. 557 do CPC, também no reexame necessário, conforme assentou a Súmula 253 do STJ, de teor seguinte: ¿O art. 557 do CPC, que autoriza o relator a decidir o recurso, alcança o reexame necessário¿.            Impende analisar, de início, as preliminares suscitadas pelo apelante.            Preliminar de perda superveniente do objeto pleiteado na lide.            Essa questão foi levantada desde a contestação apresentada em primeiro grau, tendo o Juiz Togado, acertadamente, rejeitado a preliminar de perda superveniente do objeto, sob entendimento de não ter se exaurido o objeto da demanda, ante a ausência do exame requisitado pelo profissional médico, a fim de atestar a necessidade de tratamento do paciente.            Ora, o apelante alega que: ¿assim, no dia 18 de setembro de 2014, foi realizada uma visita domiciliar. Na oportunidade, o Requerente informou que, na consulta médica, lhe foi indicado apenas o uso de medicamentos Cebralate 100mg e Aspirina Prevent. Como se percebe, a realização dos exames pleiteados na inicial, não se faz mais necessária.¿            Ocorre que inexiste nos autos qualquer laudo médico que ateste a desnecessidade do tratamento autorizado pela tutela concedida, porquanto existindo documentação que reconhece a verossimilhança do direito pleiteado, não há que se falar em perda de objeto, devendo ser mantida a sentença que julgou procedente o pedido exordial.            Rejeito a preliminar.            Preliminar de ilegitimidade passiva do ente estatal.            Igualmente não assiste razão ao apelante quanto à questão da ilegitimidade passiva levantada, pretendendo atribuir ao Município de Ananindeua a responsabilidade pelo tratamento requerido.            Na hipótese, verifica-se que a decisão de primeiro grau também está alinhada a jurisprudência do STF - Supremo Tribunal Federal, no sentido de que constitui obrigação solidária dos entes federativos o dever de fornecimento gratuito de tratamentos e de medicamentos necessários à saúde de pessoas hipossuficientes.            Desse modo a pessoa jurídica de direito público ora demandada ¿Estado do Pará¿, é parte legítima para figurar no polo passivo de ações voltadas a esse fim, independentemente de eventual inserção dos demais entes federativos como litisconsortes passivos da demanda.            Com efeito, compete aos entes federados, solidariamente, o fornecimento dos medicamentos, equipamentos (materiais) e tratamentos médicos necessários à proteção da vida e da saúde do indivíduo, independentemente da esfera governamental, observado ao disposto nos artigos 23, II, e 196 da Constituição Federal: ¿Art. 23. É competência comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios: (...) II - cuidar da saúde e assistência pública, da proteção e garantia das pessoas portadoras de deficiência;¿ ¿Art. 196. A saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação.¿            É cediço que a Constituição Federal atribuiu à União, aos Estados e aos Municípios, competência para ações de saúde pública, devendo cooperar técnica e financeiramente entre si, por meio de descentralização de suas atividades, com direção única em cada esfera do governo, nos termos da Lei Federal nº 8.080, de 19 de setembro de 1990 (artigo 7º, IX e XI), executando os serviços e prestando atendimento direto e imediato aos cidadãos (art. 30, VII da CF).            Desse modo, a obrigação constitucional de prestar assistência à saúde funda-se no princípio da cogestão, ou seja, uma participação simultânea dos entes estatais dos três níveis (Federal, Estadual e Municipal), existindo, em decorrência, responsabilidade solidária entre si. Por conseguinte, os serviços públicos de Saúde integram uma rede regionalizada e hierarquizada, com direção única em cada esfera de governo, cabendo ao Estado, em sentido amplo, garantir a todos a Saúde, não havendo, por conseguinte, se falar somente em responsabilidade do ente federal no que concerne ao fornecimento do medicamento objeto da ação ordinária.            O Estado, o Município e a União são legitimados passivos solidários, conforme determina o texto constitucional, sendo dever do Poder Público, a garantia à saúde púbica, o que significa dizer que podem ser demandados em conjunto, ou isoladamente, dada a existência da solidariedade entre os mesmos.            Tal entendimento se amolda à decisão do Supremo Tribunal Federal sobre o tema, in verbis: ¿E M E N T A: RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO (LEI Nº 12.322/2010) - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO RECEBIDOS COMO RECURSO DE AGRAVO - FORNECIMENTO GRATUITO DE MEIOS INDISPENSÁVEIS AO TRATAMENTO E À PRESERVAÇÃO DA SAÚDE DE PESSOAS CARENTES - DEVER CONSTITUCIONAL DO ESTADO (CF, ARTS. 5º, ¿CAPUT¿, E 196) - PRECEDENTES (STF) - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DAS PESSOAS POLÍTICAS QUE INTEGRAM O ESTADO FEDERAL BRASILEIRO - CONSEQUENTE POSSIBILIDADE DE AJUIZAMENTO DA AÇÃO CONTRA UM, ALGUNS OU TODOS OS ENTES ESTATAIS - RECURSO DE AGRAVO IMPROVIDO.¿ (ARE 799400 ED, Relator(a): Min. CELSO DE MELLO, Segunda Turma, julgado em 24/06/2014, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-160 DIVULG 19-08-2014 PUBLIC 20-08-2014)            Também a jurisprudência deste Tribunal : ¿EMENTA: ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. MANDADO DE SEGURANÇA. TRATAMENTO DE SAÚDE. PRELIMINARES DE ILEGITIMIDADE PASSIVA DO SECRETÁRIO MUNICIPAL DE SAÚDE; AUSÊNCIA DO INTERESSE PROCESSUAL E INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. REJEITADAS. MÉRITO. NÃO INCIDÊNCIA DA TEORIA DA RESERVA DO POSSÍVEL. GARANTIA DO MÍNIMO EXISTENCIAL. PRECEDENTES DO STJ. EXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO DIREITO FUNDAMENTAL À SAÚDE E À VIDA. DEVER CONSTITUCIONAL, COM BASE NOS ARTS. 5º, 6º E 196 DA CF/88. SEGURANÇA CONCEDIDA. DECISÃO UNÂNIME. 1) O funcionamento do Sistema Único de Saúde é de responsabilidade solidária da União, dos Estados e dos Municípios, de modo que qualquer um desses entes têm legitimidade ad causam para figurar no polo passivo de demanda que objetiva a garantia do acesso a medicamentos para tratamento de problema de saúde; 2) Não incidência da Teoria da Reserva do Possível, posto que a questão enfrentada versa sobre proteção à saúde, a dignidade da pessoa humana e à vida, situando-se esta acima de qualquer outro bem jurídico. Precedentes do STJ. 3) Segurança concedida. Decisão unânime. ¿ (2015.02326686-74, 147.934, Rel. MARIA DO CEO MACIEL COUTINHO, Órgão Julgador CÂMARAS CÍVEIS REUNIDAS, Julgado em 2015-06-30, Publicado em 2015-07-02)            Ademais, com o princípio da demanda cabe ao cidadão a escolha de indicar contra qual dos entes federados prefere litigar, estes compreendidos pelo art. 196 da CF/88, aos quais foi atribuída competência para ações de saúde pública, devendo haver cooperação técnica e financeira entre si, mediante descentralização de suas atividades, conforme o que dispõe a Lei Federal nº 8.080/90. Com efeito, o cidadão possuiu a faculdade de postular contra qualquer dos entes públicos, conforme sua conveniência.            Forte em tais considerações, rejeito a preliminar.            Quanto ao mérito, como já dito, versam os autos de reexame necessário interposto contra sentença prolatada pelo Juízo de Direto da 4ª Vara de Fazenda de Ananindeua/PA, nos autos da Ação de Orbigação de Fazer ajuizada por LEONIDAS VICENTE DE LEMOS NETO, que julgou procedente o pedido.             No caso em exame, observo que o Juízo a quo deferiu a antecipação da tutela, por entender estarem presentes todos os requisitos à antecipação da tutela, para fins de adoção das medidas cabíveis ao atendimento/tratamento da paciente, para a realização do exame de angiografia e do procedimento de revascularização, conforme a prescrição médica de fl. 19, sob pena de multa diária no valor de R$1.000,00 (mil reais), em caso de descumprimento dessa decisão.            Ora, como sabido, o artigo 196 da CF/88 impõe o dever estatal de implementação das políticas públicas, no sentido de conferir efetividade ao acesso da população à redução dos riscos de doenças e às medidas necessárias para proteção e recuperação dos cidadãos.             Nesse cenário, cabe lembrar, que há muito a Corte Superior - STJ assentou que apesar do caráter meramente programático atribuído ao artigo 196 da Constituição Federal, a União Estados e Municípios, não podem se eximir do dever de propiciar os meios necessários ao gozo do direito à saúde dos cidadãos.             Nessa linha, veja-se trecho da ementa da decisão monocrática proferida pelo Ministro Celso de Mello, no RE 271.286: ¿O direito à saúde - além de qualificar-se como direito fundamental que assiste a todas as pessoas representa consequência constitucional indissociável do direito à vida. O Poder Público, qualquer que seja a esfera institucional de sua atuação no plano da organização federativa brasileira, não pode mostrar-se indiferente ao problema da saúde da população, sob pena de incidir, ainda que por omissão, em censurável comportamento inconstitucional. O direito público subjetivo à saúde traduz bem jurídico constitucionalmente tutelado, por cuja integridade deve velar, de maneira responsável, o Poder Público (federal, estadual ou municipal), a quem incumbe formular e implementar - políticas sociais e econômicas que visem a garantir a plena consecução dos objetivos proclamados no art. 196 da Constituição da República.¿             Nesse mesmo sentido: ARE 744.170-AgR, Rel. Min. Marco Aurélio; e AI 824.946-ED, Rel. Min. Dias Toffoli. Salientam, que é pacífico o entendimento daquele Tribunal que o Poder Judiciário pode, sem que fique configurada violação ao princípio da separação dos Poderes, determinar a implementação de políticas públicas nas questões relativas ao direito constitucional à saúde.    Veja-se também, (SL 47-AgR, Rel. Min. Gilmar Mendes, Plenário, DJe 30.4.2010): ¿Suspensão de Liminar. Agravo Regimental. Saúde pública. Direitos fundamentais sociais. Art. 196 da Constituição. Audiência Pública. Sistema Único de Saúde - SUS. Políticas públicas. Judicialização do direito à saúde. Separação de poderes. Parâmetros para solução judicial dos casos concretos que envolvem direito à saúde. Responsabilidade solidária dos entes da Federação em matéria de saúde. Ordem de regularização dos serviços prestados em hospital público. Não comprovação de grave lesão à ordem, à economia, à saúde e à segurança pública. Possibilidade de ocorrência de dano inverso. Agravo regimental a que se nega provimento¿     Insta consignar ainda, que o Supremo Tribunal Federal entende que, na colisão entre o direito à vida e à saúde e interesses secundários do Estado, o juízo de ponderação impõe que a solução do conflito seja no sentido da preservação do direito à vida.    Por oportuno, confira-se a ementa do RE 716.777-AgR, julgado sob relatoria do Ministro Celso de Mello: ¿PACIENTE PORTADORA DE DOENÇA ONCOLÓGICA NEOPLASIA MALIGNA DE BAÇO PESSOA DESTITUÍDA DE RECURSOS FINANCEIROS DIREITO À VIDA E À SAÚDE NECESSIDADE IMPERIOSA DE SE PRESERVAR, POR RAZÕES DE CARÁTER ÉTICO-JURÍDICO, A INTEGRIDADE DESSE DIREITO ESSENCIAL FORNECIMENTO GRATUITO DE MEIOS INDISPENSÁVEIS AO TRATAMENTO E À PRESERVAÇÃO DA SAÚDE DE PESSOAS CARENTES DEVER CONSTITUCIONAL DO ESTADO (CF, ARTS. 5º, CAPUT, E 196) PRECEDENTES (STF) RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DAS PESSOAS POLÍTICAS QUE INTEGRAM O ESTADO FEDERAL BRASILEIRO CONSEQUENTE POSSIBILIDADE DE AJUIZAMENTO DA AÇÃO CONTRA UM, ALGUNS OU TODOS OS ENTES ESTATAIS RECURSO DE AGRAVO IMPROVIDO.¿            Frisa-se: O Supremo Tribunal Federal tem assentado, que cumpre aos entes federativos o papel de destinar recursos orçamentários que garantam a implementação de políticas públicas de saúde. (RE 607.381-AgR, julgado sob a relatoria do Ministro Luiz Fux).            Em arremate final, vale anotar que a matéria relativa à fornecimento de medicamentos por entes públicos, já foi submetida ao crivo do Superior Tribunal de Justiça, sob o rito do art. 543-C do CPC/1973, no julgamento do REsp 1203244/SC, e do REsp 1069810/RS, que assim decidiu: ¿PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL. ADOÇÃO DE MEDIDA NECESSÁRIA À EFETIVAÇÃO DA TUTELA ESPECÍFICA OU À OBTENÇÃO DO RESULTADO PRÁTICO EQUIVALENTE. ART. 461, § 5o. DO CPC. BLOQUEIO DE VERBAS PÚBLICAS. POSSIBILIDADE CONFERIDA AO JULGADOR, DE OFÍCIO OU A REQUERIMENTO DA PARTE. RECURSO ESPECIAL PROVIDO. ACÓRDÃO SUBMETIDO AO RITO DO ART. 543-C DO CPC E DA RESOLUÇÃO 08/2008 DO STJ. 1. Tratando-se de fornecimento de medicamentos, cabe ao Juiz adotar medidas eficazes à efetivação de suas decisões, podendo, se necessário, determinar até mesmo, o sequestro de valores do devedor (bloqueio), segundo o seu prudente arbítrio, e sempre com adequada fundamentação. 2. Recurso Especial provido. Acórdão submetido ao regime do art. 543-C do CPC e da Resolução 08/2008 do STJ.¿ (REsp 1069810/RS, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 23/10/2013, DJe 06/11/2013) ¿PROCESSUAL CIVIL. MATÉRIA REPETITIVA. ART. 543-C DO CPC E RESOLUÇÃO STJ 8/2008. RECURSO REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS. AÇÃO MOVIDA CONTRA O ESTADO. CHAMAMENTO DA UNIÃO AO PROCESSO. ART. 77, III, DO CPC. DESNECESSIDADE. Controvérsia submetida ao rito do art. 543-C do CPC 1. O chamamento ao processo da União com base no art. 77, III, do CPC, nas demandas propostas contra os demais entes federativos responsáveis para o fornecimento de medicamentos ou prestação de serviços de saúde, não é impositivo, mostrando-se inadequado opor obstáculo inútil à garantia fundamental do cidadão à saúde. Precedentes do STJ. 2. A Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal entende que "o recebimento de medicamentos pelo Estado é direito fundamental, podendo o requerente pleiteá-los de qualquer um dos entes federativos, desde que demonstrada sua necessidade e a impossibilidade de custeá-los com recursos próprios", e "o ente federativo deve se pautar no espírito de solidariedade para conferir efetividade ao direito garantido pela Constituição, e não criar entraves jurídicos para postergar a devida prestação jurisdicional", razão por que "o chamamento ao processo da União pelo Estado de Santa Catarina revela-se medida meramente protelatória que não traz nenhuma utilidade ao processo, além de atrasar a resolução do feito, revelando-se meio inconstitucional para evitar o acesso aos remédios necessários para o restabelecimento da saúde da recorrida" (RE 607.381 AgR, Relator Ministro Luiz Fux, Primeira Turma, DJ 17.6.2011). Caso concreto 3. Na hipótese dos autos, o acórdão recorrido negou o chamamento ao processo da União, o que está em sintonia com o entendimento aqui fixado. 4. Recurso Especial não provido. Acórdão submetido ao regime do art. 543-C do CPC e da Resolução STJ 8/2008.¿ (REsp 1203244/SC, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 09/04/2014, DJe 17/06/2014)            No caso concreto, conforme se vê da inicial e do atestado e receita de fl. 19, o autor é portador de diabete, necessitando realizar exame de angiografia e de uma revascularização, a fim de evitar amputação.            Tais constatações, ou seja, a necessidade da utilização da medicação, somada à hipossuficiência financeira da parte autora para a aquisição dos remédios, assistida pelo Ministério Público do Estado, empregam verossimilhança ao alegado.           Em digressão final, verificado que a matéria em exame já se encontra pacificada no âmbito dos Tribunais Superiores e desta Corte de Justiça, decido monocraticamente, por uma questão de lógica jurídica, pertinência da matéria de direito tratada, por haver ficado patente, que razões assistem ao autor deve ser mantidos hígidos os termos constantes da r. Sentença em questão.          Dispositivo:          Sentença confirmada em Reexame Necessário, para manter hígidos os termos e fundamentos consignados pelo MM. Juízo Singular.            Belém (Pa), de de 2016.  LEONARDO DE NORONHA TAVARES  RELATOR (2016.03231233-56, Não Informado, Rel. LEONARDO DE NORONHA TAVARES, Órgão Julgador 1ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 2016-08-17, Publicado em 2016-08-17)

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. ACIDENTE DE TRÂNSITO. PRESCRIÇÃO TRIENAL - INCIDÊNCIA DO ART. 206, §3º, V, DO CÓDIGO CIVIL - REGRA DE TRANSIÇÃO DO ART. 2.028. .SENTENÇA MANTIDA. 1 ? In casu deve-se aplicar a prescrição trienal prevista no artigo 206, §3º, inciso V, do Código Civil de 2002, isso porque, conforme assentou a jurisprudência do STJ, nos termos do art. 2.028 do CC/02 se não houver o transcurso de mais de metade do prazo prescricional da lei anterior, impõe-se a incidência das disposições do Novo Código Civil. Precedentes 2 ? Recurso Conhecido e Desprovido. (2016.03110221-21, 162.872, Rel. EDINEA OLIVEIRA TAVARES, Órgão Julgador 3ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 2016-08-04, Publicado em 2016-08-08)

2.ª TURMA DE DIREITO PRIVADO AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0008127-04.2016.814.0000 COMARCA DE ORIGEM: BELÉM AGRAVANTE: M.R.S.S DEFENSORA: ALANA DA SILVA FERNANDES - OAB/PA:11850 AGRAVADO: K.L.M ADVOGADO: NÃO HÁ CONSTITUÍDO NOS AUTOS. RELATORA: DESA. EDINÉA OLIVEIRA TAVARES EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO CIVIL. FAMÍLIA. AÇÃO DE GUARDA. PEDIDO DE SUSPENSÃO DA OBRIGAÇÃO ALIMENTAR. TUTELA ANTECIPADA. NÃO COMPROVAÇÃO DOS REQUISITOS NECESSÁRIOS PARA À CONCESSÃO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. No caso em tela, o agravante insurge-se contra a decisão interlocutória que indeferiu a antecipação dos efeitos da tutela pretendida, referente a suspensão dos descontos de pensão alimentícia em favor de menor impúbere, seu filho. 2. O agravante fundamenta sua pretensão sob alegação de que o menor impúbere estaria sobre seus cuidados e residindo sob o mesmo teto paterno, fato que ensejaria na suspensão da pensão alimentícia, evitando, portanto, o enriquecimento ilícito materno e desfalque paterno. 3. Os documentos e argumentos que instruem a ação originária de momento, não sustentam as alegações do agravante e, portanto, não demonstram a existência de prova inequívoca e verossimilhança das alegações, de forma a ensejar o deferimento da tutela. 4. O caso comporta instrução processual, com a exposição fática e maior esclarecimento do contexto social envolvendo as partes da presente demanda. 5.Recurso de Agravo de Instrumento conhecido e desprovido. DECISÃO MONOCRÁTICA A EXMA. SRA. DESEMBARGADORA EDINÉA OLIVEIRA TAVARES (RELATORA): Trata-se de AGRAVO DE INSTRUMENTO COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA RECURSAL interposto por M.R.S.S, objetivando a reforma da decisão interlocutória proferida pelo MM. Juízo da 7ª Vara de Família da Comarca de Belém, que indeferiu a antecipação dos efeitos da tutela pretendida pelo Agravante, referente a suspensão dos descontos de pensão alimentícia em favor de menor impúbere, nos autos de Ação de Guarda e Exoneração de Alimentos, processo nº 00033118020158140301, movida pelo agravante, em desfavor de K. L.M, ora agravada. Em suas razões recursais às fls. 02-06, o agravante sustenta o seu inconformismo contra a decisão guerreada alegando a probabilidade do direito da guarda provisória do filho restou demonstrada através da juntada aos autos da cópia da certidão de nascimento do filho, declaração escolar de matrícula e frequência, bem como declaração de guarda concedida pela genitora. Com relação ao perigo de dano aduz está evidenciado pela juntada do contracheque do autor, onde mensalmente está sendo descontado à pensão alimentícia do filho, a qual é depositada na conta da genitora do menor, ocorrendo verdadeiro enriquecimento ilícito materno e desfalque paterno. Requereu, assim, a concessão de tutela antecipada recursal e, no mérito, o conhecimento e provimento do recurso, a fim de ver reformada a decisão agravada, para, garantir ao recorrente: i) a concessão da guarda provisória do filho do autor/agravante; ii) a suspensão do desconto mensal à título de alimentos do seu contracheque, com envio de ofício à sua fonte pagadora. Juntou documentos de fls. 07-23. Distribuído o feito, em data de 08.07.2016, coube-me a relatoria com registro de entrada ao gabinete em 11.07.2016 (fls. 25-verso). Mediante decisão inicial (fls. 26-26-verso), foi indeferido o pedido de atribuição de efeito suspensivo ativo ao recurso. Não consta nos autos informações sobre apresentação de contrarrazões pela parte agravada e nem informações prestadas pelo Juízo de 1º grau. Encaminhados os autos ao dd. Representante do Ministério Público do segundo grau, este se manifestou pelo conhecimento e desprovimento do presente recurso (fls. 30-31). É o relatório. D E C I S Ã O A EXMA. SRA. DESEMBARGADORA EDINÉA OLIVEIRA TAVARES (RELATORA):  Satisfeitos os pressupostos processuais viabilizadores de admissibilidade recursal, conheço do presente recurso. Consoante jurisprudências dos tribunais pátrio acerca do tema se vê autorizado o julgamento monocrático na forma do dispositivo vigente.  Importa observar que a ampliação dos poderes do relator é motivada inclusive, no intuito de solucionar o excessivo de demandas, de molde que o decisum singular contribui para atender ao princípio da celeridade, economicidade e duração razoável do processo. É imperioso salientar que este momento processual se presta, apenas e tão somente, para analisar sobre o acerto da decisão interlocutória guerreada. As questões ainda não submetidas à apreciação do Juízo da causa não são passíveis de análise, sob pena de supressão de instância e violação ao duplo grau de jurisdição, diante a vedação pelo nosso ordenamento jurídico. A irresignação consiste na alegação de equívoco na decisão proferida MM. Juízo da 7ª Vara de Família da Comarca de Belém, que indeferiu a antecipação dos efeitos da tutela pretendida pelo Agravante, referente a suspensão dos descontos de pensão alimentícia em favor do seu filho, menor impúbere, nos autos de Ação de Guarda e Exoneração de Alimentos, processo nº. 0003311802015814030. Inexistindo preliminares a examinar, passo a análise do meritum causae. Em que pesem os argumentos constantes das razões recursais, a decisão agravada não merece qualquer reparo. O instituto da tutela antecipada em que se fundamenta a decisão agravada se encontra previsto no art. 273, inciso I do CPC-73, vigente à época da decisão, correspondente ao art. 300 do CPC-2015: Artigo 273. O juiz poderá, a requerimento da parte, antecipar, total ou parcialmente, os efeitos da tutela pretendida no pedido inicial, desde que, existindo prova inequívoca, se convença da verossimilhança da alegação e: I - haja fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação; ou; A teor do disposto no art. 273 do CPC-73, o deferimento da tutela antecipada está condicionado a existência de prova inequívoca, que o juiz se convença da verossimilhança das alegações e haja fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação. A verossimilhança a que alude o legislador refere-se ao juízo de convencimento, embasado sobre indícios inequívocos de veracidade, abrangentes de todo quadro fático clamado pela parte que pretende a antecipação da tutela, e não apenas quanto à existência de seu direito subjetivo material, mas também e, principalmente, no relativo ao perigo de dano e sua irreparabilidade. Assim, é mais do que o simples fumus boni iuris, necessário para a concessão de medidas cautelares.  Já a prova inequívoca pode ser entendida como aquela que no momento da decisão antecipatória não deixe qualquer dúvida na convicção do julgador. A este respeito, HUMBERTO TEODORO JÚNIOR esclarece: Por prova inequívoca deve entender-se a que, por sua clareza e precisão, autorizaria, desde logo, um julgamento de acolhida do pedido formulado pelo autor (mérito), em que o litígio, hipoteticamente, devesse ser julgado naquele instante (Curso de Direito Processual Civil. Teoria Geral do Direito Processual Civil e Processo de Conhecimento. 51ª Edição. Rio de Janeiro. Forense: 2010. p. 374). IN CASU, os documentos e argumentos que instruem a ação originária, não sustentam as alegações do agravante e, portanto, não demonstram a existência de prova inequívoca e verossimilhança das alegações, de forma a ensejar o deferimento da tutela. O Juízo Singular indeferiu o pedido de tutela antecipada, uma vez que o autor/agravante não conseguiu comprovar que seu filho estaria residindo com o paterno, fato este que embasaria sua pretensão de suspensão do pagamento da pensão alimentícia. Imperioso destacar que o caso em comento trata-se de ação envolvendo guarda de menor e alimentos (suspensão), logo se faz necessário uma análise aprofundada, devendo os fatos serem averiguados no decorrer da instrução processual, com a exposição fática e maior esclarecimento do contexto social envolvendo as partes da presente demanda, principalmente no que tange aos motivos que embasaram a declaração de fls. 16. ISTO POSTO, CONHEÇO E DESPROVEJO o recurso, mantendo na íntegra a decisão agravada, até decisão meritória da ação originária. P. R. Intimem-se a quem couber. Dê-se ciência desta Decisão ao juízo de piso. Após o trânsito em julgado do decisum, arquivem-se os autos. À Secretaria para as devidas providências. Belém, PA, 18 de abril de 2017. Desa. EDINÉA OLIVEIRA TAVARES Desembargadora Relatora Ass. Eletrônica (2017.01516874-47, Não Informado, Rel. EDINEA OLIVEIRA TAVARES, Órgão Julgador 3ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 2017-05-23, Publicado em 2017-05-23)

EMENTA: PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AGRAVO REGIMENTAL EM APELAÇÃO CÍVEL. RECEBIMENTO COMO AGRAVO INTERNO. PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE RECURSAL. AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO DE VIDA. TERCEIRO BENEFICIÁRIO. PRESCRIÇÃO DECENAL. ARTIGO 205 DO CÓDIGO CIVIL. CONTRATO DE SEGURO DE VIDA. NEGATIVA DO PAGAMENTO EM RAZÃO DE DOENÇA PRÉ EXISTENTE. INEXISTENCIA DE COMPROVAÇÃO DE MÁ FÉ DO SEGURADO E REALIZAÇÃO DE EXAMES MÉDICOS POR PARTE DA APELANTE. CORREÇÃO MONETÁRIA. TERMO INICIAL. DATA DA NEGATIVA O PAGAMENTO. TENTATIVA DE REDISCUSSÃO DA MATERIA JÁ JULGADA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO À UNANIMIDADE. 1. Em se tratando de ação que envolve contrato de seguro de vida em que o terceiro beneficiário busca a condenação da seguradora ao pagamento da indenização securitária em decorrência do falecimento do segurado, incide o prazo decenal, previsto no artigo 205 do Código Civil, 2. Não trazendo a parte agravante qualquer argumento novo capaz de modificar o entendimento adotado na decisão hostilizada, apenas reeditando a tese anterior, não há motivos para reformar a decisão. 3. Recurso conhecido e desprovido à unanimidade. (2016.05024059-34, 169.449, Rel. EDINEA OLIVEIRA TAVARES, Órgão Julgador 3ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 2016-12-06, Publicado em 2016-12-19)

EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL, DIREITO DO CONSUMIDOR E DIREITO CIVIL. AQUISIÇÃO DE EMPREENDIMENTO IMOBILIÁRIO. CONTRATO DE ADESÃO DE VENDA E COMPRA DE IMÓVEL. PRELIMINAR DE DESERÇÃO. REJEITADA. INVERSÃO DE CLÁUSULA PENAL. POSSIBILIDADE. PENALIDADES PREVISTAS NO CONTRATO INVERTIDAS EM FACE DA COMPROMISSARIA VENDEDORA. SENTENÇA COM PARCIAL PROVIMENTO DOS PEDIDOS. REDUÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. APELAÇÃO CONHECIDA E PARCIALMENTE PROVIDA. 1. Preliminar de deserção afastada em razão do recolhimento de preparo no prazo de 05 (cinco) dias disposto no §2º do artigo 511 do CPC/1973, bem como atestada a tempestividade da apelação pelo Juízo singular. 2. O objeto da demanda cinge-se na celebração de contrato de venda e compra de imóvel, com regras pré-fixadas no contrato de adesão, no qual há previsão de penalidade em face dos compromissários compradores, porém sem trazer semelhante punição ao compromissário vendedor, o que viola o princípio da proteção e confiança do negócio jurídico, atingindo a regra de reciprocidade e equilíbrio contratual que devem ser observadas em todo e qualquer pacto. 3. O artigo 4º, inciso III do Código de Consumidor estipula sejam harmônicos os interesses entre fornecedores/prestadores de serviço e consumidor, observando sempre a boa-fé e o equilíbrio contratual. 4. Assim, demonstrada a responsabilidade da construtora ré pelo atraso na entrega do imóvel, inclusive acima dos 180 (cento e oitenta) dias previstos no contrato, manifesto o desequilíbrio contratual gerador da onerosidade excessiva, sendo cabível a inversão da cláusula penal, não configurando, a toda prova, de violação ao princípio do pacta sunt servanda. 5. No caso concreto, embora haja previsão da aplicação de multa compensatória em caso de inadimplemento do consumidor (Capítulo X do contrato: ?DA MORA E DO INADIMPLEMENTO?, item 10.1 e alíneas), o mesmo não ocorre quando o inadimplemento é da construtora. Assim, constatado o atraso na entrega do imóvel, conforme também previsto no contrato, por culpa da construtora, deve ser invertida a multa compensatória prevista no item acima mencionado, incidente sobre todos os valores vertidos pelo consumidor, incluindo pagamento de sinal, corretagem, eventuais tributos e encargos de administração. 6. Por outro lado, havendo sucumbência reciproca, eis que os autores, ora apelados pleitearam a condenação em indenização por danos morais, os quais não foram sequer mencionados na sentença do Juízo singular, entendo que a condenação em honorários não deve permanecer no percentual de 20% (vinte por cento), porquanto não se trata de uma petição rebuscada, nem de teorias inovadoras, capazes de atrair a condenação máxima. Honorários advocatícios reduzidos para o percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do §2º, incisos I, II, III e IV do artigo 85 do Novo Código de Processo Civil. 7. Apelação provida em partes. (2017.00275663-44, 170.043, Rel. EDINEA OLIVEIRA TAVARES, Órgão Julgador 2ª TURMA DE DIREITO PRIVADO, Julgado em 2016-12-12, Publicado em 2017-01-26)

EMENTA: PROCESSUAL CIVIL E DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. VEICULAÇÃO DE MATÉRIAS JORNALÍSTICAS. CONFLITO DE DIREITOS FUNDAMENTAIS. LIBERDADE DE INFORMAÇÃO E DIREITOS DA PERSONALIDADE. PONDERAÇÃO NO CASO CONCRETO. TEXTOS MERAMENTE NARRATIVOS E INFORMATIVOS. AUSENCIA DE OFENSA A HONRA E A IMAGEM. INOCORRÊNCIA DE ATO ILÍCITO OU ABUSO DE DIREITO. ELEMENTO ESSENCIAL DO DEVER DE INDENIZAR. RESPONSABILIDADE CIVIL NÃO CONFIGURADA. SENTENÇA MANTIDA. Recurso conhecido e desprovido. (2017.01962446-88, 174.868, Rel. MARIA DO CEO MACIEL COUTINHO, Órgão Julgador 1ª TURMA DE DIREITO PRIVADO, Julgado em 2017-05-15, Publicado em 2017-02-17)

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ COORDENADORIA DE RECURSOS EXTRAORDINÁRIOS E ESPECIAIS _________________________ PROCESSO Nº 0001105-55.2017.814.0000 RECURSO ESPECIAL      RECORRENTE: GOL LINHAS AÉRIAS S/A RECORRIDA: IGATUR VIAGENS E TURISMO LTDA ME               Trata-se de recurso especial interposto por GOL LINHAS AÉRIAS S/A, com fundamento no artigo 105, inciso III, alínea ¿a¿ da Constituição Federal, contra os vv. acórdãos no. 176.231 e 180.288, assim ementados: ¿AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXCLUSÃO DO NOME DOS ÓRGÃO DE PROTEÇÃO DE CRÉDITO. NÃO PREENCHIMENTO DE REQUISITOS. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1. O Superior Tribunal de Justiça firmou o posicionamento no sentido de que para exclusão do nome do devedor dos órgãos de proteção de crédito, é necessário o preenchimento de três requisitos de forma concomitante: que haja ação proposta pelo devedor contestando a existência integral ou parcial do débito; que haja efetiva demonstração de que a contestação da cobrança indevida se funda na aparência do bom direito e em jurisprudência consolidada do Supremo Tribunal Federal ou do Superior Tribunal de Justiça; que sendo a contestação apenas de parte do débito, deposite o valor referente à parte tida por incontroversa, ou preste caução idônea, ao arbítrio do magistrado. 2. Na hipótese, verifico que a agravada cumpriu todos os requisitos estabelecidos pelo STJ, inclusive sobre a necessidade de prestar caução, uma vez que discute todo o débito, de modo que, a caução é desnecessária. 3. Recurso Conhecido e Improvido¿. (2017.02361388-48, 176.231, Rel. JOSE MARIA TEIXEIRA DO ROSARIO, Órgão Julgador 2ª TURMA DE DIREITO PRIVADO, Julgado em 2017-05-30, Publicado em 2017-06-07). EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. INEXISTENCIA DE OMISSÃO, OBSCURIDADE E CONTRADIÇÃO. MULTA POR RECURSO PROCRASTINATÓRIO. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1. Os embargos de declaração constituem recurso de efeito devolutivo de argumentação vinculada, ou seja, tal recurso só pode ser manejado quando tenha o intuito de suprir eventual lacuna havida no julgado, desde que provocada por omissão, contradição ou obscuridade. 2. No caso em apreço não houve qualquer omissão ou contradição passível de integração ou aclaramento, sendo manifesto o intuito do embargante em rediscutir a matéria já decidida por esta Corte no agravo. 3. O embargante traz nesses embargos a mesma matéria tratada em seu recurso, sem, contudo, demonstrar o vício passível de integração. 4. Destarte, verifica-se que a interposição do presente recurso tem como objetivo procrastinar o trâmite do processo, fato que demonstra seu caráter protelatório. 5. Recurso conhecido e improvido. Aplicada multa de 2% sobre o valor da causa, ante o caráter protelatório do recurso (Art. 1026, §2º, CPC/2015). (2017.03831629-12, 180.288, Rel. JOSE MARIA TEIXEIRA DO ROSARIO, Órgão Julgador 2ª TURMA DE DIREITO PRIVADO, Julgado em 2017-08-22, Publicado em 2017-09-06).               Em recurso especial, sustenta o recorrente que a decisão impugnada violou os artigos 300, §§ 1º e 3º; 1.022 e 1.026, §2º, do CPC.               Contrarrazões às fls. 153/158.               É o relatório. Decido.               Verifico, in casu, que o insurgente satisfez os pressupostos de cabimento relativos à legitimidade, regularidade de representação, tempestividade e interesse recursal, inexistindo fato impeditivo ou extintivo ao direito de recorrer, preparo dispensado em razão do deferimento da gratuidade judiciária.               Da suposta violação ao artigo 1.026, §2º, do CPC               O recorrente se insurge contra a decisão emanada do Tribunal de Justiça do Estado do Pará, alegando violação ao artigo 1.026, §2º, do Novo CPC, ao argumento de que a Turma julgadora incorreu em erro quando aplicou multa de 2% (dois por cento) sobre o valor da causa, por considerar que a interposição de embargos de declaração, por parte do recorrente, tinha propósito manifestamente protelatório.               Afirma o recorrente que não houve qualquer intuito em protelar o feito. Sustenta que, na verdade, os embargos de declaração interpostos tinham único propósito de buscar o prequestionamento da matéria legislativa federal, a fim de viabilizar futuro recurso Especial.               O Tribunal de Justiça do Estado do Pará entendeu que o Acórdão vergastado examinou e decidiu de maneira adequada a matéria trazida como tese recursal. Nesse contexto, a Turma Julgadora concluiu que a interposição dos embargos de declaração com a finalidade de prequestionar o que foi expressamente analisado e decidido, torna evidente o intuito procrastinatório do embargante, impondo a incidência da multa.               Pois bem.               A respeito do tema, o Superior possui diversos julgados entendendo que a reiteração da interposição dos Embargos de Declaração, a fim rediscutir matéria de mérito, revela o propósito manifestamente protelatório do embargante. Neste sentido: ¿PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ART. 1.022 DO CPC. VÍCIO INEXISTENTE. REDISCUSSÃO DA CONTROVÉRSIA. CARÁTER INFRINGENTE. INTUITO PROTELATÓRIO. MULTA. ART. 1.026, § 2º, DO CPC. 1. Hipótese em que a presente controvérsia foi solucionada em conformidade com a jurisprudência do STJ. 2. Os Embargos de Declaração constituem recurso de rígidos contornos processuais, exigindo-se, para seu acolhimento, os pressupostos legais de cabimento, ausentes in casu. 3. O inconformismo do embargante busca emprestar efeitos infringentes, manifestando nítida pretensão de rediscutir o mérito do julgado, o que é incabível nesta via recursal. 4. A interposição de Embargos Declaratórios pela terceira vez buscando rediscutir questões de mérito revela propósito manifestamente protelatório e a utilização abusiva dos aclaratórios, justificando a incidência da sanção prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC/2015. 5. Embargos de Declaração rejeitados, com fixação de multa de 2% sobre o valor da causa¿. (EDcl na PET nos EDcl nos EDcl no AgRg no AREsp 598.827/RS, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 15/12/2016, DJe 01/02/2017). ¿CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. RECURSO MANEJADO SOB A ÉGIDE DO CPC/73. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. ACIDENTE AUTOMOBILÍSTICO. ART. 233 DA LEI Nº 6.404/76. PREQUESTIONAMENTO IMPLÍCITO. AUSÊNCIA DE OMISSÃO. PRETENSÃO DE REJULGAMENTO DA CAUSA. IMPOSSIBILIDADE. REITERAÇÃO DE DECLARATÓRIOS PROTELATÓRIOS. APLICAÇÃO DA MULTA PREVISTA NO ART. 1.026, § 3º, DO NCPC. EMBARGOS DECLARATÓRIOS REJEITADOS, COM MAJORAÇÃO DA MULTA IMPOSTA. 1. Inaplicabilidade do NCPC, no que se refere aos requisitos de admissibilidade dos recursos, neste julgamento ante os termos do Enunciado Administrativo nº 2 aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. 2. Inexistentes as hipóteses do art. 535 do CPC/73, não merecem acolhida os embargos de declaração que têm nítido caráter infringente. 3. A reiteração de embargos de declaração opostos com o intuito de modificar o julgado revela nítido caráter procrastinatório, pelo que é admissível a majoração da multa do art. 1.026, § 3º, do NCP (art. 538, parágrafo único, segunda parte, do CPC/73). 4. Majoração da multa para 10% do valor atualizado da causa, condicionada a interposição de novo recurso ao seu recolhimento. 5. Embargos de declaração rejeitados, com majoração da multa anteriormente imposta ante seu caráter protelatório¿. (EDcl nos EDcl nos EDcl nos EDcl no REsp 1294960/RJ, Rel. Ministro MOURA RIBEIRO, TERCEIRA TURMA, julgado em 01/12/2016, DJe 19/12/2016).               No caso em tela, todavia, o embargante apresentou um único recurso de embargos de declaração com o fim de prequestionar a matéria. Assim, em não havendo múltiplas interposições de embargos declaratórios consecutivos e existindo unicamente o interesse de prequestionar a matéria por parte do recorrente, incide na espécie a súmula nº 98, do STJ, segundo a qual: ¿embargos de declaração manifestados com notório propósito de prequestionamento não tem caráter protelatório¿, o que afastaria a incidência do artigo 1.026, §2º, do CPC.               Desta forma, diante do preenchimento dos requisitos de admissibilidade e da aparente violação quando da aplicação da multa, prevista no artigo 1.026, §2º, do Novo CPC e ante a incidência da Súmula 98, do STJ, dou seguimento ao recurso especial.               À Secretaria competente para as providências de praxe.               Belém, Desembargador RICARDO FERREIRA NUNES Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Pará PRI.M.325  Página de 4 (2018.03239067-27, Não Informado, Rel. JOSE MARIA TEIXEIRA DO ROSARIO, Órgão Julgador 2ª TURMA DE DIREITO PRIVADO, Julgado em 2018-08-17, Publicado em 2018-08-17)

EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO. SENTENÇA IMPROCEDENTE. PRESCRIÇÃO. COMPLEMENTAÇÃO DO VALOR SEGURADO. PRESCRIÇÃO ÂNUA. ART. 206, §1º, II, CÓDIGO CIVIL. TERMO INICIAL. CIÊNCIA DO PAGAMENTO SUPOSTAMENTE MENOR. INAPLICABILIDADE DO ART. 27 DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. RECURSO ADESIVO DA SEGURADORA. ALEGAÇÃO DE ILEGITIMIDADE PASSIVA. SEGURADORA NÃO FIGURAVA COMO GARANTIDORA DA APÓLICE NO MOMENTO DO SINISTRO. EXCLUSÃO DA SEGURADORA DO POLO PASSIVO DA DEMANDA. RECURSO ADESIVO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME. 1. Prescreve em um ano, nos termos do art. 206, § 1º, II, do Código Civil, a ação para cobrança de saldo de indenização securitária devido por pagamento incompleto; 2. O termo inicial de contagem do prazo prescricional para o ajuizamento de ação que objetive a complementação do benefício é a data em que o segurado teve ciência do pagamento em valor inferior ao devido; 3. Inaplicabilidade do prazo prescricional de cinco anos da legislação consumerista a casos de cobrança de seguro. Precedentes do STJ; 4. Reconhecida a ilegitimidade passiva da seguradora PORTO SEGURO para figurar na lide em questão, por não ser a garantidora da apólice no momento da ocorrência do sinistro sofrido pelo autor; 5. Recurso de Apelação conhecido e desprovido. Recurso Adesivo conhecido e provido. Decisão unânime. (2016.05017968-71, 169.044, Rel. MARIA DO CEO MACIEL COUTINHO, Órgão Julgador 1ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 2016-12-12, Publicado em 2017-03-21)

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA DE EVIDÊNCIA E/OU TUTELA DE URGÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE. PRETENSÃO DE RECEBIMENTO DE VALORES PECUNIÁRIOS REFERENTE A DIFERENÇAS SALARIAIS. TUTELA ANTECIPADA EM FACE DA FAZENDA PÚBLICA. VEDAÇÃO CONTIDA NO ARTIGO 1.059 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL E NA LEI FEDERAL Nº 8.437/92. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. O Novo Código de Processo Civil trouxe em seu bojo nova modalidade de tutela provisória denominada tutela de evidência, a qual poderá ser concedida quando a petição inicial estiver acompanhada de prova documental dos fatos constitutivos do direito do autor, conforme preconiza o art. 311, inciso IV do CPC/2015, sendo necessário no entanto que o réu "não oponha prova capaz de gerar dúvida razoável?. 2. A despeito do Novo Código de Processo Civil ter introduzido novas modalidades de tutelas provisórias, ainda subsiste a aplicação das regras contidas nos arts. 1º a 4º da Lei nº 8.437/92 e no art. 7º, §2º da Lei nº 12.016/2009, conforme preconiza o art. 1.059 do CPC/2015, subsistindo a vedação à concessão da tutela antecipada que tenha por objeto o recebimento de pretensos valores vencidos e vincendos referente a alegada equiparação salarial de acordo com a quantidade de horas trabalhadas, por consequência, a liberação de valores provenientes da Fazenda Pública encontra óbice nos mencionados dispositivos legais. 3. Recurso conhecido e não provido. (2017.00916746-14, 171.375, Rel. NADJA NARA COBRA MEDA, Órgão Julgador 2ª TURMA DE DIREITO PÚBLICO, Julgado em 2017-03-09, Publicado em 2017-03-10)

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS. TUTELA ANTECIPADA CONCEDIDA PARA REDUZIR OS ALIMENTOS DE 15% PARA 7,5% DOS VENCIMENTOS E VANTAGENS OS AGRAVADO/ALIMENTANTE. VERIFICADA A AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE MODIFICAÇÃO DAS CONDIÇÕES FINANCEIRAS DO AGRAVADO/ALIMENTANTE. RECURSO DA REPRESENTANTE DA MENOR PROVIDO PARA REFORMAR A DECISÃO AGRAVADA QUE DETERMINOU A REDUÇÃO DE ALIMENTOS. 1. Compulsando os autos, constata-se que o agravado/alimentante entabulou ACORDO com a genitora e Representante da menor agravante, com o ajuste do pagamento de alimentos no importe de 15% (quinze por cento) de seus rendimentos, valor que alega se tornou demasiado, notadamente, por ter constituído nova família, consistente em nova esposa com quem possui uma filha e uma enteada. Contudo, das provas carreadas para os autos ficou constatado que a ?nova família constituída? pelo agravado/alimentante é anterior à fixação de alimentos que pretende reduzir, fato que fragiliza seu intuito em reduzir os alimentos diante a situação fática já existente à época do acordo anteriormente firmado. 2. A agravante demonstra que o agravado/alimentante obteve promoção em sua carreira militar da patente de Capitão para Major, confira-se às fls. 11-12, faz crêr que o alimentante obteve melhoria de sua condição financeira e portanto, há de prover os alimentos a sua filha menor G. P. R., aqui representada por sua genitora Ellen Brito Pinheiro. 3. Inexistindo condição superveniente apta para autorizar a redução dos alimentos, a teor do que dispõe o art. 1.699 do Código Civil. 4. O Recurso de Agravo de Instrumento proposto pela Representante da Menor G. P. R. deve ser provido. 5. Recurso conhecido e provido. (2017.01306842-31, 172.750, Rel. EDINEA OLIVEIRA TAVARES, Órgão Julgador 2ª TURMA DE DIREITO PRIVADO, Julgado em 2017-03-21, Publicado em 2017-04-05)