SECRETARIA ÚNICA DE DIREITO PÚBLICO E PRIVADO 1ª TURMA DE DIREITO PRIVADO COMARCA DE BELÉM/PA APELAÇÃO CÍVEL Nº 0033784-20.2013.8.14.0301 APELANTE: LUCIANA DUARTE MACÊDO APELADO: BANCO HONDA S/A RELATOR: DES. LEONARDO DE NORONHA TAVARES APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. PREVISÃO CONTRATUAL EXPRESSA. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E DESPROVIDA. 1.     Preliminares rejeitadas de error in procedendo e cerceamento de defesa. 2.     A incidência da capitalização de juros é permitida, mas desde que conste sua pactuação de forma expressa no instrumento contratual. No caso dos autos, a capitalização é prevista em contrato, portanto legítima; matéria já foi apreciada pela STJ eg. Segunda Seção do Colendo Superior Tribunal de Justiça que consolidou, o o seu entendimento nos moldes do art. 543-C do CPC, (Recurso Especial nº 973.827/RS de relatoria do Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO). 3.     Decisão Monocrática. Recurso de Apelação conhecido e desprovido. DECISÃO MONOCRÁTICA              O EXMO. SR. DESEMBARGADOR LEONARDO DE NORONHA TAVARES (RELATOR):          Trata-se de RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL interposto por LUCIANA DUARTE MACÊDO, insatisfeita com os termos da r. sentença (75/76), prolatada pelo MM. Juízo de Direito da 11ª Vara Cível da Comarca de Belém-Pa, que nos autos da AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE FINANCIMANENTO DE VEÍCULO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA, que julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados na inicial.    Consta dos autos, que na origem a parte autora demandou questionando a capitalização dos juros no contrato firmado com a parte ré, e, ao mesmo tempo, sustentou a ilegalidade e abusividade dos juros capitalizados, bem como as demais taxas e cobranças na medida em que oneram demais a relação contratual.    Juntou documentos para instruir seu pedido, pugnou pera procedência da ação.    Na decisão de parcial procedência, em sua parte dispositiva, à fl.76, declara a parcial abusividade da cláusula de inadimplência do contrato, devendo a comissão de permanência ser cobrada de maneira não cumulativa com a multa contratual.    Por conseguinte, fica a parte requerida obrigada a restituir em dobro os valores pagos pelo autor em desacordo com súmula nº 472 do STJ, condenando as partes à sucumbência recíproca, fixando os honorários advocatícios em R$ 2.000,00 (dois mil reais), contudo suspendo a exigibilidade da parte autora, por ser beneficiária da justiça gratuita, na forma do art. 12 da lei 1.060/50.    Pontuou que que estava julgando extinto o processo com resolução de mérito, a teor do art. 269, I, do código processo civil.    Irresignada a autora LUCIANA DUARTE MACÊDO, interpôs recurso de apelação às fls. 77/96, onde inicialmente em sede de preliminar argui a nulidade da sentença em face da existência de: ·     error in procedendo, pois não teria lhe sido oportunizada a produção de provas, em razão do julgamento antecipado da lide, segundo entende não se trata de matéria exclusivamente de direito, portanto houve cerceamento de defesa.            No mérito, afirmou a ocorrência de error in judicando, no que tange à cobrança de juros capitalizados, uma vez que não está expressamente previsto em contrato, e mais, a defesa não rebateu precisamente este aspecto fático, fazendo de forma genérica.            Ao final, requereu o conhecimento e provimento do presente recurso, reconhecendo procedentes os pedidos constantes na inicial.            Nas contrarrazões ao apelo, acostadas às fls. 99/112, a parte recorrida defende o acerto da sentença e o desprovimento do recurso.            Neste Sodalício, foram os autos inicialmente distribuídos à Desa. Helena Percial de Azevedo Dorneles (fl. 114).            Em face da Emenda Regimental nº 05, publicada no Diário da Justiça, edição nº. 61/09/2016 de 15 de dezembro de 2016 e Portaria nº. 0142/2017 - GP, publicada em 12 de janeiro de 2017, que criou Seções e Turmas de Direito Público e de Direito Privado, houve uma nova redistribuição em 30/1/2017, cabendo-me a relatoria, (fl. 117), tendo sido recebido os autos em meu gabinete em 9/2/2017 (fl. 118 ¿v¿).            É o Relatório.            DECIDO.            Antes de enfrentar as teses levantadas, ressalto que é possível o julgamento do recurso em decisão monocrática.            Com efeito, de acordo com o artigo 932, inciso IV e V alíneas ¿a¿, do NCPC o relator do processo está autorizado em demandas repetitivas apreciar o mérito recursal, em decisão monocrática, referida previsão está disciplinada no art. 133, do Regimento Interno desta Corte, que visa dar cumprimento ao comento legal imposto no art. 926, §1º, do NCPC. Vejamos: Art. 926. Os tribunais devem uniformizar sua jurisprudência e mantê-la estável, íntegra e coerente. § 1o Na forma estabelecida e segundo os pressupostos fixados no regimento interno, os tribunais editarão enunciados de súmula correspondentes a sua jurisprudência dominante.            Assim, plenamente cabível o julgamento do recurso por meio de decisão monocrática, porque há autorização para tanto no sistema processual civil vigente.            Estando presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do presente apelo.    Antecipo que, a matéria já foi apreciada pela Segunda Seção do Colendo Superior Tribunal de Justiça que consolidou, o seu entendimento nos moldes do art. 543-C do CPC, (Recurso Especial nº 973.827/RS de relatoria do Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO).    Em atenção ao princípio da economia e celeridade processual, introduzido pela Emenda Constitucional 45/2004, que ganhou força e aperfeiçoamento através da Proposta de Emenda Constitucional 324/2009, que criou o Conselho Nacional de Justiça (CNJ), as quais objetivam solucionar a problemática que envolve o excesso de processos no judiciário, feitos que muitas vezes se arrastam por anos à espera de julgamento, entendo plenamente possível apreciar as arguições trazidas pelo apelante em sede de preliminar e mérito, de forma simultânea.            In casu as questões trazidas ao crivo do poder judiciário, pela apelante, foram:             Em sede de preliminar, error in procedendo e cerceamento de defesa pois não teria lhe sido oportunizada a produção de provas, em razão do julgamento antecipado da lide.            No mérito, afirmou a ocorrência de error in judicando, no que tange à cobrança de juros capitalizados, uma vez que não está expressamente previsto em contrato e a defesa não rebateu precisamente este aspecto fático, fazendo de forma genérica.    De início examino as preliminares de error in judicando e cerceamento de defesa.    Sem razão o apelante, ao arguir que houve error in judicando e cerceamento de defesa, em face do julgamento antecipadamente a lide, sem oportunizar a produção de provas, ferindo assim, o princípio do devido processo legal, o que por sua vez torna a sentença guerreada carente de legitimidade, e, portanto, entende que o decisum ora vergastado, deverá ser julgado totalmente nulo.     Analisando o caderno processual, entendo que no caso vertente, foi possível o julgamento antecipado da lide, ante a desnecessidade de produção de provas em audiência, porquanto, presentes os elementos primordiais ao deslinde da demanda, como Contrato de Abertura de Crédito, Nota Fiscal de Fatura e Ficha da situação do Contrato de Quitação (fls. 62/67), possibilitando assim ao magistrado apreciar as provas juntadas nos autos, que suficientes e pertinentes, para a perfeita confirmação dos fatos declinados pelo autor.    Na hipótese, é que estando pacificado o entendimento acerca da possibilidade da capitalização mensal de juros desde que livremente pactuados, as decisões que consolidaram este entendimento, consideram indispensável e presença do instrumento contratual para que se possa aferir os termos pactuados, considerando que a falta de oportunidade de juntar esse documento configura cerceamento de defesa.    No caso em apreço, o contrato foi tempestivamente juntado aos autos, possibilitando aferir os termos pactuados sendo os seus termos lastreado da análise empreendida pelo Juízo a quo.    Quanto à justeza dos juros estipulados é matéria de mérito que dispensa prova pericial ou testemunhal e, se acaso existentes outros documentos com aptidão para descaracterizar a liberdade contratual, deveria o autor ter trazido junto com a inicial.    Com efeito, rejeito as preliminares aventadas e passo de imediato ao mérito.            Conforme declinado linhas acima, saliento que o Superior Tribunal de Justiça possui jurisprudência pacífica firmada através de Recurso Especial submetido ao rito de recursos repetitivos (art. 543-C do CPC/73), bem como entendimento sumulado acerca do tema, pacificando o entendimento no sentido de ser possível a capitalização dos juros em periodicidade inferior à anual apenas para os contratos firmados a partir de 31/03/2000 e desde que expressamente pactuada, pois respaldados no artigo 5º da MP 2170-36 (reedição das MPs 1.782, 1.907, 1.963, 2.087) e no artigo 4º da MP 2.172-32.            Senão vejamos.            Capitalização de juros em periodicidade inferior à anual foi tratada nos temas 246 e 247 do Superior Tribunal de Justiça, cujo Recurso Especial nº 973.827/RS de relatoria do Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, o qual decorreu com a seguinte ementa: ¿CIVIL E PROCESSUAL. RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. AÇÕES REVISIONAL E DE BUSCA E APREENSÃO CONVERTIDA EM DEPÓSITO. CONTRATO DE FINANCIAMENTO COM GARANTIA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. JUROS COMPOSTOS. DECRETO 22.626/1933 MEDIDA PROVISÓRIA 2.170-36/2001. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. MORA. CARACTERIZAÇÃO. 1. A capitalização de juros vedada pelo Decreto 22.626/1933 (Lei de Usura) em intervalo inferior a um ano e permitida pela Medida Provisória 2.170-36/2001, desde que expressamente pactuada, tem por pressuposto a circunstância de os juros devidos e já vencidos serem, periodicamente, incorporados ao valor principal. Os juros não pagos são incorporados ao capital e sobre eles passam a incidir novos juros. 2. Por outro lado, há os conceitos abstratos, de matemática financeira, de "taxa de juros simples" e "taxa de juros compostos", métodos usados na formação da taxa de juros contratada, prévios ao início do cumprimento do contrato. A mera circunstância de estar pactuada taxa efetiva e taxa nominal de juros não implica capitalização de juros, mas apenas processo de formação da taxa de juros pelo método composto, o que não é proibido pelo Decreto 22.626/1933. 3. Teses para os efeitos do art. 543-C do CPC: - "É permitida a capitalização de juros com periodicidade inferior a um ano em contratos celebrados após 31.3.2000, data da publicação da Medida Provisória n. 1.963-17/2000 (em vigor como MP 2.170-36/2001), desde que expressamente pactuada." - "A capitalização dos juros em periodicidade inferior à anual deve vir pactuada de forma expressa e clara. A previsão no contrato bancário de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal é suficiente para permitir a cobrança da taxa efetiva anual contratada". 4. Segundo o entendimento pacificado na 2ª Seção, a comissão de permanência não pode ser cumulada com quaisquer outros encargos remuneratórios ou moratórios. 5. É lícita a cobrança dos encargos da mora quando caracterizado o estado de inadimplência, que decorre da falta de demonstração da abusividade das cláusulas contratuais questionadas. 6. Recurso especial conhecido em parte e, nessa extensão, provido. ¿ (REsp 973.827/RS, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, Rel. p/ Acórdão Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 08/08/2012, DJe 24/09/2012). (Decisum transcrito pelo MM. Juízo a quo).    Dos referidos temas 246 e 247 originou-se a Súmula 541 do STJ: ¿Súmula 541/STJ - "A previsão no contrato bancário de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal é suficiente para permitir a cobrança da taxa efetiva anual contratada¿            Desse modo, os bancos podem fazer a capitalização de juros, desde que expressamente pactuada.            Extirpando qualquer dúvida, cabe salientar que analisando os documentos colacionados aos autos, o Magistrado sentenciante, precisamente à fl 76, do decisum combatido deixou claro e bem explicitado que não assiste razão a parte Requerente quando questiona a abusividade da incidência de capitalização de juros.            Após transcrever farta jurisprudência sobre a matéria em exame, pontuou, que assim sendo, são legais as cobranças administrativas quando pactuadas, como ocorreu no caso em tela, pois as resoluções do CMN não vedam. E mais, quanto à comissão de permanência observou que o STJ já possui entendimento sumulado sobre a licitude da cobrança, com as devidas limitações (a Súmula nº 472 e 294 do STJ). Ou seja, proíbe a cobrança da comissão de permanência cumulativamente com a multa contratual.            Tanto é assim, que o magistrado sentenciante deu parcial provimento a ação, observando que no caso concreto, a parte requerida deveria restituir em dobro os valores pagos pela parte autora, a título de comissão de permanência cobrada cumulativamente com multa contratual.            Nesse contexto penso que não se torna ocioso repetir que, sobre a matéria em apreço, o Colendo Superior Tribunal de Justiça - STJ, já possui entendimento pacificado no sentido da admissibilidade da capitalização de juros nos contratos bancários desde o advento da Medida Provisória n° 2.170-36/2001, pelo que não merece acolhimento a irresignação do recorrente, preenchendo, portanto no contrato o dever de informação ao consumidor.            E mais, que em se tratando de financiamento com parcelas prefixadas, o consumidor sabe de forma antecipada à sua anuência ao contrato quanto vai pagar ao longo de todo o financiamento, não havendo qualquer surpresa quanto a este respeito, bastando para a incidência da capitalização mensal de juros que o contrato contenha a diferenciação entre a taxa anual e mensal de juros, e a explicitação com clareza das taxas cobradas.            Ao contrário do alegado pela parte recorrente, não se vislumbra, portanto, qualquer vício a ensejar a nulidade da sentença.            Em remate acrescento ainda que, os argumentos ofertados pela parte recorrente, nada mais são, que mero exercício de retórica.             A propósito, entendo como oportuno colacionar, mais este julgado oriundo da Corte Superior STJ nesse sentido: ¿(...) O julgamento antecipado, por si só, não caracteriza cerceamento de defesa, já que cabe ao magistrado apreciar livremente as provas dos autos, indeferindo aquelas que considere inúteis ou meramente protelatórias. ¿ (STJ, AGRESP 251038-SP, Rel. Min. Castro Filho, DJU 25.3.2002.).            Desse modo, tendo em vista a reconhecida regularidade dos termos contratuais pactuados, cuja validade já foi sobejamente reconhecida pela Corte Superior de Justiça, a manutenção da sentença é medida que se impõe.            Ante o exposto, monocraticamente, conheço do recurso de apelação, contudo, nego-lhe provimento, mantendo incólume a sentença de primeiro grau.             Belém, 18 de dezembro de 2017. LEONARDO DE NORONHA TAVARES RELATOR (2017.05403435-55, Não Informado, Rel. LEONARDO DE NORONHA TAVARES, Órgão Julgador 1ª TURMA DE DIREITO PRIVADO, Julgado em 2018-01-16, Publicado em 2018-01-16)

ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÕES CÍVEIS E REEXAME NECESSÁRIO. DESAPROPRIAÇÃO POR UTILIDADE PÚBLICA. PROFISSIONAL HABILITADO. NOMEAÇÃO DE ENGENHEIRO CIVIL. PREVALÊNCIA DO LAUDO PERICIAL QUE ADOTA CRITÉRIO TÉCNICO PELO MÉTODO COMPARATIVO POR MEIO DA COMPARAÇÃO DE DADOS DO MERCADO RELATIVOS A IMÓVEIS DE CARACTERÍSTICAS SEMELHANTES NA MESMA REGIÃO. DINÂMICA DA PRODUÇÃO PROBATÓRIA. AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO. DESNECESSIDADE. PETIÇÃO APÓCRIFA. NÃO CONHECIMENTO. VALOR DA INDENIZAÇÃO. JUSTA INDENIZAÇÃO. VIOLAÇÃO DO DEVIDO PROCESSO LEGAL. INOCORRÊNCIA. 1- A Constituição Federal garante que, o procedimento para desapropriação por necessidade ou utilidade pública, ou por interesse social, será realizado mediante justa e prévia indenização em dinheiro. Inteligência do art. 182, § 3ª da CF; 2- O laudo pericial de avaliação do imóvel expropriando é peça fundamental na ação de desapropriação; 3- Sob a ótica do art. 145, do Código de Processo Civil, exige-se a formação universitária para exercer a função de perito judicial, o que, em caso de desapropriação, trata-se de engenheiro. Inteligência do art. 7º da Lei nº 5.194/66 e art. 12, § 3.º, da Lei 8.629/1993; 4- Laudo pericial adotado pelo juízo utilizou metodologia adequada para avaliações judiciais. Valor da indenização que se afigura razoável para as dimensões do imóvel desapropriado e a sua localização; 5- Petição com manifestação sem a regular assinatura do perito assistente do autor, não merece conhecimento por ausência de pressuposto formal; 6- O juiz, na condução da coleta de provas, em face dos princípios da livre admissibilidade da prova e do livre convencimento, tem liberdade para avaliar a necessidade de sua produção, conforme prescrevem os arts. 256 e 130 do CPC. Não há nulidade na falta de realização da audiência que nada acrescentaria à prova já produzida; 7- A sentença prolatada com base em laudo pericial realizado por profissional competente e que obedeceu os parâmetros dados pelas normas da ABNT deve ser mantida; 8- Dos fatos e provas dos autos não resta caracterizada qualquer violação ao devido processo legal; 9- Recursos conhecidos e desprovidos. Em reexame, sentença mantida. (2017.05428766-13, 184.988, Rel. CELIA REGINA DE LIMA PINHEIRO, Órgão Julgador 1ª TURMA DE DIREITO PÚBLICO, Julgado em 2017-12-18, Publicado em 2018-01-10)

CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. SEGURO DPVAT. INDENIZAÇÃO. DPVAT. PAGAMENTO ADMINISTRATIVO. PAGAMENTO PUTATIVO. 1. Pagamento putativo efetuado pela seguradora que, induzida a erro, adimpliu a obrigação aos ascendentes do falecido, uma vez que os documentos que lhe foram apresentados na via administrativa atestavam que estes eram os únicos herdeiros do segurado. 2. Os documentos acostados ao presente feito demonstram que a seguradora tomou todas as cautelas necessárias ao adimplemento da indenização securitária, tendo em vista que a obrigação foi adimplida a quem se apresentou como legitimado a dar eventual quitação. 4. O pagamento realizado de boa-fé ao credor putativo é valido, ainda que reste comprovado que este não era o credor, nos termos do art. 309 do Código Civil. 5. Possibilidade de o postulante buscar o crédito indevidamente recebido por seus avós. 6. Recurso conhecido e desprovido. (2018.00451351-29, 185.429, Rel. MARIA FILOMENA DE ALMEIDA BUARQUE, Órgão Julgador 1ª TURMA DE DIREITO PRIVADO, Julgado em 2018-02-05, Publicado em 2018-02-07)

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ COORDENADORIA DE RECURSOS EXTRAORDINÁRIOS E ESPECIAIS _________________________ PROCESSO N. 0001816-42.2013.814.0019 AGRAVO INTERNO EM RECURSO ESPECIAL AGRAVANTE:  MUNICÍPIO DE CURUÇÁ AGRAVADO:  SARA REGINA LIMA DA SILVA E OUTROS               MUNICÍPIO DE CURUÇÁ, com escudo no art. 1.021 CPC-2015, interpôs Agravo Interno de fls. 501/522, para impugnar a decisão de fls. 487/489, que negou seguimento ao recurso especial pelo juízo regular de admissibilidade.               É o relato do necessário. Decido:               Inicialmente, friso que as regras processuais a serem aplicadas ao caso concreto são as constantes do Código de Processo Civil, introduzido no ordenamento jurídico pátrio pela Lei Federal n. 13.105/2015, vigente a partir de 18 de março do ano em curso, já que a decisão vergastada foi publicada em 02/09/2016 (fl. 489v). Tudo em conformidade com as orientações contidas nos Enunciados Administrativos n. 3 e n. 4, do Colendo Superior Tribunal de Justiça (aprovados na Sessão Plenária daquela Corte aos 09/03/2016).               Como asseverado, cuida-se de agravo interno interposto com fulcro no art. 1.021 do CPC-2015.               Referido recurso, segundo narra o agravante, tem por escopo afastar a negativa de seguimento do apelo raro.               No que pesem as razões expendidas, friso que o agravante incorreu em erro grosseiro, já que o meio adequado para desafiar a decisão impugnada, julgada pelo juízo regular de admissibilidade, é o agravo do art. 1.042/CPC, de competência dos Tribunais Superiores.               Não se trata de formalismo excessivo ou mesmo de dúvida acerca do recurso cabível que demande interpretação de dispositivo de lei, mas da aplicação de dispositivo de lei claro e objetivo. Eis o teor do art. 1.042/CPC: Art.  1.042. Cabe agravo contra decisão do presidente ou do vice-presidente do tribunal recorrido que inadmitir recurso extraordinário ou recurso especial, salvo quando fundada na aplicação de entendimento firmado em regime de repercussão geral ou em julgamento de recursos repetitivos.           (Redação dada pela Lei nº 13.256, de 2016)               Nem se alegue a possibilidade de fungibilidade, pois, nos termos da orientação da instância especial, a inexistência de dúvida objetiva quanto ao recurso que deveria ter sido manejado afasta a aplicação do princípio da fungibilidade recursal, diante da constatação do erro grosseiro.     Ilustrativamente: PROCESSUAL CIVIL. DESTRANCAMENTO DE RECURSO ESPECIAL. ART. 542, § 3º, DO CPC/73. AUSÊNCIA DE AGRAVO CONTRA A DECISÃO DO TRIBUNAL DE ORIGEM. PRECLUSÃO. 1. Trata-se de pedido de tutela de urgência, de natureza cautelar, em que as agravantes requerem o destrancamento de recurso especial, que teve o seu seguimento obstado pela Vice-Presidência do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, com fundamento no art. 542, § 3º, do CPC/73. 2. Inicialmente é preciso salientar que os declaratórios opostos contra a decisão que determinou a retenção do especial dos ora requerentes foram recebidos pelo Tribunal a quo como agravo regimental (fls. 1.138-1.149, e-STJ), o qual não foi conhecido, ao argumento de que não caberia àquela Corte reexaminar tal decisão, mas, sim, ao STJ. 3. Assim, percebe-se que a matéria precluiu, na medida em que não houve a interposição do competente agravo contra a decisão de retenção do especial, em que poderia ter sido discutido o suposto acerto ou não da retenção determinada pelo juízo a quo. 4. Finalmente, cabe esclarecer que o recurso de que ora se trata foi interposto na vigência do CPC de 1973, e as regras que se lhe aplicam é a do revogado código, consoante decidiu esta Corte em seu Enunciado Administrativo 2, verbis: "Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas, até então, pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça". Agravo interno improvido. (AgInt na Pet 11.518/RJ, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 18/08/2016, DJe 25/08/2016)               Nessa circunstância, o Código de Processo Civil em seu art. 932, III, preleciona que incumbe ao relator não conhecer do recurso inadmissível. Ilustrativamente: PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE NEGATIVA. FUNDAMENTOS. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO. SÚMULA 182/STJ. DECISÃO MONOCRÁTICA. PREVISÃO LEGAL. ART. 932, III, DO CPC. AGRAVO REGIMENTAL NÃO CONHECIDO. (...) 2.  O art. 932, III, do CPC de 2015, dispõe que o relator, monocraticamente e no Superior Tribunal de Justiça, poderá não conhecer de recurso inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida. 3. Agravo regimental não conhecido. (AgRg no AREsp 644.170/SP, Rel. Ministro NEFI CORDEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 04/10/2016, DJe 17/10/2016) (Negritei).                Assim sendo, com fundamento nos arts. 932, III; e 1.042, ambos do CPC-2015, não conheço do agravo interno por ser incabível para destrancar recurso especial julgado pelo juízo regular de admissibilidade.               À Secretaria competente para o devido cumprimento.               Publique-se. Intimem-se.               Belém (PA), Desembargador RICARDO FERREIRA NUNES Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Pará Página de 3 PUB.AP.121 (2018.01153402-37, Não Informado, Rel. RICARDO FERREIRA NUNES, Órgão Julgador 4ª CAMARA CIVEL ISOLADA, Julgado em 2018-03-26, Publicado em 2018-03-26)

AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO DPVAT. HONORÁRIOS PERICIAIS. CUSTEIO DE EXAME PERICIAL REGIDO PELO ARTIGO 95 DO CPC DE 2015. PERÍCIA REQUERIDA PELA RÉ. RECURSO DESPROVIDO. 1. Em se tratando de remuneração de perito, é preciso observar o disposto no art. 95 do Código de Processo Civil de 2015, o qual estabelece que as custas dos honorários periciais deverão ser adiantadas pela parte que houver requerido a perícia ou rateada quando a perícia for determinada de ofício ou requerida por ambas as partes. 2. No presente caso, verifico, em consulta ao sistema Libra, que na audiência de conciliação realizada no dia 23 de abril de 2013, a Ré, ora agravante, requereu a perícia, conforme se verifica no seguinte trecho: ?Em provas, o réu reiterou o pedido de realização de perícia, apresentado os quesitos, manifestando?se pela desnecessidade de indicação de assistente técnico.? 3.Dessa forma, tendo em vista o disposto no art. 95 do Código de Processo Civil de 2015, os honorários periciais devem ser adiantados pela parte Ré, que requereu a perícia, devendo ser mantida a decisão agravada. 4. Recurso conhecido e desprovido. Acordam, os Senhores Desembargadores componentes da 2ª Turma (2018.00877083-32, 186.629, Rel. JOSE MARIA TEIXEIRA DO ROSARIO, Órgão Julgador 2ª TURMA DE DIREITO PRIVADO, Julgado em 2018-02-20, Publicado em 2018-03-08)

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ COORDENADORIA DE RECURSOS EXTRAORDINÁRIOS E ESPECIAIS _________________________ PROCESSO N. 0012662-82.2012.814.0301 AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO AGRAVANTE: ESTADO DO PARÁ AGRAVADO(A): BENEDITA DE SOUZA VEIGA BATISTA               ESTADO DO PARÁ, com escudo no art. 235 do Regimento Interno deste Tribunal, interpôs Agravo Regimental em Recurso Extraordinário de fls. 522/530, para impugnar a decisão de fls. 519/521v, denegatória de seguimento do recurso extraordinário pelo juízo regular de admissibilidade com apoio nos enunciados de Súmulas 280, 282 e 356, todas do STF.               É o relato do necessário. Decido:               Inicialmente, friso que as regras processuais a serem aplicadas ao caso concreto são as constantes do Código de Processo Civil, introduzido no ordenamento jurídico pátrio pela Lei Federal n. 13.105/2015, vigente a partir de 18 de março de 2016, já que a decisão vergastada foi publicada em 07/03/2018 (fl. 521v). Tudo em conformidade com as orientações contidas nos Enunciados Administrativos n. 3 e n. 4, do Colendo Superior Tribunal de Justiça (aprovados na Sessão Plenária daquela Corte aos 09/03/2016).               É cediço que o referido recurso, Agravo Regimental (previsto a partir de 12/05/2016 no art. 266 do novo Regimento Interno deste Tribunal, correspondente art. 235 do RITJPA anterior), tem por escopo atacar decisão do Presidente, do Vice-Presidente ou se relator que possa causar prejuízo ao direito das partes, salvo quando se tratar de decisão irrecorrível ou da qual caiba recurso próprio na legislação processual vigente ou no regimento interno.               No que pesem as razões expendidas, friso que o agravante incorreu em erro grosseiro, já que o meio adequado para desafiar a decisão impugnada, julgada pelo juízo regular de admissibilidade, é o agravo do art. 1.042/CPC, de competência dos Tribunais Superiores.               Não se trata de formalismo excessivo ou mesmo de dúvida acerca do recurso cabível que demande interpretação de dispositivo de lei, mas da aplicação de dispositivo de lei claro e objetivo. Eis o teor do art. 1.042/CPC: Art.  1.042. Cabe agravo contra decisão do presidente ou do vice-presidente do tribunal recorrido que inadmitir recurso extraordinário ou recurso especial, salvo quando fundada na aplicação de entendimento firmado em regime de repercussão geral ou em julgamento de recursos repetitivos.           (Redação dada pela Lei nº 13.256, de 2016)               Nem se alegue a possibilidade de fungibilidade, pois, nos termos da orientação da instância especial, a inexistência de dúvida objetiva quanto ao recurso que deveria ter sido manejado afasta a aplicação do princípio da fungibilidade recursal, diante da constatação do erro grosseiro.     Ilustrativamente: PROCESSUAL CIVIL. DESTRANCAMENTO DE RECURSO ESPECIAL. ART. 542, § 3º, DO CPC/73. AUSÊNCIA DE AGRAVO CONTRA A DECISÃO DO TRIBUNAL DE ORIGEM. PRECLUSÃO. 1. Trata-se de pedido de tutela de urgência, de natureza cautelar, em que as agravantes requerem o destrancamento de recurso especial, que teve o seu seguimento obstado pela Vice-Presidência do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, com fundamento no art. 542, § 3º, do CPC/73. 2. Inicialmente é preciso salientar que os declaratórios opostos contra a decisão que determinou a retenção do especial dos ora requerentes foram recebidos pelo Tribunal a quo como agravo regimental (fls. 1.138-1.149, e-STJ), o qual não foi conhecido, ao argumento de que não caberia àquela Corte reexaminar tal decisão, mas, sim, ao STJ. 3. Assim, percebe-se que a matéria precluiu, na medida em que não houve a interposição do competente agravo contra a decisão de retenção do especial, em que poderia ter sido discutido o suposto acerto ou não da retenção determinada pelo juízo a quo. 4. Finalmente, cabe esclarecer que o recurso de que ora se trata foi interposto na vigência do CPC de 1973, e as regras que se lhe aplicam é a do revogado código, consoante decidiu esta Corte em seu Enunciado Administrativo 2, verbis: "Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas, até então, pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça". Agravo interno improvido. (AgInt na Pet 11.518/RJ, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 18/08/2016, DJe 25/08/2016)               Nessa circunstância, o Código de Processo Civil em seu art. 932, III, preleciona que incumbe ao relator não conhecer do recurso inadmissível. Ilustrativamente: PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE NEGATIVA. FUNDAMENTOS. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO. SÚMULA 182/STJ. DECISÃO MONOCRÁTICA. PREVISÃO LEGAL. ART. 932, III, DO CPC. AGRAVO REGIMENTAL NÃO CONHECIDO. (...) 2. O art. 932, III, do CPC de 2015, dispõe que o relator, monocraticamente e no Superior Tribunal de Justiça, poderá não conhecer de recurso inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida. 3. Agravo regimental não conhecido. (AgRg no AREsp 644.170/SP, Rel. Ministro NEFI CORDEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 04/10/2016, DJe 17/10/2016) (Negritei).                Assim sendo, com fundamento nos arts. 932, III; e 1.042, ambos do CPC-2015, não conheço do agravo interno por ser incabível para destrancar recurso especial julgado pelo juízo regular de admissibilidade.               À Secretaria competente para o devido cumprimento.               Publique-se. Intimem-se.               Belém (PA), Desembargador RICARDO FERREIRA NUNES Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Pará . Página de 3 PUB.C.315/2018 (2018.02541579-07, Não Informado, Rel. MARIA DE NAZARE SAAVEDRA GUIMARAES, Órgão Julgador 4ª CAMARA CIVEL ISOLADA, Julgado em 2018-06-27, Publicado em 2018-06-27)

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ COORDENADORIA DE RECURSOS EXTRAORDINÁRIOS E ESPECIAIS _________________________ PROCESSO N. 0001698-21.2016.814.0000 AGRAVO INTERNO EM RECURSO ESPECIAL AGRAVANTE:  MUNICÍPIO DE BELÉM AGRAVADO:  MARIA ANTÔNIA DIAS BARRETO DE SOUZA               MUNICÍPIO DE BELÉM interpôs Agravo Interno de fls. 148/161, para impugnar a decisão de fls. 145/146v, que negou seguimento ao recurso especial pelo juízo regular de admissibilidade.               É o relato do necessário. Decido:               Inicialmente, friso que as regras processuais a serem aplicadas ao caso concreto são as constantes do Código de Processo Civil, introduzido no ordenamento jurídico pátrio pela Lei Federal n. 13.105/2015, vigente a partir de 18 de março do ano em curso, já que a decisão vergastada foi publicada em 03/07/2017 (fl. 146v). Tudo em conformidade com as orientações contidas nos Enunciados Administrativos n. 3 e n. 4, do Colendo Superior Tribunal de Justiça (aprovados na Sessão Plenária daquela Corte aos 09/03/2016).               É cediço que o referido recurso, agravo interno, tem por escopo afastar a negativa de seguimento do apelo raro.               No que pesem as razões expendidas, friso que o agravante incorreu em erro grosseiro, já que o meio adequado para desafiar a decisão impugnada, julgada pelo juízo regular de admissibilidade, é o agravo do art. 1.042/CPC, de competência dos Tribunais Superiores.               Não se trata de formalismo excessivo ou mesmo de dúvida acerca do recurso cabível que demande interpretação de dispositivo de lei, mas da aplicação de dispositivo de lei claro e objetivo. Eis o teor do art. 1.042/CPC: Art.  1.042. Cabe agravo contra decisão do presidente ou do vice-presidente do tribunal recorrido que inadmitir recurso extraordinário ou recurso especial, salvo quando fundada na aplicação de entendimento firmado em regime de repercussão geral ou em julgamento de recursos repetitivos.           (Redação dada pela Lei nº 13.256, de 2016)               Nem se alegue a possibilidade de fungibilidade, pois, nos termos da orientação da instância especial, a inexistência de dúvida objetiva quanto ao recurso que deveria ter sido manejado afasta a aplicação do princípio da fungibilidade recursal, diante da constatação do erro grosseiro.     Ilustrativamente: PROCESSUAL CIVIL. DESTRANCAMENTO DE RECURSO ESPECIAL. ART. 542, § 3º, DO CPC/73. AUSÊNCIA DE AGRAVO CONTRA A DECISÃO DO TRIBUNAL DE ORIGEM. PRECLUSÃO. 1. Trata-se de pedido de tutela de urgência, de natureza cautelar, em que as agravantes requerem o destrancamento de recurso especial, que teve o seu seguimento obstado pela Vice-Presidência do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, com fundamento no art. 542, § 3º, do CPC/73. 2. Inicialmente é preciso salientar que os declaratórios opostos contra a decisão que determinou a retenção do especial dos ora requerentes foram recebidos pelo Tribunal a quo como agravo regimental (fls. 1.138-1.149, e-STJ), o qual não foi conhecido, ao argumento de que não caberia àquela Corte reexaminar tal decisão, mas, sim, ao STJ. 3. Assim, percebe-se que a matéria precluiu, na medida em que não houve a interposição do competente agravo contra a decisão de retenção do especial, em que poderia ter sido discutido o suposto acerto ou não da retenção determinada pelo juízo a quo. 4. Finalmente, cabe esclarecer que o recurso de que ora se trata foi interposto na vigência do CPC de 1973, e as regras que se lhe aplicam é a do revogado código, consoante decidiu esta Corte em seu Enunciado Administrativo 2, verbis: "Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas, até então, pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça". Agravo interno improvido. (AgInt na Pet 11.518/RJ, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 18/08/2016, DJe 25/08/2016)               Nessa circunstância, o Código de Processo Civil em seu art. 932, III, preleciona que incumbe ao relator não conhecer do recurso inadmissível. Ilustrativamente: PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE NEGATIVA. FUNDAMENTOS. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO. SÚMULA 182/STJ. DECISÃO MONOCRÁTICA. PREVISÃO LEGAL. ART. 932, III, DO CPC. AGRAVO REGIMENTAL NÃO CONHECIDO. (...) 2.  O art. 932, III, do CPC de 2015, dispõe que o relator, monocraticamente e no Superior Tribunal de Justiça, poderá não conhecer de recurso inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida. 3. Agravo regimental não conhecido. (AgRg no AREsp 644.170/SP, Rel. Ministro NEFI CORDEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 04/10/2016, DJe 17/10/2016) (Negritei).                Assim sendo, com fundamento nos arts. 932, III; e 1.042, ambos do CPC-2015, não conheço do agravo interno por ser incabível para destrancar recurso especial julgado pelo juízo regular de admissibilidade.               À Secretaria competente para o devido cumprimento.               Publique-se. Intimem-se.               Belém (PA), Desembargador RICARDO FERREIRA NUNES Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Pará Página de 3 PUB.AP. 2018.23 (2018.00773369-95, Não Informado, Rel. CELIA REGINA DE LIMA PINHEIRO, Órgão Julgador 2ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 2018-03-06, Publicado em 2018-03-06)

Processo nº 0026903-27.2013.8.14.0301 Órgão Julgador: 1ª Turma de Direito Privado. Recurso: Apelação Comarca: Belém/PA Apelante: Marcos André Lopes Alves Apelado: Itaucard S/A Relator: José Roberto Pinheiro Maia Bezerra Júnior DECIS¿O MONOCRÁTICA Tratam-se de APELAÇÃO CÍVEL (fls. 78/97) interpostas por MARCOS ANDRÉ LOPES ALVES em face da SENTENÇA (fls. 76/77) prolatada pelo Juízo de Direito da 2ª Vara Cível de BELÉM que, nos autos da AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEICULO c/c repetição de indébito e pedido de tutela antecipada, ajuizada em face do BANCO ITAUCARD S/A, julgou improcedentes os pedidos e extinto o processo com resolução do mérito (CPC/73, 269, I). Condenou o autor no pagamento de custas judiciais e honorários advocatícios, os quais fixou em R$ 600,00 (art. 20, do CPC/73), ficando sua exigibilidade suspensa em razão dos benefícios da justiça gratuita deferidos ao autor. MARCOS ANDRÉ LOPES ALVES pretende a reforma da sentença. Argui em preliminar nulidade da sentença por error in procedendo, mediante a assertiva de que, ante o julgamento antecipado da lide, não lhe ter sido oportunizado a produção de prova pericial. No mérito, aduz error in judicando, afirma a ilegalidade na cobrança de juros capitalizados e necessidade de aplicação do CDC ao caso. Requer ao final provimento ao apelo para cassar a sentença ante o cerceamento de defesa ou alternativamente, seja declarada a abusividade da cobrança de juros capitalizados nessa modalidade contratual, pela ausência de cláusula prevendo sua cobrança e ou a falta de clareza na sua estabulação. O BANCO ITAUCARD S/A, em contrarrazões de fls. 99/104, requer seja negado provimento ao recurso de apelação. Vieram os autos a esta Egrégia Corte de Justiça, distribuídos à Desa. Célia Regina de Lima Pinheiro. Redistribuído à Desa. Marneide Merabet, em razão da Emenda Regimental nº 05/2016, que criou Seções e Turmas de Direito Público e de Direito Privado. Coube-me em razão da Portaria de nº 2911/2016-G. É o Relatório. DECIDO. A apelação é tempestiva e isenta de preparo, em razão dos beneficios da justiça gratuita deferidos ao autor/apelante. O apelante argui, em preliminar, nulidade da sentença por error in procedendo, mediante a assertiva de que, ante o julgamento antecipado da lide, não lhe foi oportunizado a produção de prova pericial, o que não lhe assiste razão, uma vez que a realização de prova pericial é desnecessária para o deslinde da causa, pois, a discussão, in casu, cinge-se acerca da abusividade das cláusulas contratuais, sendo que, para decidir a presente lide, é necessário tão somente a análise do contrato celebrado entre as partes, o qual se encontra anos autos às fls. 23/26 e 52/57. Nesse sentido, cito: TJPA - APELAÇÃO CÍVEL N. 0052813-90.2012.814.0301. ACÓRDÃO Nº 179.738. ÓRGÃO JULGADOR: 2ª TURMA DE DIREITO PRIVADO. RELATORA: DESA. MARIA DE NAZARÉ SAAVEDRA GUIMARÃES  Data de Publicação: 25/08/2017. EMENTA. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA - APLICAÇÃO DO ART. 14 DO CPC - PRELIMINAR: CERCEAMENTO DE DEFESA, REJEITADA. MÉRITO - JUROS REMUNERATÓRIOS E CAPITALIZAÇÃO DE JUROS - POSSIBILIDADE - ABUSIVIDADE - INOCORRÊNCIA - PREVISÃO CONTRATUAL RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1. Aplicação intertemporal do CPC. Art. 14. 2. Preliminar: Cerceamento de Defesa. Matéria eminentemente de direito. Desnecessidade de produção de demais provas. Preliminar Rejeitada. 3. Mérito. 3.1. Juros remuneratórios e capitalização de juros. Possibilidade de aplicação dos juros acima de 12% ao ano. Súmula 382 do STJ. Ausência de abusividade. 3.2. Capitalização de juros. Contrato firmado em 2008. Expressa contratação da capitalização mensal dos juros. Previsão constante no contrato celebrado pelas partes. 4. Recurso conhecido e improvido, mantendo a sentença de primeiro grau em todos os seus termos.  Diante do exposto, rejeito a preliminar de nulidade da sentença. No mérito, cinge-se a controvérsia recursal à alegação de ilegalidade na cobrança de juros capitalizados e necessidade de aplicação do CDC ao caso. No caso concreto, a questão principal volta-se à alegação de nulidade das Cláusulas do Contrato de Financiamento firmado entre o apelante e o apelado, sob a alegação de abusividade e ilegalidade, especialmente quanto a taxa de juros acima de 12% ao ano. Dos juros. Os juros remuneratórios acima de 12% a.a., por si só, não configuram abusividade, restando apenas quando em percentuais discrepantes à taxa média de mercado divulgada pelo Banco Central do Brasil. A incidência da capitalização de juros é permitida, desde que conste expressamente no instrumento contratual, nos termos do Resp. nº 973.827-RS, como no presente caso. Quanto a alegação de abusividade das taxas de juros, no contrato firmado entre as partes, em 17/11/2010 (fls. 23/26 e 52/55), encontra-se indicada a taxa mensal de 1,72% (um inteiro e setenta e dois centésimos por cento), anual de 23,06% (vinte e três inteiros e seis centésimos por cento), com primeiro vencimento para 17/12/2010, estando, todavia, cumprido o dever de informação descrito no Código de Defesa do Consumidor, não tendo sido comprovada a relevante discrepância da taxa média de mercado no ano de 2010. Dos juros remuneratórios: A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal é pacífica no sentido de que não incide a Lei de Usura (Decreto nº 22.626/33) em face da taxa de juros remuneratórios nas operações realizadas com as instituições integrantes do Sistema Financeiro Nacional, conforme a Súmula 596 do STF, que dispõe o seguinte: ¿Súmula 596: As disposições do Decreto 22.626/33 não se aplicam às taxas de juros e aos outros encargos cobrados nas operações realizadas por instituições públicas ou privadas, que integram o sistema financeiro nacional. ¿ No mesmo sentido, as Súmulas nº 296 e 382 do STJ, in verbis: ¿Súmula 296: os juros remuneratórios, não cumuláveis com a comissão de permanência, são devidos no período de inadimplência, à taxa média de mercado estipulada pelo Banco Central do Brasil, limitada ao percentual contratado. ¿ ¿Súmula 382: A estipulação de juros remuneratórios superiores a 12% ao ano, por si só, não indica abusividade. ¿ Ademais, infere-se o julgamento do REsp 1061530/RS, submetido à sistemática de recursos repetitivos do art. 473-C do CPC/73, cuja ementa segue transcrita: ¿DIREITO PROCESSUAL CIVIL E BANCÁRIO. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO REVISIONAL DE CLÁUSULAS DE CONTRATO BANCÁRIO. INCIDENTE DE PROCESSO REPETITIVO. JUROS REMUNERATÓRIOS. CONFIGURAÇÃO DA MORA. JUROS MORATÓRIOS. INSCRIÇÃO/MANUTENÇÃO EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. DISPOSIÇÕES DE OFÍCIO. (...). Neste julgamento, os requisitos específicos do incidente foram verificados quanto às seguintes questões: i) juros remuneratórios; ii) configuração da mora; iii) juros moratórios; iv) inscrição/manutenção em cadastro de inadimplentes e v) disposições de ofício. (...). I - JULGAMENTO DAS QUESTÕES IDÊNTICAS QUE CARACTERIZAM A MULTIPLICIDADE. ORIENTAÇ¿O 1 - JUROS REMUNERATÓRIOS. a) As instituições financeiras não se sujeitam à limitação dos juros remuneratórios estipulada na Lei de Usura (Decreto 22.626/33), Súmula 596/STF; b) A estipulação de juros remuneratórios superiores a 12% ao ano, por si só, não indica abusividade; c) São inaplicáveis aos juros remuneratórios dos contratos de mútuo bancário as disposições do art. 591 c/c o art. 406 do CC/02; d) É admitida a revisão das taxas de juros remuneratórios em situações excepcionais, desde que caracterizada a relação de consumo e que a abusividade (capaz de colocar o consumidor em desvantagem exagerada - art. 51, §1º, do CDC) fique cabalmente demonstrada, ante às peculiaridades do julgamento em concreto. (...)¿(REsp 1061530/RS, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, SEGUNDA SEÇ¿O, julgado em 22/10/2008, DJe 10/03/2009). Assim, a revisão de cláusulas contratuais somente é possível, como se vê, nos casos de evidente abusividade da taxa de juros, portanto, deve restar provado que a taxa cobrada pela instituição financeira se encontra demasiadamente acima daquela praticada pelo mercado financeiro, conforme divulgado pelo Banco Central. Capitalização mensal dos juros: Em relação ao argumento de que a cobrança de juros capitalizados é indevida, pois não haveria autorização legal e disposição contratual expressa, entendo que não merece prosperar. Com efeito, o Superior Tribunal de Justiça possui julgado, submetido ao rito de recursos repetitivos (art. 543-C do CPC/73), bem como entendimento sumulado acerca do tema, possibilitando a capitalização dos juros em periodicidade inferior à anual para os contratos firmados a partir de 31/03/2000; e desde que expressamente pactuada, pois respaldados no art. 5º da MP 2170-36 (reedição das MPs 1.782, 1.907, 1.963, 2.087) e no art. 4º da MP 2.172-32. Cito: ¿CIVIL E PROCESSUAL. RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. AÇÕES REVISIONAL E DE BUSCA E APREENSÃO CONVERTIDA EM DEPÓSITO. CONTRATO DE FINANCIAMENTO COM GARANTIA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. JUROS COMPOSTOS. DECRETO 22.626/1933 MEDIDA PROVISÓRIA 2.170-36/2001. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. MORA. CARACTERIZAÇÃO. 1. A capitalização de juros vedada pelo Decreto 22.626/1933 (Lei de Usura) em intervalo inferior a um ano é permitida pela Medida Provisória 2.170-36/2001, desde que expressamente pactuada, tem por pressuposto a circunstância de os juros devidos e já vencidos serem, periodicamente, incorporados ao valor principal. Os juros não pagos são incorporados ao capital e sobre eles passam a incidir novos juros. 2. Por outro lado, há os conceitos abstratos, de matemática financeira, de "taxa de juros simples" e "taxa de juros compostos", métodos usados na formação da taxa de juros contratada, prévios ao início do cumprimento do contrato. A mera circunstância de estar pactuada taxa efetiva e taxa nominal de juros não implica capitalização de juros, mas apenas processo de formação da taxa de juros pelo método composto, o que não é proibido pelo Decreto 22.626/1933. 3. Teses para os efeitos do art. 543-C do CPC: - "É permitida a capitalização de juros com periodicidade inferior a um ano em contratos celebrados após 31.3.2000, data da publicação da Medida Provisória n. 1.963-17/2000 (em vigor como MP 2.170-36/2001), desde que expressamente pactuada." - "A capitalização dos juros em periodicidade inferior à anual deve vir pactuada de forma expressa e clara. A previsão no contrato bancário de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal é suficiente para permitir a cobrança da taxa efetiva anual contratada". 4. Segundo o entendimento pacificado na 2ª Seção, a comissão de permanência não pode ser cumulada com quaisquer outros encargos remuneratórios ou moratórios. 5. É lícita a cobrança dos encargos da mora quando caracterizado o estado de inadimplência, que decorre da falta de demonstração da abusividade das cláusulas contratuais questionadas. 6. Recurso especial conhecido em parte e, nessa extensão, provido. ¿ (REsp 973.827/RS, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, Rel. p/ Acórdão Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, SEGUNDA SEÇ¿O, julgado em 08/08/2012, DJe 24/09/2012). Ainda, a Súmula 541 do STJ: ¿Súmula 541 - A previsão no contrato bancário de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal é suficiente para permitir a cobrança da taxa efetiva anual contratada. ¿ No caso concreto, quanto a alegação de abusividade das taxas de juros, no contrato firmado entre as partes, em 17/11/2010 (fls. 23/26 e 52/55), encontra-se indicada a taxa mensal de 1,72% (um inteiro e setenta e dois centésimos por cento), anual de 23,06% (vinte e três inteiros e seis centésimos por cento), com primeiro vencimento para 17/12/2010, demonstrando a previsão contratual da capitalização dos juros, posto que o duodécuplo da taxa mensal é inferior à taxa anual, não restando, desse modo, caracterizada a ilegalidade apontada pela ora apelante, estando, todavia, cumprido o dever de informação descrito no Código de Defesa do Consumidor. Especificamente quanto à alegação de abusividade das Cláusulas Contratuais e à exasperação do percentual de 12% (doze por cento) de juros ao ano, firmou entendimento, conforme o orientação da Súmula nº 596 do Supremo Tribunal Federal que: ¿As instituições financeiras não se sujeitam à limitação dos juros remuneratórios estipulada na Lei de Usura (Decreto 22.626/33)¿, com a ressalva de que a estipulação de juros remuneratórios no referido percentual por si só não indica abusividade e pode ser pactuada em patamar superior a 12% (doze por cento), conforme a orientação do Superior Tribunal de Justiça, in verbis:     Súmula 382/STJ - "A estipulação de juros remuneratórios superiores a 12% ao ano, por si só, não indica abusividade." (...) Súmula 379/STJ - "Nos contratos bancários não regidos por legislação específica, os juros moratórios poderão ser convencionados até o limite de 1% ao mês."   Ademais, a Súmula 380/STJ orienta que: "A simples propositura da ação de revisão de contrato não inibe a caracterização da mora do autor", salientando que a temática ora em apreciação foi decida à luz da temática dos Recursos Repetitivos, estando ementado da seguinte forma, na esteira do voto da Ministra Nancy Andrighi no REsp n. 1.061.530:     DIREITO PROCESSUAL CIVIL E BANCÁRIO. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO REVISIONAL DE CLÁUSULAS DE CONTRATO BANCÁRIO. INCIDENTE DE PROCESSO REPETITIVO. JUROS REMUNERATÓRIOS. CONFIGURAÇÃO DA MORA. JUROS MORATÓRIOS. INSCRIÇÃO/MANUTENÇÃO EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. DISPOSIÇÕES DE OFÍCIO. DELIMITAÇÃO DO JULGAMENTO. Constatada a multiplicidade de recursos com fundamento em idêntica questão de direito, foi instaurado o incidente de processo repetitivo referente aos contratos bancários subordinados ao Código de Defesa do Consumidor, nos termos da ADI n. º 2.591-1. Exceto: cédulas de crédito rural, industrial, bancária e comercial; contratos celebrados por cooperativas de crédito; contratos regidos pelo Sistema Financeiro de Habitação, bem como os de crédito consignado. Para os efeitos do § 7º do art. 543-C do CPC, a questão de direito idêntica, além de estar selecionada na decisão que instaurou o incidente de processo repetitivo, deve ter sido expressamente debatida no acórdão recorrido e nas razões do recurso especial, preenchendo todos os requisitos de admissibilidade. Neste julgamento, os requisitos específicos do incidente foram verificados quanto às seguintes questões: i) juros remuneratórios; ii) configuração da mora; iii) juros moratórios; iv) inscrição/manutenção em cadastro de inadimplentes e v) disposições de ofício. PRELIMINAR   O Parecer do MPF opinou pela suspensão do recurso até o julgamento definitivo da ADI 2.316/DF. Preliminar rejeitada ante a presunção de constitucionalidade do art. 5º da MP n. º 1.963-17/00, reeditada sob o n. º 2.170-36/01. I - JULGAMENTO DAS QUESTÕES IDÊNTICAS QUE CARACTERIZAM A MULTIPLICIDADE. ORIENTAÇÃO 1 - JUROS REMUNERATÓRIOS   a). As instituições financeiras não se sujeitam à limitação dos juros remuneratórios estipulada na Lei de Usura (Decreto 22.626/33), Súmula 596/STF; b) A estipulação de juros remuneratórios superiores a 12% ao ano, por si só, não indica abusividade; c) São inaplicáveis aos juros remuneratórios dos contratos de mútuo bancário as disposições do art. 591 c/c o art. 406 do CC/02; d) É admitida a revisão das taxas de juros remuneratórios em situações excepcionais, desde que caracterizada a relação de consumo e que a abusividade (capaz de colocar o consumidor em desvantagem exagerada art. 51, §1º, do CDC) fique cabalmente demonstrada, ante às peculiaridades do julgamento em concreto. ORIENTAÇÃO 2 - CONFIGURAÇÃO DA MORA   a) O reconhecimento da abusividade nos encargos exigidos no período da normalidade contratual (juros remuneratórios e capitalização) descaracteriza a mora; b). Não descaracteriza a mora o ajuizamento isolado de ação revisional, nem mesmo quando o reconhecimento de abusividade incidir sobre os encargos inerentes ao período de inadimplência contratual. ORIENTAÇÃO 3 - JUROS MORATÓRIOS. Nos contratos bancários, não-regidos por legislação específica, os juros moratórios poderão ser convencionados até o limite de 1% ao mês. ORIENTAÇÃO 4 - INSCRIÇÃO/MANUTENÇÃO EM CADASTRO DE INADIMPLENTES   a) A abstenção da inscrição/manutenção em cadastro de inadimplentes, requerida em antecipação de tutela e/ou medida cautelar, somente será deferida se, cumulativamente: i) a ação for fundada em questionamento integral ou parcial do débito; ii) houver demonstração de que a cobrança indevida se funda na aparência do bom direito e em jurisprudência consolidada do STF ou STJ; iii) houver depósito da parcela incontroversa ou for prestada a caução fixada conforme o prudente arbítrio do juiz. b) A inscrição/manutenção do nome do devedor em cadastro de inadimplentes decidida na sentença ou no acórdão observará o que for decidido no mérito do processo. Caracterizada a mora, correta a inscrição/manutenção. ORIENTAÇÃO 5 - DISPOSIÇÕES DE OFÍCIO.   É vedado aos juízes de primeiro e segundo graus de jurisdição julgar, com fundamento no art. 51 do CDC, sem pedido expresso, a abusividade de cláusulas nos contratos bancários. Vencidos quanto a esta matéria a Min. Relatora e o Min. Luís Felipe Salomão. E, assim, o Superior Tribunal de Justiça passou a decidir no sentido de ser admitida a revisão das taxas de juros remuneratórios em situações excepcionais, desde que caracterizada a relação de consumo e a abusividade, capaz de colocar o consumidor em desvantagem exagerada, conforme dispõe o art. 51, §1° do Código de Defesa do Consumidor, o que não se verifica no presente feito, in verbis:     AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO REVISIONAL. CONTRATO DE FINANCIAMENTO. TAXA DE JUROS REMUNERATÓRIOS. ABUSIVIDADE NÃO CONSTATADA PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. SÚMULAS 5 E 7 DO STJ. 1. A Segunda Seção deste STJ, ao julgar o REsp 1.061.530/RS, Relatora Ministra NANCY ANDRIGHI, DJe de 10.3.2009), submetido ao rito do art. 543-C do CPC, consolidou o entendimento de que "é admitida a revisão das taxas de juros remuneratórios em situações excepcionais, desde que caracterizada a relação de consumo e que a abusividade (capaz de colocar o consumidor em desvantagem exagerada - art. 51, §1º, do CDC) fique cabalmente demonstrada, ante às peculiaridades do julgamento em concreto". 2. No presente caso, o Tribunal de origem afirmou expressamente que os juros remuneratórios não são abusivos, uma vez que o percentual pactuado não está muito acima da taxa média de mercado praticada à época da contratação, de modo que rever tal posicionamento somente se faz possível com o reexame das cláusulas do contrato e dos elementos fáticos da demanda, o que encontra óbice nas Súmulas 5 e 7 do STJ.3.  Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg no AREsp 548.764/MS, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 18/11/2014, DJe 26/11/2014)     Nesse sentido, importante consignar que as instituições integrantes do Sistema Financeiro Nacional estão autorizadas a capitalizar juros com periodicidade inferior a um ano, desde que o pacto seja firmado após 31/03/2000 e haja previsão contratual nesse sentido:     Ementa: CONSTITUCIONAL. ART. 5º DA MP 2.170/01. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS COM PERIODICIDADE INFERIOR A UM ANO. REQUISITOS NECESSÁRIOS PARA EDIÇÃO DE MEDIDA PROVISÓRIA. SINDICABILIDADE PELO PODER JUDICIÁRIO. ESCRUTÍNIO ESTRITO. AUSÊNCIA, NO CASO, DE ELEMENTOS SUFICIENTES PARA NEGÁ-LOS. RECURSO PROVIDO. 1. A jurisprudência da Suprema Corte está consolidada no sentido de que, conquanto os pressupostos para a edição de medidas provisórias se exponham ao controle judicial, o escrutínio a ser feito neste particular tem domínio estrito, justificando-se a invalidação da iniciativa presidencial apenas quando atestada a inexistência cabal de relevância e de urgência. 2. Não se pode negar que o tema tratado pelo art. 5º da MP 2.170/01 é relevante, porquanto o tratamento normativo dos juros é matéria extremamente sensível para a estruturação do sistema bancário, e, consequentemente, para assegurar estabilidade à dinâmica da vida econômica do país. 3. Por outro lado, a urgência para a edição do ato também não pode ser rechaçada, ainda mais em se considerando que, para tal, seria indispensável fazer juízo sobre a realidade econômica existente à época, ou seja, há quinze anos passados. 4. Recurso extraordinário provido. (RE 592377, Relator(a):  Min. MARCO AURÉLIO, Relator(a) p/Acórdão: Min. TEORI ZAVASCKI, Tribunal Pleno, julgado em 04/02/2015, ACÓRDÃO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-055 DIVULG 19-03-2015 PUBLIC 20-03-2015)   Ementa: CONSTITUCIONAL. ART. 5º DA MP 2.170/01. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS COM PERIODICIDADE INFERIOR A UM ANO. REQUISITOS NECESSÁRIOS PARA EDIÇÃO DE MEDIDA PROVISÓRIA. SINDICABILIDADE PELO PODER JUDICIÁRIO. ESCRUTÍNIO ESTRITO. AUSÊNCIA, NO CASO, DE ELEMENTOS SUFICIENTES PARA NEGÁ-LOS. RECURSO PROVIDO. 1. A jurisprudência da Suprema Corte está consolidada no sentido de que, conquanto os pressupostos para a edição de medidas provisórias se exponham ao controle judicial, o escrutínio a ser feito neste particular tem domínio estrito, justificando-se a invalidação da iniciativa presidencial apenas quando atestada a inexistência cabal de relevância e de urgência. 2. Não se pode negar que o tema tratado pelo art. 5º da MP 2.170/01 é relevante, porquanto o tratamento normativo dos juros é matéria extremamente sensível para a estruturação do sistema bancário, e, consequentemente, para assegurar estabilidade à dinâmica da vida econômica do país. 3. Por outro lado, a urgência para a edição do ato também não pode ser rechaçada, ainda mais em se considerando que, para tal, seria indispensável fazer juízo sobre a realidade econômica existente à época, ou seja, há quinze anos passados. 4. Recurso extraordinário provido. (RE 592377, Relator(a):  Min. MARCO AURÉLIO, Relator(a) p/Acórdão: Min. TEORI ZAVASCKI, Tribunal Pleno, julgado em 04/02/2015, ACÓRDÃO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-055 DIVULG 19-03-2015 PUBLIC 20-03-2015)    No mesmo sentido, cito: TJPA. APELAÇÃO CÍVEL Nº 0009742-40.2010.814.0006. ACÓRDÃO Nº 180.728. ÓRGÃO JULGADOR: 2ª TURMA DE DIREITO PRIVADO RELATOR: DES. RICARDO FERREIRA NUNES. Data de Publicação: 21/09/2017 EMENTA: Ação Ordinária revisional de Juros Remuneratório e Moratório com Restituição de Indébito e Indenização por Dano Moral e Material. Julgamento improcedente. APELAÇÃO CÍVEL. JUROS CONTRATADOS PRÉ-FIXADOS. NÃO HAVENDO QUE SE FALAR EM NECESSIDADE DE REVISÃO CONTRATUAL POR JUROS EXCESSIVOS, RESPEITANDO O ¿PACTA SUNT SERVANDA¿. INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS NÃO SE SUBMETEM À LEI DE USURA. SÚMULA 596 STF. Possibilidade de juros capitalizados desde que expressamente pactuados. Comissão de permanência pactuada. ADMISSÍVEL A COBRANÇA NA HIPÓTESE DE INADIMPLÊNCIA, CALCULADA PELA TAXA MÉDIA DE MERCADO, DESDE QUE LIMITADA À TAXA DO CONTRATO (SÚMULA Nº 294 DO STJ). VEDADA A SUA CUMULAÇÃO COM JUROS REMUNERATÓRIOS, JUROS MORATÓRIOS, MULTA MORATÓRIA E CORREÇÃO MONETÁRIA, HIPÓTESE EM QUE TAIS ENCARGOS DEVEM SER AFASTADOS. Faculdade do credor. RECURSO CONHECIDO E parcialmente PROVIDO, À UNANIMIDADE.   TJPA - APELAÇÃO CIVEL Nº 0002455-72.2013.8.14.0015. ACÓRDÃO Nº 180.333. ÓRGÃO JULGADOR: 2ª TURMA DE DIREITO PRIVADO. RELATORA: MARIA DE NAZARE SAAVEDRA GUIMARAES. Data de Publicação: 12/09/2017. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. MÉRITO - JUROS REMUNERATÓRIOS E CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. POSSIBILIDADE. ABUSIVIDADE. INOCORRÊNCIA. PREVISÃO CONTRATUAL. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. À UNANIMIDADE. 1. Mérito. 2. Juros remuneratórios e capitalização de juros. Possibilidade de aplicação dos juros acima de 12% ao ano. Súmula 382 do STJ. Ausência de abusividade. 3. Capitalização de juros. Expressa contratação da capitalização mensal dos juros. Previsão constante no contrato celebrado pelas partes. 4, Recurso Conhecido e Improvido. Manutenção da sentença em todos os seus termos. À Unanimidade.    TJPA - APELAÇÃO CIVEL Nº 0030963-77.2012.8.14.0301. ACÓRDÃO Nº 179.727. ÓRGÃO JULGADOR: 2ª TURMA DE DIREITO PRIVADO. RELATORA: MARIA DE NAZARE SAAVEDRA GUIMARAES. Data de Publicação:  25/08/2017EMENTA: APELAÇÃO EM AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE ADESÃO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO CUMULADA COM PEDIDO DE REAJUSTAMENTO DAS PRESTAÇÕES: MÉRITO: ALEGAÇÃO DE ABUSIVIDADE DE CLÁUSULAS APRECIADA A PARTIR DAS SÚMULAS N. 596, STF E 382 E 379 DO STJ - TEMÁTICA DECIDIDA À LUZ DOS RECURSOS REPETITIVOS - LIVRE PACTUAÇÃO - FRUIÇÃO DO BEM - JUROS ATINENTES À TAXA MÉDIA DO MERCADO, CONFORME ESTABELECIDO PELO BANCO CENTRAL - POSSIBILIDADE DE CAPITALIZAÇÃO DOS JUROS PELAS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS - CUMPRIMENTO DO DEVER DE INFORMAÇÃO - RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO - DECISÃO UNÂNIME. 1. Apelação Cível em Ação Revisional de Contrato de Adesão de Financiamento de Veículo cumulada com pedido de Reajustamento das prestações: 2. A questão principal versa acerca da alegação de abusividade de Cláusulas do Contrato de Financiamento do veículo descrito na inicial, por intermédio de empréstimo pessoal, especialmente quanto à fixação de juros. 3. O Contrato de Financiamento previa o pagamento de 60 (sessenta) parcelas, prefixadas e sucessivas. 4. Alegação de abusividade das Cláusulas e exasperação do percentual de 12% (doze por cento) de juros. Não demonstração. Orientação das Súmulas n. 596 do STF e 382 e 379 do Superior Tribunal de Justiça. 5. A simples propositura da ação de revisão contratual não inibe a configuração da mora do devedor. Temática decidida à luz dos Recursos Repetitivos. REsp 1.061.530. 6. O Superior Tribunal de Justiça passou a decidir no sentido de ser admitida a revisão das taxas de juros remuneratórios em situações excepcionais, desde que caracterizada a relação de consumo e a abusividade capaz de colocar o consumidor em desvantagem. Não demonstração no caso concreto. Livre pactuação. Taxas de juros expressas (1,94% a. m.; 25,93% a. a.), que não ultrapassam a média do mercado em fevereiro/2012 (data do pagamento da primeira parcela) para aquisição de veículos, de acordo com o Banco Central, a qual fora fixada em 26,48% (vinte e seis inteiros e quarenta e oito centésimos por cento) ao ano, o que não configura a abusividade alegada. Fruição do bem pelo requerente. 6. As instituições bancárias estão autorizadas a capitalizar juros, desde que o pacto seja firmado a partir de 31/03/2000, como in casu. Leitura do RE 592.377. Cumprimento do dever de informação ante a pactuação expressa acerca das taxas impugnadas. Recurso conhecido e improvido. Decisão unânime. Diante do exposto, com fundamento no art. 932, VIII do CPC/2015 e no art. 133, XII, 'd' do RITJ, CONHEÇO e NEGO PROVIMENTO ao recurso de apelação, nos termos da fundamentação ao norte lançada. Transitada em julgado, certifique-se e arquive-se com as cautelas legais. Belém, 04 de abril de 2018. JOSÉ ROBERTO PINHEIRO MAIA BEZERRA JÚNIOR RELATOR - JUIZ CONVOCADO (2018.01322183-34, Não Informado, Rel. JOSE ROBERTO PINHEIRO MAIA BEZERRA JUNIOR - JUIZ CONVOCADO - JUIZ CONVOCADO, Órgão Julgador 1ª TURMA DE DIREITO PRIVADO, Julgado em 2018-04-09, Publicado em 2018-04-09)

Processo nº 0014027-06.2014.8.14.0301 Órgão Julgador: 1ª Turma de Direito Privado. Recurso: Apelação Comarca: Belém/PA Apelante: Maria Alice Ribeiro de Souza Apelado: B V Financeira S/A Crédito Financiamento e Investimento Relator: José Roberto Pinheiro Maia Bezerra Júnior DECIS¿O MONOCRÁTICA Tratam-se de APELAÇÃO CÍVEL (fls. 229/251) interposta por MARIA ALICE RIBEIRO DE SOUZA em face da SENTENÇA (fls. 227/228) prolatada pelo Juízo de Direito da 1ª Vara Cível de BELÉM que, nos autos da AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEICULO c/c consignação em pagamento e pedido de tutela antecipada, ajuizada em face do B V FINANCEIRA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A, julgou improcedentes os pedidos e extinto o processo com resolução do mérito (CPC/73, 269, I). Sem custas em razão da gratuidade deferida à autora. MARIA ALICE RIBEIRO DE SOUZA pretende a reforma da sentença. Argui ausência de despacho saneador a fim de que fossem fixados os pontos controvertidos, bem como a necessidade de realização de prova. No mérito, alega onerosidade excessiva e ilegalidade dos juros remuneratórios e da capitalização mensal de juros. BV FINANCEIRA S/A - CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO, em contrarrazões de fls. 255/280, requer seja negado provimento ao recurso de apelação. Vieram os autos a esta Egrégia Corte de Justiça, distribuídos ao Des. Luiz Gonzaga da Costa Neto. Redistribuído à Desa. Marneide Merabet, em razão da Emenda Regimental nº 05/2016, que criou Seções e Turmas de Direito Público e de Direito Privado. Coube-me em razão da Portaria de nº 2911/2016-G. É o Relatório. DECIDO. A apelação é tempestiva e isenta de preparo, em razão dos benefícios da justiça gratuita deferidos à autora/apelante. A apelante argui, ausência de despacho saneador no processo, não lhe sendo oportunizado a produção de prova pericial, o que não lhe assiste razão, uma vez que a realização de prova pericial é desnecessária para o deslinde da causa, pois, a discussão, in casu, cinge-se acerca da abusividade das cláusulas contratuais, sendo que, para decidir a presente lide, é necessário tão somente a análise do contrato celebrado entre as partes, o qual se encontra anos autos às fls. 208/210. Nesse sentido, cito: TJPA - APELAÇÃO CÍVEL N. 0052813-90.2012.814.0301. ACÓRDÃO Nº 179.738. ÓRGÃO JULGADOR: 2ª TURMA DE DIREITO PRIVADO. RELATORA: DESA. MARIA DE NAZARÉ SAAVEDRA GUIMARÃES  Data de Publicação: 25/08/2017. EMENTA. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA - APLICAÇÃO DO ART. 14 DO CPC - PRELIMINAR: CERCEAMENTO DE DEFESA, REJEITADA. MÉRITO - JUROS REMUNERATÓRIOS E CAPITALIZAÇÃO DE JUROS - POSSIBILIDADE - ABUSIVIDADE - INOCORRÊNCIA - PREVISÃO CONTRATUAL RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1. Aplicação intertemporal do CPC. Art. 14. 2. Preliminar: Cerceamento de Defesa. Matéria eminentemente de direito. Desnecessidade de produção de demais provas. Preliminar Rejeitada. 3. Mérito. 3.1. Juros remuneratórios e capitalização de juros. Possibilidade de aplicação dos juros acima de 12% ao ano. Súmula 382 do STJ. Ausência de abusividade. 3.2. Capitalização de juros. Contrato firmado em 2008. Expressa contratação da capitalização mensal dos juros. Previsão constante no contrato celebrado pelas partes. 4. Recurso conhecido e improvido, mantendo a sentença de primeiro grau em todos os seus termos.  Diante do exposto, rejeito a preliminar de necessidade de realização de prova pericial. No mérito, cinge-se a controvérsia recursal à alegação de ilegalidade na cobrança de juros capitalizados. Acostado aos autos (fls. 208/210), está o contrato (Cédula de Crédito Bancário de nº 010026779) firmado entre as partes, em 24/10/2011, do qual consta a taxa mensal de 2,01% (dois inteiros e noventa e um centésimo por cento) e a taxa anual de 26,97% (vinte e seis inteiros e noventa e sete centésimos por cento), com primeiro vencimento para 24/11/2011. A taxa média de mercado para o ano de 2011 ficou em 121,06% a.a. A questão principal cinge-se alegação de nulidade das Cláusulas do Contrato de Financiamento firmado entre o apelante e o apelado, sob a alegação de abusividade e ilegalidade, especialmente quanto a taxa de juros acima de 12% ao ano; Dos juros. Os juros remuneratórios acima de 12% a.a., por si só, não configuram abusividade, restando apenas quando em percentuais discrepantes à taxa média de mercado divulgada pelo Banco Central do Brasil. A incidência da capitalização de juros é permitida, desde que conste expressamente no instrumento contratual, nos termos do Resp. nº 973.827-RS, como no presente caso. Quanto a alegação de abusividade das taxas de juros, no contrato firmado entre as partes, em 24/10/2011, do qual consta a taxa mensal de 2,01% (dois inteiros e noventa e um centésimo por cento) e a taxa anual de 26,97% (vinte e seis inteiros e noventa e sete centésimos por cento), com primeiro vencimento para 24/11/2011, estando, todavia, cumprido o dever de informação descrito no Código de Defesa do Consumidor, não tendo sido comprovado a relevante discrepância da taxa média de mercado no ano de 2011. Dos juros remuneratórios: A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal é pacífica no sentido de que não incide a Lei de Usura (Decreto nº 22.626/33) em face da taxa de juros remuneratórios nas operações realizadas com as instituições integrantes do Sistema Financeiro Nacional, conforme a Súmula 596 do STF, que dispõe o seguinte: ¿Súmula 596: As disposições do Decreto 22.626/33 não se aplicam às taxas de juros e aos outros encargos cobrados nas operações realizadas por instituições públicas ou privadas, que integram o sistema financeiro nacional. ¿ No mesmo sentido, as Súmulas nº 296 e 382 do STJ, in verbis: ¿Súmula 296: os juros remuneratórios, não cumuláveis com a comissão de permanência, são devidos no período de inadimplência, à taxa média de mercado estipulada pelo Banco Central do Brasil, limitada ao percentual contratado. ¿ ¿Súmula 382: A estipulação de juros remuneratórios superiores a 12% ao ano, por si só, não indica abusividade. ¿ Ademais, infere-se o julgamento do REsp 1061530/RS, submetido à sistemática de recursos repetitivos do art. 473-C do CPC/73, cuja ementa segue transcrita: ¿DIREITO PROCESSUAL CIVIL E BANCÁRIO. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO REVISIONAL DE CLÁUSULAS DE CONTRATO BANCÁRIO. INCIDENTE DE PROCESSO REPETITIVO. JUROS REMUNERATÓRIOS. CONFIGURAÇÃO DA MORA. JUROS MORATÓRIOS. INSCRIÇÃO/MANUTENÇÃO EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. DISPOSIÇÕES DE OFÍCIO. (...). Neste julgamento, os requisitos específicos do incidente foram verificados quanto às seguintes questões: i) juros remuneratórios; ii) configuração da mora; iii) juros moratórios; iv) inscrição/manutenção em cadastro de inadimplentes e v) disposições de ofício. (...). I - JULGAMENTO DAS QUESTÕES IDÊNTICAS QUE CARACTERIZAM A MULTIPLICIDADE. ORIENTAÇ¿O 1 - JUROS REMUNERATÓRIOS. a) As instituições financeiras não se sujeitam à limitação dos juros remuneratórios estipulada na Lei de Usura (Decreto 22.626/33), Súmula 596/STF; b) A estipulação de juros remuneratórios superiores a 12% ao ano, por si só, não indica abusividade; c) São inaplicáveis aos juros remuneratórios dos contratos de mútuo bancário as disposições do art. 591 c/c o art. 406 do CC/02; d) É admitida a revisão das taxas de juros remuneratórios em situações excepcionais, desde que caracterizada a relação de consumo e que a abusividade (capaz de colocar o consumidor em desvantagem exagerada - art. 51, §1º, do CDC) fique cabalmente demonstrada, ante às peculiaridades do julgamento em concreto. (...)¿(REsp 1061530/RS, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, SEGUNDA SEÇ¿O, julgado em 22/10/2008, DJe 10/03/2009). Assim, a revisão de cláusulas contratuais somente é possível, como se vê, nos casos de evidente abusividade da taxa de juros, portanto, deve restar provado que a taxa cobrada pela instituição financeira se encontra demasiadamente acima daquela praticada pelo mercado financeiro, conforme divulgado pelo Banco Central. Capitalização mensal dos juros: Em relação ao argumento de que a cobrança de juros capitalizados é indevida, pois não haveria autorização legal e disposição contratual expressa, entendo que não merece prosperar. Com efeito, o Superior Tribunal de Justiça possui julgado, submetido ao rito de recursos repetitivos (art. 543-C do CPC/73), bem como entendimento sumulado acerca do tema, possibilitando a capitalização dos juros em periodicidade inferior à anual para os contratos firmados a partir de 31/03/2000; e desde que expressamente pactuada, pois respaldados no art. 5º da MP 2170-36 (reedição das MPs 1.782, 1.907, 1.963, 2.087) e no art. 4º da MP 2.172-32. Cito: ¿CIVIL E PROCESSUAL. RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. AÇÕES REVISIONAL E DE BUSCA E APREENSÃO CONVERTIDA EM DEPÓSITO. CONTRATO DE FINANCIAMENTO COM GARANTIA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. JUROS COMPOSTOS. DECRETO 22.626/1933 MEDIDA PROVISÓRIA 2.170-36/2001. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. MORA. CARACTERIZAÇÃO. 1. A capitalização de juros vedada pelo Decreto 22.626/1933 (Lei de Usura) em intervalo inferior a um ano é permitida pela Medida Provisória 2.170-36/2001, desde que expressamente pactuada, tem por pressuposto a circunstância de os juros devidos e já vencidos serem, periodicamente, incorporados ao valor principal. Os juros não pagos são incorporados ao capital e sobre eles passam a incidir novos juros. 2. Por outro lado, há os conceitos abstratos, de matemática financeira, de "taxa de juros simples" e "taxa de juros compostos", métodos usados na formação da taxa de juros contratada, prévios ao início do cumprimento do contrato. A mera circunstância de estar pactuada taxa efetiva e taxa nominal de juros não implica capitalização de juros, mas apenas processo de formação da taxa de juros pelo método composto, o que não é proibido pelo Decreto 22.626/1933. 3. Teses para os efeitos do art. 543-C do CPC: - "É permitida a capitalização de juros com periodicidade inferior a um ano em contratos celebrados após 31.3.2000, data da publicação da Medida Provisória n. 1.963-17/2000 (em vigor como MP 2.170-36/2001), desde que expressamente pactuada." - "A capitalização dos juros em periodicidade inferior à anual deve vir pactuada de forma expressa e clara. A previsão no contrato bancário de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal é suficiente para permitir a cobrança da taxa efetiva anual contratada". 4. Segundo o entendimento pacificado na 2ª Seção, a comissão de permanência não pode ser cumulada com quaisquer outros encargos remuneratórios ou moratórios. 5. É lícita a cobrança dos encargos da mora quando caracterizado o estado de inadimplência, que decorre da falta de demonstração da abusividade das cláusulas contratuais questionadas. 6. Recurso especial conhecido em parte e, nessa extensão, provido. ¿ (REsp 973.827/RS, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, Rel. p/ Acórdão Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, SEGUNDA SEÇ¿O, julgado em 08/08/2012, DJe 24/09/2012). Ainda, a Súmula 541 do STJ: ¿Súmula 541 - A previsão no contrato bancário de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal é suficiente para permitir a cobrança da taxa efetiva anual contratada. ¿ No caso concreto, quanto a alegação de abusividade das taxas de juros, no contrato firmado entre as partes, em 24/10/2011, do qual consta a taxa mensal de 2,01% (dois inteiros e noventa e um centésimo por cento) e a taxa anual de 26,97% (vinte e seis inteiros e noventa e sete centésimos por cento), com primeiro vencimento para 24/11/2011, demonstrando a previsão contratual da capitalização dos juros, posto que o duodécuplo da taxa mensal é inferior à taxa anual, não restando, desse modo, caracterizada a ilegalidade apontada pela ora apelante, estando, todavia, cumprido o dever de informação descrito no Código de Defesa do Consumidor. Especificamente quanto à alegação de abusividade das Cláusulas Contratuais e à exasperação do percentual de 12% (doze por cento) de juros ao ano, firmou entendimento, conforme o orientação da Súmula nº 596 do Supremo Tribunal Federal que: ¿As instituições financeiras não se sujeitam à limitação dos juros remuneratórios estipulada na Lei de Usura (Decreto 22.626/33)¿, com a ressalva de que a estipulação de juros remuneratórios no referido percentual por si só não indica abusividade e pode ser pactuada em patamar superior a 12% (doze por cento), conforme a orientação do Superior Tribunal de Justiça, in verbis:     Súmula 382/STJ - "A estipulação de juros remuneratórios superiores a 12% ao ano, por si só, não indica abusividade." (...) Súmula 379/STJ - "Nos contratos bancários não regidos por legislação específica, os juros moratórios poderão ser convencionados até o limite de 1% ao mês."   Ademais, a Súmula 380/STJ orienta que: "A simples propositura da ação de revisão de contrato não inibe a caracterização da mora do autor", salientando que a temática ora em apreciação foi decida à luz da temática dos Recursos Repetitivos, estando ementado da seguinte forma, na esteira do voto da Ministra Nancy Andrighi no REsp n. 1.061.530:     DIREITO PROCESSUAL CIVIL E BANCÁRIO. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO REVISIONAL DE CLÁUSULAS DE CONTRATO BANCÁRIO. INCIDENTE DE PROCESSO REPETITIVO. JUROS REMUNERATÓRIOS. CONFIGURAÇÃO DA MORA. JUROS MORATÓRIOS. INSCRIÇÃO/MANUTENÇÃO EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. DISPOSIÇÕES DE OFÍCIO. DELIMITAÇÃO DO JULGAMENTO. Constatada a multiplicidade de recursos com fundamento em idêntica questão de direito, foi instaurado o incidente de processo repetitivo referente aos contratos bancários subordinados ao Código de Defesa do Consumidor, nos termos da ADI n. º 2.591-1. Exceto: cédulas de crédito rural, industrial, bancária e comercial; contratos celebrados por cooperativas de crédito; contratos regidos pelo Sistema Financeiro de Habitação, bem como os de crédito consignado. Para os efeitos do § 7º do art. 543-C do CPC, a questão de direito idêntica, além de estar selecionada na decisão que instaurou o incidente de processo repetitivo, deve ter sido expressamente debatida no acórdão recorrido e nas razões do recurso especial, preenchendo todos os requisitos de admissibilidade. Neste julgamento, os requisitos específicos do incidente foram verificados quanto às seguintes questões: i) juros remuneratórios; ii) configuração da mora; iii) juros moratórios; iv) inscrição/manutenção em cadastro de inadimplentes e v) disposições de ofício. PRELIMINAR   O Parecer do MPF opinou pela suspensão do recurso até o julgamento definitivo da ADI 2.316/DF. Preliminar rejeitada ante a presunção de constitucionalidade do art. 5º da MP n. º 1.963-17/00, reeditada sob o n. º 2.170-36/01. I - JULGAMENTO DAS QUESTÕES IDÊNTICAS QUE CARACTERIZAM A MULTIPLICIDADE. ORIENTAÇÃO 1 - JUROS REMUNERATÓRIOS   a). As instituições financeiras não se sujeitam à limitação dos juros remuneratórios estipulada na Lei de Usura (Decreto 22.626/33), Súmula 596/STF; b) A estipulação de juros remuneratórios superiores a 12% ao ano, por si só, não indica abusividade; c) São inaplicáveis aos juros remuneratórios dos contratos de mútuo bancário as disposições do art. 591 c/c o art. 406 do CC/02; d) É admitida a revisão das taxas de juros remuneratórios em situações excepcionais, desde que caracterizada a relação de consumo e que a abusividade (capaz de colocar o consumidor em desvantagem exagerada art. 51, §1º, do CDC) fique cabalmente demonstrada, ante às peculiaridades do julgamento em concreto. ORIENTAÇÃO 2 - CONFIGURAÇÃO DA MORA   a) O reconhecimento da abusividade nos encargos exigidos no período da normalidade contratual (juros remuneratórios e capitalização) descaracteriza a mora; b). Não descaracteriza a mora o ajuizamento isolado de ação revisional, nem mesmo quando o reconhecimento de abusividade incidir sobre os encargos inerentes ao período de inadimplência contratual. ORIENTAÇÃO 3 - JUROS MORATÓRIOS. Nos contratos bancários, não-regidos por legislação específica, os juros moratórios poderão ser convencionados até o limite de 1% ao mês. ORIENTAÇÃO 4 - INSCRIÇÃO/MANUTENÇÃO EM CADASTRO DE INADIMPLENTES   a) A abstenção da inscrição/manutenção em cadastro de inadimplentes, requerida em antecipação de tutela e/ou medida cautelar, somente será deferida se, cumulativamente: i) a ação for fundada em questionamento integral ou parcial do débito; ii) houver demonstração de que a cobrança indevida se funda na aparência do bom direito e em jurisprudência consolidada do STF ou STJ; iii) houver depósito da parcela incontroversa ou for prestada a caução fixada conforme o prudente arbítrio do juiz. b) A inscrição/manutenção do nome do devedor em cadastro de inadimplentes decidida na sentença ou no acórdão observará o que for decidido no mérito do processo. Caracterizada a mora, correta a inscrição/manutenção. ORIENTAÇÃO 5 - DISPOSIÇÕES DE OFÍCIO.   É vedado aos juízes de primeiro e segundo graus de jurisdição julgar, com fundamento no art. 51 do CDC, sem pedido expresso, a abusividade de cláusulas nos contratos bancários. Vencidos quanto a esta matéria a Min. Relatora e o Min. Luís Felipe Salomão. E, assim, o Superior Tribunal de Justiça passou a decidir no sentido de ser admitida a revisão das taxas de juros remuneratórios em situações excepcionais, desde que caracterizada a relação de consumo e a abusividade, capaz de colocar o consumidor em desvantagem exagerada, conforme dispõe o art. 51, §1° do Código de Defesa do Consumidor, o que não se verifica no presente feito, in verbis:     AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO REVISIONAL. CONTRATO DE FINANCIAMENTO. TAXA DE JUROS REMUNERATÓRIOS. ABUSIVIDADE NÃO CONSTATADA PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. SÚMULAS 5 E 7 DO STJ. 1. A Segunda Seção deste STJ, ao julgar o REsp 1.061.530/RS, Relatora Ministra NANCY ANDRIGHI, DJe de 10.3.2009), submetido ao rito do art. 543-C do CPC, consolidou o entendimento de que "é admitida a revisão das taxas de juros remuneratórios em situações excepcionais, desde que caracterizada a relação de consumo e que a abusividade (capaz de colocar o consumidor em desvantagem exagerada - art. 51, §1º, do CDC) fique cabalmente demonstrada, ante às peculiaridades do julgamento em concreto". 2. No presente caso, o Tribunal de origem afirmou expressamente que os juros remuneratórios não são abusivos, uma vez que o percentual pactuado não está muito acima da taxa média de mercado praticada à época da contratação, de modo que rever tal posicionamento somente se faz possível com o reexame das cláusulas do contrato e dos elementos fáticos da demanda, o que encontra óbice nas Súmulas 5 e 7 do STJ.3.  Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg no AREsp 548.764/MS, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 18/11/2014, DJe 26/11/2014)     Nesse sentido, importante consignar que as instituições integrantes do Sistema Financeiro Nacional estão autorizadas a capitalizar juros com periodicidade inferior a um ano, desde que o pacto seja firmado após 31/03/2000 e haja previsão contratual nesse sentido:     Ementa: CONSTITUCIONAL. ART. 5º DA MP 2.170/01. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS COM PERIODICIDADE INFERIOR A UM ANO. REQUISITOS NECESSÁRIOS PARA EDIÇÃO DE MEDIDA PROVISÓRIA. SINDICABILIDADE PELO PODER JUDICIÁRIO. ESCRUTÍNIO ESTRITO. AUSÊNCIA, NO CASO, DE ELEMENTOS SUFICIENTES PARA NEGÁ-LOS. RECURSO PROVIDO. 1. A jurisprudência da Suprema Corte está consolidada no sentido de que, conquanto os pressupostos para a edição de medidas provisórias se exponham ao controle judicial, o escrutínio a ser feito neste particular tem domínio estrito, justificando-se a invalidação da iniciativa presidencial apenas quando atestada a inexistência cabal de relevância e de urgência. 2. Não se pode negar que o tema tratado pelo art. 5º da MP 2.170/01 é relevante, porquanto o tratamento normativo dos juros é matéria extremamente sensível para a estruturação do sistema bancário, e, consequentemente, para assegurar estabilidade à dinâmica da vida econômica do país. 3. Por outro lado, a urgência para a edição do ato também não pode ser rechaçada, ainda mais em se considerando que, para tal, seria indispensável fazer juízo sobre a realidade econômica existente à época, ou seja, há quinze anos passados. 4. Recurso extraordinário provido. (RE 592377, Relator(a):  Min. MARCO AURÉLIO, Relator(a) p/Acórdão: Min. TEORI ZAVASCKI, Tribunal Pleno, julgado em 04/02/2015, ACÓRDÃO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-055 DIVULG 19-03-2015 PUBLIC 20-03-2015)   Ementa: CONSTITUCIONAL. ART. 5º DA MP 2.170/01. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS COM PERIODICIDADE INFERIOR A UM ANO. REQUISITOS NECESSÁRIOS PARA EDIÇÃO DE MEDIDA PROVISÓRIA. SINDICABILIDADE PELO PODER JUDICIÁRIO. ESCRUTÍNIO ESTRITO. AUSÊNCIA, NO CASO, DE ELEMENTOS SUFICIENTES PARA NEGÁ-LOS. RECURSO PROVIDO. 1. A jurisprudência da Suprema Corte está consolidada no sentido de que, conquanto os pressupostos para a edição de medidas provisórias se exponham ao controle judicial, o escrutínio a ser feito neste particular tem domínio estrito, justificando-se a invalidação da iniciativa presidencial apenas quando atestada a inexistência cabal de relevância e de urgência. 2. Não se pode negar que o tema tratado pelo art. 5º da MP 2.170/01 é relevante, porquanto o tratamento normativo dos juros é matéria extremamente sensível para a estruturação do sistema bancário, e, consequentemente, para assegurar estabilidade à dinâmica da vida econômica do país. 3. Por outro lado, a urgência para a edição do ato também não pode ser rechaçada, ainda mais em se considerando que, para tal, seria indispensável fazer juízo sobre a realidade econômica existente à época, ou seja, há quinze anos passados. 4. Recurso extraordinário provido. (RE 592377, Relator(a):  Min. MARCO AURÉLIO, Relator(a) p/Acórdão: Min. TEORI ZAVASCKI, Tribunal Pleno, julgado em 04/02/2015, ACÓRDÃO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-055 DIVULG 19-03-2015 PUBLIC 20-03-2015)    No mesmo sentido, cito: TJPA. APELAÇÃO CÍVEL Nº 0009742-40.2010.814.0006. ACÓRDÃO Nº 180.728. ÓRGÃO JULGADOR: 2ª TURMA DE DIREITO PRIVADO RELATOR: DES. RICARDO FERREIRA NUNES. Data de Publicação: 21/09/2017 EMENTA: Ação Ordinária revisional de Juros Remuneratório e Moratório com Restituição de Indébito e Indenização por Dano Moral e Material. Julgamento improcedente. APELAÇÃO CÍVEL. JUROS CONTRATADOS PRÉ-FIXADOS. NÃO HAVENDO QUE SE FALAR EM NECESSIDADE DE REVISÃO CONTRATUAL POR JUROS EXCESSIVOS, RESPEITANDO O ¿PACTA SUNT SERVANDA¿. INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS NÃO SE SUBMETEM À LEI DE USURA. SÚMULA 596 STF. Possibilidade de juros capitalizados desde que expressamente pactuados. Comissão de permanência pactuada. ADMISSÍVEL A COBRANÇA NA HIPÓTESE DE INADIMPLÊNCIA, CALCULADA PELA TAXA MÉDIA DE MERCADO, DESDE QUE LIMITADA À TAXA DO CONTRATO (SÚMULA Nº 294 DO STJ). VEDADA A SUA CUMULAÇÃO COM JUROS REMUNERATÓRIOS, JUROS MORATÓRIOS, MULTA MORATÓRIA E CORREÇÃO MONETÁRIA, HIPÓTESE EM QUE TAIS ENCARGOS DEVEM SER AFASTADOS. Faculdade do credor. RECURSO CONHECIDO E parcialmente PROVIDO, À UNANIMIDADE.   TJPA - APELAÇÃO CIVEL Nº 0002455-72.2013.8.14.0015. ACÓRDÃO Nº 180.333. ÓRGÃO JULGADOR: 2ª TURMA DE DIREITO PRIVADO. RELATORA: MARIA DE NAZARE SAAVEDRA GUIMARAES. Data de Publicação: 12/09/2017. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. MÉRITO - JUROS REMUNERATÓRIOS E CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. POSSIBILIDADE. ABUSIVIDADE. INOCORRÊNCIA. PREVISÃO CONTRATUAL. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. À UNANIMIDADE. 1. Mérito. 2. Juros remuneratórios e capitalização de juros. Possibilidade de aplicação dos juros acima de 12% ao ano. Súmula 382 do STJ. Ausência de abusividade. 3. Capitalização de juros. Expressa contratação da capitalização mensal dos juros. Previsão constante no contrato celebrado pelas partes. 4, Recurso Conhecido e Improvido. Manutenção da sentença em todos os seus termos. À Unanimidade.    TJPA - APELAÇÃO CIVEL Nº 0030963-77.2012.8.14.0301. ACÓRDÃO Nº 179.727. ÓRGÃO JULGADOR: 2ª TURMA DE DIREITO PRIVADO. RELATORA: MARIA DE NAZARE SAAVEDRA GUIMARAES. Data de Publicação:  25/08/2017EMENTA: APELAÇÃO EM AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE ADESÃO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO CUMULADA COM PEDIDO DE REAJUSTAMENTO DAS PRESTAÇÕES: MÉRITO: ALEGAÇÃO DE ABUSIVIDADE DE CLÁUSULAS APRECIADA A PARTIR DAS SÚMULAS N. 596, STF E 382 E 379 DO STJ - TEMÁTICA DECIDIDA À LUZ DOS RECURSOS REPETITIVOS - LIVRE PACTUAÇÃO - FRUIÇÃO DO BEM - JUROS ATINENTES À TAXA MÉDIA DO MERCADO, CONFORME ESTABELECIDO PELO BANCO CENTRAL - POSSIBILIDADE DE CAPITALIZAÇÃO DOS JUROS PELAS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS - CUMPRIMENTO DO DEVER DE INFORMAÇÃO - RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO - DECISÃO UNÂNIME. 1. Apelação Cível em Ação Revisional de Contrato de Adesão de Financiamento de Veículo cumulada com pedido de Reajustamento das prestações: 2. A questão principal versa acerca da alegação de abusividade de Cláusulas do Contrato de Financiamento do veículo descrito na inicial, por intermédio de empréstimo pessoal, especialmente quanto à fixação de juros. 3. O Contrato de Financiamento previa o pagamento de 60 (sessenta) parcelas, prefixadas e sucessivas. 4. Alegação de abusividade das Cláusulas e exasperação do percentual de 12% (doze por cento) de juros. Não demonstração. Orientação das Súmulas n. 596 do STF e 382 e 379 do Superior Tribunal de Justiça. 5. A simples propositura da ação de revisão contratual não inibe a configuração da mora do devedor. Temática decidida à luz dos Recursos Repetitivos. REsp 1.061.530. 6. O Superior Tribunal de Justiça passou a decidir no sentido de ser admitida a revisão das taxas de juros remuneratórios em situações excepcionais, desde que caracterizada a relação de consumo e a abusividade capaz de colocar o consumidor em desvantagem. Não demonstração no caso concreto. Livre pactuação. Taxas de juros expressas (1,94% a. m.; 25,93% a. a.), que não ultrapassam a média do mercado em fevereiro/2012 (data do pagamento da primeira parcela) para aquisição de veículos, de acordo com o Banco Central, a qual fora fixada em 26,48% (vinte e seis inteiros e quarenta e oito centésimos por cento) ao ano, o que não configura a abusividade alegada. Fruição do bem pelo requerente. 6. As instituições bancárias estão autorizadas a capitalizar juros, desde que o pacto seja firmado a partir de 31/03/2000, como in casu. Leitura do RE 592.377. Cumprimento do dever de informação ante a pactuação expressa acerca das taxas impugnadas. Recurso conhecido e improvido. Decisão unânime. Diante do exposto, com fundamento no art. 932, VIII do CPC/2015 e no art. 133, XII, 'd' do RITJ, CONHEÇO e NEGO PROVIMENTO ao recurso de apelação, nos termos da fundamentação ao norte lançada. Transitada em julgado, certifique-se e arquive-se com as cautelas legais. Belém, 03 de abril de 2018. JOSÉ ROBERTO PINHEIRO MAIA BEZERRA JÚNIOR RELATOR - JUIZ CONVOCADO (2018.01320236-55, Não Informado, Rel. JOSE ROBERTO PINHEIRO MAIA BEZERRA JUNIOR - JUIZ CONVOCADO - JUIZ CONVOCADO, Órgão Julgador 1ª TURMA DE DIREITO PRIVADO, Julgado em 2018-04-06, Publicado em 2018-04-06)

PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. APLICAÇÃO DA NORMA PROCESSUAL NO CASO. POLICIAL MILITAR. EXCLUSÃO DO SERVIÇO ATIVO. PLEITO DE ANULAÇÃO DO ATO DA REFORMA DISCIPLINAR E REINTEGRAÇÃO AO CARGO PÚBLICO. IMPOSSIBILIDADE. OCORRÊNCIA DE PRESCRIÇÃO, AINDA QUE O ATO SEJA NULO. ART. 1º DO DECRETO nº 20.910/1932. TERMO INICIAL. DATA DO LICENCIAMENTO. JURISPRUDÊNCIA DO STJ. INDEPENDÊNCIA ENTRE AS ESFERAS CIVIL E CRIMINAL. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME. 1. Ante o disposto no art. 14, do CPC/2015, tem-se que a norma processual não retroagirá, de maneira que devem ser respeitados os atos processuais e as situações jurídicas consolidadas sob a vigência da lei revogada. Desse modo, hão de ser aplicados os comandos insertos no CPC/1973, vigente por ocasião da publicação e da intimação da decisão recorrida. 2. O prazo para propositura de ação de reintegração de militar é de 5 (cinco) anos, a contar do ato da reforma disciplinar, nos termos do Decreto nº 20.910/32, ainda que se trate de ação ajuizada em face de ato nulo. 3. Não há regra legal que determine a suspensão do processo no juízo cível em virtude da tramitação de ação penal, porquanto as responsabilidades de cada seara são independentes entre si, nos termos do artigo 935, do Código Civil. 4. Recurso conhecido e não provido. À unanimidade. (2018.01267206-65, 187.748, Rel. ROBERTO GONCALVES DE MOURA, Órgão Julgador 1ª TURMA DE DIREITO PÚBLICO, Julgado em 2018-03-12, Publicado em 2018-04-03)

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. AMBIENTAL. PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA PELO JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. REVELIA DO RÉU. PROVAS SUFICIENTES NOS AUTOS. DESNECESSIDADE DE PRODUÇÃO DE OUTRAS PROVAS. PRELIMINAR REJEITADA. MÉRITO. DANO AMBIENTAL. TRANSPORTE DE CARVÃO VEGETAL. AUSÊNCIA DE AUTORIZAÇÃO DE TRANSPORTE DO PRODUTO ? ATPF. ILÍCITO CIVIL CONFIGURADO. INTELIGÊNCIA DO ART. 46 DA LEI 9.605/98. DESNECESSIDADE DE DEMONSTRAÇÃO DA ÁREA DESMATADA. INTELIGÊNCIA DO ART. 3O, IV, DA LEI 6.938/81 QUE DEFINE POLUIDOR COMO A PESSOA FÍSICA OU JURÍDICA RESPONSÁVEL, DIRETA OU INDIRETAMENTE, POR ATIVIDADE CAUSADORA DE DEGRADAÇÃO AMBIENTAL. TEORIA DO RISCO INTEGRAL. SENTENÇA REFORMADA. CONDENAÇÃO DO REQUERIDO À REPARAÇÃO DOS DANOS AMBIENTAIS E DANOS MORAIS COLETIVOS. VALORES REVERTIDOS AO FUNDO ESTADUAL DOS DIREITOS DIFUSOS, NOS TERMOS DO ART. 13 DA LEI Nº 7.347/85. PRECEDENTES DESTA CORTE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO À UNANIMIDADE. 1-Preliminar de nulidade da sentença pelo julgamento antecipado da lide. Revelia do apelado. Presença de elementos suficientes a caracterizar o fato como incontroverso, tais como comunicação de crime (fl. 08), auto de infração (fl. 09), termos de apreensão e depósito (fls. 10/11), termo de inspeção (fls. 12), relação de pessoas envolvidas na infração ambiental (fls. 13), controle de bens apreendidos (fls. 15/16), boletim de ocorrência (fls. 17/18), dentre outros documentos, não havendo necessidade de se estender a fase probatória. Apresentando-se os autos em condições de imediato julgamento, nos termos do art. 355, I e II, do CPC, como realizado pelo juízo de origem. Preliminar rejeitada. 2-Mérito. Ato ilícito decorrente do transporte ilegal de 25m³ de carvão vegetal, sem a necessária ATPF, instrumento pelo qual a administração pública realiza a fiscalização prévia de produtos de origem nativa. 3-A Lei 9.605/98 dispõe sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente, sendo que o parágrafo único do artigo 46 de referido diploma legal prevê a obrigatoriedade da autorização para o transporte de produtos florestais ? ATPF, na hipótese de carvão de origem. 4-Ato ilícito e o nexo causal, decorrentes do próprio transporte irregular do carvão vegetal, o qual por si só, atesta a ilegalidade do produto, hipótese que gera responsabilização do poluidor indireto, que é aquele que, embora não tenha efetuado de forma direta a degradação ambiental, contribui para que ela ocorra, cuja responsabilização é possível ainda que sua conduta tenha produzido indiretamente o resultado. Inteligência do 6.938/81, em seu art. 3o, IV, que define poluidor como a pessoa física ou jurídica responsável, direta ou indiretamente, por atividade causadora de degradação ambiental. 5-Teoria do Risco Integral. Dever de quem exerce uma atividade potencialmente poluidora de suportar os riscos dos prejuízos causados pela atividade, independentemente da culpa, tendo como consequência a irrelevância da licitude da atividade poluidora/degradante e a desnecessidade de demonstração da culpa, para assegurar o ressarcimento dos prejuízos causados ao meio ambiente, revelando a responsabilidade civil objetiva do agente poluidor, fixada no art. 14, § 1º da Lei nº. 6.938/81. Precedentes deste Egrégio Tribunal de Justiça; 6- Dano Ambiental. Condenação do apelado ao reflorestamento de área degradada apontada pelo órgão ambiental, cuja fiscalização ficará a cargo do IBAMA, devendo ser observada a razoabilidade e proporcionalidade entre os metros cúbicos transportados e a área a ser reflorestada; ou, verificada a impossibilidade do reflorestamento, consistirá a condenação no pagamento em pecúnia (art. 3º da lei 7.347/85) no importe do valor correspondente aos metros cúbicos apreendidos conforme consta do Termo de Apreensão, de fls. 10, dos autos; 7- Danos morais coletivos fixados em R$1.000,00 (um mil reais). Valor que atende aos princípios da razoabilidade de proporcionalidade, devendo a quantia ser revertida para o Fundo que trata o artigo 13 da Lei n. 7.347/85, com a devida correção monetária. 8-Apelação CONHECIDA e PROVIDA. 9-À unanimidade. (2018.01220668-96, 187.603, Rel. MARIA ELVINA GEMAQUE TAVEIRA, Órgão Julgador 4ª CAMARA CIVEL ISOLADA, Julgado em 2018-03-26, Publicado em 2018-04-02)

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. AMBIENTAL. PRESUNÇÃO DE VALIDADE DA AUTUAÇÃO. PROVAS SUFICIENTES NOS AUTOS. DESNECESSIDADE DE PRODUÇÃO DE OUTRAS PROVAS. MÉRITO. DANO AMBIENTAL. VENDA DE 74,594M³ DE MADEIRA SERRADA DE APROVEITAMENTO. AUSÊNCIA DE AUTORIZAÇÃO DE TRANSPORTE DO PRODUTO ? ATPF. ILÍCITO CIVIL CONFIGURADO. INTELIGÊNCIA DO ART. 46 DA LEI 9.605/98. DESNECESSIDADE DE DEMONSTRAÇÃO DA ÁREA DESMATADA. INTELIGÊNCIA DO ART. 3o, IV, DA LEI 6.938/81 QUE DEFINE POLUIDOR COMO A PESSOA FÍSICA OU JURÍDICA RESPONSÁVEL, DIRETA OU INDIRETAMENTE, POR ATIVIDADE CAUSADORA DE DEGRADAÇÃO AMBIENTAL. TEORIA DO RISCO INTEGRAL. SENTENÇA REFORMADA. CONDENAÇÃO DO REQUERIDO À REPARAÇÃO DOS DANOS AMBIENTAIS E DANOS MORAIS COLETIVOS. VALORES REVERTIDOS AO FUNDO ESTADUAL DOS DIREITOS DIFUSOS, NOS TERMOS DO ART. 13 DA LEI Nº 7.347/85. PRECEDENTES DESTA CORTE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO À UNANIMIDADE. 1- Presunção de Validade da autuação. Alegação do apelado de que o auto de infração não se sustenta, pois haveria descompasso entre o entendimento da empresa apelada e o IBAMA não merece amparo, uma vez que competiria à apelada comprovar a nulidade da autuação. A empresa apelada limita-se a argumentar sem, no entanto, trazer à lume qualquer prova capaz de infirmar a autuação. Ademais, passados tantos anos entre a apresentação da defesa (2007) e a sentença (2015), não apresentou qualquer documento, ainda que em sede recursal capaz de comprovar ter requerido a nulidade da autuação judicialmente, ou a conclusão do procedimento administrativo, ônus este que lhe competia, mostrando-se legitimidade da autuação. 2-Ato ilícito decorrente da venda de 74,594 m³ de madeira de aproveitamento, sem a necessária ATPF, instrumento pelo qual a administração pública realiza a fiscalização prévia de produtos de origem nativa. Presença de elementos suficientes a caracterizar o fato como incontroverso, tais como comunicação de crime (fl. 09) e o auto de infração (fl. 10), dentre outros documentos, não havendo necessidade de se estender a fase probatória. 4-A Lei 9.605/98 dispõe sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente, sendo que o parágrafo único do artigo 46 de referido diploma legal prevê a obrigatoriedade da autorização para a venda de produtos florestais ? ATPF, na hipótese de madeira serrada de aproveitamento. 5-Ato ilícito e o nexo causal, decorrentes do próprio transporte irregular do carvão vegetal, o qual, por si só, atesta a ilegalidade do produto, hipótese que gera responsabilização do poluidor indireto, que é aquele que, embora não tenha efetuado de forma direta a degradação ambiental, contribui para que ela ocorra, cuja responsabilização é possível ainda que sua conduta tenha produzido indiretamente o resultado. Inteligência do 6.938/81, em seu art. 3o, IV, que define poluidor como a pessoa física ou jurídica responsável, direta ou indiretamente, por atividade causadora de degradação ambiental. 6-Teoria do Risco Integral. Dever de quem exerce uma atividade potencialmente poluidora de suportar os riscos dos prejuízos causados pela atividade, independentemente da culpa, tendo como consequência a irrelevância da licitude da atividade poluidora/degradante e a desnecessidade de demonstração da culpa, para assegurar o ressarcimento dos prejuízos causados ao meio ambiente, revelando a responsabilidade civil objetiva do agente poluidor, fixada no art. 14, § 1º da Lei nº. 6.938/81. Precedentes deste Egrégio Tribunal de Justiça; 7- Dano Ambiental. Condenação do apelado ao reflorestamento de área degradada apontada pelo órgão ambiental, cuja fiscalização ficará a cargo do IBAMA, devendo ser observada a razoabilidade e proporcionalidade entre os metros cúbicos transportados e a área a ser reflorestada; ou, verificada a impossibilidade do reflorestamento, consistirá a condenação no pagamento em pecúnia (art. 3º da lei 7.347/85) no importe do valor correspondente aos metros cúbicos apreendidos conforme consta do Auto de Infração (fls. 10), devidamente corrigidos, a ser revertido ao Fundo Estadual dos Direitos Difusos, nos termos do art. 13 da Lei nº 7.347/85. 8- Danos morais coletivos fixados em R$10.000,00 (dez mil reais). Valor que atende aos princípios da razoabilidade de proporcionalidade, devendo a quantia ser revertida para o Fundo que trata o artigo 13 da Lei n. 7.347/85, com a devida correção monetária. 8-Apelação CONHECIDA e PROVIDA. 9. À Unanimidade. (2018.01222379-07, 187.686, Rel. MARIA ELVINA GEMAQUE TAVEIRA, Órgão Julgador 1ª TURMA DE DIREITO PÚBLICO, Julgado em 2018-03-26, Publicado em 2018-04-02)

PODER JUDICIARIO 2ª TURMA DE DIREITO PRIVADO APELAÇÃO CÍVEL Nº 0010531-03.2013.8.14.0301 APELANTE: BANCO ITAÚ S.A ADVOGADO: VANESSA SANTOS LAMARÃO - OAB Nº 11.831              MAURÍCIO COIMBRA GUILHERME - OAB Nº 1.6814-A APELADA: CP NEVES SERVIÇOS E COMERCIO ME ADVOGADO: NÃO CONSTITUÍDO RELATORA: DESA. EDINÉA OLIVEIRA TAVARES EMENTA: CIVIL E PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. DESPACHO QUE DETERMINA A JUNTADA DE NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL EXPEDIDA POR OFICIAL DO REGISTRO DE TÍTULOS E DOCUMENTO DA MESMA COMARCA. INTERPOSIÇÃO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO FORA DO PRAZO LEGAL. NÃO CONHECIMENTO. DESCUMPRIMENTO DA DETERMINAÇÃO JUDICIAL. INDEFERIMENTO DA EXORDIAL, E EXTINÇÃO DO FEITO SEM EXAME DO MÉRITO, COM FULCRO NO INCISO I DO ARTIGO 267 DO CPC. DESNECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL. RAZÕES RECURSAIS ASSENTADAS NA NECESSIDADE DE INTMAÇÃO PESSOAL. DESNECESSIDADE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. 1 - Verifico, do exame dos autos, que houve determinação do Juízo originário para que o apelante procedesse a juntada de notificação extrajudicial efetivada por Oficial de Registro da mesma comarca, conforme despacho de fl. 44, que ao contrário do ventilado pelo recorrente, foi devidamente publicado no Diário de Justiça no dia 22.03.2018. O recorrente tanto teve ciência do despacho supramencionado que interpôs agravo de instrumento contra a determinação judicial, que não foi conhecido por não ter observado o prazo legal (intempestividade). 2 - Nesse vértice, resta inconteste que o apelante foi intimado da referida ordem judicial, e deixou de cumpriu referida determinação, conforme Certidão de fl. 60, fato que motivou o indeferimento da sua peça exordial e consequente extinção da demanda, com fundamento no inciso I do artigo 267 do CPC. 3 - Esclareço a instituição bancária insurgente que no caso de indeferimento da petição inicial, hipótese dos autos, totalmente despicienda a intimação pessoal do autor para que demonstra interesse no prosseguimento do feito. Assim, como as razões recursais se restringiram a alegação de necessidade de intimação pessoal, refutada tal tese, o recurso merece desprovimento, e a sentença deve ser mantida pelos seus próprios fundamentos. 4 - Recurso conhecido e desprovido. DECISÃO MONOCRÁTICA A EXMª. SRª DESEMBARGADORA EDINÉA OLIVEIRA TAVARES (RELATORA): Trata-se de Apelação Cível interposta por BANCO ITAÚ S.A, inconformado com a sentença proferida pelo Juízo da 11ª Vara Cível de Belém que indeferiu a peça vestibular, com fundamento no artigo 284, parágrafo único e, via de consequência, extinguiu o feito sem exame do mérito, com base no artigo 267, inciso I, ambos do CPC de 73, nos autos da Ação de Busca e Apreensão proposta pelo banco apelante em desfavor de CP NEVES SERVIÇOS E COMERCIO ME.   Em sua peça recursal (fls. 77/81), o banco recorrente alega em síntese a necessidade de intimação pessoal para que o autor desse prosseguimento no feito, tendo o Magistrado Singular se equivocado ao extinguir o feito sem adotar tal providencia. Acentua que o despacho que ordenou a juntada da notificação extrajudicial emitida por oficial do registro de títulos e documento da mesma comarca não foi devidamente publicado do Diário de Justiça, além de que desconhece a pessoa que recebeu o Aviso de Recebimento encaminhado. Finaliza requerendo o provimento do recurso, com a consequente anulação do decisum de 1ª grau. O apelo é tempestivo (Certidão fl. 39) e devidamente preparado (fl. 37/38). É o sucinto relatório. D E C I D O A EXMª. SRª DESEMBARGADORA EDINÉA OLIVEIRA TAVARES (RELATORA): Satisfeitos os pressupostos processuais viabilizadores de admissibilidade recursal, conheço do presente Recurso. A matéria recursal posta em análise restringe-se a definir se escorreita ou não a sentença atacada que extinguiu o feito, sem exame do mérito, sob o fundamento de não atendimento a ordem judicial de juntada da notificação extrajudicial realizada por oficial do registro de títulos e documento da mesma comarca. Sem preliminares, passo a análise do meritum causae. Pois bem. Verifico, do exame dos autos, que houve determinação do Juízo originário para que o apelante procedesse a juntada de notificação extrajudicial efetivada por Oficial de Registro da mesma comarca, conforme despacho de fl. 44, que ao contrário do ventilado pelo recorrente, foi devidamente publicado no Diário de Justiça no dia 22.03.2018. O recorrente tanto teve ciência do despacho supramencionado que interpôs agravo de instrumento contra a determinação judicial, que não foi conhecido por não ter observado o prazo legal (intempestividade). Nesse vértice, resta inconteste que o apelante foi intimado da referida ordem judicial, e deixou de cumpriu referida determinação, conforme Certidão de fl. 60, fato que motivou o indeferimento da sua peça exordial e consequente extinção da demanda, com fundamento no inciso I do artigo 267 do CPC. Esclareço a instituição bancária insurgente que no caso de indeferimento da petição inicial, hipótese dos autos, totalmente despicienda a intimação pessoal do autor para que demonstra interesse no prosseguimento do feito. Assim, como as razões recursais se restringiram a alegação de necessidade de intimação pessoal, refutada tal tese, o recurso merece desprovimento, e a sentença deve ser mantida pelos seus próprios fundamentos. Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. INDEFERIMENTO DA INICIAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO. ARTIGO 267, I, CPC/73. INTIMAÇÃO PESSOAL. DESNECESSIDADE. 1. Quando não for cumprida a ordem que determina emenda à inicial, correta é a sentença que, indeferindo a petição inicial, conf. artigos 295, inciso I, e 284, parágrafo único, do CPC/73, em vigor, à época, extingue o processo, sem resolução do mérito, com fundamento no artigo 267, inciso I, da mesma lei processual civil. 2. Não se mostra necessária a intimação pessoal para dar prosseguimento ao feito em caso de descumprimento da determinação de emenda, eis que a hipótese de aplicação da referida intimação somente se dá quando há negligência (artigo 267, inciso II, do CPC/73) ou abandono da causa (artigo 267, inciso III, do CPC/73) pela parte, conf. artigo 267, § 1º, do CPC/73, em vigor, à época. APELAÇÃO CONHECIDA E DESPROVIDA. SENTENÇA MANTIDA.(TJ-GO - AC: 02013486320148090160, Relator: DES. OLAVO JUNQUEIRA DE ANDRADE, Data de Julgamento: 26/01/2017, 5A CAMARA CIVEL, Data de Publicação: DJ 2203 de 03/02/2017) AGRAVO REGIMENTAL NA APELAÇÃO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO. ART. 267, I, CPC. DESNECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL. INTIMAÇÃO PESSOAL SOMENTE NOS CASOS DOS INCISOS II E III DO ART. 267. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. É dispensável a prévia intimação pessoal da parte autora, eis que a regra inserta no artigo 267, § 1º, do CPC, faz alusão apenas aos casos de extinção previstos nos incisos II e III do mencionado artigo. 2. Recurso a que se nega provimento. (TJ-PE - AGR: 4175802 PE, Relator: Stênio José de Sousa Neiva Coêlho, Data de Julgamento: 19/04/2016, 6ª Câmara Cível, Data de Publicação: 29/04/2016) APELAÇÃO CÍVEL. BUSCA E APREENSÃO. DETERMINAÇÃO DE EMENDA. NÃO CUMPRIMENTO. INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE. DESNECESSIDADE. INDEFERIMENTO DA INICIAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Se a parte, instada a emendar a petição inicial a fim de juntar memória de cálculo com o valor do débito, postulou a dilação do prazo sem qualquer justificativa plausível e não cumpriu o que foi determinado, acertado o indeferimento da inicial, com base no art. 267, inciso I, do CPC. 2. Se a hipótese que fundamentou a extinção do processo sem resolução de mérito, foi o indeferimento da inicial (art. 267, inciso I, do CPC), não há que se falar em intimação pessoal do autor, nos termos do § 1º do referido dispositivo legal. 3. Recurso não provido. Sentença mantida.(TJ-DF - APC: 20150910185117, Relator: ARNOLDO CAMANHO DE ASSIS, Data de Julgamento: 24/02/2016, 4ª Turma Cível, Data de Publicação: Publicado no DJE : 08/03/2016 . Pág.: 292) Portanto, não tendo o ora recorrente, na oportunidade própria para a emenda da inicial, juntado documento essencial para o prosseguimento do feito, o indeferimento da exordial era medida que se impunha. Diante disso, mantenho a sentença de extinção, ante a não observância a emenda da petição inicial, no prazo estipulado pelo juízo de 1º grau ISTO POSTO, CONHEÇO E DESPROVEJO O RECURSO DE APELAÇÃO, PARA MANTER A SENTENÇA DE 1ª GRAU NOSTERMOS DA FUNDAMENTAÇÃO LANÇADA. P.R.I.C. Serve esta decisão como Mandado/Intimação/Ofício, para os fins de direito. Após o trânsito em julgado promova-se a respectiva baixa nos registros de pendência referente a esta Relatora e, remetam-se a origem. Em tudo certifique. À Secretaria para as devidas providências Belém (PA) 25 de maio de 2018. Desa. EDINÉA OLIVEIRA TAVARES Desembargadora Relatora Assinatura Eletrônica (2018.02147842-49, Não Informado, Rel. EDINEA OLIVEIRA TAVARES, Órgão Julgador 2ª TURMA DE DIREITO PRIVADO, Julgado em 2018-05-29, Publicado em 2018-05-29)

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ COORDENADORIA DE RECURSOS EXTRAORDINÁRIOS E ESPECIAIS PROCESSO N. 0015535-74.2010.814.0301 AGRAVO INTERNO EM RECURSO ESPECIAL AGRAVANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARÁ AGRAVADO: JOSÉ ALYRIO WANZELER SABBÁ               O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARÁ interpôs Agravo Interno em Recurso Especial, com escudo no art. 1.021, §1º, do CPC, para impugnar a decisão de fls. 467/468, que negou seguimento ao recurso especial pelo juízo regular de admissibilidade com apoio no enunciado de Súmula 07 do STJ.               É o relato do necessário. Decido:               Inicialmente, friso que as regras processuais a serem aplicadas ao caso concreto são as constantes do Código de Processo Civil, introduzido no ordenamento jurídico pátrio pela Lei Federal n. 13.105/2015, vigente a partir de 18 de março do ano em curso, já que a decisão vergastada foi disponibilizada em 23/03/2018 (fl. 468) e publicada no dia útil subsequente. Tudo em conformidade com as orientações contidas nos Enunciados Administrativos n. 3 e n. 4, do Colendo Superior Tribunal de Justiça (aprovados na Sessão Plenária daquela Corte aos 09/03/2016).               É cediço que o referido recurso, agravo interno, tem por escopo afastar a negativa de seguimento do apelo raro.               No que pesem as razões expendidas, friso que o agravante incorreu em erro grosseiro, já que o meio adequado para desafiar a decisão impugnada, julgada pelo juízo regular de admissibilidade, é o agravo do art. 1.042/CPC, de competência dos Tribunais Superiores.               Não se trata de formalismo excessivo ou mesmo de dúvida acerca do recurso cabível que demande interpretação de dispositivo de lei, mas da aplicação de dispositivo de lei claro e objetivo. Eis o teor do art. 1.042/CPC: Art.  1.042. Cabe agravo contra decisão do presidente ou do vice-presidente do tribunal recorrido que inadmitir recurso extraordinário ou recurso especial, salvo quando fundada na aplicação de entendimento firmado em regime de repercussão geral ou em julgamento de recursos repetitivos.           (Redação dada pela Lei nº 13.256, de 2016)               Nem se alegue a possibilidade de fungibilidade, pois, nos termos da orientação da instância especial, a inexistência de dúvida objetiva quanto ao recurso que deveria ter sido manejado afasta a aplicação do princípio da fungibilidade recursal, diante da constatação do erro grosseiro.     Ilustrativamente: PROCESSUAL CIVIL. DESTRANCAMENTO DE RECURSO ESPECIAL. ART. 542, § 3º, DO CPC/73. AUSÊNCIA DE AGRAVO CONTRA A DECISÃO DO TRIBUNAL DE ORIGEM. PRECLUSÃO. 1. Trata-se de pedido de tutela de urgência, de natureza cautelar, em que as agravantes requerem o destrancamento de recurso especial, que teve o seu seguimento obstado pela Vice-Presidência do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, com fundamento no art. 542, § 3º, do CPC/73. 2. Inicialmente é preciso salientar que os declaratórios opostos contra a decisão que determinou a retenção do especial dos ora requerentes foram recebidos pelo Tribunal a quo como agravo regimental (fls. 1.138-1.149, e-STJ), o qual não foi conhecido, ao argumento de que não caberia àquela Corte reexaminar tal decisão, mas, sim, ao STJ. 3. Assim, percebe-se que a matéria precluiu, na medida em que não houve a interposição do competente agravo contra a decisão de retenção do especial, em que poderia ter sido discutido o suposto acerto ou não da retenção determinada pelo juízo a quo. 4. Finalmente, cabe esclarecer que o recurso de que ora se trata foi interposto na vigência do CPC de 1973, e as regras que se lhe aplicam é a do revogado código, consoante decidiu esta Corte em seu Enunciado Administrativo 2, verbis: "Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas, até então, pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça". Agravo interno improvido. (AgInt na Pet 11.518/RJ, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 18/08/2016, DJe 25/08/2016)               Nessa circunstância, o Código de Processo Civil em seu art. 932, III, preleciona que incumbe ao relator não conhecer do recurso inadmissível. Ilustrativamente: PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE NEGATIVA. FUNDAMENTOS. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO. SÚMULA 182/STJ. DECISÃO MONOCRÁTICA. PREVISÃO LEGAL. ART. 932, III, DO CPC. AGRAVO REGIMENTAL NÃO CONHECIDO. (...) 2. O art. 932, III, do CPC de 2015, dispõe que o relator, monocraticamente e no Superior Tribunal de Justiça, poderá não conhecer de recurso inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida. 3. Agravo regimental não conhecido. (AgRg no AREsp 644.170/SP, Rel. Ministro NEFI CORDEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 04/10/2016, DJe 17/10/2016) (Negritei).                Assim sendo, com fundamento nos arts. 932, III; e 1.042, ambos do CPC-2015, não conheço do agravo interno por ser incabível para destrancar recurso especial julgado pelo juízo regular de admissibilidade.               À Secretaria competente para o devido cumprimento.               Publique-se. Intimem-se.               Belém (PA), Desembargador RICARDO FERREIRA NUNES Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Pará . Página de 3 PUB.C.316/2018 (2018.02541599-44, Não Informado, Rel. LUZIA NADJA GUIMARAES NASCIMENTO, Órgão Julgador 2ª TURMA DE DIREITO PÚBLICO, Julgado em 2018-06-27, Publicado em 2018-06-27)

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO. TELEFONIA. MÁ PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANO MATERIAL CONFIGURADO. LUCROS CESSANTES NÃO IMPUGNADOS ESPECIFICAMENTE. CONFIRMAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE CIVIL. CASO FORTUITO EXTERNO E CULPA DE TERCEIROS. DANO MORAL IN RE IPSA CONFIGURADO. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA. VALOR DA INDENIZAÇÃO INCOMPATÍVEL COM O PRATICADO PELOS TRIBUNAIS PÁTRIOS. REDUÇÃO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. A ausência de impugnação específica do demonstrativo dos lucros cessantes gera a presunção de veracidade conforme preceitua o art. 302 do CPC/1973.Dano material configurado. 2. A falha existente na linha telefônica, quebra de fiação externa, não pode ser considerada como fato estranho às atividades prestadas pelo agente, inevitável ou imprevisível, cujos riscos não são suportados por ela. Ausência de causa de excludente de responsabilidade civil. 3. Sendo induvidosa a falha na prestação de serviços da ré assim como o nexo de causalidade entre sua conduta e os danos alegados pelo autor, surge para empresa o dever da reparação dos danos advindos de sua conduta. 4. A jurisprudência tem se manifestado no sentido de que o descaso de fornecedora de serviço de telefonia com o consumidor é situação hábil à caracterização do dever de indenizar, já que a sua responsabilidade é objetiva nos termos do artigo 14 do CDC, não necessitando de prova pericial para comprovar tal situação. 5. O valor fixado a título de danos morais se encontra acima do patamar praticado pelos Tribunais Pátrios em casos semelhantes, pelo que deve ser reduzido para R$10.000,00, para não gerar enriquecimento ilícito. 6. À unanimidade, nos termos do voto do relator Recurso de Apelação conhecido e parcialmente provido. (2018.02560920-87, 192.854, Rel. LEONARDO DE NORONHA TAVARES, Órgão Julgador 1ª TURMA DE DIREITO PRIVADO, Julgado em 2018-06-25, Publicado em 2018-06-26)

PROCESSUAL CIVIL. APLICAÇÃO DA LEI PROCESSUAL NO CASO. APELAÇÕES CÍVEIS. REEXAME NECESSÁRIO. AÇÃO ORDINÁRIA DE ANULAÇÃO DE ADMINISTRATIVO. PRELIMINAR. INEPCIA DA INICIAL. REJEITADA. MÉRITO. FATO NOVO. PORTARIA N. 14/2005, QUE APLICOU A PENA DE SUSPENSÃO AO SERVIDOR. FATOR DETERMINANTE PARA A DECISÃO DO CONSUP NO SENTIDO DA NÃO PERMANÊNCIA DO SERVIDOR NOS QUADROS DA POLÍCIA CIVIL. AUSÊNCIA DE POSSIBILIDADE DO SERVIDOR INFLUIR NESTA DECISÃO. CONTRADITÓRIO E DEVIDO PROCESSO LEGAL VIOLADOS. ATOS ADMINISTRATIVOS SUBSEQUENTES AO VÍCIO ANULADOS. DETERMINAÇÃO PARA NOVA AVALIAÇÃO DO SERVIDOR. RECURSOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS. EM REEXAME NECESSÁRIO, SENTENÇA REFORMADA EM PARTE APENAS NO CAPÍTULO REFERENTE AO PAGAMENTO DAS CUSTAS. ISENÇÃO DO ENTE ESTATAL. LEI ESTADUAL Nº 5.738-1993. DECISÃO UNANIME. 1.Ante o disposto no art. 14, do CPC/2015, tem-se que a norma processual não retroagirá, de maneira que devem ser respeitados os atos processuais e as situações jurídicas consolidadas sob a vigência da lei revogada. Desse modo, hão de ser aplicados os comandos insertos no CPC/1973, vigente por ocasião da publicação e da intimação da decisão vergastada/reexaminanda. 2. Preliminar: INÉPCIA DA INICIAL. REJEITADA. A tese de inépcia da inicial tem natureza evidentemente preliminar, pois gira em torno de defeitos vinculados à causa de pedir e ao pedido, sendo analisada a peça de arranque apenas sob a ótica de apresentar-se como viável para o entendimento pelo órgão julgador dos exatos limites da lide. A alegada ausência de comprovação do alegado é matéria probatória, apresentando-se, neste aspecto, como regra de julgamento, logo, adentra-se no mérito, não podendo, pois, ser confundida com a questão preliminar de inépcia da inicial, como o fez o ente estatal. 3. MÉRITO. 3.1. O processo administrativo disciplinar envolve a concessão de uma série de garantias formais inalienáveis aos servidores acusados, de fundamental valia para o exercício eficaz do direito de defesa e para um julgamento efetivamente justo, no intuito de assegurar, ainda o correto exercício do poder disciplinar estatal. 3.2. Fato novo, consubstanciado na portaria n. 14/05, decorrente de procedimento administrativo anterior que impôs ao apelado a pena de suspensão e que foi decisivo para a exclusão do recorrido dos quadros da polícia civil, sem que ele pudesse influir no sopesamento da decisão proferida em seu desfavor. 3.3. Tendo em vista que o princípio do contraditório apresenta duas garantias, quais sejam, participação processual e possibilidade de influência na decisão, o que, na hipótese, não fora respeitado, e considerando a relevância do documento sobre o qual o contraditório não foi observado para a teor da decisão administrativa, não há que se falar em legalidade do ato exoneratório ou desrespeito aos princípio da separação dos poderes, pois o mérito administrativo só é insindicável quando apresenta-se atrelado à legalidade, o que não ocorreu na hipótese, pois violados os princípios constitucionais do contraditório e do devido processo legal. 3.4. Em reexame necessário, sentença reformada apenas no capítulo referente às custas processuais, pois o ente estatal sucumbente goza de isenção nos do art. 15, ?g?, da Lei Estadual nº 5.738-1993. 4.Recursos conhecidos e desprovidos. Em reexame, sentença reformada. Decisão unânime. (2018.02551566-19, 192.868, Rel. ROBERTO GONCALVES DE MOURA, Órgão Julgador 1ª TURMA DE DIREITO PÚBLICO, Julgado em 2018-05-28, Publicado em 2018-06-26)

PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. APLICAÇÃO DA LEI PROCESSUAL AO CASO. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. EXISTÊNCIA DE PROCESSO PENAL. ART. 1º DO DECRETO N.º 20.910/32. PRESCRIÇÃO QÜINQÜENAL. MARCO INICIAL. TRÂNSITO EM JULGADO DO ACÓRDÃO PENAL. PRETENSÃO ALCANÇADA PELA DECURSO DO PRAZO PRESCRICIONAL. PRESCRIÇÃO RECONHECIDA. RECURSO PREJUDICADO. DECISÃO UNÂNIME. 1. Ante o disposto no art. 14, do CPC/2015, tem-se que a norma processual não retroagirá, de maneira que devem ser respeitados os atos processuais e as situações jurídicas consolidadas sob a vigência da lei revogada. Desse modo, hão de ser aplicados os comandos insertos no CPC/1973, vigente por ocasião da publicação e da intimação da decisão recorrida. 2. "O prazo prescricional da ação de indenização proposta contra pessoa jurídica de direito público é de cinco anos (art. 1º do Decreto n. 20.910/32). O termo inicial do qüinqüênio, na hipótese ajuizamento de ação penal, será o trânsito em julgado da sentença nesta ação, e não a data do evento danoso, já que seu resultado poderá interferir na reparação civil do dano, caso constatada a inexistência do fato ou a negativa de sua autoria" (REsp 442285/RS, Rel. Min. Franciulli Netto, DJ 04.08.03). 4. No caso dos autos, após exame dos documentos de fls. 47/48 e 49, afere-se que o acórdão antes mencionado transitou em julgado em abril de 1997 (fl. 48), encontrando-se a demanda indenizatória alcançada pela prescrição, uma vez que foi proposta somente em 19/05/2004 (fl. 02), quando já transcorridos mais de 5 (cinco) anos daquele marco inicial. 5. Prescrição reconhecida. Recurso prejudicado. À unanimidade. (2018.02532285-50, 192.788, Rel. ROBERTO GONCALVES DE MOURA, Órgão Julgador 1ª TURMA DE DIREITO PÚBLICO, Julgado em 2018-04-23, Publicado em 2018-06-25)

PODER JUDICIÁRIO 2ª TURMA DE DIREITO PRIVADO APELAÇÃO: Nº 0012943-74.2014.8.14.0040 COMARCA DE ORIGEM: PARAUAPEBAS APELANTE: SOLIDA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA E OUTROS ADVOGADO: JOAO PAULO DA SILVEIRA MARQUES OAB 16008 ADVOGADO: CLAUDIO GONZAGA JAIME OAB 15022 APELADA: ALEXANDRA VIANA DE OLIVEIRA E OUTRO ADVOGADA: ARCY CARLOS DE BARCELLOS OAB 22219-A RELATORA: DESª. EDINÉA OLIVEIRA TAVARES EMENTA: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO POR AUSÊNCIA DE IDENTIFICAÇÃO DOS NOMES E QUALIFICAÇÃO DAS PARTES. REJEITADA. MÉRITO. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C REINTEGRAÇÃO DE POSSE. INDENIZAÇÃO POR BENFEITORIAS ÚTEIS E NECESSÁRIAS. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. POSSIBILIDADE. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. MANTIDA. APELANTES QUE DECAIRAM EM PARTE SIGNIFICATIVA DOS PEDIDOS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. A preliminar de não conhecimento do recurso deve ser rejeitada, pois apesar da alegação dos apelados de que não houve identificação dos nomes e qualificação das partes, à fl. 160 consta expressamente a identificação dos apelantes e apelados, estando, portanto, atendido o disposto no art. 1.010, Inciso I do CPC/15. 2. Não há impedimento para que o valor referente às benfeitorias úteis e necessárias seja apurado em liquidação de sentença, o que se mostra possível e não se trata de condenação genérica, como afirmam os apelantes, mas sim, encontra respaldo no artigo 509 do CPC/15 por se tratar de condenação ao pagamento de quantia ilíquida. 3. Deve ser mantida a sucumbência recíproca considerando que as autoras/apelantes decaíram em parte significativa dos pedidos articulados na inicial, a exemplo da cláusula penal moratória, indenização por perdas e danos e redução do percentual referente à taxa de ocupação do imóvel, mostrando-se adequado o entendimento do magistrado de origem que aplicou ao caso a sucumbência recíproca, em conformidade com os artigos 85, § 14 e 86 do CPC/15. 4. Recurso conhecido e desprovido. DECISÃO MONOCRÁTICA A EXMª. SRª DESEMBARGADORA EDINÉA OLIVEIRA TAVARES (RELATORA): Trata-se de apelação cível interposta por SOLIDA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA E OUTROS, objetivando a reforma da sentença proferida pelo MM. Juízo da 2ª Vara Cível e Empresarial da Comarca de Parauapebas que julgou parcialmente procedente a Ação de Rescisão Contratual c/c Reintegração na Posse de Imóvel, proposta pelos apelantes em face de ALEXANDRA VIANA DE OLIVEIRA E OUTRO. Na origem, diante do inadimplemento contratual referente ao pagamento das parcelas do imóvel, o Juízo a quo proferiu sentença julgando parcialmente procedente a ação, acolhendo a pretensão dos autores nos seguintes termos: ¿ a) Considerar REINCIDIDO o contrato de promessa de compra e venda do imóvel objeto desta lide a partir desta data, considerando nulas as cláusulas contratuais 15ª, 16ª e 17ª, do contrato de compromisso de compra e venda, passando a reger-se pelas disposições constantes na presente sentença. b) REINTEGRAR a posse do imóvel aos autores, devendo os réus proceder com a entrega do lote descrito na inicial às requerentes, no prazo de 30 dias, ressalvado o seu direito de retenção pelas benfeitorias úteis e necessárias até a total indenização. c) CONDENAR os autores a indenizar os requeridos pelas benfeitorias úteis e necessárias, a serem apuradas em liquidação de sentença, permitida a retenção do bem pelos réus até o efetivo ressarcimento. d) FIXAR o percentual de 10% (dez por cento) do valor efetivamente pago pelo promitente comprador pelo lote, a título de cláusula penal, devidamente atualizado, sem cumulação com perdas e danos, sob pena de enriquecimento ilícito por parte das demandantes, devendo ser compensada com o valor a ser restituído ao promissário comprador e limitada a este, bem como à taxa de fruição, mensal, no percentual de 0,5% incidente sobre o valor atual do contrato, a partir da inadimplência até a efetiva desocupação, limitando-se, porém, a 50% (cinquenta por cento) do valor a ser restituído a título de parcelas pagas, sendo o montante o que mais se aproxima do valor de um possível aluguel. d) Determinar a RESTITUIÇ¿O dos valores efetivamente pagos ao promissário comprador, sobre os quais deve incidir apenas a correção monetária, a partir de cada desembolso, sendo incabível a aplicação de juros de mora, porquanto a rescisão contratual deu-se por seu inadimplemento, podendo os promissários vendedores reter o percentual de 10% (dez por cento) desse valor, levando-se em conta as despesas realizadas pelas vendedoras com publicidade, tributárias e administrativas, dentre outras. e) Considerando que as partes foram em parte vencedoras e vencidas condeno ambas, pro rata, nas custas e despesas processuais, nos termos do artigo 86, do CPC/2015. Em razão da sucumbência recíproca e por força do disposto nos artigos 85, §14º e 86, do Código de Processo Civil de 2015 condeno ambas as partes a pagarem ao advogado da parte contrária, honorários advocatícios que fixo em 10% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do artigo 85, §2º, do CPC/2015, observado o disposto no artigo 85, §16, do mesmo diploma legal.¿ Em suas razões recursais (fls. 159/164) as apelantes sustentam a impossibilidade de indenização pelas benfeitorias ante a inexistência de comprovação dos requeridos a este respeito; afirmam que decaíram em parte mínima dos pedidos, requerendo que os ônus da sucumbência recaíam integralmente sobre os apelados. Contrarrazões apresentada pelos apelados às fls. 171/182, aduzindo preliminarmente o não conhecimento do recurso por ausência de indicação do nome e qualificação das partes. No mérito, refutam a pretensão dos apelantes e pugnam pelo desprovimento do recurso. O recurso foi distribuído inicialmente à Desa. Luzia Nadja Guimarães Nascimento em 30.08.2016 (fl. 185) e posteriormente à minha relatoria em 16.01.2017 em decorrência da Emenda Regimental nº 05/2016 (fl. 188). É o relatório. D E C I D O A EXMª. SRª DESEMBARGADORA EDINÉA OLIVEIRA TAVARES (RELATORA): Satisfeitos os pressupostos processuais viabilizadores de admissibilidade recursal, conheço do presente recurso. Passo a apreciá-lo, procedendo ao julgamento na forma monocrática por se tratar de matéria cristalizada no âmbito da jurisprudência pátria e, deste E. Tribunal. Havendo preliminares, passo a analisa-las. Preliminar de não conhecimento do recurso por ausência de indicação do nome e qualificação das partes. A preliminar de não conhecimento do recurso deve ser rejeitada, pois apesar da alegação dos apelados de que não houve identificação dos nomes e qualificação das partes, à fl. 160 consta expressamente a identificação dos apelantes e apelados, estando, portanto, atendido o disposto no art. 1.010, Inciso I do CPC/15. Dessa forma, rejeito a preliminar de não conhecimento do recurso. Mérito. No mérito, as apelantes afirmam que descabe a indenização por benfeitorias ante a inexistência de comprovação a este respeito, não sendo admitida condenação genérica a este respeito. Não assiste razão às apelantes. Na sentença consta expressa determinação de que o valor referente às benfeitorias úteis e necessárias deverá ser apurado em liquidação de sentença, o que se mostra possível e não se trata de condenação genérica, como afirmam os apelantes, mas sim, encontra respaldo no artigo 509 do CPC/15 por se tratar de condenação ao pagamento de quantia ilíquida. Nesse sentido, é o entendimento da jurisprudência pátria: APELAÇÃO CÍVEL. PROMESSA DE COMPRA E VENDA. INCAPACIDADE ABSOLUTA DO VENDEDOR. NEGÓCIO JURÍDICO NULO. INDENIZAÇÃO POR BENFEITORIAS. APURAÇÃO EM LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. I - O conjunto probatório evidenciou a realização do negócio jurídico de compra e venda relatado na inicial, bem como a incapacidade absoluta do autor, sobretudo em razão da sentença de interdição anterior à realização do negócio. II - Nulidade decretada com o retorno das partes ao status quo ante. III - Benfeitorias realizadas de boa-fé. Cabível a indenização, cujos valores deverão ser apurados em liquidação de sentença. Facultado o direito à retenção pelas benfeitorias. APELO PROVIDO. (TJ-RS - AC: 70066333253 RS, Relator: Gelson Rolim Stocker, Data de Julgamento: 30/06/2016, Décima Sétima Câmara Cível, Data de Publicação: Diário da Justiça do dia 08/07/2016) Grifei. APELAÇÃO CÍVEL - REINTEGRAÇÃO DE POSSE - NATUREZA DÚPLICE - COMODATO - GRATUIDADE DA JUSTIÇA - VÍCIO DE JULGAMENTO - ULTRA PETITA - CITRA PETITA - ALUGUÉIS - BENFEITORIAS - INDENIZAÇÃO - RETENÇÃO - LIQUIDAÇÃO - ARBITRAMENTO. 1. Se os benefícios da gratuidade da justiça são deferidos em momento anterior à interposição do recurso, a parte fica dispensada do recolhimento do preparo. 2. Embora a demanda possessória possua natureza dúplice, a indenização a ser pleiteada pelo réu deve ser referente a eventuais prejuízos resultantes da turbação ou do esbulho cometido pelo autor. 3. À exceção das matérias cognoscíveis ex-officio, o juízo não pode considerar fatos em relação aos quais a parte nada requereu. 4. O reconhecimento do direito de retenção sobre as benfeitorias em benefício dos réus não exclui o dever que estes possuem de pagar aluguéis pelo uso indevido da coisa. 5. Apesar de não poder recobrar do comodante as despesas feitas com o uso da coisa, é assegurado ao comodatário a indenização pelas despesas extraordinárias, bem como o direito de retenção. 6. Havendo necessidade de conhecimentos técnicos específicos para apurar o valor das benfeitorias efetivamente edificadas, a liquidação da sentença deve ser realizada por arbitramento. (TJ-MG - AC: 10395150033003002 MG, Relator: José Américo Martins da Costa, Data de Julgamento: 10/08/2017, Câmaras Cíveis / 15ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 18/08/2017) Grifei. Assim, não há o que reformar na sentença que determinou a apuração do valor das benfeitorias úteis e necessárias em sede de liquidação de sentença. Também não merece acolhimento o argumento das apelantes de que decaíram em parte mínima dos pedidos, e que, por essa razão, os ônus da sucumbência devem recair integralmente sobre os apelados, posto que, as autoras/apelantes decaíram em parte significativa dos pedidos articulados na inicial, a exemplo da cláusula penal moratória, indenização por perdas e danos e redução do percentual referente à taxa de ocupação do imóvel, mostrando-se adequado o entendimento do magistrado de origem que aplicou ao caso a sucumbência recíproca, em conformidade com os artigos 85, § 14 e 86 do CPC/15. ISTO POSTO, CONHEÇO e DESPROVEJO o recurso de apelação, mantendo in totum a sentença objurgada. P.R.I.C. Serve esta decisão como Mandado/Intimação/Ofício, para os fins de direito.   Após o trânsito em julgado promova-se a respectiva baixa nos registros de pendência referente a esta Relatora e remetam-se os autos ao Juízo de origem. Em tudo certifique.  À Secretaria para as devidas providências.  Belém, (PA), 19 de julho de 2018. Desa. EDINÉA OLIVEIRA TAVARES Desembargadora Relatora Assinatura eletrônica (2018.02911725-25, Não Informado, Rel. EDINEA OLIVEIRA TAVARES, Órgão Julgador 2ª TURMA DE DIREITO PRIVADO, Julgado em 2018-07-27, Publicado em 2018-07-27)

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL E MORAL. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. MORTE DE SERVIDOR NO EXERCICIO DA FUNÇÃO. DANOS MORAIS. POSSIBILIDADE AINDA DE CUMULAÇÃO DE BENEFICIO PREVIDENCIÁRIO COM INDENIZAÇÃO DECORRENTE DE RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO À UNANIMIDADE. 1- Constato que o Município de Augusto Correa não conseguiu comprovar que o acidente que vitimou o senhor José Wilhamy Laurentino de Freitas, foi uma mera fatalidade, isto é, que o evento trágico se deu por conta de forças da natureza, imprevisíveis naquela situação e local, e por infortúnio levaram ao náufrago da embarcação. 2- Entendo que, a Prefeitura Municipal poderia tê-lo evitado, pois nem ao menos o Município tinha conhecimento de que o de cujus sabia ou n?o nadar. Além disso, a própria atividade desenvolvida pelo servidor, era de risco, e nesta hipótese, o evento totalmente previsível, eis que as ondas s?o próprias da natureza, n?o sendo, como quer fazer crer o Ente Público, um evento provocado ?por força maior/caso fortuito/evento da natureza?, pelo contrário, onde em áreas de praia s?o comuns e, até mesmo esperadas, n?o se sustentando está alegação. 3- Por outro lado, quando a alegação de impossibilidade de cumulação de benefício com indenização por responsabilidade do Estado, o Superior Tribunal de Justiça tem entendimento pacífico de que é possível sim a cumulação do benefício previdenciário com a indenização decorrente de responsabilidade civil do Estado, pois o benefício previdenciário é diverso e independente da indenização por danos materiais ou morais, porquanto têm origens distintas. 3- Recurso conhecido e desprovido à unanimidade. (2018.02983423-77, 193.772, Rel. EZILDA PASTANA MUTRAN, Órgão Julgador 1ª TURMA DE DIREITO PÚBLICO, Julgado em 2018-07-23, Publicado em 2018-07-26)

PODER JUDICIÁRIO 2ª TURMA DE DIREITO PRIVADO APELAÇÃO Nº 0054842-45.2014.814.0301 APELANTE: NATHAN RODRIGUES DIAS        CAROLINE CARVALHO OLIVEIRA ADVOGADO: ANA PAULA MONTEIRO CAVALCANTE - OAB Nº 14.886/PA APELADO: C.P NEVES SERVIÇOS E COMERCIO ME ADVOGADO: PAULO ROBERTO AREVALO BARROS FILHO - OAB Nº 10.676 RELATORA: DESA. EDINÉA OLIVEIRA TAVARES EMENTA: CIVIL E PROCESSO CIVIL - APELAÇÃO - Ação de Obrigação de Fazer c/c indenização por danos morais. Preliminar de legitimidade suscitada pela autora. Rejeitada. Ausência de relação contratual com a empresa ré. Interesse moral não importa em interesse jurídico. Mérito. Contrato de instalação de blindagem em veículo 0km. Alegação de descumprimento do prazo de entrega. Inocorrência. Expressa previsão contratual de prorrogação do prazo de entrega do veículo blindado. Necessidade de insumos específicos. (kit de vidros personalizados). Dever de informação cumprido. Ausente dever de indenizar. Sentença de improcedência escorreita. Recurso conhecido e desprovido. 1 - Em se tratando de legitimidade, é necessário o interesse jurídico, além do interesse moral/afetivo, o que não vislumbro no caso ora analisado, já que além de o automóvel estar registrado em nome do recorrente Nathan Dias, o contrato foi assinado apenas por este, pelo que ninguém pode pleitear direito alheio em nome próprio, salvo situações excepcionais previstas em lei, o que não é a hipótese dos autos. Portanto, mantenho a ilegitimidade da autora Caroline Oliveira reconhecida pelo Magistrado ¿a quo¿. 2- O prazo ofertado pela empresa de blindagem somente se iniciaria após a autorização expedida pelo Exército Brasileiro, E a entrega de materiais técnicos específicos oriundo de fornecedores especializados, como vidros, manta e cola, conforme cláusula contratual expressa. 3 - Na hipótese dos autos, verifico que o serviço prestado pela empresa recorrida não é um serviço comum/usual e tampouco fungível, já que utiliza como insumo materiais específicos e de difícil oferta, in casu, kit de vidros personalizados especificamente para o modelo do carro do autor, além de manta e cola especiais, se revelando uma prática complexa e detalhada, conforme explicitado na sentença guerreada, razão pela os contratos pactuados costumeiramente preveem de forma clara que o prazo inicialmente estabelecido estará sujeito a determinadas condições, e poderá ser prorrogado havendo caso fortuito ou motivo de força maior, sendo tal circunstancia informada expressamente ao consumidor. 4 - No que tange a tese levantada pelo apelante de que as informações prestadas foram inverídicas e contraditórias, entendo que não merece acolhida. De fato, a recorrida apenas repassava as datas e informes que a fornecedora dos vidros lhe dava conhecimento, e em todos os e-mails anexados aos autos, afirma categoricamente o seu empenho em conseguir uma previsão da data de entrega do kit dos vidros, bem como que está cobrando urgência no envio do material necessário. Anoto ainda que os contatos realizados pelo insurgente eram respondidos pela recorrido. 5 - Destarte, diante do cenário fático probatório não vislumbro como acolher a pretensão indenizatória formulada pelo autor, ora recorrente, já que a prorrogação do prazo para entrega do veículo blindando estava prevista no contrato, bem como pela ausência de qualquer conduta culposa/dolosa da apelada. Destaco por fim, que o recorrente não ficou privado de utilizar o referido automóvel, já que só procedeu a entrega do veículo quando houve confirmação da chegada do kit de vidros, razão pela qual não merece retoques a sentença ora guerreada. 6 - Recurso conhecido e desprovido. DECISÃO MNOCRÁTICA  A EXMª. SRª DESEMBARGADORA EDINÉA OLIVEIRA TAVARES (RELATORA): Em atenção ao princípio do tempus regit actum e orientação firmada no Enunciado Administrativo nº 2º do STJ, a análise do presente recurso dar-se-á com embasamento do Código Processualista de 1973, a vista de que a decisão guerreada foi publicada para efeito de intimação das partes ainda na vigência do referido codex. Satisfeitos os pressupostos processuais viabilizadores de admissibilidade recursal, conheço do presente Recurso. Passo a apreciá-lo, procedendo ao julgamento na forma monocrática por se tratar de matéria cristalizada no âmbito da jurisprudência pátria e, deste E. Tribunal. Trata-se de Apelação Cível interposta por NATHAN RODRIGUES DIAS e CAROLINE CARVALHO OLIVEIRA, inconformado com a sentença prolatada pela Juiz da 6ª Vara Cível da Capital que, nos autos da Ação de Obrigação de fazer c/c indenização por morais proposta pelos ora recorrentes em desfavor de C.P NEVES SERVIÇOS E COMERCIO ME, julgou totalmente improcedente o petitório de compensação moral pelo atraso na entrega do veículo blindado. Inconformados, os autores interpuseram recurso de apelação às fls. 166/179, arguindo, preliminarmente, a legitimidade ativa de Caroline Carvalho Oliveira, que fora indevidamente excluída da lide pelo Juízo Primevo, que entendeu que a insurgente não celebrou o contrato de blindagem, tendo figurado como contratante apenas seu cônjuge, Nathan Rodrigues Dias. Nessa linha, afirma seu interesse moral para propor a vertente demanda. No mérito, sustentam a inequívoca existência de atraso na prestação de serviço. Asseveram ainda a negligencia da empresa demanda em realizar os pedidos dos itens necessários a realização da blindagem no veículo dos autores/recorrentes. Acentuam que há completa má valoração da prova produzida nos autos, já que a própria apelada confessa que houve atraso na realização do serviço contrato em sua peça de bloqueio. Aduzem que as correspondências encaminhadas pela apelada jamais poderiam ser consideradas como prestação de informações, eis que, em verdade, continham informes inverídicos e assinalavam prazos que a ré tinha ciência que jamais cumpriria. Arrazoam que a empresa requerida brincou com a verdade, pois prestou informações claramente mentirosas e contraditórias em Juízo. Por derradeiro, afirmam a existência de provas robustas nos autos da conduta desidiosa da apelada, bem como de todo o transtorno e abalo moral sofrido pelos recorrentes, pelo que entendem provado o ato ilícito perpetrado pela ré e o dano moral decorrente. Requer finalmente a reversão da condenação em honorários advocatícios e custas processuais. O apelo é tempestivo (fl. 182), e devidamente preparado (doc. fl. 181). Contrarrazões às fls. 184/196. Relatei. D E C I D O A EXMª. SRª DESEMBARGADORA EDINÉA OLIVEIRA TAVARES (RELATORA): Em atenção ao princípio do tempus regit actum e orientação firmada no Enunciado Administrativo nº 2º do STJ, a análise do presente recurso dar-se-á com embasamento do Código Processualista de 1973, a vista de que a decisão guerreada foi publicada para efeito de intimação das partes ainda na vigência do referido codex. Satisfeitos os pressupostos processuais viabilizadores de admissibilidade recursal, conheço do presente Recurso. Passo a apreciá-lo, procedendo ao julgamento na forma monocrática por se tratar de matéria cristalizada no âmbito da jurisprudência pátria e, deste E. Tribunal. A controvérsia recursal cinge-se a verificar se correta ou não a sentença de 1ª grau que julgou improcedente a pretensão autoral de indenização por danos morais, pelo suposto atraso na prestação de serviço de blindagem contratado pelos autores junto a ré, e conduta desidiosa na prestação de informações.   PRELIMINAR DE LEGITIMIDADE DA AUTORA CAROLINE CARVALHO OLIVEIRA Os recorrentes suscitaram, em sede de preliminar, a legitimidade ativa de Caroline Carvalho de Oliveira, sustentando que a circunstância de seu nome não constar no contrato avençado entre as partes é mero formalismo, pois o veículo a ser blindado está registrado em nome do seu esposo Nathan. Afirma seu interesse moral na propositura da demanda, bem como destaca o fato de se enquadrar no conceito de consumidora previsto no artigo 2º do CDC. Pois bem. Adianto que não merece acolhida a legitimidade arguida pela parte Caroline Oliveira. A singela afirmação de que possui interesse moral na demanda, não implica em dizer que a parte possui legitimidade para requerer em juízo o cumprimento da obrigação e reparação moral prevista em contrato em que seu nome e assinatura não constam. Em se tratando de legitimidade, é necessário o interesse jurídico, além do interesse moral/afetivo, o que não vislumbro no caso ora analisado, já que além de o automóvel estar registrado em nome do recorrente Nathan Dias, o contrato foi assinado apenas por este, pelo que ninguém pode pleitear direito alheio em nome próprio, salvo situações excepcionais previstas em lei, o que não é a hipótese dos autos. Portanto, mantenho a ilegitimidade da autora Caroline Oliveira reconhecida pelo Magistrado ¿a quo¿. No mérito, o recorrente verbera o inequívoco atraso na prestação do serviço do serviço de blindagem/montagem do seu veículo, bem como a prestação de informações contraditórias e falsas pela empresa apelada, em franca violação ao dever de informação prevista no Código Consumerista. Pois bem. Em detida análise dos autos, observo que o apelante contratou a empresa ré em 26.03.2014, para executar serviços de montagem e instalação de blindagem no seu automóvel veículo Honda City LX automático, ano/modelo, conforme contrato de nº 006/2014, restando acordado o pagamento de R$ 40.000,00 (quarenta mil reais), tendo sido pago à vista R$ 25.000,00 (Vinte cinco mil reais), e o restante seria pago quando da entrega do veículo devidamente blindado. O recorrente argumenta que lhe foi fornecido prazo de 45 (quarenta cinco) dias corridos, e prazo máximo de 60 (sessenta) dias, o que não foi observado, já que o veículo somente foi entregue blindado em outubro de 2014, ou seja, cinco meses após o prazo acordado. Ocorre que o prazo ofertado pela empresa de blindagem somente se iniciaria após a autorização expedida pelo Exército Brasileiro, E a entrega de materiais técnicos específicos oriundo de fornecedores especializados, como vidros, manta e cola, conforme cláusula contratual expressa, que passo a transcrever: ¿Cláusula 4.1. O prazo para entrega do veículo blindado é de até 30 (trinta) dias úteis, condicionado ao recebimento do veículo pela CONTRATADA em uma de suas unidades que poderá ser em Belém-PA, Recife-PE, Rio de Janeiro-RJ, e a contagem do prazo iniciado quando satisfeitos as duas seguintes situações: I) A blindagem do respectivo veículo estiver autorizada pelo Exército Brasileiro e; II) A Contratada já tiver disponível e apto à instalação de material técnico específico vindo de fornecedores especializados (como, por exemplo, vidros, manta e cola), necessário a blindagem do respectivo veículo: podendo este prazo ser prorrogado em qualquer hipótese por caso fortuito ou força maior, devidamente comprovado. Cláusula 4.2. Fica expressamente acordado que o atraso na entrega do veículo em decorrência da indisponibilidade dos materiais necessários para a blindagem,em especial, mas não se limitando aos casos de importação desses materiais, constituirá evento de força maior e provocará prorrogação do prazo de entrega, sem que tal prorrogação implique em obrigação da CONTRATADA de proceder qualquer indenização ou pagamento de multa de qualquer natureza, desde que a CONTRATADA não tenha concorrido para o atraso. Neste caso, deverá a CONTRATADA informar ao CONTRATANTE a respeito de referido atraso tão logo tome conhecimento de sua causa.¿ Na hipótese dos autos, verifico que o serviço prestado pela empresa recorrida não é um serviço comum/usual e tampouco fungível, já que utiliza como insumo materiais específicos e de difícil oferta, in casu, kit de vidros personalizados especificamente para o modelo do carro do autor, além de manta e cola especiais, se revelando uma prática complexa e detalhada, conforme explicitado na sentença guerreada, razão pela os contratos pactuados costumeiramente preveem de forma clara que o prazo inicialmente estabelecido estará sujeito a determinadas condições, e poderá ser prorrogado havendo caso fortuito ou motivo de força maior, sendo tal circunstancia informada expressamente ao consumidor. Com efeito, não há que se falar em atraso ou descumprimento contratual, tendo em vista o que foi acima exposto, pelo que resta incabível a compensação moral ante a ausência de ato ilícito praticado pela prestadora de serviços. No que tange a tese levantada pelo apelante de que as informações prestadas foram inverídicas e contraditórias, entendo que não merece acolhida. De fato, a recorrida apenas repassava as datas e informes que a fornecedora dos vidros lhe dava conhecimento, e em todos os e-mails anexados aos autos, afirma categoricamente o seu empenho em conseguir uma previsão da data de entrega do kit dos vidros, bem como que está cobrando urgência no envio do material necessário. Anoto ainda que os contatos realizados pelo insurgente eram respondidos pela recorrido. Em relação a alegação de que a apelada foi negligente e desidiosa ao afirmar que o processo de autorização junto ao Exército ¿já estava ok¿, conforme e-mail datado de 17 de abril (fl. 49), não vislumbro qualquer má-fé ou contradição em tal repasse, já que conforme e-mail encaminhado em seguida (doc.fl. 48), o recorrido esclareceu que os documentos apresentados pelo autor já constavam no sistema do Exército para análise, (documento datado de 15 de maio de 2014), tendo sido a referida autorização posteriormente indeferida, em razão dos documentos apresentados pelo recorrente estarem ilegíveis, vicio que lhe foi comunicado 26 de maio de 2014, e ato contínuo, sanado. Logo, entendo que a empresa recorrida prestou as informações necessárias acerca do atraso ocorrido na entrega do kit de vidros fornecido pela empresa MR. Lawer, conforme e-mails colacionados pelo apelante às fls. 47, bem como atendeu aos pedidos de esclarecimentos enviados pelo apelante, não podendo ser responsabilizada por fato que não deu causa. Ora, da análise dos autos, conclui-se que não houve ofensa aos atributos morais da parte autora e nesse sentido, dispõe o artigo 186 do Código Civil que ¿aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito¿. Ou seja, para que tenha direito à indenização, necessário que fique comprovada a culpa do requerido, o dano e o nexo causal, o que não ocorreu no caso em tela. Destarte, diante do cenário fático probatório não vislumbro como acolher a pretensão indenizatória formulada pelo autor, ora recorrente, já que a prorrogação do prazo para entrega do veículo blindando estava prevista no contrato e não ocorreu por força da conduta da apelada, bem como ressalto que o recorrente não ficou privado de utilizar o referido automóvel, já que só procedeu a entrega do veículo quando houve confirmação da chegada do kit de vidros, razão pela qual não merece retoques a sentença ora guerreada.  Sobre o tema: RECURSO INOMINADO. CONSUMIDOR. COMPRA DE VEÍCULO NOVO. PRAZO DE ENTREGA. DEMORA INJUSTIFICADA. DANOS MATERIAIS E MORAIS. A pretensão do autor decorre da compra de veículo novo, contratada com a empresa ré, e indicada demora de mais de sessenta dias para a entrega do bem. O pagamento integral do preço ocorreu em 11/09/2014 e o bem foi faturado na fábrica em 08/09/2014, sendo indicada a realização da entrega ao consumidor no dia 22/11/2014. Não restou demonstrada, contudo, qual a data assumida pela ré para a entrega do veículo, não sendo suficiente para se entender que se daria de imediato, após a quitação dos valores, a referência contida em mensagem eletrônica que indica que, quanto antes realizado o pagamento do preço, antes será entregue o bem. Experiência comum que demonstra que os veículos novos, depois de faturados, exigem período de tempo para a sua efetiva entrega, seja em razão da necessidade de transporte desde a fábrica e até o local da venda, seja em razão das providências que envolvem registro e emplacamento. A transação realizada pelas partes junto ao PROCON, após o ajuizamento da demanda, que gera influência acerca do seu objeto, sendo razoável entender que o valor do ajuste - R$ 2.500,00 - contemple toda a pretensão, inclusive aquela objeto da demanda judicial. Sentença de improcedência confirmada pelos seus fundamentos (artigo 46 da Lei 9.099/95). RECURSO IMPROVIDO. (Recurso Cível Nº 71005822184, Turma Recursal Provisória, Turmas Recursais, Relator:... Juliano da Costa Stumpf, Julgado em 21/11/2016).(TJ-RS - Recurso Cível: 71005822184 RS, Relator: Juliano da Costa Stumpf, Data de Julgamento: 21/11/2016, Turma Recursal Provisória, Data de Publicação: Diário da Justiça do dia 23/11/2016) RECURSO INOMINADO. SEGURO. DEMORA NA ENTREGA DO VEÍCULO NÃO EVIDENCIADA. DANOS MATERIAIS COMPROVADOS EM PARTE. DANOS MORAIS INOCORRENTES. INEXISTÊNCIA DE OFENSA AOS DIREITOS DA PERSONALIDADE. - SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO DESPROVIDO. (Recurso Cível Nº 71005966502, Terceira Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Lusmary Fatima Turelly da Silva, Julgado em 23/06/2016).(TJ-RS - Recurso Cível: 71005966502 RS, Relator: Lusmary Fatima Turelly da Silva, Data de Julgamento: 23/06/2016, Terceira Turma Recursal Cível, Data de Publicação: Diário da Justiça do dia 27/06/2016) RECURSO INOMINADO. CONSUMIDOR. DEMORA NA ENTREGA DE VEÍCULO ZERO QUILÔMETRO. COMPRA REALIZADA COM DESCONTO DE PRODUTOR RURAL. PRAZO PROMETIDO NÃO EVIDENCIADO. DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL. AUTOR QUE NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS PROBANTE (ARTIGO 333, INCISO II, DO CPC). DANOS MORAIS INOCORRENTES. A inconformidade restringe-se ao indeferimento pedido de indenização por danos morais pela sentença. Alegou o autor que adquiriu um veículo FORD Fiesta Sedan, zero quilometro, tendo entregue como parte do pagamento seu veículo usado, mais o valor de R$ 5.318,00, ficando o saldo financiado. Relatou, ainda, que ocorreu a troca da cor do veículo inicialmente escolhida, sem seu consentimento, além do que o bem não lhe foi entregue. Assim, requereu a entrega do veículo, bem como indenização por danos morais. As preliminares suscitadas nas contrarrazões da demandada Satte Alam Veículo e Peças Ltda não merecem acolhimento. Na condição de concessionária que vendeu o produto ao autor, ostenta legitimidade para figurar no pólo passivo, consoante aditamento à inicial de fl. 37. Outrossim, não há a alegada inépcia da inicial porquanto os fatos narrados na peça vestibular se aplicam a quem vendeu o veículo, em tese. Quanto ao mérito, no que se refere à demora de quatro meses para a entrega do veículo, tenho que não se mostrou ilícita. Afinal, não foi demonstrado que a concessionária e/ou montadora tenha prometido prazo determinado para entrega do automóvel. Ademais, cuidando-se de veículo... adquirido com desconto para produtor rural, implica seja faturado junto à fábrica, o que necessariamente demanda maior tempo para entrega do que se a compra recaísse sobre veículo do estoque da concessionária. Ademais, não restou evidenciado que o cancelamento das férias se deu em razão do atraso na entrega do automóvel. Em que pese a declaração de fl. 49, o certo é que o ora recorrente dispunha do veículo que seria entregue somente quando do recebimento daquele objeto da presente ação. Quanto à alteração da cor do veículo, de "prata reviera" para "prata enseada", o autor acabou por anuir mediante a compensação consistente na instalação dos seguintes acessórios: banco de couro (capa), insufilme e rádio. Assim, se concordou com as compensações ofertadas, não pode agora invocar a alteração da cor para obter reparação. Sendo assim, não se tem como configurados, no caso em tela, os danos morais postulados. Salienta-se, por fim, que não foi objeto da irresignação o pedido consistente na obrigação de fazer - entrega do veículo-, porque já entregue ao consumidor. RECURSO DESPROVIDO. (Recurso Cível Nº 71005447859, Segunda Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Roberto Behrensdorf Gomes da Silva, Julgado em 10/06/2015).(TJ-RS - Recurso Cível: 71005447859 RS, Relator: Roberto Behrensdorf Gomes da Silva, Data de Julgamento: 10/06/2015, Segunda Turma Recursal Cível, Data de Publicação: Diário da Justiça do dia 15/06/2015). ISTO POSTO, CONHEÇO E DESPROVEJO O RECURSO para manter integralmente a sentença ora questionada, pelos motivos acima expostos.   P.R.I.C. Serve esta decisão como Mandado/Intimação/Ofício, para os fins de direito.   Após o trânsito em julgado promova-se a respectiva baixa nos registros de pendência referente a esta Relatora e remetam-se os autos ao Juízo de origem. Em tudo certifique.  À Secretaria para as devidas providências.  Belém, (PA), 18 de julho de 2018. Desa. EDINÉA OLIVEIRA TAVARES Desembargadora Relatora Assinatura eletrônica (2018.02895008-27, Não Informado, Rel. EDINEA OLIVEIRA TAVARES, Órgão Julgador 2ª TURMA DE DIREITO PRIVADO, Julgado em 2018-07-24, Publicado em 2018-07-24)