PODER JUDICIÁRIO 2ª TURMA DE DIREITO PRIVADO APELAÇÃO Nº 0005894-80.1992.8.14.0301 (apenso) APELANTE: SEBASTIANA MIRANDA DO CARMO ADVOGADO: MILTON FERREIRA DAS CHAGAS - OAB Nº 1.893/PA APELADA: ESPOLIO DE BENEDITA DAS CHAGAS GOMES REPRESENTANTE: CARLA CILENE GOMES ADVOGADO: ROMULO CUNHA VIEIRA - OAB Nº 5429 RELATORA: DESA. EDINÉA OLIVEIRA TAVARES EMENTA: CIVIL E PROCESSO CIVIL - APELAÇÃO - AÇÃO DE USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA - POSSE MANSA E PACÍFICA, COM ANIMUS DOMINI, POR MAIS DE VINTE ANOS - PROVA TESTEMUNHAL FIRME E ROBUSTA - PRESCRIÇÃO AQUISITIVA ORIGINÁRIA CONFIGURADA - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1 - O artigo 105 do CPC de 73 é cristalino ao determinar que as ações conexas, exatamente a hipótese dos autos - Ação anulatória de Escritura Pública e Ação de Usucapião, sejam julgadas simultaneamente, justamente para que seja afastada a prolação de decisões contraditórias, o que foi devidamente observado pelo Juízo de 1ª instancia. 2 - No que concerne o requerimento de anulação do decisum atacado face a inexistência de Parecer final do Ministério Público, esclareço que o pronunciamento do Parquet em 2ª Grau tem o condão de suprir tal falha, pelo que seria de todo desarrazoado anular uma decisão proferida em processo que tramita a vinte seis anos, principalmente quando não restou demonstrado nenhum prejuízo decorrente de tal omissão, ante a atuação diligente do órgão ministerial no decorrer de todo o tramite processual. 3 - Inicialmente, esclareço que não há que se falar em afronta ao princípio constitucional da res iudicato, tendo em vista que o Alvará Judicial, enquanto ação de jurisdição voluntária, não forma coisa julgada material. Logo, há de ser rechaçada a referida alegação. 4 - Deve ser refutada também a alegação da recorrente de que a recorrida não logrou êxito em comprovar qualquer vício ou fraude no negócio jurídico celebrado entre as partes, que originou a escritura pública levada a registro ora questionada, já que a alienação suscitada pela recorrente não poderia se sobrepor ao direito de usucapião da recorrida sobre o imóvel litigioso, face a impossibilidade de transmissão de um bem que já havia sido incorporado ao patrimônio da apelada pelo exercício da posse. 5 - Por derradeiro, no tocante a assertiva de que a recorrida não cumpriu todos os pressupostos legais exigidos para o reconhecimento da usucapião extraordinária, entendo que melhor sorte não lhe assiste, visto que tal alegação de que não cumprimento dos requisitos legais para reconhecimento da usucapião vai de encontro a toda prova produzida nos autos, que aponta para o exercício da posse mansa e pacífica pela há mais de 20 anos, o que, inclusive torna prescindível a posse fundada em justo título e boa-fé, que se presumem. 6 - Detida análise dos autos, demonstra que a prova testemunhal, consistente no depoimento de pessoas que moravam em casas vizinhas a do imóvel litigioso, foi firme e coerente no sentido de ressaltar que a autora/recorrida exerce a posse do referido por longíssimo lapso temporal (fls 134/138), inclusive que já ocupava o terreno em questão quando as testemunhas passaram a lá residir. Ademais, destaco ainda que a recorrente não apresentou prova em sentido contrário, pois, inclusive, locou o bem ora questionado da própria recorrida, desde o ano de 1984, conforme contrato de locação de fls.21, o que corrobora a tese autoral de que o imóvel em epígrafe estava em sua posse desde meados de 1962.      . 7 - Recurso conhecido e desprovido. DECISÃO MONOCRÁTICA  A EXMª. SRª DESEMBARGADORA EDINÉA OLIVEIRA TAVARES (RELATORA): Trata-se de Apelação Cível interposta por SEBASTIANA MIRANDA DO CARMO, com objetivo de reformar a sentença proferida pelo Juízo da 6ª Vara Cível da Capital que, nos autos da Ação de Usucapião proposta por BENEDITA DAS CHAGAS GOMES, substituída por seu espólio, em desfavor da ora recorrente, julgou procedente o pedido inicial, para outorgar o direito de superfície do terreno situado a Travessa 14 de abril, nº 2697, bairro do Guamá (objeto do litígio) a autora, ora recorrida. Irresignada, a requerida interpôs recurso às fls. 214/233, alegando em síntese a impossibilidade de julgamento do presente feito, que estava suspenso, em razão da Ação Anulatória de Escritura Pública proposta pela recorrida. Aponta a nulidade da sentença, em virtude da ausência de parecer final do Ministério Público. Argumenta que o decisum ora guerreado violou o princípio constitucional da res iudicato., pois modificou/rescindiu decisão anterior transitada em julgado, qual seja, a decisão judicial que deferiu a expedição do alvará judicial autorizando a venda e transferência dos imóveis que compunham o acervo patrimonial de Charles Brissard, dentre os quais, o bem objeto do litígio. Sustem ainda a apelante que adquiriu legalmente o imóvel em questão do seu verdadeiro proprietário (Espólio de Charles Brissard), e que a recorrida, por sua vez, jamais comprovou a aquisição do bem objeto do litigio. De outra banda, assevera que a apelada jamais logrou êxito em demonstrar a ocorrência de qualquer vício ou fraude que maculasse a escritura pública lavrada em virtude da compra e venda celebrada apelante e o legítimo proprietário do terreno. Por derradeiro, verbera a impossibilidade de reconhecimento da usucapião, ante o não preenchimento dos requisitos legais, principalmente porque a autora jamais deteve a posse mansa e pacífica do terreno em questão. Coube-me a relatoria do feito. Apelo é tempestivo (Certidão de fl. 242) e devidamente preparado (fl. 234) Contrarrazões às fls. 237/241. Instada a opinar, o Órgão Ministerial se manifestou pelo conhecimento e desprovimento do vertente apelo. É o sucinto relatório. D E C I D O A EXMª. SRª DESEMBARGADORA EDINÉA OLIVEIRA TAVARES (RELATORA): Em atenção ao princípio do tempus regit actum e orientação firmada no Enunciado Administrativo nº 2º do STJ, a análise do presente recurso dar-se-á com embasamento do Código Processualista de 1973, a vista de que a decisão guerreada foi publicada para efeito de intimação das partes ainda na vigência do referido codex. Satisfeitos os pressupostos processuais viabilizadores de admissibilidade recursal, conheço do presente Recurso. Passo a apreciá-lo, procedendo ao julgamento na forma monocrática por se tratar de matéria cristalizada no âmbito da jurisprudência pátria e, deste E. Tribunal. A questão devolvida à apreciação desta Instancia Revisora cinge-se a verificar o (des) acerto da sentença de 1ª grau que, julgou procedente o petitório inicial, para outorgar o direito de superfície do terreno situado a Travessa 14 de abril, nº 2697, bairro do Guamá a autora, ora recorrida. Passo a análise das supostas nulidades suscitas pela apelante. A recorrente argui a nulidade da sentença guerreada, sob o argumento de que o presente feito não poderia ter sido julgado, pois seu tramite processual estaria suspenso até o julgamento da ação anulatória de escritura pública em que figuram as mesmas partes e o mesmo objeto da vertente ação. Sem razão a apelante. O artigo 105 do CPC de 73 é cristalino ao determinar que as ações conexas, exatamente a hipótese dos autos - Ação anulatória de Escritura Pública e Ação de Usucapião, sejam julgadas simultaneamente, justamente para que seja afastada a prolação de decisões contraditórias, o que foi devidamente observado pelo Juízo de 1ª instancia. No que concerne o requerimento de anulação do decisum atacado face a inexistência de Parecer final do Ministério Público, esclareço que o pronunciamento do Parquet em 2ª Grau tem o condão de suprir tal falha, pelo que seria de todo desarrazoado anular uma decisão proferida em processo que tramita a vinte seis anos, principalmente quando não restou demonstrado nenhum prejuízo decorrente de tal omissão, ante a atuação diligente do órgão ministerial no decorrer de todo o tramite processual. Nesse sentido: APELAÇÃO Â? AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO NO JUÍZO DE ORIGEM Â? INTERVENÇÃO NO SEGUNDO GRAU Â? SUPRIMENTO Â? USUCAPIÃO Â? AUSÊNCIA DE CITAÇÃO DO PROPRIETÁRIO REGISTRAL E DOS CONFRONTANTES Â? NULIDADE Â? RECURSO PROVIDO. 1. Embora não tenha o Ministério Público com atuação na instância inferior atuado no feito, considerando a manifestação do Parquet neste grau de jurisdição, tem-se como suprida qualquer nulidade. 2. Na ação de usucapião é obrigatória a citação pessoal dos proprietários registrais e dos confinantes. 3. A ausência de citação válida induz nulidade e impõe seja desconstituída a sentença. 4. Circunstância dos autos em que ausente regular citação dos confinantes desconstitui-se de ofício a sentença. Recurso provido.(TJ-PI - AC: 201000010037296 PI 201000010037296, Relator: Des. Brandão de Carvalho, Data de Julgamento: 11/02/2014, 2ª Câmara Especializada Cível, Data de Publicação: 26/03/2014) DECISÃO: ACORDAM os Excelentíssimos Desembargadores e Juízes integrantes da Quarta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, por UNANIMIDADE de votos em CONHECER do presente recurso e NEGAR PROVIMENTO, MANTENDO A SENTENÇA, EM SEDE DE REEXAME NECESSÁRIO, nos termos do voto do relator. EMENTA: AÇÃO POPULAR. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA.PLEITO PRELIMINAR DE NULIDADE DA DECISÃO EM RAZÃO DA AUSENCIA DE PARECER DO MINISTÉRIO PÚBLICO. APELANTE QUE PODERIA TER SE MANIFESTADO SOBRE O MÉRITO. DESPROVIMENTO.PLEITO DE JUNTADA DE PERÍCIA COMO PROVA EMPRESTADA. PROVA DESNECESSÁRIA AO JULGAMENTO DA CAUSA. AUSENCIA DE PROVA DE PREJUÍZO AS PARTES. FUNDAMENTAÇÃO REGULAR. ESTADO DO PARANÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇASENTENÇA CONFIRMADA EM SEDE DE REEXAME NECESSÁRIO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 4ª C.Cível - AC - 1438981-0 - Arapongas - Rel.: Mauro Bley Pereira Junior - Unânime - - J. 07.02.2017)(TJ-PR - APL: 14389810 PR 1438981-0 (Acórdão), Relator: Mauro Bley Pereira Junior, Data de Julgamento: 07/02/2017, 4ª Câmara Cível, Data de Publicação: DJ: 1976 22/02/2017). Portanto, rejeito as nulidades suscitadas pela apelante. Antes de dar início ao meu pronunciamento sobre o mérito da controvérsia recursal, hei por bem tecer uma breve anotação sobre as alegações das partes para melhor compreensão da lide. A autora, ora recorrida, ingressou com Ação de Usucapião alegando em síntese que adquiriu a posse do bem supramencionado no segundo semestre de 1962, e que após residir por mais de 20 anos no imóvel em que criou todos os seus filhos, precisou se transferir para o interior do Estado por questões pessoais, quando então alugou, em 1984, o imóvel em questão a recorrente e seu esposo, conforme contrato de locação anexado aos autos, que efetuaram o pagamento dos alugueis regularmente até 1991, quando então cessaram os pagamentos, fato que originou a propositura da Ação de Despejo por falta de pagamento, que foi julgada procedente. Por sua vez, a ré/apelante sustenta a tese de que após ter celebrado contrato de locação, tomou conhecimento de que o terreno não pertencia a recorrida, e então, resolveu adquirir o imóvel do seu legítimo proprietário (Espólio Charles Brissard) através de alvará judicial, negócio jurídico perfeitamente válido, que originou a escritura pública de compra e venda do domínio útil levada a registro, impugnada pela autora/recorrida.  Pois bem. As razões recursais formuladas pela apelante se resumem nos seguintes termos: alegação de que houve violação a res iudicato, ausência de comprovação da aquisição do imóvel litigioso pela autora/recorrida, a não comprovação de qualquer vício que macule a escritura pública que se pretende anular, e, por fim, falta de preenchimento dos requisitos legais para o reconhecimento da usucapião.. Inicialmente, esclareço que não há que se falar em afronta ao princípio constitucional da res iudicato, tendo em vista que o Alvará Judicial, enquanto ação de jurisdição voluntária, não forma coisa julgada material. Logo, há de ser rechaçada a referida alegação. Deve ser refutada também a alegação da recorrente de que a recorrida não logrou êxito em comprovar qualquer vício ou fraude no negócio jurídico celebrado entre as partes, que originou a escritura pública levada a registro ora questionada, já que a alienação suscitada pela recorrente não poderia se sobrepor ao direito de usucapião da recorrida sobre o imóvel litigioso, face a impossibilidade de transmissão de um bem que já havia sido incorporado ao patrimônio da apelada pelo exercício da posse. No ordenamento jurídico brasileiro, existem duas formas de prescrição: a extintiva e a aquisitiva. A prescrição extintiva, prescrição propriamente dita, conduz à perda do direito de ação por seu titular negligente, ao fim de certo lapso de tempo. A prescrição aquisitiva, por sua vez, faz com que um determinado direito seja adquirido pela inércia e pelo lapso temporal, sendo também chamada de usucapião. Ambas têm em comum os elementos tempo e inércia do titular, mas enquanto na primeira eles dão lugar à extinção do direito, na segunda produzem a sua aquisição Pois bem. Sendo a usucapião uma forma de aquisição originária da propriedade, pois nessa modalidade, "a propriedade começa do zero" e ocasiona a extinção do domínio do proprietário anterior, nas ações de usucapião, se revela absolutamente despicienda a demonstração de aquisição da propriedade/domínio útil por instrumento do contrato de compra e venda, sendo apenas necessária o preenchimento dos requisitos previstos na lei, quais sejam, posse mansa e pacifica do autor, com animus domini, pelo lapso temporal previsto em lei para cada modalidade de usucapião. Logo, não merece guarida a assertiva da apelante de que a apelada deixou de comprovar a relação negocial com o antigo proprietário/possuidor, não sabendo identificar o seu nome completo, e tampouco apresentando recibo de compra e venda, quando a legislação aplicável ao caso em estudo não lhe exige. In casu, a autora comprovou através de inúmeros documentos, recibos, comprovantes de pagamento de prestação (fls.7/20), bem como através do depoimento das testemunhas arroladas (doc, fls. 134/138) que ocupa o imóvel litigioso com animus domini há mais de 25 anos. Por derradeiro, no tocante a assertiva de que a recorrida não cumpriu todos os pressupostos legais exigidos para o reconhecimento da usucapião extraordinária, entendo que melhor sorte não lhe assiste, visto que tal alegação de que não cumprimento dos requisitos legais para reconhecimento da usucapião vai de encontro a toda prova produzida nos autos, que aponta para o exercício da posse mansa e pacífica pela há mais de 20 anos, o que, inclusive torna prescindível a posse fundada em justo título e boa-fé, que se presumem. Detida análise dos autos, demonstra que a prova testemunhal, consistente no depoimento de pessoas que moravam em casas vizinhas a do imóvel litigioso, foi firme e coerente no sentido de ressaltar que a autora/recorrida exerce a posse do referido por longíssimo lapso temporal (fls 134/138), inclusive que já ocupava o terreno em questão quando as testemunhas passaram a lá residir. Ademais, destaco ainda que a recorrente não apresentou prova em sentido contrário, pois, inclusive, locou o bem ora questionado da própria recorrida, desde o ano de 1984, conforme contrato de locação de fls.21, o que corrobora a tese autoral de que o imóvel em epígrafe estava em sua posse desde meados de 1962. Sobre o tema, colaciono os seguintes julgados: E M E N T A -APELAÇÃO CÍVEL - USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA - ART. 550 DO CC/1916 - ART. 2.028 DO CC/2002 - COMPROVAÇÃO DOS REQUISITOS - SENTENÇA REFORMADA - RECURSO PROVIDO. De acordo com o art. 550 do Código Civil de 1916, aquele que, por vinte anos sem interrupção, nem oposição, possuir como seu um imóvel, adquirir-lhe-á o domínio independentemente de título de boa fé que, em tal caso, se presume, podendo requerer ao juiz que assim o declare por sentença, a qual lhe servirá de título para a transcrição no registro de imóveis. Verificado que o autor exerceu sobre o imóvel usucapiendo os poderes inerentes à propriedade, de forma mansa, pacífica e ininterrupta há mais de 20 (vinte) anos, julga-se procedente o pedido da usucapião.(TJ-MS - APL: 00007568720108120021 MS 0000756-87.2010.8.12.0021, Relator: Des. Eduardo Machado Rocha, Data de Julgamento: 09/08/2016, 3ª Câmara Cível, Data de Publicação: 10/08/2016) APELAÇÃO CÍVEL USUCAPIÃO DE BENS IMÓVEIS. AÇÃO DE USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA. Requisitos para a aquisição da propriedade implementados, no caso concreto, visto que, comprovada a posse mansa, pacífica, ininterrupta e com animus domini alegada. APELAÇÃO DESPROVIDA. (Apelação Cível Nº 70060472909, Décima Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Heleno Tregnago Saraiva, Julgado em 20/11/2014).(TJ-RS - AC: 70060472909 RS, Relator: Heleno Tregnago Saraiva, Data de Julgamento: 20/11/2014, Décima Oitava Câmara Cível, Data de Publicação: Diário da Justiça do dia 26/11/2014) Destarte, irretocável a sentença de 1ª grau, que deve ser mantida pelos seus próprios fundamentos. ISTO POSTO, na esteira do parecer ministerial, CONHEÇO E DESPROVEJO O RECURSO para manter integralmente a sentença ora questionada, pelos motivos acima expostos. P.R.I.C. Serve esta decisão como Mandado/Intimação/Ofício, para os fins de direito.   Após o trânsito em julgado promova-se a respectiva baixa nos registros de pendência referente a esta Relatora e remetam-se os autos ao Juízo de origem. Em tudo certifique.   À Secretaria para as devidas providências.  Belém, (PA), 18 de julho de 2018. Desa. EDINÉA OLIVEIRA TAVARES Desembargadora Relatora Assinatura eletrônica (2018.02894370-98, Não Informado, Rel. EDINEA OLIVEIRA TAVARES, Órgão Julgador 2ª TURMA DE DIREITO PRIVADO, Julgado em 2018-07-24, Publicado em 2018-07-24)

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. AMBIENTAL. PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA PELO JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. PROVAS SUFICIENTES NOS AUTOS. DESNECESSIDADE DE PRODUÇÃO DE OUTRAS PROVAS. PRELIMINAR REJEITADA. MÉRITO. DANO AMBIENTAL. TRANSPORTE DE CARVÃO VEGETAL. AUSÊNCIA DE AUTORIZAÇÃO DE TRANSPORTE DO PRODUTO ? ATPF. ILÍCITO CIVIL CONFIGURADO. INTELIGÊNCIA DO ART. 46 DA LEI 9.605/98. DESNECESSIDADE DE DEMONSTRAÇÃO DA ÁREA DESMATADA. INTELIGÊNCIA DO ART. 3O, IV, DA LEI 6.938/81 QUE DEFINE POLUIDOR COMO A PESSOA FÍSICA OU JURÍDICA RESPONSÁVEL, DIRETA OU INDIRETAMENTE, POR ATIVIDADE CAUSADORA DE DEGRADAÇÃO AMBIENTAL. TEORIA DO RISCO INTEGRAL. SENTENÇA REFORMADA. CONDENAÇÃO DO REQUERIDO À REPARAÇÃO DOS DANOS AMBIENTAIS E DANOS MORAIS COLETIVOS. VALORES REVERTIDOS AO FUNDO ESTADUAL DOS DIREITOS DIFUSOS, NOS TERMOS DO ART. 13 DA LEI Nº 7.347/85. PRECEDENTES DESTA CORTE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO À UNANIMIDADE. 1-Preliminar de nulidade da sentença pelo julgamento antecipado da lide.. Presença de elementos suficientes a caracterizar o fato como incontroverso, tais como comunicação de crime (fl. 09), auto de infração (fl. 10), termos de apreensão e depósito (fls. 11), Controle de bens apreendidos (fl.12), relatório de fiscalização (fl. 15), dentre outros documentos, não havendo necessidade de se estender a fase probatória. Apresentando-se os autos em condições de imediato julgamento, nos termos do art. 355, I e II, do CPC, como realizado pelo juízo de origem. Preliminar rejeitada. 2-Mérito. Ato ilícito decorrente do transporte ilegal de 1.130 MDC de carvão vegetal, sem a necessária ATPF, instrumento pelo qual a administração pública realiza a fiscalização prévia de produtos de origem nativa. 3-A Lei 9.605/98 dispõe sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente, sendo que o parágrafo único do artigo 46 de referido diploma legal prevê a obrigatoriedade da autorização para o transporte de produtos florestais ? ATPF, na hipótese de CARVÃO DE ORIGEM. 4-Ato ilícito e o nexo causal, decorrentes do próprio transporte irregular do carvão vegetal, o qual por si só, atesta a ilegalidade do produto, hipótese que gera responsabilização do poluidor indireto, que é aquele que, embora não tenha efetuado de forma direta a degradação ambiental, contribui para que ela ocorra, cuja responsabilização é possível ainda que sua conduta tenha produzido indiretamente o resultado. Inteligência do 6.938/81, em seu art. 3o, IV, que define poluidor como a pessoa física ou jurídica responsável, direta ou indiretamente, por atividade causadora de degradação ambiental. 5-Teoria do Risco Integral. Dever de quem exerce uma atividade potencialmente poluidora de suportar os riscos dos prejuízos causados pela atividade, independentemente da culpa, tendo como consequência a irrelevância da licitude da atividade poluidora/degradante e a desnecessidade de demonstração da culpa, para assegurar o ressarcimento dos prejuízos causados ao meio ambiente, revelando a responsabilidade civil objetiva do agente poluidor, fixada no art. 14, § 1º da Lei nº. 6.938/81. Precedentes deste Egrégio Tribunal de Justiça; 6- Dano Ambiental. Condenação do apelado ao reflorestamento de área degradada apontada pelo órgão ambiental, cuja fiscalização ficará a cargo do IBAMA, devendo ser observada a razoabilidade e proporcionalidade entre os metros cúbicos transportados e a área a ser reflorestada; ou, verificada a impossibilidade do reflorestamento, consistirá a condenação no pagamento em pecúnia (art. 3º da lei 7.347/85) no importe do valor correspondente aos metros cúbicos apreendidos conforme consta do Termo de Apreensão, de fls. 11, dos autos; 7- Danos morais coletivos fixados em R$5.000,00 (cinco mil reais). Valor que atende aos princípios da razoabilidade de proporcionalidade, devendo a quantia ser revertida para o Fundo que trata o artigo 13 da Lei n. 7.347/85, com a devida correção monetária. 8-Recurso conhecido e provido. (2018.02810041-12, 193.413, Rel. NADJA NARA COBRA MEDA, Órgão Julgador 2ª TURMA DE DIREITO PÚBLICO, Julgado em 2018-07-12, Publicado em 2018-07-13)

APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA – GESTOR MUNICIPAL – NÃO PAGAMENTO DE SALÁRIOS DE SERVIDORES – OMISSÃO REITERADA E INJUSTIFICADA – ATRASO INTENCIONAL - DOLO EVIDENCIADO – CONDUTA QUE ATENTA CONTRA OS PRINCÍPIOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA – APLICAÇÃO DAS SANÇÕES ESTABELECIDAS NA LEI N. 8.429/92 – DEVER DE OBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE – MULTA CIVIL E PRAZO DE SUSPENSÃO DOS DIREITOS PÓLÍTICOS EXCESSIVOS – NECESSIDADE DE REDUÇÃO. 1. No tocante às condutas descritas no 11, da Lei n. 8429/92 (atos de improbidade administrativa que atentam contra os princípios da administração pública), apesar de dispensarem a demonstração da ocorrência de dano para a Administração Pública ou de enriquecimento ilícito do agente, consoante jurisprudência majoritária do STJ, o posicionamento dominante é no sentido de que se exige dolo, ainda que genérico. 2. O inadimplemento ou atraso intencional e reiterado no pagamento dos salários dos servidores, sem que tenha havido justificativa aceitável para tanto, atenta contra os princípios da administração pública, configurando, portanto, conduta ímproba prevista no inciso II, do artigo 11, da Lei 8.429/92. 3. A aplicação das penalidades previstas nos incisos do artigo 12, da Lei n. 8.429/92, deve levar em consideração os critérios estabelecidos no parágrafo único, daquele mesmo dispositivo legal - extensão do dano causado e o proveito patrimonial obtido pelo agente -, bem como os princípios da razoabilidade e proporcionalidade. 4. Mostrando-se excessivos tanto o quantum fixado a título de multa civil, quanto o prazo estipulado para a suspensão dos direitos políticos, impõe-se a sua redução. 5. Recurso parcialmente provido, por unanimidade. (TJPI | Apelação Cível Nº 2018.0001.003803-2 | Relator: Des. Raimundo Nonato da Costa Alencar | 4ª Câmara de Direito Público | Data de Julgamento: 15/08/2018 )

PROCESSO CIVIL – AGRAVO INTERNO NOS AUTOS DO AGRAVO DE INSTRUMENTO – JUSTIÇA GRATUITA – REQUERENTE ASSISTIDO POR ADVOGADO PARTICULAR – ÓBICE NÃO CONFIGURADO PARA A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO – DECISÃO MANTIDA. 1. A assistência do requerente por advogado particular não impede a concessão de gratuidade da justiça. Inteligência do §4º, do art. 99, do Código de Processo Civil vigorante. 2. Decisão mantida à unanimidade. (TJPI | Agravo de Instrumento Nº 2016.0001.012209-5 | Relator: Des. Raimundo Nonato da Costa Alencar | 4ª Câmara Especializada Cível | Data de Julgamento: 18/04/2017 )

PROCESSUAL CIVIL. CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DESPEJO C/C COBRANÇA DE DÉBITO LOCATÍCIO. ILEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM CONFIGURADA. PRELIMINAR ACOLHIDA. PROCESSO EXTINTO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, NOS TERMOS DO ART. 485, VI, DO CPC. 1 - A legitimidade para propositura de ação de despejo pertence, em regra, ao locador do imóvel, nos termos do art. 5º, caput, da Lei nº. 8.245 /91. 2 – No caso em espécie, o autor/apelado pleiteia o recebimento dos aluguéis do imóvel, relativos ao período de maio de 2013 a fevereiro de 2014, período este em que o imóvel já havia sido alienado para José da Costa Cardoso, sendo este, inclusive, o locador do bem. 3 - Inexiste nos autos qualquer documento conferindo poderes ao apelado para pleitear em nome próprio direito alheio, in casu, do Sr. José da Costa Cardoso, comprador e detentor do direito de ação, porquanto, a propriedade e todos os ônus, inclusive a evicção de direitos, foram transferidos daquele à este, conforme se depreende da Procuração acostada ao bojo processual. 4 - A locação é relação obrigacional, de natureza pessoal, não sendo necessário o locador ser proprietário do bem objeto do contrato, bastanto, para tanto, que demonstre a posse sobre o bem, o que foi devidamente comprovado nos autos, eis que, com a venda do imóvel, sub-roga-se nos direitos do antigo locador. 5 - A extinção do processo, sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, inciso VI, do CPC, é medida que se impõe ante a impossibilidade do autor, ora apelado, pleitear, em nome próprio, direito alheio, in casu, do Sr. José da Costa Cardoso. 6 – Recurso conhecido. 7 – Preliminar de ilegitimidade ativa ad causam acolhida, extinguindo-se o processo, sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, VI, do CPC. (TJPI | Apelação Cível Nº 2017.0001.010161-8 | Relator: Des. Fernando Lopes e Silva Neto | 4ª Câmara Especializada Cível | Data de Julgamento: 27/02/2018 )

PROCESSO CIVIL. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DA SENTENÇA. EXCESSO DE EXECUÇÃO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Consoante entendimento jurisprudencial consolidado pelo STJ a aplicação de juros e correção monetária pode ser alegada na instância ordinária a qualquer tempo, podendo, inclusive, ser conhecida de ofício. 2. Danos materiais contratuais correção monetária desde o desembolso. Súmula 43 STJ. E os juros de mora desde a citação, conforme o art. 405 do Código Civil,. 3. Danos morais. Correção monetária desde a data do arbitramento, Súmula 362 STJ, e, juros de mora a partir da citação. 4 A Medida Provisória nº 12.180-35, de 24 de agosto de 2001, que alterou o art. 1º-F da Lei nº 9494/97, manda aplicar os juros de mora das condenações contra a Fazenda Publicam em 6% (seis por cento) ao ano. 5 Custas processuais, é dever da parte vencida, mesmo que seja a Fazenda Pública restituir os valores das despesas antecipados pela parte contrária. 6 Recurso conhecido e parcialmente provida. (TJPI | Apelação Cível Nº 2018.0001.001504-4 | Relator: Des. Fernando Lopes e Silva Neto | 4ª Câmara de Direito Público | Data de Julgamento: 20/06/2018 )

APELAÇÃO CÍVEL. CIVIL e PROCESSO CIVIL RESPONSABILIDADE CIVIL POR ATO LÍCITO. ACIDENTE AUTOMOBILÍSTICO. ALEGAÇÃO DE CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA DE NULIDADE DA SENTENÇA. LESÕES GRAVÍSSIMAS. DANOS MORAIS E MATERIAIS. PENSÃO VITALÍCIA. 1 - Hipótese em que a apelada foi abalroada por ônibus de propriedade da empresa apelante, o qual era conduzido por motorista da empresa, também apelante. 2 - Devidamente intimada para a audiência conciliatória, a advogada do motorista apelante não compareceu ao ato processual e, via de conseqüência, não foi intimada para a audiência seguinte, razão por que, a fim de evitar prejuízo para o requerido/apelante, o juiz de primeiro grau nomeou defensor dativo para representá-lo na audiência instrutória. 3 - Nessa senda, em face da ausência de prejuízo demonstrada e da desidia provocada pela própria advogada do requerido, não há que se falar em cerceamento de defesa, tampouco em nulidade da sentença. 4 - No mérito, a decisão vergastada merece ser modificada somente no que diz respeito ao quantum fixado a titulo de danos morais, vez que o valor arbitrado deverá ter função punitiva e reparatória, mas não pode ensejar enriquecimento ilícito à vítima. Assim, penso que o valor de R$ 70 mil reais é por demais elevado, razão por que minoro a condenação por danos morais para RS 50 mil reais. No que diz respeito à pensão em favor da vítima/apelada, o magistrado de piso levou em consideração as circunstâncias do caso, as seqüelas causadas à vítima e, nessa ponderação, utilizou-se de critérios de razoabilidade, com vistas a garantir a subsistência da apelada, que não mais poderá exercer as atividades laborais que antes exercia. Por tal razão, mantenho a condenação da pensão vitalícia. 5 - No que pertine ao dano material, há farta prova documental carreada nos autos acerca de sua existência e certeza, razão por que, mais uma vez, irretocável se mostra a sentença de primeiro grau. 6 - Sem parecer ministerial de mérito. 7 - Sentença mantida. 8 - Recursos improvidos. (TJPI | Apelação Cível Nº 2015.0001.005068-7 | Relator: Des. José Ribamar Oliveira | 2ª Câmara Especializada Cível | Data de Julgamento: 05/06/2018 )

EMENTA CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. COBRANÇAS INDEVIDAS. APELANTE NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS PROBATÓRIO (ARTIGO 333, II, DO CPC DE 1973). REPARAÇÃO NECESSÁRIA – REDUÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Restou incontroverso a revogação do contrato de prestação de serviço no período de outubro de 2013 entre as partes, com a consequente interrrupção da prestação do serviço ofertado pela empresa apelante, admitindo os fatos narrados na inicial quanto ao exposto. 2. Cabe ao réu se desincumbir do ônus de provar fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da parte autora, segundo artigo 373, do CPC/15 (correspondente ao 333, inciso II, do Código de Processo Civil de 1973). 3. Não houve comprovação nos autos, por parte do réu ora apelante, não restando demonstrado, posterior prestação de serviço por parte da empresa nos períodos referentes às parcelas supostamente não pagas pela parte autora, ora apelada. 4. Sendo oportunizado em audiência de conciliação produçaõ de provas, fl. 105, não foi apresentado pelo advogado da apelante, provas da prestação de serviço ou de renovação de contrato. 5. Levando em consideração o potencial econômico do apelante, as circunstâncias e a extensão do evento danoso, e observando que as cobranças deram causa ao constrangimento da parte autora e dano suscetível de reparação, ratifico o meu posicionamento, já adotado em casos semelhantes, de que a verba indenizatória arbitrada na r. sentença, no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), mostra-se excessiva, motivo pelo qual entendo pela sua redução, ao patamar de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), valor este razoável e em consonância com os critérios legais que regem a matéria e parâmetros adotados pela doutrina e jurisprudência. 6. Recurso conhecido e parcialmente provido. (TJPI | Apelação Cível Nº 2016.0001.004393-6 | Relator: Des. Haroldo Oliveira Rehem | 1ª Câmara Especializada Cível | Data de Julgamento: 29/05/2018 )

CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE CONTRATUAL C/C REPETIÇÃO DO INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. REGULARIDADE. CUMPRIMENTO DOS REQUISITOS PREVISTOS NO ART. 595 DO CÓDIGO CIVIL. AUSÊNCIA DE FRAUDE. COMPROVAÇÃO DE REPASSE DO VALOR CONTRATADO À CONTA DE TITULARIDADE DO APELADO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA. 1. Muito embora a autora/apelada alegue surpresa com os descontos decorrentes de empréstimo consignado, resta evidente que desejava celebrar o contrato, mediante a aposição de sua impressão digital, com assinatura a rogo e subscrito por 02 (duas) testemunhas, demonstrando, assim, a declaração de sua vontade e a regularidade da avença, nos moldes do art. 595 do Código Civil, não havendo, pois, que se falar em nulidade contratual. 2. Quanto ao valor contratado, houve a comprovação do seu repasse à conta bancária de titularidade da recorrida, sem devolução. 3. Desta forma, restando comprovada a regularidade da avença, não há que se falar em declaração de nulidade contratual, repetição do indébito, tampouco, indenização por danos morais. 4. Recurso conhecido e provido. 5. Sentença reformada. (TJPI | Apelação Cível Nº 2018.0001.003978-4 | Relator: Des. Fernando Lopes e Silva Neto | 4ª Câmara Especializada Cível | Data de Julgamento: 29/05/2018 )

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXCEÇÃO DE SUSPEIÇÃO DE PERITO COM PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO. NÃO CONFIGURAÇÃO DOS REQUISITOS AUTORIZADORES DA MEDIDA REQUERIDA. 1. A parte agravante aduz violação aos termos do Código de Ética Disciplinar dos Peritos Judiciais, pois o agravado/perito estaria em situação de incompatibilidade, pois teria estabelecido entendimento com a parte contrária, no entanto, caso as partes interessadas requeiram ao douto juizo o impedimento ou suspeição, há que provar através de documentos e ou testemunhas a imparcialidade do perito nomeado nos autos, ocasião esta, que a parte agravante não o fez. 2. O impedimento e/ou suspeição aos auxiliares da justiça estão positivados no disposto do inciso II do artigo 148 do Novo Código Civil, devendo ocorrer a aplicação subsidiária do código de ética profissional e disciplinar do conselho nacional dos peritos judiciais, por isso, para reconhecer a suspeição de parcialidade do auxiliar da justiça, este deve estar em consonância com as hipóteses previstas nos artigos: 144 e 145 do novo CPC. 3. Sendo assim, não observo estarem configuradas na hipótese dos autos as causas de suspeição ou impedimento expressamente previstas nos artigos 144 e 145 do novo código de processo civil, e consequentemente, entendo pela absoluta ausência de elementos que imputem qualquer incompatibilidade do perito 4. Agravo de Instrumento improvido Agravo (TJPI | Agravo de Instrumento Nº 2015.0001.004954-5 | Relator: Des. José Ribamar Oliveira | 2ª Câmara de Direito Público | Data de Julgamento: 24/05/2018 )

CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE CONTRATUAL C/C REPETIÇÃO DO INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO OCORRÊNCIA. CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. REGULARIDADE. CUMPRIMENTO DOS REQUISITOS PREVISTOS NO ART. 595 DO CÓDIGO CIVIL. AUSÊNCIA DE FRAUDE. COMPROVAÇÃO DE REPASSE DO VALOR CONTRATADO À CONTA DE TITULARIDADE DO APELADO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA. 1. No caso em espécie, não mostra-se necessária a expedição de ofício ao Banco do Brasil, ora pagador dos proventos referentes ao benefício previdenciário do apelado, para fins de comprovação do repasse do valor objeto do contrato à sua conta bancária, tampouco, é necessária a realização de prova pericial, uma vez que não houve impugnação quanto ao recebimento da quantia contratada, bem como quanto à realização do negócio jurídico. 2. Muito embora o autor/apelado alegue surpresa com os descontos decorrentes de empréstimo consignado, resta evidente que desejava celebrar o contrato, mediante a aposição de sua impressão digital, com assinatura a rogo e subscrito por 02 (duas) testemunhas, demonstrando, assim, a declaração de sua vontade e a regularidade da avença, nos moldes do art. 595 do Código Civil, não havendo, pois, que se falar em nulidade contratual. 3. Quanto ao valor contratado, houve a comprovação do seu repasse à conta bancária de titularidade da recorrida, sem devolução. 4. Desta forma, restando comprovada a regularidade da avença, não há que se falar em declaração de nulidade contratual, repetição do indébito, tampouco, indenização por danos morais. 5. Recurso conhecido e provido. 6. Sentença reformada. (TJPI | Apelação Cível Nº 2018.0001.002931-6 | Relator: Des. Fernando Lopes e Silva Neto | 4ª Câmara Especializada Cível | Data de Julgamento: 22/05/2018 )

CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE CONTRATUAL C/C REPETIÇÃO DO INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. REGULARIDADE. CUMPRIMENTO DOS REQUISITOS PREVISTOS NO ART. 595 DO CÓDIGO CIVIL. AUSÊNCIA DE FRAUDE. COMPROVAÇÃO DE REPASSE DO VALOR CONTRATADO À CONTA DE TITULARIDADE DO APELADO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA. 1. Muito embora o autor/apelado alegue surpresa com os descontos decorrentes de empréstimo consignado, resta evidente que desejava celebrar o contrato, mediante a aposição de sua impressão digital, com assinatura a rogo e subscrito por 02 (duas) testemunhas, demonstrando, assim, a declaração de sua vontade e a regularidade da avença, nos moldes do art. 595 do Código Civil, não havendo, pois, que se falar em nulidade contratual. 2. Quanto ao valor contratado, houve a comprovação do seu repasse à conta bancária de titularidade da recorrida, sem devolução. 3. Desta forma, restando comprovada a regularidade da avença, não há que se falar em declaração de nulidade contratual, repetição do indébito, tampouco, indenização por danos morais. 4. Recurso conhecido e provido. 5. Sentença reformada. (TJPI | Apelação Cível Nº 2018.0001.002440-9 | Relator: Des. Fernando Lopes e Silva Neto | 4ª Câmara Especializada Cível | Data de Julgamento: 22/05/2018 )

APELAÇÃO. PROCESSO CIVIL. AÇÃO REVISIONAL DE CLÁSULAS CONTRATUAIS C/C CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. DECISÃO SURPRESA. ART. 10, DO NOVO CPC. NULIDADE DA SENTENÇA. 1- De acordo com o novo comando processual, disposto no artigo 10 do Novo Código de Processo Civil de 2015, é vedada a prática da “decisão surpresa” que não oportuniza à parte argumentar acerca do tema constatado pelo magistrado e que poderá embasar uma futura decisão. 2- A sentença foi proferida com base em documentos novos acostados aos autos sem, antes, oportunizar a manifestação da parte adversa, em verdadeira afronta ao princípio do cerceamento de defesa e contraditório. 3- Nulidade da sentença. (TJPI | Apelação Cível Nº 2018.0001.000957-3 | Relator: Des. Fernando Lopes e Silva Neto | 4ª Câmara Especializada Cível | Data de Julgamento: 24/04/2018 )

PROCESSO CIVIL. ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONTRATO DE TRABALHO FIRMADO COM A SECRETARIA DE EDUCAÇÃO DO ESTADO DO PIAUÍ. PROCESSO SELETIVO SIMPLIFICADO. PEDIDO DE DESINCOMPATIBILIZAÇÃO PARA CONCORRER A CARGO PÚBLICO. RESCISÃO UNILATERAL DO CONTRATO. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE DO GOVERNADOR DO ESTADO DO PIAUÍ. ACOLHIDA. 1. A concessão da licença para atividade política para o exercício de mandato eletivo por servidores do Estado deve ser encaminhado ao Secretário do órgão em que o servidor se encontra lotado. 2. O impetrante não se trata de servidor efetivo, portanto, tanto a sua contratação, como o encerramento de seu contrato trata-se ato da competência do Secretário de Educação do Piauí, pois, fora a autoridade que celebrou o aludido o contrato. 3. Oportunizado ao impetrante a fim de adotar as medidas cabíveis, na forma prevista no Código de Processo Civil, não tendo o impetrante aceitado a indicação da autoridade coatora legítima para figurar no polo passivo da presente ação, na forma prevista nos arts. 338 e 339 do aludido diploma legal. 4. Preliminar de ilegitimidade passiva acolhida. (TJPI | Mandado de Segurança Nº 2017.0001.007127-4 | Relator: Des. Fernando Lopes e Silva Neto | 4ª Câmara de Direito Público | Data de Julgamento: 18/04/2018 )

APELAÇÃO – DIREITO ADMINISTRATIVO - DIREITO CONSTITUCIONAL - PROCESSO CIVIL - POLICIAIS MILITARES - FÉRIAS E LICENÇAS-PRÊMIO NÃO GOZADAS – PRESCRIÇÃO – INOCORRÊNCIA - PRAZO PRESCRICIONAL - INÍCIO DO CÔMPUTO COM O ATO DA APOSENTADORIA - INDENIZAÇÃO DEVIDA - CONVERSÃO EM PECÚNIA - VEDAÇÃO AO ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA – RECURSO NÃO PROVIDO 1. O Superior Tribunal de Justiça tem pacífico entendimento no sentido de que a prazo prescricional do direito de pleitear indenizações referentes a licenças-prêmio e férias não fruídas tem início com o ato de aposentadoria do servidor interessado. 2. Possibilidade de conversão, em pecúnia, de férias não gozadas por servidor público, tendo em vista a vedação ao enriquecimento ilícito por parte da administração pública. 3. O artigo 373 do Código de Processo Civil, bem delimita que “[o] ônus da prova incumbe ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito;” e “ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor.” 4. Recurso conhecido e não provido. (TJPI | Apelação / Reexame Necessário Nº 2016.0001.009681-3 | Relator: Des. Raimundo Nonato da Costa Alencar | 4ª Câmara de Direito Público | Data de Julgamento: 11/04/2018 )

PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. ANULAÇÃO CONTRATO BANCÁRIO. APLICAÇÃO DO CDC. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO BANCO. DANO MORAL. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. AUSENCIA DE CONTRATO. SÚMULA 297 DO STJ. APELO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. O Apelante afirma que a instituição financeira, ora apelada, não demonstrou a realização do contrato de n° 208154111, uma vez que não juntou aos autos a cópia do mesmo, devidamente assinado, motivo pelo qual deve ser anulado. 2. Tendo em vista a responsabilidade objetiva da fornecedora e a inversão ope legis do ônus da prova, em prol do consumidor demandante (art. 14, § 3º, CDC), compete à instituição financeira ré comprovar a efetiva contratação do serviço em debate. 3. Ademais, a Súmula 297 do STJ dispõe que: “O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras”, diante disso, a obrigação de indenizar passa a ser de ordem objetiva, sendo irrelevante a existência de culpa. 4. Ante a inversão do ônus da prova, o ora apelante não demonstrou a legitimidade de seus atos, tendo em vista que não juntou aos autos a cópia do contrato n° 208154111, devidamente assinado pelo autor/apelante. 5. Com efeito, diante da escassez do conjunto probatório carreado aos autos, fica evidenciado que a instituição financeira não adotou todas as cautelas indispensáveis ao outorgar o crédito consignado. 6. Diante disso, o contrato deve ser anulado, uma vez que o Banco não comprovou sua existência, tampouco sua legalidade. 7. Desta feita, impõe-se o dever de indenizar o dano moral provocado, ante a nulidade do contrato, porque caracterizado ato ilícito por parte da instituição financeira demandada, sendo in re ipsa, prescindindo de prova da sua efetiva ocorrência. 8. No caso em comento, declarada a nulidade do contrato de empréstimo, aplica-se ao art.42 do Código de defesa consumerista, sendo devida a repetição do indébito. 9. Entretanto, tendo o Banco comprovado a realização do depósito na conta do autor/apelante, por meio de documento hábil (fls.66), faz-se necessário que os valores depositados sejam devolvidos, sob pena de configurar enriquecimento ilícito do ora apelante. 10. Quanto aos honorários advocatícios e custas processuais, condeno em 20% do valor da causa, a serem pagos pelas partes de forma rateada, tendo em vista a sucumbência recíproca e a previsão do art. 21 do CPC. 11. Por todo exposto, conheço do presente recurso, para, no mérito, dar-lhe parcial provimento, reformando a sentença a quo, somente para anular o contrato de n° 208154111, condenando o Apelado à restituição em dobro dos valores indevidamente descontados, bem como à indenização de danos morais no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), mas condenando o autor/apelante à devolver o valor depositado em sua conta, aplicando, assim, o instituto da compensação inserida no art. 368 do Código Civil, devendo as duas obrigações se extinguirem até onde se compensarem. 12. O termo inicial da incidência de juros e correção monetária dos danos morais deve ocorrer a partir do arbitramento, ambos calculados a um só tempo pela aplicação da taxa Selic. (TJPI | Apelação Cível Nº 2015.0001.001877-9 | Relator: Des. Hilo de Almeida Sousa | 3ª Câmara Especializada Cível | Data de Julgamento: 11/04/2018 )

PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE COBRANÇA - BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA – INDEFERIMENTO DE PLANO – IMPOSSIBILIDADE – PROVA DA NECESSIDADE – OPORTUNIZAÇÃO – DECISÃO REFORMADA. 1. Havendo a parte pleiteado a gratuidade da justiça e se revestindo a declaração de pobreza de presunção relativa de veracidade, descabe o indeferimento desse benefício de plano, devendo o magistrado, antes de fazê-lo, oportunizar a prova da efetiva necessidade, nos termos do § 2º, do artigo 99, do novel Código de Processo Civil. (TJPI | Agravo de Instrumento Nº 2017.0001.008424-4 | Relator: Des. Fernando Lopes e Silva Neto | 4ª Câmara Especializada Cível | Data de Julgamento: 10/04/2018 )

APELAÇÃO CÍVEL. ANULAÇÃO CONTRATO BANCÁRIO. APLICAÇÃO CDC. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO BANCO. DANO MORAL. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. AUSENCIA DE CONTRATO. COMPROVAÇÃO DEPÓSITO. COMPENSAÇÃO. APELO PROVIDO EM PARTE. 1. Tendo em vista a responsabilidade objetiva da fornecedora e a inversão ope legis do ônus da prova, em prol do consumidor demandante (art. 14, § 3º, CDC), compete à instituição financeira ré comprovar a efetiva contratação do serviço em debate. 2. Ademais, a Súmula 297 do STJ dispõe que: “O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras”, diante disso, a obrigação de indenizar passa a ser de ordem objetiva, sendo irrelevante a existência de culpa. 3. Ante a inversão do ônus da prova, o ora apelante não demonstrou a legitimidade de seus atos, não tendo sequer anexado ao processo o contrato objeto da ação. 4. Diante da escassez do conjunto probatório carreado aos autos, evidencia que a instituição financeira não adotou todas as cautelas indispensáveis ao outorgar o crédito consignado. 5. Diante disso, o contrato deve ser anulado, uma vez que o Banco não comprovou sua existência, tampouco sua legalidade. 6. Desta feita, impõe-se o dever de indenizar o dano moral, ante a nulidade do contrato, porque caracterizado ato ilícito por parte da instituição financeira, sendo in re ipsa, prescindindo de prova da sua efetiva ocorrência. 7. No caso em comento, declarada a nulidade do contrato de empréstimo, aplica-se ao art. 42 do Código de defesa consumerista, sendo devida a repetição do indébito. 8. Restando comprovada a realização do depósito, necessário que os valores depositados sejam devolvidos, sob pena de configurar enriquecimento ilícito do ora apelado. 9. As partes se posicionam como credora e devedora, reciprocamente, devendo-se aplicar o instituto da compensação inserida no art. 368 do Código Civil. 10. Recurso conhecido e parcialmente provido, reformando a sentença a quo, somente para reduzir o valor do dano moral, fixando-o em R$ 3.000,00 e aplicar o instituto da compensação (art. 368 do Código Civil), já que o ora apelado deve devolver o valor depositado em sua conta. Deve ser o arbitramento o termo inicial da incidência da correção monetária e dos juros de mora legais em relação à indenização por danos morais, ambos calculados a um só tempo pela aplicação da taxa Selic. (TJPI | Apelação Cível Nº 2017.0001.002885-0 | Relator: Des. Hilo de Almeida Sousa | 3ª Câmara Especializada Cível | Data de Julgamento: 28/03/2018 )

PROCESSO CIVIL. AÇÃO ORDINÁRIA C/C PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. 1. Primeiramente cabe salientar que a Apelante deve se submeter ao Código de Defesa do Consumidor, tendo em vista seu caráter incontestável de fornecedora. Com efeito, tendo em vista a responsabilidade objetiva da fornecedora e a inversão ope legis do ônus da prova, em prol do consumidor apelado, aplica-se o art. 14, § 3º, CDC. 2. Considera-se dano moral quando uma pessoa se acha afetada em seu ânimo psíquico, moral e intelectual, seja por ofensa à sua honra, na sua privacidade, intimidade, imagem, nome ou em seu próprio corpo físico, e poderá estender-se ao dano patrimonial se a ofensa de alguma forma impedir ou dificultar atividade profissional da vítima. O dano moral corresponderia às lesões sofridas pela pessoa humana, consistindo em violações de natureza não econômica. É quando um bem de ordem moral, como a honra, é maculado. 3. No caso em comento, o Magistrado “a quo” condenou o ora Apelante ao pagamento da importância de R$15.000,00 (quinze mil reais) a título de dano moral, o que considero razoável diante da verificação do valor do automóvel adquirido pelo apelado que foi de R$138.000,00 (Cento e trinta e oito mil reais). 4. No que tange a alegação do apelante de que deve ser reconhecida a sucumbência recíproca, esta sim merece prosperar, pois ao analisar a sentença do Juiz nota-se que a mesma deu parcial procedência aos pedidos constantes na exordial, sendo sucumbente o Apelante e, também, o Apelado. 5. Diante do Exposto, julgo parcialmente procedente o recurso de Apelação apenas para, verificando a sucumbência recíproca, determinar o pagamento das custas e honorários sejam rateados e compensados, na forma dos artigos 21 do CPC/73 e artigo 368 do Código Civil, mantendo-se a sentença “a quo” nos seus demais termos. (TJPI | Apelação Cível Nº 2015.0001.012085-9 | Relator: Des. Hilo de Almeida Sousa | 3ª Câmara Especializada Cível | Data de Julgamento: 21/03/2018 )

ADMINISTRATIVO. PROCESSO CIVIL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA PARA A DESIGNAÇÃO DE POLICIAIS MILITARES. IMPOSSIBILIDADE DO JUDICIÁRIO ADENTRAR NA DISCRICIONARIEDADE ADMINISTRATIVA DO ESTADO. RECURSO PROVIDO. 1. Entendo que o recurso interposto pelo Poder Público merece provimento. E assim é porque a designação de policiais militares para atuarem no Município de Paes Landim (PI), conforme requer o Ministério Público, não pode ser deferido porque dessa forma o Poder Judiciário estaria intervindo na administração que incumbe ao Executivo, podendo trazer desequilíbrio na lotação do pessoal e na administração financeira e orçamentária do Estado, o que é vedado. 2. Conhecimento e provimento do recurso. (TJPI | Apelação Cível Nº 2017.0001.013174-0 | Relator: Des. José Francisco do Nascimento | 5ª Câmara de Direito Público | Data de Julgamento: 20/03/2018 )