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Jurisprudência

TJGO 306660-53.2014.8.09.0087 - DUPLO GRAU DE JURISDICAO    
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EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. REMESSA OBRIGATÓRIA. APELAÇÃO CÍVEL E RECURSO ADESIVO. AÇÃO DECLARATÓRIA. AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE. DIREITOS TRABALHISTAS. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO E OBSCURIDADE. INEXISTÊNCIA. 1- Os gestores locais do sistema único de saúde poderão admitir agentes comunitários de saúde e agentes de combate às endemias, por meio de processo seletivo público, de acordo com a natureza e complexidade de suas atribuições e requisitos específicos para sua atuação (§ 4º do art. 198 da CF). 2. Os Agentes Comunitários de Saúde e os Agentes de Combate às Endemias admitidos pelos gestores locais d...
Data da Publicação : 31/05/2016
Classe/Assunto : 1A CAMARA CIVEL
Relator(a) : DR(A). CARLOS ROBERTO FAVARO
Comarca : ITUMBIARA
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TJGO 461051-96.2015.8.09.0000 - MANDADO DE SEGURANCA    
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MANDADO DE SEGURANÇA. DIREITO FUNDAMENTAL À SAÚDE. FORNECI­MENTO GRATUITO DE MEDICAMENTOS. I- ILEGITIMIDADE PASSIVA AFASTADA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES ESTATAIS. Consoante precedentes dos Tribunais, o funcionamento do Sistema Único de Saúde - SUS é de responsabilidade solidária da União, Estados membros, Distrito Federal e Municípios, de modo que qualquer destas entidades tem legitimidade para figurar no polo passivo da demanda que objetiva a garantia do acesso à medicação. II- CARÊNCIA DE AÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. PROVAS PRÉ-CONSTITUÍDAS. EXISTÊNCIA. Não há que se falar em carência de...
Data da Publicação : 31/05/2016
Classe/Assunto : 1A CAMARA CIVEL
Relator(a) : DR(A). CARLOS ROBERTO FAVARO
Comarca : CERES
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TJGO 328384-69.2013.8.09.0113 - APELACAO CRIMINAL    
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APELAÇÃO CRIMINAL. RECEPTAÇÃO. USO DE DOCUMENTO FALSO. ARTIGO 272, § 1º - A, DO CÓDIGO PENAL. ABSOLVIÇÃO. DESCLASSIFICAÇÃO PARA RECEPTAÇÃO CULPOSA. DE OFÍCIO REFORMA DO PROCESSO DOSIMÉTRICO. 1- No crime de receptação dolosa, tipificado pelo artigo 180, caput, do Diploma Penal, o simples fato de o objeto, proveniente de origem criminosa, ter sido apreendido em poder do acusado gera a presunção de responsabilidade delitiva, invertendo o ônus probante, cabendo ao receptador demonstrar que foi adquirido ou recebido de boa-fé, não merecendo acolhida o pleito absolutório ou desclassificatório. 2- R...
Data da Publicação : 19/05/2016
Classe/Assunto : 1A CAMARA CRIMINAL
Relator(a) : DR(A). LILIA MONICA C.B.ESCHER
Comarca : NIQUELANDIA
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TJGO 424759-26.2014.8.09.0040 - APELACAO CRIMINAL    
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APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO SIMPLES, NA FORMA TENTADA (CP: ART. 157, CAPUT, C/C O ART. 14, II). SUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. ABSOLVIÇÃO. IMPROCEDÊNCIA. Incabível a absolvição da imputação do delito de tentativa de roubo, quando comprovadas a materialidade do fato e a autoria delitiva, consoante as declarações da vítima, que, nos crimes contra o patrimônio, em regra perpetrados na clandestinidade, longe de testemunhas, têm grande credibilidade, mormente quando em consonância com outras provas carreadas ao feito. 2. TENTATIVA. MAJORAÇÃO DO COEFICIENTE. POSSIBILIDADE. Viável o aumento, de ofício, do fato...
Data da Publicação : 19/05/2016
Classe/Assunto : 2A CAMARA CRIMINAL
Relator(a) : DES. LEANDRO CRISPIM
Comarca : EDEIA
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TJGO 125132-58.1999.8.09.0137 - DUPLO GRAU DE JURISDICAO    
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REEXAME NECESSÁRIO E DUPLA APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS. SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL. 1º APELO INTERPOSTO APÓS OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. FALTA DE REITERAÇÃO OU RATIFICAÇÃO DO APELO. NÃO CONHECIMENTO. 2º APELO. SALÁRIO-FAMÍLIA E GRATIFICAÇÃO DE INCENTIVO FUNCIONAL. DIREITO FORMATIVO. AUSÊNCIA DE REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. JUSTIÇA GRATUITA. HIPOSSUFICIÊNCIA ALEGADA. COMPROVAÇÃO DA ASSERTIVA. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA MANTIDA. 1- O recurso de apelação interposto em data anterior ao julgamento dos embargos de declaração depende de sua necessária ratificação, sob pena de ser tomado...
Data da Publicação : 19/05/2016
Classe/Assunto : 5A CAMARA CIVEL
Relator(a) : DES. OLAVO JUNQUEIRA DE ANDRADE
Comarca : MONTIVIDIU
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TJGO 421565-91.2012.8.09.0006 - APELACAO CIVEL    
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APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. POLICIAL MILITAR. LEI N.º 16.036/07 QUE ALTERA DISPOSITIVO DA LEI N.º 15.668/06. OMISSÃO DO CHEFE DO EXECUTIVO ESTADUAL QUANTO À REGULAMENTAÇÃO. POSSIBILIDADE DE SE BUSCAR, NA VIA JUDICIAL, A OBTENÇÃO DO DIREITO GARANTIDO AO SERVIDOR. CORREÇÃO MONETÁRIA.1. Observa-se que, embora a Lei n.º 16.036/07 disponha que as parcelas referentes à diferença salarial deveriam ser pagas a partir de maio de 2008, no prazo e na forma estabelecidos em Decreto Governamental, até a presente data não houve a edição da norma e, de consequência, a percepção de tais valores. Assim,...
Data da Publicação : 19/05/2016
Classe/Assunto : 5A CAMARA CIVEL
Relator(a) : DES. OLAVO JUNQUEIRA DE ANDRADE
Comarca : ANAPOLIS
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TJGO 381482-89.2011.8.09.0128 - APELACAO CIVEL    
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APELAÇÃO CÍVEL. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. ARTIGO 927 DO CPC/73. REQUISITOS NÃO DEMONSTRADOS. EXERCÍCIO DA POSSE. NÃO COMPROVAÇÃO. ÔNUS DO AUTOR. SENTENÇA MANTIDA. 1. Para o sucesso da ação possessória (reintegração de posse) cabe ao Autor demonstrar os requisitos do art. 927 do CPC/73, quais sejam: posse, esbulho, data do esbulho e perda da posse. 2. A posse é pressuposto essencial para a tutela reintegratória; conf. art. 1.196 do Código Civil, é a exteriorização no plano fático dos direitos dominiais, conferidos ao proprietário do bem, ou seja, o exercício das faculdades de uso, gozo e disposiçã...
Data da Publicação : 19/05/2016
Classe/Assunto : 5A CAMARA CIVEL
Relator(a) : DES. OLAVO JUNQUEIRA DE ANDRADE
Comarca : PLANALTINA
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TJGO 393733-79.2011.8.09.0051 - APELACAO CIVEL    
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APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA. ATO NORMATIVO QUE EXCEDE O PODER REGULARMENTAR. IMPOSSIBILIDADE. RENEGOCIAÇÃO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO ANTES DO DECURSO DE 20% DO PRAZO CONTRATUAL. ILEGALIDADE DO ART. 10, § 5º, DO DECRETO Nº 7.112/2012 RECONHECIDA. 1. O poder regulamentar não pode criar, modificar ou extinguir direitos, sob pena de usurpar competência legislativa. 2. Extrapola o poder de regulamentar o Decreto que inova nos critérios exigidos pela lei e não autoriza o servidor a renegociar com outras instituições financeiras os empréstimos consignados contratados, sem que tenham que aguardar...
Data da Publicação : 19/05/2016
Classe/Assunto : 4A CAMARA CIVEL
Relator(a) : DES. CARLOS ESCHER
Comarca : GOIANIA
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TJGO 308456-43.2013.8.09.0175 - APELACAO CRIMINAL    
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APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO QUALIFICADO. ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO. ABSOLVIÇÃO. EXCLUSÃO QUALIFICADORA DE OFÍCIO. DESCLASSIFICAÇÃO PARA FURTO SIMPLES. ALTERAÇÃO DO PROCESSO DOSIMÉTRICO. PENA DE MULTA. AFASTAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. IMPOSIÇÃO LEGAL. 1 - Comprovadas a materialidade e autoria delitiva no que tange à subtração dos bens da vítima, não há que se falar em fragilidade do conjunto probatório. O depoimento de policiais, quando coerente e harmônico com os elementos de prova, é válido para subsidiar uma condenação, sobretudo, se não houver razões plausíveis para suspeitá-los. 2 - Para configur...
Data da Publicação : 17/05/2016
Classe/Assunto : 1A CAMARA CRIMINAL
Relator(a) : DR(A). LILIA MONICA C.B.ESCHER
Comarca : GOIANIA
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TJGO 112135-40.2013.8.09.0141 - APELACAO CIVEL    
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APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. SERVIDOR MILITAR. DIFERENÇA SALARIAL. LEI Nº 15.668/06 E LEI Nº 16.036/07. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. PRELIMINAR AFASTADA. VALOR DA CONDENAÇÃO. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA. ÍNDICES DA CADERNETA DE POUPANÇA. VERBA HONORÁRIA MANTIDA. PREQUESTIONAMENTO. 1 - Consoante o disposto no art. 5º, inciso LXXI, da Constituição Federal, o mandado de injunção destina-se a suprir omissão legislativa quanto à regulamentação de norma constitucional de eficácia limitada, relacionada ao exercício de direitos constitucionais fundamentais, não sendo cabível na hipótese d...
Data da Publicação : 17/05/2016
Classe/Assunto : 3A CAMARA CIVEL
Relator(a) : DES. GERSON SANTANA CINTRA
Comarca : SANTA CRUZ DE GOIAS
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TJGO 153305-23.2014.8.09.0087 - APELACAO CIVEL    
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AGRAVO INTERNO NA APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C COBRANÇA DE DIFERENÇAS PROVENIENTES DE INATIVIDADE. DIFERENÇAS. TERMO A QUO. RETRATAÇÃO NEGADA. 1. Evidente o equívoco da administração que, só a partir de junho de 2013 reconheceu o direito do autor ao percebimento dos proventos integrais e vantagens e incorporáveis da graduação de soldado (art. 72, II, “b”, da Lei 11.866/1992), vez que os efeitos devem retroagir, observada a prescrição aqui reconhecida (quinquênio que antecede a ação), qual seja, aquela fixada pelo magistrado de origem (02/05/2009), vez que a moléstia efetivamente surg...
Data da Publicação : 17/05/2016
Classe/Assunto : 6A CAMARA CIVEL
Relator(a) : DR(A). WILSON SAFATLE FAIAD
Comarca : ITUMBIARA
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TJGO 254073-87.2013.8.09.0152 - APELACAO CIVEL    
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APELAÇÃO CÍVEL. DANOS MORAIS IMPROCEDÊNCIA. INTIMAÇÃO PARA COMPARECER À RECEITA FEDERAL. MERA CONTRARIEDADE, ABORRECIMENTO. SENTENÇA MANTIDA. Dano moral indenizável é aquele decorrente de uma experimentação fática grave, insidiosa da dignidade da criatura humana e que viola os direitos da personalidade, e não consequências corriqueiras decorrentes de uma relação meramente contratual ou de percalços do cotidiano Não há se falar em indenização por danos morais no caso em análise, uma vez que não demonstrados danos e prejuízos efetivos, de modo que a situação fática ocorrida ensejou meros dissa...
Data da Publicação : 17/05/2016
Classe/Assunto : 2A CAMARA CIVEL
Relator(a) : DES. AMARAL WILSON DE OLIVEIRA
Comarca : URUACU
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TJGO 357732-79.2015.8.09.0011 - APELACAO CIVEL    
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APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CAUTELAR DE BUSCA E APREENSÃO DE VEICULO. ARTIGO 839, CPC/73. CONTRATO VERBAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO, NA FORMA DO ARTIGO 267, VI, DO CPC/73, POR AUSÊNCIA DE LEGITIMIDADE PARA PROPOR AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO PELO DECRETO LEI 911/69. 1. Deve ser cassada a sentença que concluiu pela ilegitimidade do autor em pleitear ação de busca e apreensão pelo Decreto-Lei 911/69, haja vista que o autor fundou seu pleito em ação cautelar de busca e apreensão nos termos do artigo 839, do CPC/73, vigente ao tempo do julgamento, razão pela se determina o retorno dos autos à origem para que o...
Data da Publicação : 17/05/2016
Classe/Assunto : 6A CAMARA CIVEL
Relator(a) : DR(A). WILSON SAFATLE FAIAD
Comarca : APARECIDA DE GOIANIA
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TJGO 218872-96.2012.8.09.0175 - APELACAO CRIMINAL    
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APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO SIMPLES EM CONCURSO FORMAL. ABSOLVIÇÃO. INSIGNIFICÂNCIA. DESCLASSIFICAÇÃO PARA FURTO. REDUÇÃO PENA. SUBSTITUIÇÃO DE PENA E ALTERAÇÃO DE REGIME PRISIONAL. INVIÁVEL. 1 - Comprovadas a materialidade e autoria do delito, não há que se falar em absolvição ou desclassificação para o crime de furto, mantendo-se a condenação pelo delito previsto no art. 157, caput, do CP. 2 - Não se pode aplicar o princípio da insignificância ao delito de roubo qualificado pelo concurso de agentes, pois, sendo crime complexo, além do patrimônio, tutela a norma penal também a integridade física...
Data da Publicação : 10/05/2016
Classe/Assunto : 1A CAMARA CRIMINAL
Relator(a) : DR(A). LILIA MONICA C.B.ESCHER
Comarca : GOIANIA
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TJGO 338636-83.2012.8.09.0011 - APELACAO CRIMINAL    
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APELAÇÃO CRIMINAL. POSSE ILEGAL DE ARMA DE FOGO COM NUMERAÇÃO SUPRIMIDA. INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. DESPROVIDO. 1 - Comprovadas a materialidade e autoria do crime tipificado no artigo 16, parágrafo único, inciso IV da Lei nº 10.826/2003, não há se falar em absolvição. DESCLASSIFICAÇÃO PARA O DELITO TIPIFICADO NO ARTIGO 12 DA LEI Nº 10826/06. DESPROVIDO. 2 - A conduta de possuir arma de fogo, com numeração raspada ou adulterada, comprovada pela perícia técnica, conduz à tipificação no inciso IV, do artigo 16, da Lei nº 10826/03, sendo incabível o pedido de desclassificação da conduta para o art...
Data da Publicação : 10/05/2016
Classe/Assunto : 1A CAMARA CRIMINAL
Relator(a) : DES. AVELIRDES ALMEIDA PINHEIRO DE LEMOS
Comarca : APARECIDA DE GOIANIA
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TJGO 103220-32.2016.8.09.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO    
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AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL. INDISPONIBILIDADE DE BENS. ART. 185-A DO CTN. CUMPRIMENTO DOS REQUISITOS EXIGIDOS. DEFERIMENTO. É admissível a decretação de indisponibilidade de bens e direitos do devedor em ação de execução fiscal, desde que este tenha sido citado, não tenha quitado a dívida ou nomeado bem à penhora no prazo legal e não tenham sido encontrados bens penhoráveis, apesar das diligências empreendidas pelo credor, conforme o art. 185-A do Código Tributário Nacional, no entanto a restrição fica limitada ao valor executado. Agravo de Instrumento conheci...
Data da Publicação : 10/05/2016
Classe/Assunto : 3A CAMARA CIVEL
Relator(a) : DES. ITAMAR DE LIMA
Comarca : PORANGATU
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TJGO 232722-58.2015.8.09.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO    
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AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE C/C DANOS MORAIS. PRETENSÃO DE RECONHECIMENTO DE NULIDADE DE COMPRA E VENDA, SOB ALEGAÇÃO DE PRÉVIA AQUISIÇÃO DA ÁREA PELOS AUTORES DA DEMANDA. CONCESSÃO DE ANTECIPAÇÃO TUTELA VOLTADA A GARANTIR A POSSE DO IMÓVEL OBJETO DA DISCUSSÃO. OBSERVÂNCIA AO CENÁRIO LEGAL EM QUE PROFERIDA A DECISÃO, POR FORÇA DA TRANSIÇÃO ULTIMADA NO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. MENÇÃO, NO AGRAVO DE INSTRUMENTO, DE QUESTÕES QUE NÃO FORAM OBJETO DA DECISÃO RECORRIDA. INVIABILIDADE DE APRECIAÇÃO. ANÁLISE CIRCUNSCRITA AOS LIMITES DO ATO AGRAVADO, INCLUSIVE NO INTUITO DE EVI...
Data da Publicação : 10/05/2016
Classe/Assunto : 3A CAMARA CIVEL
Relator(a) : DES. ITAMAR DE LIMA
Comarca : GOIANIA
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TJGO 439579-78.2014.8.09.0160 - DUPLO GRAU DE JURISDICAO    
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DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO E APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. REAJUSTE SALARIAL DE SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. POSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO. PREVISÃO CONTIDA EM LEI MUNICIPAL E NA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. AUSÊNCIA DE AFRONTA AO PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DOS PODERES. FALTA DE RECURSOS. NÃO COMPROVAÇÃO. RECURSO DE APELAÇÃO E REMESSA OBRIGATÓRIA CONHECIDOS E IMPROVIDOS. SENTENÇA MANTIDA. I- Não merece acolhida a preliminar de impossibilidade jurídica de pedido que consubstancia-se na implementação da revisão anual de vencimento de servidor público municipal, com fundamento em previsão con...
Data da Publicação : 10/05/2016
Classe/Assunto : 1A CAMARA CIVEL
Relator(a) : DES. LUIZ EDUARDO DE SOUSA
Comarca : NOVO GAMA
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TJGO 430894-43.2015.8.09.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO    
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AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. CUSTEIO PELO PLANO DE SAÚDE DO TRATAMENTO DE FERTILIZAÇÃO ASSISTIDA (IN VITRO). NÃO COBERTURA DO FORNECIMENTO MEDICAMENTOSO. TUTELA ANTECIPADA. PRESENÇA DOS REQUISITOS. DEFERI­MENTO PARCIAL. DECISÃO REFORMADA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I - Em sede de ação de obrigação de fazer ajuizada com o fito de compelir o plano de saúde a cobrir o tratamento de fertilização 'in vitro', em razão de ser a parte autora portadora de baixa reserva ovariana e possuir idade avançada, e o seu cônjuge ser portador de oligoteratozzospermia, plausível é o defe...
Data da Publicação : 10/05/2016
Classe/Assunto : 1A CAMARA CIVEL
Relator(a) : DES. LUIZ EDUARDO DE SOUSA
Comarca : GOIANIA
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TJGO 110966-15.2015.8.09.0087 - APELACAO CIVEL    
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APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. SERVIDOR PÚBLICO DO MUNICÍPIO DE ITUMBIARA. REGIME JURÍDICO. QUINQUÊNIO. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. PREVISÃO DE ANUÊNIO. JURISPRUDÊNCIA ESPECÍFICA DESTE TRIBUNAL SOBRE A MATÉRIA. 1 - A jurisprudência do STF é firme no sentido de que não há direito adquirido a regime jurídico, assegurada a irredutibilidade de vencimentos. 2 - Nessa perspectiva, constata-se que o art. 89 da Lei Orgânica do Município de Itumbiara, com a redação dada pela Emenda nº 05/99, suprimiu o adicional por tempo de serviço na modalidade de quinquênio e instituiu o anuênio, também previst...
Data da Publicação : 10/05/2016
Classe/Assunto : 2A CAMARA CIVEL
Relator(a) : DES. AMARAL WILSON DE OLIVEIRA
Comarca : ITUMBIARA
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