AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE RESPONSABILIDADE OBRIGACIONAL SECURITÁRIA. SEGURO HABITACIONAL DO SISTEMA FINANCEIRO DA HABITAÇÃO. DECISÃO QUE DETERMINOU A REMESSA DOS AUTOS PARA A JUSTIÇA FEDERAL. APLICAÇÃO INCISO I DO ARTIGO 109 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. DESACERTO DA DECISÃO. PEDIDO FORMULADO PELA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL E INSTRUÍDO COM VASTA DOCUMENTAÇÃO. REQUISITOS EXIGIDOS PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA NÃO PREENCHIDOS. CONTRATO PRIMITIVO CELEBRADO EM 1980, ANTES DO MARCO DELIMITATÓRIO. INTERESSE DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, POR SI SÓ, AFASTADO. TERCEIRO REQUISITO IGUALMENTE NÃO PREENCHIDO. DOCUMENTAÇÃO APRESENTADA QUE DESTOA DAS PARTES VINCULADAS À RELAÇÃO CONTRATUAL. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL RECONHECIDA. PRONUNCIAMENTO A QUO REFORMADO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.080134-3, da Capital, rel. Des. Jairo Fernandes Gonçalves, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 25-04-2016).

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. AÇÃO DE REVOGAÇÃO DE MANDATO. PARTILHA AMIGÁVEL. CLÁUSULA AUTORIZATIVA DE ALIENAÇÃO DE IMÓVEL PARTILHADO ENTRE HERDEIROS. HOMOLOGAÇÃO JUDICIAL DA PARTILHA. PRETENSÃO DE PARTE DOS HERDEIROS DE REVOGAR A AUTORIZAÇÃO. PROCEDÊNCIA NA ORIGEM. INSURGÊNCIA DO RÉU. INAPTIDÃO DA AÇÃO ESCOLHIDA. NECESSIDADE DE DESCONSTITUIÇÃO DA PARTILHA. ARGUMENTO AFASTADO. CLÁUSULA QUE NÃO COMPÕE O CERNE DA PARTILHA. VERDADEIRO MANDATO. DESNECESSIDADE DE ANULAÇÃO. ACEITAÇÃO DA DIVISÃO ESTABELECIDA. CLÁUSULA REVOGÁVEL. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO AOS HERDEIROS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2016.001076-3, de Palhoça, rel. Des. Jairo Fernandes Gonçalves, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 25-04-2016).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE RESPONSABILIDADE OBRIGACIONAL SECURITÁRIA. SEGURO HABITACIONAL DO SISTEMA FINANCEIRO DA HABITAÇÃO. INTERLOCUTÓRIO QUE MANTEVE O VALOR DOS HONORÁRIOS PERICIAIS. INSURGÊNCIA DA SEGURADORA. PRETENSÃO DE MINORAÇÃO. VALOR ADEQUADO. TRABALHO DE ENGENHARIA DE NATUREZA COMPLEXA. PRECEDENTES DESTA CORTE DE JUSTIÇA. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2016.009784-4, da Capital, rel. Des. Jairo Fernandes Gonçalves, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 25-04-2016).

APELAÇÕES CÍVEIS. DIREITO CIVIL. CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITOS C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INSCRIÇÃO DO NOME DA AUTORA NOS ÓRGÃOS RESTRITIVOS DE CRÉDITO. PROCEDÊNCIA NA ORIGEM. INSURGÊNCIA DO RÉU. ALEGADA REGULARIDADE DO APONTE. PAGAMENTO EM ATRASO E PARCELAS EM ABERTO. AUSÊNCIA DE PROVA. AUTORA QUE COMPROVOU A QUITAÇÃO DA PARCELA INSCRITA. INEXIGIBILIDADE DO DÉBITO. ANOTAÇÃO IRREGULAR. ILÍCITO CONFIGURADO. DEVER DE INDENIZAR MANTIDO. DANO MORAL PRESUMIDO. INSURGÊNCIA DE AMBAS AS PARTES. ALTERAÇÃO DA VERBA COMPENSATÓRIA. MAJORAÇÃO IMPOSITIVA. ADEQUAÇÃO AOS PARÂMETROS DA CORTE. RECURSO DO RÉU CONHECIDO E DESPROVIDO. RECURSO DA AUTORA CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2016.015971-1, de Blumenau, rel. Des. Jairo Fernandes Gonçalves, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 25-04-2016).

APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO ORDINÁRIA. DESCONTOS INDEVIDOS NOS PROVENTOS DA APOSENTADORIA DA PARTE AUTORA. PROCEDÊNCIA NA ORIGEM. INSURGÊNCIA DO BANCO RÉU QUANTO À VALIDADE DO PACTO DE FINANCIAMENTO. DESCABIMENTO. RELAÇÃO DE CONSUMO. COMPRA DE PRODUTO COM FINANCIAMENTO. POSTERIOR QUITAÇÃO INTEGRAL DO PACTO PRINCIPAL DE COMPRA E VENDA QUE FULMINA O SEGUNDO PACTO (FINANCIAMENTO), DE CARÁTER ACESSÓRIO. PARCERIA COM A EMPRESA RÉ. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA QUE TAMBÉM SE BENEFICIARIA COM A REALIZAÇÃO DO MÚTUO. DANO MATERIAL VERIFICADO. NEGLIGÊNCIA INDENIZÁVEL DO BANCO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA QUE MESMO NOTIFICADA PELO INSS ACERCA DE PEDIDO ADMINISTRATIVO DE SUSPENSÃO DOS DESCONTOS POSTULADO PELA AUTORA O IGNORA. INEXISTÊNCIA DE ENGANO JUSTIFICÁVEL. MANUTENÇÃO DA REPETIÇÃO EM DOBRO. DANO MORAL PRESUMIDO. PRECEDENTES. PLEITO DE MINORAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. PARÂMETROS DA CÂMARA EM CASOS SEMELHANTES. VALOR MANTIDO. INCIDÊNCIAS LEGAIS. JUROS DE MORA FIXADOS NA FORMA PLEITEADA. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. RECURSO NÃO CONHECIDO NO PONTO. CORREÇÃO MONETÁRIA DO ARBITRAMENTO. MATÉRIA SUMULADA. ENUNCIADO 362 DA SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. PLEITO ACOLHIDO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PLEITO DE REDUÇÃO. CORRETA FIXAÇÃO. CRITÉRIOS LEGAIS ATENDIDOS. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2016.018128-2, de Santo Amaro da Imperatriz, rel. Des. Jairo Fernandes Gonçalves, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 25-04-2016).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSO CIVIL. SEGURO HABITACIONAL DO SISTEMA FINANCEIRO DA HABITAÇÃO. AÇÃO DE RESPONSABILIDADE OBRIGACIONAL SECURITÁRIA. INTERLOCUTÓRIO QUE AFASTOU AS PREFACIAIS DE INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL, DE LITISCONSÓRCIO PASSIVO DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, DE INÉPCIA DA INICIAL E DE PRESCRIÇÃO, INVERTEU O ÔNUS DA PROVA, DETERMINOU A REALIZAÇÃO DE PERÍCIA TÉCNICA, FIXOU OS HONORÁRIOS PERICIAIS E ESTABELECEU A OBRIGAÇÃO DE A SEGURADORA ARCAR COM A ANTECIPAÇÃO DE METADE DA VERBA HONORÁRIA. 1. PRESCRIÇÃO ÂNUA. DEBATE PREMATURO. FALTA DE ELEMENTOS DE PROVA DA CIÊNCIA INEQUÍVOCA PELOS SEGURADOS DO MOMENTO DE EXTERIORIZAÇÃO DOS DANOS. NECESSIDADE DE AGUARDAR A REALIZAÇÃO DA PERÍCIA. 2. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. APLICABILIDADE. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. REQUISITOS PREENCHIDOS. 3. ADIANTAMENTO DE METADE DOS HONORÁRIOS PERICIAIS. POSSIBILIDADE. PROVA REQUERIDA POR AMBAS AS PARTES. AUTORES BENEFICIADOS PELA JUSTIÇA GRATUITA. ANTECIPAÇÃO LIMITADA À METADE DOS HONORÁRIOS. OBSERVÂNCIA DE ENTENDIMENTO DESTE TRIBUNAL. 4. VALOR DOS HONORÁRIOS PERICIAIS. MONTANTE ADEQUADO. TRABALHO DE ENGENHARIA DE NATUREZA COMPLEXA. PRECEDENTES. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.057676-3, da Capital - Continente, rel. Des. Jairo Fernandes Gonçalves, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 29-02-2016).

COMPANHIA DE HABITAÇÃO DO ESTADO DE SANTA CATARINA. FALHAS NA CONSTRUÇÃO DO IMÓVEL. AGENTE FINANCEIRA. ILEGITIMIDADE PASSIVA. PRETENSÃO DE COMPLEMENTAÇÃO DE VERBA INDENIZATÓRIA ARBITRADA EM PROCESSO DIVERSO. MANTIDA SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. INCOMPETÊNCIA DAS CÂMARAS DE DIREITO PÚBLICO PARA JULGAR O RECURSO. REMESSA DOS AUTOS A UMA DAS CÂMARAS DE DIREITO CIVIL. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.069282-7, de Joinville, rel. Des. Sérgio Roberto Baasch Luz, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 01-04-2014).

PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. DECISÕES QUE REJEITAM A IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA E DETERMINAM A PENHORA DE CRÉDITOS DECORRENTES DE CONTRATO DE ALUGUEL. INSURGÊNCIA DO EXECUTADO. ALEGADA PRELIMINARMENTE A NULIDADE DO PROCESSO POR FALTA DE INTIMAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS DESDE A PRIMEIRA DECISÃO. SUBSISTÊNCIA. INTIMAÇÕES LANÇADAS APENAS EM NOME DA ADVOGADA DO EXEQUENTE. NULIDADE VERIFICADA. EXEGESE DO ART. 234 DO CPC/73. ANULAÇÃO DE TODOS OS ATOS PROCESSUAIS SUBSEQUENTES À PROLAÇÃO DA DECISÃO DA QUAL NÃO HOUVE INTIMAÇÃO DA PARTE. IMPUGNAÇÃO DESTA PRIMEIRA DECISÃO JÁ EM SEDE DE AGRAVO DE INSTRUMENTO. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO A ENSEJAR UMA REABERTURA DO PRAZO RECURSAL. ANÁLISE NESTE GRAU DE JURISDIÇÃO DAS ALEGAÇÕES TRAZIDAS. INTELIGÊNCIA DO ART. 244 DO CPC/73. INSURGÊNCIA CONTRA O NÃO RECEBIMENTO DA IMPUGNAÇÃO POR FALTA DE GARANTIA DO JUÍZO. DECISÃO IRREPARÁVEL. SISTEMÁTICA DO ART. 475-J QUE SÓ PERMITE A IMPUGNAÇÃO APÓS A GARANTIA TOTAL DO JUÍZO. AUSÊNCIA DE JUNTADA DO TÍTULO JUDICIAL PELO EXEQUENTE. MATÉRIA COGNOSCÍVEL DE OFÍCIO. SUSTENTADA A NECESSIDADE DE EXTINÇÃO DO PROCESSO POR FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL. DESNECESSIDADE. EXEQUENTE QUE APONTA A EXISTÊNCIA DE UM TÍTULO JUDICIAL EM SEU FAVOR. PERMISSÃO DE EMENDA À INICIAL. ATENDIMENTO AOS PRINCÍPIOS DA ECONOMIA PROCESSUAL E DA EFETIVIDADE DO PROCESSO. PRIMEIRA DECISÃO AGRAVADA MANTIDA. PROSSEGUIMENTO DO FEITO A PARTIR DESTA COM AS DEVIDAS ANULAÇÕES. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.079230-5, da Capital - Eduardo Luz, rel. Des. Marcus Tulio Sartorato, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 19-04-2016).

AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INCÊNDIO EM DEPÓSITO DE FERTILIZANTES QUE DESENCADEOU EXTENSA E TÓXICA FUMAÇA EM DETERMINADAS LOCALIDADES DO MUNICÍPIO DE SÃO FRANCISCO DO SUL. ORDEM DA DEFESA CIVIL DE DESOCUPAÇÃO COMPULSÓRIA DAS RESIDÊNCIAS A FIM DE EVITAR A OCORRÊNCIA DE DANOS À SAÚDE DA POPULAÇÃO. EXPEDIÇÃO DE DECRETO QUE ELENCOU OS BAIRROS AFETADOS PELO INFORTÚNIO. AUSÊNCIA DE PROVA DA RESIDÊNCIA DA ACIONANTE EM UMA DESSAS LOCALIDADES. FALTA DOCUMENTAL QUE NÃO ENSEJAVA ORDEM DE EMENDA DA INICIAL, POIS QUE NÃO SE TRATAVA DE IRREGULARIDADE CAPAZ DE OBSTACULIZAR O PROCESSAMENTO DA AÇÃO, MAS DE PROVA DO DIREITO MATERIAL POSTULADO, VINCULADA, PORTANTO, À CAUSA DE PEDIR. CERCEAMENTO DE DEFESA. ALEGAÇÃO FUNDADA NA NECESSIDADE DE AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO PARA A OITIVA DE TESTEMUNHAS. AUSÊNCIA DE JUSTIFICATIVA PLAUSÍVEL PARA A NÃO APRESENTAÇÃO DE COMPROVANTE DE RESIDÊNCIA, DOCUMENTO BASTANTE CORRIQUEIRO E DE FÁCIL OBTENÇÃO. CONTEXTO QUE NÃO OBRIGAVA O MAGISTRADO A INSTAURAR A FASE INSTRUTÓRIA DO PROCESSO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2016.015260-7, de São Francisco do Sul, rel. Des. Maria do Rocio Luz Santa Ritta, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 19-04-2016).

AGRAVO DE INSTRUMENTO COM PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO ATIVO. INDEFERIMENTO DA JUSTIÇA GRATUITA NO JUÍZO A QUO. DECLARAÇÃO DE POBREZA E DOCUMENTAÇÃO ANEXADA QUE SATISFAZEM OS REQUISITOS DA LEI N. 1.060/50 (DERROGADA) E DOS DISPOSITIVOS PREVISTOS NO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. PRINCÍPIO DO ACESSO À JUSTIÇA. ART. 5º, LXXIV, DA CF/1988. RECURSO PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.072033-5, de Santa Cecília, rel. Des. Maria do Rocio Luz Santa Ritta, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 19-04-2016).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. LIBERAÇÃO DE FUMAÇA DECORRENTE DA COMBUSTÃO DE FERTILIZANTES NA CIDADE DE SÃO FRANCISCO DO SUL. DEFESA CIVIL QUE DETERMINOU A DESOCUPAÇÃO TEMPORÁRIA DOS BAIRROS ATINGIDOS PELO INFORTÚNIO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DA PARTE AUTORA. CERCEAMENTO DE DEFESA DIANTE DO JULGAMENTO ANTECIPADO. INEXISTÊNCIA. AUSÊNCIA DE PEDIDO DE PRODUÇÃO DE PROVAS NA EXORDIAL. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DA SENTENÇA EM RAZÃO DA FALTA DE DETERMINAÇÃO DE EMENDA DA INICIAL, PARA ACOSTAR O COMPROVANTE DE RESIDÊNCIA AOS AUTOS. IMPOSSIBILIDADE. DOCUMENTO QUE SE FAZIA NECESSÁRIO PARA COMPROVAR O DIREITO MATERIAL. EXORDIAL QUE OBSERVOU O DISPOSTO NOS ARTIGOS 282 E 283 DO CPC. INEXISTÊNCIA DE DEFEITO OU IRREGULARIDADE. PREFACIAL AFASTADA. MÉRITO. PLEITO DE REFORMA DA DECISÃO AO ARGUMENTO DE SER SUFICIENTE A DECLARAÇÃO DE RESIDÊNCIA NA FORMA DA LEI N. 7.115/83. INSUBSISTÊNCIA. DECLARAÇÃO QUE DETÉM APENAS PRESUNÇÃO RELATIVA, NÃO PODENDO SER UTILIZADA COMO MEIO DE PROVA. PRECEDENTE DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. LOCAL DA RESIDÊNCIA QUE DEVE SER COMPROVADO POR DOCUMENTO PRÓPRIO. PARTE AUTORA QUE NÃO LOGROU ÊXITO EM COMPROVAR QUE RESIDIA EM UM DOS BAIRROS ATINGIDOS PELO INFORTÚNIO. IMPOSSIBILIDADE DE ACOLHIMENTO DO PLEITO INDENIZATÓRIO. PLEITO SUCESSIVO DE EXTINÇÃO DA DEMANDA COM FULCRO NO ART. 267 DO CPC. INSUBSISTÊNCIA. ANÁLISE DO MÉRITO. ESCASSEZ PROBATÓRIA DE FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO. EXTINÇÃO DO FEITO COM FUNDAMENTO NO ART. 269, DO CPC QUE DEVE SER MANTIDA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.091990-1, de São Francisco do Sul, rel. Des. Denise Volpato, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 19-04-2016).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. VEICULAÇÃO DE MATÉRIA JORNALÍSTICA IMPUTANDO AO AUTOR PRÁTICA DE CRIME E CONDUTA DESABONADORA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DAS REQUERIDAS. PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA AO ARGUMENTO DE AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. OFENSA AO ARTIGO 93, IX, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. INSUBSISTÊNCIA. FUNDAMENTAÇÃO SUSCINTA, MAS SUFICIENTE. RAZÕES DE DECIDIR DEVIDAMENTE EXPOSTAS PELO MAGISTRADO A QUO. PRELIMINAR AFASTADA. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM DE UMA DAS DUAS DEMANDADAS. INSUBSISTÊNCIA. MATÉRIA QUE SE CONFUNDE COM O MÉRITO. PRELIMINAR RECHAÇADA. MÉRITO. PEDIDO DE REFORMA DA SENTENÇA AO ARGUMENTO DE EXERCÍCIO REGULAR DO DIREITO DE INFORMAÇÃO E LIBERDADE DE IMPRENSA. ALEGAÇÃO DE QUE A NOTÍCIA TERIA SE LIMITADO A REPRODUZIR OS FATOS. INSUBSISTÊNCIA. prática do crime de difaMAção RECONHECIDA NA ESFERA PENAL POR SENTENÇA TRANSITADA EM JULGADO. IMPOSSIBILIDADE DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA NO JUÍZO CÍVEL, A TEOR DO ARTIGO 935 DO CÓDIGO CIVIL. OUTROSSIM, RESPONSABILIDADE DA SOCIEDADE EMPRESÁRIA REQUERIDA PELOS DANOS CAUSADOS EM DECORRÊNCIA DE TER SIDO A MATÉRIA OFENSIVA VEICULADA EM UMA DE SUAS EDIÇÕES. PLEITO VISANDO O RECONHECIMENTO DA AUSÊNCIA DE ABALO MORAL INDENIZÁVEL. DESCABIMENTO. DANO MORAL PRESUMIDO (IN RE IPSA) DECORRENTE DA DIVULGAÇÃO DE MATÉRIA OFENSIVA À DIGNIDADE E IMAGEM DO DEMANDANTE PERANTE A COMUNIDADE EM QUE VIVE. VIOLAÇÃO À GARANTIA CONSTITUCIONAL DA PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA. ABALO À HONRA E IMAGEM DO AUTOR. DEVER DE INDENIZAR CARACTERIZADO. PEDIDO DE MINORAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO FIXADO NO PRIMEIRO GRAU EM R$ 30.000,00 (TRINTA MIL REAIS). INSUBSISTÊNCIA. MONTANTE COMPATÍVEL COM A EXTENSÃO DO DANO. AUTOR QUE EXERCE O OFÍCIO DA ADVOCACIA. ABALO À HONRA E IMAGEM DO AUTOR QUE AFETA SUA PROFISSÃO DE FORMA DIRETA E NEGATIVA. OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE, ALÉM DO CARÁTER PEDAGÓGICO E INIBIDOR IMPRESCINDÍVEIS À REPRIMENDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.004939-7, de Balneário Camboriú, rel. Des. Denise Volpato, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 19-04-2016).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS ADVINDOS DE ACIDENTE DE TRÂNSITO EM RODOVIA FEDERAL. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DO DEMANDADO. AUSÊNCIA DE PROVAS HÁBEIS A DESCONSTITUIR A COERENTE PROVA TESTEMUNHAL. VEÍCULO ABALROADO NA TRASEIRA ESQUERDA AINDA NA VIA SECUNDÁRIA. ÔNUS QUE INCUMBE AO RÉU. EXEGESE DO ART. 333, II, CPC. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. O ônus da prova do fato impeditivo, extintivo ou modificativo ao direito da parte adversa é do réu, conforme estabelece o inciso II do artigo 333 do Código de Processo Civil (1973). (TJSC, Apelação Cível n. 2015.047604-7, de Içara, rel. Des. Rubens Schulz, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 19-04-2016).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA DE ADJUDICAÇÃO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DA DEMANDANTE. PREFACIAL DE CERCEAMENTO DE DEFESA ANTE O JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE RECURSAL. DEMANDA QUE ENVOLVE SUPOSTA MEAÇÃO DA AUTORA EM RELAÇÃO A IMÓVEL ADQUIRIDO NA CONSTÂNCIA DE UNIÃO ESTÁVEL MANTIDA COM O DEMANDADO S.A.S. PLEITO DEFENDENDO A NECESSIDADE DE PRODUÇÃO DE PROVA TESTEMUNHAL E PERICIAL PARA DEMONSTRAÇÃO DE PAGAMENTO DE DÉBITO A DETERMINADA CONCESSIONÁRIA DE AUTOMÓVEIS. FATO SEM QUALQUER CORRELAÇÃO COM OS AUTOS. INOBSERVÂNCIA DO ARTIGO 514, INCISO II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL/1973. REQUISITO FORMAL NÃO PREENCHIDO. RECURSO NÃO CONHECIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.040990-2, de Lages, rel. Des. Denise Volpato, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 19-04-2016).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANEJO CONTRA DECISÃO QUE EM AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C RESTITUIÇÃO DE VALORES E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS DETERMINOU, DE OFÍCIO, A REALIZAÇÃO DE PROVA PERICIAL E RECONHECEU A APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, INVERTENDO OS ÔNUS DA PROVA. AUTORA BENEFICIÁRIA DA JUSTIÇA GRATUITA. IMPUTAÇÃO AO AGRAVANTE DO ADIANTAMENTO DE 50% DO VALOR REFERENTE AOS HONORÁRIOS DO EXPERT. INTERLOCUTÓRIA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. "Nas demandas de competência civil-consumerista, sendo o autor beneficiário da justiça gratuita, deve o réu arcar com o pagamento prévio de metade do valor dos honorários periciais nas hipóteses em que a produção da prova técnica for requerida por ambos os litigantes ou exclusivamente pelo autor, ou, ainda, determinada de ofício pelo juiz." (Súmula 26 do Tribunal de Justiça de Santa Catarina). (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.080136-7, de Caçador, rel. Des. Rubens Schulz, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 19-04-2016).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO NO JUÍZO DE ORIGEM. EXTINÇÃO DO FEITO. FALTA SUPERVENIENTE DE INTERESSE RECURSAL. RECURSO NÃO CONHECIDO. Recurso prejudicado é aquele que perdeu o seu objeto. Ocorrendo a perda do objeto, há falta superveniente de interesse recursal, impondo-se o não conhecimento do recurso. Assim, ao relator cabe julgar inadmissível o recurso por falta de interesse, ou seja, julgá-lo prejudicado" (in Código de Processo Civil Comentado, 4ª ed., RT, São Paulo,1999, p. 1.072). (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.070384-8, de Balneário Camboriú, rel. Des. Denise Volpato, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 19-04-2016).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. LIBERAÇÃO DE FUMAÇA DECORRENTE DA COMBUSTÃO DE FERTILIZANTES NA CIDADE DE SÃO FRANCISCO DO SUL. DEFESA CIVIL QUE DETERMINOU A DESOCUPAÇÃO TEMPORÁRIA DOS BAIRROS ATINGIDOS PELO INFORTÚNIO. SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE A DEMANDA EM VIRTUDE DA AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE QUE A PARTE RESIDIA EM UM DOS BAIRROS AFETADOS PELA FUMAÇA. RECURSO DA PARTE AUTORA. CERCEAMENTO DE DEFESA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA FUNDAMENTADA NA AUSÊNCIA DE PROVAS. AUTORA QUE REQUEREU NA INICIAL E NA RÉPLICA A PRODUÇÃO DE TODOS OS MEIOS DE PROVA, ESPECIALMENTE A OITIVA DE TESTEMUNHAS. CERCEAMENTO DE DEFESA CONFIGURADO. EVIDENTE NECESSIDADE DE INSTRUÇÃO. SENTENÇA CASSADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2016.015315-9, de São Francisco do Sul, rel. Des. Denise Volpato, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 19-04-2016).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. LIBERAÇÃO DE FUMAÇA DECORRENTE DA COMBUSTÃO DE FERTILIZANTES NA CIDADE DE SÃO FRANCISCO DO SUL. DEFESA CIVIL QUE DETERMINOU A DESOCUPAÇÃO TEMPORÁRIA DOS BAIRROS ATINGIDOS PELO INFORTÚNIO. SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE A DEMANDA EM VIRTUDE DA AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE QUE A PARTE RESIDIA EM UM DOS BAIRROS AFETADOS PELA FUMAÇA. RECURSO DA PARTE AUTORA. CERCEAMENTO DE DEFESA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA FUNDAMENTADA NA AUSÊNCIA DE PROVAS. AUTOR QUE REQUEREU NA INICIAL E NA RÉPLICA A PRODUÇÃO DE TODOS OS MEIOS DE PROVA, ESPECIALMENTE A OITIVA DE TESTEMUNHAS. CERCEAMENTO DE DEFESA CONFIGURADO. EVIDENTE NECESSIDADE DE INSTRUÇÃO. SENTENÇA CASSADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2016.015226-7, de São Francisco do Sul, rel. Des. Denise Volpato, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 19-04-2016).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. ENCERRAMENTO UNILATERAL DE CONTA-CORRENTE. NECESSIDADE DE ANÁLISE DO PACTO FIRMADO ENTRE AS PARTES PARA AVERIGUAR A LEGALIDADE DO ATO PERPETRADO PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. RELAÇÃO BANCÁRIA. COMPETÊNCIA RECURSAL DAS CÂMARAS DE DIREITO COMERCIAL. ARTIGO 3º, CAPUT, DO ATO REGIMENTAL N. 57/2002. REDISTRIBUIÇÃO. RECLAMO NÃO CONHECIDO. O Ato Regimental que alterou a estrutura do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, criando e instalando novos órgãos julgadores, definiu expressamente a competência das Câmaras de Direito Comercial para julgamento dos feitos relacionados ao direito bancário, decorrendo daí a incompetência das Câmaras de Direito Civil para apreciarem essa matéria. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.069063-0, da Capital, rel. Des. Rubens Schulz, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 19-04-2016).

APELAÇÃO CÍVEL. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. ART. 543-C, § 7º, II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. SEGURO OBRIGATÓRIO. DPVAT. INVALIDEZ PERMANENTE. VALOR INDENIZATÓRIO PROPORCIONAL À EXTENSÃO DO DANO. SINISTRO OCORRIDO ANTERIORMENTE À EDIÇÃO DA MEDIDA PROVISÓRIA N. 451/2008. REEXAME DA MATÉRIA NOS MOLDES DELINEADOS PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. PROVA TÉCNICA PERICIAL. IMPRESCINDIBILIDADE. RETIFICAÇÃO DO ACÓRDÃO ANTERIORMENTE PROFERIDO. CONVERSÃO DO JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA. (TJSC, Apelação Cível n. 2011.085609-2, da Capital, rel. Des. Fernando Carioni, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 17-12-2013).