AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. NOTA PROMISSÓRIA VINCULADA A CONTRATO DE VENDA A CRÉDITO COM RESERVA DE DOMÍNIO TENDO POR OBJETO UMA MOTOCICLETA HONDA. INADIMPLÊNCIA DO COMPRADOR COM A ENTREGA VOLUNTÁRIA DO BEM À CREDORA. VENDA DA MOTOCICLETA POR MEIO DE LEILÃO EXTRAJUDICIAL SEM A PARTICIPAÇÃO DO DEVEDOR. PRODUTO DA VENDA QUE FOI INSUFICIENTE PARA QUITAR O DÉBITO REMANESCENTE. EXECUÇÃO DO SALDO DEVEDOR. IMPOSSIBILIDADE. DÉBITO QUE DEVE SER PERQUIRIDO EM PROCESSO DE CONHECIMENTO. OBSERVÂNCIA AO CONTIDO NOS ARTIGOS 1.070 E 1.071 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. POSSIBILIDADE DE COBRANÇA QUANDO LASTREADO O DÉBITO EM TÍTULO EXECUTIVO POR MEIO DA EXECUCIONAL OU RETOMADA DO BEM COM AVALIAÇÃO E ARBITRAMENTO DO SEU VALOR PELO PODER JUDICIÁRIO. PROCEDIMENTOS CONCORRENTES ENTRE SI. ADOTADO UM NÃO PODERÁ SER EFETIVADO O OUTRO. VENDA REALIZADA PARA TERCEIRO SEM PARTICIPAÇÃO DO DEVEDOR E DO CRIVO DO JUDICIÁRIO. AUSÊNCIA DE CERTEZA E LIQUIDEZ DO SALDO REMANESCENTE, OBJETO DA EXECUÇÃO. EXECUÇÃO EXTINTA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Nos feitos cujo objeto é a compra e venda com reserva de domínio ao credor é possibilitada a cobrança do valor devido ou a apreensão do bem objeto da garantia. Tais possibilidades são concorrentes entre si, de modo que adotado um procedimento não poderá o credor adotar o outro, para a cobrança do mesmo crédito, sob pena de enriquecimento sem causa. Assim, optando o credor pela retomada do bem e sua venda extrajudicial, sem a participação do devedor e do crivo do judiciário, não poderá promover a execução do eventual saldo remanescente, pois carente de certeza e liquidez, devendo ser o débito perquirido pelas vias ordinárias, respeitando-se o contraditório e a ampla defesa. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.065240-4, de São Bento do Sul, rel. Des. Saul Steil, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 14-04-2016).

APELAÇÃO CIVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO OBRIGATÓRIO (DPVAT). SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. PRETENDIDA CORREÇÃO MONETÁRIA DO VALOR DA INDENIZAÇÃO RECEBIDO ADMINISTRATIVAMENTE. ACIDENTE OCORRIDO SOB A ÉGIDE DA LEI 11.482/2007, PROVENIENTE DA CONVERSÃO DA MEDIDA PROVISÓRIA N. 340/2006. INCIDÊNCIA DE CORREÇÃO MONETÁRIA DESDE 29-12-2006, DATA DA EDIÇÃO DA REFERIDA MP. VIABILIDADE. MATÉRIA DECIDIDA PELO GRUPO DE CÂMARAS DE DIREITO CIVIL DESTE TRIBUNAL. SENTENÇA REFORMADA. INVERSÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. Em ação de complementação de seguro obrigatório, é devida a atualização do valor referente à indenização (art. 3° da Lei n. 6.194/74), desde a edição da Medida Provisória n. 340/06 até a data do sinistro (art. 5°, §1°, da Lei n. 6.194/74). (TJSC, Apelação Cível n. 2013.076504-1, de Trombudo Central, rel. Des. Mariano do Nascimento, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 09-10-2014).

AÇÃO COMINATÓRIA CUMULADA COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SISTEMA "CREDIT SCORING" JULGAMENTO LIMINAR DO PROCESSO COM FULCRO NO ARTIGO 285-A DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE AUTORA. RECONHECIMENTO PELO COLENDO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA LICITUDE DO SISTEMA "CREDIT SCORING". METODOLOGIA DE CÁLCULO DE NOTA DE RISCO DE CRÉDITO QUE CONSTITUI SEGREDO DA ATIVIDADE EMPRESARIAL. FORMULAS MATEMÁTICAS E MODELOS ESTATÍSTICOS QUE NÃO PRECISAM SER DIVULGADOS. DESNECESSIDADE TAMBÉM DO CONSENTIMENTO PRÉVIO E EXPRESSO DO CONSUMIDOR. SISTEMA QUE NÃO CONSTITUI CADASTRO OU BANCO DE DADOS, MAS UM MODELO ESTATÍSTICO. PLEITO DE EXCLUSÃO DO NOME DA AUTORA DO SISTEMA. INVIABILIDADE. PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DE UMA EFETIVA RECUSA DE CRÉDITO MOTIVADA POR UMA NOTA BAIXA DE CRÉDITO FUNDADA EM DADOS INCORRETOS OU DESATUALIZADOS. AUSÊNCIA DE PROVA DE ABALO DE CRÉDITO OU OUTRO PREJUÍZO. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.046231-3, de São João Batista, rel. Des. Saul Steil, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 14-04-2016).

AÇÃO COMINATÓRIA CUMULADA COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SISTEMA "CREDIT SCORING" JULGAMENTO LIMINAR DO PROCESSO COM FULCRO NO ARTIGO 285-A DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE AUTORA. RECONHECIMENTO PELO COLENDO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA LICITUDE DO SISTEMA "CREDIT SCORING". METODOLOGIA DE CÁLCULO DE NOTA DE RISCO DE CRÉDITO QUE CONSTITUI SEGREDO DA ATIVIDADE EMPRESARIAL. FORMULAS MATEMÁTICAS E MODELOS ESTATÍSTICOS QUE NÃO PRECISAM SER DIVULGADOS. DESNECESSIDADE TAMBÉM DO CONSENTIMENTO PRÉVIO E EXPRESSO DO CONSUMIDOR. SISTEMA QUE NÃO CONSTITUI CADASTRO OU BANCO DE DADOS, MAS UM MODELO ESTATÍSTICO. PLEITO DE EXCLUSÃO DO NOME DA AUTORA DO SISTEMA. INVIABILIDADE. PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DE UMA EFETIVA RECUSA DE CRÉDITO MOTIVADA POR UMA NOTA BAIXA DE CRÉDITO FUNDADA EM DADOS INCORRETOS OU DESATUALIZADOS. AUSÊNCIA DE PROVA DE ABALO DE CRÉDITO OU OUTRO PREJUÍZO. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.014685-9, de São João Batista, rel. Des. Saul Steil, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 14-04-2016).

AÇÃO COMINATÓRIA CUMULADA COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SISTEMA "CREDIT SCORING" JULGAMENTO LIMINAR DO PROCESSO COM FULCRO NO ARTIGO 285-A DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE AUTORA. RECONHECIMENTO PELO COLENDO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA LICITUDE DO SISTEMA "CREDIT SCORING". METODOLOGIA DE CÁLCULO DE NOTA DE RISCO DE CRÉDITO QUE CONSTITUI SEGREDO DA ATIVIDADE EMPRESARIAL. FORMULAS MATEMÁTICAS E MODELOS ESTATÍSTICOS QUE NÃO PRECISAM SER DIVULGADOS. DESNECESSIDADE TAMBÉM DO CONSENTIMENTO PRÉVIO E EXPRESSO DO CONSUMIDOR. SISTEMA QUE NÃO CONSTITUI CADASTRO OU BANCO DE DADOS, MAS UM MODELO ESTATÍSTICO. PLEITO DE EXCLUSÃO DO NOME DA AUTORA DO SISTEMA. INVIABILIDADE. PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DE UMA EFETIVA RECUSA DE CRÉDITO MOTIVADA POR UMA NOTA BAIXA DE CRÉDITO FUNDADA EM DADOS INCORRETOS OU DESATUALIZADOS. AUSÊNCIA DE PROVA DE ABALO DE CRÉDITO OU OUTRO PREJUÍZO. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.053068-5, de São João Batista, rel. Des. Saul Steil, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 14-04-2016).

APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO OBRIGATÓRIO (DPVAT). SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA QUE DESCONSIDEROU O GRAU DE INVALIDEZ PARA A QUANTIFICAÇÃO DA COBERTURA, FIXADA NO PATAMAR MÁXIMO. SOLUÇÃO CONTRÁRIA À SÚMULA 474 DO STJ, CONFIRMADA NO JULGAMENTO DO RESP 1.246.432-RS E DO RESP 1.303.038-RS, ATÉ MESMO RELATIVAMENTE AOS SINISTROS ANTERIORES À VIGÊNCIA DA MEDIDA PROVISÓRIA N. 451/2008. INDENIZAÇÃO QUE DEVE SER PROPORCIONAL AO GRAU DA LESÃO. PERÍCIA REALIZADA NOS AUTOS QUE AFERIU O GRAU DE INVALIDEZ. LESÃO PERMANENTE E TOTAL DO MEMBRO INFERIOR DIREITO. COMPLEMENTAÇÃO VIÁVEL. JUÍZO DE RETRATAÇÃO POSITIVO, A FIM DE ADEQUAR O JULGADO AO ENTENDIMENTO DA CORTE SUPERIOR, COM FULCRO NO ART. 543-C, § 7º, INC. II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. CONHECER DE AMBOS OS RECURSOS PARA NEGAR PROVIMENTO AO APELO DO AUTOR E DAR PARCIAL PROVIMENTO À INSURGÊNCIA DA SEGURADORA RÉ. (TJSC, Apelação Cível n. 2011.061453-5, de Joinville, rel. Des. Stanley Braga, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 10-12-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESSARCIMENTO DE DANOS CAUSADOS POR ACIDENTE DE TRÂNSITO. RECURSO DA PARTE RÉ. PREFACIAL DE ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM DE UMA DAS EMPRESAS REQUERIDAS. ELEMENTOS EXISTENTES NOS AUTOS QUE INDICAM A EXISTÊNCIA DE UM GRUPO ECONÔMICO, AINDA QUE FORMADO POR PESSOAS JURÍDICAS DISTINTAS. PREAMBULAR REJEITADA. PEDIDO DE SOBRESTAMENTO DO FEITO ATÉ O JULGAMENTO DA AÇÃO PENAL CORRELATA. SENTENÇA, TODAVIA, JÁ PROLATADA E ACOBERTADA ATÉ MESMO PELA RES IUDICATA. PRELIMINAR PREJUDICADA. MÉRITO. CULPA DECLARADA NO JUÍZO CRIMINAL. COISA JULGADA NA ESFERA CÍVEL. OBRIGAÇÃO DE INDENIZAR RECONHECIDA. INTELIGÊNCIA DO ART. 935 DO CÓDIGO CIVIL. APELANTES QUE APONTAM, SUBSIDIARIAMENTE, A CONCORRÊNCIA DE CULPAS. CABIMENTO DE SUA ARGUIÇÃO. PRECEDENTES. TESE FULCRADA NA ALEGAÇÃO DE QUE A VÍTIMA, CICLISTA, TERIA INVADIDO A PISTA DE ROLAMENTO DESTINADA AOS VEÍCULOS AUTOMOTORES. VERSÃO, TODAVIA, QUE NÃO ENCONTRA RESPALDO NO ACERVO PROBATÓRIO. DEPOIMENTOS QUE INDICAM QUE A COLISÃO OCORREU NA CICLOVIA. DANOS MORAIS. QUANTUM ARBITRADO EM R$ 100.000,00 (CEM MIL REAIS) PARA CADA AUTOR, CÔNJUGE E FILHO DA DE CUJUS. REDUÇÃO VINDICADA INDEVIDA. EVENTO COM GRAVÍSSIMAS CONSEQUÊNCIAS EMOCIONAIS PARA OS FAMILIARES. MENOR, ADEMAIS, QUE, ALÉM DA PREMATURA PERDA DE SUA GENITORA, FOI, POR IGUAL, VÍTIMA DO ACIDENTE, LESIONANDO-SE GRAVEMENTE. MANUTENÇÃO DO MONTANTE INDENIZATÓRIO QUE SE IMPÕE. PENSIONAMENTO. VIÚVO. TERMO FINAL. DATA EM QUE A FALECIDA COMPLETARIA 70 (SETENTA) ANOS. SENTENÇA IGUALMENTE IRRETOCÁVEL NO PONTO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.072785-9, de Trombudo Central, rel. Des. Stanley Braga, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 14-04-2016).

AÇÃO COMINATÓRIA CUMULADA COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SISTEMA "CREDIT SCORING" JULGAMENTO LIMINAR DO PROCESSO COM FULCRO NO ARTIGO 285-A DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE AUTORA. RECONHECIMENTO PELO COLENDO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA LICITUDE DO SISTEMA "CREDIT SCORING". METODOLOGIA DE CÁLCULO DE NOTA DE RISCO DE CRÉDITO QUE CONSTITUI SEGREDO DA ATIVIDADE EMPRESARIAL. FORMULAS MATEMÁTICAS E MODELOS ESTATÍSTICOS QUE NÃO PRECISAM SER DIVULGADOS. DESNECESSIDADE TAMBÉM DO CONSENTIMENTO PRÉVIO E EXPRESSO DO CONSUMIDOR. SISTEMA QUE NÃO CONSTITUI CADASTRO OU BANCO DE DADOS, MAS UM MODELO ESTATÍSTICO. PLEITO DE EXCLUSÃO DO NOME DA AUTORA DO SISTEMA. INVIABILIDADE. PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DE UMA EFETIVA RECUSA DE CRÉDITO MOTIVADA POR UMA NOTA BAIXA DE CRÉDITO FUNDADA EM DADOS INCORRETOS OU DESATUALIZADOS. AUSÊNCIA DE PROVA DE ABALO DE CRÉDITO OU OUTRO PREJUÍZO. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.082682-6, de São João Batista, rel. Des. Saul Steil, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 14-04-2016).

PREVIDÊNCIA PRIVADA. CERCEAMENTO DEFESA. JULGAMENTO DIRETO. PEDIDO DE PROVA PERICIAL ATUARIAL. DESNECESSIDADE. MATÉRIA EXCLUSIVAMENTE DE DIREITO. A matéria debatida abarca questões de direito, no caso, (i)legalidade da cobrança da contribuição previdenciária, tratando-se de interpretação das normas atreladas à previdência complementar, o que demanda a análise de prova documental e não técnica. A confecção de perícia técnica por alguém habilitado no ramo da atuária é, para as entidades de previdência privada, responsabilidade apenas interna corporis. MÉRITO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA DE PARTICIPANTE ASSISTIDO. DESCONTO INDEVIDO. SENTENÇA QUE DETERMINOU A DEVOLUÇÃO DOS VALORES PAGOS. MANUTENÇÃO. NORMA APLICÁVEL VIGENTE À ÉPOCA DA APOSENTADORIA. EXEGESE DO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 17 DA LEI COMPLEMENTAR N. 109/2001. AUSÊNCIA DE PREVISÃO NO RESPECTIVO REGULAMENTO. PRECEDENTES DESTA CORTE. A obrigação do participante, conforme regulamento vigente à época da aposentadoria, estava vinculada apenas à participação dos custos administrativos, não envolvendo o custeio de outros benefícios que pudessem ser concedidos, tal como a pensão por morte afirmada pela fundação, o que torna indevido o desconto efetuado a título de "contribuição previdenciária". COMPENSAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. IMPOSSIBILIDADE. A verba honorária pertence ao advogado, não se podendo falar em compensação, a teor da Súmula 306 do Superior Tribunal de Justiça, porque não ocorrentes, no caso, os requisitos do art. 368 do Código Civil. A solução apontada na Súmula 306 do STJ encontra-se em franco retrocesso, tanto que o art. 85, § 14, do novo CPC vem a dispor que "os honorários constituem direito do advogado e têm natureza alimentar, com os mesmos privilégios dos créditos oriundos da legislação do trabalho, sendo vedada a compensação em caso de sucumbência parcial". APELO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.088663-7, da Capital, rel. Des. Gilberto Gomes de Oliveira, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 19-11-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. DPVAT. GRAU DE LESÃO E VALOR DA INDENIZAÇÃO. REEXAME DE PROVA. ENQUADRAMENTO EM CONFORMIDADE COM O GRAU DE LESÃO AFERIDO PELO PERITO JUDICIAL, E EM ATENÇAÕ À TABELA ANEXA À LEI N. 6.194/74. CORREÇÃO MONETÁRIA. TERMO INICIAL. DATA DO EVENTO DANOSO. SUMBÊNCIA RECÍPROCA. CANCELAMENTO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. VEDAÇÃO. A indenização do seguro obrigatório (DPVAT) deve ser paga de forma proporcional ao grau de invalidez parcial permanente do beneficiário (Súmula 474/STJ), adotando-se como parâmetro a tabela anexa à Lei n. 6.194/74 e, no caso dos acidentes anteriores à sua publicação, as tabelas do CNSP e da SUSEP (STJ, REsp n. 1.303.038/RS). O valor do pagamento da indenização securitária, no caso do seguro obrigatório (DPVAT) sofre incidência de correção monetária desde a data do evento danoso (STJ, REsp n. 1.483.620/SC). Reconhecida a sucumbência recíproca, em que pese o enunciado da Súmula 306 do STJ, entende-se inadmissível a compensação dos honorários advocatícios, notadamente por não haver identidade de credor e devedor, pressuposto para a aplicação do instituto, a teor do art. 23 da Lei n. 8.906/94 c/c art. 368 do Código Civil. Em tal caso, sob o título indevido de "compensação", está-se a admitir arbitrário cancelamento das verbas cominadas em favor dos patronos das partes. É prerrogativa e dever do advogado levantar as teses de defesa que, dentro de parâmetros de razoabilidade possam aproveitar à parte. Permitir que a sua remuneração seja anulada porque parte da tese de defesa foi inacolhida é criação jurisprudencial que estabelece conflito de interesse entre o cliente e seu procurador, ao arrepio do disposto nos artigos 5º, LV, e 133 da Constituição da República. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.095347-7, de Balneário Camboriú, rel. Des. Sebastião César Evangelista, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 14-04-2016).

APELAÇÃO CÍVEL. DPVAT. EXAME PERICIAL. NÃO COMPARECIMENTO DA PARTE AUTORA. AUSÊNCIA, DE INTIMAÇÃO PESSOAL. EXISTÊNCIA, ENTRETANTO, DE TENTATIVA FRUSTRADA, SEGUIDA DE INTIMAÇÃO DA PARTE QUE, INSTADA A ATUALIZAR SEU ENDEREÇO, QUEDOU-SE INERTE. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. Em tema de produção de prova pericial em ação de cobrança de seguro obrigatório DPVAT, ainda que silente o Código de Processo Civil, revela-se imprescindível a intimação pessoal do segurado para se submeter ao exame médico destinado à aferição da natureza e do grau da invalidez, haja vista tratar-se de ato personalíssimo da parte. "Cumpre à parte autora manter atualizado nos autos o seu endereço, presumindo-se válidas as intimações enviadas àquele contido no caderno processual. Logo, não há que se falar em cerceamento de defesa quando a parte, intimada por seu procurador, e presumida válida a intimação realizada pessoalmente, deixa de comparecer injustificadamente ao exame pericial." (Ap. Cív. n. 2014.039092-6, de Brusque, rel. Des. João Batista Góes Ulysséa, j. 29.10.2015). (TJSC, Apelação Cível n. 2015.084503-9, de Mafra, rel. Des. Sebastião César Evangelista, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 14-04-2016).

APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. INDENIZAÇÃO. DANO MORAL. INDEVIDA NEGATIVAÇÃO, NO SERASA, DO NOME DA CONSUMIDORA, POR INSTITUIÇÃO BANCÁRIA. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO NA ORIGEM. ATO ILÍCITO CONFIGURADO, DO QUAL EXSURGE O DEVER DE INDENIZAR. DANO ANÍMICO PRESUMIDO, PRÓPRIO DA IMPOSIÇÃO INDEVIDA DA PECHA DE MÁ-PAGADORA (CC ARTS. 186 E 927, E CDC ARTS. 6º, INC. VIII, 12 E 14). PRECEDENTES DA CORTE. INSURGÊNCIA DO BANCO QUANTO AO MONTANTE INDENIZATÓRIO FIXADO A TÍTULO DE DANO ANÍMICO. MANUTENÇÃO DO QUANTUM REPARATÓRIO. IRRESIGNAÇÃO DO DEMANDADO, AINDA, QUANTO AO TERMO INICIAL DOS JUROS DE MORA. CONSECTÁRIOS DEVIDOS A PARTIR DO EVENTO DANOSO. INTELECÇÃO DO ENUNCIADO SUMULAR N. 54 DO STJ. POSIÇÃO PARTICULAR DO RELATOR RESSALVADA. MANUTENÇÃO DA DECISÃO NO PONTO, COM VISTAS À HARMONIZAÇÃO DA JURISPRUDÊNCIA DA CORTE E À DENOMINADA CONCREÇÃO DA SEGURANÇA JURÍDICA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2016.017828-5, de Anita Garibaldi, rel. Des. Eládio Torret Rocha, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 14-04-2016).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO MONITÓRIA. FASE DE EXECUÇÃO. DECISÃO QUE SUSPENDEU REGISTRO DE CARTA DE ARREMATAÇÃO POR INTEMPESTIVIDADE E INSUFICIÊNCIA DO EXCEDENTE DO PREÇO DEPOSITADO PELA CREDORA. IMÓVEL DA DEVEDORA ADQUIRIDO POR VALOR INFERIOR AO DE AVALIAÇÃO. POSSIBILIDADE. INTEMPESTIVIDADE DO DEPÓSITO. ATRASO NÃO IMPUTÁVEL À ADQUIRENTE, MAS AO JUÍZO A QUO QUE, APÓS A HASTA PÚBLICA, INDEFERIU REMESSA DOS AUTOS À CONTADORIA JUDICIAL PARA APURAÇÃO DO EXCEDENTE A SER DEPOSITADO. SUPERVENIENTE CONTA UNILATERAL DA CREDORA QUE INCLUIU CUSTAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS DE ADVOGADO. IMPUGNAÇÃO PELA DEVEDORA QUE LEVOU A DETERMINAÇÃO DE REMESSA DOS À CONTADORIA JUDICIAL. INSUFICIÊNCIA DO PAGAMENTO ATESTADA NA ORIGEM EM RELAÇÃO AO VALOR DO IMÓVEL E AO DÉBITO PRINCIPAL QUE DEU INÍCIO À MONITÓRIA. ERROR IN PROCEDENDO DO MAGISTRADO. PROCEDIMENTO INJUNTIVO NÃO EMBARGADO. ART. 1.102-C DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. APURAÇÃO QUE DEVE SE DAR EM RELAÇÃO AO PREÇO DA ARREMATAÇÃO DESCONTADO O DÉBITO EXEQUENDO, CUSTAS E HONORÁRIOS DO PROCESSO. DECISÃO CASSADA. REMESSA À ORIGEM PARA NOVA APURAÇÃO DE VALORES. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2010.067974-1, da Capital - Continente, rel. Des. Stanley Braga, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 14-04-2016).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. VERBAS SUCUMBENCIAIS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MAJORAÇÃO DEVIDA. APRECIAÇÃO EQUITATIVA. INTELIGÊNCIA ART. 20, §§ 3º E 4º DO CPC. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. Os honorários advocatícios devem ser fixados em atenção aos critérios estabelecidos no artigo 20 do Código de Processo Civil/73, levando-se em consideração o grau de zelo do profissional, o lugar de prestação do serviço, a natureza e importância da causa, o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço. Nas hipóteses em que os honorários mostrem-se aviltantes, necessária a majoração. (TJSC, Apelação Cível n. 2016.006646-1, de São Bento do Sul, rel. Des. Sebastião César Evangelista, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 14-04-2016).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. MASTECTOMIA PROFILÁTICA. CIRURGIA JÁ REALIZADA. MEDIDA ANTECIPATÓRIA DE CARÁTER IRREVERSÍVEL. PERDA SUPERVENIENTE DE OBJETO. Falta interesse jurídico a ensejar o conhecimento do recurso em que se disputa a antecipação de tutela que, sendo de efeitos irreversíveis, tenha já sido concretizada. Tem-se, nesse caso, perda superveniente de objeto e recurso prejudicado, nos moldes do art. 932, II, do Código de Processo Civil. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.027837-9, de Joinville, rel. Des. Sebastião César Evangelista, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 14-04-2016).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DIVÓRCIO CONSENSUAL. COMPOSIÇÃO ENTRE AS PARTES. HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO. EXTINÇÃO DO PROCESSO, COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. EXEGESE DO ARTIGO 269, INCISO III, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. PERDA DE OBJETO. RECURSO NÃO CONHECIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.049274-2, de Brusque, rel. Des. Joel Figueira Júnior, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 08-10-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. DANO MORAL. IMPRÓPRIA NEGATIVAÇÃO DO NOME DA AUTORA NO SERASA. DÍVIDA INSUBSISTENTE. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. ATO ILÍCITO CONFIGURADO (CC ARTS. 186 E 927 E CDC ARTS. 6º VIII, 12 E 14). DANO PRESUMIDO À HONRA E AO BOM NOME DA ACIONANTE. MINORAÇÃO, CONTUDO, DO MONTANTE INDENIZATÓRIO, A FIM DE CONFORMÁ-LO, NA SIMILITUDE, AOS PARÂMETROS PECUNIÁRIOS PRATICADOS PELA CÂMARA. JUROS DE MORA BEM APLICADOS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2016.018779-6, de São José do Cedro, rel. Des. Eládio Torret Rocha, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 14-04-2016).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. RECURSO DO RÉU. PROCESSO ORIUNDO DA COMARCA DE CHAPECÓ, INTEGRANTE DA VIII REGIÃO JUDICIÁRIA. COMPETÊNCIA DA CÂMARA ESPECIAL REGIONAL DE CHAPECÓ PARA JULGAMENTO DO FEITO. APLICAÇÃO DO ART. 5º, DO ATO REGIMENTAL N. 115/2011 DESTA CORTE. REDISTRIBUIÇÃO. "'Compete à Câmara Especial Regional de Chapecó conhecer, processar e julgar os processos de competência originária das Câmaras Isoladas de Direito Civil e Comercial do Tribunal de Justiça, oriundos das comarcas integrantes da VIII Região Judiciária (Resolução n. 8/2007-TJ, de 4 de abril de 2007)' (Art. 5º do Ato Regimental n.º 115/2011-TJ)." (AC n. 2012.000003-8, rel. Des. Marcus Tulio Sartorato, j. em 10.12.2013). (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.088677-4, de Chapecó, rel. Des. Gerson Cherem II, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 14-04-2016).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. RECURSO DA RÉ. DEMANDA LASTREADA EM BOLETO BANCÁRIO E INSTRUMENTOS DE PROTESTO DE DUPLICATA POR INDICAÇÃO. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE TRANSPORTE AÉREO FIRMADO ENTRE EMPRESAS. MATÉRIAS AFETAS AO DIREITO CAMBIÁRIO E EMPRESARIAL. INCOMPETÊNCIA DESTA CÂMARA CIVIL PARA ANÁLISE DO FEITO. COMPETÊNCIA MANIFESTA DAS CÂMARAS DE DIREITO COMERCIAL, conforme o art. 3º, do ATO REGIMENTAL N. 57/2002. remessa dos autos à redistribuição. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO. "Nos termos do artigo 3º do Ato Regimental n. 57/02, compete às Câmaras de Direito Comercial o julgamento das causas e dos recursos que envolvem temas de Direito Empresarial." (AC n. 2010.077982-1, rel. Des. Luiz Carlos Freyesleben, j. em 02.06.2011). (TJSC, Apelação Cível n. 2016.000344-5, de Timbó, rel. Des. Gerson Cherem II, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 14-04-2016).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. RECURSO DE AMBAS AS PARTES. ACIDENTE DE TRABALHO. SERVIDOR PÚBLICO. PRESENÇA DO MUNICÍPIO DE FORQUILHINHA NA LIDE. COMPETÊNCIA RATIONE PERSONAE. INCIDÊNCIA DO ARTIGO 3° DO ATO REGIMENTAL N. 41/2000, COM REDAÇÃO CONSOLIDADA PELO ATO REGIMENTAL N. 135/2016. INCOMPETÊNCIA DOS ÓRGÃOS DE DIREITO CIVIL PARA CONHECER DO APELO. REDISTRIBUIÇÃO A UMA DAS CÂMARAS DE DIREITO PÚBLICO DESTE TRIBUNAL. RECURSO NÃO CONHECIDO. Por força do disposto no art. 3º do Ato Regimental n. 41/2000, com redação consolidada pelo Ato Regimental n. 135/2016, compete às Câmaras de Direito Público julgar recursos em que forem parte ou diretamente interessadas pessoas jurídicas de direito público, como o são os Municípios e o Estado. (TJSC, Apelação Cível n. 2016.011141-2, de Forquilhinha, rel. Des. Gerson Cherem II, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 14-04-2016).