APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR ATO ILÍCITO CAUSADO EM ACIDENTE DE TRÂNSITO CUMULADO COM DANOS CORPORAIS, MORAIS E LUCROS CESSANTES. ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. VEÍCULO QUE TERIA SIDO ALIENADO ANTERIORMENTE À DATA DOS FATOS. CONJUNTO PROBATÓRIO FRÁGIL A DEMONSTRAR A REAL EXISTÊNCIA DO SUPOSTO NEGÓCIO. PROVA TESTEMUNHAL A SUSCITAR DÚVIDAS. TRANSFERÊNCIA DA PROPRIEDADE NÃO EVIDENCIADA. PARTE LEGÍTIMA PARA FIGURAR NO POLO PASSIVO DA DEMANDA. DANOS MORAIS. ARBITRAMENTO. CRITÉRIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. MANUTENÇÃO DO VALOR. RECURSO DESPROVIDO. "Para que se compreenda a legitimidade das partes, é preciso estabelecer-se um vínculo entre o autor da ação, a pretensão trazida a juízo e o réu. Terá de ser examinada a situação conflituosa apresentada pelo autor. Em princípio, estará cumprido o requisito da legitimidade das partes na medida em que aqueles que figuram nos pólos opostos do conflito apresentado pelo autor correspondam aos que figuram no processo na posição de autor(es) e réu(s). Note-se que, para a aferição da legitimidade, não importa saber se procede ou não a pretensão do autor; não importa saber se é verdadeira ou não a descrição do conflito por ele apresentada. Isso constituirá o próprio julgamento de mérito. A aferição da legitimidade processual antecede logicamente o julgamento do mérito. Assim, como regra geral, é parte legítima para exercer o direito de ação aquele que se afirma titular de determinado direito que precisa da tutela jurisdicional, ao passo que será parte legítima, para figurar no pólo passivo, aquele a quem caiba a observância do dever correlato àquele hipotético direito" (WAMBIER, Luiz Rodrigues. Curso avançado de processo civil: teoria geral do processo e processo de conhecimento. 8. ed. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2006. v. 1, p. 131-132). O dano moral é o prejuízo de natureza não patrimonial que afeta o estado anímico da vítima, seja relacionado à honra, à paz interior, à liberdade, à imagem, à intimidade, à vida ou à incolumidade física e psíquica. Assim, para que se encontre um valor significativo a compensar este estado, deve o magistrado orientar-se por parâmetros ligados à proporcionalidade e à razoabilidade, ou seja, deve analisar as condições financeiras das partes envolvidas, as circunstâncias que geraram o dano e a amplitude do abalo experimentado, a fim de encontrar um valor que não seja exorbitante o suficiente para gerar enriquecimento ilícito, nem irrisório a ponto de dar azo à renitência delitiva. (TJSC, Apelação Cível n. 2016.003548-0, de Brusque, rel. Des. Fernando Carioni, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 19-04-2016).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL CUMULADA COM PEDIDO LIMINAR DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE E PERDAS E DANOS. AQUISIÇÃO DE BEM IMÓVEL. CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE BEM IMÓVEL FIRMADO COM A COHAB. BEM VENDIDO A TERCEIRO SEM AUTORIZAÇÃO. INADIMPLEMENTO CONTRATUAL. RESOLUÇÃO ACOLHIDA. RETORNO DAS PARTES AO STATUS QUO ANTE. ALEGAÇÃO DE CLÁUSULAS ABUSIVAS POR DEFENSOR DATIVO EM DEFESA DOS ANTIGOS PROPRIETÁRIOS. QUESTÃO A SER DIRIMIDA EM PROCEDIMENTO PRÓPRIO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CURADOR ESPECIAL NOMEADO PELO JUÍZO. LEI N. 155/1997. AÇÕES DIRETAS DE INCONSTITUCIONALIDADE NS. 3.892 E 4.270. MODULAÇÃO DOS EFEITOS. FIXAÇÃO EQUITATIVA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. "As obrigações nascem com a eventual previsão de resolução, ante a inexecução por uma das partes. Verificado o inadimplemento, a parte lesada buscará a resolução judicial, com espenque no art. 475 do Código Civil" (Direito das obrigações. 5. ed. São Paulo: Lumen Juris, 2011. p. 532-533). "No caso de defensor nomeado pelo juízo, considera-se inaplicável a Tabela da Ordem dos Advogados do Brasil como referencial para arbitramento dos honorários advocatícios. Até porque, levando-se em conta a sua aplicação concreta, não há estabelecer similitude entre a remuneração de advogado realizada por particular que o contrata diretamente e o pagamento de honorários disponibilizado pelo Estado, naqueles casos em que se trata de parte hipossuficiente" (TJSC, Apelação Cível n. 2014.075995-5, rela. Desa. Maria do Rocio Luz Santa Ritta, j. em 14-4-2015). (TJSC, Apelação Cível n. 2016.004813-3, de Videira, rel. Des. Fernando Carioni, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 19-04-2016).

RESPONSABILIDADE CIVIL - INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - ALAGAMENTO DE RESIDÊNCIA E INUNDAÇÃO DE VEÍCULO - ATERRO CAUSADOR DE ALAGAMENTOS NO TERRENO VIZINHO - VERIFICAÇÃO DE CULPA - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA - DEVER DE INDENIZAR CONFIGURADO - QUANTUM MINORADO 1 Comprovados os prejuízos decorrentes de evento danoso, bem assim a responsabilidade do causador do agravamento dos efeitos de fato da natureza, incumbe a este indenizar pecuniariamente os prejudicados. 2 O alagamento de imóvel que, além de prejuízos materiais, coloca em risco a saúde e a integridade das pessoas que nele residem, causa transtornos que ultrapassam em muito o mero aborrecimento, sendo hábil a causar o abalo autorizativo da indenização por danos morais. 3 Na fixação do valor dos danos morais deve o julgador, na falta de critérios objetivos, estabelecer o quantum indenizatório com prudência, de modo que sejam atendidas as peculiaridades e a repercussão econômica da reparação, devendo esta guardar proporcionalidade com o grau de culpa e o gravame sofrido. 4 A cláusula contratual que prevê a responsabilidade perante terceiros referente à execução de obras torna indubitável a solidariedade passiva dos contratantes na indenização por prejuízos causados. VERBA HONORÁRIA - PLEITO DE MAJORAÇÃO - ARBITRAMENTO DENTRO DOS PARÂMETROS LEGAIS - MANUTENÇÃO Segundo a previsão contida no art. 20, §3º, do CPC/1973, ao fixar a verba honorária o juiz deve atentar para os requisitos constantes das letras "a", "b" e "c" - grau de zelo do profissional, lugar de prestação do serviço, natureza e importância da causa. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.074947-0, de Lages, rel. Des. Luiz Cézar Medeiros, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 18-04-2016).

CIVIL - USUCAPIÃO ESPECIAL RURAL - REQUISITOS Preenchidos os requisitos do art. 191 da Constituição Federal, há de ser declarado o domínio de terreno rural, correspondente a aproximadamente sete hectares, que os autores possuem como seus há mais de dez anos ininterruptos, sem oposição, onde residem e produzem com o seu trabalho. "Consumada a prescrição aquisitiva, a titularidade do imóvel é concebida ao possuidor desde o início de sua posse, presentes os efeitos ex tunc da sentença declaratória, não havendo de prevalecer contra ele eventuais ônus constituídos, a partir de então, pelo anterior proprietário" (REsp n. 716.753, Min. João Otávio De Noronha). (TJSC, Apelação Cível n. 2013.030799-7, de Caçador, rel. Des. Luiz Cézar Medeiros, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 18-04-2016).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL EX DELICTO. JUÍZO DE ORIGEM QUE INDEFERIU O PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA PARA FIXAÇÃO DE PENSÃO NO VALOR DE 3 (TRÊS) SALÁRIOS MÍNIMOS PARA CADA REQUERENTE. INSURGÊNCIA DAS AUTORAS. PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA. DECISÃO QUE DETERMINA A COMPROVAÇÃO, PELAS INTERESSADAS, DA CONDIÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA OU O RECOLHIMENTO DO PREPARO. DECURSO DO PERÍODO CONCEDIDO PARA CUMPRIMENTO DA DECISÃO SEM MANIFESTAÇÃO DAS AGRAVANTES. DESERÇÃO VERIFICADA. RECURSO NÃO CONHECIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.036960-1, de Turvo, rel. Des. Rosane Portella Wolff, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 18-04-2016).

PROCESSUAL CIVIL - LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL - SUSPENSÃO DO PROCESSO - DESNECESSIDADE "A suspensão do processo não é de ser acolhida porque o simples fato de a seguradora estar em fase de liquidação extrajudicial, por si só, não é motivo suficiente para justificar a suspensão da marcha processual, pois como a demanda ainda se encontra em fase de conhecimento, não há reflexos no acervo patrimonial" (AC n. 2015.050018-0, Des. Jairo Fernandes Gonçalves). REVELIA - VERACIDADE DOS FATOS ALEGADOS - PRESUNÇÃO RELATIVA "A revelia, embora tenha como um de seus efeitos a presunção de veracidade dos fatos afirmados pelo autor (art. 319 do CPC), não implica, necessariamente, procedência dos pedidos, já que não dispensa prova mínima do direito alegado" (AC n. 2015.010568-1, Des. Henry Petry Junior). APÓLICE DE SEGURO - VALOR DA INDENIZAÇÃO - CORREÇÃO - ATUALIZAÇÃO PREVISTA EM NOVA APÓLICE Em respeito à regra da obrigatoriedade dos pactos firmados e não sendo caso de cláusula ou prática abusiva, o valor da indenização securitária, constante expressamente da apólice em vigência, deve ser observado. Efetivado o pagamento constante da apólice, com a devida atualização, tem-se como perfeitamente cumprido o contrato de seguro. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.084369-9, de Palhoça, rel. Des. Luiz Cézar Medeiros, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 18-04-2016).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DA SENTENÇA. MAGISTRADO A QUO QUE DEFERE O PEDIDO DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA DA EMPRESA DEVEDORA PARA ATINGIR SEU SÓCIO E SOCIEDADE DA QUAL ELE FAZ PARTE ATUALMENTE E, AINDA, DETERMINA A PENHORA E ARRESTO DOS BENS DOS NOVOS INTEGRANTES DA EXECUÇÃO, RETENDO OS PAGAMENTOS DE CONTRATOS COM O DEINFRA. IRRESIGNAÇÃO DO SÓCIO E DA EMPRESA ATINGIDA PELA DECISÃO. AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO DE COMPRA E VENDA CUMULADA COM BUSCA E APREENSÃO DE EQUIPAMENTO, COBRANÇA DE ALUGUEL MENSAL DE EQUIPAMENTO, PERDAS E DANOS COM ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. AGRAVADO QUE, DEPOIS DE PROLATADA A SENTENÇA, JÁ DEFLAGRA O PEDIDO DE SEU CUMPRIMENTO PROVISÓRIO. APELAÇÃO E RECURSO ADESIVO INTERPOSTOS CONTRA A SENTENÇA RECEBIDOS EM SEU DUPLO EFEITO, SALVO NO ASPECTO EM QUE CONCEDEU A REINTEGRAÇÃO DO AUTOR NA POSSE DO BEM OBJETO DO CONTRATO. POSSIBILIDADE DE EXECUÇÃO PROVISÓRIA DA LIMINAR. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 520, VII, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973. CERCEAMENTO DE DEFESA. ALEGADA AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL PARA ENTREGA DO BEM. COMUNICAÇÃO REALIZADA POR MEIO DE PUBLICAÇÃO NO DIÁRIO DA JUSTIÇA E MEIRINHO. PRESCINDIBILIDADE DA INTIMAÇÃO PESSOAL. ADEMAIS, AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE PREJUÍZO. PRELIMINAR AFASTADA. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. DECISÃO QUE CARECE DE FUNDAMENTOS CONCRETOS DO ABUSO DA PERSONALIDADE. SÓCIO QUE VENDE AS COTAS DA EMPRESA DEVEDORA E PASSA A INTEGRAR OUTRA SOCIEDADE QUE ATUA NO MESMO RAMO DE ATIVIDADE. ALTERAÇÃO CONTRATUAL REGISTRADA NA JUNTA COMERCIAL. CONSTRUVIAS PAVIMENTAÇÕES LTDA - EMPRESA DEVEDORA QUE PERMANECE ATIVA, EMBORA COM NOVOS SÓCIOS E OUTRO ADMINISTRADOR. DECISÃO QUE SE BASEOU NA EXISTÊNCIA DE DIVERSAS AÇÕES CONTRA A CONSTRUVIAS QUE, EVENTUALMENTE, PODERIAM INVIABILIZAR O PAGAMENTO DA DÍVIDA, TORNANDO-A INSOLVENTE. MERAS SUPOSIÇÕES ACERCA DA PROCEDÊNCIA OU IMPROCEDÊNCIA DAS DEMANDAS QUE NÃO SERVEM PARA LASTREAR A INVASÃO DE BENS PESSOAIS. ADEMAIS, RESPONSABILIDADE DO DÉBITO DA EMPRESA E DO ADMINISTRADOR À ÉPOCA FLÁVIO KOJI HAYASHI. COMPROVAÇÃO DA NÃO LOCALIZAÇÃO DO BEM. CONVERSÃO EM PERDAS E DANOS. NECESSIDADE DE APURAÇÃO EM LIQUIDAÇÃO. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 627, §2º, DA LEI INSTRUMENTAL. BENEFÍCIO DE ORDEM. INDICAÇÃO DE BENS NÃO ANALISADOS PELO MAGISTRADO DE PRIMEIRO GRAU. APRECIAÇÃO POR ESTA CORTE QUE CONFIGURA SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. CONTRAPRESTAÇÃO DE RESSARCIMENTO DOS VALORES ADIMPLIDOS PELO AGRAVADO QUE DEVE SER CUMPRIDA, A FIM DE EXIGIR A DEVOLUÇÃO DO EQUIPAMENTO. DECISÃO QUE DEFERIU SOMENTE A LIMINAR PARA REINTEGRAÇÃO DO BEM. IMPOSSIBILIDADE DE EXECUÇÃO PROVISÓRIA NO PONTO. EXECUÇÃO DE SENTENÇA QUE DEVERÁ SER ADEQUADA AO JULGAMENTO DA APELAÇÃO CÍVEL N. 2014.036569-3. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2016.000612-8, da Capital, rel. Des. Rosane Portella Wolff, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 18-04-2016).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REVISÃO DE ALIMENTOS. MAGISTRADO A QUO QUE JULGA PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO DEDUZIDO NA EXORDIAL PARA MINORAR A VERBA ALIMENTAR. INCONFORMISMO DOS ALIMENTADOS. RECORRENTES QUE ALMEJAM O RESTABELECIMENTO DA QUANTIA ALIMENTAR ANTERIORMENTE FIXADA. ELEMENTOS FÁTICOS E PROBATÓRIOS PRODUZIDOS NO FEITO QUE TRADUZEM MODIFICAÇÃO DA SITUAÇÃO ECONÔMICA DO GENITOR. DEMANDANTE QUE EVIDENCIOU A REDUÇÃO DA RENDA PERCEBIDA. CONDIÇÃO ENCARTADA NO ART. 1.699 DO CÓDIGO CIVIL PREENCHIDA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2016.010825-7, de Lages, rel. Des. Rosane Portella Wolff, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 18-04-2016).

PROCESSUAL CIVIL - IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA - CUMULAÇÃO DE PEDIDOS COM CONTEÚDO ECONÔMICO - VALOR QUE DEVE CORRESPONDER A SOMA DELES 1 Havendo cumulação de pedidos com conteúdo econômico, o valor da causa deve corresponder à soma de todos eles. 2 Em sede de agravo de instrumento só se discute o acerto ou desacerto do ato judicial hostilizado, não sendo viável o exame aprofundado de temas relativos ao meritum causae (AI n. 99.017438-7, Des. Eder Graf), sob pena de supressão de um grau de jurisdição. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.091848-0, da Capital, rel. Des. Luiz Cézar Medeiros, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 18-04-2016).

PROCESSUAL CIVIL - IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA - CUMULAÇÃO DE PEDIDOS COM CONTEÚDO ECONÔMICO - VALOR QUE DEVE CORRESPONDER A SOMA DELES - MULTA - AFASTAMENTO - INEXISTÊNCIA DE INDÍCIOS ACERCA DO CARÁTER PROTELATÓRIO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS 1 Havendo cumulação de pedidos com conteúdo econômico, o valor da causa deve corresponder à soma de todos eles. 2 Não restando comprovado nos autos o caráter protelatório dos embargos declaratórios opostos, impõe-se o afastamento da multa aplicada. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.021727-8, de Laguna, rel. Des. Luiz Cézar Medeiros, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 18-04-2016).

CIVIL - RESCISÃO CONTRATUAL - COMPRA E VENDA - INDENIZAÇÃO - CLÁUSULA PENAL - TERMOS DO CONTRATO - PREVALÊNCIA "1. Na interpretação do negócio jurídico celebrado, o juiz dará prevalência ao que efetivamente foi contratado, ignorando eventual escrito em contrário. 2. É do autor o ônus da prova quanto ao fato constitutivo de seu direito." (AC n. 2004.006153-6, Des. Jânio Machado). DANO MORAL - ATO ILÍCITO - INOCORRÊNCIA - CC, ART. 186 - EXEGESE A violação de direito que caracteriza o ato ilícito é pressuposto do dever de indenizar. Inocorrente ilicitude na conduta do contratante não há que se falar em dano material ou moral. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.069220-5, de Joaçaba, rel. Des. Luiz Cézar Medeiros, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 18-04-2016).

AGRAVO DE INTRUMENTO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO RECEBIDOS NA ORIGEM COMO PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO. AFASTAMENTO DO CARÁTER INTERRUPTIVO DO LAPSO RECURSAL. INSURGÊNCIA DA RÉ. ALTERAÇÃO DA SENTENÇA QUE SÓ SE ADMITE SE PRESENTES O ERRO MATERIAL OU QUALQUER DAS HIPÓTESES QUE PERMITEM O MANEJO DOS ACLARATÓRIOS. CONVERSÃO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO QUE NÃO POSSUI PREVISÃO LEGAL E OFENDE A REGRA PREVISTA NO ARTIGO 538 DO ANTIGO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. "[...] 1. Configura violação ao art. 538 do CPC o recebimento de embargos de declaração como mero "pedido de reconsideração", ainda que contenham nítido pedido de efeitos infringentes. 2. Tal descabida mutação: a) não atende a nenhuma previsão legal, tampouco aos requisitos de aplicação do princípio da fungibilidade recursal; b) traz surpresa e insegurança jurídica ao jurisdicionado, pois, apesar de interposto tempestivamente o recurso cabível, ficará à mercê da subjetividade do magistrado; c) acarreta ao embargante grave sanção sem respaldo legal, qual seja a não interrupção de prazo para posteriores recursos, aniquilando o direito da parte embargante, o que supera a penalidade objetiva positivada no art. 538, parágrafo único, do CPC. [...]" (Resp n. 1.522.347/ES. Rel. Min. Raul Araújo. j. 16.9.2015). INTERRUPÇÃO DO PRAZO RECURSAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PREVIAMENTE MANEJADOS, DE FORMA TEMPESTIVA, QUE NÃO FORAM ACOLHIDOS. IRRELEVÂNCIA. RECURSO HORIZONTAL QUE, EM REGRA, INTERROMPE O DECURSO DO PRAZO RECURSAL, MESMO QUANDO NÃO CONHECIDOS, SALVO QUANDO REJEITADOS COM FUNDAMENTO NA INTEMPESTIVIDADE. "[...] A oposição dos embargos de declaração interrompe o prazo para interposição de outros recursos (art. 538 do CPC). A interrupção só não ocorre nos casos em que deles não se conhece por intempestividade, uma vez que o prazo recursal fluiu normalmente, operando-se a preclusão do direito de recorrer e, por conseguinte, o trânsito em julgado do decisum embargado.[...]" (AgRg no AREsp 361853/SC. Rel. Min. João Otávio de Noronha. j. 19-5-2015). RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.059141-1, de Blumenau, rel. Des. Rosane Portella Wolff, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 18-04-2016).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE TERCEIRO. VEÍCULO. - INTERLOCUTÓRIO REVOGANDO MEDIDA CAUTELAR DE BUSCA E APREENSÃO. ADMISSIBILIDADE. (1) AUSÊNCIA DE PREPARO. JUSTIÇA GRATUITA. MÉRITO RECURSAL. POSSIBILIDADE. - Sendo o pedido de concessão das benesses da gratuidade da Justiça objeto do mérito recursal, é dado ao recorrente, por ocasião da interposição do reclamo, deixar de recolher o preparo comumente devido. PRELIMINAR. (2) JUSTIÇA GRATUITA. PRESUNÇÃO LEGAL DE HIPOSSUFICIÊNCIA NÃO AFASTADA. - A ausência ou a insuficiência de documentos que comprovem a hipossuficiência do requerente, per se, não autoriza o juízo a indeferir a concessão dos benefícios da gratuidade da Justiça, devendo, antes, com lastro em fundadas razões, determinar esclarecimentos e exigir documentação comprobatória, sendo que apenas depois, caso não fique satisfeito, desde que fundamentadamente, poderá indeferir a graça, afinal, pendem em favor do requerente a presunção legal de veracidade, ainda que relativa, e a suficiência da declaração de hipossuficiência à obtenção do beneplácito. MÉRITO. (3) SIMULAÇÃO ALEGADA. AUSÊNCIA DE PRONUNCIAMENTO DO JUÍZO A QUO. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. REVOGAÇÃO DA BUSCA E APREENSÃO. JUÍZO CAUCIONADO. AUSÊNCIA DE RISCO DE GRAVE LESÃO (EXEGESE DO ART. 522 DO CPC/1973). - Caso venha a ser reconhecida, em juízo de cognição exauriente, a existência de simulação entre as partes com vistas a ludibriar o ora agravante, a restituição do valor equivalente ao pagamento não efetuado já estará salvaguardada em Juízo, razão pela qual o presente agravo não merece prosperar. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.067283-8, de Lages, rel. Des. Henry Petry Junior, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 18-04-2016).

APELAÇÃO CÍVEL. FAMÍLIA E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE EXONERAÇÃO DE ALIMENTOS. EX-CÔNJUGES. - IMPROCEDÊNCIA NA ORIGEM. ADMISSIBILIDADE. (1) DOCUMENTAÇÃO EM SEDE RECURSAL. POSSIBILIDADE. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS INCIDENTES. - É cabível a juntada de documentos após a petição inicial e a resposta, independentemente das hipóteses permissivas legalmente previstas, em prestígio aos princípios da economia processual e da razoável duração do processo, desde que, sob pena de não conhecimento da documentação: a) não se trate de documento indispensável à propositura da ação ou ao exercício do direito de defesa; b) não haja má-fé na ocultação do documento, pelo dever de proceder com lealdade e boa-fé; e c) seja ouvida a parte contrária, em respeito ao princípio do contraditório. PRELIMINAR. (2) CERCEAMENTO DE DEFESA. DILIGÊNCIA NÃO REALIZADA NA ORIGEM. INFORMAÇÃO OBJETO DA PROVA ALCANÇADA NESTA SEDE. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. PAS NULLITÉ SANS GRIEF. - Não há que se falar de nulidade dos atos judiciais em decorrência de cerceamento de defesa se inexistiu prejuízo suportado pela parte, em apreço ao princípio pas nullité sans grief, o qual prima pela preservação dos atos processuais tendo por corolário a celeridade processual. MÉRITO. (3) EXONERAÇÃO EM FACE DE EX-CÔNJUGE VIRAGO. APELADA QUE PASSOU A RECEBER BENEFÍCIO DE PENSÃO POR MORTE DO NAMORADO/COMPANHEIRO. VALOR QUE SUPLANTA O DOS ALIMENTOS. NECESSIDADES SUPRIDAS. PENSIONAMENTO DESPICIENDO. EXONERAÇÃO CABÍVEL. - Conquanto estabelecidos consensualmente os alimentos por ocasião da separação judicial do casal, alterado o cenário fático que justificava o pensionamento do apelante à sua ex-cônjuge, na medida em que esta passou a ter suas necessidades supridas pelo recebimento de benefício previdenciário em valor superior ao dos próprios alimentos, justifica-se a exoneração. (4) SUCUMBÊNCIA. REDIRECIONAMENTO. - Provido o recurso do autor, necessário o redirecionamento dos ônus sucumbenciais, devendo a ré arcar, integralmente com as custas processuais e os honorários advocatícios, ressalvada a incidência da Lei n. 1.060/1950. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.058330-4, da Capital - Continente, rel. Des. Henry Petry Junior, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 18-04-2016).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. ECA E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE RESTABELECIMENTO DE PODER FAMILIAR. COISA JULGADA. OFENSA. - INTERLOCUTÓRIO DE AFASTAMENTO NA ORIGEM. RECURSO DO MP. (1) DESTITUIÇÃO PASSADA EM JULGADO. RESTABELECIMENTO DO PODER FAMILIAR. AJUIZAMENTO POSSÍVEL. AÇÕES DISTINTAS. CAUSAS DE PEDIR DISTINTAS. - É possível o ajuizamento de ação de restabelecimento do poder familiar após sentença definitiva de destituição porque seus elementos identificadores são distintos, notadamente as causas de pedir: a retomada funda-se na ausência de adoção, na melhora do quadro social, e na manutenção dos vínculos; já na destituição, o contexto era diametralmente oposto. (2) DESTITUIÇÃO DO PODER FAMILIAR. REVERSIBILIDADE. POSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO. MELHOR INTERESSE. PRIORIZAÇÃO DA REINTEGRAÇÃO À FAMÍLIA NATURAL (EXEGESE DO § 1º DO ART. 39 DO ECA). AFETIVIDADE POSSIVELMENTE RESTAURADA ENTRE PAI E FILHOS. SEGUIMENTO DA MARCHA PROCESSUAL. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. - A interpretação conjugada dos dispositivos contidos no Estatuto da Criança e do Adolescente induz à compreensão de que a única medida irreversível é a adoção, consoante disciplina o seu § 1º do artigo 39 ao preceituar: "A adoção é medida excepcional e irrevogável, à qual se deve recorrer apenas quando esgotados os recursos de manutenção da criança ou adolescente na família natural ou extensa, na forma do parágrafo único do art. 25 desta Lei". DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.044949-7, de Turvo, rel. Des. Henry Petry Junior, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 18-04-2016).

APELAÇÃO CÍVEL. LOCAÇÕES E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO RENOVATÓRIA. - PROCEDÊNCIA NA ORIGEM. (1) LOCAÇÃO NÃO RESIDENCIAL EM SHOPPING CENTER. AQUISIÇÃO DA LOCADORA. ÓBICE CONTRATUAL. NÃO OCORRÊNCIA. TRANSFERÊNCIA PARCIAL DE CONTROLE ACIONÁRIO. HIPÓTESE NÃO VEDADA. - A transferência parcial do controle acionário não se confunde com a venda do estabelecimento ou mesmo da sociedade empresária. Inexistindo óbice contratual à alteração do quadro societário da locadora, inaplicável a cláusula contratual impeditiva de alienação para fins de desocupação do imóvel. (2) DESCUMPRIMENTO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. SUPOSTAS IRREGULARIDADES POSTERIORES AO PEDIDO DE RENOVAÇÃO. IRRELEVÂNCIA. - A renovação do contrato de locação é direito do locatário que preenche os requisitos dos arts. 51 e 71 da Lei n. 8.245/91, não atingido por posteriores violações contratuais, sequer cabalmente demonstradas. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.088636-9, de Joinville, rel. Des. Henry Petry Junior, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 18-04-2016).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. INCIDENTE DE FALSIDADE. PROVA PERICIAL. ANULABILIDADE. - INTERLOCUTÓRIO NEGATIVO NA ORIGEM. RECURSO DO SUSCITADO. CERCEAMENTO DE DEFESA. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DO ADVOGADO PARA ACOMPANHAR PRODUÇÃO DA PROVA PERICIAL. MERA COMUNICAÇÃO INFORMAL DA PARTE PELO PERITO. INVALIDADE RELATIVA (ANULABILIDADE). CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA DESRESPEITADOS. VALORES MOTIVADORES DA FORMALIDADE. PREJUÍZO IDENTIFICADO. INVALIDADE RECONHECIDA. - As partes devem ter ciência da data e do local designados pelo juiz ou indicados pelo perito para o início da produção da prova pericial, o que se faz, em regra, por intimação do advogado, pela imprensa oficial, e, excepcionalmente, quando a perícia recair sobre a própria parte, também desta, de modo pessoal, pelo correio ou, infrutífera esta, por meio do oficial de Justiça. O desrespeito a tal regramento, com a ausência ou equívoco na promoção das intimações devidas, configura invalidade relativa (anulabilidade), exigindo-se demonstração de prejuízo à parte interessada para o seu reconhecimento e para a renovação do ato instrutório. Porém, uma vez não concedida ciência adequada às partes quanto à realização da perícia, há presumida identificação de prejuízo, pela violação do valor motivador da formalidade. Inteligência dos arts. 36, caput, 234, 236, caput, 237, caput, 238, caput, 239, caput, 247 e 431-A do CPC/1973; 1º, inc. I, e 2º, caput, da Lei n. 8.906/1994; e 5º, incs. LIV e LV, e 133 da CRFB; e da principiologia processual. DECISÃO REFORMADA. RECURSO PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.091871-0, da Capital, rel. Des. Henry Petry Junior, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 18-04-2016).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RESCISÃO CONTRATUAL CUMULADA COM PLEITO ANTECIPATÓRIO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. MAGISTRADO A QUO QUE INDEFERIU A LIMINAR. INCONFORMISMO DOS AUTORES. CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. INADIMPLÊNCIA. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. SITUAÇÃO EXCEPCIONAL QUE AUTORIZA A SUA CONCESSÃO. PRECEDENTES. "- Ciente da posição do Superior Tribunal de Justiça no sentido da impossibilidade de se conceder a antecipação de tutela ao pleito reintegratório, se ainda não analisada a questão envolvendo o pedido de resolução de contrato - porquanto este é pressuposto daquele (STJ, REsp 620787/SP, rel. Min. LUIS FELIPE SALOMÃO, j. em 28.04.2009) -, urge assentar, em situações concretas e específicas, entendimento contrário. - Ainda que, em desacordo com esse entendimento, admissível a antecipação dos efeitos do pedido sucessivo (de feição possessória), tal somente será cogitável se verossímeis as alegações referentes ao pedido de resolução contratual, presentes os requisitos insertos nos arts. 273 (porquanto inaplicável o procedimento especial do art. 928 por força da cumulação de pedidos com ritos distintos) e 927 do Código de Processo Civil. (Agravo de Instrumento n. 2014.037932-4, de Rio do Sul, rel. Des. Henry Petry Junior, j. 02-10-2014)". RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.077196-1, da Capital, rel. Des. Rosane Portella Wolff, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 18-04-2016).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO CIVIL. INSTRUMENTO PARTICULAR DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE SISTEMA DE PROVEDOR PARA GERENCIAMENTO DE MATRÍCULAS. AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO. DECISÃO QUE DESACOLHEU PEDIDO LIMINAR DE REAJUSTE DAS PRESTAÇÕES AVENÇADAS. INSURGÊNCIA DA AUTORA. ALEGAÇÃO DE DESEQUILÍBRIO CONTRATUAL. ARGUMENTO REFUTADO. PRETENSÃO DE REDUÇÃO PARA 10% DO PACTUADO. PREVISAO DE ADITIVO QUE NÃO ABARCAVA TAL POSSIBILIDADE. ALTERAÇÃO CONTRATUAL UNILATERAL IRREALIZÁVEL. VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES AUTORAIS NÃO EVIDENCIADA. PERICULUM IN MORA IGUALMENTE NÃO CONFIGURADO. DECISUM MANTIDO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.087984-1, da Capital, rel. Des. Jairo Fernandes Gonçalves, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 18-04-2016).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. SEGURO HABITACIONAL DO SISTEMA FINANCEIRO DA HABITAÇÃO. AÇÃO DE RESPONSABILIDADE OBRIGACIONAL SECURITÁRIA. INTERLOCUTÓRIO QUE INDEFERIU A CISÃO E A REMESSA DOS AUTOS À JUSTIÇA FEDERAL, BEM COMO O INGRESSO DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL NO FEITO. NECESSIDADE DE PARTICIPAÇÃO DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. MEDIDA PROVISÓRIA N. 633/2013 CONVERTIDA NA LEI N. 13.000/2014. DESACERTO DA DECISÃO. INTERVENÇÃO DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL EM CASOS QUE POSSAM CAUSAR IMPACTO JURÍDICO OU ECONÔMICO NO FUNDO DE COMPENSAÇÃO DE VARIAÇÕES SALARIAIS. PREVISÃO LEGAL QUE NÃO DISPENSA A NECESSIDADE DE DEMONSTRAÇÃO DO RESPECTIVO INTERESSE EM PEDIDO FUNDAMENTADO E SUBSCRITO EM NOME PRÓPRIO. PEDIDO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA FORMULADO NOS AUTOS PRINCIPAIS. REQUERIMENTO INSTRUÍDO CONFORME ORIENTAÇÃO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL FIRMADA. APÓLICE DE NATUREZA PÚBLICA. REMESSA À JUSTIÇA FEDERAL QUANTO AOS AUTORES CUJA APÓLICE PERTENCE AO RAMO 66. ENUNCIADO 150 DA SÚMULA DA CORTE DA CIDADANIA. CISÃO DO PROCESSO. MANUTENÇÃO DA AÇÃO NA JUSTIÇA COMUM QUANTO AOS DEMAIS SEGURADOS. PRONUNCIAMENTO DA PRIMEIRA INSTÂNCIA PARCIALMENTE REFORMADO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.077708-0, de Joinville, rel. Des. Jairo Fernandes Gonçalves, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 18-04-2016).