APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA. ALEGAÇÃO DE REVELIA. INSTITUTO QUE NÃO IMPORTA EM PROCEDÊNCIA OBRIGATÓRIA DO PEDIDO. NECESSIDADE DE SOPESAR O CONJUNTO PROBATÓRIO E APRECIAR OS DEMAIS PRESSUPOSTOS DA ESPÉCIE. DEPÓSITO DAS PARCELAS PERIÓDICAS EM DESRESPEITO ÀS CLÁUSULAS CONTRATUAIS E DESTITUÍDO DE CORREÇÃO MONETÁRIA, EM DESOBEDIÊNCIA AO PRAZO DE VENCIMENTO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. 1. "Na ação de consignação em pagamento, quando decretada a revelia, não será compulsória a procedência do pedido se os elementos probatórios constantes nos autos conduzirem à conclusão diversa ou não forem suficientes para formar o convencimento do juiz (...)" (REsp 769.468/RJ, Rel. Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 29/11/2005, DJ 06/03/2006 p. 386). 2. "Para que a consignação tenha força de pagamento, será mister concorram, em relação às pessoas, ao objeto, modo e tempo, todos os requisitos sem os quais não é válido o pagamento" (art. 336, do Código Civil). 3. "O depósito feito pelo devedor deve ser integral, incluindo multa por atraso de pagamento e correção monetária, sob pena de improcedência do pedido" (STJ, 1ª T., Resp. Nº 369.773/ES, Rel. Min. Garcia Vieira, ac. 16.04.2002, DJ 20.05.2002, p. 104). (TJSC, Apelação Cível n. 2016.001125-3, de Itapema, rel. Des. Rubens Schulz, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 19-04-2016).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS ADVINDOS DE ACIDENTE DE TRÂNSITO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DO DEMANDADO. ALEGADA AUSÊNCIA DE CULPA. DESCABIMENTO. ABALROAMENTO EM TRASEIRA DE VEÍCULO. INOBSERVÂNCIA DAS DEVIDAS CAUTELAS NA CONDUÇÃO DO AUTOMÓVEL. PRESUNÇÃO DE CULPA NÃO ILIDIDA. DISTÂNCIA DE SEGURANÇA FRONTAL NÃO OBSERVADA. APLICAÇÃO DO ART. 29, II, DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO. DANO MATERIAL. ARGUIÇÃO DE NÃO COMPROVAÇÃO DOS DISPÊNDIOS POR SE TRATAR DE MERO ORÇAMENTO. APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTO IDÔNEO COM O VALOR NECESSÁRIO PARA O REPARO. SUFICIÊNCIA DA PROVA PARA DEMONSTRAR O DANO CAUSADO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. PLEITO DE MINORAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. VALOR ARBITRADO (10% DA CONDENAÇÃO) QUE ATENDE AOS REQUISITOS DO ART. 20, §§ 3º E 4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.085037-7, de Gaspar, rel. Des. Rubens Schulz, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 19-04-2016).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, MATERIAIS E PERDAS E DANOS. SUPOSTO IMPEDIMENTO INJUSTIFICADO DE CONTINUIDADE DA ATIVIDADE ECONÔMICA DE LAVAÇÃO AUTOMOTIVA EXPLORADA NAS DEPENDÊNCIAS DO CONDOMÍNIO REQUERIDO. ALEGAÇÃO DE TER SUPORTADO PREJUÍZOS QUANTO AOS INVESTIMENTOS REALIZADOS EM INFRAESTRUTURA E À IMPOSSIBILIDADE DE PERMANECER EXPLORANDO A ATIVIDADE ECONÔMICA ANTERIORMENTE DESENVOLVIDA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DO REQUERENTE. PEDIDO DE REFORMA DA SENTENÇA AO ARGUMENTO DE RESTAR DEMONSTRADA A EXISTÊNCIA DOS DANOS MATERIAIS E MORAIS SUPORTADOS. INSUBSISTÊNCIA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO INJUSTIFICADO ÓBICE À CONTINUIDADE DA PRÁTICA LABORAL. OUTROSSIM, INEXISTENTES QUAISQUER INDÍCIOS TOCANTE AOS ALEGADOS INVESTIMENTOS REALIZADOS NO CONDOMÍNIO REQUERIDO, BEM COMO O FATURAMENTO MENSAL. AUTOR QUE NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS PROBATÓRIO DOS FATOS CONSTITUTIVOS DO SEU DIREITO. EXEGESE DO ARTIGO 333, I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL/1973 (ARTIGO 373,I, DO CPC/2015). SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.090436-1, da Capital, rel. Des. Denise Volpato, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 19-04-2016).

COMPETÊNCIA INTERNA. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DUPLICATA MERCANTIL LEVADA A PROTESTO. DEMANDA QUE ENVOLVE QUESTÕES DE DIREITO CAMBIÁRIO. INCOMPETÊNCIA DAS CÂMARAS DE DIREITO CIVIL. REDISTRIBUIÇÃO DOS AUTOS PARA UMA DAS CÂMARAS DE DIREITO COMERCIAL. RECURSO NÃO CONHECIDO. A teor do art. 3º, parte final, do Ato Regimental n.º 57/2002, compete às Câmaras de Direito Comercial o "julgamento de feitos relacionados com o Direito Bancário, o Direito Empresarial, o Direito Cambiário e o Direito Falimentar, bem como para os recursos envolvendo questões processuais relativas às matérias acima". (TJSC, Apelação Cível n. 2016.014086-0, de Criciúma, rel. Des. Marcus Tulio Sartorato, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 19-04-2016).

CIVIL. AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO DA RÉ. ALEGADA A FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL POR AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL ANTES DO PEDIDO DE RESCISÃO. INSUBSISTÊNCIA. MORA EX RE. DESNECESSIDADE DE NOTIFICAÇÃO. CONSTITUIÇÃO EM MORA COM A CITAÇÃO. PREFACIAL DE CARÊNCIA DE AÇÃO AFASTADA. SUSTENTADA A EXISTÊNCIA DE JUROS CAPITALIZADOS NO CONTRATO E QUITAÇÃO INTEGRAL DO VALOR DEVIDO SEM OS JUROS ABUSIVOS. INOCORRÊNCIA. IMÓVEL VENDIDO A PREÇO CERTO. SOMATÓRIO DAS PRESTAÇÕES QUE ATINGE O MESMO VALOR DO PREÇO ESTIPULADO. INEXISTÊNCIA DE JUROS REMUNERATÓRIOS. EVENTUAL ABUSIVIDADE NO PREÇO DO IMÓVEL EM RELAÇÃO A SEU VALOR DE MERCADO QUE DEVERIA TER SIDO ALEGADO COMO VÍCIO DE CONSENTIMENTO E DEMONSTRADO POR OUTROS MEIOS. ALEGAÇÕES AFASTADAS. RESCISÃO MANTIDA. INSURGÊNCIA CONTRA OS INDEXADORES REFERENTES AO VALOR DEVIDO A TÍTULO DE ALUGUEL PELO USO GRATUITO DO IMÓVEL. ILEGALIDADE NÃO VERIFICADA. ALUGUEL FIXADO EM QUANTIA CERTA (0,5% DO VALOR DO IMÓVEL). UTILIZAÇÃO DO CUB PARA REAJUSTE DO VALOR ARBITRADO A TÍTULO DE ALUGUEL E DO INPC PARA COMPENSAÇÃO DA MORA. ALEGADA A ABUSIVIDADE NA FIXAÇÃO DA TR COMO ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA DAS PRESTAÇÕES PAGAS PARA FINS DE RESSARCIMENTO. INSUBSISTÊNCIA. INDEXADOR EXPRESSAMENTE PACTUADO. POSSIBILIDADE DE SUA UTILIZAÇÃO. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 295 DO STJ. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2016.005403-3, de Joinville, rel. Des. Marcus Tulio Sartorato, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 19-04-2016).

PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. CORREÇÃO MONETÁRIA DA PENSÃO MENSAL NÃO PREVISTA NO TÍTULO EXECUTIVO. POSSIBILIDADE DE INCIDÊNCIA. ENCARGO DECORRENTE DA CONDENAÇÃO. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA QUE PODE INCLUSIVE SER CONHECIDA DE OFÍCIO. TERMO INICIAL E FORMA DE CÁLCULO INALTERADOS. SOLUÇÃO JÁ ADOTADA POR ESTA CÂMARA POR OCASIÃO DO JULGAMENTO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO PROFERIDA NA EXECUÇÃO MOVIDA PELO CREDOR. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. Tanto os juros moratórios, quanto a correção monetária, constituem uma decorrência lógica do pedido inicial, bem como da condenação. Dessa forma, ainda que não mencionado expressamente no título executivo judicial que tais encargos seriam devidos, inexiste qualquer óbice à sua fixação em outro momento processual, o que poderia ser realizado inclusive ex officio, pelo fato da matéria ser de ordem pública. (TJSC, Apelação Cível n. 2016.005146-0, de Jaraguá do Sul, rel. Des. Marcus Tulio Sartorato, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 19-04-2016).

CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA DE COMPLEMENTAÇÃO DE SEGURO OBRIGATÓRIO (DPVAT). SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. PRETENDIDA A ATUALIZAÇÃO DO VALOR DA INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA DESDE A PUBLICAÇÃO DA MEDIDA PROVISÓRIA N.º 340/06. IMPOSSIBILIDADE. TERMO A QUO. DATA DO EVENTO DANOSO. POSICIONAMENTO FIRMADO PELO STJ EM SEDE DE RECURSO REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. Nos termos do entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça, em julgamento representativo de controvérsia, "A incidência de atualização monetária nas indenizações por morte ou invalidez do seguro DPVAT, prevista no § 7º do art. 5º da Lei n. 6194/74, redação dada pela Lei n. 11.482/2007, opera-se desde a data do evento danoso" (Resp 1483620/SC, Rel. Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, Segunda Seção, julgado em 27/05/2015, DJe 02/06/2015). (TJSC, Apelação Cível n. 2016.016798-3, da Capital, rel. Des. Marcus Tulio Sartorato, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 19-04-2016).

CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA DE COMPLEMENTAÇÃO DE SEGURO OBRIGATÓRIO (DPVAT). SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DO AUTOR. ACIDENTE DE TRÂNSITO OCORRIDO EM 21.06.2014. VIGÊNCIA DA LEI N.º 11.945/09 QUE INSTITUIU A TABELA DO GRAU DE INVALIDEZ. ATESTADA, POR PERÍCIA JUDICIAL, A INVALIDEZ PERMANENTE PARCIAL INCOMPLETA EM GRAU LEVE (25%) POR PERDA FUNCIONAL DA ESTRUTURA TORÁXICA. PAGAMENTO ADMINISTRATIVO REALIZADO NOS EXATOS TERMOS DA TABELA PELA SEGURADORA. INEXISTÊNCIA DE DIREITO DO AUTOR À COMPLEMENTAÇÃO POR REENQUADRAMENTO. ALEGAÇÃO DE QUE AS SEQUELAS SÃO MAIS GRAVES DO QUE CONSTA NO PARECER MÉDICO. HIPÓTESE NÃO VERIFICADA. PROFISSIONAL DEVIDAMENTE HABILITADO E DE CONFIANÇA DO JUÍZO. CORRETA VALORAÇÃO DA PROVA. PRETENSÃO DE ATUALIZAÇÃO DO VALOR DA INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA DESDE A PUBLICAÇÃO DA MEDIDA PROVISÓRIA N.º 340/06. IMPOSSIBILIDADE. TERMO A QUO. DATA DO EVENTO DANOSO (ACIDENTE DE TRÂNSITO). POSICIONAMENTO FIRMADO PELO STJ EM SEDE DE RECURSO REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA RECONHECIDA. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. Nos termos do entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça, em julgamento representativo de controvérsia, "A incidência de atualização monetária nas indenizações por morte ou invalidez do seguro DPVAT, prevista no § 7º do art. 5º da Lei n. 6194/74, redação dada pela Lei n. 11.482/2007, opera-se desde a data do evento danoso" (Resp 1483620/SC, Rel. Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, Segunda Seção, julgado em 27/05/2015, DJe 02/06/2015). (TJSC, Apelação Cível n. 2016.017773-3, de Rio do Sul, rel. Des. Marcus Tulio Sartorato, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 19-04-2016).

RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS C/C OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER E PEDIDOS DE TUTELA ANTECIPADA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. VEICULAÇÃO DE MATÉRIA JORNALÍSTICA EM TV ABERTA E SITE DA RÉ. ABORDAGEM ACERCA DA VIOLÊNCIA NO TRÂNSITO. MENÇÃO A CASOS NOTÓRIOS NO ESTADO DE SANTA CATARINA. NARRAÇÃO DO SINISTRO NO QUAL SE ENVOLVEU O AUTOR COM CONDENAÇÃO POR HOMICÍDIO E LESÕES CORPORAIS. ALEGAÇÃO DE QUE A NOTÍCIA CAUSA OFENSA À SUA HONRA. PENA JÁ EXAURIDA. PLEITEADO O GOZO DO DIREITO AO ESQUECIMENTO. INSUBSISTÊNCIA. HIPÓTESE QUE NÃO SE SOBREPÕE À ABORDAGEM HISTÓRICA DE CASOS EMBLEMÁTICOS. PRECEDENTES DESTA CORTE. ANIMUS CALUNIANDI OU DIFAMANDI NÃO VERIFICADO. MERO ANIMUS NARRANDI. FATO QUE, À ÉPOCA, GEROU GRANDE COMOÇÃO POPULAR E FICOU MARCADO NA HISTÓRIA DA CIDADE. AUSÊNCIA DE AFIRMAÇÕES QUE DESABONASSEM A HONRA DO AUTOR. DEVER DE INDENIZAR INEXISTENTE. ABALO À MORAL NÃO CARACTERIZADO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. 1. Meras referências a uma situação de fato, publicadas em periódico, sem o ânimo nem o efeito de atingir a honra de outrem, não configuram dano moral passível de indenização. 2. Não pode a parte, que tem contra si condenação criminal transitada em julgado, impedir a veiculação de notícia sobre fato que se envolveu mesmo após o cumprimento da pena, ainda mais se a matéria jornalística servir como alerta e prevenção. 3. "O direito ao esquecimento, apesar de erigido por doutrina e jurisprudência hodiernas como um direito da personalidade novo e independente dos demais e corolário do princípio da dignidade da pessoa humana, sob uma visão mais crítica, enquanto verdadeiro limitador do direito à informação e à liberdade de imprensa, há de ser visto com cautela, sob pena de configurar, sob o ilusório pálio de resguardo máximo de direitos fundamentais próprio do Estado Democrático de Direito, inadmissível e inconstitucional forma de censura. Assim, deve ser concebido nos limites dos direitos da personalidade já assegurados pelo ordenamento jurídico pátrio, notadamente a intimidade, a privacidade, a honra e a imagem, sobretudo com o fim de resguardar o manifesto interesse público na historicidade dos acontecimentos sociais, cuja transmissibilidade informativa que lhe é inerente também compõe o espectro da dignidade da pessoa humana, que tem o seu desenvolvimento assentado, justamente, na aprendizagem social histórica." (TJSC, Apelação Cível n. 2015.021131-7, de Laguna, rel. Des. Henry Petry Junior, j. 18-06-2015 - sem grifo no original). (TJSC, Apelação Cível n. 2015.072623-4, da Capital, rel. Des. Marcus Tulio Sartorato, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 19-04-2016).

COMPETÊNCIA INTERNA. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DUPLICATAS MERCANTIS LEVADAS A PROTESTO. DEMANDA QUE ENVOLVE QUESTÕES DE DIREITO CAMBIÁRIO. INCOMPETÊNCIA DAS CÂMARAS DE DIREITO CIVIL. REDISTRIBUIÇÃO DOS AUTOS PARA UMA DAS CÂMARAS DE DIREITO COMERCIAL. RECURSO NÃO CONHECIDO. A teor do art. 3º, parte final, do Ato Regimental n.º 57/2002, compete às Câmaras de Direito Comercial o "julgamento de feitos relacionados com o Direito Bancário, o Direito Empresarial, o Direito Cambiário e o Direito Falimentar, bem como para os recursos envolvendo questões processuais relativas às matérias acima". (TJSC, Apelação Cível n. 2016.018470-7, da Capital, rel. Des. Marcus Tulio Sartorato, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 19-04-2016).

PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO EM RAZÃO DO NÃO RECOLHIMENTO DAS CUSTAS INICIAIS NO PRAZO ASSINADO. INSURGÊNCIA. SUSTENTADA A NECESSIDADE DE NOVA INTIMAÇÃO, INCLUSIVE PESSOAL, PARA A REALIZAÇÃO DO RECOLHIMENTO DAS CUSTAS APÓS O TRÂNSITO EM JULGADO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO QUE MANTEVE A DECISÃO DENEGATÓRIA DA GRATUIDADE JUDICIÁRIA. INSUBSISTÊNCIA. INEXISTÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL NESSE SENTIDO. DECISÃO DE CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO DE ACORDO COM O DISPOSTO NO ART. 257 DO CPC E COM O ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL A RESPEITO DO TEMA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. "O Superior Tribunal de Justiça, através de sua Corte Especial, firmou orientação de que o cancelamento da distribuição do processo, por ausência de recolhimento das custas iniciais, independe da prévia intimação pessoal da parte" (AgRg no Resp 1336820/SP, Rel. Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, Terceira Turma, julgado em 14.10.2014). (TJSC, Apelação Cível n. 2016.015026-3, da Capital, rel. Des. Marcus Tulio Sartorato, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 19-04-2016).

PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE RECONHECEU A IMPENHORABILIDADE DE IMÓVEL, SOB O FUNDAMENTO DE QUE SE TRATA DE BEM DE FAMÍLIA. SUSTENTADA A EXISTÊNCIA DE DOIS IMÓVEIS, COM CASAS EDIFICADAS EM AMBOS. INSUBSISTÊNCIA. BEM PENHORADO CONSTRUÍDO SOBRE DOIS TERRENOS CONTÍGUOS. AUSÊNCIA DE OUTROS IMÓVEIS REGISTRADOS EM NOME DO EXECUTADO. INTERLOCUTÓRIO MANTIDO. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.064674-7, de Blumenau, rel. Des. Marcus Tulio Sartorato, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 19-04-2016).

COMPETÊNCIA INTERNA. AÇÃO MONITÓRIA FUNDADA EM NOTA PROMISSÓRIA PRESCRITA. PLEITO QUE ENVOLVE QUESTÕES DE DIREITO CAMBIÁRIO. INCOMPETÊNCIA DAS CÂMARAS DE DIREITO CIVIL. REDISTRIBUIÇÃO DOS AUTOS PARA A CÂMARA ESPECIALIZADA. RECURSO NÃO CONHECIDO. A teor do art. 3º, parte final, do Ato Regimental n.º 57/2002, compete às Câmaras de Direito Comercial o "julgamento de feitos relacionados com o Direito Bancário, o Direito Empresarial, o Direito Cambiário e o Direito Falimentar, bem como para os recursos envolvendo questões processuais relativas às matérias acima". (TJSC, Apelação Cível n. 2015.092747-2, de Lages, rel. Des. Marcus Tulio Sartorato, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 19-01-2016).

DIREITO CIVIL - OBRIGAÇÕES - COBRANÇA DE SEGURO - PROCEDÊNCIA EM 1º GRAU - IRRESIGNAÇÃO DA RÉ - EMBRIAGUEZ DO MOTORISTA - AGRAVAMENTO INTENCIONAL DO RISCO - EXCLUSÃO DE COBERTURA - INOCORRÊNCIA - INTENÇÃO DOLOSA INDEMONSTRADA - TRANSFERÊNCIA DO SALVADO À SEGURADORA - ACOLHIMENTO - APELO PARCIALMENTE PROVIDO - SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. A embriaguez só gera a perda do seguro contratado quando presente, por parte do segurado, intenção dolosa objetivando o sinistro. Com o pagamento da indenização securitária para os casos de perda total de veículo, cabe ao segurado a entrega do salvado, livre e desembaraçado de qualquer ônus, sob pena de enriquecimento ilícito. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.090697-3, de Blumenau, rel. Des. Monteiro Rocha, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 19-04-2016).

PROCESSUAL CIVIL - JUSTIÇA GRATUITA - PESSOA JURÍDICA - INDEFERIMENTO NO JUÍZO A QUO - INCONFORMISMO - IMPOSSIBILIDADE DE SUPORTAR AS CUSTAS PROCESSUAIS - AFASTAMENTO - AUSÊNCIA DE PROVA DA HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA - DECISÃO MANTIDA - PROVIMENTO NEGADO. Inexistindo prova da hipossuficiência financeira da pessoa jurídica, indefere-se o pedido de justiça gratuita. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.039375-0, da Capital, rel. Des. Monteiro Rocha, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 19-04-2016).

PROCESSUAL CIVIL - JUSTIÇA GRATUITA - PESSOA JURÍDICA - INDEFERIMENTO NO JUÍZO A QUO - INCONFORMISMO - IMPOSSIBILIDADE DE SUPORTAR AS CUSTAS PROCESSUAIS - AFASTAMENTO - AUSÊNCIA DE PROVA DA HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA - DECISÃO MANTIDA - PROVIMENTO NEGADO. Inexistindo prova da hipossuficiência financeira da pessoa jurídica, indefere-se o pedido de justiça gratuita. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.043885-8, da Capital, rel. Des. Monteiro Rocha, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 19-04-2016).

PROCESSUAL CIVIL - CARTA CITATÓRIA RECEBIDA POR FUNCIONÁRIA DA EMPRESA REQUERIDA - CONTESTAÇÃO NÃO OFERECIDA - REVELIA DECRETADA - SENTENÇA PROCEDENTE - INTERPOSIÇÃO DE APELAÇÃO APÓS TRÂNSITO EM JULGADO - INTERLOCUTÓRIO QUE INADMITIU O APELO POR SER INTEMPESTIVO - INCONFORMISMO DA RÉ - 1. NULIDADE DA CITAÇÃO POR AUSÊNCIA DE CIÊNCIA DOS SÓCIOS DA EMPRESA RÉ - AFASTAMENTO - RECEBIMENTO DA CARTA CITATÓRIA POR FUNCIONÁRIA - APLICAÇÃO DA TEORIA DA APARÊNCIA - FUNCIONÁRIA EM NEGOCIAÇÃO PARA ROMPIMENTO DO CONTRATO DE TRABALHO - AUSÊNCIA DE PROVA E IRRELEVÂNCIA - CITAÇÃO VÁLIDA - 2. ALEGADA NECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL DA SENTENÇA - RÉ QUE CONSTITUIU ADVOGADO NOS AUTOS SOMENTE APÓS A PROLAÇÃO DA SENTENÇA - RECEBIMENTO DO PROCESSO NO ESTADO EM QUE SE ENCONTRA - PRAZO RECURSAL DO REVEL QUE INICIA COM A PUBLICAÇÃO DA SENTENÇA EM CARTÓRIO - ART. 322 DO CPC - INTEMPESTIVIDADE CARACTERIZADA - INADMISSÃO DA APELAÇÃO MANTIDA - AGRAVO IMPROVIDO. 1. É válida a citação via correio realizada na pessoa que se identifica como funcionário da empresa e que a recebe sem qualquer ressalva a respeito da falta de poderes, em homenagem à teoria da aparência. 2. Decretada a revelia, os prazos contra o revel passam a transcorrer independentemente de intimação enquanto estiver sem procurador constituído nos autos (art. 322 do CPC), hipótese na qual o prazo recursal de apelação tem início com a publicação da sentença em cartório. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.073403-5, de Lages, rel. Des. Monteiro Rocha, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 19-04-2016).

PROCESSUAL CIVIL - JUSTIÇA GRATUITA - PESSOA JURÍDICA - INDEFERIMENTO NO JUÍZO A QUO - INCONFORMISMO - IMPOSSIBILIDADE DE SUPORTAR AS CUSTAS PROCESSUAIS - AFASTAMENTO - AUSÊNCIA DE PROVA DA HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA - DECISÃO MANTIDA - PROVIMENTO NEGADO. Inexistindo prova da hipossuficiência financeira da pessoa jurídica, indefere-se o pedido de justiça gratuita. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.039374-3, da Capital, rel. Des. Monteiro Rocha, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 19-04-2016).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO CUMULADA COM REINTEGRAÇÃO DE POSSE E PERDAS E DANOS. AQUISIÇÃO DE BEM IMÓVEL. CONTRATO DE COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA. INADIMPLEMENTO CONTRATUAL. RESOLUÇÃO ACOLHIDA. RETORNO DAS PARTES AO STATUS QUO ANTE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. "As obrigações nascem com a eventual previsão de resolução, ante a inexecução por uma das partes. Verificado o inadimplemento, a parte lesada buscará a resolução judicial, com espenque no art. 475 do Código Civil" (Direito das obrigações. 5. ed. São Paulo: Lumen Juris, 2011. p. 532-533). (TJSC, Apelação Cível n. 2016.004866-9, de Joinville, rel. Des. Fernando Carioni, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 19-04-2016).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ASTREINTES. DESCUMPRIMENTO DE COMANDO JUDICIAL. SENTENÇA TRANSITADA EM JULGADA. LIQUIDAÇÃO. IMPUGNAÇÃO. REDUÇÃO DA MULTA DIÁRIA. EXCESSO EVIDENCIADO. ARTIGO 461, § 6º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. DECISUM MANTIDO. RECURSO DESPROVIDO. "Havendo descabimento na cominação de astreintes ou a desfiguração destas, por estratégia dos beneficiários, em fonte de locupletamento ilícito, com conseqüente fuga de finalidade, possível se afigura ao juiz revisar a incidência, a periodicidade ou a intensidade da multa (art. 461, § 6°, CPC) na própria fase de cumprimento de sentença. As astreintes não integram o rol das questões decididas (art. 468, CPC), não fazendo coisa julgada e não impedindo, em tais casos, o revolvimento do comando as fixando" (TJSC, AI n. 2007.023257-4, de Capital, rela. Desa. Maria do Rocio Luz Santa Ritta, j. em 23-10-2007). (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.091532-9, de Jaraguá do Sul, rel. Des. Fernando Carioni, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 19-04-2016).