AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. AFERIÇÃO DE OBRAS REALIZADAS SOBRE IMÓVEL JÁ EDIFICADO. PERÍCIA DETERMINADA. HONORÁRIOS ARBITRADOS COM BASE NA PROPOSTA OFERTADA PELO PERITO JUDICIAL. IRRESIGNAÇÃO DO RÉU. ALEGAÇÃO DE VALOR EXCESSIVO. ARGUMENTO REFUTADO. QUANTUM ADEQUADO À COMPLEXIDADE, EXTENSÃO E NATUREZA DA AVALIÇÃO. MANUTENÇÃO QUE SE IMPÕE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.039416-1, da Capital, rel. Des. Jairo Fernandes Gonçalves, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 18-04-2016).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DECISÃO QUE CONCEDEU TUTELA ANTECIPADA. EXCLUSÃO DO NOME DO AUTOR DOS CADASTROS RESTRITIVOS DE CRÉDITO. INSURGÊNCIA DO RÉU. ALEGAÇÃO DE QUE O SIMPLES DESCONHECIMENTO DO DÉBITO NÃO PODERIA FUNDAMENTAR A CONCESSÃO DE LIMINAR. ARGUMENTO REFUTADO. IMPOSSILIDADE DO AUTOR PRODUZIR PROVA NEGATIVA. OBRIGAÇÃO DO INSURGENTE DE COMPROVAR A EXISTÊNCIA DA RELAÇÃO JURÍDICA COM O DEVEDOR. VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES AUTORAIS DEMONSTRADA. PERICULUM IN MORA IGUALMENTE EVIDENCIADO. IRRESIGNAÇÃO CONTRA ASTREINTES. VALOR RAZOÁVEL. LIMITAÇÃO DA MULTA DIÁRIA. PEDIDO PREJUDICADO. CUMPRIMENTO IMEDIATO DA ORDEM JUDICIAL. MANUTENÇÃO DO DECISUM. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.080130-5, de Barra Velha, rel. Des. Jairo Fernandes Gonçalves, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 18-04-2016).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REGRESSIVA DE RESSARCIMENTO DE DANOS CAUSADOS POR ACIDENTE DE TRÂNSITO. PROCEDÊNCIA NA ORIGEM. AUSÊNCIA DO COMPROVANTE DE RECOLHIMENTO DO PREPARO OU DA COMPROVAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA DO RECORRENTE. PEDIDO NÃO REITERADO EM SEDE RECURSAL. DESERÇÃO CARACTERIZADA. EXEGESE DO ARTIGO 511 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973. CONDIÇÃO DE ADMISSIBILIDADE RECURSAL NÃO PREENCHIDA. DESNECESSIDADE DE INTIMAÇÃO. APELO INTERPOSTO COM FUNDAMENTO NO CÓDIGO DE 1973, VIGENTE À ÉPOCA DA PUBLICAÇÃO DA DECISÃO. ORIENTAÇÃO DO ENUNCIADO ADMINISTRATIVO N. 2 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RECURSO NÃO CONHECIDO. PEDIDO DE CONCESSÃO DOS BENEFÍCIOS DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA FORMULADO PELA APELADA EM CONTRARRAZÕES. LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL. PLEITO PREJUDICADO. (TJSC, Apelação Cível n. 2016.021816-3, de Timbó, rel. Des. Jairo Fernandes Gonçalves, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 18-04-2016).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE INVENTÁRIO. DECISÃO QUE INDEFERIU EXPEDIÇÃO DE OFÍCIOS ÀS DIVERSAS INSTITUIÇÕES A FIM DE QUANTIFICAR ACERVO HEREDITÁRIO. INSURGÊNCIA DAS NETAS DO DE CUJUS. PRETENSÃO DE OBTENÇÃO DAS DECLARAÇÕES DE IMPOSTO DE RENDA DO AUTOR DA HERANÇA E DA MEEIRA DE PERÍODO PRETÉRITO AO ÓBITO. DESCABIMENTO. LIVRE DISPOSIÇÃO DO PATRIMÔNIO ANTES DA ABERTURA DA SUCESSÃO. PLEITO DE APRESENTAÇÃO DOS EXTRATOS BANCÁRIOS DO CASAL DOS ÚLTIMOS CINCO ANOS. DISPENSABILIDADE. CONSULTA DAS APLICAÇÕES FINANCEIRAS, APÓS O ÓBITO, JÁ DETERMINADA PELO JUÍZO DE ORIGEM VIA BACEN-JUD. PEDIDO DE EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO A BOVESPA E CBLC PARA QUANTIFICAÇÃO DAS AÇÕES. DESNECESSIDADE, POR ORA, ANTE A DETERMINAÇÃO JUDICIAL PARA QUE O INVENTARIANTE RELACIONE PORMENORIZADAMENTE OS BENS E SEUS VALORES. INEXISTÊNCIA DE PREJUÍZO ÀS INSURGENTES. DECISUM MANTIDO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2016.007434-1, da Capital - Eduardo Luz, rel. Des. Jairo Fernandes Gonçalves, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 18-04-2016).

APELAÇÃO CÍVEL. PREVIDÊNCIA PRIVADA E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE REVISÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. SISTEL. IMPROCEDÊNCIA NA ORIGEM. PREFACIAL DE NULIDADE DA SENTENÇA. AUSÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. NULIDADE NÃO CONFIGURADA. O magistrado não está obrigado a rebater um por um os argumentos apresentados na peça de defesa; basta que a razão de seu convencimento esteja devidamente fundamentada na sentença. MÉRITO. COMBINAÇÃO DE REGRAS. INADMISSÍVEL. REQUISITOS À SUPLEMENTAÇÃO PREENCHIDOS NA ÉGIDE DO REGULAMENTO DE 1999. PRETENSÃO DE APLICAÇÃO DE PARTES DO REGULAMENTO DE 1990. IMPOSSIBILIDADE. MERA EXPECTATIVA DE DIREITO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. "A legislação aplicável à aposentadoria é aquela vigente à época da implementação dos requisitos para a concessão do benefício, ou do requerimento do interessado, salvo expressa previsão legal, em lei posterior, de sua aplicação retroativa a fatos ocorridos anteriormente" (REsp. n. 729.520/SE, rela. Ministra Laurita Vaza, julgado em 16-2-2006). RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.048133-7, de São José, rel. Des. Jairo Fernandes Gonçalves, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 20-08-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO CIVIL. DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO DE DIVÓRCIO LITIGIOSO. DECISÃO QUE FIXA ALIMENTOS PROVISIONAIS. 130% DO SALÁRIO MÍNIMO. PLEITO DE MINORAÇÃO. QUANTIA QUE DEVE SER PROPORCIONAL AOS GANHOS DO ALIMENTANTE. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE AUFERIÇÃO DE RENDA EM ATIVIDADE REMUNERADA SECUNDÁRIA. RENDA EXCLUSIVA DO LABOR NO MAGISTÉRIO. DIMINUIÇÃO DEVIDA. QUANTIA EXCESSIVA. MODIFICAÇÃO DE OFÍCIO DA BASE DE INCIDÊNCIA. CORRESPONDÊNCIA AO SALÁRIO DO AGRAVANTE. 15% DOS RENDIMENTOS. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.051116-9, de Presidente Getúlio, rel. Des. Jairo Fernandes Gonçalves, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 18-04-2016).

APELAÇÃO CÍVEL E RECURSO ADESIVO. DIREITO CIVIL E LEGISLAÇÃO ESPECIAL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. CONTRATO DE LOCAÇÃO DE IMÓVEL RESIDENCIAL. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO PRINCIPAL DA AUTORA. PLEITO DE REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. DESCABIMENTO. INEXISTÊNCIA DE OFENSA A SUA HONRA OBJETIVA. RESTRIÇÃO DE CRÉDITO NÃO LEVADA A EFEITO. DISSABORES ENTRE LOCADORA E LOCATÁRIA COMUNS NA ESPÉCIE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. RECURSO ADESIVO DA RÉ. INSURGÊNCIA QUANTO AO TERMO FINAL DA LOCAÇÃO. DESNECESSIDADE DE REPARO. ATRASO NA ENTREGA DAS CHAVES POR CULPA DA INSURGENTE. IMPOSIÇÃO DE REPAROS E DE CONFISSÃO DE DÍVIDA COMO CONDICIONANTE AO TÉRMINO DO CONTRATO. INTRANSIGÊNCIA INJUSTIFICADA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA QUE SE IMPÕE. APELO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.074581-8, da Capital - Continente, rel. Des. Jairo Fernandes Gonçalves, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 18-04-2016).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. INTERLOCUTÓRIO QUE DEFERIU MEDIDA LIMINAR DIVERSA DA POSTULADA NA INICIAL. DETERMINAÇÃO PARA AS DEMANDADAS FORNECEREM VEÍCULO SUBSTITUTO ATÉ O JULGAMENTO DA LIDE. INSURGÊNCIA DO FORNECEDOR. ALEGADA DECISÃO EXTRA PETITA. INOCORRÊNCIA. CONDUTA AUTORIZADA POR LEI. APLICAÇÃO DO ARTIGO 84, CAPUT E PARÁGRAFO TERCEIRO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. GARANTIA DO RESULTADO PRÁTICO ALMEJADO. MEDIDA MENOS GRAVOSA AOS DEMANDADOS. APONTADA INOCORRÊNCIA DOS REQUISITOS NECESSÁRIOS AO DEFERIMENTO DO PLEITO. VEÍCULO DE ALTO PADRÃO ADQUIRIDO NOVO. DEFEITO NO AR CONDICIONADO. TENTATIVAS REITERADAS DE SOLUÇÃO ADMINISTRATIVA DO PROBLEMA. PERMANÊNCIA DA FALHA MESMO APÓS DILIGÊNCIAS DAS DEMANDADAS. CONDIÇÕES PRESENTES. RELEVANTE FUNDAMENTO DA DEMANDA E INEFICÁCIA DO PROVIMENTO FINAL. ASTREINTES. PLEITO MINORATÓRIO. MULTA DIÁRIA ARBITRADA EM QUANTIA RAZOÁVEL E PROPORCIONAL. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.044326-8, de Blumenau, rel. Des. Jairo Fernandes Gonçalves, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 18-04-2016).

AÇÃO REVISIONAL. CONTRATOS VINCULADOS A CONTAS CORRENTES. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA QUE LIMITOU OS JUROS REMUNERATÓRIOS ÀS MÉDIAS DE MERCADO, ACRESCIDAS DE 10%; VEDOU O ANATOCISMO, AS TARIFAS BANCÁRIAS E A COBRANÇA CUMULADA DA COMISSÃO DE PERMANÊNCIA COM OUTROS ENCARGOS DE MORA; DECLAROU NULA A CLÁUSULA QUE PREVÊ A EXIGÊNCIA DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EXTRAJUDICIAIS; CONCEDEU A TUTELA ANTECIPADA E DESCARACTERIZOU A MORA; DETERMINOU A RESTITUIÇÃO DO INDÉBITO NA FORMA SIMPLES. FINANCEIRA DEMANDADA QUE, MUITO EMBORA INTIMADA, NÃO APRESENTA OS CONTRATOS FIRMADOS ENTRE AS PARTES. INCIDÊNCIA DO PREVISTO NO ART. 359, INC. I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973 NAQUILO QUE FOR PERTINENTE. APELO DA FINANCEIRA RÉ. ALEGADA IMPOSSIBILIDADE DE REVISÃO CONTRATUAL POR FORÇA DOS PRINCÍPIOS DA AUTONOMIA DA VONTADE E DA BOA-FÉ. TESE NÃO ALBERGADA. AÇÃO DECLARATÓRIA A SER APRECIADA PELO PODER JUDICIÁRIO, SOB PENA DE RESTRIÇÃO AO DIREITO DE ACESSO À JUSTIÇA. ADEMAIS, RELAÇÃO CONTRATUAL DE NATUREZA CONSUMERISTA (SÚMULA 297 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA) QUE AUTORIZA A MODIFICAÇÃO DAS AVENÇAS JUDICIALMENTE, EM VISTA DA EXISTÊNCIA DE CLÁUSULAS ABUSIVAS E EXCESSIVAMENTE ONEROSAS AO CONSUMIDOR. ALMEJADA REVOGAÇÃO DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. INVIABILIDADE. LEGISLAÇÃO CONSUMERISTA APLICÁVEL AO CASO, HAJA VISTA A HIPOSSUFICIÊNCIA DO CONSUMIDOR FRENTE À INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. SUSTENTADA LEGALIDADE DO ANATOCISMO. PACTUAÇÃO NÃO EVIDENCIADA ANTE A AUSÊNCIA DOS CONTRATOS. COBRANÇA NÃO AUTORIZADA. DECISÃO OBJURGADA CONSERVADA. REQUERIDA MANUTENÇÃO DAS TARIFAS BANCÁRIAS. DESCABIMENTO. PACTUAÇÃO DOS ENCARGOS NÃO COMPROVADA, ANTE A AUSÊNCIA DOS PACTOS. COBRANÇA INDEVIDA. PRETENDIDA MANTENÇA DA COBRANÇA CUMULADA DA COMISSÃO DE PERMANÊNCIA COM OS DEMAIS ENCARGOS DE MORA. VEDAÇÃO. EXEGESE DA SÚMULA 472 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. DESNECESSIDADE DA PROVA DO ERRO. RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO DOS VALORES COMO FORMA DE OBSTAR O ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. ARTS. 876, 877 E 884 DO CÓDIGO CIVIL E ART. 42, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. PRETENDIDA REVOGAÇÃO DA TUTELA ANTECIPADA, PORQUANTO CARACTERIZADA A MORA. PEDIDO DESPROVIDO. RECONHECIMENTO DE ABUSIVIDADES NO PERÍODO DA NORMALIDADE QUE, ALIADO À IMPOSSIBILIDADE DE SE AFERIR O QUANTUM DEBEATUR, DESCONSTITUI A MORA. PRECEDENTES DESTA CÂMARA. CONSERVAÇÃO DA SENTENÇA QUE CONCEDEU A ANTECIPAÇÃO DE TUTELA QUE SE IMPÕE. IRRESIGNAÇÃO COMUM ÀS PARTES. CASA BANCÁRIA QUE POSTULA A MANTENÇA DOS JUROS REMUNERATÓRIOS, ENQUANTO O DEMANDANTE REQUER SUA LIMITAÇÃO EM 6% AO ANO ATÉ A ENTRADA EM VIGOR DO NOVO CÓDIGO CIVIL E, APÓS, EM 12% AO ANO. ORIENTAÇÃO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, VAZADA NOS RECURSOS ESPECIAIS REPRESENTATIVOS DE CONTROVÉRSIA NS. 1.112.879/PR E 1.112.880/PR, NO SENTIDO DE QUE AUSENTE O CONTRATO FIRMADO ENTRE AS PARTES OU A ESTIPULAÇÃO DE TAXA DE JUROS REMUNERATÓRIOS, ESTA DEVE SER LIMITADA À MÉDIA DE MERCADO DIVULGADA PELO BANCO CENTRAL PARA A ÉPOCA DA CONTRATAÇÃO, COM A RESSALVA DE QUE SE HOUVER EVENTUAL COMPROVAÇÃO QUE A TAXA EFETIVAMENTE PRATICADA FOI MENOR, A MAIS BENÉFICA AO CONSUMIDOR DEVERÁ PREVALECER. INCONFORMISMO DO BANCO DESPROVIDO. APELO DO AUTOR ACOLHIDO EM PARTE, APENAS PARA LIMITAR OS JUROS REMUNERATÓRIOS NAS AVENÇAS EM DEBATE NA LIDE ÀS TAXAS MÉDIAS DE MERCADO. APELO DO AUTOR. PLEITO DE MAJORAÇÃO DA VERBA FIXADA A TÍTULO DE HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. INACOLHIMENTO. MONTANTE ESTABELECIDO NA SENTENÇA - R$ 1.200,00 (MIL E DUZENTOS REAIS) - ADEQUADO E SUFICIENTE PARA REMUNERAR COM DIGNIDADE O ENCARGO PROFISSIONAL. RECURSO DO AUTOR CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. APELO DA FINANCEIRA RÉ CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.094756-0, da Capital - Bancário, rel. Des. Tulio Pinheiro, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 14-04-2016).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO OBRIGATÓRIO (DPVAT). ACIDENTE OCORRIDO SOB A ÉGIDE DA LEI N. 11.945/2009, PROVENIENTE DA CONVERSÃO DA MEDIDA PROVISÓRIA N. 451/2008. INVALIDEZ PERMANENTE PARCIAL INCOMPLETA. PRETENDIDA COMPLEMENTAÇÃO DO VALOR RECEBIDO ADMINISTRATIVAMENTE, COM INCIDÊNCIA DE CORREÇÃO MONETÁRIA A PARTIR DA MEDIDA PROVISÓRIA N. 340/2006. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. APELO DO SEGURADO. INSURGÊNCIA APENAS QUANTO À INCIDÊNCIA DE CORREÇÃO MONETÁRIA SOBRE O VALOR RECEBIDO ADMINISTRATIVAMENTE. APLICAÇÃO DESDE 29-12-2006, DATA DA EDIÇÃO DA MEDIDA PROVISÓRIA N. 340/2006. ANÁLISE DO CASO CONCRETO. VIABILIDADE. MATÉRIA DECIDIDA PELO GRUPO DE CÂMARAS DE DIREITO CIVIL DESTE TRIBUNAL. APELO PROVIDO E DECISÃO REFORMADA NESTA PARTE. Em ação de complementação de seguro obrigatório, é devida a atualização do valor referente à indenização (art. 3º da Lei n. 6.194/74), desde a edição da Medida Provisória n. 340/06 até a data do sinistro (art. 5º, § 1º, da Lei n. 6.194/74), quando a quantia paga na via administrativa, embora de acordo com o grau de repercussão da lesão verificada pelo expert, foi quitada sem a devida correção. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.036993-8, de Itajaí, rel. Des. Mariano do Nascimento, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 13-11-2014).

EXCEÇÃO DE IMPEDIMENTO. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C PERDAS E DANOS. FASE DE LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. ALEGAÇÃO DE PARENTESCO ENTRE O MAGISTRADO A QUO E UMA PARTES. SUPOSTA VIOLAÇÃO AO DISPOSTO NO INC. V, DO ART. 134, DO CPC/1973. PARENTESCO EM 5º (QUINTO) GRAU, EM LINHA COLATERAL. INEXISTÊNCIA DE IMPEDIMENTO, CONFORME DISPOSTO NO INC. IV, DO ART. 144, DO NOVO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. EXCEÇÃO CONHECIDA E REJEITADA. (TJSC, Exceção de Impedimento n. 2015.093534-5, de Orleans, rel. Des. Stanley Braga, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 14-04-2016).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RETIFICAÇÃO DE REGISTRO CIVIL. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. EXCLUSÃO DO PATRONÍMICO PATERNO. ALEGADO ABUSO SEXUAL SOFRIDO NA INFÂNCIA. FATO CONTROVERSO E AFIRMADO UNILATERALMENTE. NÃO VERIFICADAS NENHUMA DAS HIPÓTESES LEGAIS DE ALTERAÇÃO DO NOME. PLEITO DE RETIFICAÇÃO QUE NÃO MERECE ACOLHIMENTO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.087136-8, de Videira, rel. Des. Stanley Braga, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 14-04-2016).

PROCESSUAL CIVIL. "GRATUIDADE DA JUSTIÇA" (CR, ART. 5º, LXXIV; CPC/2015, ARTS. 98 E SS.; LEI N. 1.060/1950). PEDIDO DENEGADO. "PRESUNÇÃO DE MISERABILIDADE" NÃO DERRUÍDA. RECURSO PROVIDO. 01. Por força da Constituição da República, é dever do Estado prestar "assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos" (art. 5º, inc. LXXIV) e assegurar a todos o denominado "acesso à Justiça" (art. 5º, inc. XXXV). É certo que "a pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei" (CPC/2015, art. 98), e que se presume "verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural" (art. 99, § 3º). Todavia, essa presunção é relativa. Depois de "determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos", poderá o juiz "indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade" (art. 99, § 2º). Em face da profusão de pedidos de "gratuidade da justiça", para "evitar que aquele que possui recursos venha a ser beneficiado, desnaturando o instituto" (REsp n. 1.196.941, Min. Benedito Gonçalves), o Superior Tribunal de Justiça tem decidido que "é possível ao magistrado condicionar a concessão da justiça gratuita à comprovação de miserabilidade do beneficiário" (AgRgAg n. 915.919, Min. Mauro Campbell Marques; AgRgAI n. 691.366, Min. Laurita Vaz; REsp n. 544.021, Min. Teori Albino Zavascki; REsp n. 178.244, Min. Barros Monteiro; AgRgREsp n. 629.318, Min. Castro Filho). Ao examiná-los, cumpre ao juiz ponderar que o "acesso à Justiça" constitui "requisito fundamental - o mais básico dos direitos humanos - de um sistema jurídico moderno e igualitário que pretende garantir, e não apenas proclamar, os direitos de todos" (Mauro Cappelletti); ponderar que, para os fins de concessão da gratuidade da justiça, "miseráveis" são aqueles que "comprovarem insuficiência de recursos" (CR, art. 5º, LXXIV) "para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios" (CPC/2015, art. 98) "sem prejuízo próprio ou de sua família" (Lei n. 1.060/1950, art. 4º). À luz de todas essas premissas, o Conselho da Magistratura editou a Resolução n. 04/2006, recomendando aos magistrados que, "em havendo dúvida quanto às condições financeiras de a parte custear o processo", defiram "o benefício em caráter provisório para que não haja prejuízo à tramitação do processo" e instem-na "a prestar esclarecimentos que permitam o exame mais aprofundado da pretensão e a juntar documentos que comprovem as suas alegações, se necessário" (art. 1º). 02. Nas causas em que a responsabilidade do réu é objetiva e de forte conteúdo social - v.g., aquelas relacionadas com seguro contra danos pessoais causados por veículos automotores de via terrestre (DPVAT) -, o rigor quanto aos pressupostos constitucionais e legais condicionadores da concessão da "gratuidade da justiça" deve ser atenuado. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2016.009187-3, de Criciúma, rel. Des. Newton Trisotto, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 14-04-2016).

PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPUGNAÇÃO NÃO RECEBIDA EM RAZÃO DE IRREGULARIDADE FORMAL NO PETICIONAMENTO ELETRÔNICO. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. RECURSO PROVIDO. À luz do princípio da "instrumentalidade das formas" (CPC/1973, art. 154; CPC/2015, art. 188), traduzido no vetusto brocardo jurídico "pas de nullité sans grief", não obsta o conhecimento de impugnação ao cumprimento de sentença o fato de ter havido mera irregularidade na sua protocolização; de não ter sido fielmente satisfeita a Resolução Conjunta n. 3/2013, que disciplina a "tramitação do processo eletrônico no âmbito do Poder Judiciário do Estado de Santa Catarina". (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.067167-8, de São Bento do Sul, rel. Des. Newton Trisotto, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 14-04-2016).

APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS DE TERCEIRO. SENTENÇA DE EXTINÇÃO POR AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL. PRELIMINAR. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. DECISÃO SEM EXAME DE MÉRITO. INÓCUA PRETENSÃO ENVOLVENDO A OITIVA DE TESTEMUNHAS. . "(...) A nulidade por cerceamento de defesa é rejeitada se a sentença extinguiu o feito sem resolução do mérito, pois o Magistrado está autorizado a julgar a ação de conformidade com o estado em que se encontra, com fulcro nos artigos 267, inciso VI, e 329 do Código de Processo Civil. (...)". (TJSC, Apelação Cível n. 2015.039676-3, de Ibirama, rel. Des. João Batista Góes Ulysséa, j. 11-02-2016). JULGADOR QUE RECONHECEU A AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL, PORQUE A EMBARGANTE NECESSARIAMENTE DEVE FIGURAR COMO RÉ NA AÇÃO REIVINDICATÓRIA PROPOSTA PELO ORA APELADO. FUNDAMENTO QUE NÃO FOI SEQUER TANGENCIALMENTE COMBATIDO NO RECURSO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA QUE IMPEDE O CONHECIMENTO DO APELO EM VIRTUDE DA MANIFESTA OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. A parte sucumbente, ao aviar sua insurgência recursal, em estrita obediência ao princípio da dialeticidade, tem o ônus insuperável de investir contra os argumentos timbrados na decisão açoitada, objetivando demonstrar o seu desacerto, a sua dissonância com a melhor dição do direito aplicável ao litígio plantado nos autos, tudo com a finalidade de alimentar a Superior Instância com elementos que possam reverter o édito lançado em seu desfavor. Por isto, não deve ser conhecido o recurso cujas razões preservam intactos os fundamentos que serviram de suporte à conclusão exposta no dispositivo da sentença. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E, NESSA EXTENSÃO, DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2011.066245-7, de Araranguá, rel. Des. Jorge Luis Costa Beber, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 14-04-2016).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL C/C GUARDA, ALIMENTOS E REGULAMENTAÇÃO DO DIREITO DE VISITAS. PLEITO DE MINORAÇÃO DA VERBA ALIMENTAR FIXADA EM FAVOR DOS FILHOS MENORES. QUANTIA QUE OBSERVA O BINÔMIO NECESSIDADE-POSSIBILIDADE, NA FORMA DO ART. 1.694, § 1º, DO CÓDIGO CIVIL. QUANTUM RAZOÁVEL CONSIDERANDO AS PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO. REGULAMENTAÇÃO DO DIREITO DE VISITAS. ALEGADA NECESSIDADE DE ALTERAÇÃO. DIFICULDADE DE CUMPRIMENTO. INCOMPATIBILIDADE COM A JORNADA DE TRABALHO. READEQUAÇÃO QUE SE IMPÕE. REGULAMENTAÇÃO DAS VISITAS EM DATAS COMEMORATIVAS E FÉRIAS ESCOLARES. SENTENÇA REFORMADA NO PONTO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.047880-4, de São José, rel. Des. Stanley Braga, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 14-04-2016).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. ACIDENTE DE TRÂNSITO. ÓBITO DO COMPANHEIRO E GENITOR DA AUTORA E DOS AUTORES, RESPECTIVAMENTE. CONCESSÃO DE TUTELA ANTECIPADA. PENSÃO CIVIL PROVISÓRIA. INDÍCIOS SUFICIENTES DE QUE O CAUSADOR DO SINISTRO FOI O RECORRENTE. MANOBRA DE CONVERSÃO À ESQUERDA QUE, AO QUE CONSTA, NÃO FOI EMPREENDIDA COM A NECESSÁRIA CAUTELA. CONCESSÃO DE PENSÃO POR MORTE PREVIDENCIÁRIA, QUE, A PAR DE NÃO TER SIDO SUBMETIDA AINDA AO MAGISTRADO A QUO, A RIGOR, NÃO AFASTA O PERIGO DE DANO DE DIFÍCIL E INCERTA REPARAÇÃO. PRESSUPOSTOS DO ART. 273 DO CPC/1973, VIGENTE À ÉPOCA, DEVIDAMENTE SATISFEITOS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.052417-0, de Blumenau, rel. Des. Stanley Braga, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 14-04-2016).

APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÍVIDA C/C INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. NEGATIVAÇÃO (SERASA). DÍVIDA ENSEJADORA DA INSCRIÇÃO DECLARADA INEXISTENTE EM DEMANDA COM SENTENÇA TRÂNSITA EM JULGADO. PREVISÃO EXPRESSA NO COMANDO JUDICIAL DE QUE O NOME DO CONSUMIDOR NÃO FOSSE INCLUÍDO EM QUALQUER CADASTRO DE RESTRIÇÃO CREDITÍCIA. ORDEM DESCUMPRIDA, PORÉM, PELA DEMANDADA. ATO ILÍCITO CARACTERIZADO. ABALO MORAL PRESUMIDO. INARREDÁVEL DEVER DE INDENIZAR. REPARAÇÃO PECUNIÁRIA ADEQUADAMENTE DOSADA. RECURSO DESPROVIDO. Demonstrada que a negativação cadastral ocorreu devido a manifesto descumprimento, pela demandada, de comando judicial transitado em julgado, patenteado restou o ato ilícito, e, de conseguinte, o dever de indenizar o dano moral experimentado pelo autor, o qual, no caso, é presumido. (TJSC, Apelação Cível n. 2016.020777-5, de Itajaí, rel. Des. Eládio Torret Rocha, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 14-04-2016).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA. PROCEDÊNCIA NA ORIGEM. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. ALEGAÇÃO DE QUE A ÁREA USUCAPIENDA NÃO SATISFAZ OS PRESSSUPOSTOS PREVISTOS NA LEI FEDERAL N. 6.766/1979 E NA LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL 17/2008, DO MUNICÍPIO DE CAMBORIÚ. CIRCUNSTÂNCIA QUE, CONFORME ITERATIVA JURISPRUDÊNCIA, NÃO TEM O CONDÃO DE OBSTAR O RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO AQUISITIVA. HIPÓTESE EM QUE OS AUTORES COMPROVARAM À SACIEDADE O EXERCÍCIO DA POSSE MANSA, PACÍFICA E ININTERRUPTA PELO LAPSO TEMPORAL PREVISTO NA LEGISLAÇÃO CIVIL. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.075807-4, de Camboriú, rel. Des. Stanley Braga, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 14-04-2016).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. SEGURO OBRIGATÓRIO (DPVAT). GRATUIDADE JUDICIÁRIA. PEDIDO NEGADO. INSURGÊNCIA DO ACIONANTE. PROVA DOCUMENTAL CARREADA NO BOJO DO RECLAMO, PELO PRETENDENTE, A DEMONSTRAR, COM CERTEZA, A ALEGADA HIPOSSUFICIÊNCIA (CPC/15 ART. 373 I, LEI N. 1.060/50 ARTS. 3º E 4º E CR ART. 5º LXXIV). RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.044296-7, de Joinville, rel. Des. Eládio Torret Rocha, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 14-04-2016).