APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA CONTRA DEVEDOR SOLVENTE. SENTENÇA QUE INDEFERIU A INICIAL E RECONHECEU A AUSÊNCIA DE TÍTULO EXECUTIVO. APELO QUE NÃO SE INSURGIU CONTRA A INTEGRALIDADE DO DECISUM. PLEITO DE PROSSEGUIMENTO DE PARTE DA EXECUÇÃO. ALEGAÇÃO DE QUE CANHOTOS DE NOTAS FISCAIS ASSINADAS PELA COMPRADORA SERIAM DUPLICATAS COM ACEITE. EXAME QUE PERPASSA PELOS INSTITUTOS DE DIREITO CAMBIÁRIO. INCOMPETÊNCIA DESTA CÂMARA DE DIREITO CIVIL. NÃO CONHECIMENTO. REDISTRIBUIÇÃO A UMA DAS CÂMARAS DE DIREITO COMERCIAL QUE SE IMPÕE. É de uma das Câmaras de Direito Comercial a competência para o julgamento da ação de execução por quantia certa contra devedor solvente, na qual a exequente/credora estriba a sua pretensão na tese de que os canhotos de notas fiscais rubricadas pela compradora assemelham-se às duplicatas com aceite. Exame da matéria de fundo que perpassa, inevitavelmente, pelos institutos afetos ao Direito Cambiário. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.049028-5, de Palhoça, rel. Des. Jorge Luis Costa Beber, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 19-09-2013).

AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA. CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS TELEFÔNICOS E DE INTERNET. REGISTRO DE INADIMPLÊNCIA NA SERASA. SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO INICIAL. INSURGÊNCIA. SUPOSTA AUSÊNCIA DE ENVIO DOS BOLETOS DE PAGAMENTO À CONSUMIDORA. ALEGAÇÃO DA PRÁTICA DE VENDA CASADA. ÔNUS DAS AUTORAS DE APRESENTAR ELEMENTOS MÍNIMOS ACERCA DA EXISTÊNCIA DO DIREITO. POSSIBILIDADE. CONTUDO, OMISSÃO. REQUISITOS DA RESPONSABILIDADE CIVIL NÃO EVIDENCIADOS. LEGITIMIDADE DA DÍVIDA COBRADA PELA RÉ E LICITUDE DA CONSEQUENTE NEGATIVAÇÃO RECONHECIDAS. FALTA DE NOTIFICAÇÃO PRÉVIA ACERCA DA INSCRIÇÃO EM ROL DE INADIMPLENTES. INOVAÇÃO RECURSAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. PONTOS NÃO CONHECIDOS. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.052213-1, de Meleiro, rel. Des. Maria do Rocio Luz Santa Ritta, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 26-04-2016).

ALIMENTOS. VERBA PROVISÓRIA FIXADA PARA O FILHO MENOR EM 30% DOS VENCIMENTOS BRUTOS DO ALIMENTANTE. MONTANTE EXCESSIVO, CONSIDERADA A BASE DE CÁLCULO E DESPESAS DO PROVEDOR. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 1.694 DO CÓDIGO CIVIL. ADEQUAÇÃO AO BINÔMIO NECESSIDADE-POSSIBILIDADE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2016.005740-0, de Ibirama, rel. Des. Maria do Rocio Luz Santa Ritta, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 26-04-2016).

PROCESSUAL CIVIL E SEGURO HABITACIONAL. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. INCLUSÃO DAS DESPESAS COM ASSISTENTE TÉCNICO NA BASE DE CÁLCULO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. INADMISSIBILIDADE. VERBAS INDEPENDENTES. PRECEDENTES DESTA CORTE. JUROS DE MORA DEVIDOS APENAS PARTIR DA CONFIGURAÇÃO DO ATRASO NA FASE DE CUMPRIMENTO DO JULGADO. ENCARGO AFASTADO. DECISÃO REFORMADA. RECURSO PROVIDO. "'Constituindo-se uma despesa processual, a remuneração do assistente técnico não deve integrar a base de cálculo para o pagamento dos honorários de sucumbência, e tampouco ser acrescida de juros moratórios, na medida em que sua cobrança só se torna exigível a partir da condenação' (TJSC, AI n. 2015.006571-0, de Criciúma, rel. Des. Henry Petry Junior, j. em 2-7-2015).' (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.044537-2, de Criciúma, rel. Des. Fernando Carioni, j. 22-09-2015). (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2016.004358-0, de Criciúma, rel. Des. Marcus Tulio Sartorato, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 26-04-2016).

APELAÇÃO CÍVEL - ADIMPLEMENTO CONTRATUAL - SUBSCRIÇÃO DEFICITÁRIA DE AÇÕES. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E POSSIBILIDADE DE INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. É pacífica a jurisprudência acerca da incidência do Código de Defesa do Consumidor sobre os contratos de telefonia e, consequentemente, os direitos garantidos pela referida norma. Com a incidência da legislação consumerista sobre os contratos de participação financeira em análise, é permissível a inversão do ônus da prova, consoante disposto no art. 6º, VIII, da Lei n. 8.078/90, a fim de determinar a exibição dos documentos necessários ao equacionamento da lide, com base na hipossuficiência do consumidor ante a pujança econômica da ré, aliada à facilidade que detém a empresa de telefonia em esclarecer a relevância dos fatos contrapostos, condição esta que não representa desequilíbrio processual entre as partes. ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM EM RELAÇÃO AOS DIREITOS E OBRIGAÇÕES ORIUNDOS DA TELESC S/A, TELEBRÁS - REJEIÇÃO - EMPRESA SUCESSORA QUE ASSUME AS OBRIGAÇÕES DA PESSOA JURÍDICA SUCEDIDA. Plenamente cabível a responsabilização da pessoa jurídica sucessora decorrente do descumprimento contratual originariamente firmado por sua antecessora, porquanto contraente dos direitos e obrigações decorrentes da empresa sucedida. PROVA PERICIAL - PROCESSO MUNIDO COM OS DOCUMENTOS NECESSÁRIOS PARA O DESLINDE DA QUAESTIO - DISPENSABILIDADE DA PROVA REQUERIDA - MATÉRIA EXCLUSIVAMENTE DE DIREITO - ART. 330, I, DO CPC - PLEITO REJEITADO. Em sendo a matéria debatida exclusivamente de direito e por estarem presentes nos autos os documentos necessários para o julgamento da lide, demonstra-se desarrazoada a realização de prova pericial no processo de conhecimento. PREJUDICIAL DE MÉRITO - PRESCRIÇÃO - DIREITO OBRIGACIONAL - NATUREZA PESSOAL - APLICABILIDADE DOS ARTS. 177 DO CC/1916 E 205 DO CC/2002 C/C 2.028 DO CODEX VIGENTE - PRAZO DECENÁRIO OU VINTENÁRIO - TERMO INICIAL - DATA DA ENTRADA EM VIGOR DO NOVO CÓDIGO CIVIL OU DA SUBSCRIÇÃO DEFICITÁRIA DOS TÍTULOS ACIONÁRIOS, RESPECTIVAMENTE - PREJUDICIAL INOCORRENTE. O prazo prescricional das ações pessoais de natureza obrigacional, dentre as quais se inclui a complementação de subscrição de ações de telefonia e seus consectários lógicos, poderá ser de dez ou vinte anos, de acordo com seu transcurso na data da vigência do Novo Código Civil. O prazo prescricional previsto no art. 27 da legislação consumerista é aplicável tão somente às ações de reparação de danos, cujo fundamento encontre respaldo em qualquer das hipóteses listadas nos artigos 12 a 17 do mesmo Codex, obstada sua incidência em circunstâncias alheias a estas. CÔMPUTO DO NÚMERO DE AÇÕES A SEREM SUBSCRITAS - ENTENDIMENTO CONSOLIDADO PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - MOMENTO DA INTEGRALIZAÇÃO DO CAPITAL - BALANCETE MENSAL. O Superior Tribunal de Justiça firmou posicionamento no sentido de que o valor patrimonial do título acionário deve ser fixado na oportunidade da integralização, esta assim entendida como a data do pagamento da quantia pactuada, com base no respectivo balancete mensal aprovado. RESPONSABILIDADE DO ACIONISTA CONTROLADOR POR EVENTUAIS ILEGALIDADES - OBRIGAÇÃO EXCLUSIVA DA EMPRESA DE TELEFONIA - CORREÇÃO MONETÁRIA - RELAÇÃO COM O VALOR PATRIMONIAL DO TÍTULO ACIONÁRIO INEXISTENTE - CONTRATO FIRMADO POSTERIORMENTE À PORTARIA N. 881/90 - INCIDÊNCIA. Esta Corte de Justiça, em consonância com o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, há muito vem afastando a responsabilidade da União nas ações visando à cobrança da diferença de ações a serem subscritas pela concessionária de serviço de telefonia. "Ora, a Requerida, na qualidade de sucessora da Telesc, possui responsabilidade pela subscrição das ações objeto da presente demanda, sendo inclusive desnecessária e até impertinente a discussão acerca da responsabilidade do acionista controlador, uma vez que eventual descumprimento contratual é imputável à sociedade anônima e aos seus sucessores." (Apelação Cível n. 2013.037641-1). Isso porque a contratação não se deu com a União, e sim com a concessionária de serviço público - empresa de telefonia -, a qual é responsável por seus próprios atos. Além disso, a lide versa sobre adimplemento de contrato de participação financeira, e não sobre ato praticado com abuso de poder pelo acionista controlador. O índice de atualização da moeda não se confunde com o valor patrimonial da ação; enquanto esta se fulcra no balancete da empresa, aquele é computado com base em aplicações financeiras, investimentos, inflação, dentre outros. Não há falar em impossibilidade de incidência de correção monetária atinente aos contratos firmados posteriormente à edição da Portaria n. 881/90, uma vez que o direito guerreado não se atrela apenas ao capital investido na Sociedade Anônima, decorrendo da subscrição, realizada a menor, dos títulos acionários. COMPLEMENTAÇÃO DAS AÇÕES - CONSECTÁRIOS LÓGICOS DOS TÍTULOS ACIONÁRIOS - DIVIDENDOS E BONIFICAÇÕES - VIABILIDADE. Fazendo jus a parte apelada à integralidade de seus títulos acionários desde a data do adimplemento contratual, certo que igualmente possui direito aos consectários lógicos destes advindos a partir de referido marco temporal. JUROS SOBRE CAPITAL PRÓPRIO - NECESSIDADE DE PEDIDO EXPRESSO NA PETIÇÃO INICIAL - NOVO ALINHAMENTO DE ENTENDIMENTO COM AS RECENTES DECISÕES DO STJ E DA PRÓPRIA CÂMARA JULGADORA. Os juros sobre o capital próprio, embora derivados de recursos de acionistas ou obtidos no exercício da atividade econômica, pela privação temporária do respectivo capital, devem albergar pedido expresso na petição inicial, não sendo considerado, pela interpretação restritiva do art. 293 do Código de Processo Civil, como consectário lógico, sob pena de julgamento extra petita. (AgRg no Resp 1313234/RS - 2012/0051489-8, Dje 16/05/2013) HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA - APRECIAÇÃO EQUITATIVA - NATUREZA CONDENATÓRIA DA DECISÃO - ATENDIMENTO AOS CRITÉRIOS LISTADOS NAS ALÍNEAS 'A', 'B' E 'C' DO § 3º DO ART. 20 DA LEI SUBSTANTIVA CÍVEL - RECURSO DESPROVIDO. Em se tratando de demanda de natureza condenatória, adequada se mostra a utilização dos critérios cominados no §3º do art. 20 do CPC para fixação da verba honorária em 15% (quinze por cento) do valor da condenação, remunerando-se adequadamente o profissional de acordo com a natureza da causa - que não traduz em aguda complexidade da matéria -, o tempo de tramitação, a quantidade de peças, tendo em conta, ainda, o expressivo volume de demandas relacionados aos mesmos fatos e fundamentos de direito. (TJSC, Apelação Cível n. 2011.083737-7, de São José, rel. Des. Robson Luz Varella, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 09-07-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL E MORAL E PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA QUE INVIABILIZOU A TRANSFERÊNCIA DE VEÍCULO QUITADO, DIFICULTANDO A VENDA DO BEM PARA TERCEIRO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. DANOS MATERIAIS E MORAIS AFASTADOS. RECURSO DA AUTORA. RESPONSABILIDADE DA REQUERIDA PELA TRANSFERÊNCIA DO VEICULO RECONHECIDA EM SENTENÇA. ILÍCITO CIVIL CONFIGURADO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO RECURSAL NESTE PONTO. PLEITO VISANDO TÃO-SOMENTE O RECONHECIMENTO DA OCORRÊNCIA DE ABALO MORAL INDENIZÁVEL. SUBSISTÊNCIA. AUTORA QUE FICOU POR MAIS DE 2 (DOIS) ANOS SEM PODER REGULARIZAR A PROPRIEDADE DO VEÍCULO ADQUIRIDO POR FINANCIAMENTO JUNTO À INSTITUIÇÃO FINANCEIRA REQUERIDA. CONDUTA ADOTADA PELA DEMANDADA QUE DIFICULTOU A VENDA DO BEM À TERCEIRO, CAUSANDO DIVERSOS TRANSTORNOS À REQUERENTE. TRANSFERÊNCIA QUE SÓ FOI POSSÍVEL APÓS DETERMINAÇÃO JUDICIAL EM SENTENÇA. DANO MORAL CONFIGURADO. DEVER DE INDENIZAR CARACTERIZADO. QUANTUM INDENIZATÓRIO. FIXAÇÃO EM R$ 10.000,00 (DEZ MIL REAIS). OBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE ALÉM DO CARÁTER INIBIDOR E PEDAGÓGICO DA REPRIMENDA. SOPESADA, AINDA, A CAPACIDADE ECONÔMICA E TÉCNICA DA DEMANDADA. JUROS DE MORA A CONTAR DO EVENTO DANOSO (SÚMULA 54 DO STJ) E CORREÇÃO MONETÁRIA A CONTAR DO ARBITRAMENTO (SÚMULA 362 DO STJ). PREQUESTIONAMENTO. DESNECESSIDADE DE ANÁLISE DE TODAS AS QUESTÕES QUANDO RESOLVIDO O LITÍGIO. SENTENÇA REFORMADA. READEQUAÇÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. DECAIMENTO DA AUTORA DE PARTE MÍNIMA DO PEDIDO (DANO MATERIAL). CONDENAÇÃO DA REQUERIDA AO PAGAMENTO INTEGRAL DAS CUSTAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, ARBITRADOS EM SENTENÇA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.009416-5, da Capital, rel. Des. Denise Volpato, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 07-10-2014).

CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA DE COMPLEMENTAÇÃO DE SEGURO OBRIGATÓRIO (DPVAT). SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. ACIDENTE DE TRÂNSITO OCORRIDO EM 13.03.2011. PLEITEADA A INCLUSÃO DA SEGURADORA LÍDER DOS CONSÓRCIOS DO SEGURO DPVAT SOB O ARGUMENTO DE QUE O AUTOR DEVERIA AJUIZAR A DEMANDA EM FACE DA SEGURADORA QUE ATUA COMO ADMINISTRADORA DO SEGURO OBRIGATÓRIO. INSUBSISTÊNCIA. RESPONSABILIDADE DE TODAS AS SEGURADORAS QUE OPERAM NO SEGURO DPVAT. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 7º DA LEI N.º 6.194/74. PRELIMINAR AFASTADA. PRETENDIDA A ATUALIZAÇÃO DO VALOR DA INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA DESDE A PUBLICAÇÃO DA MEDIDA PROVISÓRIA N.º 340/06. IMPOSSIBILIDADE. TERMO A QUO. DATA DO EVENTO DANOSO. POSICIONAMENTO FIRMADO PELO STJ EM SEDE DE RECURSO REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. Nos termos do entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça, em julgamento representativo de controvérsia, "A incidência de atualização monetária nas indenizações por morte ou invalidez do seguro DPVAT, prevista no § 7º do art. 5º da Lei n. 6194/74, redação dada pela Lei n. 11.482/2007, opera-se desde a data do evento danoso" (Resp 1483620/SC, Rel. Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, Segunda Seção, julgado em 27/05/2015, DJe 02/06/2015). (TJSC, Apelação Cível n. 2016.019236-4, de Palhoça, rel. Des. Marcus Tulio Sartorato, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 26-04-2016).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO DE VIDA EM GRUPO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INVALIDEZ PERMANENTE DECORRENTE DE ACIDENTE DE TRABALHO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA, AFASTADO O PEDIDO DE CONDENAÇÃO POR DANOS MORAIS. RECURSO DA SEGURADORA. PREFACIAL. CERCEAMENTO DE DEFESA. AUSÊNCIA DE ENVIO DE OFÍCIO PARA O EMPREGADOR DO AUTOR, OBJETIVANDO CONHECER O VALOR DO ÚLTIMO SALÁRIO BASE RECEBIDO PARA CÁLCULO DA INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA. INACOLHIMENTO. DILAÇÃO PROBATÓRIA DESNECESSÁRIA AO DESLINDE DO FEITO. PRESENÇA DE ELEMENTOS SUFICIENTES PARA FORMAÇÃO DO CONVENCIMENTO DO MAGISTRADO. INTELIGÊNCIA DOS ARTIGOS 130 E 131 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. ÚLTIMO SALÁRIO RECEBIDO PELO AUTOR DE SEU EMPREGADOR QUE PODE SER VERIFICADO EM LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. PREFACIAL RECHAÇADA. MÉRITO. APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS PARA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA (ART. 6º, VIII DO CDC). HIPOSSUFICIÊNCIA TÉCNICA E ECONÔMICA DO AUTOR. PLEITO DE REFORMA DA SENTENÇA, AO ARGUMENTO DE INEXISTIR COBERTURA PARA A INVALIDEZ DO AUTOR, ASSEVERANDO QUE PARA SER CARACTERIZADA A INVALIDEZ PERMANENTE POR DOENÇA FUNCIONAL DEVE EXISTIR QUADRO CLÍNICO INCAPACITANTE QUE INVIABILIZE DE FORMA IRREVERSÍVEL O PLENO EXERCÍCIO DAS RELAÇÕES AUTONÔMICAS DO SEGURADO. INSUBSISTÊNCIA. NULIDADE DA RESTRIÇÃO ABUSIVA QUE PREVÊ A NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DE INCAPACIDADE COMPLETA PARA TODA E QUALQUER ATIVIDADE FUNCIONAL. EXEGESE DO ARTIGO 51, IV, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. AUTOR APOSENTADO POR INVALIDEZ PELO INSS. ADEMAIS, INVALIDEZ PERMANENTE RECONHECIDA EM PERÍCIA REALIZADA EM JUÍZO. CONDENAÇÃO MANTIDA. QUANTUM INDENIZATÓRIO. PEDIDO DE CÁLCULO DA INDENIZAÇÃO DE ACORDO COM O SALÁRIO BASE DO AUTOR. POSSIBILIDADE. EXISTÊNCIA DE EXPRESSA PREVISÃO CONTRATUAL. ADEMAIS, IMPLEMENTAÇÃO DO RISCO CONTRATADO NO MOMENTO EM QUE SE MANIFESTOU A ENFERMIDADE ENSEJADORA DA INVALIDEZ E DETERMINOU O AFASTAMENTO DO EXERCÍCIO DAS ATIVIDADES LABORAIS. INDENIZAÇÃO QUE DEVERÁ SER CALCULADA DE ACORDO COM O ÚLTIMO SALÁRIO RECEBIDO PELO AUTOR DE SEU EMPREGADOR. QUANTIA QUE DEVERÁ SER APURADA EM LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. CORREÇÃO MONETÁRIA. SENTENÇA DETERMINANDO A INCIDÊNCIA DA CORREÇÃO MONETÁRIA PELO INPC DESDE A DATA DA CONCESSÃO DA APOSENTADORIA PELO INSS. PEDIDO DE ALTERAÇÃO DO TERMO A QUO PARA A DATA DO AJUIZAMENTO DA DEMANDA, BEM COMO, APLICAÇÃO DO ÍNDICE IPCA/IBGE. POSSIBILIDADE DE ALTERAÇÃO DO ÍNDICE QUE ESTÁ EXPRESSAMENTE PREVISTO NO CONTRATO. ADOÇÃO DO INPC/IBGE, TÃO SOMENTE NOS CASOS DE INEXISTIR ÍNDICE PACTUADO. EXEGESE DO PROVIMENTO CGJ N. 13/95. ENTRETANTO, INCIDÊNCIA DA CORREÇÃO MONETÁRIA QUE DEVERÁ SER ALTERADA PARA A DATA DA ÚLTIMA CONTRATAÇÃO DO SEGURO. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA, POSSIBILIDADE DE READEQUAÇÃO DE OFÍCIO PELO ESTADO-JUIZ. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.056431-8, de Joinville, rel. Des. Denise Volpato, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 06-10-2015).

DIREITO DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE. AUTOS CONCLUSOS A ESTE JULGADOR EM 14.03.2016. AÇÃO DE DESTITUIÇÃO DE PODER FAMILIAR INTERPOSTA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO. DECISÃO QUE INDEFERIU O PLEITO LIMINAR DE SUSPENSÃO DO PODER FAMILIAR E ACOLHIMENTO INSTITUCIONAL DO MENOR. INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA. AUSÊNCIA DE PROVA DE SITUAÇÃO DE RISCO. NEGLIGÊNCIA DA MÃE QUANTO AOS CUIDADOS BÁSICOS NÃO COMPROVADA. INEXISTENTE PROVA DE DESCUMPRIMENTO DOS DEVERES À ELA ATRIBUÍDOS NOS ARTIGOS 229 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E 22 DO ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. EXEGESE DO ART. 1.638 DO CÓDIGO CIVIL. INTERLOCUTÓRIO MANTIDO. RECURSO DESPROVIDO. Muito além do intuito punitivo dos pais, a finalidade da suspensão do poder familiar repousa na sublime atitude do cauteloso magistrado de proteger os interesses maiores de crianças e adolescentes que se encontram em situação de risco ou na iminência de vivenciarem uma situação desta natureza. Com isso, ausentes provas cabais a respeito do descumprimentos dos deveres dos genitores, descabe a medida extrema, mantendo-se o menor no seio de sua família de origem. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.039277-2, de Sombrio, rel. Des. Marcus Tulio Sartorato, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 26-04-2016).

CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA DE COMPLEMENTAÇÃO DE SEGURO OBRIGATÓRIO (DPVAT). SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. SUSCITADA EM PRELIMINAR DE CONTRARRAZÕES A VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. INSUBSISTÊNCIA. OBSERVÂNCIA DO DISPOSTO NO ART. 514, II, DO CPC. PRELIMINAR AFASTADA. IRRESIGNAÇÃO DO AUTOR. ACIDENTE DE TRÂNSITO OCORRIDO EM 18.05.2013. VIGÊNCIA DA LEI N.º 11.945/09 QUE INSTITUIU A TABELA DO GRAU DE INVALIDEZ. ATESTADA, POR PERÍCIA JUDICIAL, A INVALIDEZ PERMANENTE PARCIAL INCOMPLETA EM GRAU MÉDIO (50%) POR PERDA FUNCIONAL DE MEMBRO INFERIOR ESQUERDO. PAGAMENTO ADMINISTRATIVO REALIZADO NOS EXATOS TERMOS DA TABELA PELA SEGURADORA. INEXISTÊNCIA DE DIREITO DO AUTOR À COMPLEMENTAÇÃO POR REENQUADRAMENTO. ALEGAÇÃO DE QUE AS SEQUELAS SÃO MAIS GRAVES DO QUE CONSTA NO PARECER MÉDICO. HIPÓTESE NÃO VERIFICADA. PROFISSIONAL DEVIDAMENTE HABILITADO E DE CONFIANÇA DO JUÍZO. CORRETA VALORAÇÃO DA PROVA. PRETENSÃO DE ATUALIZAÇÃO DO VALOR DA INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA DESDE A PUBLICAÇÃO DA MEDIDA PROVISÓRIA N.º 340/06. IMPOSSIBILIDADE. TERMO A QUO. DATA DO EVENTO DANOSO (ACIDENTE DE TRÂNSITO). POSICIONAMENTO FIRMADO PELO STJ EM SEDE DE RECURSO REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. Nos termos do entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça, em julgamento representativo de controvérsia, "A incidência de atualização monetária nas indenizações por morte ou invalidez do seguro DPVAT, prevista no § 7º do art. 5º da Lei n. 6194/74, redação dada pela Lei n. 11.482/2007, opera-se desde a data do evento danoso" (Resp 1483620/SC, Rel. Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, Segunda Seção, julgado em 27/05/2015, DJe 02/06/2015). (TJSC, Apelação Cível n. 2016.016181-9, de Taió, rel. Des. Marcus Tulio Sartorato, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 26-04-2016).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL CUMULADA COM PARTILHA DE BEM. SENTENÇA QUE NÃO RECONHECEU A UNIÃO ESTÁVEL E, CONSEQUENTEMENTE, DECIDIU PELA IMPOSSIBILIDADE DA PARTILHA. INSURGÊNCIA DA AUTORA. DECISÃO PARCIALMENTE MANTIDA. UNIÃO ESTÁVEL INEXISTENTE. CONJUNTO PROBATÓRIO QUE INDICA A AQUISIÇÃO DO BEM PELO ESFORÇO COMUM DAS PARTES. PARTILHA DEVIDA SOB PENA DE ENRIQUECIMENTO ILÍCITO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. "Determina o art. 1.723 do Código Civil: "É reconhecida como entidade familiar a união estável entre o homem e a mulher, configurada na convivência pública, contínua e duradoura e estabelecida com o objetivo de constituição de família". Assim, para a configuração da união estável, indispensável a presença do objetivo de constituir família, não bastando a mera expectativa criada pela relação de namoro ou noivado" (Ap. Cív. n. 2012.022677-3, da Capital, rel. Des. Jaime Luiz Vicari, j. em 20-9-2012). "Verificada a contribuição de cada um dos litigantes, de serem partilhados os bens adquiridos durante o noivado, bem como os valores depositados em conta conjunta, sob pena de enriquecimento de uma das partes em detrimento da outra" (TJRS, Embargos Infringentes nº 70048377568, de Porto Alegre, rel. Des. Jorge Luís Dall´Agnol, j. em 29-6-2012). (TJSC, Apelação Cível n. 2013.021591-7, de Brusque, rel. Des. Jaime Luiz Vicari, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 04-07-2013).

CIVIL. AÇÃO COMINATÓRIA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. UNIMED. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DO AUTOR. PRETENDIDA A CONDENAÇÃO DA PARTE ADVERSA AO PAGAMENTO DAS MULTAS DIÁRIAS PELO DESCUMPRIMENTO DA TUTELA ANTECIPADA. FALTA DE INTERESSE RECURSAL. SENTENÇA QUE CONFIRMOU OS EFEITOS DA TUTELA PRETENDIDA. TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL FORMADO. POSSIBILIDADE DE AJUIZAMENTO DA EXECUÇÃO DO VALOR QUE O AUTOR ENTENDER CABÍVEL. DESNECESSIDADE DE QUALQUER MODIFICAÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO NÃO CONHECIDO NO PONTO. PRETENDIDA A MAJORAÇÃO DO VALOR ARBITRADO A TÍTULO DE DANOS MORAIS (R$ 30.000,00). NECESSÁRIA A FIXAÇÃO DO QUANTUM COM BASE NOS PARÂMETROS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. ABALO OCASIONADO PELO DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL. VALOR QUE ESTÁ ALÉM DOS PARÂMETROS MÉDIOS DO ÓRGÃO JULGADOR. MANUTENÇÃO APENAS PARA EVITAR A REFORMATIO IN PEJUS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESTA EXTENSÃO, DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2016.013450-6, da Capital, rel. Des. Marcus Tulio Sartorato, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 26-04-2016).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REGRESSIVA DE COBRANÇA. DEMANDA INTENTADA POR DEVEDOR SOLIDÁRIO CONTRA CO-DEVEDOR, APÓS O PAGAMENTO DE SOMA DECORRENTE DE SENTENÇA TRÂNSITA EM JULGADO. DIREITO DE EXIGIR DO CO-DEVEDOR A SUA QUOTA. APLICAÇÃO DO DISPOSTO NO ARTIGO 283 DO CÓDIGO CIVIL/2002. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DA DEMANDADA. PLEITO VISANDO O RECONHECIMENTO DA IMPOSSIBILIDADE DO AJUIZAMENTO DA PRESENTE AÇÃO DE FORMA AUTÔNOMA. ALEGAÇÃO DE QUE REFERIDA AÇÃO REGRESSIVA DEVERIA TER SIDO INTENTADA NA FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DOS AUTOS QUE DERAM ORIGEM A CONDENAÇÃO SOLIDÁRIA. INSUBSISTÊNCIA. AUSÊNCIA DE COMANDO LEGAL NESSE SENTIDO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.068161-7, de Braço do Norte, rel. Des. Denise Volpato, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 20-10-2015).

PROCESSUAL CIVIL. RESPONSABILIDADE OBRIGACIONAL SECURITÁRIA. SISTEMA FINANCEIRO DE HABITAÇÃO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. ALEGAÇÃO DOS AUTORES DE QUE OS IMÓVEIS FORAM EDIFICADOS EM DESACORDO COM AS EXIGÊNCIAS ESTRUTURAIS NECESSÁRIAS A SUA SUSTENTAÇÃO. VÍCIOS DE CONSTRUÇÃO NÃO COMPROVADOS. PERÍCIA JUDICIAL QUE RELACIONA COMO CAUSA GERADORA DOS DANOS A AUSÊNCIA DE MANUTENÇÃO PELOS MORADORES BEM COMO A REALIZAÇÃO DE MODIFICAÇÕES INADEQUADAS NAS UNIDADES. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS CONSTRUTIVOS ATESTADA PELO LAUDO TÉCNICO. FATOS CONSTITUTIVOS DO DIREITO DA PARTE AUTORA NÃO DEMONSTRADOS. EXEGESE DO ART. 333, I DO CPC/73. DEVER DE INDENIZAR NÃO CONFIGURADO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2016.013159-3, de Tubarão, rel. Des. Marcus Tulio Sartorato, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 26-04-2016).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PLEITO PELA REFORMA DA DECISÃO QUE INDEFERIU A INCLUSÃO DE UMA PESSOA NO POLO PASSIVO DA LIDE. ACORDO DAS PARTES PROTOCOLIZADO APÓS A INTERPOSIÇÃO DO RECURSO. FALTA SUPERVENIENTE DE INTERESSE RECURSAL. DOCUMENTO NO QUAL UMA DAS REQUERIDAS ASSUME INTEGRALMENTE A RESPONSABILIDADE PELO CUMPRIMENTO DA AVENÇA. DESISTÊNCIA RECURSAL TÁCITA. EXEGESE DO ARTIGO 501, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. PERDA DO OBJETO. RECURSO NÃO CONHECIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.038164-5, de Itajaí, rel. Des. Denise Volpato, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 08-03-2016).

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DE FAMÍLIA. EXONERAÇÃO DE ALIMENTOS. FILHO MAIOR. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. APELAÇÃO DO RÉU. TESE DE CERCEAMENTO DE DEFESA. REQUERIMENTO DE DILAÇÃO PROBATÓRIA PARA REALIZAÇÃO DE PROVA PERICIAL. AFASTAMENTO. AUSÊNCIA DE INDÍCIOS DE DEFICIÊNCIA OU ALTERAÇÃO MENTAL DO ALIMENTANDO. MÉRITO. INEXISTÊNCIA DE PROVAS DA NECESSIDADE DO PENSIONAMENTO. CAPACIDADE DE PROVER O PRÓPRIO SUSTENTO. INSERÇÃO NO MERCADO DE TRABALHO. CIRCUNSTÂNCIAS QUE AUTORIZAM A PRETENSÃO EXONERATÓRIA. EXEGESE DO ARTIGO 1.699 DO CÓDIGO CIVIL. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.072691-1, de Blumenau, rel. Des. Rubens Schulz, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 26-04-2016).

APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. REAÇÃO QUÍMICA OCORRIDA EM FERTILIZANTES ARMAZENADOS EM GALPÃO LOCALIZADO NO MUNICÍPIO DE SÃO FRANCISCO DO SUL. COMBUSTÃO DO PRODUTO. LIBERAÇÃO DE EXTENSA FAIXA DE FUMAÇA SOBRE A CIDADE CONTENDO RESÍDUOS DO MATERIAL. REPARAÇÃO DE DANOS POSTULADOS POR MUNÍCIPE. ACIDENTE DE CONSUMO NÃO CARACTERIZADO. EQUIPARAÇÃO À VÍTIMA DE CONSUMO INADEQUADA. INAPLICABILIDADE DA LEGISLAÇÃO CONSUMERISTA. INCIDENTE DE NATUREZA AMBIENTAL. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO POLUIDOR. EXEGESE DO ART. 14, § 1º, DA LEI N. 6.938/1981. QUESTÃO SEDIMENTADA EM RECURSO REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. DANOS MORAIS DECORRENTES DA EXPOSIÇÃO À FUMAÇA TÓXICA LIBERADA PELO PRODUTO COMBUSTO E DA DESOCUPAÇÃO EMERGENCIAL DA ÁREA AFETADA. DEMONSTRAÇÃO DE RESIDÊNCIA DO POSTULANTE EM UMA DAS REGIÕES EVACUADAS PELA DEFESA CIVIL. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. PADECIMENTO DECORRENTE DO REPENTINO DESALOJAMENTO E DO TEMOR POR POSSÍVEL INTOXICAÇÃO. QUANTUM COMPENSATÓRIO. VALOR DE R$ 1.500,00 (MIL E QUINHENTOS REAIS) ESTABELECIDO NA SENTENÇA. FIXAÇÃO DE ACORDO COM OS CRITÉRIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. MANUTENÇÃO. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ APLICADA EM EMBARGOS DECLARATÓRIOS. DOLO PROCESSUAL NÃO VERIFICADO. PENALIDADE AFASTADA. RECURSO DO AUTOR DESPROVIDO E DAS RÉS PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2016.005586-0, de São Francisco do Sul, rel. Des. Fernando Carioni, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 26-04-2016).

DOCUMENTOS EXIBIDOS PELA DEMANDADA APÓS O OFERECIMENTO, POR ELA, DE CONTESTAÇÃO E RECONVENÇÃO. PAPÉIS QUE DEVERIAM SER EXIBIDOS NO MOMENTO DA RESPOSTA. FATO NOVO NÃO VERIFICADO. AUSÊNCIA, TAMBÉM, DE JUSTIFICATIVA PLAUSÍVEL. DECISÃO SINGULAR, QUE NÃO CONHECE DE TAL MATERIAL, ACERTADA. PRECEDENTES DESTA TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO CIVIL. A lei processual determina que a parte instrua a inicial ou a resposta com os documentos necessários a provar as alegações formuladas (art. 396 do CPC). Somente há autorização para juntada posterior a estas fases quando os papéis têm por objetivo provar fatos ocorridos depois dos articulados ou para contrapô-los aos que foram produzidos nos autos (art. 397 do CPC). AGRAVO NÃO PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.038476-8, de São Bento do Sul, rel. Des. Gilberto Gomes de Oliveira, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 23-02-2016).

APELAÇÃO CÍVEL. COBRANÇA. DIREITO PRIVADO. MATÉRIA NÃO AFETA ÀS CÂMARAS DE DIREITO PÚBLICO. COMPETÊNCIA DE UMA DAS CÂMARAS DE DIREITO CIVIL REDISTRIBUIÇÃO QUE SE IMPÕE. PRECEDENTES. RECURSO NÃO CONHECIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2011.058859-1, da Capital, rel. Des. Júlio César Knoll, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 01-09-2015).

OBRIGAÇÃO DE FAZER COM DANOS MORAIS E LUCROS CESSANTES. AQUISIÇÃO DE VEÍCULO ZERO QUILÔMETRO. GRAVAME EM FAVOR DE TERCEIRO. PRETENDIDA BAIXA DO GRAVAME REGISTRADO PERANTE O ÓRGÃO DE TRÂNSITO. COMPROVAÇÃO DA BAIXA DA RESTRIÇÃO NO CURSO DO FEITO. EXTINÇÃO DA AÇÃO NO QUE TANGE AO PEDIDO COMINATÓRIO. SUBSISTÊNCIA DOS PEDIDOS INDENIZATÓRIOS. IMPROCEDÊNCIA. APELO DAS PARTES. LUCROS CESSANTES. AUSÊNCIA DE PROVAS. INDENIZAÇÃO NÃO DEVIDA. Para haver lugar à responsabilização por lucros cessan-tes deve estar configurada a probabilidade objetiva de prejuí-zo acarretado à vítima, ou seja, que se deixou de auferir vantagens ou rendimentos, não bastando meras alegações. DANOS MORAIS. OFENSA À IMAGEM E À HONRA OBJETIVA INEXISTENTES. MEROS ABORRECIMENTOS DA VIDA COTIDIANA. O mero dissabor não enseja o reconhecimento de indenização por dano à moral. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. Vencidos e vencedores os litigantes, o ônus de sucumbência é repartido entre eles. COMPENSAÇÃO DE HONORÁRIOS. IMPOSSIBILIDADE. SENTENÇA REFORMADA NESTE PONTO. A verba honorária pertence ao advogado, não se podendo falar em compensação, a teor da Súmula 306 do Superior Tribunal de Justiça, porque não ocorrentes, no caso, os requisitos do art. 368 do Código Civil. A solução apontada na Súmula 306 do STJ encontra-se em franco retrocesso, tanto que o art. 85, § 14, do novo CPC vem a dispôr que "os honorários constituem direito do advogado e têm natureza alimentar, com os mesmos privilégios dos créditos oriundos da legislação do trabalho, sendo vedada a compensação em caso de sucumbência parcial". APELOS: DA AUTORA PARCIALMENTE PROVIDO, DA DEMANDADA NÃO PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2016.011157-7, de Joinville, rel. Des. Gilberto Gomes de Oliveira, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 26-04-2016).