APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C DANOS MORAIS. INSCRIÇÃO DO NOME DA AUTORA NOS CADASTROS RESTRITIVOS DE CRÉDITO. RELAÇÃO JURÍDICA NÃO COMPROVADA. ATO ILÍCITO EVIDENCIADO. DANO MORAL PRESUMIDO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DO RÉU. AGRAVO RETIDO INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973. AUSÊNCIA DE PEDIDO EXPRESSO PARA APRECIAÇÃO. INSURGÊNCIA NÃO CONHECIDA. MÉRITO. PLEITO DE MINORAÇÃO DA VERBA INDENIZATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE. OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE EM CONJUNTO AO CARÁTER COMPENSATÓRIO, PUNITIVO E PEDAGÓGICO DA REPRIMENDA. PREQUESTIONAMENTO PRESCINDÍVEL. ANÁLISE DO APELO DE FORMA FUNDAMENTADA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.065239-3, de Timbó, rel. Des. Rubens Schulz, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 26-04-2016).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. COISAS E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. TUTELA LIMINAR. - INTERLOCUTÓRIO POSITIVO NA ORIGEM. TUTELA LIMINAR. PROTEÇÃO POSSESSÓRIA. REQUISITOS PREENCHIDOS. DEFERIMENTO. ACERTO. - Demonstrados, de plano ou após audiência de justificação, em sede de cognição sumária, os requisitos gerais necessários à concessão da tutela liminar de proteção possessória - a) posse, direta ou indireta, exercida sobre a coisa; b) existência do ato atentatório (turbação, esbulho ou ameaça); c) continuação (na manutenção e no interdito) ou perda (na reintegração) da posse; e d) a data do ato atentatório dentro do prazo de menos de ano e dia -, cabível é o seu deferimento, sem prejuízo de compreensão diversa em sede de cognição exauriente. Inteligência dos arts. 924, 927 a 929 e 933 do CPC /1973. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.071361-5, de Canoinhas, rel. Des. Henry Petry Junior, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 25-04-2016).

APELAÇÕES CÍVEIS. PREVIDÊNCIA PRIVADA E PROCESSUAL CIVIL. ELOS. AÇÃO DE REVISÃO DE BENEFÍCIO. - PROCEDÊNCIA NA ORIGEM. RECURSO DA RÉ. (1) LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO. EMPREGADOR-PATROCINADOR. FONTE DE CUSTEIO. REPERCUSSÃO POSSÍVEL. POLO PASSIVO. INCLUSÃO. ACOLHIMENTO. - Se o pedido deduzido pode repercutir nas contribuições mensais para a formação da fonte de custeio, exsurgindo a necessidade de sua complementação, tal como nas demandas de revisão para que incluída no cálculo do benefício verba remuneratória reconhecida na Justiça do Trabalho, o empregador-patrocinador também será legítimo a ser demandado, em litisconsórcio passivo necessário com a entidade de previdência privada. Inteligência dos arts. 46, inc. I, 47, e 70, inc. III, do CPC/1973; 3º, parágrafo único, e 6º da LC n. 108/2001; 1º, 18, 19 e 68, caput, da LC n. 109/2001; 113, inc. I, 114, 115, parágrafo único, e 125, inc. II, do CPC/2015; e 202, caput e § 2º, da CRFB; e da principiologia processual. RECURSO DO AUTOR. (2) DESCONSTITUIÇÃO DA SENTENÇA. PERDA DO OBJETO. NÃO CONHECIMENTO. - A prolação de decisão em substituição modificativa da matéria contida naquela recorrida, enseja, em regra, a perda do objeto do recurso por superveniente falta do interesse recursal, pela desnecessidade e/ou inutilidade do pronunciamento judicial acerca do acerto ou desacerto do decisório objurgado, cabendo ao julgador, por sua flagrante prejudicialidade, extinguir o procedimento recursal, negando-lhe conhecimento. Inteligência dos arts. 499 do CPC/1973; e 17 e 996 do CPC/2015. SENTENÇA DESCONSTITUÍDA. RECURSOS DO AUTOR NÃO CONHECIDO E DA RÉ CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.006360-6, de São José, rel. Des. Henry Petry Junior, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 25-04-2016).

PROCESSUAL CIVIL - CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO - NEGATIVA DE RECEBIMENTO INJUSTIFICADA - INDICAÇÃO DOS VALORES - CPC/1973, ART 890 E CC, ART. 335 - EXEGESE 1 "A ação de consignação em pagamento é meio ao cumprimento da obrigação quando esta não poder ser satisfeita por mora do credor em solvê-la nas condições legal ou convencionalmente assumidas." (AC n. 2016.010743-7, Des. Gilberto Gomes de Oliveira). CONTRATO DE SEGURO - PRAZO FINAL - APÓLICE - CLÁUSULA DE AVISO PRÉVIO - DOCUMENTO DE CONDIÇÕES GERAIS - PREVALÊNCIA DAQUELE SOBRE ESTE - PRECEDENTES As cláusulas constantes da apólice de seguro tem prevalência sobre os termos insertos unilateralmente pela seguradora nas condições gerais do contrato. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.088491-8, de Blumenau, rel. Des. Luiz Cézar Medeiros, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 25-04-2016).

CIVIL - FAMÍLIA - AÇÃO DE PARTILHA C/C AVALIAÇÃO E VENDA JUDICIAL - REGIME DE SEPARAÇÃO OBRIGATÓRIA DE BENS - BENS A PARTILHAR - AQUISIÇÃO DURANTE A CONSTÂNCIA DA RELAÇÃO CONJUGAL - ESFORÇO COMUM - PRESUNÇÃO - STF, SÚMULA N. 377 - MEAÇÃO - POSSIBILIDADE 1 Não se olvida as peculiaridades do regime de separação obrigatória de bens, mas é cediço que este instituto assemelha-se à comunhão parcial, de modo que aqueles adquiridos na constância da relação se comunicam entre si. 2 Alegado direito sobre bem a ser dividido em partilha, comprovado mediante contrato de compra e venda celebrado na constância da relação conjugal, cabe à parte contrária a produção de provas capazes de impedir, modificar ou extinguir o direito aventado (CPC/73, art. 333, II), não se limitando a meras argumentações desprovidas de fundamento fático e probatório. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.061089-4, de Joinville, rel. Des. Luiz Cézar Medeiros, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 25-04-2016).

PROCESSUAL CIVIL - AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS - SEPARAÇÃO JUDICIAL - EXISTÊNCIA DE BENS COMUNS ENTRE AS PARTES - PERMANÊNCIA DO CÔNJUGE VARÃO NA ADMINISTRAÇÃO DOS BENS - RECONHECIMENTO JUDICIAL DO DIREITO DA CÔNJUGE VIRAGO À MEAÇÃO - PRESTAÇÃO DE CONTAS DEVIDA 1 Reconhecida a meação entre os cônjuges e estando apenas um deles na administração do bem, inclusive recebendo sozinho as verbas da locação a terceiros, bem como não comprovando qualquer repasse ao condômino, a procedência da ação de prestação de contas é medida que deve ser mantida. 2 No divórcio, ou separação judicial, é desnecessário o trânsito em julgado da decisão de partilha para que um dos cônjuges possa exigir do outro a prestação de contas em relação ao patrimônio comum que permaneceu sob a gestão de apenas um deles. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.061088-7, de Joinville, rel. Des. Luiz Cézar Medeiros, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 25-04-2016).

PROCESSUAL CIVIL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - PLANO DE SAÚDE INDIVIDUAL - RESCISÃO UNILATERAL - INADIMPLEMENTO - AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO - CONDIÇÃO IMPRESCINDÍVEL PARA A RESCISÃO CONTRATUAL - EXEGESE DA LEI N. 9.656/1998 - TUTELA ANTECIPADA - RESTABELECIMENTO DO PLANO "Por expressa determinação legal, não pode a empresa rescindir o contrato de plano de saúde unilateralmente por falta de pagamento superior a sessenta dias se não houve prévia notificação do consumidor. Identificado esse procedimento, pode o juiz ordenar a imediata restauração do plano de saúde nos moldes já fixados" (AC n. 2010.072024-4, Des. Jairo Fernandes Gonçalves). (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.078849-2, de Navegantes, rel. Des. Luiz Cézar Medeiros, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 07-03-2016).

CIVIL - RETIRADA DE SÓCIO - SOCIEDADE COMERCIAL - DECLARAÇÃO PARTICULAR - EXCLUSÃO DA RESPONSABILIDADE PATRIMONIAL DO SÓCIO RETIRANTE - AUTENTICIDADE DA ASSINATURA - PERÍCIA JUDICIAL - EFICÁCIA ENTRE AS PARTES 1 É válida entre as partes negociantes a declaração firmada por um dos sócios, isentando aquele que estava se desligando da sociedade da responsabilidade por eventuais dívidas, ainda mais quando a autenticidade da firma aposta foi confirmada por meio de perícia judicial. 2 Desrespeitado o ajuste, com a constrição e venda do bem do sócio retirante em demanda trabalhista aforada contra a sociedade, lícito é o pagamento de indenização pelos danos materiais sofridos, calculados com base na diminuição patrimonial daquele, tomando-se como parâmetro o valor avaliado judicialmente nos autos do processo em trâmite na Justiça do Trabalho. DANO MORAL - INADIMPLÊNCIA CONTRATUAL - DESCABIMENTO O inadimplemento contratual ou a ocorrência de danos materiais não geram automaticamente a obrigação de indenização por pretenso abalo moral. A concessão dessa verba reparatória pressupõe a existência de um fato com eficácia para causar abalo psicológico ao ofendido, seja pelo sofrimento psíquico interno, seja pela desonra pública. Noutros termos, o incômodo sofrido, por si só, não dá margem à indenização por danos morais. É preciso que reste configurado o prejuízo moral. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.009206-5, de Guaramirim, rel. Des. Luiz Cézar Medeiros, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 25-04-2016).

PROCESSO CIVIL - SEGURO HABITACIONAL DO SISTEMA FINANCEIRO DA HABITAÇÃO - PRELIMINARES - ILEGITIMIDADE DE PARTE - COMPETÊNCIA JUSTIÇA FEDERAL - REJEIÇÃO - COMUNICAÇÃO FORMAL DO SINISTRO À SEGURADORA - DESNECESSIDADE - ENTENDIMENTO CONSOLIDADO NO TRIBUNAL 1 É entendimento assente no Superior Tribunal de Justiça que a hipotética extinção das apólices do Ramo 66 e a suposta transferência da responsabilidade obrigacional para o FCVS - Fundo de Compensação de Variações Salariais, administrado pela Caixa Econômica Federal, não a torna legítima para figurar no pólo passivo (Edcl nos Edcl n. REsp n. 1.091.363/SC, Min. Nancy Andrighi), o que afasta a competência da Justiça Federal para análise do feito. 2 "A notificação do sinistro e, por conseguinte, a negativa de cobertura por parte da seguradora, não é a única maneira de se verificar a pretensão resistida, uma vez que a citação desta cumpre o papel da comunicação, enquanto a apresentação de contestação rechaçando o direito à indenização por parte da segurada já caracteriza a pretensão resistida, o que afasta a falta de interesse processual em decorrência da ausência de comunicação do sinistro à seguradora" (AC n. 2008.064670-7, Des. Carlos Adilson Silva). (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.080716-3, de Criciúma, rel. Des. Luiz Cézar Medeiros, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 14-03-2016).

CIVIL - CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - RELAÇÃO NEGOCIAL - PROVA BASTANTE A comprovação da relação negocial pelo conjunto probatório afasta a alegada ausência de contratação de prestação de serviços, impondo-se o cumprimento do ajuste avençado pelas partes contratantes. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.049286-3, de Orleans, rel. Des. Luiz Cézar Medeiros, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 25-04-2016).

PROCESSUAL CIVIL - CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO - COOPERATIVA - DESLIGAMENTO DE COOPERADO - JUNTADA DE DOCUMENTOS EM SEDE RECURSAL - VEDAÇÃO 1 A regra que veda a juntada de documentos na fase recusal pode ser flexibilizada quando não se tratar de documento indispensável à propositura da ação ou daquele que a parte dispunha, mas deixou passar in albis o momento apropriado para trazer aos autos. 2 "Não é documento novo aquele que poderia ter sido produzido e juntado em fase específica ainda mais porque o apelante não provou a ocorrência de caso fortuito ou força maior capaz de justificar a omissão. Assim, os documentos extemporâneos juntados em fase recursal hão de ser desentranhados dos autos e devolvidos à parte." (ED em AC n. 2012.039687-4, Des. Joel Figueira Júnior). NEGATIVA DE RECEBIMENTO INJUSTIFICADA - INDICAÇÃO DOS VALORES - CPC/1973, ART 890 E CC, ART. 335 - EXEGESE "A ação de consignação em pagamento é meio ao cumprimento da obrigação quando esta não puder ser satisfeita por mora do credor em solvê-la nas condições legal ou convencionalmente assumidas." (AC n. 2016.010743-7, Des. Gilberto Gomes de Oliveira) (TJSC, Apelação Cível n. 2013.076400-1, de Videira, rel. Des. Luiz Cézar Medeiros, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 25-04-2016).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. TOGADA A QUO QUE INDEFERE A BENESSE DA JUSTIÇA GRATUITA. INCONFORMISMO DA AUTORA. GRATUIDADE PROCESSUAL. ART. 99, §§ 2º e 3º DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. AUSÊNCIA DE PROVA CAPAZ DE DERRUIR A PRESUNÇÃO IURIS TANTUM DECORRENTE DA DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA. IMPOSSIBILIDADE DO RECORRENTE EM ARCAR COM AS DESPESAS DO PROCESSO SEM CAUSAR PREJUÍZO AO SEU SUSTENTO. CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. RECURSO PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.091580-0, de Porto Belo, rel. Des. Rosane Portella Wolff, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 25-04-2016).

PROCESSUAL CIVIL - COMPETÊNCIA INTERNA - EMBARGOS DE TERCEIRO - EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA - CÉDULA DE CRÉDITO INDUSTRIAL - COMPETÊNCIA DAS CÂMARAS DE DIRETO COMERCIAL - ART. 3º DO ATO REGIMENTAL N. 57/2002-TJ - REDISTRIBUIÇÃO Conforme o art. 3º do Ato Regimental n. 57/2002-TJ, incumbe exclusivamente às Câmaras de Direito Comercial apreciar recursos que versam sobre matérias de Direito Bancário, Direito Empresarial, Direito Cambiário e Direito Falimentar, como também os reclamos relacionados a questões processuais referentes aos assuntos acima. "Fundando-se os embargos de terceiro em execução de título executivo extrajudicial (nota promissória), deve o recurso ser apreciado por uma Câmara de Direito Comercial, consoante o disposto no artigo 3º, caput, do Ato Regimental 57/02 deste Tribunal de Justiça" (AC n. 2013.084128-6, Des. Joel Figueira Júnior). (TJSC, Apelação Cível n. 2013.048504-0, de Gaspar, rel. Des. Luiz Cézar Medeiros, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 25-04-2016).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. TOGADO A QUO QUE INDEFERE A BENESSE DA JUSTIÇA GRATUITA. INCONFORMISMO DO AUTOR. GRATUIDADE PROCESSUAL. ART. 99, §§ 2º e 3º DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. AUSÊNCIA DE PROVA CAPAZ DE DERRUIR A PRESUNÇÃO IURIS TANTUM DECORRENTE DA DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA. IMPOSSIBILIDADE DO RECORRENTE EM ARCAR COM AS DESPESAS DO PROCESSO SEM CAUSAR PREJUÍZO AO SEU SUSTENTO. CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. RECURSO PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.061962-3, de Blumenau, rel. Des. Rosane Portella Wolff, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 25-04-2016).

CIVIL - SEGURO DE VIDA EM GRUPO - CONTRATO DE ADESÃO - INCIDÊNCIA DO CDC - ACIDENTE QUE CAUSOU MANIFESTAÇÃO DAS DOENÇAS - INTERPRETAÇÃO DO LAUDO PERICIAL - CONCAUSA QUE NÃO EXCLUI COBERTURA A doença da segurada contribuiu para o agravamento do trauma sofrido, mas por si só não teria gerado a invalidez, situação esta que impõe a indenização securitária, porquanto a doença é mera concausa preexistente relativamente independente. CLÁUSULAS LIMITADORAS DE DIREITO - AUSÊNCIA DE DESTAQUE - AFRONTA AO § 5º, ART. 54 CDC - DEVER DE INDENIZAR CONFIGURADO Evidenciando que a segurada não tinha conhecimento das cláusulas limitadoras, estas não lhe podem ser opostas e diante de dúvida quanto à abrangência dos riscos cobertos pela apólice, sempre em que houver mais de uma possibilidade interpretativa razoável, impõe-se a interpretação mais favorável ao consumidor. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.091298-7, de Imbituba, rel. Des. Luiz Cézar Medeiros, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 25-04-2016).

APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO REIVINDICATÓRIA CUMULADA COM RESCISÃO DE CONTRATO DE PERMUTA. JUÍZO DE ORIGEM QUE JULGA PARCIALMENTE PROCEDENTE OS PEDIDOS VAZADOS NA INICIAL. INSURGÊNCIA DE AMBAS AS PARTES. RECURSO DO RÉU. CONTRATO FIRMADO EM 1991 ENTRE O DEMANDADO E OS ANTIGOS PROPRIETÁRIOS, REFERENTE A CESSÃO E TRANSFERÊNCIA DE DIREITOS VINCULADO A ASSUNÇÃO DE FINANCIAMENTO. ENTRETANTO, ESCRITURA PÚBLICA DE COMPRA E VENDA DO IMÓVEL REGISTRADA EM CARTÓRIO EM 2002, DOIS DIAS APÓS A LIBERAÇÃO DA HIPOTECA, FIRMADA PELOS ANTIGOS PROPRIETÁRIOS PARA OS GENITORES DA AUTORA, OS QUAIS, EM 2007, DOARAM-NO À REQUERENTE. DEPOIMENTO TESTEMUNHAL QUE ATESTA QUE O PAI DA AUTORA OCUPAVA O BEM ANTES DO RÉU. PRESCRIÇÃO AQUISITIVA NÃO CONFIGURADA. SENTENÇA MANTIDA NO PONTO. RECURSO DA AUTORA. JUÍZO A QUO QUE EXTINGUIU O PROCESSO EM RELAÇÃO AO PEDIDO DE RESCISÃO DO CONTRATO VERBAL DE PERMUTA POR ILEGITIMIDADE ATIVA. ARGUIDA LEGITIMIDADE PROCESSUAL MEDIANTE AQUISIÇÃO DO IMÓVEL POR DOAÇÃO. INSURGÊNCIA ACOLHIDA. DEMANDANTE QUE COM A DOAÇÃO ASSUMIU DIREITOS E DEVERES SOBRE O BEM. DEPOIMENTO TESTEMUNHAL QUE AFIRMA A TROCA DE IMÓVEIS. EVIDENTE EXISTÊNCIA DE CONTRATO VERBAL DE PERMUTA. RESCISÃO CABÍVEL. DESTROCA. LITIGANTES QUE DEVEM RETORNAR AOS SEUS IMÓVEIS DE ORIGEM. SUCUMBÊNCIA. MODIFICAÇÃO. REQUERIDO QUE DEVE ARCAR COM A INTEGRALIDADE DAS DESPESAS PROCESSUAIS. ART. 85, CAPUT, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. HONORÁRIOS. § 2º E INCISOS I, II, III E IV, DO SUSO APONTADO COMANDO NORMATIVO. RECURSOS CONHECIDOS, DESPROVIDO O DO RÉU E PROVIDO O DA AUTORA. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.095013-1, da Capital, rel. Des. Rosane Portella Wolff, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 25-04-2016).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. DANOS EM IMÓVEL ATRIBUÍDOS A CONSTRUÇÃO DE EDIFÍCIO VIZINHO. DECISÃO QUE DETERMINOU À RÉ O PAGAMENTO DOS HONORÁRIOS PERICIAIS. PERÍCIA REQUERIDA POR AMBAS AS PARTES. AUTORES BENEFICIÁRIOS DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA. MITIGAÇÃO DO ARTIGO 33 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. VIABILIZAÇÃO DA PROVA E EFETIVIDADE DO PROCESSO. ADIANTAMENTO DA METADE DAS CUSTAS PERICIAIS PELA INSURGENTE. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.040194-7, de Joinville, rel. Des. Jairo Fernandes Gonçalves, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 25-04-2016).

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL E LEGISLAÇÃO EXTRAVAGANTE. ESTATUTO DA OAB. AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS. PROCEDÊNCIA NA ORIGEM. RECONHECIMENTO DE CRÉDITOS EM FAVOR DO AUTOR. INSURGÊNCIA DO RÉU. ALEGADA FALTA DE INTERESSE DE AGIR. PRELIMINAR QUE JÁ FOI ANALISADA NA DEMANDA E EM SEGUNDO GRAU. COISA JULGADA. NÃO CONHECIMENTO NO PONTO. CERCEAMENTO DE DEFESA. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. IMPOSSIBILIDADE DE PRODUÇÃO PROBATÓRIA APTA A COMPROVAR A CONTRATAÇÃO EFETUADA. PROVA DESPICIENDA. IMPROCEDÊNCIA QUE SE BASEOU NA NECESSIDADE DE PROVA DOCUMENTAL ACERCA DOS FATOS. PREFACIAL AFASTADA. MÉRITO. RÉU QUE FOI PATRONO DO AUTOR EM DEMANDA INDENIZATÓRIA JULGADA PROCEDENTE. RETENÇÃO DE 20% DO VALOR DA CONDENAÇÃO PELOS HONORÁRIOS CONTRATUAIS. APONTADA AVENÇA VERBAL. NECESSIDADE DE PROVA DOCUMENTAL OU DE ARBITRAMENTO JUDICIAL A RESPEITO. RETENÇÃO IRREGULAR DA VERBA. RESSARCIMENTO CABÍVEL. PEDIDO DE ARBITRAMENTO DOS HONORÁRIOS. IMPOSSIBILIDADE. INOVAÇÃO RECURSAL. PRETENSÃO, ADEMAIS, TOLHIDA PELA PRESCRIÇÃO QUINQUENÁRIA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO EM PARTE, E NESTA, DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.079426-8, de Tubarão, rel. Des. Jairo Fernandes Gonçalves, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 25-04-2016).

APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSUAL CIVIL. INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE C/C ALIMENTOS. EXTINÇÃO DO PROCESSO POR ABANDONO DA CAUSA (ART. 267, INC. III, DO CPC-1973). AGRAVO RETIDO. AUSÊNCIA DE PEDIDO DE SEU CONHECIMENTO. RECURSO NÃO CONHECIDO. INÉRCIA PROCESSUAL. INOCORRÊNCIA QUANDO A PARTE CUMPRE TODAS AS DILIGÊNCIAS QUE LHE COMPETIAM E O PROCESSO DEPENDIA DE IMPULSO OFICIAL. ALÉM DISSO, A INTIMAÇÃO PESSOAL DIZIA RESPEITO A QUESTÃO SECUNDÁRIA E A ENTREGA DE CORRESPONDÊNCIA NÃO RESTOU EFETIVADA. NECESSIDADE DE INTIMAÇÃO VIA OFICIAL DE JUSTIÇA. SENTENÇA CASSADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.083061-2, de Correia Pinto, rel. Des. Jairo Fernandes Gonçalves, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 25-04-2016).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESSARCIMENTO DE DANOS CAUSADOS EM ACIDENTE DE TRÂNSITO. IMPROCEDÊNCIA NA ORIGEM. CULPA DO PREPOSTO DA RÉ NÃO DEMONSTRADA. PRESUNÇÃO JURIS TANTUM DE VERACIDADE DO BOLETIM DE OCORRÊNCIA DERRUÍDA. VERSÃO DA DEFESA CORROBORADA PELA PROVA TESTEMUNHAL. MANOBRA DE CONVERSÃO COM INTENÇÃO DE RETORNO SEM AS CAUTELAS NECESSÁRIAS. INGRESSO NA VIA SEM RESPEITAR A SINALIZAÇÃO ESPECÍFICA. PLACA DE PARE. COLISÃO. DESOBEDIÊNCIA ÀS NORMAS DE SEGURANÇA DO TRÂNSITO. RESPONSABILIDADE CIVIL NÃO CONFIGURADA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2016.002681-4, de Indaial, rel. Des. Jairo Fernandes Gonçalves, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 25-04-2016).