APELAÇÃO E RECURSO ADESIVO. SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PLEITO VISANTE A COMPELIR O MUNICÍPIO-RÉU A REALIZAR AVALIAÇÃO DE DESEMPENHO PARA FIM DE PROMOÇÃO POR MERECIMENTO. REQUISITO INDISPENSÁVEL, FIXADO POR LEI LOCAL (ART. 10, ALÍNEA "E", DA LCM N. 013/99). OMISSÃO DO PODER PÚBLICO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. PRECEDENTES DA CORTE. RAZOABILIDADE DO PRAZO DE CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO. CORRETA ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. MINORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA. APELO PROVIDO EM PARTE E RECURSO ADESIVO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2016.012467-7, de Criciúma, rel. Des. João Henrique Blasi, Segunda Câmara de Direito Público, j. 29-03-2016).

APELAÇÃO E RECURSO ADESIVO. SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PLEITO VISANTE A COMPELIR O MUNICÍPIO-RÉU A REALIZAR AVALIAÇÃO DE DESEMPENHO PARA FIM DE PROMOÇÃO POR MERECIMENTO. REQUISITO INDISPENSÁVEL, FIXADO POR LEI LOCAL (ART. 10, ALÍNEA "E", DA LCM N. 013/99). OMISSÃO DO PODER PÚBLICO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. PRECEDENTES DA CORTE. RAZOABILIDADE DO PRAZO DE CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO. CORRETA ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. MINORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA. APELO PROVIDO EM PARTE E RECURSO ADESIVO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2016.000486-3, de Criciúma, rel. Des. João Henrique Blasi, Segunda Câmara de Direito Público, j. 29-03-2016).

APELAÇÃO. SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PLEITO VISANTE A COMPELIR O MUNICÍPIO-RÉU A REALIZAR AVALIAÇÃO DE DESEMPENHO PARA FIM DE PROMOÇÃO POR MERECIMENTO. REQUISITO INDISPENSÁVEL, FIXADO POR LEI LOCAL (ART. 10, ALÍNEA "E", DA LCM N. 013/99). OMISSÃO DO PODER PÚBLICO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. PRECEDENTES DA CORTE. RAZOABILIDADE DO PRAZO DE CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO. CORRETA ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. MINORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA. RECURSO PROVIDO EM PARTE. (TJSC, Apelação Cível n. 2016.007500-6, de Criciúma, rel. Des. João Henrique Blasi, Segunda Câmara de Direito Público, j. 29-03-2016).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA RÉ. 1 - CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. ERRO MATERIAL VISLUMBRADO NA SENTENÇA. CORREÇÃO, EX OFFICIO, QUE SE IMPÕE, A FIM DE ACRESCER À PARTE DISPOSITIVA DA DECISÃO A ILEGALIDADE DA CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. 2 - TARIFAS ADMINISTRATIVAS. COBRANÇA RELATIVA ÀS TARIFAS DE CADASTRO, DE AVALIAÇÃO DE BENS E DE REGISTRO. SENTENÇA ULTRA PETITA. RECONHECIMENTO DE OFÍCIO. AUSÊNCIA DE PEDIDO NA EXORDIAL. NULIDADE PARCIAL DA SENTENÇA. DECOTE DO EXCESSO. RECURSO PREJUDICADO NO TOCANTE. 3 - JULGAMENTO CITRA PETITA. NULIDADE PARCIAL DA SENTENÇA. RECONHECIMENTO DE OFÍCIO. ALEGADA ILEGALIDADE DAS TAXAS ADMINISTRATIVAS, QUAIS SEJAM, TAXA DE ABERTURA DE CRÉDITO (TAC) E DA TARIFA DE EMISSÃO DE CARNÊ (TEC). ORIENTAÇÃO DO STJ. RESP 1.251.331/RS, AFETO PELA LEI DOS RECURSOS REPETITIVOS. CONTRATO EM TELA CELEBRADO APÓS 30-4-2008. COBRANÇA INDEVIDA. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. 4 - ENCARGOS MORATÓRIOS. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA EXPRESSAMENTE PREVISTA NO CONTRATO, EQUIVALENTE AOS JUROS REMUNERATÓRIOS. INCIDÊNCIA PERMITIDA (LIMITADA À MÉDIA DE MERCADO), JUNTAMENTE COM OS JUROS MORATÓRIOS E A MULTA CONTRATUAL. INVIABILIDADE, PORÉM, DE COBRANÇA CUMULADA DE UM ENCARGO SOBRE O OUTRO. SÚMULA N. 294 DO STJ E ENUNCIADO III DO GRUPO DE CÂMARAS DE DIREITO COMERCIAL DO TJSC. TESE JÁ ACOLHIDA NA SENTENÇA. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. RECURSO NÃO CONHECIDO NO PONTO. 5 - REPETIÇÃO DO INDÉBITO. EXISTÊNCIA DE ENCARGOS ABUSIVOS. CABÍVEL A RESTITUIÇÃO AO CONSUMIDOR NA FORMA SIMPLES, POIS AUSENTE PROVA DE MÁ-FÉ DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. RECURSO DESPROVIDO NO PONTO. 6 - ÔNUS SUCUMBENCIAIS. READEQUAÇÃO. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NA PARTE CONHECIDA, DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.045538-4, de Lages, rel. Des. Dinart Francisco Machado, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 10-11-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA DE REVISÃO CONTRATUAL. CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO EM CONTA-CORRENTE. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA RÉ. 1 - ENCARGOS MORATÓRIOS. SENTENÇA ULTRA PETITA. AUSÊNCIA DE PEDIDO NA EXORDIAL. NULIDADE PARCIAL DA SENTENÇA. DECOTE DO EXCESSO. POR CONSEGUINTE, AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL NO QUE TOCA À ALEGADA POSSIBILIDADE DE COBRANÇA DA COMISSÃO DE PERMANÊNCIA, À MANUTENÇÃO DA MULTA E DOS JUROS DE MORA NOS PERCENTUAIS CONTRATADOS. RECURSO PROVIDO EM RELAÇÃO AO RECONHECIMENTO DE SENTENÇA ULTRA PETITA E NÃO CONHECIDO NO TOCANTE À LEGALIDADE DOS ENCARGOS MORATÓRIOS. "O juiz decidirá a lide nos limites em que foi proposta, sendo-lhe defeso conhecer de questões, não suscitadas, a cujo respeito a lei exige iniciativa da parte." Art. 128, do CPC. "É defeso ao juiz proferir sentença, a favor do autor, de natureza diversa da pedida, bem como condenar o réu em quantidade superior ou em objeto diverso do que Ihe foi demandado." Art. 460 do CPC. "A sentença que julga além do pleiteado pela parte, caracteriza-se por ser ultra petita, e não extra petita, sendo caso de nulidade parcial, mantendo-se a parte que se ateve ao pedido. A sentença que decide o pedido, mas extrapola-o, alcançando também questão não colocada pelas partes sob apreciação judicial, não deve ser anulada em seu todo, mas tão-somente naquilo em que exorbitou de seus limites" (Apelação Cível n. 98.011105-6, de Araranguá, rel. Des. Silveira Lenzi, j. 5-12-2000). 2 - CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. LAUDO PERICIAL QUE EVIDENCIA A COBRANÇA DO ENCARGO. CONTUDO, AUSÊNCIA DE PROVA DA CONTRATAÇÃO EXPRESSA OU TÁCITA - PELA EXPRESSÃO NUMÉRICA. INVALIDADE DA CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. RECURSO DESPROVIDO NO PONTO. 3 - REPETIÇÃO DO INDÉBITO. AUSÊNCIA DE ANÁLISE DO PEDIDO PELA JUÍZA A QUO. JULGAMENTO CITRA PETITA. NULIDADE PARCIAL DA SENTENÇA. RECONHECIMENTO DE OFÍCIO. APLICAÇÃO DO ART. 515, § 1º, DO CPC. AUTORIZAÇÃO LEGAL PARA JULGAMENTO DA CAUSA PELO TRIBUNAL AD QUEM. MATÉRIA EXCLUSIVAMENTE DE DIREITO. POSSIBILIDADE. EXISTÊNCIA DE ENCARGO ABUSIVO. RESTITUIÇÃO AO CONSUMIDOR NA FORMA SIMPLES. 4 - ÔNUS SUCUMBENCIAIS. REDISTRIBUIÇÃO. 5 - PREQUESTIONAMENTO. DESNECESSIDADE. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NA PARTE CONHECIDA, PROVIDO EM PARTE. (TJSC, Apelação Cível n. 2009.012325-7, de Joinville, rel. Des. Dinart Francisco Machado, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 17-11-2015).

PREVIDENCIÁRIO. ACIDENTE IN ITINERE. ENCURTAMENTO NA PERNA ESQUERDA. TRABALHADOR BRAÇAL. REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORAL ATESTADA PELO PERITO MÉDICO. NEXO CAUSAL EVIDENCIADO. AUXÍLIO-ACIDENTE DEVIDO. MANUTENÇÃO. FIXAÇÃO DOS CONSECTÁRIOS LEGAIS. ALTERAÇÃO. OBSERVÂNCIA DA LEI N. 11.960/2009 NA SUA TOTALIDADE. NOVA ORIENTAÇÃO SOBRE A APLICABILIDADE DA ADI N. 4.357 EM RAZÃO DA DECISÃO PROFERIDA EM ANÁLISE À REPERCUSSÃO GERAL NO RE N. 870.947/SE EM 16-4-2015. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.026713-2, de Joinville, rel. Des. Jorge Luiz de Borba, Primeira Câmara de Direito Público, j. 29-03-2016).

TRIBUTÁRIO. APELAÇÕES CÍVEIS. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. IPVA. RECURSO INTERPOSTO PELO ESTADO DE SANTA CATARINA. PRESCRIÇÃO. TRIBUTO DE PERIODICIDADE ANUAL. NOTIFICAÇÃO DO CONTRIBUINTE PRESUMIDA, QUANDO DO ÚLTIMO DIA DO MÊS ESTABELECIDO PARA O PAGAMENTO (ART. 10, III, DO RIPVA/SC), A PARTIR DE QUANDO TÊM INÍCIO O CÔMPUTO DO PRAZO PRESCRICIONAL. PRECEDENTES. DESPACHO ORDINATÓRIO DA CITAÇÃO PROFERIDO ANTES DA ENTRADA EM VIGOR DA LEI COMPLEMENTAR N. 118/2005, QUE ALTEROU O ART. 174, PARÁGRAFO ÚNICO, I, DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL. DESÍDIA DA FAZENDA PÚBLICA NA BUSCA DE CITAÇÃO VÁLIDA DA EXECUTADA, POR EDITAL. AUSÊNCIA DE INTERRUPÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL. DEMORA NA CITAÇÃO NÃO IMPUTÁVEL EXCLUSIVAMENTE AO APARATO JUDICIAL. LUSTRO PRESCRICIONAL CONFIGURADO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Tratando-se de IPVA, o entendimento majoritário, ao menos no âmbito da jurisprudência deste Tribunal, é o de que o crédito tributário é constituído todos os anos, de acordo com as disposições contidas no art. 10, III, do RIPVA/SC, aprovado pelo Decreto Estadual n. 2.993/1989, e o pagamento deve ser efetuado até o último dia do mês correspondente ao último dígito da placa do automóvel - a partir de quando tem início o prazo prescricional -, a despeito de constar na CDA que o contribuinte tenha sido notificado em outra data. Portanto, "(...) dispensam-se o procedimento administrativo de lançamento e a notificação do contribuinte, que tem conhecimento das disposições legais e não pode furtar-se ao pagamento do imposto anual" (Apelação Cível n. 2013.047779-9, de Criciúma, rel. Des. Jaime Ramos, j. em 24/10/2013). "No processo de execução fiscal, ajuizado anteriormente à Lei Complementar 118/2005, o despacho que ordena a citação não interrompe o prazo prescricional, pois somente a citação produz esse efeito, devendo prevalecer o disposto no artigo 174 do CTN sobre o artigo 8º, § 2º, da Lei 6.830/80" (AgRg no REsp 804.035/MG, rel. Min. Mauro Campbell Marques, j. Em 17/11/2009). "A interrupção da prescrição só retroage à data da propositura da ação quando a demora na citação é imputada exclusivamente ao Poder Judiciário, nos termos da Súmula 106/STJ" (AgRg no REsp 1.339.583/SC, rel. Min. Humberto Martins, j. em 07/03/2013, DJe de 18/03/2013), inocorrente na hipótese vertente. APELO DA EMBARGANTE. PLEITO DE MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. POSSIBILIDADE, CONFORME CRITÉRIOS DEFINIDORES DO ART. 85, § 3º, DO NCPC. RECURSO PROVIDO. Em relação ao valor a ser arbitrado nas causas em que a Fazenda Pública for parte, com o advento do novo Código de Processo Civil (Lei n. 13.105/2015), tem-se que os honorários advocatícios serão fixados em percentuais e faixas, ou seja, adotando-se patamares objetivos, tal como dispõe o art. 85, § 3º, observando-se os critérios estabelecidos nos incisos I a IV do § 2º, quais sejam, o grau de zelo do profissional, o lugar de prestação do serviço, a natureza e a importância da causa e o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.057876-7, da Capital, rel. Des. Carlos Adilson Silva, Primeira Câmara de Direito Público, j. 29-03-2016).

RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. TELEFONIA. OI S/A. RELAÇÃO DE CONSUMO CONFIGURADA. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA. INSCRIÇÃO INDEVIDA EM ÓRGÃO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. ATO ILÍCITO CARACTERIZADO. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM INDENIZATÓRIO. INSURGÊNCIA DAS PARTES. PEDIDO DE MAJORAÇÃO DO AUTOR ACOLHIDO. OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. O quantum indenizatório arbitrado deve traduzir-se em montante que, por um lado, sirva de atenuante ao dano moral sofrido, sem importar em enriquecimento sem causa do ofendido; e, por outro lado, represente advertência ao ofensor e à sociedade de que não se aceita a conduta assumida, ou a lesão dela proveniente. CONSECTÁRIOS LEGAIS. MARCO INICIAL DOS JUROS DE MORA. SENTENÇA QUE FIXOU DESDE A DATA DA CITAÇÃO. SÚMULA 362 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 54 DO STJ. ENCARGO MORATÓRIO QUE INCIDE A PARTIR DA DATA DA CITAÇÃO. RELAÇÃO CONTRATUAL. EXEGESE DO ART. 405 DO CÓDIGO CIVIL. PRECEDENTES. SENTENÇA MANTIDA NO PONTO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SENTENÇA QUE FIXOU A VERBA EM 10% SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO. PLEITO DE ELEVAÇÃO DA PARTE AUTORA. ACOLHIMENTO. MAJORAÇÃO PARA 15% SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO QUE SE IMPÕE, ATENDIDOS OS CRITÉRIOS NORTEADORES INSERTOS NO § 2°, ART. 85, NCPC/2015 (EQUIVALENTE AO REVOGADO § 3º, ART. 20, CPC/1973), E TAMBÉM EM HOMENAGEM À JUSTA REMUNERAÇÃO DO TRABALHO PROFISSIONAL. RECURSO DA RÉ CONHECIDO E DESPROVIDO. RECLAMO DO AUTOR CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2016.008544-7, da Capital - Continente, rel. Des. Carlos Adilson Silva, Primeira Câmara de Direito Público, j. 29-03-2016).

AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PLANO DE SAÚDE. DEFERIMENTO DA TUTELA ANTECIPADA PARA DETERMINAR QUE A SEGURADORA AUTORIZASSE E ARCASSE COM OS CUSTOS DE CIRURGIA CARDÍACA. NEGATIVA DE PAGAMENTO DOS HONORÁRIOS MÉDICOS. VERBA ENGLOBADA NA COBERTURA DO PLANO DE MODO A PROPORCIONAR A MAIS COMPLETA ASSISTÊNCIA AO SEGURADO. AUSÊNCIA DE RESTRIÇÃO LEGAL OU CONTRATUAL QUANTO À FORMA E TEMPO DE PAGAMENTO DESSA REMUNERAÇÃO. MAJORAÇÃO DO VALOR DA ASTREINTES. RESISTÊNCIA AO CUMPRIMENTO DA ORDEM MANDAMENTAL E ELEVADA CAPACIDADE FINANCEIRA DA REQUERIDA QUE AUTORIZAM A MEDIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2016.004215-5, de Blumenau, rel. Des. Maria do Rocio Luz Santa Ritta, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 29-03-2016).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. CONJUNTO PROBATÓRIO EM CONTRARIEDADE COM A CARÊNCIA ECONÔMICA SUSTENTADA. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. "De acordo com entendimento firmado nesta Corte, a declaração de pobreza, com o intuito de obter os benefícios da assistência judiciária gratuita, goza de presunção relativa, admitindo, portanto, prova em contrário" (STJ, ED no AREsp n. 571737/SP, rel. Min. Luis Felipe Salomão, j. em 2-10-2014, DJE de 7-10-2014). O comprovante de rendimentos apresentado com valor significativo, associado a falta de despesas fixas e apresentação em juízo com advogado constituído, impõe situação que faz derruir a hipossuficiência necessária à concessão da assistência judiciária. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.062001-1, de Joinville, rel. Des. Fernando Carioni, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 29-03-2016).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO CUMULADA COM REINTEGRAÇÃO DE POSSE E PERDAS E DANOS. CONTRATO DE COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA DE BEM IMÓVEL. PAGAMENTO PARCELADO. REVISIONAL POR ABUSIVIDADE NAS CLÁUSULAS INTERPOSTA PRECEDENTEMENTE. CONTRAPRESTAÇÕES DEPOSITADAS JUDICIALMENTE. LESÃO INEXISTENTE. PRESUNÇÃO DE CONTINUIDADE DA AVENÇA. RESCISÃO INOPERANTE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. Não há reconhecer como ilegal o depósito judicial de valores que um dos contratantes entende devidos durante a tramitação do processo em que se discute as irregularidades encetadas no contrato de compra e venda de bem imóvel, visto que a medida, além de descaracterizar a mora daquele que pretende revisar as claúsulas contratuais, ameniza eventual prejuízo que possa ter o vendedor diante do depósito das contraprestações. A consignação incidental faz presumir, até prova em contrário, que o comprador não tem intenção de rescindir o contrato, motivo pelo qual não há declarar a rescisão ante a ausência de lesão a autorizar tal medida. (TJSC, Apelação Cível n. 2016.001532-3, de Joinville, rel. Des. Fernando Carioni, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 29-03-2016).

ECAD. COBRANÇA DE DIREITOS AUTORAIS COM PEDIDO DE TUTELA ESPECÍFICA. ESTABELECIMENTO HOTELEIRO. IMPROCEDÊNCIA. DIREITO AUTORAL. ECAD. MÚSICA EM QUARTO DE HOTEL. COBRANÇA DE DIREITOS AUTORAIS LEGÍTIMA. ART. 68, § § 2º e 3º, DA LEI Nº 9.610/98. A disponibilização de aparelhos radiofônicos e televisores em quartos de hotéis autoriza a cobrança, pelo Escritório Central de Arrecadação e Distribuição - Ecad, dos direitos autorais de todos o titulares filiados às associações que o integram, mesmo que a execução não tenha fins lucrativos, eis que tais lugares se enquadram no conceito de frequencia coletiva. A cobrança de direitos autorais aos hotéis baseia-se na prerrogativa legal - art. 68, parágrafos 2º e 3º, da Lei nº 9.610/98 e da Súmula 63 do STJ. PRETENSÃO INIBITÓRIA. EVENTOS FUTUROS E INCERTOS. IMPOSSIBILIDADE. A proibição de realização de quaisquer eventos futuros ou incertos sem o recolhimento da arrecadação correlata traduz-se em concessão de tutela de natureza genérica, que, sabe-se, encontra vedação legal (art. 286, I a III, e parágrafo único do art. 459, todos do CPC/73). JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA. Após a entrada em vigor do Código Civil de 2002, a taxa de juros moratórios passou a ser de 1% ao mês, devendo ser este o percentual a incidir sobre a condenação. Em se tratando de violação de direitos autorais, os juros de mora são contados a partir da citação, por inteligência do artigo 405 do Código Civil. A atualização monetária, tratando-se de cobrança de direitos autorais, é contada a partir da data do evento em que se deu a violação. ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA. NECESSÁRIA INVERSÃO EM VIRTUDE DA REFORMA DA SENTENÇA. VERBAS HONORÁRIAS FIXADAS EM PROL DO CAUSÍDICO DA PARTE DEMANDANTE. Havendo a reforma da sentença, a redistribuição dos ônus sucumbenciais deve se dar de forma automática, de acordo com os balizamentos fornecidos pelo CPC. RECURSO A QUE SE DÁ PARCIAL PROVIMENTO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.037202-4, da Capital, rel. Des. Gilberto Gomes de Oliveira, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 29-03-2016).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. FALTA DE COMPROVAÇÃO DA MORA. SENTENÇA QUE INDEFERIU A INICIAL E EXTINGUIU O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, FORTE NO ART. 267, IV E VI, DO CPC/1973. INCONFORMISMO DO DEMANDANTE. NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL ENCAMINHADA AO ENDEREÇO FORNECIDO PELO DEVEDOR. DEVOLUÇÃO AO REMETENTE. NOTIFICAÇÃO INVÁLIDA PARA COMPROVAÇÃO DA MORA DO DEVEDOR. AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO DE CONSTITUIÇÃO E DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.086651-4, de Criciúma, rel. Des. José Everaldo Silva, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 29-03-2016).

DIREITO PROCESSUAL CIVIL - LOCAÇÃO COMERCIAL - AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO - LIMINAR DE DESPEJO INDEFERIDA - INCONFORMISMO DO LOCADOR - FALTA DE PAGAMENTO DOS ENCARGOS LOCATÍCIOS - AFASTAMENTO - COMPROVANTES DE PAGAMENTO JUNTADOS PELA LOCATÁRIA E QUE SÃO OBJETO DE INCIDENTE DE FALSIDADE DOCUMENTAL - PURGAÇÃO DA MORA PENDENTE DA CONCLUSÃO DO INCIDENTE - NULIDADE DA GARANTIA - IRRELEVÂNCIA - AUSÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO EM PRIMEIRO GRAU - SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA - IMPOSSIBILIDADE DE CONCESSÃO DA LIMINAR - DECISÃO MANTIDA - AGRAVO IMPROVIDO. Para medida liminar de despejo com amparo no art. 59, §1º, IX, da Lei 8.245/90, é indispensável a caracterização da inadimplência da locatária. Em sede de agravo de instrumento cabe ao Juízo ad quem apenas a análise acerca do acerto ou desacerto da decisão guerreada, sendo vedada a apreciação de matéria ainda não discutida no juízo de primeiro grau e o exaurimento de questão meritória controvertida, sob pena de suprimir-se grau de jurisdição. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.027843-4, de Joinville, rel. Des. Monteiro Rocha, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 29-03-2016).

DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL - PROPRIEDADE - USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA - PROCEDÊNCIA DO PEDIDO NO JUÍZO A QUO - INCONFORMISMO DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL - IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO - ALEGADO LOTEAMENTO IRREGULAR - ÁREA USUCAPIENDA NÃO DESMEMBRADA - DESOBEDIÊNCIA ÀS NORMAS DE PARCELAMENTO DO SOLO URBANO E DE RESERVA DE ÁREA VERDE - IRRELEVÂNCIA - INOCORRÊNCIA DE MÁ-FÉ - PREVALÊNCIA DA FUNÇÃO SOCIAL DA PROPRIEDADE - SENTENÇA MANTIDA - APELO IMPROVIDO. Inocorrendo má-fé do autor, a desobediência às normas de parcelamento do solo não obsta a usucapião, rejeitando-se a impossibilidade jurídica do pedido. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.000804-0, de Porto Belo, rel. Des. Monteiro Rocha, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 29-03-2016).

APELAÇÃO CÍVEL - RECURSO REPETITIVO - REEXAME DA DECISÃO - INTELIGÊNCIA DO ART. 1.040, II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL C/C ART. 5º, § 2º, DA RESOLUÇÃO N. 42/08-TJSC - AÇÃO DE ADIMPLEMENTO CONTRATUAL - SUBSCRIÇÃO DE AÇÕES - DIVERGÊNCIA ATINENTE AO CRITÉRIO PARA CONVERSÃO EM PERDAS E DANOS - JULGADO QUE MANTEVE A SENTENÇA QUANTO AO PARÂMETRO DA MAIOR COTAÇÃO DOS TÍTULOS ACIONÁRIOS - OBSERVÂNCIA DO POSICIONAMENTO JURISPRUDENCIAL CONSOLIDADO NO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA NA APRECIAÇÃO DO RECURSO ESPECIAL N. 1.301.989/RS - COTAÇÃO DAS AÇÕES NO MERCADO FINANCEIRO NA DATA DO TRÂNSITO EM JULGADO - EXERCÍCIO DO JUÍZO DE RETRATAÇÃO - ALTERAÇÃO DO ACÓRDÃO NESTE ASPECTO. Consoante decidido pelo Superior Tribunal de Justiça ao apreciar o REsp. n. 1.301.989/RS, recurso representativo de controvérsia, converte-se a obrigação de subscrever ações em perdas e danos multiplicando-se o número de ações devidas pela cotação destas no fechamento do pregão da Bolsa de Valores no dia do trânsito em julgado da ação de complementação de ações, com juros de mora desde a citação. Assim, prestigiando referido entendimento da Corte da Cidadania, revendo posição proferida à época do julgado, passa-se a adotar como parâmetro, em caso de conversão da complementação perseguida em perdas e danos, a cotação das ações na Bolsa de valores na data do trânsito em julgado. (TJSC, Apelação Cível n. 2010.040237-7, de Brusque, rel. Des. Robson Luz Varella, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 29-03-2016).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA. DECLARAÇÃO DE POBREZA. PRESUNÇÃO RELATIVA DE VERACIDADE. CONJUNTO PROBATÓRIO QUE COMPROVA A AUSÊNCIA DE CONDIÇÕES FINANCEIRAS PARA ARCAR COM AS CUSTAS E DESPESAS PROCESSUAIS. PREVALÊNCIA DA GARANTIA CONSTITUCIONAL DO ACESSO À JUSTIÇA. INTELIGÊNCIA DO ART. 5.º, INC. LXXIV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, E DO ART. 4.º DA LEI N. 1.060/50. BENESSE CONCEDIDA. RECURSO PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.044355-0, de Criciúma, rel. Des. José Everaldo Silva, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 29-03-2016).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. CONTRATO DE FINANCIAMENTO. DOCUMENTAÇÃO APRESENTADA JUNTO À CONTESTAÇÃO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. IRRESIGNAÇÃO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. PRETENDIDA CONDENAÇÃO DA PARTE AUTORA NOS ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE. PROVA DE QUE HOUVE REQUISIÇÃO NA VIA ADMINISTRATIVA. INÉRCIA DA CASA BANCÁRIA QUE ENSEJOU A PROPOSITURA DA DEMANDA. CONTENCIOSIDADE INSTAURADA. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. SENTENÇA MANTIDA. De acordo com o princípio da causalidade, aquele que dá causa ao ajuizamento da ação ou à instauração do incidente processual, deve arcar com os honorários de sucumbência e com as custas processuais. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.086429-7, de Trombudo Central, rel. Des. José Everaldo Silva, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 29-03-2016).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. EXTINÇÃO DO PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, COM BASE NO ART. 267, IV E VI, DO CPC/1973. IRRESIGNAÇÃO DO DEMANDANTE. PEDIDO DE PROSSEGUIMENTO DO FEITO COM O DEFERIMENTO DA LIMINAR, AO ARGUMENTO DE QUE A MORA ESTÁ DEVIDAMENTE CONSTITUÍDA. IMPOSSIBILIDADE. RÉU NÃO NOTIFICADO, POIS, APESAR DAS TENTATIVAS, NENHUMA LOGROU ENCONTRÁ-LO. DOCUMENTO JUNTADO QUE NÃO COMPROVA A MORA DO DEVEDOR. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.065313-7, da Capital - Bancário, rel. Des. José Everaldo Silva, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 29-03-2016).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO C/C CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA. CONTRATAÇÃO DE ADVOGADO PARTICULAR PELA PARTE QUE PRETENDE O BENEFÍCIO. IRRELEVÂNCIA. AUSÊNCIA DE PROVA DE ANTECIPAÇÃO DE HONORÁRIOS VULTOSOS. DECLARAÇÃO DE POBREZA. PRESUNÇÃO RELATIVA DE VERACIDADE. AUSÊNCIA DE CONDIÇÕES FINANCEIRAS PARA ARCAR COM AS CUSTAS E DESPESAS PROCESSUAIS DEMONSTRADA. AGRAVANTE QUE TRABALHA COMO EMPREGADA DOMÉSTICA. BENESSE DEVIDA. PREVALÊNCIA DA GARANTIA CONSTITUCIONAL DO ACESSO À JUSTIÇA. INTELIGÊNCIA DO ART. 5.º, INC. LXXIV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, E DO ART. 4.º DA LEI N. 1.060/50. DECISÃO VERGASTADA CASSADA. RECURSO PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.044546-8, de São José, rel. Des. José Everaldo Silva, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 29-03-2016).