AGRAVO DE INSTRUMENTO. INSURGÊNCIA EM FACE DO INTERLOCUTÓRIO QUE CONVERTEU O RITO PROCEDIMENTAL DE ORDINÁRIO PARA O SUMARÍSSIMO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. AGRAVANTE PORTADOR DE MIOCARDIOPATIA SEGMENTAR SISTÊMICA. COMPETÊNCIA. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. VALOR DE ALÇADA INFERIOR A 60 SALÁRIOS MÍNIMOS. COMPETÊNCIA ABSOLUTA (ART. 2º, § 4º, DA LEI N. 12.153/09) DERRUÍDA, CONTUDO, PELA COMPLEXIDADE DA DEMANDA. NECESSIDADE DE REALIZAÇÃO DE PERÍCIA MÉDICO-JUDICIAL DE MÉDIA A ALTA COMPLEXIDADE PARA ATESTAR A IMPRESCINDIBILIDADE DOS MEDICAMENTOS RECEITADOS. INAPLICABILIDADE DO ART. 10 DA LEI N. 12.153/09. EXAME TÉCNICO EXIGIDO QUE REFOGE DAS FORMALIDADES MAIS SIMPLES E COMPATÍVEIS COM CAUSAS DE MENOR COMPLEXIDADE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. "Conquanto reze o art. 10 da Lei n. 12.153/09 que "Para efetuar o exame técnico necessário à conciliação ou ao julgamento da causa, o juiz nomeará pessoa habilitada, que apresentará o laudo até 5 (cinco) dias antes da audiência", possibilitando, em tese, a realização de prova pericial no âmbito dos Juizados Especiais da Fazenda Pública, convém registrar que "A respeito dessas hipóteses, a Lei 12.153/2009 regula a produção de prova técnica diversa da Lei 9.099/95 que permite apenas a inquirição de expertos ou a inspeção em pessoas ou coisas (art. 35), pois admite a produção de 'exame técnico', assim compreendido como sendo uma perícia de complexidade intermediária e não muito onerosa." (FIGUEIRA JUNIOR, Noel Dias. Juizados Especiais da Fazenda Pública: comentários à Lei nº 12.153, de 22 dezembro de 2009, 1ª ed. São Paulo, Ed. RT- 2010, p. 70. Grifou-se). Em razão da alta investigação que envolve o contexto fático da demanda, com a necessidade de designação de perito, exame acurado das condições físicas da parte autora e elaboração de parecer complexo, não é possível enquadrá-la no conceito de causa de menor complexidade, afastando-se, pois, a competência do Juizado Especial da Fazenda Púbica." (TJSC, Embargos de Declaração em Apelação Cível n. 2015.007537-1, de Chapecó, de minha relatoria, j. 08-09-2015). (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2016.004126-3, de Timbó, rel. Des. Carlos Adilson Silva, Primeira Câmara de Direito Público, j. 29-03-2016).

AGRAVO POR INSTRUMENTO. INSURGÊNCIA EM FACE DO INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA. NECESSIDADE DA BENESSE DEMONSTRADA A PARTIR DO SUPORTE FÁTICO-PROBATÓRIO CONTIDO NOS AUTOS. ELEMENTOS SUFICIENTES PARA O DEFERIMENTO, CUJA CONCESSÃO NÃO DEPENDE DE MISERABILIDADE ABSOLUTA. EXEGESE DO ART. 4º DA LEI N. 1.060/50. INFORMAÇÕES PRESTADAS PELA AGRAVANTE SOBRE A NECESSIDADE DA GRATUIDADE JUDICIÁRIA QUE PODEM SER DERRUÍDAS ATRAVÉS DE IMPUGNAÇÃO AO BENEFÍCIO, A SER REALIZADA PELA PARTE CONTRÁRIA. PRECEDENTES. DECISÃO REFORMADA. RECURSO PROVIDO. A miserabilidade não é requisito legal para a concessão do benefício. Revelando-se que a parte não tem condições de arcar com as custas processuais sem prejudicar o seu sustento e o de sua família, concede-se a gratuidade judiciária prevista na Lei n. 1.060/50. AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DO PREPARO. INEXIGIBILIDADE, POR SER O INDEFERIMENTO DA JUSTIÇA GRATUITA OBJETO DO RECURSO. PRECEDENTES DESTA CORTE. "Não é exigível o preparo de recurso interposto à decisão em que se indefere a gratuidade da justiça". (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2012.085720-0, de Rio do Sul, rel. Des. Jorge Luiz de Borba, j. 27-08-2013). (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.094010-2, de São Bento do Sul, rel. Des. Carlos Adilson Silva, Primeira Câmara de Direito Público, j. 29-03-2016).

APELAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL. INTERRUPÇÃO NO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. PERDA DE QUALIDADE DE FUMO EM PROCESSO DE SECAGEM. DESVALORIZAÇÃO DO PRODUTO. DANO MATERIAL PROVADO. OCORRÊNCIA DE INTEMPÉRIES CLIMÁTICAS. SITUAÇÃO QUE NÃO TIPIFICA CASO FORTUITO. INEXISTÊNCIA DE CAUSA EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE. DEVER DE INDENIZAR POSITIVADO. APLICAÇÃO DO ART. 37, § 6º, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. Positivado dano defluente da interrupção no fornecimento de energia elétrica - no caso a desvalorização comercial do fumo produzido - presente está o dever de indenizar, por parte da empresa concessionária do serviço, inclusive com a incidência de juros de mora e de correção monetária, mercê da aplicação da teoria da responsabilidade objetiva (art. 37, § 6º, da Constituição Federal), ademais do que estão ausentes quaisquer das possíveis causas dela excludentes (caso fortuito, força maior, culpa da vítima ou de terceiros). (TJSC, Apelação Cível n. 2016.002570-2, de Rio do Campo, rel. Des. João Henrique Blasi, Segunda Câmara de Direito Público, j. 29-03-2016).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. INSURGÊNCIA CONTRA O SANEADOR QUE RECHAÇOU A PRELIMINAR DE NULIDADE EM FACE DA NÃO INTIMAÇÃO DO PROCURADOR CONSTITUÍDO NOS AUTOS, ACERCA DA DECISÃO QUE RECEBEU A PETIÇÃO INICIAL DA AÇÃO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO À DEFESA. PARTE RÉ REGULARMENTE CITADA PARA APRESENTAÇÃO DE CONTESTAÇÃO, NOS TERMOS DO ART. 17, § 9º, DA LIA. OPORTUNIDADE EM QUE TEVE CIÊNCIA INEQUÍVOCA DE TODO O PROCESSADO PARA EXERCER O DIREITO À AMPLA DEFESA E AO CONTRADITÓRIO, INCLUSIVE, PARA INTERPOR AGRAVO DE INSTRUMENTO, NOS TERMOS DO § 10 DO ART. 17 DA LIA. OBSERVÂNCIA DO PRINCÍPIO DA PAS DE NULLITÉ SANS GRIEF, MÁXIMA APLICÁVEL AO CASO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. "1. Não obstante a formalidade do ato citatório, nos casos de ação civil pública por ato de improbidade administrativa, sua formalização via intimação do procurador constituído no Diário da Justiça não implica em qualquer prejuízo à defesa, quando o réu foi devidamente notificado para apresentar manifestação preliminar. [...]." (TJ-PR - AI: 12942933 PR 1294293-3 (Acórdão), Relator: Nilson Mizuta, Data de Julgamento: 28/07/2015, 5ª Câmara Cível, Data de Publicação: DJ: 1623 07/08/2015). Mutatis mutandis: "[...] III. No caso, a ausência de decisão expressa de recebimento da inicial da Ação Civil Pública não tem o condão de gerar a nulidade apontada pelo agravante. Isso porque, além de não ter sido suscitada no momento oportuno, o agravante não demonstrou de que modo tal irregularidade trouxe prejuízo à sua defesa, pois fora notificado a apresentar defesa prévia, citado para apresentar contestação, teve amplo acesso aos autos e todas as suas alegações foram devidamente apreciadas. Assim, não tendo sido comprovado o prejuízo para a defesa, não há falar em nulidade. [...]. (STJ - AgRg no AREsp: 353745 RO 2013/0175201-0, Relator: Ministra ASSUSETE MAGALHÃES, Data de Julgamento: 03/03/2015, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 10/03/2015) (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.035914-3, de Fraiburgo, rel. Des. Carlos Adilson Silva, Primeira Câmara de Direito Público, j. 29-03-2016).

ADMINISTRATIVO. SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL. PROGRESSÃO HORIZONTAL. REGULAMENTAÇÃO CONTIDA NAS LEIS MUNICIPAIS NS. 1.357/1992 E 1.373/1992. REQUISITOS PARA A OBTENÇÃO DA BENESSE PREENCHIDOS. DOCUMENTOS QUE ATESTAM A PARTICIPAÇÃO DA SERVIDORA EM EVENTOS DE APERFEIÇOAMENTO. IMPOSSIBILIDADE DE RESTRINGIR A PROGRESSÃO APENAS À REALIZAÇÃO DE "CURSOS", EXCLUINDO CONGRESSOS, SIMPÓSIOS, JORNADAS, SEMINÁRIOS, ENTRE OUTROS. DIREITO À CONCESSÃO DA VANTAGEM REMUNERATÓRIA. "'A participação em curso de aperfeiçoamento em área específica de nomeação do servidor enseja a sua progressão horizontal nos termos do art. 17 da Lei n. 1.357/92 do Município de Gaspar' (A.C. N. 2011.062932-3, Gaspar, Rel. Des. Luiz Cézar Medeiros, j. 12/12/12)" (ACMS n. 2012.059217-7, de Gaspar, rel. Des. Carlos Adilson Silva, j. 14-5-2013). JUROS DE MORA. INCIDÊNCIA A PARTIR DA CITAÇÃO. TESE ACATADA. REDISTRIBUIÇÃO DOS ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA. ESTIPÊNDIO A CARGO APENAS DO MUNICÍPIO. EXEGESE DO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 86 DO NCPC, RESPEITADA A ISENÇÃO DA LCE N. 156/1997. RECURSOS CONHECIDOS. IRRESIGNAÇÃO DA AUTORA PARCIALMENTE PROVIDA. APELAÇÃO DO ENTE FEDERADO ACOLHIDA. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.095604-0, de Gaspar, rel. Des. Jorge Luiz de Borba, Primeira Câmara de Direito Público, j. 29-03-2016).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS CUMULADA COM DANOS MORAIS. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE DETERMINA A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA COM A EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. INCONFORMISMO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. DEMANDA QUE DISCUTE POSSÍVEL FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DO BANCO AGRAVANTE PELO FORNECIMENTO DE CHEQUES À SOCIEDADE EMPRESÁRIA THS FOMENTO MERCANTIL. TEMA QUE EXTRAPOLA A COMPETÊNCIA DAS CÂMARAS DE DIREITO COMERCIAL. EXEGESE DO ARTIGO 3º DO ATO REGIMENTAL N. 57/2002. NECESSÁRIA REDISTRIBUIÇÃO DOS AUTOS A UMA DAS CÂMARAS DE DIREITO CIVIL. RECURSO NÃO CONHECIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.016061-2, da Capital, rel. Des. Altamiro de Oliveira, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 29-03-2016).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA DE OBRIGAÇÃO DE FAZER E NÃO FAZER. NEPOTISMO. DECISÃO QUE CONCEDEU TUTELA ANTECIPADA, DETERMINANDO QUE O ALCAIDE EXONERE SEU NETO DO CARGO DE PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO. INSURGÊNCIA DO RÉU SEGREGADO. ADUZIDA INSUBMISSÃO AO ENUNCIADO Nº 13 DA SÚMULA VINCULANTE DO STF. ALEGAÇÃO DE QUE O MUNUS DE PROCURADOR-GERAL É DE NATUREZA POLÍTICA. TESE INSUBISISTENTE. OFÍCIO QUE, AO CONTRÁRIO, EXIGE APTIDÃO TÉCNICA, O QUE LHE DISSOCIA DO PAPEL DE AGENTE POLÍTICO TIPICAMENTE ENVERGADO PELOS SECRETÁRIOS DE GOVERNO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO VERBERADA. "[...] 9. De acordo com Celso Antônio Bandeira de Mello: "Agentes políticos são os titulares dos cargos estruturais à organização política do País, ou seja, ocupantes do que integram o arcabouço constitucional do Estado, o esquema fundamental do Poder. São agentes políticos apenas o Presidente da República, os Governadores, Prefeitos e respectivos vices, os auxiliares imediatos dos Chefes do Executivo, isto é, Ministros e Secretários das diversas Pastas, bem como os Senadores, Deputados federais e estaduais e os Vereadores." (Curso de Direito Administrativo. São Paulo: Malheiros, 2011, p. 247-248) 10. Não há, portanto, razões para, na tentativa de evitar a incidência das vedações constantes da Súmula Vinculante nº 13, ampliar esse conceito, fazendo-o abarcar os detentores de cargos de assessoramento jurídico ou assistência judicial do município. Quando se fala em auxiliares imediatos do governo, se pretende incluir os Ministros e Secretários das diversas Pastas, mas não os Procuradores-Gerais das Casas Legislativas. [...] (STF, Recl. nº 12.742/RJ, Min. Gilmar Mendes, j. 07/08/2014). MANIFESTA INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI MUNICIPAL. SUBMISSÃO DO TEMA AO ÓRGÃO ESPECIAL. ART. 949, INC. II, DO NOVO CPC. SUSPENSÃO DO JULGAMENTO DO MÉRITO. REVOGAÇÃO DA ANTECIPAÇÃO DA TUTELA RECURSAL. REATIVAÇÃO DOS EFEITOS DO DECISUM AGRAVADO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.016585-2, de Biguaçu, rel. Des. Luiz Fernando Boller, Primeira Câmara de Direito Público, j. 29-03-2016).

DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO. AÇÃO ACIDENTÁRIA. PLEITO DE CONCESSÃO DE BENEFÍCIO POR INCAPACIDADE LABORATIVA. INSURGÊNCIA VERTIDA PELO ÓRGÃO ANCILAR EM FACE DA SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. MÉRITO DO RECLAMO. OBREIRO ACOMETIDO POR GONARTROSE BILATERAL EM GRAU MODERADO. CONCAUSA CONFIGURADA. NEXO CAUSAL COMPROVADO. EXPERT QUE NÃO ATESTA A INCAPACIDADE PARA O TRABALHO HABITUALMENTE EXERCIDO (MOTOBOY), MAS SUSTENTA A LIMITAÇÃO FUNCIONAL PARA ATIVIDADES QUE EXIJAM ESFORÇO SOBRE JOELHOS, COMO ÀQUELA REALIZADA A ÉPOCA DO APARECIMENTO DAS LESÕES (CABISTA). DÚVIDA DIRIMIDA EM FAVOR DO OBREIRO. DECRÉSCIMO INEQUÍVOCO DA APTIDÃO PROFISSIONAL. DIREITO AO AUXÍLIO-ACIDENTE. REQUISITOS DO ART. 86, DA LEI N. 8.213/91 PREENCHIDOS. MARCO INICIAL. DIA SEGUINTE A CESSAÇÃO DO AUXÍLIO-DOENÇA. INDEXADORES DA CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA NOS TERMOS DA LEI N. 11.960/09. ADEQUAÇÃO DO DECISUM, NO PONTO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS ARBITRADOS NOS TERMOS DA SÚMULA 111 DO STJ. CUSTAS LEGAIS DEVIDAS PELA METADE. RECURSO DE APELAÇÃO DESPROVIDO. ADEQUAÇÃO DOS CONSECTÁRIOS LEGAIS EM REEXAME NECESSÁRIO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.071291-9, de Chapecó, rel. Des. Carlos Adilson Silva, Primeira Câmara de Direito Público, j. 29-03-2016).

PREVIDENCIÁRIO. RESTABELECIMENTO DO AUXÍLIO-DOENÇA. TERMO INICIAL. DATA DO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. CONJUNTO PROBATÓRIO QUE EVIDENCIA A INCAPACIDADE LABORAL À ÉPOCA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. Em relação ao "termo a quo para o pagamento do benefício, assente o entendimento desta egrégia Corte segundo o qual, dependendo da hipótese, deverá ser: o dia seguinte à cessação do benefício; caso este não tenha sido concedido, será utilizada a data do prévio do requerimento administrativo; ou, ainda na ausência deste, será a data da citação, oportunidade em que se constitui em mora o ente ancilar, nos termos do art. 219 do CPC" (AC n. 2015.080242-4, de Chapecó, rel. Des. Sérgio Roberto Baasch Luz, j. 2-2-2016). (TJSC, Apelação Cível n. 2015.026370-1, de Fraiburgo, rel. Des. Jorge Luiz de Borba, Primeira Câmara de Direito Público, j. 29-03-2016).

APELAÇÃO. INFORTUNÍSTICA. PEDIDO DE AUXÍLIO-DOENÇA, OU DE AUXÍLIO-ACIDENTE. SENTENÇA DE EXTINÇÃO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. PROVA PERICIAL NÃO PRODUZIDA. PRELIMINAR DE CERCEIO DE DEFESA, OBJETIVANDO A REALIZAÇÃO DE PERÍCIA MÉDICA. ACOLHIMENTO. SENTENÇA DESCONSTITUÍDA. RECURSO PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.039522-8, de Içara, rel. Des. João Henrique Blasi, Segunda Câmara de Direito Público, j. 29-03-2016).

PREVIDENCIÁRIO. REVISÃO DA RENDA MENSAL INICIAL. BENEFÍCIOs CONCEDIDOs EM setembro de 1997 e abril de 2000, após À ENTRADA EM VIGOR DA MP N. 1.523-9/1997. AÇÃO AJUIZADA EM setembro DE 2012. PRAZO DECADENCIAL ULTRAPASSADO. EXTINÇÃO DO PROCESSO COM JULGAMENTO DO MÉRITO EM PRIMEIRA INSTÂNCIA. MANUTENÇÃO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.093929-5, de Joinville, rel. Des. Jorge Luiz de Borba, Primeira Câmara de Direito Público, j. 29-03-2016).

MANDADO DE SEGURANÇA. REEXAME NECESSÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. CELESC. PREGÃO ELETRÔNICO. FRACIONAMENTO DA LICITAÇÃO EM LOTES. RESTRIÇÃO DA COMPETITIVIDADE. ANULAÇÃO DO CERTAME. RECURSO VOLUNTARIO. RAZÕES RECURSAIS ALHEIAS AO WRIT. PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. NÃO OBSERVÂNCIA DO ART. 514, II, DO CPC. APELAÇÃO NÃO CONHECIDA NESTE PONTO. DIVISÃO POR LOTES COM BASE NO INTERESSE PÚBLICO. INOCORRENCIA AUSÊNCIA DE CRITÉRIO OBJETIVO. RECURSO CONHECIDO EM PARTE, E NESTA, DESPROVIDO. ORDEM CONCEDIDA E MANTIDA. (TJSC, Apelação Cível em Mandado de Segurança n. 2013.078963-2, da Capital, rel. Des. Júlio César Knoll, Terceira Câmara de Direito Público, j. 29-03-2016).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. TARIFA DE LIQUIDAÇÃO ANTECIPADA EM CONTRATO BANCÁRIO - ILEGALIDADE. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DE AMBAS AS PARTES. I - QUESTÃO PREAMBULAR INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. JUNTADA AOS AUTOS, NESTA INSTÂNCIA RECURSAL, DE TERMO DE AJUSTAMENTO DE CONDUTA FIRMADO COM O MPSC. OBJETO QUE ABARCA, DENTRE OUTROS ENCARGOS, O RECONHECIMENTO QUANTO À ILEGALIDADE E ABUSIVIDADE DA COBRANÇA DA TARIFA DE LIQUIDAÇÃO ANTECIPADA NOS CONTRATOS DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULOS E ARRENDAMENTO MERCANTIL. PEDIDO DE HOMOLOGAÇÃO DO ACORDO E CONSEQUENTE EXTINÇÃO DO PROCESSO. TESE SECUNDÁRIA DE AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR DO INSTITUTO AUTOR. ALEGAÇÕES AFASTADAS. TERMO DE AJUSTAMENTO DE CONDUTA QUE ABRANGE APENAS CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO E ARRENDAMENTO MERCANTIL E NÃO COMPREENDE OUTRAS ESPÉCIES DE CONTRATOS DE CONCESSÃO DE CRÉDITO, BEM COMO AQUELES CONTRATOS FIRMADOS ANTERIORMENTE À SUA VIGÊNCIA E HOMOLOGAÇÃO. DEMANDA AJUIZADA EM DATA ANTERIOR AO ACORDO. ADEMAIS, IMPOSSIBILIDADE DO MINISTÉRIO PÚBLICO RENUNCIAR A DIREITOS DO GRUPO LESADO. MEDIDA COMPENSATÓRIA QUE SE TRADUZ APENAS EM GARANTIA MÍNIMA, NÃO IMPLICANDO EM INDENIZAÇÃO AOS CONSUMIDORES LESADOS. HIGIDEZ DOS PEDIDOS DEDUZIDOS NA EXORDIAL. INTERESSE PROCESSUAL DE AGIR. POSSIBILIDADE DE JULGAMENTO DAS INSURGÊNCIAS RECURSAIS. II - DO APELO DA INSTITUIÇÃO BANCÁRIA REQUERIDA DAS PRELIMINARES 1 - NULIDADE DA SENTENÇA RECORRIDA POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. OFENSA AO INCISO IX DO ART. 93 DA CF/1988 E DO ART. 458, II, DO CPC. NÃO OCORRÊNCIA. SENTENÇA QUE DECIDIU TODAS AS QUESTÕES SUSCITADAS PELAS PARTES E QUE INDICOU AS RAZÕES DE CONVENCIMENTO DO MAGISTRADO DE PRIMEIRO GRAU. NULIDADE AFASTADA. 2 - ILEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM. ALEGAÇÃO DE QUE O INSTITUTO NÃO DETÉM LEGITIMIDADE PARA DEMANDAR EM NOME DOS CONSUMIDORES DE CRÉDITO. SOCIEDADE QUE NÃO SERIA IDÔNEA E QUE NÃO PODERIA DEMANDAR SEM A INDIVIDUALIZAÇÃO DE SEUS ASSOCIADOS E DE AUTORIZAÇÃO ASSEMBLEAR. DESNECESSIDADE. DEFESA DOS DIREITOS DA COLETIVIDADE. PREVALÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. PREFACIAL RECHAÇADA. "Independentemente de autorização especial ou da apresentação de relação nominal de associados, as associações civis, constituídas há pelo menos um ano e que incluam entre seus fins institucionais a defesa dos interesses e direitos protegidos pelo CDC, gozam de legitimidade ativa para a propositura de ação coletiva". (REsp n. 805277/RS, Rel. Min. Nancy Andrighi, j. 23-9-2008, DJe 8-10-2008) 3 - INADEQUAÇÃO DA VIA PROCESSUAL ELEITA. AÇÃO CIVIL PÚBLICA QUE SE MOSTRA PLENAMENTE CABÍVEL. TUTELA DOS DIREITOS INDIVIDUAIS HOMOGÊNEOS E INDISPONÍVEIS. EVIDENTE REPERCUSSÃO SOCIAL. PRELIMINAR REPELIDA. "A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça firmou-se no sentido de que a associação civil de defesa do consumidor preenche os requisitos legais para ajuizar ação civil pública em defesa de interesses individuais homogêneos". (REsp n. 609.329/PR, rel. Min. Raul Araújo, DJe 7-2-2013). 4 - INAPLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO - COMPETÊNCIA EXCLUSIVA DO CONSELHO MONETÁRIO NACIONAL E DO BACEN - NECESSIDADE DE LEI COMPLEMENTAR. INEXISTÊNCIA DE CONDIÇÃO DA AÇÃO - AUSÊNCIA DE CITAÇÃO DOS LITISCONSORTES NECESSÁRIOS, UNIÃO E BACEN. TESES NÃO ACOLHIDAS. "a legalidade na cobrança da tarifa de liquidação antecipada de débitos deve, em princípio, ser analisada à luz da regulamentação do CMN, mas ciente de que eventual lacuna legislativa pode - e deve - ser suprida pela aplicação subsidiária do CC e do CDC" (REsp. 1.409.792/DF, Rel. Min. Nancy Andrighi, j. 1º-4-2014). No caso em comento não se está discutindo a estrutura do Sistema Financeiro Nacional, mas, sim, a cobrança de tarifas instituídas por agências que compõem o mencionado sistema, e, a elas deve se aplicar a codificação consumerista, sem que, para tanto, haja necessidade de lei complementar dispondo sobre o tema. O BACEN e a União Federal são partes manifestamente ilegítimas para figurarem no polo passivo da demanda, eis que a tarifa de liquidação antecipada, além de constituir cobrança opcional por parte das instituições financeiras e sociedades de arrendamento mercantil, é recolhida aos cofres do réu, não possuindo, dessa forma, qualquer vínculo financeiro com o BACEN ou com a União. 5 - INÉPCIA DA INICIAL. PREFACIAL QUE NÃO ENCONTRA AMPARO. PEDIDOS CONSTANTES DA EXORDIAL QUE SE MOSTRAM CLAROS E DETERMINADOS. 6 - PRESCRIÇÃO. PEDIDO DE APLICAÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL DE 3 (TRÊS) ANOS, NA FORMA DO ART. 206, § 3º, III, DO CC. SENTENÇA QUE APLICA A REGRA GERAL DO ART. 205 DO CC/2002 (PRAZO DE 10 ANOS). CONTUDO, ENTENDIMENTO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA PELA APLICAÇÃO DA PRESCRIÇÃO QUINQUENAL POR ANALOGIA AO ART. 21 DA LEI N. 4.717/1965, A SER APURADA EM CADA CASO, EM FUTURA LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. PRECEDENTE DO RESP N. 1.375.906/DF. CONTAGEM RETROATIVA A CONTAR DA DATA DA DISTRIBUIÇÃO DA AÇÃO. ACOLHIMENTO PARCIAL DO RECURSO NO PONTO. "Consoante entendimento consolidado da 2ª Seção do STJ, a ação civil pública e a ação popular compõem um microssistema de tutela dos direitos difusos, por isso que, não havendo previsão de prazo prescricional para a propositura da ação civil pública, recomenda-se a aplicação, por analogia, do prazo quinquenal previsto no art. 21 da Lei nº 4.717/65" (Resp n. 1.375.906/DF, Rel. Mina. Nancy Andrighi, j. 25-2-2014). DO MÉRITO 7 - TARIFA DE LIQUIDAÇÃO ANTECIPADA. ILEGALIDADE. DESRESPEITO AO ART. 52, § 5º, DO CDC. ONERAÇÃO DO CONSUMIDOR E VANTAGEM EXCESSIVA AO FORNECEDOR. ABUSIVIDADE VERIFICADA. AFRONTA À RESOLUÇÃO N. 3.516/2007, DO CMN. REPETIÇÃO DO INDÉBITO, DE FORMA SIMPLES, QUE SE EVIDENCIA CORRETA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL DESPROVIDO. "à luz do art. 52, § 2º, do CDC, a cobrança de tarifa para liquidação antecipada de débitos de fato se mostra descabida, na medida em que não tem, como contrapartida, nenhum custo ou prejuízo concreto para a instituição financeira. Ao contrário, o banco receberá antecipadamente o seu crédito, liberando recursos para novas operações, além de eliminar o risco de inadimplência". (REsp. 1.409.792/DF, Rel. Min. Nancy Andrighi, j. 1º-4-2014). 8 - PEDIDO DE LIMITAÇÃO TERRITORIAL DE EFEITOS. INVIABILIDADE. SENTENÇA QUE NÃO ESTÁ ADSTRITA À LIMITES GEOGRÁFICOS. III - DO APELO DO AUTOR 9 - PEDIDO DE MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ACOLHIMENTO. EXEGESE DO ART. 20, §§ 3º E 4º, DO CPC. RECURSO DA ASSOCIAÇÃO PROVIDO. RECURSO DE APELAÇÃO DO BANCO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. RECURSO DE APELAÇÃO DO AUTOR CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.005212-3, da Capital, rel. Des. Dinart Francisco Machado, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 01-09-2015).

PROCESSO CIVIL E ADMINISTRATIVO. ANULATÓRIA DE ATO ADMINISTRATIVO. MULTA APLICADA PELO PROCON À FORNECEDORA DO PRODUTO. COMPETÊNCIA DO ÓRGÃO DE PROTEÇÃO PARA APLICAÇÃO DE SANÇÃO EM CASO DE DESCUMPRIMENTO DE NORMAS CONSUMERISTAS. PODER SANCIONADOR PREVISTO NO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 56 DO CDC E NOS ARTS. 3º, INCISO X, E 18, § 2º, DO DECRETO N. 2.181/97. INCOMPETÊNCIA APENAS PARA IMPOR, SOB PENA DE SANÇÃO, OBRIGAÇÃO DE FAZER ÀS PARTES. HIPÓTESE QUE NÃO É A DOS AUTOS. INFRAÇÃO COMETIDA AO ART. 18, § 1º, II, DO CDC E ART. 13, XXIV, DO DECRETO N. 2.181/97. SANÇÃO ADMINISTRATIVA CORRETAMENTE APLICADA. A competência do órgão de proteção ao consumidor deriva do exercício do poder de polícia, ao passo que instituído pelo Poder Executivo com atividade administrativa de ordenação, mostrando inafastável o seu poder para aplicação de multa, bem como para análise de processos administrativos e das provas neles produzidas, quando verificada a ocorrência de infrações às normas de defesa ao consumidor. Imperioso ponderar que só se constitui "ilegal, por extrapolar o seu poder regulamentar e sancionador, todo o provimento de órgãos de defesa do consumidor que, pretendendo dirimir conflitos nas relações de consumo, determina ao fornecedor de produtos ou serviços a restituição de valores ao consumidor" (STJ, REsp n. 1.256.998/GO, rel. Min. Benedito Gonçalves, Primeira Turma, j. 22.4.14). A incompetência do PROCON é para aplicar uma cominação às partes, no sentido de obrigar o infrator do CDC à fazer, entregar, devolver ou ressarcir prejuízos causados ao consumidor, mas não de sancionar o mau fornecedor ou prestador de serviço pela infringência às normas de consumo. Há evidente distinção entre dar a solução ao caso concreto e de sancionar àquele que descumpre as regras do CDC, competindo ao órgão protetivo a providência apenas deste último. REFORMA DA SENTENÇA QUE SE IMPÕE. APLICAÇÃO DO ART. 515, § 2º, DO CPC. NULIDADE DO PROCESSO ADMINISTRATIVO. DESOBEDIÊNCIA AOS REQUISITOS DO ART. 35, I, DO DECRETO N. 2.181/97. IMPOSSIBILIDADE DE AFERIR. AUTO DE INFRAÇÃO NÃO JUNTADO PELA AUTORA. ÔNUS QUE LHE COMPETIA (ART. 333, I, DO CPC). DEMAIS DOCUMENTOS QUE COMPROVAM, TODAVIA, A AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. DIREITO DE DEFESA PRESERVADO. ARGUMENTO RECHAÇADO. Apresenta-se inviável alegar a nulidade do processo administrativo por ausência de cumprimento dos requisitos necessários para lavratura do auto de infração, se a parte não junta o documento para aferição do prejuízo; mormente quando os demais escritos do processo demonstram a preservação do contraditório e da ampla defesa. REDUÇÃO DO QUANTUM DA MULTA. IMPOSSIBILIDADE. PRODUTO DEFEITUOSO. AUSÊNCIA DE PROVA DA REPARAÇÃO OU SUBSTITUIÇÃO. EMPRESA DE GRANDE PORTE FINANCEIRO. OBSERVÂNCIA AO CARÁTER INIBIDOR DA MEDIDA. INTELIGÊNCIA DO ART. 57 DO CDC. VALOR QUE SE MOSTRA PROPORCIONAL E COMPATÍVEL COM O PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE. "'A multa por violação a direitos do consumidor deve ser aplicada pelo PROCON em valor significativo, mas não exagerado, com base nos seguintes parâmetros legais a observar em conjunto: gravidade da infração, extensão do dano ocasionado ao consumidor, vantagem auferida pela infratora e poderio econômico desta. O objetivo da aplicação da multa é retribuir o mal que a infratora praticou e incitá-la a não mais praticá-lo' (TJSC, Apelação Cível n. 2004.012696-4, rel. Des. Jaime Ramos, j. 19.10.2004)0" (TJSC, AC n. 2012.038877-4, rel. Des. João Henrique Blasi, j. 30.4.13). ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA. ADEQUAÇÃO. AUTORA QUE FIGURA COMO VENCIDA E DEVE SUPORTAR O PAGAMENTO DE FORMA INTEGRAL. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. FIXAÇÃO QUE DEVE TER POR BASE OS CRITÉRIOS DO ART. 20, §§ 3º e 4º, DO CPC. 1. "Pelo princípio da causalidade, aquele que deu causa à propositura da demanda ou à instauração de incidente processual deve responder pelas despesas daí decorrentes" (NERY JÚNIOR, N.; NERY,Rosa Maria Andrade. Código de Processo Civil Comentado e Legislação Extravagante. 10. ed. São Paulo: RT, 2008, p. 222). 2. Os honorários advocatícios deverão ser fixados, em regra, nos moldes do art. 20, §§ 3º e 4º, do CPC, levando em conta o grau de zelo do respectivo profissional, o lugar de prestação do serviço, a natureza e a importância da causa, bem como o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO PARA JULGAR IMPROCEDENTE O PEDIDO INICIAL. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.024594-7, de Criciúma, rel. Des. Francisco Oliveira Neto, Segunda Câmara de Direito Público, j. 29-03-2016).

CLÁUSULA DE ELEIÇÃO. Título executivo. Cédula de Produto Rural. Execução. Remessa. Foro. Domicílio dos devedores. Efetividade processual. Decisão. Recurso Interno. Fundamentos. Provimento negado. A incompetência declarada, de ofício, na vigência do regramento processual do CPC/1973, foi mantida em face de evidenciada a abusividade da cláusula de eleição de foro e na ausência de prejuízo ao credor. (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Agravo de Instrumento n. 2015.071207-7, de Gaspar, rel. Des. José Inacio Schaefer, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 29-03-2016).

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE RESCISÃO DE CONTRATO C/C PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES. INSURGÊNCIA EM FACE DA SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. EMPRESA CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO DE TELEFONIA (OI S/A). COBRANÇA INDEVIDA CONFIGURADA. MÁ PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS CONTRATADOS (INTERNET - "IP CORPORATIVO 1MBPS") EM MARÇO/2011. IRRESIGNAÇÃO DA EMPRESA AUTORA NO TOCANTE À NECESSIDADE DE CONDENAR A RÉ À RESTITUIÇÃO INTEGRAL DOS VALORES PAGOS. IMPOSSIBILIDADE. RESTITUIÇÃO PARCIAL QUE SE MOSTRA DEVIDA. SERVIÇO DE INTERNET DISPONIBILIZADO DURANTE APROXIMADAMENTE DOIS ANOS SEM SOLICITAÇÃO PARA RESCISÃO DO CONTRATO. DEMANDANTE QUE USUFRUIU DOS SERVIÇOS DISPONIBILIZADOS. AUSÊNCIA DE PROVAS NOS AUTOS DEMONSTRANDO A MÁ PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS CONTRATADOS DURANTE OS ANOS DE 2011 E 2012. RESTITUIÇÃO QUE SE MOSTRA DEVIDA TÃO SOMENTE A PARTIR DA RESCISÃO DO CONTRATO (JANEIRO/2013). SENTENÇA MANTIDA NO PONTO. Ora, resta incontroverso que a empresa autora usufruiu dos serviços prestados pela ré durante um longo lapso temporal, haja vista que somente solicitou a rescisão contratual em 16/01/2013 (fl. 67), isto é, após aproximadamente 2 (dois) anos da contratação. Nesse sentindo, agiu com acerto o decisum objurgado ao afastar o pleito exordial para determinar a condenação da Oi S/A à devolução integral dos valores pagos, no montante de R$ 40.682,64 (quarenta mil seiscentos e oitenta e dois reais e sessenta e quatro centavos), pois, em momento pretérito à solicitação da rescisão contratual, a empresa autora estava usufruindo dos serviços disponibilizados pela concessionária ré. "Em se verificando que o usuário se utilizou do serviço prestado enquanto o contrato ainda não havia sido rescindido, deve ele arcar com o pagamento dos valores referentes aos minutos excedentes utilizados." (AC n. 2010.059762-1, de Itajaí, rel. Des. Cid Goulart, j. em 02.05.2011). HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SENTENÇA QUE FIXOU A VERBA EM 10% SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO. PLEITO DE ELEVAÇÃO. ACOLHIMENTO. MAJORAÇÃO PARA 15% SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO QUE SE IMPÕE, ATENDIDOS OS CRITÉRIOS NORTEADORES INSERTOS NO § 2° DO ART. 85 DO NCPC/2015 (EQUIVALENTE AO REVOGADO § 3º DO ART. 20 DO CPC/1973), E TAMBÉM EM HOMENAGEM À JUSTA REMUNERAÇÃO DO TRABALHO PROFISSIONAL. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.063174-3, de Timbó, rel. Des. Carlos Adilson Silva, Primeira Câmara de Direito Público, j. 29-03-2016).

ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL AJUIZADA PELO MUNICÍPIO DE CONCÓRDIA. CONDENAÇÃO EM PROCESSO ADMINISTRATIVO EM DECORRÊNCIA DE INFRAÇÕES DE TRÂNSITO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO ENVIO E RECEBIMENTO DAS NOTIFICAÇÕES DOS AUTOS DE INFRAÇÃO E DAS PENALIDADES IMPOSTAS. IMPOSSIBILITADA A DEFESA ADMINISTRATIVA. ILEGALIDADE DO ATO. INTELIGÊNCIA DO ART. 5º, LV, da CF/88, DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO E DA SÚMULA 312 DO STJ. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. O STJ já tratou da matéria e, dada a sua importância, editou a seguinte súmula: "Súmula 312. No processo administrativo para imposição de multa de trânsito, são necessárias as notificações da autuação e da aplicação da pena decorrente da infração." De sorte que não comprovada a realização da notificação do autuado acerca da infração e da penalidade imposta, merece acolhimento a pretensão de anulação das certidões de dívida ativas provenientes de decisão administrativa, por afronta ao devido processual legal, à ampla defesa e ao contraditório (art. 5º, LV, da CF/88). (TJSC, Apelação Cível n. 2015.081953-9, de Concórdia, rel. Des. Francisco Oliveira Neto, Segunda Câmara de Direito Público, j. 29-03-2016).

CONCURSO PÚBLICO. IMPETRAÇÃO DE MANDADO DE SEGURANÇA PARA INGRESSAR NO CURSO DE FORMAÇÃO. LIMINAR CONCEDIDA E, POSTERIORMENTE, CASSADA. PEDIDO DE RECEBIMENTO DE TODAS AS REMUNERAÇÕES DO PERÍODO EM QUE FICOU AFASTADO DO CURSO, AGUARDANDO O O JULGAMENTO DO MÉRITO DO WRIT. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. APELO DESPROVIDO. A jurisprudência já se consolidou que "é indevida indenização pelo tempo em que se aguardou solução judicial definitiva sobre aprovação em concurso público" (STF, AgRg no RE n. 593.373, Min. Joaquim Barbosa, Segunda Turma, j. 15.4.11 - grifou-se). (TJSC, Apelação Cível n. 2015.084843-7, de Concórdia, rel. Des. Francisco Oliveira Neto, Segunda Câmara de Direito Público, j. 29-03-2016).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS. NECESSIDADE DE PRESTAR CONTAS, AINDA QUE A PROVA PERICIAL TENHA SIDO REALIZADA. PERÍCIA QUE SE SUJEITA À AUXILIAR OS DOCUMENTOS APRESENTADOS PELA REQUERIDA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. "A perícia contábil constitui o conjunto de procedimentos técnicos e científicos destinado a levar à instância decisória elementos de prova necessários a subsidiar à justa solução do litígio, mediante laudo pericial contábil e/ou parecer pericial contábil, em conformidade com as normas jurídicas e profissionais, e a legislação específica no que for pertinente" (NBC T 13 - Norma Brasileira da Contabilidade). (TJSC, Apelação Cível n. 2012.032210-9, de Fraiburgo, rel. Des. Júlio César Knoll, Terceira Câmara de Direito Público, j. 29-03-2016).

APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. MULTA COMINATÓRIA. TUTELA ANTECIPADA CONCEDIDA EM AÇÃO PARA FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS. MONTANTE EXECUCIONAL EXORBITANTE. ENRIQUECIMENTO ILICITO EVIDENCIADO. FEITO EXECUTIVO, ADEMAIS, AFORADO ANTES DA DECISÃO DEFINITIVA. MULTA COMINATÓRIA, OUTROSSIM, QUE VEM SENDO REITERADAMENTE SUBSTITUÍDA PELO SEQUESTRO DE VERBAS PÚBLICAS PARA AQUISIÇÃO DOS REMÉDIOS EM SITUAÇÕES ANÁLOGAS. SENTENÇA QUE ACOLHEU OS EMBARGOS MANTIDA. "[...] a jurisprudência deste Sodalício vem entendendo, em casos como este, nos quais a obrigação imposta foi satisfeita, embora com atraso, que não seria razoável, jurídica e eticamente sustentável, a manutenção da multa, porquanto prestar-se-ia apenas para enriquecer injustamente o autor em detrimento da sociedade, em total desvirtuação da sua finalidade, que é coercitiva e não sancionatória." (Apelação Cível 2014.009560-0, Rel. Des. Paulo Ricardo Bruschi, de Tubarão, Terceira Câmara de Direito Público, j. em 30/09/2014). "[...]. As astreintes serão exigíveis e, portanto, passíveis de execução provisória, quando a liminar que as fixou for confirmada em sentença ou acórdão de natureza definitiva (art. 269 do CPC), desde que o respectivo recurso deduzido contra a decisão não seja recebido no efeito suspensivo. [...]" (REsp n.1.347.726 - RS (2012/0198645-5), Min. Marco Buzzi, j. 27-12-2012). "01. A multa cominatória (astreinte) prevista nos §§ 4º e 5º do art. 461 do Código de Processo Civil tem por finalidade coagir o devedor a cumprir ordem judicial que lhe impõe obrigação de fazer ou de não fazer. Não pode ser admitida a sua conversão em multa sancionatória. Nas demandas em que o autor requer do Estado a "prestação individual de saúde" (AgSL n. 47, Min. Gilmar Mendes; AI n. 550.530-AgR, Min. Joaquim Barbosa; CR, art. 196; Lei n. 8.080/1990), não é razoável, salvo situações excepcionais, a imposição de multa cominatória, pois raramente atenderá à sua finalidade. É recomendável que o devedor seja advertido de que, não cumprida a ordem judicial no prazo estabelecido, poderá ser sequestrado numerário suficiente para custear o tratamento (STJ, T1, AgRgREsp n. 1.002.335, Min. Luiz Fux; T2, AgRgREsp n. 935.083, Min. Humberto Martins). (AI n. 2012.063809-5, de Tubarão, rel. Des. Newton Trisotto, Primeira Câmara de Direito Público, p. 28-5-2013) RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.054131-3, de Imbituba, rel. Des. Carlos Adilson Silva, Primeira Câmara de Direito Público, j. 29-03-2016).