APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE USUCAPIÃO. MUNICÍPIO ONDE SE ENCONTRA LOCALIZADO O IMÓVEL USUCAPIENDO QUE MANIFESTOU INTERESSE NA DEMANDA. ALEGAÇÃO DE QUE O BEM INTEGRA O QUADRO FOREIRO MUNICIPAL. COMPETÊNCIA RATIONE PERSONAE DAS CÂMARAS DE DIREITO PÚBLICO. INTELIGÊNCIA DO ART. 3º DO ATO REGIMENTAL 41/2000, COM REDAÇÃO ALTERADA PELO ATO REGIMENTAL 109/2010. RECURSO NÃO CONHECIDO. REDISTRIBUIÇÃO IMPRESCINDÍVEL. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.014633-3, de São Francisco do Sul, rel. Des. Jorge Luis Costa Beber, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 19-11-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. FORNECIMENTO DO PRODUTO ÁRTICO PÓ ORAL PARA TRATAMENTO DE DESGASTE ARTICULAR. REMESSA NECESSÁRIA. FIXAÇÃO QUE DEVE SER PAUTADA NO QUE DISPUNHA O ART. 475, § 2º, DO CPC/1973 E EM CONSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. REEXAME NECESSÁRIO NÃO CONHECIDO. INAPLICABILIDADE À HIPÓTESE DO REGRAMENTO INAUGURADO PELO ART. 496, §3º, NCPC, A TEOR DA NORMA DE TRANSIÇÃO PREVISTA NO ART. 14. Consoante dispunha o art. 475, §2º, do CPC/1973, não cabe reexame necessário quando a condenação, ou o direito controvertido, for de valor certo e não excedente a 60 (sessenta) salários mínimos. AGRAVO RETIDO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO QUE DEFERIU A ANTECIPAÇÃO DE TUTELA, FIXANDO MULTA EM CASO DE DESCUMPRIMENTO. DESCABIMENTO POR INCOMPATIBILIDADE, BEM COMO PREJUDICIALIDADE EM RAZÃO DA SUPERVENIENCIA DE SENTENÇA. SITUAÇÃO QUE REQUER A INTERPOSIÇÃO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO. NÃO CONHECIMENTO. "A decisão que concede ou denega tutela antecipada, tendo sido proferida por um juiz singular, é interlocutória. O recurso cabível para impugná-la é o agravo de instrumento (art. 522, CPC), em razão do risco de dano a que se submete a parte requerida. O agravo retido é incabivel, por incompatibilidade". (Fredie Didier Jr., Curso de Direito Processual Civil. Vol. 2., 6 ed. Salvador: JusPodivm, 2011, p.532). RECURSO DE APELAÇÃO. INSURGENCIA QUANTO À MULTA DIÁRIA APLICADA. AFASTAMENTO. SUBSTITUIÇÃO DAS ASTREINTES PELA MEDIDA DE SEQUESTRO DE RECURSOS PÚBLICOS SUFICIENTES À AQUISIÇÃO DOS MEDICAMENTOS. ADEQUAÇÃO NECESSÁRIA. "[...] muito mais útil e eficaz do que a astreinte, é possível a imposição do bloqueio e/ou sequestro de verbas públicas para garantir o fornecimento de medicamentos pelo Poder Público a portador de doença grave, como medida executiva (coercitiva) para a efetivação da tutela, ainda que em caráter excepcional, eis que o legislador deixou ao arbítrio do Juiz a escolha das medidas que melhor se harmonizem às peculiaridades de cada caso concreto (CPC, art. 461, § 5º). Portanto, em caso de comprovada urgência, é possível a aquisição, mediante sequestro de verba pública, de medicamento necessário à manutenção da saúde de pessoa carente de recursos para adquiri-lo, sendo inaplicável o regime especial dos precatórios (CF, art. 100), utilizado nas hipóteses de execução de condenações judiciais contra a Fazenda Pública, pois, na espécie, deve ser privilegiada a proteção do direito à vida e à saúde do paciente (Agravo de Instrumento n. 2012.067606-4, de Rio do Sul, rel. Des. Jaime Ramos). REEXAME NECESSÁRIO E AGRAVO RETIDO NÃO CONHECIDOS. APELO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2016.004606-7, de Fraiburgo, rel. Des. Carlos Adilson Silva, Primeira Câmara de Direito Público, j. 29-03-2016).

APELAÇÃO CÍVEL. ADMINISTRATIVO. PROFESSORA DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO. ADICIONAL DE PÓS-GRADUAÇÃO PREVISTO EM LEGISLAÇÃO MUNICIPAL. CURSO RELACIONADO COM A ÁREA DE ENSINO E ATUAÇÃO. REQUISITOS PREENCHIDOS. VANTAGEM DEVIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. "ADMINISTRATIVO - PROFESSOR DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO - ADICIONAL DE PÓS-GRADUAÇÃO PREVISTO NA LEGISLAÇÃO MUNICIPAL - CURSO RELACIONADO COM A ÁREA DE ENSINO E ATUAÇÃO - PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS - ADICIONAL DEVIDO. Comprovado que o professor da rede municipal de ensino concluiu curso de especialização relacionado com a área de ensino e atuação, faz jus ao pagamento do adicional de pós-graduação previsto na legislação do município. (TJSC, Apelação Cível n. 2011.071184-6, de São José, rel. Des. Jaime Ramos, j. 03-11-2011)." (TJSC, Apelação Cível n. 2012.059539-3, de São José, rel. Des. Júlio César Knoll, Terceira Câmara de Direito Público, j. 29-03-2016).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. PROCESSUAL CIVIL. DIREITO INTERTEMPORAL. ART. 14 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. DECISÃO PROLATADA E RECURSO INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DO CPC/1973. O recurso foi interposto antes da entrada em vigor do novo Código de Processo Civil (Lei n. 13.105/2015), razão pela qual permanecem aplicáveis - nos termos do art. 14 da norma processual vigente, cuidando de direito intertemporal ("A norma processual não retroagirá e será aplicável imediatamente aos processos em curso, respeitados os atos processuais praticados e as situações jurídicas consolidadas sob a vigência da norma revogada") - as disposições do diploma revogado (CPC/1973) MÉRITO. PROFESSOR ACT. INSURGÊNCIA EM FACE DA DECISÃO QUE DEFERIU A ANTECIPAÇÃO DE TUTELA, ATUAL TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA (ART. 300, CAPUT, DO CPC), IMPEDINDO-O QUE LECIONE EM QUALQUER INSTITUIÇÃO PÚBLICA DE ENSINO. ASSÉDIO SEXUAL A DISCENTES. PROVAS DOCUMENTAIS CONTUNDENTES A RESPEITO. DECLARAÇÕES DO PRÓPRIO DOCENTE, ADMITINDO REFERIDA PRÁTICA. PRESENÇA INQUESTIONÁVEL DA PROBABILIDADE DO DIREITO INVOCADO NA INICIAL, ALÉM DO PERIGO DE DANO, NÃO SOMENTE NO SENTIDO DE CONTINUIDADE DO ATO ÍMPROBO, DIANTE DE SEU DECLARADO "IMPULSO INCONTROLÁVEL", COMO TAMBÉM DA FLAGRANTE POSSIBILIDADE DE INFLUENCIAR NA PRODUÇÃO DAS PROVAS, NO ÂMBITO JUDICIAL. AUSÊNCIA DE VÍNCULO EFETIVO COM OS ENTES FEDERADOS, ESTADUAL OU MUNICIPAIS, PARA OBSERVÂNCIA DA PARTE FINAL DO ART. 20 DA LIA, NO TOCANTE À MANUTENÇÃO DA REMUNERAÇÃO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. "O afastamento liminar das funções de diretora e de monitor, ainda que decidida nos moldes da antecipação de tutela prevista no artigo 273 do CPC, exige cumprida conclusão positiva da imputada conduta, quase completa certeza, o que se verifica aqui, ao menos liminarmente. NEGADO SEGUIMENTO." (Agravo de Instrumento Nº 70060460698, Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Liselena Schifino Robles Ribeiro, Julgado em 01/07/2014) "I - Os Tribunais Superiores vêm admitindo a concessão de liminares em ação de improbidade administrativa inaudita altera pars, desde que para garantir a instrução processual. II - Havendo evidências de que o agente público utiliza-se do cargo que ocupa para praticar atos ímprobos, deve ser concedida a liminar de afastamento temporário, assegurando a instrução processual. III - Decisão mantida. Recurso desprovido." (TJ-PR - AI: 1404424-71.2015.8.12.0000 MS. Rel. Des. Amaury da Silva Kuklinski, j. 17-2-2016) (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.023066-1, de Presidente Getúlio, rel. Des. Carlos Adilson Silva, Primeira Câmara de Direito Público, j. 29-03-2016).

ADMINISTRATIVO. SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE PORTO BELO. INTEGRANTES DO MAGISTÉRIO. PRETENSÃO DE MAJORAÇÃO PROPORCIONAL DO PISO SALARIAL DE ACORDO COM O NÍVEL DE CARREIRA. IMPOSSIBILIDADE. ENUNCIADO DE SÚMULA VINCULANTE N. 37 DO STF. PRECEDENTES. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. APELO DESPROVIDO. Relativamente à proporcionalidade do reajuste aplicado aos profissionais em estágio inicial e final da carreira, "esta colenda Corte Estadual de Justiça já definiu que a Lei n. 11.738/2008 não definiu o reajustamento proporcional dos vencimentos dos professores que recebessem rendimentos superiores em virtude da maior graduação ou do maior tempo de exercício das funções do magistério. O poder judiciário não estaria autorizado a determinar o reajuste, sob pena de afronta ao princípio constitucional da separação dos poderes" (TJSC, AC n. 2013.064649-7, rel. Des. Nelson Schaefer Martins, j. 15.10.13). "Não cabe ao Poder Judiciário, que não tem função legislativa, aumentar vencimentos de servidores públicos sob o fundamento de isonomia (Súmula Vinculante 37). 2. Agravo regimental a que se nega provimento" (STF, RE n. 353115 AgR, rel. Min. Roberto Barroso, Primeira Turma, j. 23.6.15). (TJSC, Apelação Cível n. 2015.043623-2, de Porto Belo, rel. Des. Francisco Oliveira Neto, Segunda Câmara de Direito Público, j. 29-03-2016).

PREVIDENCIÁRIO - AUXÍLIO-ACIDENTE - PERFURAÇÃO E PERDA DA VISÃO DE UM DOS OLHOS - REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORATIVA E NEXO ETIOLÓGICO CONFIGURADOS - BENEFÍCIO DEVIDO - TERMO INICIAL - LAUDO PERICIAL 1 Demonstrado o nexo etiológico entre o acidente do trabalho e a lesão que culminou na diminuição da capacidade funcional do obreiro, impõe-se o pagamento do auxílio-acidente. 2 "Em tema de benefício previdenciário decorrente de aci-dente de trabalho, é lícito ao juiz, de ofício, enquadrar a hipótese fática no dispositivo legal pertinente à concessão do benefício cabível, em face da relevância da questão social que envolve o assunto" (REsp n. 412676/RS, Min. Vicente Leal). 3 Consoante a legislação de regência, o termo inicial do benefício deve ser o dia seguinte à cessação do auxílio-doença que vinha sendo pago. Caso este não tenha sido concedido, o marco deve remeter à data em que a autarquia tomou ciência do estado mórbido do segurado, ao diagnosticar o mal incapacitante em perícia decorrente de requerimento administrativo ou, na ausência deste, da data da juntada aos autos do laudo judicial. BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - CORREÇÃO MONETÁRIA - JUROS DE MORA - LEI N. 11.960/2009 - APLICAÇÃO IMEDIATA As alterações trazidas na Lei n. 9.494, de 10 de setembro de 1997, com a redação dada pela Lei n. 11.960, de 29 de junho de 2009 - que uniformizou a atualização monetária e os juros incidentes sobre todas as condenações judiciais impostas à Fazenda Pública -, possui aplicabilidade imediata, inclusive em relação àquelas demandas ajuizadas anteriormente à edição da novel legislação. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.082316-8, de Presidente Getúlio, rel. Des. Luiz Cézar Medeiros, Terceira Câmara de Direito Público, j. 20-08-2013).

FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. Revisional. Parcial procedência. Inconformismo de ambas as partes. Relação de Consumo. Possibilidade de revisão. Tarifa de cadastro. Entedimento consagrado em Recurso Repetitivo. Cobrança viável. Tarifas de avaliação do bem, serviços de terceiro, inserção de gravame e registro de contrato. Expurgo. Ausente contraprestação a justificar a cobrança. Seguro. Venda casada. Ilegalidade. Honorários advocatícios extrajudiciais. Cláusula abusiva. Repetição do indébito. Forma simples. Sucumbência readequada. Apelo da autora provido em parte. Recurso do demandado desprovido. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.083066-7, de Criciúma, rel. Des. José Inacio Schaefer, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 29-03-2016).

PREVIDENCIÁRIO. PLEITO DE CONCESSÃO DE AUXÍLIO-DOENÇA OU APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. LUXAÇÃO ACRÔMIO-CLAVICULAR GRAU III. PERITO QUE ATESTA A EXISTÊNCIA DE CAPACIDADE LABORATIVA NO MOMENTO DA REALIZAÇÃO DA PROVA PERICIAL. COMPLEMENTAÇÃO DA PERÍCIA REQUERIDA. PROVA INDISPENSÁVEL PARA O DESLINDE DO FEITO. CERCEAMENTO DE DEFESA CARACTERIZADO. SENTENÇA ANULADA. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA REABERTURA DA INSTRUÇÃO. APELO DO AUTOR PROVIDO. É pacífico na jurisprudência desta Corte a importância da realização de perícia nas causas decorrentes de infortúnio laboral, pois trata-se de prova necessária e imprescindível para avaliar a real situação do segurado, como seu atual estado clínico, sua condição funcional e verificar, ainda, a existência do nexo de causalidade, sem a qual o magistrado não possui elementos suficientes para averiguar se estão presentes os requisitos legais para a concessão dos benefícios pleiteados. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.092111-9, de Porto Belo, rel. Des. Francisco Oliveira Neto, Segunda Câmara de Direito Público, j. 29-03-2016).

ADMINISTRATIVO. DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA. ILEGITIMIDADE. IMÓVEL ADQUIRIDO APÓS O DESAPOSSAMENTO. SUB-ROGAÇÃO DO DIREITO DE INDENIZAÇÃO AOS ATUAIS PROPRIETÁRIOS, DIANTE AUSÊNCIA DE PROVA DO PAGAMENTO AOS ANTIGOS PROPRIETÁRIOS. ÔNUS QUE INCUMBIA À AUTARQUIA, NA FORMA DO ART. 333, II, DO CPC. "'A transferência da propriedade do imóvel confere ao novo dono todos os direitos que o anterior possuía, aí incluída a indenização pelo apossamento administrativo (...) (TJSC, Apelação Cível n. 2011.092934-0, de Mondaí, relatoria do signatário, j. 19.3.2013)'. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.083923-3, de São Lourenço do Oeste, Rel. Des. Pedro Manoel Abreu, j. 03-12-2013)". (TJSC, Apelação Cível n. 2014.028278-4, de Anita Garibaldi, rel. Des. Jaime Ramos, j. 24-07-2014). IMÓVEL GRAVADO COM USUFRUTO VITALÍCIO. AÇÃO AJUIZADA EXCLUSIVAMENTE PELOS NU-PROPRIETÁRIOS. OBRIGATORIEDADE DE PARTICIPAÇÃO TAMBÉM DOS USUFRUTUÁRIOS. IMPRESCINDÍVEL A FORMAÇÃO DE LITISCONSÓRCIO ATIVO NECESSÁRIO. EXEGESE DO ART. 47 DO CPC. NECESSÁRIA ANULAÇÃO DO FEITO. A jurisprudência desta Corte firmou entendimento no sentido de que o usufrutuário e o nu-proprietário, na hipótese de desapropriação indireta, deverão figurar como litisconsórcio ativo necessário dada a natureza da relação jurídica existente, nos termos do art. 47 do Código de Processo Civil. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA ANULADA. RECURSO DA AUTARQUIA E REMESSA, EM PARTE, PROVIDOS PARA RECONHECER A NECESSIDADE DE FORMAÇÃO DE LITISCONSÓRCIO NECESSÁRIO. PREJUDICADO O RECURSO DOS AUTORES. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.093425-7, de Braço do Norte, rel. Des. Francisco Oliveira Neto, Segunda Câmara de Direito Público, j. 29-03-2016).

ADMINISTRATIVO. PROFESSORA DO MUNICÍPIO DE SÃO LUDGERO. PLEITO DO RECONHECIMENTO DE ABONO DE FÉRIAS SOBRE OS 45 (QUARENTA E CINCO) DIAS. PREVISÃO EXPRESSA DO ART. 42 DA LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL N. 17/99. NORMA VIGENTE ATÉ A LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL N. 129/14. VERBA DEVIDA ENQUANTO A LEI ESTEVE VIGENTE. Havendo expressa previsão de férias pelo período de 45 (quarenta e cinco) dias de férias para os professores, o terço de férias deverá ser pago sobre todo o período, em estrita observância ao princípio da legalidade que deve rege a Administração Pública. A lei nova se aplica, como regra, aos casos futuros, a teor do que estabelece o art. 6º, caput, da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro, não podendo retroagir para alterar situações jurídicas consolidadas de acordo com a vigência da lei anterior, a fim de que sejam asseguradas a certeza e a segurança nas relações jurídicas. DIREITOS POSTULADOS PELOS SERVIDORES EM FACE DA FAZENDA PÚBLICA. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. APLICABILIDADE DO DECRETO N. 20.910/32. A prescrição aplicável na pretensão de servidor público em face do ente estatal relativamente à exigência de gratificação que entende ser devida é a quinquenal do Decreto n. 20.910/32. Assim, deve ser declarada a prescrição das parcelas vencidas nos cinco anos anteriores ao ajuizamento da ação (súm. 85 do STJ). SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA EM PARTE. APELO DO MUNICÍPIO DESPROVIDO. EXCLUSÃO, DE OFÍCIO, DO PERÍODO PRESCRITO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.083255-1, de Braço do Norte, rel. Des. Francisco Oliveira Neto, Segunda Câmara de Direito Público, j. 29-03-2016).

APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PROCEDÊNCIA. PACIENTE COM TRANSTORNO DEPRESSIVO. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS BUPROPIONA, DEPAKOTE, LEXAPRO E ZARGUS NA QUANTIDADE E PERIODICIDADE PRESCRITAS. CONFIRMAÇÃO POR PERÍCIA MÉDICA. DIREITO À SAÚDE. EXEGESE DOS ARTS. 6º, 196, E 198, § 1º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. INSURGÊNCIA DAS PARTES. 1 - RECURSO DO ESTADO. 1.1. AGRAVO RETIDO. TUTELA ANTECIPADA. AUSÊNCIA DE INSURGÊNCIA POR MEIO DA VIA INSTRUMENTAL. PRECLUSÃO. REVOGAÇÃO, ADEMAIS, DA MULTA EM SEDE DE EMBARGOS À EXECUÇÃO, OBJETO DE RECLAMO JULGADO CONJUNTAMENTE NESTA SESSÃO. NÃO CONHECIMENTO. 1.2. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS NÃO PADRONIZADOS NOS PROGRAMAS OFICIAIS. POSSIBILIDADE, NO CASO EM CONCRETO. "O medicamento, ainda que não padronizado, uma vez demonstrada a necessidade do paciente, deve ser fornecido gratuitamente pelo Estado, entendendo-se este em todos os seus níveis - federal, estadual e municipal. (Ap. Cível nº 2005.000306-3, rel. Des. Luiz Cezar Medeiros)." (Agravo de Instrumento n. 2009.021000-0, rel. Des. Pedro Manoel Abreu, j. em 19/07/2011). 2 - RECURSO DO AUTOR. HONORÁRIOS. MAJORAÇÃO. NECESSIDADE. ADEQUAÇÃO AOS PADRÕES DESTA CORTE EM CASOS ANÁLOGOS, MEDIANTE ANÁLISE EQUITATIVA. RESPEITO AOS PARÂMETROS DO ART. 85, § 8º, DO NCPC/2014 (§§ 3º E 4º DO ART. 20 DO CPC). Nos termos do art. 85, § 8º, do NCPC/2015, os honorários advocatícios devem ser fixados mediante apreciação equitativa, levando-se em consideração o grau de zelo do profissional, o lugar de prestação do serviço, a natureza e a importância da causa, assim como o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço. RECURSO DO ESTADO DE SANTA CATARINA NÃO PROVIDO.RECURSO DO AUTOR PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.080233-8, de Imbituba, rel. Des. Carlos Adilson Silva, Primeira Câmara de Direito Público, j. 29-03-2016).

APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. RECONHECIMENTO DE OFÍCIO DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE, COM FULCRO NO ART. 40, § 4º, DA LEI N. 6.830/80. INÉRCIA POR MAIS DE 05 (CINCO) ANOS. EXEQUENTE QUE, APESAR DE INTIMADO PARA SE MANIFESTAR, DEIXOU DE APONTAR QUAISQUER CAUSAS SUSPENSIVAS E/OU INTERRUPTIVAS DO PRAZO PRESCRICIONAL. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. "'Para se configurar a prescrição intercorrente no processo de execução reputa-se suficiente o decurso de lapso temporal superior ao da prescrição do título exequendo sem que o exequente promova as diligências que lhe competir, independente de a demanda estar arquivada administrativamente ou de prévia intimação do titular da execução para especificamente impulsionar o feito'. (TJSC - Apelação Cível n. 2011.045616-0, de Correia Pinto, rel. Des. Robson Luz Varella, j. 10.12.2013)" (Apelação Cível n. 2015.060297-2, de Rio do Oeste, rel. Des. João Henrique Blasi, j. em 13/10/2015). Hipótese em que, apesar de ter sido intimado para os fins específicos do § 4º do art. 40 da Lei n. 6.830/80, limitou-se o exequente a requerer o prosseguimento do feito, sem invocar quaisquer causas suspensivas e/ou interruptivas do prazo prescricional. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.060296-5, de Rio do Oeste, rel. Des. Carlos Adilson Silva, Primeira Câmara de Direito Público, j. 29-03-2016).

APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDORAS PÚBLICAS MUNICIPAIS. MAGISTÉRIO. MAJORAÇÃO DA CARGA HORÁRIA SEMANAL. PODER DISCRICIONÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA E INEXISTÊNCIA DE DIREITO ADQUIRIDO A REGIME JURÍDICO. DEMANDANTE QUE, ADEMAIS, NÃO APRESENTA OS DOCUMENTOS REQUERIDOS PELO PROCESSO SELETIVO. PRETENSÃO DE PERCEPÇÃO DAS DIFERENÇAS SALARIAIS. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. A ampliação da jornada de trabalho insere-se entre os poderes discricionários da Administração Pública, que se submete apenas aos pressupostos legais que a autorizam. Não constitui direito do servidor. Ademais, importaria em grave violação aos princípios que norteiam os atos da Administração Pública, sobretudo o da moralidade administrativa, a remuneração por jornada de trabalho não realizada (AC n. 2011.023592-0, rel. Des. Newton Trisotto, j. 21.6.2012). (TJSC, Apelação Cível n. 2012.043255-8, de Imaruí, rel. Des. Júlio César Knoll, Terceira Câmara de Direito Público, j. 29-03-2016).

APELAÇÕES CÍVEIS. CONTRATO DE ARRENDAMENTO MERCANTIL. AÇÕES DE REVISÃO CONTRATUAL E ARRENDAMENTO MERCANTIL. SENTENÇA ÚNICA, JULGANDO PROCEDENTE A REVISIONAL E IMPROCEDENTE A POSSESSÓRIA. INSURGÊNCIA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA EM AMBOS OS FEITOS. I - AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE SENTENÇA ÚNICA. INTERPOSIÇÃO DE DOIS RECURSOS DE APELAÇÃO PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. IMPOSSIBILIDADE DE SE INTERPOR RECURSO EM CADA UMA DAS DEMANDAS. OFENSA AO PRINCÍPIO DA UNIRRECORRIBILIDADE DAS DECISÕES. CONHECIMENTO UNICAMENTE DO APELO QUE PRIMEIRAMENTE FOI PROTOCOLADO (REVISIONAL), DECLARANDO-SE A PRECLUSÃO CONSUMATIVA EM RELAÇÃO AO POSTERIOR (POSSESSÓRIA). "Tendo sido julgadas as ações principal e cautelar concomitantemente, por meio de uma única sentença, com um único dispositivo para ambas, admissível tão-somente uma apelação, em atenção aos princípios da economia processual, da celeridade e da singularidade ou unirrecorribilidade. IV - Recurso especial improvido" (STJ, REsp 769.458/RS, rel. Min. Francisco Falcão, Primeira Turma, j. 18-10-2005). "Em obediência ao princípio da unirrecorribilidade, a Câmara conhece apenas do recurso que por primeiro foi protocolado pelo litigante irresignado com a solução adotada na origem e que, em ato único, examinou os vários processos reunidos pela conexão. Em relação aos subsequentes, tem-se por caracterizada a preclusão consumativa" (TJSC, Apelação Cível n. 2009.029433-6, rel. Des. Jânio Machado, j. 13-12-2012). RECURSO NÃO CONHECIDO. II - AÇÃO REVISIONAL 1 - DESCARACTERIZAÇÃO DO CONTRATO DE ARRENDAMENTO MERCANTIL PARA O DE COMPRA E VENDA. NÃO OCORRÊNCIA. PAGAMENTO ANTECIPADO DO VRG, QUE NÃO DESNATURA O CONTRATO DE LEASING (SÚMULA N. 293 DO STJ E ENUNCIADO N. VII DO GRUPO DE CÂMARAS DE DIREITO COMERCIAL). RECURSO PROVIDO NO PONTO. "Segundo a Súmula n. 293 do Superior Tribunal de Justiça e o Enunciado n. VII do Grupo de Câmaras de Direito Comercial do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, 'a cobrança antecipada do valor residual garantido (VRG) não descaracteriza o contrato de arrendamento mercantil'" (Apelação cível n. 2010.009031-6, rel. Des. Jorge Luiz de Borba, j. 6-12-2010). 2 - JUROS REMUNERATÓRIOS. INCOMPATIBILIDADE COM O INSTITUTO DO ARRENDAMENTO MERCANTIL, SALVO SE EXPRESSAMENTE PACTUADOS OU CONFESSADA A COBRANÇA PELO BANCO. AUSÊNCIA, CONTUDO, DE PACTUAÇÃO OU DE QUALQUER DOCUMENTO QUE COMPROVE O PERCENTUAL COBRADO PELA INSTITUIÇÃO BANCÁRIA. IMPOSSIBILIDADE DE REVISÃO. REFORMA DA SENTENÇA. RECURSO PROVIDO NO TOCANTE. "Dada a natureza peculiar de se reveste o contrato de arrendamento mercantil, apenas nas hipóteses de contratação expressa ou confissão, pela instituição credora, da cobrança de juros remuneratórios (e de sua capitalização) é que fica autorizada sua incidência" (Apelação Cível n. 2012.036530-5, de Criciúma, rel. Des. Robson Luz Varella, j. 2-6-2015). 3 - CORREÇÃO MONETÁRIA. POSSIBILIDADE DE INCIDÊNCIA DA TR QUANDO PACTUADA. RECURSO PROVIDO NO PONTO. "A Taxa Referencial (TR) é indexador válido para contratos posteriores à Lei n. 8.177/91, desde que pactuada." Súmula n. 295 do Superior Tribunal de Justiça. "A Taxa Referencial (TR) e a Taxa de Juros de Longo Prazo (TJLP) podem ser utilizadas como fatores de correção monetária em contratos bancários, desde que expressamente pactuadas." Enunciado VI do Grupo de Câmaras de Direito Comercial do TJSC. 4 - COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. CONTRATO DE LEASING. IMPOSSIBILIDADE DE COBRANÇA NA HIPÓTESE DE INEXISTÊNCIA DE PACTUAÇÃO DE JUROS REMUNERATÓRIOS. RECURSO DESPROVIDO NO TOCANTE. "Em sede de contrato de arrendamento mercantil, a comissão de permanência, ainda que expressamente pactuada, só incide na hipótese de contratação de juros remuneratórios" (Apelação Cível n. 2012.015146-9, de Itajaí, rel. Des. Robson Luz Varella, j. 18-12-2012). 5 - JUROS DE MORA E MULTA CONTRATUAL. PACTUAÇÃO EXPRESSA. INCIDÊNCIA ADMITIDA. RECURSO PROVIDO NO PONTO. 6 - REPETIÇÃO DO INDÉBITO. CABIMENTO. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA COBRADA INDEVIDAMENTE. RESTITUIÇÃO AO CONSUMIDOR NA FORMA SIMPLES. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO NO TOCANTE. 7 - ÔNUS SUCUMBENCIAIS. REDISTRIBUIÇÃO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2008.004730-1, de Blumenau, rel. Des. Dinart Francisco Machado, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 27-10-2015).

APELAÇÕES CÍVEIS. CONTRATO DE ARRENDAMENTO MERCANTIL. AÇÕES DE REVISÃO CONTRATUAL E ARRENDAMENTO MERCANTIL. SENTENÇA ÚNICA, JULGANDO PROCEDENTE A REVISIONAL E IMPROCEDENTE A POSSESSÓRIA. INSURGÊNCIA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA EM AMBOS OS FEITOS. I - AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE SENTENÇA ÚNICA. INTERPOSIÇÃO DE DOIS RECURSOS DE APELAÇÃO PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. IMPOSSIBILIDADE DE SE INTERPOR RECURSO EM CADA UMA DAS DEMANDAS. OFENSA AO PRINCÍPIO DA UNIRRECORRIBILIDADE DAS DECISÕES. CONHECIMENTO UNICAMENTE DO APELO QUE PRIMEIRAMENTE FOI PROTOCOLADO (REVISIONAL), DECLARANDO-SE A PRECLUSÃO CONSUMATIVA EM RELAÇÃO AO POSTERIOR (POSSESSÓRIA). "Tendo sido julgadas as ações principal e cautelar concomitantemente, por meio de uma única sentença, com um único dispositivo para ambas, admissível tão-somente uma apelação, em atenção aos princípios da economia processual, da celeridade e da singularidade ou unirrecorribilidade. IV - Recurso especial improvido" (STJ, REsp 769.458/RS, rel. Min. Francisco Falcão, Primeira Turma, j. 18-10-2005). "Em obediência ao princípio da unirrecorribilidade, a Câmara conhece apenas do recurso que por primeiro foi protocolado pelo litigante irresignado com a solução adotada na origem e que, em ato único, examinou os vários processos reunidos pela conexão. Em relação aos subsequentes, tem-se por caracterizada a preclusão consumativa" (TJSC, Apelação Cível n. 2009.029433-6, rel. Des. Jânio Machado, j. 13-12-2012). RECURSO NÃO CONHECIDO. II - AÇÃO REVISIONAL 1 - DESCARACTERIZAÇÃO DO CONTRATO DE ARRENDAMENTO MERCANTIL PARA O DE COMPRA E VENDA. NÃO OCORRÊNCIA. PAGAMENTO ANTECIPADO DO VRG, QUE NÃO DESNATURA O CONTRATO DE LEASING (SÚMULA N. 293 DO STJ E ENUNCIADO N. VII DO GRUPO DE CÂMARAS DE DIREITO COMERCIAL). RECURSO PROVIDO NO PONTO. "Segundo a Súmula n. 293 do Superior Tribunal de Justiça e o Enunciado n. VII do Grupo de Câmaras de Direito Comercial do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, 'a cobrança antecipada do valor residual garantido (VRG) não descaracteriza o contrato de arrendamento mercantil'" (Apelação cível n. 2010.009031-6, rel. Des. Jorge Luiz de Borba, j. 6-12-2010). 2 - JUROS REMUNERATÓRIOS. INCOMPATIBILIDADE COM O INSTITUTO DO ARRENDAMENTO MERCANTIL, SALVO SE EXPRESSAMENTE PACTUADOS OU CONFESSADA A COBRANÇA PELO BANCO. AUSÊNCIA, CONTUDO, DE PACTUAÇÃO OU DE QUALQUER DOCUMENTO QUE COMPROVE O PERCENTUAL COBRADO PELA INSTITUIÇÃO BANCÁRIA. IMPOSSIBILIDADE DE REVISÃO. REFORMA DA SENTENÇA. RECURSO PROVIDO NO TOCANTE. "Dada a natureza peculiar de se reveste o contrato de arrendamento mercantil, apenas nas hipóteses de contratação expressa ou confissão, pela instituição credora, da cobrança de juros remuneratórios (e de sua capitalização) é que fica autorizada sua incidência" (Apelação Cível n. 2012.036530-5, de Criciúma, rel. Des. Robson Luz Varella, j. 2-6-2015). 3 - CORREÇÃO MONETÁRIA. POSSIBILIDADE DE INCIDÊNCIA DA TR QUANDO PACTUADA. RECURSO PROVIDO NO PONTO. "A Taxa Referencial (TR) é indexador válido para contratos posteriores à Lei n. 8.177/91, desde que pactuada." Súmula n. 295 do Superior Tribunal de Justiça. "A Taxa Referencial (TR) e a Taxa de Juros de Longo Prazo (TJLP) podem ser utilizadas como fatores de correção monetária em contratos bancários, desde que expressamente pactuadas." Enunciado VI do Grupo de Câmaras de Direito Comercial do TJSC. 4 - COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. CONTRATO DE LEASING. IMPOSSIBILIDADE DE COBRANÇA NA HIPÓTESE DE INEXISTÊNCIA DE PACTUAÇÃO DE JUROS REMUNERATÓRIOS. RECURSO DESPROVIDO NO TOCANTE. "Em sede de contrato de arrendamento mercantil, a comissão de permanência, ainda que expressamente pactuada, só incide na hipótese de contratação de juros remuneratórios" (Apelação Cível n. 2012.015146-9, de Itajaí, rel. Des. Robson Luz Varella, j. 18-12-2012). 5 - JUROS DE MORA E MULTA CONTRATUAL. PACTUAÇÃO EXPRESSA. INCIDÊNCIA ADMITIDA. RECURSO PROVIDO NO PONTO. 6 - REPETIÇÃO DO INDÉBITO. CABIMENTO. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA COBRADA INDEVIDAMENTE. RESTITUIÇÃO AO CONSUMIDOR NA FORMA SIMPLES. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO NO TOCANTE. 7 - ÔNUS SUCUMBENCIAIS. REDISTRIBUIÇÃO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2008.004729-1, de Blumenau, rel. Des. Dinart Francisco Machado, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 27-10-2015).

ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. PROFESSORA. ADMISSÃO EM CARÁTER TEMPORÁRIO (ACT). GRAVIDEZ. ESTABILIDADE PROVISÓRIA. ART. 7º, XVIII, DA CONSTITUIÇÃO. ART. 10, II, "B", do ADCT. PRECEDENTES. RECONTRATAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. TÉRMINO DO CONTRATO. APELO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. "As gestantes - quer se trate de servidoras públicas, quer se cuide de trabalhadoras, qualquer que seja o regime jurídico a elas aplicável, não importando se de caráter administrativo ou de natureza contratual (CLT), mesmo aquelas ocupantes de cargo em comissão ou exercentes de função de confiança ou, ainda, as contratadas por prazo determinado, inclusive na hipótese prevista no inciso IX do art. 37 da Constituição, ou admitidas a título precário - têm direito público subjetivo à estabilidade provisória, desde a confirmação do estado fisiológico de gravidez até cinco (5) meses após o parto (ADCT, art. 10, II, "b"), e, também, à licença-maternidade de 120 dias (CF, art. 7º, XVIII, c/c o art. 39, § 3º), [...]. Precedentes. Convenção OIT nº 103/1952." (RE 634093 AgR, Rel. Min. Celso de Mello, j. em 22-11-2011). (TJSC, Apelação Cível em Mandado de Segurança n. 2013.070809-6, de Descanso, rel. Des. Júlio César Knoll, Terceira Câmara de Direito Público, j. 29-03-2016).

ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE NUNCIAÇÃO DE OBRA NOVA. PRETENDIDO O EMBARGO DA OBRA. NOTIFICAÇÃO PRELIMINAR DESTINADA AO LOCATÁRIO DA IMÓVEL. AUSÊNCIA DE PROVA DE QUE ERA ELE O RESPONSÁVEL PELA OBRA. RESPONSABILIZAÇÃO INVIÁVEL. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO QUE SE IMPÕE. Na ação demolitória "só se admite a legitimidade do locatário, se ele for o executor da obra" (AREsp n. 549931, rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, j. 14.4.15), sendo que, no caso em análise, não há provas de que o locatário era o responsável pela obra, ônus que incumbia ao autor, nos termos do art. 333, I, do CPC. READEQUAÇÃO DO ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. FIXAÇÃO QUE DEVE TER POR BASE OS CRITÉRIOS DO ART. 20, §§ 3º e 4º, DO CPC. Os honorários advocatícios deverão ser fixados, em regra, nos moldes do art. 20, §§ 3º e 4º, do CPC, levando em conta o grau de zelo do respectivo profissional, o lugar de prestação do serviço, a natureza e a importância da causa, bem como o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PROVIDO PARA JULGAR IMPROCEDENTE OS PEDIDOS INICIAIS. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.062970-3, de Concórdia, rel. Des. Francisco Oliveira Neto, Segunda Câmara de Direito Público, j. 29-03-2016).

RESPONSABILIDADE CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS CUMULADA COM INEXISTÊNCIA DE DÉBITOS. TELEFONIA OI S/A. MÁ PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS CONTRATADOS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. APELO DA EMPRESA AUTORA REQUERENDO, TÃO SOMENTE, A REFORMA DO DECISUM PARA CONDENAR A RÉ AO PAGAMENTO DOS DANOS MORAIS E MATERIAIS SUPORTADOS. DANOS MATERIAIS. INOVAÇÃO RECURSAL. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. QUESTÃO NÃO SUSCITADA EM PRIMEIRA INSTÂNCIA, E, VIA DE CONSEQUÊNCIA, NÃO EXAMINADA NA DECISÃO A QUO. IMPOSSIBILIDADE DE CONHECIMENTO, SOB PENA DE SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. RECURSO DO RÉU NÃO CONHECIDO NO PONTO. "Matéria não sentencialmente decidida constitui-se em inovação recursal e, por isso, não pode ser conhecida, sob pena de supressão de instância, à luz do art. 515, § 1º, do Código de Processo Civil, para o qual apenas as questões suscitadas e discutidas no processo poderão ser apreciadas na instância ad quem." (AC 2009.051335-3, de Jaguaruna, Rel. Des. João Henrique Blasi). DANO MORAL PESSOA JURÍDICA. INEXISTÊNCIA DE PROTESTO OU INSCRIÇÃO EM ORGÃO DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO, TAMPOUCO OFENSA AO SEU BOM NOME COMERCIAL OU SUA CREDIBILIDADE PERANTE TERCEIROS. HONRA OBJETIVA NÃO ATINGIDA. ABALO MORAL NÃO CONFIGURADO. SENTENÇA MANTIDA. "Embora não seja titular de honra subjetiva que vem a ser a dignidade, o decoro e a auto-estima, caracteres exclusivos do ser humano, a pessoa jurídica detém honra em seu substrato objetivo. Sempre que seu bom nome, reputação ou imagem (no sentido lato da expressão) forem vilipendiados em decorrência de ilicitude cometida por alguém, o direito deve estar presente para sujeitar o agressor à indenização por dano moral." (SANTOS, Antônio Jeová. Dano Moral Indenizável. 2ª ed. São Paulo: Editora Lejus, 1999, p. 154). "Diferentemente da pessoa física, a pessoa jurídica sofre danos morais quando experimenta abalo à sua honra objetiva, ou seja, à sua imagem e à sua credibilidade, sem necessidade de afetação econômica direta [...]." (Apelação Cível n. 2009.056945-3, de São Bento do Sul, rel. Des. Luiz Cézar Medeiros, j. em 14/12/2009). RECURSO DE APELAÇÃO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NA PARTE CONHECIDA, DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.093874-3, de Catanduvas, rel. Des. Carlos Adilson Silva, Primeira Câmara de Direito Público, j. 29-03-2016).

JUSTIÇA GRATUITA. Indeferimento. Inconformismo. Relação de consumo. Idoso. Agravo provido. O requerente veio qualificado como aposentado, comprovou rendimento módico e a benesse foi requerida para permitir a revisão de contrato de financiamento de veículo, onde incide o princípio da facilitação da defesa. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.091697-4, de São José, rel. Des. José Inacio Schaefer, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 29-03-2016).

APELAÇÃO E RECURSO ADESIVO. TELEFONIA. INDEVIDA NEGATIVAÇÃO DE CLIENTE. DANO MORAL EXISTENTE. DIREITO À CORRESPECTIVA INDENIZAÇÃO QUE DEVE SER ELASTECIDA. APELO DESPROVIDO. RECURSO ADESIVO PROVIDO. O indevido alistamento em cadastro de negativação creditícia tipifica ilícito gerador de dano moral indenizável, cujo quantum deve ser arbitrado com espeque no sobreprincípio da razoabilidade, subsumindo-se em valor que, a um só tempo, não sirva de lucro à vítima, nem tampouco desfalque o patrimônio do lesante, daí porque deve ser majorado. (TJSC, Apelação Cível n. 2016.002822-7, da Capital, rel. Des. João Henrique Blasi, Segunda Câmara de Direito Público, j. 29-03-2016).