PROCESSUAL CIVIL - EXECUÇÃO DE ALIMENTOS - EMBARGOS DO DEVEDOR - IMPROCEDÊNCIA EM PRIMEIRO GRAU - INCONFORMISMO DO EMBARGANTE/EXECUTADO - 1. CERCEAMENTO DE DEFESA - JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE - PRODUÇÃO DE PROVAS - DESNECESSIDADE - 2. INEXIGIBILIDADE DO CRÉDITO ALIMENTAR - INACOLHIMENTO - VERBA DEVIDA - SENTENÇA CONFIRMADA - APELO IMPROVIDO. 1. Não configura cerceamento de defesa o julgamento antecipado da controvérsia, se estão presentes nos autos os elementos indispensáveis para o julgamento da lide. 2. Impõe-se o prosseguimento da execução quando o embargante não comprova o pagamento da integralidade do débito executado. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.001883-8, de Braço do Norte, rel. Des. Monteiro Rocha, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 29-03-2016).

PROCESSUAL CIVIL - USUCAPIÃO - PROCEDÊNCIA NO JUÍZO A QUO - INCONFORMISMO - CONFRONTANTE NÃO CITADO - LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO - ANULAÇÃO DA SENTENÇA - OBSERVÂNCIA DO ART. 47, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC - INDIVIDUALIZAÇÃO DO IMÓVEL INSUFICIENTE - SENTENÇA CASSADA - APELO PROVIDO. Inobservada a citação de todos os confrontantes da ação de usucapião, anula-se a sentença para que o vício seja suprido. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.000161-3, de Garuva, rel. Des. Monteiro Rocha, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 29-03-2016).

DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL - PROPRIEDADE - USUCAPIÃO - SENTENÇA QUE RECONHECEU IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO POR BURLA AO FISCO E ÀS NORMAS URBANÍSTICAS - EXTINÇÃO TERMINATIVA NO JUÍZO A QUO - INCONFORMISMO DA AUTORA - POSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO - ÁREA USUCAPIENDA NÃO DESMEMBRADA QUE É INTEGRANTE DE ÁREA MAIOR PERTENCENTE AO ANTIGO PROPRIETÁRIO ALIENANTE - DESOBEDIÊNCIA ÀS NORMAS DE PARCELAMENTO DO SOLO URBANO - IRRELEVÂNCIA - INOCORRÊNCIA DE MÁ-FÉ - PREVALÊNCIA DA FUNÇÃO SOCIAL DA PROPRIEDADE - MODO ORIGINÁRIO DE AQUISIÇÃO DA PROPRIEDADE - SENTENÇA CASSADA - APELO PROVIDO. Inocorrendo má-fé do autor, a desobediência às normas de parcelamento do solo não obsta a usucapião, o que afasta a impossibilidade jurídica do pedido. Usucapião é modo originário de aquisição da propriedade outorgando o domínio sobre o imóvel de forma livre e desembaraçada de gravames, inexistindo burla ao fisco se inocorrente má-fé. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.000636-9, de Tubarão, rel. Des. Monteiro Rocha, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 29-03-2016).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. SOCIEDADE LIMITADA. REINTEGRAÇÃO DE SÓCIO ADMINISTRADOR. DESTITUIÇÃO DOS ATUAIS ADMINISTRADORES. QUESTIONAMENTO SOBRE OS ATOS DE GESTÃO DA EMPRESA. QUESTÕES RELACIONADAS AO DIREITO EMPRESARIAL. MATÉRIA AFETA ÀS CÂMARAS DE DIREITO COMERCIAL DESTE TRIBUNAL. ATO REGIMENTAL N. 57/2002-TJ. REDISTRIBUIÇÃO. NÃO CONHECIMENTO. "Versando a demanda sobre o questionamento dos atos de gestão da empresa impõe-se o reconhecimento de que a matéria está ligada aos institutos afetos ao Direito Empresarial, sendo competente para o julgamento do feito uma das Câmaras de Direito Comercial desta Corte de Justiça" (TJSC, AI n. 2013.084902-4, de São Joaquim, rel. Des. Subst. Saul Steil, j. em 29-7-2014). (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.068045-4, de Blumenau, rel. Des. Lédio Rosa de Andrade, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 19-05-2015).

DIREITO CIVIL E CONSUMIDOR - OBRIGAÇÕES - RESPONSABILIDADE CIVIL - INSCRIÇÃO INDEVIDA EM ÓRGÃO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO - PARCIAL PROCEDÊNCIA EM 1º GRAU - INCONFORMISMO DA PRIMEIRA RÉ - DÉBITO IMPAGO - INADIMPLÊNCIA CONFIGURADA - INSCRIÇÃO NEGATIVA - EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO - DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO IMPROCEDENTE - OBRIGAÇÃO DE INDENIZAR INEXISTENTE - SENTENÇA REFORMADA - RECURSO PROVIDO. Demonstrada a inadimplência do devedor, improcede a inexistência de débito e a restrição creditícia consequente da impontualidade no pagamento consiste em exercício regular de direito, excluída a obrigação de indenizar. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.011061-3, de Itajaí, rel. Des. Monteiro Rocha, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 29-03-2016).

APELAÇÃO CÍVEL - RECURSO REPETITIVO - REEXAME DA DECISÃO - INTELIGÊNCIA DO ART. 1.040, II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL C/C ART. 5º, § 2º, DA RESOLUÇÃO N. 42/08-TJSC - AÇÃO DE ADIMPLEMENTO CONTRATUAL - SUBSCRIÇÃO DE AÇÕES - DIVERGÊNCIA ATINENTE AO CRITÉRIO PARA CONVERSÃO EM PERDAS E DANOS - SENTENÇA QUE DETERMINOU A OBSERVÂNCIA DA COTAÇÃO DAS AÇÕES NA DATA DO TRÂNSITO EM JULGADO - AUSÊNCIA DE REFORMA, QUANTO AO PONTO, PELO JULGADO ORA REEXAMINADO - INEXISTÊNCIA DE AFRONTA AO POSICIONAMENTO JURISPRUDENCIAL CONSOLIDADO NO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA NA APRECIAÇÃO DO RECURSO ESPECIAL N. 1.301.989/RS - INVIABILIDADE DE EXERCÍCIO DO JUÍZO DE RETRATAÇÃO. Consoante decidido pelo Superior Tribunal de Justiça ao apreciar o REsp. n. 1.301.989/RS, recurso representativo de controvérsia, converte-se a obrigação de subscrever ações em perdas e danos multiplicando-se o número de ações devidas pela cotação destas no fechamento do pregão da Bolsa de Valores no dia do trânsito em julgado da ação de complementação de ações, com juros de mora desde a citação. Tendo em vista que: a) a sentença deliberou que a conversão em perdas e danos deveria observar a cotação das ações na data do trânsito em julgado; b) a acórdão proferido por este Órgão Julgador não reformou a decisão apelada quanto ao ponto, estando em consonância com o entendimento do Superior Tribunal de Justiça; inviável a retratação do posicionamento dantes proferido. (TJSC, Apelação Cível n. 2009.072061-1, de Taió, rel. Des. Robson Luz Varella, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 29-03-2016).

APELAÇÃO CÍVEL - ADIMPLEMENTO CONTRATUAL - SUBSCRIÇÃO DEFICITÁRIA DE AÇÕES. AGRAVO RETIDO - AUSÊNCIA DE PEDIDO PARA APRECIAÇÃO - NÃO CONHECIMENTO - INTELIGÊNCIA DO ART. 523, § 1º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. Constitui pressuposto recursal específico do agravo retido, a sua expressa reiteração nas razões recursais, para a devida apreciação pelo Tribunal. Inexistindo o pedido, não se conhecerá do recurso. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E POSSIBILIDADE DE INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. É pacífica a jurisprudência acerca da incidência do Código de Defesa do Consumidor sobre os contratos de telefonia e, consequentemente, os direitos garantidos pela referida norma. Com a incidência da legislação consumerista sobre os contratos de participação financeira em análise, é permissível a inversão do ônus da prova, consoante disposto no art. 6º, VIII, da Lei n. 8.078/90, a fim de determinar a exibição dos documentos necessários ao equacionamento da lide, com base na hipossuficiência do consumidor ante a pujança econômica da ré, aliada à facilidade que detém a empresa de telefonia em esclarecer a relevância dos fatos contrapostos, condição esta que não representa desequilíbrio processual entre as partes. ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM EM RELAÇÃO AOS DIREITOS E OBRIGAÇÕES ORIUNDOS DA TELESC S/A, TELEBRÁS E TELESC CELULAR S/A - REJEIÇÃO - EMPRESA SUCESSORA QUE ASSUME AS OBRIGAÇÕES DA PESSOA JURÍDICA SUCEDIDA. Plenamente cabível a responsabilização da pessoa jurídica sucessora decorrente do descumprimento contratual originariamente firmado por sua antecessora, porquanto contraente dos direitos e obrigações decorrentes da empresa sucedida. EXIBIÇÃO INCIDENTAL DE DOCUMENTOS - DESNECESSIDADE DE APRESENTAÇÃO DO INSTRUMENTO CONTRATUAL OU DOS RELATÓRIOS DE INFORMAÇÕES CADASTRAIS - SUFICIÊNCIA DA EXIBIÇÃO DA RADIOGRAFIA DO CONTRATO. Esta Câmara de Direito Comercial pacificou o entendimento de que a denominada "radiografia" (ou certidão informativa) do contrato de participação financeira contendo dados do acionista; número, tipo e valor do contrato; valor total capitalizado; tipo e número de ações emitidas; valor patrimonial das ações; momento da capitalização; identificação da linha telefônica; e data da assinatura do contrato é o documento apto e suficiente para instruir a ação de adimplemento contratual. PROVA PERICIAL - PROCESSO MUNIDO COM OS DOCUMENTOS NECESSÁRIOS PARA O DESLINDE DA QUAESTIO - DISPENSABILIDADE DA PROVA REQUERIDA - MATÉRIA EXCLUSIVAMENTE DE DIREITO - ART. 330, I, DO CPC - PLEITO REJEITADO. Em sendo a matéria debatida exclusivamente de direito e por estarem presentes nos autos os documentos necessários para o julgamento da lide, demonstra-se desarrazoada a realização de prova pericial no processo de conhecimento. PREJUDICIAL DE MÉRITO - PRESCRIÇÃO - DIREITO OBRIGACIONAL - NATUREZA PESSOAL - APLICABILIDADE DOS ARTS. 177 DO CC/1916 E 205 DO CC/2002 C/C 2.028 DO CODEX VIGENTE - PRAZO DECENÁRIO OU VINTENÁRIO - TERMO INICIAL - DATA DA ENTRADA EM VIGOR DO NOVO CÓDIGO CIVIL OU DA SUBSCRIÇÃO DEFICITÁRIA DOS TÍTULOS ACIONÁRIOS, RESPECTIVAMENTE - PREJUDICIAL INOCORRENTE - SENTENÇA REFORMADA - RECURSO ADESIVO PROVIDO. O prazo prescricional das ações pessoais de natureza obrigacional, dentre as quais se inclui a complementação de subscrição de ações de telefonia e seus consectários lógicos, poderá ser de dez ou vinte anos, de acordo com seu transcurso na data da vigência do Novo Código Civil. O prazo prescricional previsto no art. 27 da legislação consumerista é aplicável tão somente às ações de reparação de danos, cujo fundamento encontre respaldo em qualquer das hipóteses listadas nos artigos 12 a 17 do mesmo Codex, obstada sua incidência em circunstâncias alheias a estas. CÔMPUTO DO NÚMERO DE AÇÕES A SEREM SUBSCRITAS - ENTENDIMENTO CONSOLIDADO PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - MOMENTO DA INTEGRALIZAÇÃO DO CAPITAL - BALANCETE MENSAL - DESPROVIMENTO DO RECURSO ADESIVO. O Superior Tribunal de Justiça firmou posicionamento no sentido de que o valor patrimonial do título acionário deve ser fixado na oportunidade da integralização, esta assim entendida como a data do pagamento da quantia pactuada, com base no respectivo balancete mensal aprovado. CRITÉRIOS A SEREM UTILIZADOS NO CÁLCULO DA LIQUIDAÇÃO EM EVENTUAL CONVERSÃO EM PERDAS E DANOS - APLICAÇÃO DA MELHOR COTAÇÃO EM BOLSA DO PERÍODO - NESTE PONTO, DECISÃO POR MAIORIA DE VOTOS. Em caso de conversão da complementação perseguida em perdas e danos, deve-se ter por parâmetro o valor correspondente à maior cotação das ações, no mercado financeiro, no período compreendido entre a data da integralização e do trânsito em julgado deste julgado. DOBRA ACIONÁRIA - TELEFONIA MÓVEL - DIREITO DECORRENTE DA CISÃO DA TELESC S/A. Tendo em vista que a dobra acionária também ocorreu a menor, como nos contratos de participação financeira em serviço de telefonia fixa, deve ser acolhida a pretensão também em relação às ações de telefonia móvel. RESPONSABILIDADE DO ACIONISTA CONTROLADOR POR EVENTUAIS ILEGALIDADES - OBRIGAÇÃO EXCLUSIVA DA EMPRESA DE TELEFONIA - CORREÇÃO MONETÁRIA - RELAÇÃO COM O VALOR PATRIMONIAL DO TÍTULO ACIONÁRIO INEXISTENTE - CONTRATO FIRMADO POSTERIORMENTE À PORTARIA N. 881/90 - INCIDÊNCIA. Esta Corte de Justiça, em consonância com o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, há muito vem afastando a responsabilidade da União nas ações visando à cobrança da diferença de ações a serem subscritas pela concessionária de serviço de telefonia. "Ora, a Requerida, na qualidade de sucessora da Telesc, possui responsabilidade pela subscrição das ações objeto da presente demanda, sendo inclusive desnecessária e até impertinente a discussão acerca da responsabilidade do acionista controlador, uma vez que eventual descumprimento contratual é imputável à sociedade anônima e aos seus sucessores." (Apelação Cível n. 2013.037641-1). Isso porque a contratação não se deu com a União, e sim com a concessionária de serviço público - empresa de telefonia -, a qual é responsável por seus próprios atos. Além disso, a lide versa sobre adimplemento de contrato de participação financeira, e não sobre ato praticado com abuso de poder pelo acionista controlador. O índice de atualização da moeda não se confunde com o valor patrimonial da ação; enquanto esta se fulcra no balancete da empresa, aquele é computado com base em aplicações financeiras, investimentos, inflação, dentre outros. Não há falar em impossibilidade de incidência de correção monetária atinente aos contratos firmados posteriormente à edição da Portaria n. 881/90, uma vez que o direito guerreado não se atrela apenas ao capital investido na Sociedade Anônima, decorrendo da subscrição, realizada a menor, dos títulos acionários. COMPLEMENTAÇÃO DAS AÇÕES - CONSECTÁRIOS LÓGICOS DOS TÍTULOS ACIONÁRIOS - DIVIDENDOS E BONIFICAÇÕES - VIABILIDADE. Fazendo jus a parte apelada à integralidade de seus títulos acionários desde a data do adimplemento contratual, certo que igualmente possui direito aos consectários lógicos destes advindos a partir de referido marco temporal. JUROS SOBRE CAPITAL PRÓPRIO - NECESSIDADE DE PEDIDO EXPRESSO NA PETIÇÃO INICIAL - NOVO ALINHAMENTO DE ENTENDIMENTO COM AS RECENTES DECISÕES DO STJ E DA PRÓPRIA CÂMARA JULGADORA. Os juros sobre o capital próprio, embora derivados de recursos de acionistas ou obtidos no exercício da atividade econômica, pela privação temporária do respectivo capital, devem albergar pedido expresso na petição inicial, não sendo considerado, pela interpretação restritiva do art. 293 do Código de Processo Civil, como consectário lógico, sob pena de julgamento extra petita. (AgRg no Resp 1313234/RS - 2012/0051489-8, Dje 16/05/2013) HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA - APRECIAÇÃO EQUITATIVA - NATUREZA CONDENATÓRIA DA DECISÃO - ATENDIMENTO AOS CRITÉRIOS LISTADOS NAS ALÍNEAS 'A', 'B' E 'C' DO § 3º DO ART. 20 DA LEI SUBSTANTIVA CÍVEL - APELO DESPROVIDO. Em se tratando de demanda de natureza condenatória, adequada se mostra a utilização dos critérios cominados no §3º do art. 20 do CPC para fixação da verba honorária em 15% (quinze por cento) do valor da condenação, remunerando-se adequadamente o profissional de acordo com a natureza da causa - que não traduz em aguda complexidade da matéria -, o tempo de tramitação, a quantidade de peças, tendo em conta, ainda, o expressivo volume de demandas relacionados aos mesmos fatos e fundamentos de direito. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ - AUSÊNCIA DE PROVA DA CONDUTA DOLOSA DA PARTE RECORRENTE - PRESUNÇÃO DE BOA-FÉ NÃO DERRUÍDA, ESPECIALMENTE PELO PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO - PEDIDO INDEFERIDO. Dada a presunção de boa-fé que norteia as relações processuais, a condenação por litigância de má-fé requer prova inconteste da conduta dolosa da parte. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.026817-3, de Brusque, rel. Des. Robson Luz Varella, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 24-09-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. SENTENÇA QUE JULGOU EXTINTO O FEITO, POR ABANDONO DA CAUSA, COM BASE NO ART. 267, III, DO CPC/1973. IRRESIGNAÇÃO DO EXEQUENTE. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL. CARTA DE INTIMAÇÃO ENCAMINHADA AO ESCRITÓRIO DO ADVOGADO. INOBSERVÂNCIA DO ART. 267, §1º, DO CPC/1973. SENTENÇA CASSADA. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA QUE SE DETERMINE A INTIMAÇÃO PESSOAL DO AUTOR, PARA PROSSEGUIR O FEITO, NOS MOLDES DO ART. 485, §1º, DO CPC/2015. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO POR MOTIVO DIVERSO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.084850-9, de Gaspar, rel. Des. José Everaldo Silva, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 29-03-2016).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ADIMPLEMENTO CONTRATUAL. PREVENÇÃO VERIFICADA. APLICAÇÃO DO ART. 54, DO REGIMENTO INTERNO DESTE TRIBUNAL. VINCULAÇÃO AO JULGAMENTO DA APELAÇÃO CÍVEL N. 2012.055933-5, REALIZADO PELA QUINTA CÂMARA DE DIREITO COMERCIAL. REDISTRIBUIÇÃO. RECURSO NÃO CONHECIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.081768-3, da Capital, rel. Des. José Everaldo Silva, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 29-03-2016).

APELAÇÃO CÍVEL. REVISÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS C/C REPETIÇÃO INDÉBITO E TUTELA ANTECIPADA INAUDITA ALTERA PARS. SENTENÇA QUE EXTINGUIU O PROCESSO E CANCELOU A DISTRIBUIÇÃO, COM BASE NO ART. 267, I, DO CPC/1973. INCONFORMISMO DO AUTOR. PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA. PRECLUSÃO. NÃO CONHECIMENTO. AUSÊNCIA DE PREPARO. REQUISITO EXTRÍNSECO DE ADMISSIBILIDADE. RECURSO NÃO CONHECIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.082635-2, de Brusque, rel. Des. José Everaldo Silva, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 29-03-2016).

APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. SENTENÇA QUE INDEFERIU A PETIÇÃO INICIAL E JULGOU EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, COM FUNDAMENTO NOS ARTS. 616 E 267, I, DO CPC/1973. IRRESIGNAÇÃO DO EXEQUENTE. PLEITO DE JUÍZO DE RETRATAÇÃO. RECURSO PREJUDICADO NESTE PONTO. JUIZ QUE MANTEVE SUA DECISÃO. ALEGADA AUSÊNCIA DA INTIMAÇÃO PESSOAL DO AUTOR. NÃO OCORRÊNCIA. INAPLICABILIDADE DO §1º, DO ART. 485, DO CPC/2015, NOS CASOS DE INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL (ART. 485, I, DO CPC/2015). ALEGADO EXCESSO DE RIGOR E FORMALISMO EXARCEBADO QUE AFRONTAM OS PRINCÍPIOS DA CELERIDADE, DA ECONOMIA PROCESSUAL E DA INSTRUMENTALIDADE DAS FORMAS. NÃO OCORRÊNCIA. OPORTUNIDADE PARA CUMPRIR O ATO. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.070167-2, de Criciúma, rel. Des. José Everaldo Silva, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 29-03-2016).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS C/C EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS CERTOS COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. CUMULAÇÃO DE PEDIDOS. SENTENÇA EXTINTIVA EM RELAÇÃO AO PEDIDO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS, COM FULCRO NO 267, INCISO VI, DO CPC/1973, E INDEFERIMENTO DA INICIAL NO TOCANTE À PRESTAÇÃO DE CONTAS, COM FULCRO NO 267, INCISO VI, C/C 295, III, DO CPC/1973. CARÊNCIA DA AÇÃO POR ILEGITIMIDADE DA PARTE E INTERESSE PROCESSUAL, RESPECTIVAMENTE. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE. PLEITO DE REFORMA DA DECISÃO. VIA ELEITA INADEQUADA ÀS PRETENSÕES DO AUTOR. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.018565-8, de Balneário Camboriú, rel. Des. José Everaldo Silva, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 29-03-2016).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. SENTENÇA DE EXTINÇÃO POR LITISPENDÊNCIA (ART. 267, V, DO CPC/1973). RECURSO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. INSURGÊNCIA CONTRA A EXTINÇÃO DO PROCESSO DE EXECUÇÃO. RAZÕES DO RECURSO DISSOCIADAS DOS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA. OFENSA AO ART. 1.010, II, DO CPC/2015. APELO NÃO CONHECIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.074598-4, de Lages, rel. Des. José Everaldo Silva, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 29-03-2016).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS COM PEDIDO DE LIMINAR. DOCUMENTOS APRESENTADOS NO PRAZO DA DEFESA. SENTENÇA QUE JULGA PROCEDENTES OS PEDIDOS E EXTINGUE O PROCESSO, COM FUNDAMENTO NO ART. 269, II, DO CPC/1973. IRRESIGNAÇÃO DO RÉU. PLEITO DE CONDENAÇÃO DA APELADA AO PAGAMENTO DOS ENCARGOS SUCUMBENCIAIS. IMPOSSIBILIDADE. AUTORA QUE EFETUOU PEDIDO EXTRAJUDICIAL. INÉRCIA DO RÉU EM APRESENTAR OS DOCUMENTOS NA ESFERA ADMINISTRATIVA. AUTORA QUE NÃO VÊ OUTRA ALTERNATIVA, SENÃO AJUIZAR A PRESENTE DEMANDA. PRETENSÃO RESISTIDA CARACTERIZADA. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.092876-3, de Lages, rel. Des. José Everaldo Silva, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 29-03-2016).

APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. SENTENÇA QUE INDEFERIU A INICIAL E EXTINGUIU O PROCESSO, COM BASE NO ART. 267, I DO CPC/1973. REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL IRREGULAR. INSTRUMENTO DE MANDATO VENCIDO NA DATA DA INTERPOSIÇÃO DO RECURSO. OPORTUNIZADA REGULARIZAÇÃO. VÍCIO NÃO SANADO. EXEGESE DO ART. 76, §2º, I E ART. 104, AMBOS DO CPC/2015. RECURSO NÃO CONHECIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.072778-6, da Capital - Bancário, rel. Des. José Everaldo Silva, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 29-03-2016).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL C/C PARTILHA DE BENS ADQUIRIDOS E PEDIDO LIMINAR DE GUARDA PROVISÓRIA. PLEITO PELA REFORMA DA DECISÃO QUE INDEFERIU A GUARDA PROVISÓRIA EM FAVOR DO GENITOR. SUPERVENIÊNCIA DE HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO POR SENTENÇA NO JUÍZO DE ORIGEM. EXTINÇÃO DO FEITO. FALTA SUPERVENIENTE DE INTERESSE RECURSAL. RECURSO NÃO CONHECIDO. "Recurso prejudicado é aquele que perdeu o seu objeto. Ocorrendo a perda do objeto, há falta superveniente de interesse recursal, impondo-se o não conhecimento do recurso. Assim, ao relator cabe julgar inadmissível o recurso por falta de interesse, ou seja, julgá-lo prejudicado" (in Código de Processo Civil Comentado, 4ª ed., RT, São Paulo,1999, p. 1.072). (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.045032-8, de Camboriú, rel. Des. Denise Volpato, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 29-03-2016).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA CUMULADA COM PEDIDO INCIDENTAL DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. SEGURO OBRIGATÓRIO. DPVAT. CORREÇÃO MONETÁRIA. MEDIDA PROVISÓRIA N. 340/2006. INVIABILIDADE. TERMO A QUO. DATA DO EVENTO DANOSO. MATÉRIA DIRIMIDA PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA EM RECURSO REPETITIVO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. "1. Polêmica em torno da forma de atualização monetária das indenizações previstas no art. 3º da Lei 6.194/74, com redação dada pela Medida Provisória n. 340/2006, convertida na Lei 11.482/07, em face da omissão legislativa acerca da incidência de correção monetária. 2. Controvérsia em torno da existência de omissão legislativa ou de silêncio eloquente da lei. 3. Manifestação expressa do STF, ao analisar a ausência de menção ao direito de correção monetária no art. 3º da Lei nº 6.194/74, com a redação da Lei nº 11.482/2007, no sentido dainexistência de inconstitucionalidade por omissão (ADI 4.350/DF). 4. Para os fins do art. 543-C do CPC: A incidência de atualização monetária nas indenizações por morte ou invalidez do seguro DPVAT, prevista no § 7º do art. 5º da Lei n. 6194/74, redação dada pela Lei n. 11.482/2007, opera-se desde a data do evento danoso. 5. Aplicação da tese ao caso concreto para estabelecer como termo inicial da correção monetária a data do evento danoso" (STJ, REsp n. 1.483.620/SC, rel. Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, Segunda Seção, j. em 27-5-2015, DJe 2-6-2015). (TJSC, Apelação Cível n. 2016.004897-5, de Pomerode, rel. Des. Fernando Carioni, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 29-03-2016).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DO SEGURO DPVAT. INDENIZAÇÃO POR MORTE. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA DO VALOR DEVIDO. TAXA SELIC. INAPLICABILIDADE. INCIDÊNCIA DO INPC. JUROS DE MORA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. LIMITAÇÃO EM 15% (QUINZE POR CENTO). ORIENTAÇÃO DO ART. 11, § 1º, DA LEI N. 1.060/1950. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. "Em tema de Seguro DPVAT, a correção monetária incide desde o sinistro (súmula 43 do STJ), à base do INPC, e os juros de mora, a partir da citação, à taxa de 1% (um por cento) ao mês (art. 405 do CC e súmula n. 426 do STJ)" (TJSC, Apelação Cível n. 2013.075867-5, de Braço do Norte, rel. Des. Eládio Torret Rocha, j. em 19-3-2015). (TJSC, Apelação Cível n. 2016.003523-9, de Indaial, rel. Des. Fernando Carioni, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 29-03-2016).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS. PLEITO PELA REFORMA DA DECISÃO QUE DEFERIU PARCIALMENTE A MEDIDA ANTECIPATÓRIA. HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO NO JUÍZO DE ORIGEM. EXTINÇÃO DO FEITO. FALTA SUPERVENIENTE DE INTERESSE RECURSAL. RECURSO NÃO CONHECIDO. "Recurso prejudicado é aquele que perdeu o seu objeto. Ocorrendo a perda do objeto, há falta superveniente de interesse recursal, impondo-se o não conhecimento do recurso. Assim, ao relator cabe julgar inadmissível o recurso por falta de interesse, ou seja, julgá-lo prejudicado." (in Código de Processo Civil Comentado, 4ª ed., RT, São Paulo,1999, p. 1.072). (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.015825-9, de Palhoça, rel. Des. Denise Volpato, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 29-03-2016).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA DE DOAÇÃO INOFICIOSA C/C PETIÇÃO DE HERANÇA. PRETENSÃO DE ANULAÇÃO DA PARTE INOFICIOSA DE DOAÇÃO DE ASCENDENTE (PAI) PARA DESCENDENTE (FILHO). SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DOS REQUERIDOS. PREFACIAIS DE MÉRITO. ARGUIÇÃO DE INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DO JUÍZO. IMPOSSIBILIDADE DE SENTENÇA CONDENATÓRIA, JULGAMENTO EXTRA PETITA, CERCEAMENTO DE DEFESA E INOBSERVÂNCIA DE LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO AFASTADAS. MÉRITO. PLEITO DE REFORMA DA SENTENÇA, AO ARGUMENTO DE NÃO COMPROVAÇÃO DE QUE A DOAÇÃO TENHA AVANÇADO NA LEGÍTIMA. INSUBSISTÊNCIA. AUTORES QUE COMPROVAM A OCORRÊNCIA DE DOAÇÃO DE 10 (DEZ) BENS IMÓVEIS EM FAVOR DE UM FILHO. DECLARAÇÃO DE PATERNIDADE POST MORTEM A CONFIRMAR A EXISTÊNCIA DE HERDEIRO NECESSÁRIO DESCONHECIDO À ÉPOCA DA DISPOSIÇÃO DOS BENS. APELANTES QUE NÃO COMPROVARAM SUAS ALEGAÇÕES DE QUE AS DOAÇÕES NÃO AVANÇARAM NA LEGÍTIMA. RECONHECIMENTO DA NULIDADE DA DOAÇÃO QUE EXCEDE A QUOTA PARTE DISPONÍVEL QUE SE IMPÕE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.073100-5, de Rio Negrinho, rel. Des. Denise Volpato, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 29-03-2016).