APELAÇÃO CRIMINAL - DELITO DE TRÂNSITO - HOMICÍDIO CULPOSO - ABSOLVIÇÃO - REJEIÇÃO - PERDÃO JUDICIAL - NÃO CONFIGURAÇÃO - DOSIMETRIA DA PENA - ATENUANTE - CONFISSÃO ESPONTÂNEA - IMPOSSIBILIDADE DE REDUÇÃO DA PENA ABAIXO DO MÍNIMO LEGAL - SÚMULA 231 DO STJ - SUSPENSÃO DA HABILITAÇÃO - EXCLUSÃO - IMPOSSIBILIDADE - SENTENÇA MANTIDA. I. As provas existentes nos autos são suficientes para o decreto condenatório. A materialidade e a autoria encontram-se evidenciadas pelas declarações harmônicas e coerentes das testemunhas, corroboradas pelos demais elementos de prova, no sentido de que o motorista do caminhão agiu de forma imprudente ao dar ré no veículo, com o motor desligado, vindo a atingir e causar a morte de uma criança de 3(três) anos de idade.II. O perdão judicial deve ser aplicado para beneficiar o agente somente quando houver no conjunto probatório provas que possibilitem constatar, suficientemente, que a intensidade do sofrimento imposto ao réu representa sanção maior do que a pena imposta na sentença penal condenatória. Precedentes. Na hipótese, o sofrimento do réu não ultrapassou o comum do tipo, ou seja, o agente não sofreu, com o crime praticado, uma consequência tão séria e grave apta à aplicação do referido instituto.III. Impossível a redução do quantum condenatório abaixo do mínimo legal, nos termos da Súmula 231 do c. STJ. IV. As penas de detenção e suspensão da carteira de habilitação são cumulativas e obrigatórias. O fato de o réu ser motorista profissional de caminhão exige maior cuidado e prudência no trânsito por parte do condutor do veículo e, no caso, a pena de suspensão da carteira de habilitação foi fixada no mínimo legal. Nada a reparar.V. Recurso conhecido e NÃO PROVIDO.

APELAÇÃO CRIMINAL - LESÃO CORPORAL - VIOLÊNCIA DOMÉSTICA - DECRETO DE ABSOLVIÇÃO COM APOIO NO ART. 386, INC. VII, CPP (AUSÊNCIA DE PROVAS) - LEGÍTIMA DEFESA - NÃO CONFIGURAÇÃO - SENTENÇA MANTIDA.1. Na hipótese, a discussão entre o ofensor e a ofendida iniciou pela conduta da própria vítima ao tentar impedir a saída do acusado da residência, quando se apossou das chaves do automóvel e do apartamento do ofensor. Se o acusado não agiu com animus laendendi, o decreto de absolvição é medida que se impõe.2. Não demonstrado que o acusado tenha se utilizado dos meios necessários, eficazes e suficientes para repudiar as agressões sofridas, incabível sua absolvição ao fundamento da legítima defesa (art. 386, inc. VI, CP), no entanto, não impede que seja absolvido por outro fundamento, como no caso dos autos.3. Recursos conhecidos e NÃO PROVIDOS.

PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO. USO PERMITIDO. SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO. PENA MÍNIMA COMINADA AO CRIME SUPERIOR A UM ANO. REQUESITO DO ARTIGO 89 DA LEI Nº 9.099/95 NÃO PREENCHIDO. SENTENÇA MANTIDA.I. O crime de porte ilegal de arma de fogo de uso permitido (artigo 14 da Lei nº 10.826/2003), cuja pena mínima cominada é superior a um ano (Pena - reclusão, de 2 (dois) a 4 (quatro) anos, e multa), não autoriza a concessão da suspensão condicional do processo, benefício previsto no artigo 89 da Lei nº 9.099/95.II. Recurso conhecido e NÃO PROVIDO.

APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO QUALIFICADO PELO CONCURSO DE AGENTES. ABSOLVIÇÃO. ALEGAÇÃO DE INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. NÃO CABIMENTO. FURTO À RESIDÊNCIA. PATRIMÔNIO DE DUAS VÍTIMAS. AUSÊNCIA DE CIÊNCIA DOS RÉUS. AFASTAMENTO DO CONCURSO FORMAL DE CRIMES. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE.1. Não se justifica a absolvição de um dos acusados por insuficiência de provas, quando o conjunto probatório, em especial sua confissão espontânea em juízo, tecendo detalhes sobre o ocorrido, inclusive, no tocante à divisão de tarefas entre os agentes envolvidos, deixa evidente que este participou do furto.2.Embora atingido o patrimônio de duas pessoas diferentes, na hipótese em comento, impõe-se afastar o concurso formal, uma vez que os objetos subtraídos se encontravam na mesma residência, de forma que não poderiam prever os agentes que pertenciam a vítimas diversas.3. Recursos conhecidos. Provido o recurso de JUVENTINO e parcialmente provido o apelo de THIAGO.

PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. CRIMES DE AMEAÇA E LESÃO CORPORAL. CONJUNTO PROBATÓRIO COERENTE E HARMÔNICO. PENA EXACERBADA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.I - Demonstradas, de forma robusta, a materialidade e a autoria dos delitos de ameaça e lesão corporal imputados ao réu, não há que se falar em absolvição por insuficiência probatória.II - Nas infrações penais relativas à violência doméstica e familiar, por serem em regra praticadas sem a presença de testemunhas, a palavra da vítima reveste-se de especial credibilidade, mormente quando confirmadas por conjunto probatório harmônico e coeso.III - Constatada a desproporcionalidade do quantum a título de majoração da pena pela incidência de circunstâncias agravantes, que implicou a dobra da pena mínima aplicada na primeira fase da dosimetria, impõe-se a sua redução.IV - Recurso conhecido e parcialmente provido.

TENTATIVA DE LATROCÍNIO. ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. AUTORIA COMPROVADA. DESCLASSIFICAÇÃO. ROUBO CIRCUNSTANCIADO. DESCABIMENTO. DOLO DE MATAR. PRESENÇA. PARTICIPAÇÃO DE MENOR IMPORTÂNCIA. NÃO APLICAÇÃO. RESULTADO GRAVOSO. PREVISIBILIDADE. DOSIMETRIA. MAUS ANTECEDENTES. MANUTENÇÃO. TENTATIVA. FRAÇÃO DE REDUÇÃO. AUMENTO. METADE. PRISÃO PREVENTIVA. DECRETAÇÃO. MANUTENÇÃO. REQUISITOS. PRESENÇA. PREQUESTIONAMENTO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.I - Incabível o acolhimento do pedido de absolvição quando a palavra do ofendido, que possui valor probatório especial nos delitos contra o patrimônio, aliado ao reconhecimento pessoal e dos depoimentos dos policiais que participaram das investigações, evidencia a autoria do crime de latrocínio tentado. II - Demonstrada a presença da vontade de praticar o roubo e da assunção do risco de produzir o resultado morte, o qual somente não foi obtido por circunstâncias alheias à vontade do réu, deve ser mantida a condenação pela prática do crime de latrocínio tentado independentemente da gravidade das lesões sofridas pela vítima. III - Inaplicável a causa de diminuição da participação de menor importância se restou evidenciada a divisão de tarefas no desenrolar da cena delituosa, cabendo ao acusado a importante missão de abordar a vítima e anunciar o assalto, tendo ele o domínio funcional dos seus atos. IV - O fato de o réu não ter sido o autor dos disparos de arma de fogo que alvejou a vítima é indiferente para a manutenção de sua condenação no crime de latrocínio tentado, já que ele, consciente e voluntariamente, assumiu o risco de produzir o resultado morte na vítima ao se associar com o outro autor para praticar o crime de roubo, sabendo que ele portava a arma de fogo, sendo o resultado morte desdobramento possível e previsível de suas condutas. V - Mantém-se a análise negativa dos maus antecedentes se o réu ostenta condenação criminal por fato praticado antes do em apreço, ainda que com o trânsito em julgado posterior. Precedentes do STJ e do STF.VI - A fração de redução de ½ (metade) em razão da tentativa de latrocínio, por guardar relação com o iter criminis percorrido pelo agente, mostra-se mais razoável que a de 1/3 (um terço) quando constatado que o roubo nem se consumou, nem a vítima correu risco de vida, embora lesionada por disparo de arma de fogo.VII - Se a reprimenda corporal foi aplicada bem abaixo do mínimo legal, deve ser reduzida a pena pecuniária, que foi imposta acima da quantidade mínima, em observância à proporcionalidade. VIII - Constatada a necessidade e a adequação da prisão preventiva, bem como a ineficácia de outra medida cautelar, a decretação da prisão preventiva determinada na sentença é medida que se impõe.IX - Para fins de prequestionamento, o julgador não está obrigado a tecer minúcias acerca de todas as teses de defesa ou a indicar em sua decisão todos os dispositivos constitucionais e infraconstitucionais suscitados, bastando apreciar as questões que forem impugnadas, justificando seu convencimento.X - Recurso conhecido e parcialmente provido.

APELAÇÃO CRIMINAL. RECEPTAÇÃO. RECURSO DA DEFESA. ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. BEM. ORIGEM ILÍCITA. CONHECIMENTO. COMPROVAÇÃO. REINCIDÊNCIA. NÃO RECONHECIMENTO DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA. PENA PECUNIÁRIA. REDUÇÃO. PARCIAL PROVIMENTOI - Deve ser mantido o decreto condenatório pela prática do crime de receptação se há depoimentos seguros nos autos comprovando a autoria delitiva e as circunstâncias que permeim os fatos comprovam que o acusado tinha conhecimento da origem ilícita do bem adquirido. II - Incabível o reconhecimento da atenuante de confissão espontânea, quando o réu relata versão diversa daquela confirmada pelos depoimentos testemunhais e descrita na denúncia.III - Recurso parcialmente provido.

APELAÇÃO CRIMINAL. HOMICÍDIO. TRIBUNAL DO JÚRI. DESCLASSIFICAÇÃO. LESÃO CORPORAL SEGUIDA DE MORTE. INÉPCIA DA DENÚNCIA. INOCORRÊNCIA. TERMO DE APELAÇÃO. DELIMITAÇÃO DO RECURSO. DECISÃO MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS. INEXISTÊNCIA. ERRO NA DOSIMETRIA DA PENA. CONSEQUÊNCIAS DO CRIME. BIS IN IDEM. READEQUAÇÃO. PRELIMINAR REJEITADA. PROVIMENTO PARCIAL.I - Rejeita-se a preliminar de inépcia da inicial arguido sob o fundamento da ausência de individualização da conduta do réu, porque o crime foi cometido em concurso de pessoas e não foi possível a individualização das ações pormenorizadas de cada um dos envolvidos, sendo considerada apta a denúncia que descreve de forma clara e precisa a dinâmica delitiva como um todo.II - No Tribunal do Júri, é o termo de apelação que delimita os fundamentos do recurso, e não as razões recursais. Constando do termo de apelação, como fundamento da irresignação, todas as alíneas do art. 593, III, do Código de Processo Penal, o apelo deve ser conhecido integralmente, embora as razões recursais estejam limitadas. III - Correta a valoração negativa da culpabilidade, uma vez que o crime foi cometido dentro do estabelecimento prisional, aproveitando-se da maior vulnerabilidade da vítima na situação.IV - Exclui-se a valoração negativa das consequências do crime, quando a circunstância de o crime ter sido cometido no interior de um estabelecimento prisional já houver sido devidamente considerada na análise desfavorável da culpabilidade, sob pena de se incorrer em bis in idem.V - Conforme a literalidade do art. 67 do Código Penal e o posicionamento adotado pelo Supremo Tribunal Federal, não pode haver compensação entre a atenuante da confissão espontânea e a majorante da reincidência, devendo a pena ser agravada em maior proporção do que atenuada a fim de aproximá-la da circunstância preponderante, a reincidência.VI - Para ensejar a aplicação da fração máxima de redução da pena em face do privilégio relativo à prática do delito sob o domínio de violenta emoção, deve-se observar o nível de provocação da vítima, não havendo se falar em aumento do patamar de redução se, ocorrendo agressões físicas mútuas, constatar-se que as reações do réu à investida da vítima foram notadamente desproporcionais.VII - Consoante orientação jurisprudencial predominante, admite-se a valoração negativa dos antecedentes com fundamento em condenação por fato anterior, mesmo que o trânsito em julgado seja posterior ao crime em apuração.VIII - Recursos conhecidos, rejeitada a preliminar, e no mérito parcialmente provido.

TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES, LATROCÍNIO TENTADO E CORRUPÇÃO DE MENORES. PROVAS. LATROCÍNIO TENTADO. DESCLASSIFICAÇÃO. INVIABILIDADE. DOSIMETRIA. MENORIDADE RELATIVA. PERSONALIDADE DO AGENTE. PREPONDERÂNCIA EM RELAÇÃO À REINCIDÊNCIA. REVISÃO. PARCIAL PROVIMENTO.I - Constatado, por meio de robusto conjunto probatório delineado nos autos, que o réu - preso em flagrante - efetivamente, praticou a conduta de transportar, no interior de transporte público, entre o Estado do Goiás e o Distrito Federal, drogas com a finalidade de difusão ilícita - prática que envolveu, ainda, uma menor de idade - deve ser mantida a sua condenação pela prática do crime previsto no artigo 33, caput, c/c artigo 40, incisos III, V e VI, todos da Lei 11.343/06.II - Não merece ser acolhido o pleito defensivo de desclassificação do delito de latrocínio tentado para o crime de roubo majorado pela utilização de arma quando resta demonstrado por meio das provas colhidas ao longo da instrução criminal - especialmente pela palavra da vítima - que a ação delituosa praticada pelo réu - inicialmente voltada para a subtração da quantia constante do caixa do ônibus e dos bens do cobrador e dos passageiros - foi acompanhada, logo em seguida, também, por sua intenção homicida contra o cobrador do coletivo (vítima), o que frustrou-se por circunstâncias alheias à sua vontade.III - Inviável a absolvição do réu quanto à prática do crime de corrupção de menores quando resta demonstrado, por meio das provas carreadas aos autos - especialmente pelas declarações prestadas pela adolescente envolvida perante a Delegacia da Criança e do Adolescente - que ela e o réu, ao ingressarem no ônibus alvo da ação criminosa, já se conheciam - sendo, inclusive, namorados - e de comum acordo, já estavam imbuídos da vontade de praticar um assalto no aludido coletivo, restando configurado, desse modo, a sua conduta de corromper ou facilitar a corrupção de menor de 18 anos, com ela praticando infração penal.IV - Nos termos do artigo 67 do Código Penal, deve a menoridade relativa do réu, enquanto elemento componente da circunstância atenuante da personalidade do agente, preponderar em relação à circunstância agravante da reincidência.V - Recurso conhecido e parcialmente provido.

APELAÇÃO CRIMINAL. HOMICÍDIO QUALIFICADO. RECURSO QUE DIFICULTOU A DEFESA. EXAME DO APELO. DELIMITAÇÃO. TERMO. DECISÃO MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS. INEXISTÊNCIA. DOSIMETRIA. CULPABILIDADE. GOLPES. QUANTIDADE SIGNIFICATIVA. CONDUTA SOCIAL. FUNDAMENTOS INAPTOS. CIRCUNSTÂNCIA DO CRIME. RELAÇÃO DE AFETO. CONSIDERAÇÃO. MOTIVOS DO CRIME. CONFLITOS PRÉ-EXISTENTES. PROVIMENTO PARCIAL.I - No Tribunal do Júri, é o termo de apelação que delimita os fundamentos do recurso e não as razões recursais. II - Se as provas colhidas demonstram a utilização de recurso que dificultou a defesa da vítima, já que o réu praticou o homicídio aproveitando-se do fato de estar a ofendida totalmente embriagada, incabível se falar em decisão manifestamente contrária às provas produzidas. III - Enseja a análise negativa da culpabilidade o fato de o réu haver desferido contra a vítima quantidade exorbitante de golpes de faca, já que essa conduta ultrapassa a reprovação inerente aos delitos da espécie.IV - Afasta-se o exame negativo da conduta social se as provas colhidas deixam entrever que o réu cuidava da casa e da vítima, dependente de álcool e abandonou seu emprego por esses motivos. V - A circunstância de o réu haver cometido o homicídio após meses de desavenças com a vítima não é apta para justificar o aumento da pena-base em razão dos motivos do crime.VI - Mantém-se a análise desfavorável das circunstâncias do crime se o réu ceifou a vida de sua companheira após anos de relacionamento. VII - Recurso conhecido e parcialmente provido.

APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO CIRCUNSTANCIADO. ERRO DE TIPO. INOCORRÊNCIA. CONCURSO FORMAL CARACTERIZADO. VERBA INDENIZATÓRIA. AUSÊNCIA DE PEDIDO EXPRESSO. CONDENAÇÃO EXCLUÍDA. PARCIAL PROVIMENTO.I - Fica afastada a tese de erro de tipo quando demonstrado que o réu possuía o animus de subtrair coisa móvel alheia para si ou para outrem, mediante grave ameaça ou violência a pessoa, exercida pelo uso de arma de fogo. O reconhecimento do erro de tipo exige do acusado a prova do seu engano sobre as elementares do tipo.II - Aplica-se a regra do concurso formal próprio, descrita no art. 70, 1ª parte, do Código Penal, se o agente, no mesmo contexto fático e mediante uma só ação, subtrai bens de vítimas distintas, devendo a fração de aumento ser aplicada de acordo com o número de infrações cometidas. III - Segundo precedentes do Superior Tribunal de Justiça e deste Tribunal, para que o réu seja condenado à reparação do dano sofrido pela vítima, nos termos do art. 387, inciso IV, do Código de Processo Penal, é necessário haver pedido formal na denúncia, em homenagem aos princípios do contraditório e da ampla defesa.IV - Recurso parcialmente provido.

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA. SONEGAÇÃO FISCAL. ICMS. DOCUMENTOS. APREENSÃO. FISCAIS. POLÍCIA. MEIO ILÍCITO. CONTAMINAÇÃO. INOCORRÊNCIA. CIÊNCIA DO CONTRIBUINTE DA LAVRATURA DO AUTO DE INFRAÇÃO. OFENSA AOS PRINCÍPIOS DO DEVIDO PROCESSO LEGAL, DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. INEXISTÊNCIA. EMISSÃO DE NOTAS FISCAIS SEM A DEVIDA ESCRITURAÇÃO. TIPICIDADE. DOLO ESPECÍFICO. INEXIGÊNCIA. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. CONDENAÇÃO. CAUSA DE AUMENTO DE PENA. DANO GRAVE. DISCRICIONARIEDADE. VALOR ALTO. INCIDÊNCIA. RECURSO DO RÉU. DESPROVIMENTO. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. PROVIMENTO.I - A apreensão de documentos contábeis por auditores fiscais, acompanhados por policiais, sem amparo em decisão judicial, não configura abuso de poder ou ilegalidade, pois, além do acesso ao local e aos documentos ter sido franqueado pela procuradora do contribuinte, o ato constitui exercício de poder de polícia conferido aos fiscais pelos arts. 195 e 197, caput, e inc. VII, da Lei nº 5.172/66, arts. 348, caput, e § 1º e 350, § 1º, do Decreto nº 18.955/97 (RICMS), além de encontrar apoio no enunciado nº 439 da Súmula do Supremo Tribunal Federal e jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, não constituindo, portanto, ofensa ao art. 5º, inc. IX, da Constituição Federal.II - Demonstrado que o contribuinte tomou conhecimento da lavratura do auto de infração, por meio de sua mandatária constituída, conforme por ele admitido em juízo, não há que se falar em violação aos princípios do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa, pois lhe foram concedidos todos os prazos previstos em lei para a sua defesa que só não se realizou em razão de sua desídia.III - A conduta de emitir notas fiscais e não escriturá-las no livro competente constitui ilícito penal nos termos do art. 1º, inc. II, da Lei nº 8.1137/90 e art. 362, § 3º, incs. III e IV, do RICMS. O fato de os auditores fiscais terem calculado o valor devido do imposto não afasta, por si só, a existência de sonegação ou fraude passível de responsabilização penal, pois o débito pode ser encontrado, inclusive, por arbitramento, nos casos em que não há exibição dos elementos necessários à comprovação do valor da operação ou prestação, perda ou extravio dos livros ou documentos fiscais, nos termos do art. 356, inc. I, do Decreto nº 18.955/97 (RICMS).IV - Para a configuração do delito descrito no art. 1º, inciso II, da Lei nº 8.137/90, necessária apenas a comprovação do dolo genérico. Ainda que inexigível, age com dolo de fraudar ou sonegar tributos o contribuinte que deixa de repassar ao escritório responsável pela contabilidade de sua empresa as notas fiscais de entrada de mercadorias e admite, em juízo, não ter pago alguns boletos em face de dificuldades financeiras.V - A majorante prevista no art. 12, inc. I, da Lei nº 8.137/90 é norma do tipo aberto, possibilitando ampla discricionariedade do magistrado em sua análise. Deve ser considerado, para fins de sua incidência, o valor originariamente devido pelo contribuinte, sem o acréscimo de correção monetária, juros ou multa. Não se considera de pequena monta ou irrisório a sonegação do ICMS no valor de R$ 874.045,00 (oitocentos e setenta e quatro mil e quarenta e cinco reais), devendo ser aplicável ao caso a causa especial de aumento de pena do art. 12, inc. I, da Lei nº 8.137/90.VI - Recurso do réu desprovido. Apelo do Ministério Público provido.

FURTO CONSUMADO MAJORADO. AMPLA DEFESA. INTERROGATÓRIO EXTRAJUDICIAL. ADVOGADO. PRESCINDIBILIDADE. ERROS MATERIAIS. EXISTÊNCIA. CORREÇÃO. REINCIDÊNCIA. CONSTITUCIONALIDADE. NON BIS IN IDEM. OBSERVÂNCIA. MÉRITO. DESCLASSIFICAÇÃO. TENTATIVA. IMPOSSIBILIDADE. POSSE DO BEM. CAUSA DE AUMENTO. REPOUSO NOTURNO. VÍTIMA. ESTABELECIMENTO COMERCIAL. INDIFERENÇA. FALSA IDENTIDADE. TIPICIDADE. CRIME FORMAL. PREJUÍZO. PRESCINDIBILIDADE. PROVIMENTO PARCIALI - A ausência do advogado do réu durante o interrogatório extrajudicial não é causa de nulidade nem ofende os princípios do contraditória e da ampla defesa.II - Conforme a pacífica jurisprudência, eventuais irregularidades no inquérito policial, por se tratar de procedimento inquisitivo e dispensável, em regra não viciam a ação penal.III - Devem ser corrigidos os eventuais erros materiais existentes na sentença, ainda que a retificação não mude a sorte do acusado.IV - A agravante da reincidência é constitucional e não viola o princípio do non bis in idem, pois seu objetivo é apenas concretizar os princípios da individualização da pena e da isonomia, reprovando de modo mais intenso a conduta do réu que volta a delinquir mesmo já tendo sofrido condenação criminal. Precedente do STF.V - Incabível a desclassificação do delito de furto consumado para tentado se o réu obteve a posse pacífica do objeto e o bem saiu da esfera da vigilância da vítima, ainda que por período curto de tempo.VI - Incide a causa de aumento relativa ao furto noturno mesmo quando o crime for praticado em estabelecimento comercial, porque o objetivo do legislador é punir mais severamente aquele que pratica o delito valendo-se da vigilância naturalmente reduzida das vítimas durante a noite.VII - Incabível a absolvição do réu pela prática do crime de falsa identidade se há provas seguras de que ele, ao ser abordado por policiais, identificou-se como sendo terceira pessoa, agindo com a intenção de ocultar sua ficha de antecedentes penais.VIII - O crime de falsa identidade é formal, razão porque é desnecessária para sua consumação a obtenção de vantagem por parte do réu ou a ocorrência de prejuízo para outrem. IX - Deve ser aplicada a regra do concurso material de crimes se o réu praticou dois delitos mediante duas distintas ações.X - Recurso conhecido e parcialmente provido.

APELAÇÃO CRIMINAL. ESTELIONATO. DISPOSIÇÃO DE COISA ALHEIA COMO PRÓPRIA. PRESCRIÇÃO RETROATIVA PARCIAL. LAPSO TEMPORAL. DATA DO FATO. RECEBIMENTO DA DENÚNCIA. LEI 12.234/2010. APLICAÇÃO DE LEI MAIS BENÉFICA. MATERIALIDADE. INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. TIPICIDADE DA CONDUTA. COMPROVAÇÃO DO PREJUÍZO. CONCESSÃO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA. INVIABILIDADE. RECURSO. PROVIMENTO PARCIAL.I - As alterações introduzidas pela Lei 12.234/2010, por serem mais gravosas, não são aplicáveis aos fatos ocorridos antes de sua vigência. II - Em se tratando de condutas criminosas praticadas antes do advento da Lei 12.234/2010, se a pena imposta é inferior a 1 (um) ano e entre a data dos fatos e o recebimento da denúncia transcorreu lapso temporal superior a 4 (quatro) anos, impõe-se o reconhecimento da prescrição retroativa e, consequentemente, a decretação da extinção da punibilidade relativamente a tais ocorrências, nos termos do artigo 107, IV, do Código Penal. III - A ausência de provas suficientes à comprovação de que o acusado tenha alienado indevidamente, como se fossem seus, alguns dos lotes descritos na denúncia, impõe a absolvição do réu quanto a tais condutas.IV - A configuração do crime de estelionato, na modalidade de disposição de coisa alheia como própria, previsto no artigo 171, § 2º, inciso I, do CP, exige, dentre outros requisitos, a comprovação do prejuízo da vítima. Constatada a existência do prejuízo pelo instrumento contratual firmado entre a vítima e o estelionatário, o qual indica o pagamento do preço e a respectiva quitação, e pelo depoimento judicial do policial que conduziu as investigações, deve ser afastada a pretensão absolutória. V - O Juízo das execuções é o competente para decidir eventual pedido de isenção do pagamento de custas processuais.VI - Prescrição reconhecida quanto a dois dos fatos imputados. Parcial provimento quanto aos demais.

APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. POSSE IRREGULAR DE ARMA DE FOGO. ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. DEPOIMENTO DE POLICIAIS. VALOR PROBANTE. COMPROVAÇÃO DA MERCANCIA. TIPICIDADE DA CONDUTA. DOSIMETRIA. CULPABILIDADE. CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME. PEQUENA QUANTIDADE DE DROGA. MINORANTE. FRAÇÃO INTERMEDIÁRIA. REGIME DE CUMPRIMENTO. READEQUAÇÃO. SUBSTITUIÇÃO. INVIABILIDADE. CONCURSO MATERIAL. DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE. PROVIMENTO PARCIAL.I - O depoimento de policiais é válido como meio de prova apta a ensejar a condenação se a Defesa não demonstrar a presença de qualquer vício. Precedentes. II - O tipo descrito no art. 33 da Lei 11.343/06 é misto alternativo, multinuclear, de natureza múltipla, o que equivale a dizer que todas as condutas descritas,, separada ou conjuntamente, enquadram-se na tipificação legal do crime de tráfico de drogas, não havendo necessidade de que o agente seja visto vendendo drogas para a caracterização da traficância.III - O artigo 12 da Lei 10.826/03 é crime de mera conduta e de perigo abstrato, de modo que, para sua caracterização, não é necessária a efetiva exposição de risco a um terceiro, bastando a possibilidade de lesão à incolumidade pública e a realização de um dos núcleos descritos no tipo para que ocorra a sua consumação.IV - A culpabilidade deve ser apreciada negativamente apenas quando a reprovabilidade da conduta do agente mostrar-se além daquela ínsita ao tipo penal. V - A comercialização de drogas em área residencial não constitui fundamento idôneo para a valoração desfavorável das circunstâncias do crime e, consequentemente, da exasperação da pena-base.VI - Apreendida a quantidade de 1,14 (um grama e quatorze centigramas) de massa líquida de crack, não há como manter a exasperação da pena-base com supedâneo no art. 42, da Lei 11.343/06, pois, conquanto a natureza da droga seja considerada altamente nociva e de alto poder de degradação, a quantidade apreendida é considerada ínfima.VII - Em se tratando de réu primário, embora de maus antecedentes, circunstância considerada na primeira fase de aplicação da pena, e fixada pena inferior a quatro anos, necessária a imposição do regime inicial aberto para o cumprimento da reprimenda, nos termos do artigo 33, § 2º, c, do Código Penal. VIII - A valoração negativa dos antecedentes do acusado indica que a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos não se mostra socialmente recomendável, ensejando seu indeferimento, nos termos do art. 44, inciso III, do Código Penal. IX - Se, consideradas as circunstâncias do caso concreto, verificar-se que a um dos delitos praticado em concurso material não se aplica a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos, ao outro também não deverá ser aplicada, nos termos do §1º, do art. 69, do Código Penal.X - Uma vez assegurado o regime inicial aberto para o cumprimento da pena, impõe-se a reforma da sentença no que tange à proibição de recorrer em liberdade, pois se trata de determinações incompatíveis entre si.XI - Recurso parcialmente provido.

APELAÇÃO CRIMINAL. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. PALAVRA DA VÍTIMA. CONTRADIÇÕES E INCONSISTÊNCIAS. IN DUBIO PRO REO. ABSOLVIÇÃO. PROVIMENTO. I - Em que pese a indiscutível relevância da palavra das vítimas em crimes contra a dignidade sexual, estas devem ser tomadas com cautela quando as versões apresentadas mostrarem-se incoerentes e contrastantes entre si. II - A inconclusão do laudo pericial, somada à constatação de contradições e inconsistências nas declarações da vítima, do acusado e das testemunhas, conduz à inexistência de um juízo de certeza quanto à materialidade e à autoria do delito imputado ao acusado, impondo-se a consequente absolvição deste, com base no princípio do in dubio pro reo.III - Recurso provido.

APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO CIRCUNSTANCIADO. CONCURSO DE PESSOAS E EMPREGO DE ARMA. DOSIMETRIA DA PENA. DESLOCAMENTO DO CONCURSO DE PESSOAS PARA A PRIMEIRA FASE. POSSIBILIDADE. REINCIDÊNCIA E CONFISSÃO ESPONTÂNEA. COMPENSAÇÃO. ÓBICE. PREPONDERÂNCIA DA REINCIDÊNCIA. MAJORAÇÃO. RAZOABILIDADE. EMPREGO DE ARMA. EXCLUSÃO. ARMA DE BRINQUEDO. PROVA. AUSÊNCIA. CORRUPÇÃO DE MENORES. PROVA DA MENORIDADE. EXISTÊNCIA. PERSONALIDADE CORROMPIDA. DEMONSTRAÇÃO. DESNECESSIDADE. ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. I - A jurisprudência e a doutrina admitem que, quando houver mais de uma causa de aumento a circunstanciar o roubo, uma delas pode ser utilizada na primeira fase da pena.II - Conforme a literalidade do art. 67 do Código Penal e o posicionamento adotado pelo Supremo Tribunal Federal, não pode haver compensação entre a confissão espontânea e a reincidência, devendo a pena ser agravada em maior proporção do que atenuada a fim de aproximá-la da circunstância preponderante, a reincidência.III - Na segunda fase da dosimetria da pena, não há obrigatoriedade do Juiz especificar o quantum da majoração da pena-base pela reincidência e, após, da redução pela confissão espontânea, pois a diferença entre elas é que resultará no aumento final da pena-base cuja razoabilidade poderá ser avaliada.IV - A causa de aumento referente ao emprego de arma não pode ser extirpada, quando a vítima confirma ter sido utilizado revólver verdadeiro na prática do roubo, sendo incumbência da Defesa provar que se tratava de mero simulacro. V - Rejeita-se a alegação de inexistência da prova da menoridade do comparsa do réu, se o próprio menor declara na delegacia da criança e adolescente ser menor de 18 (dezoito) anos e defesa do réu não logra fazer prova em sentido contrário.VI - O crime de corrupção de menores possui natureza formal, isto é, para a sua configuração basta a subsunção do fato ao injusto penal. Assim, o crime se consuma com a mera participação do adolescente na empreitada criminosa, independente de seus antecedentes penais.VII - Recurso conhecido e desprovido.

APELAÇÃO CRIMINAL. HOMICÍDIO TENTADO. TRIBUNAL DO JÚRI. TERMO DE APELAÇÃO. DELIMITAÇÃO DO RECURSO. DECISÃO MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS. INEXISTÊNCIA. CORRUPÇÃO DE MENORES. CRIME FORMAL. ERRO NA DOSIMETRIA DA PENA. CONDENAÇÃO TRANSITADA EM JULGADO. VALORAÇÃO NEGATIVA DOS ANTECEDENTES DO AGENTE. READEQUAÇÃO. RECURSO DO RÉU DESPROVIDO. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO PROVIDO PARCIALMENTE.I - No Tribunal do Júri, é o termo de apelação que delimita os fundamentos do recurso, e não as razões recursais. Carecendo estas de fundamentação, o apelo deve ser conhecido por todos os fundamentos legalmente previstos. II - Não se declara a nulidade da decisão do Conselho de Sentença que condenou o réu se está ela respaldada pelo conjunto probatório harmônico e coeso.III - Para a configuração da conduta típica descrita no art. 244-B da Lei 8.069/90, corrupção de menores, basta a subsunção do fato ao injusto penal, não exigindo a lei que o menor seja puro ou não corrompido, razão pela qual não há falar em absolvição em razão de anterior envolvimento do adolescente em atos infracionais ou ser portador de conduta social desabonadora.IV - Ostentando o réu uma condenação penal transitada em julgado por fato anterior, é cabível a sua utilização na primeira fase da dosimetria para justificar a análise negativa dos antecedentes criminais.V - Recurso do réu desprovido. Recurso do Ministério Público do Distrito Federal e Territórios parcialmente provido.

APELAÇÃO CRIMINAL. ESTUPRO. ROUBO IMPRÓPRIO. FURTO SIMPLES. MATERIALIDADE. COMPROVAÇÃO. DESCLASSIFICAÇÃO PARA FURTO. IMPOSSIBILIDADE. QUALIFICADORA. ARROMBAMENTO. DÚVIDA. PRINCIPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. INVIABILIDADE. PRISÃO PREVENTIVA. MANUTENÇÃO. DESPROVIMENTO DO RECURSO DA DEFESA. PROVIMENTO PARCIAL DO APELO DA ACUSAÇÃO.I - A comprovação da prática de crime contra a liberdade sexual independe da realização de laudo pericial, pois esta pode dar-se através da palavra da vítima, a qual se confere especial relevo, e dos demais elementos que compõem o acervo probatório.II - A subtração de bens pertencentes à vítima, logo após constrangê-la à prática de atos libidinosos, tudo isso sob constante ameaça, configura crime de roubo, e não de furto.III - Inviável a aplicação do princípio da insignificância ao crime de roubo, diante da natureza complexa do delito, que resguarda não apenas o patrimônio, mas também a integridade física e moral da vítima, estes últimos, bens indisponíveis; e tampouco ao crime de furto, quando expressivo o montante subtraído. IV - Correta a manutenção da prisão preventiva do acusado, ante a prolação da sentença condenatória, quando persistem os requisitos legais que a ensejaram. V - Recurso da Defesa desprovido. Recurso da Acusação parcialmente provido.

APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO CIRCUNSTANCIADO. CONCURSO DE AGENTES. EMPREGO DE ARMA. PATRIMÔNIOS DISTINTOS. CONCURSO FORMAL DE CRIMES. CIRCUNSTÂNCIA NÃO DESCRITA NA DENÚNCIA. MUTATIO LIBELLI. ABSOLVIÇÃO. MATERIALIDADE. AUTORIA. PALAVRA DA VÍTIMA. CREDIBILIDADE. PEQUENAS DIVERGÊNCIAS. MENORIDADE. RECURSOS PARCIAL PROVIMENTO.I - Não há que se falar em concurso formal de crimes, se um dos bens subtraídos integrava o patrimônio comum do casal vítima do roubo e os acusados não tinham consciência de que este pertencia a mais de uma vítima. II - A ausência de descrição na denúncia de que os acusados, mediante uma só ação, violaram o patrimônio jurídico de vítimas distintas, impossibilita o reconhecimento do concurso formal e a condenação por mais de um crime de roubo, impondo-se, pois, a absolvição dos réus pelas condutas não constantes da peça acusatória, eis que, nos termos das Súmulas 160 e 453, ambas do Supremo Tribunal Federal, inviável a mutatio libelli na segunda instância.III - Em se tratando de crimes contra o patrimônio, a palavra da vítima assume valor probante relevante, pois cometidos longe do olhar de qualquer testemunha, especialmente quando verossímel e não confrontada com outras provas que desmereçam, sendo certo que pequenas divergências acerca das roupas usadas pelos acusados, no momento do crime, não são aptos a desmerecer seu conteúdo. IV - Deve ser reconhecida a atenuante da menoridade relativa se, à época dos fatos, o réu tinha apenas 18 anos de idade. V - Recursos parcialmente providos.