5ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 00076874220158140000 COMARCA DE MOCAJUBA AGRAVANTE: BERNADETHE BARREIRO DUARTE ADV.: MARIA DE NAZARE SILVA DOS SANTOS OAB/PA 8.459 AGRAVADO: MARINALVA DA SILVA FREITAS PROCURADOR: MARINETHE DE FREITAS CORREA - OAB/PA 17.219 RELATOR: JOSÉ ROBERTO PINHEIRO MAIA BEZERRA JR. - JUIZ CONVOCADO DECISÃO MONOCRÁTICA      Trata-se de AGRAVO DE INSTRUMENTO, COM PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO E ATIVO, interposto por BERNADETHE BARREIRO DUARTE, devidamente representada por sua advogada habilitada nos autos, com fulcro nos artigos 522 e ss. do CPC, contra decisão interlocutória prolatada pelo douto juízo da Comarca de Mocajuba que, nos autos da AÇÃO DE RESOLUÇÃO DE CONTRATO C/C REINTEGRAÇÃO DE POSSE, COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA ajuizada por Marinalva da Silva Freitas, concedeu a tutela antecipada.      Em suas razões (fls. 02/04), sustenta irregularidade na intimação da causídica e da ora agravante para a audiência de conciliação. Ademais, aduz que para a concessão da tutela antecipada faz-se necessário a reunião de dois requisitos fumus boni iuris e do periculum in mora, contudo, no caso em análise, os fatos elencados pela autora são meras alegações, não existindo prova robusta, desprovido de qualquer base documental, sendo assim, requer a reforma da decisão agravada.      Juntou documentos às fls. 05/51.      Inicialmente, em razão do instituto da prevenção, os autos foram encaminhados ao Des. Constantino Augusto Guerreiro (fl. 52), contudo, em razão do exercício na Presidência deste Egrégio Tribunal (fls. 55/56), os autos foram redistribuídos a minha relatoria (fl. 59)       É o relatório.       PASSO A DECIDIR.      Possível o julgamento monocrático do presente agravo de instrumento, com fundamento no art. 557, caput, do Código de Processo Civil, uma vez que ele se mostra manifestamente inadmissível, em face da ausência de documento obrigatório.      O Código de Processo Civil, em seu art. 525, dispõe que o agravo de instrumento deve estar necessariamente instruído com cópia da decisão agravada, da certidão da respectiva intimação e das procurações dos advogados da parte agravante e da parte agravada. A juntada desses documentos se mostra imprescindível para o conhecimento do recurso.      No presente caso, contudo, não foi juntada aos autos cópia integral da decisão recorrida, consta apenas uma página (fl. 48), faltando o restante, especialmente a parte dispositiva da decisão, de modo que não se afiguram preenchidos os requisitos de admissibilidade do presente recurso. Ressalta-se que sequer a mera juntada da transcrição da decisão nas razões do recurso não tem o condão de suprir tal requisito exigido pelo legislador.      A cerca do tema, leciona NELSON NERY JÚNIOR, segundo a qual:      "Ainda que o agravante tenha interposto o recurso no primeiro dia do prazo, deve juntar as razões do inconformismo, os documentos obrigatórios e facultativos, bem como a prova do recolhimento do preparo, com a petição de interposição do recurso. Isto porque a lei (CPC 511) exige que os dois atos (interposição do recurso e juntada das razões e documentos) sejam praticados simultaneamente, isto é, no mesmo momento processual. Caso não ocorra essa prática simultânea, terá havido preclusão consumativa, vedado ao agravante juntar, posteriormente à interposição do agravo, razões ou documentos" ("in" Código de Processo Civil Comentado e legislação extravagante", Ed. RT, São Paulo, 8ª ed., 2004, p. 996). (Grifo nosso).      O colendo Superior Tribunal de Justiça, assim manifestou-se:      "Peça obrigatória. Juntada posterior. Preclusão Consumativa. O agravante tem de juntar as peças obrigatórias no momento da interposição do recurso. A juntada tardia não supre sua exigência, porque operada a preclusão consumativa como o ato de interposição do recurso" (3ª T., AgRgAg nº 453.352-SP, Rel. Minª. NANCY ANDRIGHI, j. 03.09.2002. DJU 14.10.2002, p. 229).      Sobre o tema manifesta-se o TJRS: AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSO CIVIL. AUSÊNCIA DE PEÇA OBRIGATÓRIA, QUAL SEJA, A CÓPIA INTEGRAL DA DECISÃO AGRAVADA E DE CÓPIA DA DECISÃO QUE APRECIOU OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS CONTRA A MESMA. FALTA DE JUNTADA DE PEÇA OBRIGATÓRIA. NÃO-CONHECIMENTO DO RECURSO. Incumbe ao agravante instruir o recurso com as peças obrigatórias. As peças obrigatórias, dentre estas a cópia integral da decisão agravada, que não pode ser substituída por cópia de ofício, tampouco por do mandado de citação e intimação, por não demonstrar ao certo o teor da decisão, bem como os motivos que levaram o Magistrado à sua prolatação, deverão instruir a petição recursal no ato de sua interposição. Inteligência do art. 525, I, do CPC. A ausência de peça obrigatória, prevista no art. 525, I, do CPC, no caso dos autos a cópia integral da decisão agravada, bem como a cópia da decisão que apreciou os embargos de declaração que foram opostos contra a mesma, impede o conhecimento do agravo de instrumento, não sendo admitida complementação posterior. Precedentes do TJRGS e STJ. Agravo de instrumento não conhecido. (Agravo de Instrumento Nº 70058843707, Vigésima Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Carlos Eduardo Zietlow Duro, Julgado em 12/03/2014). AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PÚBLICO NÃO ESPECIFICADO. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO, EXAME OU PROCEDIMENTO. AUSÊNCIA DE DOCUMENTO OBRIGATÓRIO. RECURSO DEFICIENTEMENTE INSTRUÍDO. INADMISSIBILIDADE DO AGRAVO DE INSTRUMENTO. A cópia da decisão recorrida é documento que obrigatoriamente deve instruir o agravo de instrumento. Inteligência do art. 525 do CPC. A ausência impede o conhecimento do recurso. Caso concreto em que a decisão recorrida não foi juntada, não se prestando a este fim a cópia da nota de expediente. Precedentes. A formação do instrumento é ônus da parte agravante, e verificando-se a ausência de peça ou documento essencial ou relevante para a compreensão da controvérsia, impõe-se o seu não conhecimento. AGRAVO DE INSTRUMENTO A QUE SE NEGA SEGUIMENTO. (AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 70054291406, VIGÉSIMA SEGUNDA CÂMARA CÍVEL, TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO RS, RELATOR: EDUARDO KRAEMER, JULGADO EM 14/05/2013      Em razão disso, não há, como conhecer do presente recurso, porquanto ele se mostra deficientemente instruído.      No mesmo sentido é o posicionamento deste Egrégio Tribunal, assim vejamos: AGRAVO DE INSTRUMENTO. INSURGÊNCIA CONTRA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE DECRETOU DE OFÍCIO, COM BASE NO ART. 156, V DO CTN E ART.219, §5º DO CPC, A PRESCRIÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO RELATIVO AOS EXERCÍCIOS DE 1993 E 1994, E, DETERMINOU O PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO COM RELAÇÃO AOS EXERCÍCIOS NÃO ALCANÇADOS PELA PRESCRIÇÃO, DEVENDO A FAZENDA PÚBLICA SER INTIMADA PARA SUBSTITUIR OU EMENDAR A CDA. PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE NÃO PREENCHIDOS. CÓPIA DA DECISÃO AGRAVADA INCOMPLETA. PEÇA OBRIGATÓRIA A TEOR DO DISPOSTO NO ART. 525, I, DO CPC. RECURSO NÃO CONHECIDO. 1-A ausência de preenchimento de um dos requisitos de admissibilidade do agravo de instrumento, no caso, a cópia integral da decisão atacada, documento obrigatório, impede o conhecimento do recurso. 2-Compete exclusivamente ao agravante instruir o recurso com as peças obrigatórias exigidas no artigo 525, inciso I, do Código de Processo Civil. 3- Impossibilidade de juntar em momento posterior à interposição do Instrumental, a íntegra da decisão agravada haja vista a preclusão consumativa. 4. Agravo de Instrumento a que se nega seguimento, nos termos do art. 557 CPC. (AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº.2011.3.008474- RELATORA:DESA. CÉLIA REGINA DE LIMA PINHEIRO. Data de julgamento 11/05/2011).      Por todo o exposto, NEGO SEGUIMENTO ao recurso, nos termos dos art. 52,I e 557, caput, ambos do CPC, por ausência de peça obrigatória      Belém (PA), 19 de junho de 2015. JOSÉ ROBERTO PINHEIRO MAIA BEZERRA JUNIOR RELATOR - JUIZ CONVOCADO (2015.02161965-22, Não Informado, Rel. JOSE ROBERTO PINHEIRO MAIA BEZERRA JUNIOR - JUIZ CONVOCADO - JUIZ CONVOCADO, Órgão Julgador 5ª CAMARA CIVEL ISOLADA, Julgado em 2015-06-23, Publicado em 2015-06-23)

Trata-se de AGRAVO DE INSTRUMENTO, com pedido de efeito suspensivo, interposto pelo DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DO PARÁ - DETRAN/PA -, devidamente representado por procurador habilitado nos autos, com fulcro nos artigos 522 e ss. do CPC, contra decisão interlocutória prolatada pelo douto juízo da 4ª Vara de Fazenda da Comarca de Belém que, nos autos da AÇÃO DE ANULAÇÃO DE ATO ADMINISTRATIVO Nº 0041957-96.2014.814.0301 ajuizada contra si pelo agravado SINDICATO DAS CONCESSIONÁRIAS E DISTRIBUIDORES DE VEÍCULOS E MÁQUINAS DOS ESTADOS DO PARÁ E AMAPÁ - SINCODIV -, deferiu a tutela antecipada requerida no sentido de suspender a Portaria nº 3214/2013/DG que instituiu o pagamento de taxa referente à vistoria em transferência de veículos zero km.            Em suas razões recursais de fls. 02/32, o agravante aduziu que a decisão agravada não poderia subsistir, pois estaria obstacularizando o exercício de suas atividades legais e institucionais de vistoria veicular e arrecadação, estando em consonância com os arts. 22, III, do CTB e Resoluções 05/98 e 282/2008, ambas do Conselho Nacional de Trânsito (CONTRAN), razão pela qual requereu o conhecimento do seu recurso, com atribuição de efeito suspensivo ao decisum vergastado.            É o relato do essencial. Decido a apreciação de liminar.             Recebo o agravo na modalidade de instrumento, vez que preenchidos seus requisitos legais de admissibilidade (CPC, art. 522).             Em sede de cognição sumária, não vislumbro a presença do fumus boni juris e do periculum in mora aptos a ensejar a concessão do efeito suspensivo à decisão vergastada.            Vale destacar que a antecipação dos efeitos da tutela pretendida no pedido inicial exige que a parte apresente prova inequívoca, apta a atestar a verossimilhança dos fatos alegados, assim como a presença de risco de dano irreparável ou de difícil reparação ou abuso do direito de defesa ou manifesto propósito protelatório do réu, conforme dispõe o art. 273, do Código de Processo Civil.             A prova inequívoca é aquela em que não mais se admite qualquer discussão. É a formalmente perfeita, cujo tempo para produção não é incompatível com a imediatidade em que a tutela deve ser concedida, de acordo com os ensinamentos de MARINONI (MARINONI, Luiz Guilherme e ARENHART, Sérgio Cruz. Manual do Processo de Conhecimento. 5 ed. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2006, p. 216.)            Pontuo que a presença da prova inequívoca é imprescindível para o provimento antecipatório. ¿Só a existência de prova inequívoca, que convença da verossimilhança das alegações do autor, é que autoriza o provimento antecipatório da tutela jurisdicional em processo de conhecimento.¿ (Manual dos Recursos, RT, 2007, p. 513)            Por outro lado, o risco de dano, com a demora na concessão da medida liminar, deve ser concreto, atual e grave. O doutrinador e Ministro do STF, Teori Albino Zavascki, ao lecionar sobre a matéria, especifica o conceito nos seguintes moldes: ¿O risco de dano irreparável ou de difícil reparação e que enseja antecipação assecuratória é o risco concreto (e não o hipotético ou eventual), atual (ou seja, o que se apresenta iminente no curso do processo) e grave (vale dizer, o potencialmente apto a fazer perecer ou a prejudicar o direito afirmado pela parte). Se o risco, mesmo grave, não é iminente, não se justifica a antecipação da tutela. (...).¿ (ZAVASCKI, Teori Albino. Antecipação da tutela. São Paulo: Saraiva, 1997, p. 77)            O receio não deve decorrer de simples estado de espírito da parte ou se limitar à situação subjetiva de temor ou dúvida pessoal, mas deve se ligar à situação objetiva, demonstrável através de um caso concreto, conforme leciona o doutrinador THEODORO JÚNIOR. (THEODORO JUNIOR, Humberto. Curso de Direito Processual Civil. Rio de Janeiro: Forense, 2003, p. 549.).            A respeito da tutela antecipada, HUMBERTO THEODORO JÚNIOR leciona: O texto do dispositivo legal em questão prevê que a tutela antecipada, que poderá ser total ou parcial em relação aos efeitos do pedido formulado na inicial, dependerá dos seguintes requisitos: a) requerimento da parte; b) produção de prova inequívoca dos fatos arrolados na inicial; c) convencimento do juiz em torno da verossimilhança da alegação da parte; d) fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação; ou e) caracterização de abuso de direito de defesa ou manifesto propósito protelatório do réu; e f) possibilidade de reverter a medida antecipada, caso o resultado da ação venha a ser contrário à pretensão da parte que requereu a antecipação satisfativa. (Curso de Direito Processual Civil. Vol. I. 39ª ed. Forense: Rio de Janeiro. 2003. Pág. 333.).            Ainda se exige para a concessão da tutela antecipada a reversibilidade da medida. A respeito desse requisito (reversibilidade da medida) para o deferimento da antecipação da tutela, vale lembrar, nas palavras de CÁSSIO SCARPINELLA BUENO, que a vedação do art. 273, §2º, do Código de Processo Civil, ¿é absolutamente justificável¿, pois ¿o ¿remédio¿ a ser dado ao autor diante da presença dos pressupostos dos incisos I ou II do art. 273 não pode causar a mesma doença ao réu, tampouco seus efeitos colaterais. O retorno ao status quo ante é, assim, essencial. O dispositivo em foco representa forte incidência dos princípios da ¿ampla defesa¿, do ¿contraditório¿, e do ¿devido processo legal¿, a proteger o réu mesmo nos casos em que a tutela jurisdicional tem de ser prestada antecipadamente¿ (Curso Sistematizado de Direito Processual Civil, vol. IV, 2009, Ed. Saraiva, pg. 22).            Prima facie, a vistoria de veículos terrestres é atividade regulada pelo Conselho Nacional de Trânsito (CONTRAN), em atendimento ao disposto nos artigos 22, inciso III, e artigos 130 e 131, do Código de Trânsito Brasileiro.            A Resolução nº 005/98, do CONTRAN especifica que, nos casos de mudança de características originais, transferência de propriedade e domicílio, os veículos devem proceder a uma vistoria para verificação dos equipamentos obrigatórios, sistema de sinalização e iluminação bem como a procedência de peças e do próprio veículo, quanto aos elementos de identificação veicular, permitindo o não licenciamento de veículos sem condições mínimas de trafegabilidade, total ou parcialmente, adulterados ou objeto de crime de roubo e furto e qualquer outro tipo de fraude.            A Portaria nº 3214/2013/DG que instituiu o pagamento de taxa referente à vistoria em transferência de veículos zero km fundamentou-se nas Resoluções 005/98/CONTRAN e 282/08/CONTRAN, que regulamentam os critérios e procedimentos uniformes em todo o País para a realização de vistorias em veículos.            Nesse diapasão, o art. 1º, da Resolução nº 005/98 estatui que as vistorias tratadas na presente resolução seriam realizadas por ocasião da transferência de propriedade ou de domicilio intermunicipal ou interestadual do proprietário do veículo, ou qualquer alteração de suas características, implicando no assentamento dessa circunstância no registro inicial. Resta, claro, assim, que a Resolução nº 005/98 somente se aplica a esses casos, não contemplando a aplicação de uma taxa de vistoria nas relações entre concessionárias e consumidores.            Como bem ponderado pelo juízo a quo, ¿As concessionárias são uma extensão das fábricas, sendo utilizadas somente como acesso a comercialização dos bens produzidos, sendo assim, não ocorre a transferência de propriedade entre elas. Portanto, não havendo alteração das características do produto fabricado, é necessário somente a apresentação do termo de responsabilidade pelas concessionárias, como antes era realizado. Com análise dos fundamentos expostos entendo que a verossimilhança das alegações está amplamente comprovada, em virtude da ausência de competência do DETRAN para instituir tal vistoria desnecessária para veículos recém saídos de fábrica, por onde passaram por processo de montagem que inclui a adequação dos veículos às normas de seguranças e implementação dos itens obrigatórios estipulados pelas resoluções do CONTRAN, bem como vislumbro o periculum in mora no tocante a continuidade da cobrança irregular da taxa nas próximas vendas realizadas. (fls. 21/22).             Por conta disso, forçoso o indeferimento de atribuição de efeito suspensivo à decisão agravada.                           Oficie-se ao juízo a quo para prestar informações que julgar necessárias acerca da postulação recursal, no prazo legal de 10 (dez) dias, consoante o disposto no art. 527, IV, do CPC.             Intime-se o agravado para, querendo, responder ao recurso, no decêndio legal, facultando-lhe juntar documentação que entender conveniente, na forma do art. 527, V, do CPC.             Encaminhem-se os autos ao Ministério Público de 2º grau para exame e pronunciamento.             Após, conclusos.      Belém (PA), 17 de junho de 2015. DRª. EZILDA PASTANA MUTRAN Relatora/Juíza Convocada (2015.02118407-37, Não Informado, Rel. EZILDA PASTANA MUTRAN, Órgão Julgador 2ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 2015-06-23, Publicado em 2015-06-23)

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ PROCESSO Nº 00050131019968140301 ÓRGÃO JULGADOR: 5ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA APELAÇÃO CÍVEL COMARCA: BELÉM (2ª VARA DE FAZENDA DE BELÉM) APELANTE: BANPARÁ - BANCO DO ESTADO DO PARÁ S/A (ADVOGADOS: ANA CRISTINA SILVA PEREIRA E OUTROS) APELADOS: REFÚGIO NORDESTINO COMÉRCIO LTDA, IVANILDO FERRAZ PATRÍCIO E MARCIA LARRAT PATRÍCIO RELATOR: DES. LUIZ GONZAGA DA COSTA NETO            DECISÃO MONOCRÁTICA            Trata-se de apelação cível interposta perante este Egrégio Tribunal de Justiça por BANPARÁ - BANCO DO ESTADO DO PARÁ S/A, nos autos da ação de execução de título extrajudicial que move em face de REFÚGIO NORDESTINO COMÉRCIO LTDA, IVANILDO FERRAZ PATRÍCIO e MARCIA LARRAT PATRÍCIO, contra decisão proferida pelo Juízo da 2ª Vara de Fazenda de Belém que julgou extinto o processo sem resolução de mérito, com fundamento no artigo 267, inciso II, do CPC.            Inconformado com o decisum, o recorrente alega que a decisão apelada é nula por contrariar o devido processo legal, em razão da ofensa ao artigo 267, § 1º do CPC e ao Enunciado da Súmula 240 do STJ, uma vez que extinguiu o processo com fundamento no inciso II do referido artigo, sem intimar pessoalmente o autor para suprir eventual falta no prazo de 48 horas, direito que lhe é assegurado constitucionalmente enquanto elemento do devido processo legal (artigo 5º, incisos LIV e LV da CF/88).            Transcreve julgados do Colendo STJ e do TJE/PA para corroborar o alegado.            Sustenta, ainda, a ocorrência de violação ao princípio do impulso oficial previsto no artigo 262 do CPC e que só se pode cogitar de negligência da parte autora quando instada a se manifestar quedar-se inerte pelo prazo previsto no Código Civil.            Aduz que a extinção do processo fundada no abandono de causa não pode prescindir do requerimento do réu.            Por fim, requer o provimento do recurso para anular a sentença apelada.            Não foram apresentadas contrarrazões, conforme certidão de fl. 68.            Encaminhados a esta Egrégia Corte de Justiça, coube-me a relatoria do feito.            É o relatório. Decido.             Presentes os pressupostos de admissibilidade recursal, conheço do recurso e passo à sua análise, na qual verifico que comporta julgamento monocrático, conforme estabelece o artigo 557, §1º-A, do CPC.            Em apertada síntese, verifica-se que pretende o apelante a reforma da sentença proferida pelo juízo de piso que extinguiu a ação de execução em face da paralisação do presente feito sem qualquer manifestação da parte interessada após requerimento de suspensão, com fundamento no artigo 267, inciso II do CPC, sem observar o disposto no §1º do referido dispositivo, ou seja, sem a intimação pessoal da parte autora para suprir a falta em 48h.            Verifico que assiste razão ao apelante. Senão vejamos.            Com efeito, o artigo 267, inciso II, §1º do CPC, assim dispõe: Art. 267 - Extingue-se o processo, sem resolução do mérito: (...) II - quando ficar parado durante mais de 1 (um) ano por negligência das partes; (...) §1º - O juiz ordenará, nos casos dos ns. II e III, o arquivamento dos autos, declarando a extinção do processo, se a parte, intimada pessoalmente, não suprir a falta em 48 (quarenta e oito) horas.                         Desse modo, o art. 267 preceitua as hipóteses de extinção do processo sem resolução de mérito, estabelecendo em seus incisos II e III, respectivamente, os casos de paralisação e abandono da causa, nos quais a parte deverá ser pessoalmente intimada para manifestar seu interesse em dar continuidade ao feito, cumprindo as providências que lhe cabiam, antes que o processo seja extinto, nos termos de seu §1º.            Além da expressa disposição legal acima transcrita, a necessidade de intimação pessoal da parte antes da extinção do processo por negligência é matéria que se encontra sedimentada no âmbito do STJ, não se exigindo maiores digressões. Confira-se: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO REVISIONAL DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA. PEDIDO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA. APELAÇÃO DESERÇÃO. NECESSIDADE DE MANIFESTAÇÃO ACERCA DO PEDIDO. SÚMULA 83/STJ. EXTINÇÃO DO PROCESSO POR DESÍDIA DA PARTE OU ABANDONO DA CAUSA. INTIMAÇÃO PESSOAL DO AUTOR. IMPRESCINDÍVEL. AGRAVO IMPROVIDO. (...) 2. Tendo o Tribunal de Justiça concluído que o demandante descumpriu o disposto no art. 267, II e III, do CPC, faz-se imprescindível a intimação pessoal do autor para a extinção do feito, de acordo com o entendimento desta Corte Superior. Precedentes. (...) 4. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg no AREsp 655.411/RJ, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 14/04/2015, DJe 30/04/2015) PROCESSUAL CIVIL. EXTINÇÃO DO PROCESSO POR NEGLIGÊNCIA DAS PARTES.NECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL. ART. 267, INCISO II E § 1º, DO CPC. 1. Conforme o disposto no art. 267, inciso II, e § 1º, do CPC, extingui-se o processo, sem resolução de mérito, quando ficar parado por mais de um ano por negligência das partes. Contudo, a intimação só ocorrerá se, intimada pessoalmente, a parte não suprir a falta em 48 horas. 2. O art. 267, § 1º, do CPC é norma cogente, ou seja, é dever do magistrado, primeiramente, intimar a parte para cumprir a diligência que lhe compete, e só então, no caso de não cumprimento, extinguir o processo. A intimação pessoal deve ocorrer na pessoa do autor, a fim de que a parte não seja surpreendida pela desídia do advogado. 3. Caso em que além da ausência de intimação pessoal houve manifestação da parte autora para prosseguimento do feito. A permanência dos autos em carga com a exequente não é causa obstativa da intimação, pois há meios para sua realização. Recurso especial provido. (REsp 1463974/PR, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 11/11/2014, DJe 21/11/2014)            No mesmo sentido, tem se manifestado o Tribunal de Justiça do Estado do Pará: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL EXECUÇÃO FISCAL. IPTU. EXTINÇÃO DO PROCESSO POR AUSÊNCIA DE DILIGÊNCIA DA PARTE AUTORA. ART. 267, II e III do CPC IMPOSSIBILIDADE NECESSIDADE DE PRÉVIA INTIMAÇÃO E DE REQUERIMENTO DO RÉU - RECURSO PROVIDO SENTENÇA ANULADA. 1 - Não se pode extinguir o processo com fundamento no CPC 267, II e III, sem que, previamente, seja intimado pessoalmente o autor para dar andamento ao processo. 2 - A extinção do processo, por abandono da causa pelo autor, depende de requerimento do réu, depois de citado, conforme Súmula 240 do STJ. 3 - À unanimidade, Recurso de Apelação conhecido e provido para anular a sentença recorrida e determinar o regular processamento do feito. (201030043959, 139060, Rel. LEONARDO DE NORONHA TAVARES, Órgão Julgador 1ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 29/09/2014, Publicado em 14/10/2014) Ementa: Processual Civil. Abandono da causa. Necessidade de intimação pessoal do autor. Art. 267, II do CPC. Jurisprudência firme do STJ. Sentença reformada. À unanimidade. (201430259057, 140408, Rel. DIRACY NUNES ALVES, Órgão Julgador 5ª CAMARA CIVEL ISOLADA, Julgado em 06/11/2014, Publicado em 14/11/2014) EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXECUÇÃO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, NOS TERMOS DO ART. 267, II, III E VIII, DO CPC. ABANDONO DA CAUSA. VIOLAÇÃO DO § 1º DO ART. 267, PELA FALTA DE INTIMAÇÃO DA PARTE PARA MANIFESTAR SEU INTERESSE NO PROSSEGUIMENTO DO FEITO. NULIDADE DA SENTENÇA. ACOLHIDA. NECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PRÉVIA DA PARTE. PREVISÃO LEGAL. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO À UNANIMIDADE. (TJPA 201030209874, Ac. 138907, Rel. HELENA PERCILA DE AZEVEDO DORNELLES, Órgão Julgador 2ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 29/09/2014, Publicado em 09/10/2014)            Compulsando os autos, depreende-se que após o despacho de fl. 41, deferindo o pedido de suspensão da presente execução, nos termos do artigo 791, III, do CPC, de 14/10/2009, o juízo proferiu a sentença apelada, julgando extinto o processo sem julgamento do mérito, sem qualquer intimação pessoal da parte antes da extinção como determina a norma processual civil.            Portanto, entendo ser nula a sentença recorrida, por violação à determinação contida no art. 267, § 1º, do CPC e julgo necessário observar o art. 557, §1º-A, do CPC, por verificar que a decisão que extinguiu o feito sem resolução do mérito é manifestamente contrária à jurisprudência dominante do STJ e desta Corte de Justiça.            Ante o exposto, com fulcro no que dispõe o art. 557, §1º-A do CPC, dou provimento ao recurso de apelação, anulando a sentença recorrida em todos os seus termos.            À Secretaria para as providências cabíveis.            Belém, 18 de junho de 2015.             Des. LUIZ GONZAGA DA COSTA NETO             Relator (2015.02146389-93, Não Informado, Rel. LUIZ GONZAGA DA COSTA NETO, Órgão Julgador 5ª CAMARA CIVEL ISOLADA, Julgado em 2015-06-22, Publicado em 2015-06-22)

5ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA AGRAVO DE INSTRUMENTO PROCESSO Nº 00107204020158140000 COMARCA DE BELÉM AGRAVANTE: AYMORE CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A ADVOGADO: VERIDIANA PRUDÊNCIO RAFAEL - OAB/PA 18.694-A AGRAVADO: MARLY LUZIA FARIAS SANTOS RELATOR: JUIZ CONVOCADO DR. JOSÉ ROBERTO PINHEIRO MAIA BEZERRA JUNIOR DECISÃO MONOCRÁTICA      Trata-se de Agravo de Instrumento com pedido de julgamento liminar, interposto por AYMORÉ CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A, com fulcro nos arts. 524 e ss., do Código de Processo Civil, contra decisão proferida nos autos da Ação de Busca e Apreensão (Processo n.º 0001484-16.2015.8.14.0501), proposta pela agravante em face da agravada, na qual o Juízo da 1ª Vara Cível de Belém indeferiu o pedido liminar de busca e apreensão do veículo objeto do contrato pactuado entre as partes.      Razões recursais às fls. 02/06, dos autos, juntando documentos de fls. 07/10.      Distribuído o Recurso por meio de cópia enviada por fax, os originais do presente agravo foram apresentados no dia 03/06/2015, conforme protocolo de fl. 13.      É o relatório.      DECIDO.      O presente recurso comporta julgamento imediato, na forma do art. 557 do Código de Processo Civil, por ser manifestamente inadmissível, na medida em que não preencheu os requisitos de admissibilidade recursal da tempestividade e da regularidade formal.      Antecipo que o ponto nodal a ser resolvido é referente ao preenchimento dos requisitos de admissibilidade recursal que devem estar presentes no momento da interposição do recurso pretendido.      No caso sub judice, não há possibilidade de se verificar a tempestividade do recurso para deferir a sua interposição, eis que o Agravante não trouxe a cópia da certidão de intimação da decisão interlocutória ou do Diário da Justiça de publicação da decisão agravada, o que, afronta a exigência formulada no inciso I, do art. 525, do CPC, assim dispondo: Art. 525. A petição de Agravo de Instrumento será instruída: I - obrigatoriamente, com cópias da decisão agravada, da certidão da respectiva intimação e das procurações outorgadas aos advogados do Agravante e do Agravado. (grifei)        Em sendo assim, comprova-se a irregularidade formal do recurso ora interposto, eis que não preenche os requisitos de admissibilidade extrínsecos para o seu conhecimento, o que, a ausência das peças obrigatórias, torna-se impossível a compreensão da controvérsia.        A propósito, Humberto Theodoro Junior colaciona em sua recente obra intitulada ¿Código de Processo Civil Anotado¿, 18ª Ed., Forense, 2014, a seguinte jurisprudência sobre o tema: 2. Peças obrigatórias (Inciso I). ¿O novo sistema adotado para o agravo de instrumento transportou para a parte o dever de formar o recurso, sem a participação efetiva da Secretaria da Vara. Não se conhece de agravo de instrumento quando estão ausentes, em sua formação, peças obrigatórias, tais como: cópia autêntica da decisão agravada e certidão da data em que a mesma foi publicada ou intimada às partes.¿ (STJ, AgRg no AI 119.008/DF, 1ª Turma, Rel. Min. José Delgado, jul. 07.04.1997, DJ 19.05.1997)        No mesmo sentido: STJ. PROCESSUAL CIVIL. AUSÊNCIA DE PEÇA OBRIGATÓRIA DE AGRAVO MANEJADO NA ORIGEM. AUSÊNCIA DE CÓPIA DA CERTIDÃO DE INTIMAÇÃO DO ACÓRDÃO RECORRIDO. 1. A Corte Especial do STJ consolidou a orientação de que o Agravo de Instrumento deve ser instruído com as peças obrigatórias, previstas no art. 525, I, do CPC, assim como aquelas necessárias à correta compreensão da controvérsia, nos termos do art. 525, II, do CPC. A ausência de qualquer delas, obrigatórias ou necessárias, obsta o conhecimento do Agravo, não sendo possível a conversão do julgamento em diligência para complementação do traslado nem a posterior juntada de peça. 2. Embora o STJ tenha entendimento firmado no sentido de ser possível aferir a tempestividade do recurso por outros meios, no presente caso, não há como acolher as alegações da recorrente de que há outros meios idôneos para comprovar a tempestividade do Agravo, já que o documento indicado não é hábil para corroborar a referida tempestividade do recurso. 3. Recurso Especial não provido. (STJ - REsp: 1386743 SC 2013/0175655-5, Relator: Ministro HERMAN BENJAMIN, Data de Julgamento: 20/08/2013, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 13/09/2013) (grifei) TJ-PA. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. AUSÊNCIA DE PEÇA OBRIGATÓRIA. CERTIDÃO DE INTIMAÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. À UNANIMIDADE. I - O recurso de agravo de instrumento deve ser instruído com as peças apontadas em lei como obrigatórias (CPC, art. 525, I). II - Verificando-se a falta de quaisquer dessas peças, o relator negará, liminarmente, seguimento ao agravo de instrumento que lhe for submetido, a teor do art. 527, I do CPC. IV - Agravo conhecido, porém, improvido, para manter a decisão guerreada em todos os seus termos. (TJ-PA, Relator: ROBERTO GONCALVES DE MOURA, Data de Julgamento: 29/08/2013, 3ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA)        Diante do exposto, com fulcro nos arts. 525, I, c/c 557, caput, do Código de Processo Civil, NEGO SEGUIMENTO ao recurso, pois manifestamente inadmissível, tudo nos termos da fundamentação supra que passa a integrar esse dispositivo como se nele estivesse integralmente transcrito.        P. R. I.        Belém, 17 de junho de 2015. JOSE ROBERTO PINHEIRO MAIA BEZERRA JUNIOR        RELATOR - JUIZ CONVOCADO (2015.02110066-34, Não Informado, Rel. JOSE ROBERTO PINHEIRO MAIA BEZERRA JUNIOR - JUIZ CONVOCADO - JUIZ CONVOCADO, Órgão Julgador 5ª CAMARA CIVEL ISOLADA, Julgado em 2015-06-19, Publicado em 2015-06-19)

PROCESSO N° 0020052-14.2011.8.14.0301 AÇÃO: HABEAS CORPUS PREVENTIVO COM PEDIDO DE LIMINAR ÓRGÃO JULGADOR: CÂMARAS CRIMINAIS REUNIDAS COMARCA DE ORIGEM: BELÉM/PA IMPETRANTE: ADV. LUCAS GOMES BOMBONATO. IMPETRADO: MM. JUÍZO DE DIREITO DA 7ª VARA DE FAMÍLIA DA COMARCA DE BELÉM. PACIENTE: M.V.C.M. PROCURADORA DE JUSTIÇA: DRA. MARIA DO SOCORRO MARTINS CARVALHO MENDO. RELATORA: DESA. VÂNIA LÚCIA SILVEIRA DECISÃO MONOCRÁTICA              Trata-se de Habeas Corpus Preventivo com pedido de liminar impetrado em favor de M.V.C.M, contra ato do douto JUÍZO DE DIREITO DA 7ª VARA DE FAMÍLIA DA COMARCA DE BELÉM, onde tramita ação de execução de alimentos contra o paciente, que tem obrigação alimentar com relação às suas duas filhas L. S. M. e L. S. M.              Consta da impetração, em suma, que o paciente teve sua prisão civil decretada pela autoridade apontada como coatora, tendo em vista que estaria inadimplente com suas obrigações de pagar um salário mínimo, mais a escola de suas duas filhas.              Afirma que muito embora tenha deixado de comprovar tais pagamentos, o paciente ligava para a mãe das crianças, avisando que tinha depositado um dinheiro em sua conta. No entanto, a genitora intentou ação de execução de alimentos contra o mesmo no valor de R$ 17.478,77 (dezessete mil quatrocentos e setenta e oito reais e setenta e sete centavos), tendo o paciente contestado este valor, afirmando que havia pago R$ 14.045,31 (quatorze mil quarenta e cinco reais e trinta e um centavos).              Disse ainda que posteriormente depositou R$ 3.447,46 (três mil quatrocentos e quarenta e sete reais e quarenta e seis centavos), comprovando que pagou o total do que foi pleiteado na execução, de modo que não pode ser preso se quitou seu débito.              Pugnou pela concessão da medida liminar, para que fosse expedido salvo conduto em favor do paciente, e, no mérito, pugnou pela concessão definitiva da ordem.              A liminar foi indeferida pela Relatora Originária, Desa. Maria de Nazaré Silva Gouveia dos Santos (fls. 60/61).              Prestadas as informações pela autoridade apontada como coatora (fls. 6465), a mesma esclareceu que o feito originário já tramita desde 2011, sendo que a demora processual é toda causada pelo executado.              Informa ainda que após a decretação da prisão civil do paciente, o mesmo requereu a expedição de guia para pagamento do valor encontrado pelo contador do juízo, determinando ainda, o juízo a quo, que fosse inclusa a parcela de agosto de 2014. Contudo, o executado não compareceu em juízo para retirar a guia de recolhimento para pagar o valor devido, pelo que, foi determinado o cumprimento da decisão de prisão civil.              Posteriormente, o executado juntou vários comprovantes de pagamento, mas a parte exequente, ao se manifestar sobre os mesmos, não reconheceu nenhum deles.              Primeiramente, a Procuradoria de Justiça, através do Procurado Marcos Antonio Ferreira das Neves, exarou parecer pela denegação da ordem (fls. 79/83).              Em razão de viagem institucional realizada pela Relatora Originária, os autos foram redistribuídos em data de 14.11.2014 ao Magistrado Convocado Paul Gomes Jussara Junior, o qual, após juntada de petição pelo impetrante, determinou que a autoridade coatora prestasse informações atualizadas (fls. 91).              Às fls. 95 o juízo apontado como autoridade apontado como autoridade coatora informou que os autos se encontravam à Contadoria do Juízo para que fossem abatidos do valor da dívida, pagamentos realizados pelo executado a título de mensalidades escolares das menores, bem como de um depósito feito por pessoa estranha aos presentes autos, a fim de que fosse apurado se ainda haveria dívida remanescente quanto ao caso.              Após, o Magistrado Convocado foi afastado de suas funções, o que levou à redistribuição dos autos à Desa. Vânia Fortes Bitar, a qual determinou o envio dos autos para o parecer Ministerial (fls. 108), tendo a Procuradoria de Justiça, através da Procuradora de Justiça Maria do Socorro Martins Carvalho Mendo requerido que fossem prestadas informações atualizada em 14.04.2015.              Às fls. 123, a autoridade apontada como coatora informou que mesmo após o abatimento dos pagamentos feitos, ainda existiam valores a serem quitados.              Em novo parecer, a Procuradora de Justiça Maria do Socorro Martins Carvalho Mendo, manifestou-se pelo não conhecimento da impetração (fls. 126/129).              Considerando o afastamento da Desa. Vânia Fortes Bitar de suas atividades judicantes, os autos foram a mim redistribuídos em 01.06.2015.                 É O RELATÓRIO.                 DECIDO.             Insurge-se o impetrante contra o juízo a quo, afirmando que há constrangimento ilegal decorrente da decretação de sua prisão civil.             Com efeito, para se analisar o ponto questionado pelo impetrante, faz-se necessária a análise ao menos de documentos que se encontram em análise pelo juízo de piso, de modo que poderá ser resolvida a questão sem necessidade da atuação deste colegiado.             Vale ressaltar ainda que existem verbas a serem quitadas pelo paciente, conforme as informações mais recentes prestadas, sendo correto afirmar que a questão ainda é controvertida nos autos originários, o que afasta a liquidez do direito alegado na impetração, já que o habeas corpus não se presta à análise de alegação de veracidade ou não de documentos juntados pelas partes, pois para tanto, seria necessária dilação probatória, o que não se coaduna com a estreita via eleita. Nesse sentido: ¿HABEAS CORPUS. PENSÃO ALIMENTÍCIA. INADIMPLEMENTO. PRISÃO CIVIL. EXISTÊNCIA DE FATO SUPERVENIENTE. EXAME DE CIRCUNSTÂNCIAS DE CARÁTER FÁTICO-PROBATÓRIO. DESCABIMENTO. 1. O habeas corpus é instrumento processual caracterizado por cognição sumária e rito célere, não comportando, por isso, o exame de questões que, para seu deslinde, demandem aprofundado exame do conjunto fático-probatório dos autos, traço característico do processo de conhecimento. 2. Aferir a existência de fato superveniente que configure situação apta a justificar, só por si, o inadimplemento da obrigação alimentar é matéria que ultrapassa os estreitos limites da via do habeas corpus. (...)¿ (STJ, QUARTA TURMA, HABEAS CORPUS Nº 98.192 - SP (2008/0002621-9) RELATOR : MINISTRO JOÃO OTÁVIO DE NORONHA) ¿HABEAS CORPUS LIBERATÓRIO COM PEDIDO LIMINAR. CRIME DE HOMICIDIO. PRETENSÃO DE OBTER PRISÃO DOMICILIAR. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. ORDEM NÃO CONHECIDA. IMPOSSIBILIDADE DE CONCESSÃO DE OFÍCIO DE QUALQUER MEDIDA. NÃO DEMONSTRAÇÃO DA ALEGADA DOENÇA GRAVE DO PACIENTE. REMÉDIO CONSTITUCIONAL DE COGNIÇÃO SUMÁRIA: NECESSIDADE DE PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA. CUIDADO DO JUDICIÁRIO QUANTO AO ESVAZIAMENTO DE SENTENÇA CONDENATÓRIA TRANSITADA EM JULGADO. 1 Estando provado que a pretensão deduzida no presente writ não foi anteriormente apresentada ao juízo natural, no caso aquele competente para a execução penal, impende não conhecer do pedido, para evitar supressão de instância. 2 Mesmo nesses casos, contudo, deve-se perquirir de alguma ilegalidade flagrante, que exija do tribunal a concessão de ofício de uma ordem, em favor de alguma liberdade do paciente. 3 Merece rejeição a pretensão de prisão domiciliar, na medida em que não se comprova a alegação de que o paciente é portador de doença grave, sugerindo-se um câncer em estado inicial. Tudo o que se tem é a prova de que o mesmo se submeteu a procedimento cirúrgico há mais de três anos e necessita de revisão por especialista, uma ou duas vezes por ano, sendo a impetrante omissa em trazer aos autos laudos médicos atuais esclarecendo as reais necessidades do apenado. 4. É dever do impetrante produzir prova pré-constituída para instruir habeas corpus, na medida em que se trata de remédio constitucional de cognição sumária, insuscetível de dilação probatória e de investigação acerca de matéria factual. Por outro lado, é dever do judiciário prevenir que, por meio de alegações vazias, elimine-se a autoridade da sentença condenatória transitada em julgado. 5 Ordem não conhecida. Decisão unânime.¿ (TJPA, CCR, HC N.º 201430241103, Relator: Paulo Gomes Jussara Junior)             Ante o exposto, corroborando o ilustre parecer ministerial, NÃO CONHEÇO da ordem impetrada.              P. R. I. Belém/PA, 15 de junho de 2015. Desa. VÂNIA LÚCIA SILVEIRA Relatora (2015.02108534-71, Não Informado, Rel. VANIA LUCIA CARVALHO DA SILVEIRA, Órgão Julgador SEÇÃO DE DIREITO PENAL, Julgado em 2015-06-19, Publicado em 2015-06-19)

PROCESSO Nº 0011316-03.2011.8.14.0051 RECURSO: APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO COMARCA: CAPANEMA SENTENCIANTE: JUÍZO DA 1ª VARA DE CAPANEMA SENTENCIADO/APELANTE: ESTADO DO PARÁ PROCURADORA DO ESTADO: CAMILA FARINHA VELASCO DOS SANTOS SENTENCIADO/APELADO: FRANCISCO CARLOS SOUZA FERREIRA ADVOGADO: DENNIS SILVA CAMPOS RELATORA: Desa. LUZIA NADJA GUIMARÃES NASCIMENTO DECISÃO MONOCRÁTICA            Trata-se de apelação cível interposta pelo Estado do Pará, e reexame necessário, face a sentença prolatada pelo juízo da 1ª Vara de Capanema às fls. 85/87, nos autos da ação ordinária de pagamento do adicional de interiorização c/c pedido de valores retroativos e incorporação definitiva ao soldo movida por Francisco Carlos Souza Ferreira.            Breve histórico dos autos.            Ação ordinária às fls. 02/06, com julgamento antecipado da lide, cuja sentença (fls. 85/87) concedeu pagamento do adicional de interiorização dos 05 (cinco) anos anteriores ao ajuizamento da demanda, bem como, das parcelas vencidas no curso da demanda.            Irresignado, o Estado apelou às fls. 89/97, preliminarmente argui prescrição bienal das parcelas anteriores ao ajuizamento da ação, e no mérito aduz, em suma, recebimento, pelo apelado, da gratificação de localidade especial, cuja natureza é idêntica ao adicional de interiorização; correção monetária, a incidir da data em que for fixado o valor da condenação e pugna, ao final, pela compensação dos honorários advocatícios, haja vista, sucumbência recíproca.            Contrarrazões apresentadas às fls. 101/105.            Instado a se manifestar o Ministério Público, em parecer, opina pelo conhecimento e improvimento do recurso (fls. 111/119).            É o essencial a relatar. Decido.            Tempestivo e adequado admito o recurso. 1.     Da prejudicial de mérito: prescrição bienal.            Exposto ocorrência de prescrição bienal das parcelas anteriores ao ajuizamento da demanda, por entender pretensão de natureza eminentemente alimentar.            Concernente ao prazo prescricional, é cediço que a prescrição contra a Fazenda Pública é quinquenal, disciplinada pelo Decreto nº 20.910/32, não havendo porque se falar na incidência do Código Civil de 2002, consoante reiterados precedentes, senão vejamos: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. PRAZO PRESCRICIONAL CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. DECRETO-LEI 20.910/32. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA ISONOMIA. INOCORRÊNCIA. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. 1. A violação constitucional dependente da análise do malferimento de dispositivo infraconstitucional encerra violação reflexa e oblíqua, tornando inadmissível o recurso extraordinário. 2. In casu, o Tribunal a quo, interpretando a norma infraconstitucional aplicável a espécie (Decreto-Lei 20.910/32), entendeu pela possibilidade da aplicação da prescrição quinquenal contra a UNIÃO. Precedentes: AI 735.798, decisão monocrática, Rel. Min. Marco Aurélio, Dje de 14.05.2010; AI 807.225, decisão monocrática, Rel. Min. Ellen Gracie, Dje de 12.08.2011; AI 646.788, decisão monocrática, Rel. Min. Joaquim Barbosa, Dje de 04.04.2011; RE 630.042, decisão monocrática, Rel. Min. Cármen Lúcia, Dje de 13.10.2010; AI 793.255, decisão monocrática, Rel. Min. Gilmar Mendes, Dje de 23.09.2010, entre outros. 3. Agravo regimental desprovido. (AI 737310 AgR, Relator(a):  Min. LUIZ FUX, Primeira Turma, julgado em 30/08/2011, DJe-178 DIVULG 15-09-2011 PUBLIC 16-09-2011 EMENT VOL-02588-02 PP-00266) Grifei. AÇÃO CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. PRESCRIÇÃO DAS PARCELAS ANTERIORES A CINCO ANOS. APLICAÇÃO DO ART. 3. DA LEI N. 20.910/32. RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO. (RE 62195, Relator(a):  Min. BARROS MONTEIRO, Primeira Turma, julgado em 28/02/1969, DJ 28-03-1969 PP-01128 EMENT VOL-00758-02 PP-00316) Grifei. AÇÕES CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. Aplicação, à espécie, das normas contidas no Decr. 20.910/32 e no Decr. lei 4.597/42. (RE 73324, Relator(a):  Min. BILAC PINTO, Segunda Turma, julgado em 29/05/1972, DJ 29-06-1972 PP-04249 EMENT VOL-00879-03 PP-01024) ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. INOCORRÊNCIA. AÇÃO DECLARATÓRIA. POLICIAL MILITAR. RECLASSIFICAÇÃO. DECRETO Nº 20.910/1932. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. OCORRÊNCIA. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL NÃO CONFIGURADA. 1. Não ocorre a alegada negativa de prestação jurisdicional, visto que tal somente se configura quando, na apreciação de recurso, o órgão julgador insiste em omitir pronunciamento sobre questão que deveria ser decidida, e não foi. Precedentes. 2. O entendimento desta Corte Superior é no sentido de que a prescrição quinquenal prevista no art. 1º do Decreto 20.910/1932 deve ser aplicada a todo e qualquer direito ou ação contra a Fazenda Pública, seja ela federal, estadual ou municipal, independentemente da natureza da relação jurídica estabelecida entre a Administração Pública e o particular. Precedentes. (Grifei) 3. O conhecimento de recurso especial fundado na alínea "c" do art. 105, III, da CF/1988 requisita, além da indicação dos dispositivos legais violados, a demonstração analítica da divergência jurisprudencial invocada, por intermédio da transcrição dos trechos dos acórdãos que configuram o dissídio e da indicação das circunstâncias que identificam ou assemelham os casos confrontados, não sendo bastante a simples transcrição de ementas ou votos (artigos 541, parágrafo único, do Código de Processo Civil e 255, § 2º, do RISTJ). A não observância a esses requisitos legais e regimentais (art. 541, parágrafo único, do CPC e art. 255 do RI/STJ), tal como ocorrido, impede o conhecimento do recurso especial. Precedentes. 4. Agravo regimental não provido. (AgRg no REsp 1491034/DF, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 25/11/2014, DJe 02/12/2014)            Destarte, os valores retroativos, referentes ao pagamento do adicional de interiorização, devem observar o prazo prescricional quinquenal. 2.     Do mérito.            A controvérsia recursal cinge-se ao direito, ou não, do apelado ao recebimento do adicional de interiorização.            Nas razões, apelante aduz impossibilidade de concessão do adicional de interiorização, visto que, o apelado já recebe gratificação de localidade especial, cuja natureza é a mesma do adicional, não podendo tais verbas serem concedidas simultaneamente.            Acerca de tal arrazoado, friso que a hermenêutica é equivocada quanto às verbas remuneratórias. Para elucidar o tema em questão recorro a Hely Lopes Meirelles, sob a ótica do Direito Administrativo: ¿Gratificações: no âmbito do Direito Administrativo são vantagens pecuniárias atribuídas precariamente aos servidores que estão prestando serviços comuns da função em condições anormais de segurança, salubridade ou onerosidade (gratificações de serviço), ou concedida como ajuda aos servidores que reúnam as condições pessoais que a lei especifica (gratificações especiais).¿ ¿Adicionais: são vantagens pecuniárias que a Administração concede aos servidores em razão do tempo de exercício (adicional de tempo de serviço) ou em face da natureza peculiar da função, que exige conhecimentos especializados ou um regime próprio de trabalho (adicionais de função).Os adicionais destinam-se a melhor retribuir os exercentes de funções técnicas, científicas e didáticas, ou a recompensar os que se mantiveram por longo tempo no exercício do cargo.¿            Na mesma senda são as Leis nº 4.491/73 e nº 5.652/92, que regulamentam gratificação por localidade especial e adicional de interiorização, respectivamente, in verbis: Lei 4.491/73 Art. 26. A Gratificação de Localidade Especial é devida ao policial-militar que servir em regiões inóspitas, seja pelas condições precárias de vida, seja pela insalubridade. Lei 5.652/91 Art. 1°. Fica criado o adicional de interiorização devido aos Servidores Militares Estaduais que prestem serviço nas Unidades, Sub-Unidades, Guarnições e Destacamento Policiais Militares sediados no interior do Estado do Pará, no valor de 50% (cinquenta por cento) do respectivo soldo.            Analisando os dispositivos supracitados, se constata latente diferença em todos os aspectos de gratificação e adicional, visto que, possuem finalidades remuneratórias distintas, ao passo que a primeira gratifica o militar que exerce atividade laboral em região inóspita, enquanto a segunda beneficia todo militar sediado em local diverso da Região Metropolitana (interior do Estado).            Importante ainda registrar, que a Constituição Estadual, art. 31, VI e Lei n° 5.652/91 concedem ao militar da ativa o recebimento de adicional de interiorização, enquanto exercer atividade no interior.            Assim, conforme documento acostado aos autos à fl. 11 e certidão de fl. 59, evidente atividade laboral do apelado, exercida na cidade de Capanema, logo devido adicional de interiorização pelo período em que laborou no interior do Estado, respeitado o prazo prescricional quinquenal.            Sobre a correção monetária e juros de mora, se deve atentar ao advento da Lei n° 11.960/09, visto que alterou o antigo texto do art. 1°-F da Lei n° 9.494/97, com o estabelecimento de regra especifica para a atualização de débitos da Fazenda Pública decorrentes de decisão judicial. Segue a nova redação in verbis: Art. 1o-F.  Nas condenações impostas à Fazenda Pública, independentemente de sua natureza e para fins de atualização monetária, remuneração do capital e compensação da mora, haverá a incidência uma única vez, até o efetivo pagamento, dos índices oficiais de remuneração básica e juros aplicados à caderneta de poupança. (Redação dada pela Lei nº 11.960, de 2009). (Grifei)            Por isso, no caso em tela, correta a aplicação do que dispõe a nova redação do art. 1°-F da Lei n° 9.494/97.            Concernente aos honorários advocatícios, verifico que os litigantes são em parte vencedor e vencido, fato configurador da sucumbência recíproca.            Dessa forma, devem ser observados o art. 21 do CPC e a Súmula 306 do STJ, para determinar a distribuição das verbas honorarias, in verbis: Art. 21. Se cada litigante for em parte vencedor e vencido, serão recíproca e proporcionalmente distribuídos e compensados entre eles os honorários e as despesas. Súmula nº 306: Os honorários advocatícios devem ser compensados quando houver sucumbência recíproca, assegurado o direito autônomo do advogado à execução do saldo sem excluir a legitimidade da própria parte.            Nesta senda entende o colendo STJ, in verbis: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. RECONHECIMENTO. ACOLHIMENTO DO PEDIDO DE DANO MATERIAL E AFASTAMENTO DO DANO MORAL. COMPENSAÇÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. ART. 21 DO CPC. APLICAÇÃO. OBSERVÂNCIA DO ART. 12 DA LEI 1.060/50. EMBARGOS ACOLHIDOS. 1. Reconhecida a sucumbência recíproca, é de ser aplicado o disposto no art. 21 do Código de Processo Civil, compensando-se os ônus sucumbenciais entre as partes. 2. A Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento de recurso especial repetitivo (REsp 963.528/PR), firmou orientação de que os arts. 22, 23 e 24 da Lei 8.906/94 (EAOAB) não impedem a compensação de honorários advocatícios prevista no art. 21 do Código de Processo Civil e na Súmula 306 do STJ. 3. Embargos declaratórios acolhidos. (EDcl no REsp 827.833/MG, Rel. MIN. RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 21/02/2013, DJe 01/03/2013)            Logo, a sentença atacada merece reforma no tocante a remuneração dos advogados, de modo a fixar os honorários advocatícios de ambas as partes na proporção de 50% devidamente distribuídos e compensados.            Ante o exposto, conheço do recurso e dou-lhe parcial provimento, para reformar a sentença quanto aos honorários advocatícios, conforme art. 21 do CPC, mas mantendo os demais termos da sentença.            Sem custas, pois, deferido benefício da gratuidade judiciária.            É como decido.            Belém, 18/06/2015. Desa. LUZIA NADJA GUIMARÃES NASCIMENTO Relatora (2015.02149166-07, Não Informado, Rel. LUZIA NADJA GUIMARAES NASCIMENTO, Órgão Julgador 5ª CAMARA CIVEL ISOLADA, Julgado em 2015-06-19, Publicado em 2015-06-19)

Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Estado do Pará Gabinete da Desembargadora Filomena Buarque Endereço: Av. Almirante Barroso, nº 3089 - Bairro: Souza - CEP: 66613-710 - Belém - PA SECRETARIA DA 3ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0011706-91.2015.814.0000 AGRAVANTE: JOSIMAR ARAÚJO SANTOS, MARCOS RODRIGUES DO CARMO, ANTONIO SATIRO CORPES DE SOUZA, MARCIO ANDRE FEITOSA MALCHER, JÃO EDUARDO DA SILVA E SIDNEY DA SILVA MONTEIRO AGRAVADO: ESTADO DO PARÁ   RELATORA: DESª. MARIA FILOMENA DE ALMEIDA BUARQUE ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. LIMITAÇÃO NO NÚMERO DE VAGAS PARA PARTICIPAÇÃO EM CURSO DE FORMAÇÃO DA PM/PA. EFEITO SUSPENSIVO INDEFERIDO. 1. Na solução dos litígios envolvendo o direito de frequentar curso de formação de Sargentos a Lei Ordinária nº 6.669/04 deve ser analisada em conjunto com a Lei Complementar nº 53/06 e com o Decreto nº 2.115/06. 2. Não basta o cabo preencher todos os requisitos do art. 5º da Lei n. 6.669/04, também deve estar entre os mais antigos na graduação. Precedente desta Corte. 3. Efeito suspensivo indeferido. DECISÃO MONOCRÁTICA            Trata-se de AGRAVO DE INSTRUMENTO, com pedido de antecipação da tutela recursal interposto por JOSIMAR ARAÚJO SANTOS, MARCOS RODRIGUES DO CARMO, ANTONIO SATIRO CORPES DE SOUZA, MARCIO ANDRE FEITOSA MALCHER, JÃO EDUARDO DA SILVA E SIDNEY DA SILVA MONTEIRO contra decisão proferida pelo Juízo de Direito da 2ª Vara de Fazenda de Belém nos autos da AÇÃO ORDINÁRIA nº 0006988-85.2014.814.0301 que move em face ESTADO DO PARÁ, a qual indeferiu o pedido de antecipação dos efeitos da tutela.            Em suas razões recursais, alegam os agravantes que preenchem todos os requisitos para a concessão da tutela antecipada, já que atingiram mais de 15 anos de efetivo serviço na corporação, nos termos do art. 5º, inciso I, da Lei nº 6.669/2004.            Assim, requereu a concessão do efeito suspensivo ao recurso para que seja deferida a tutela antecipada vindicada.            É o relatório.            DECIDO.            Preenchidos os requisitos de admissibilidade recursal, conheço do presente recurso.            Prefacialmente, consigno que o presente recurso encontra-se dentro das excepcionalidades previstas no art. 527, inciso II, segunda parte, do Código de Processo Civil, razão pela qual deixo de convertê-lo em retido.            Nos termos dos arts. 527, inciso III e 558, ambos do Código de Processo Civil, o relator poderá, a requerimento do agravante, em casos dos quais possa resultar lesão grave e de difícil reparação, sendo relevante a fundamentação, suspender os efeitos da decisão agravada ou, sendo esta de conteúdo negativo, conceder a medida pleiteada como mérito do recurso.            Portanto, se faz necessário a presença, simultânea, da verossimilhança do direito, isto é, há de existir probabilidade quanto à sua existência, que pode ser aferida por meio de prova sumária e o reconhecimento de que a demora na definição do direito, buscado na ação, poderá causar dano grave e de difícil reparação ao demandante com presumível direito violado ou ameaçado de lesão.            Conforme acima explicitado, é certo que para a concessão do efeito suspensivo, a parte recorrente deve comprovar de forma cumulativa os requisitos do fumus boni iuris e do periculum in mora, todavia, in casu, tenho que os agravantes não lograram êxito em demonstrar cabalmente a existência dos mencionados requisitos.            Sabe-se que para participar do curso de formação da Polícia Militar do Estado do Pará não basta apenas preencher os requisitos legais, tem-se, ainda, que estar entre os mais antigos da corporação, tendo em vista a limitação no número de vagas.            Nesse sentido, tem-se os seguintes arestos deste E. Tribunal: EMENTA: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. LIMITAÇÃO NO NÚMERO DE VAGAS PARA PARTICIPAÇÃO EM CURSO DE FORMAÇÃO DE SARGENTOS DA PM/PA. INTERPRETAÇÃO SISTEMÁTICA DAS NORMAS. ATO LEGAL. RECURSO IMPROVIDO. UNANIMIDADE. 1. Na solução dos litígios envolvendo o direito de freqüentar curso de formação de Sargentos a Lei Ordinária nº 6.669/04 deve ser analisada em conjunto com a Lei Complementar nº 53/06 e com o Decreto nº 2.115/06. 2. Não basta o cabo preencher todos os requisitos do art. 5º da Lei n. 6.669/04, também deve estar entre os mais antigos na graduação. Precedente desta Corte. (APELAÇÃO CÍVEL N.º 2011.3.017802-8, 5ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, RELATORA: DESEMBARGADORA DIRACY NUNES ALVES, 07/11/2013) ADMINISTRATIVO - PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - LIMITAÇÃO NO NÚMERO DE VAGAS PARA PARTICIPAÇÃO EM CURSO DE FORMAÇÃO DE SARGENTO DA PM - INTERPRETAÇÃO SISTEMÁTICA DAS NORMAS - INEXISTÊNCIA DE REQUISITOS PARA A CONCESSÃO DA TUTELA ANTECIPADA - DECISÃO CASSADA - RECURSO PROVIDO - UNANIMIDADE. I - Na solução dos litígios envolvendo o direito de frequentar curso de formação de Sargento a Lei Ordinária n.º 6.669/04 deve ser analisada em conjunto com a Lei Complementar n.º 53/06 e com o Decreto n.º 2.115/06. II - Agravo provido nos termos do voto do desembargador relator. (201130010923, 103879, Rel. LEONARDO DE NORONHA TAVARES, Órgão Julgador 1º CÂMARA CÍVEL ISOLADA, julgado em 30/01/2012, Publicado em 01/02/2012)            Assim, apesar do ora agravante preencher os requisitos previstos no art. 5º da Lei Estadual n.º 6.669/2004, ou seja, ter, no mínimo, quinze anos de efetivo serviço na corporação, ter, no mínimo, cinco anos na graduação de Cabo, não vislumbro direito subjetivo de inscrição do curso de formação de sargento, pois não demonstraram que estão entre os mais antigos da corporação, levando em conta a limitação do número de vagas.            Pelo exposto, INDEFIRO O PEDIDO DE CONCESSÃO DO EFEITO SUSPENSIVO pleiteado pelos agravantes.            Requisitem-se informações ao prolator da decisão atacada, para prestá-las no prazo de dez (10) dias.            Intime-se a parte Agravada em igual prazo para o oferecimento da resposta, sendo-lhe facultado juntar cópias das peças que reputar convenientes.            Após, proceda-se a remessa do feito ao Órgão Ministerial, na condição de custos legis, para manifestação.            Belém, 16 de junho de 2015.            MARIA FILOMENA DE ALMEIDA BUARQUE            Desembargadora Relatora (2015.02103210-38, Não Informado, Rel. MARIA FILOMENA DE ALMEIDA BUARQUE, Órgão Julgador 3ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 2015-06-17, Publicado em 2015-06-17)

5ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA AGRAVO DE INSTRUMENTO PROCESSO Nº 00058002320158140000 COMARCA DE BELÉM AGRAVANTE: BANCO BRADESCO S/A ADVOGADO: NELSON PASCHOALOTTO - OAB/PA 108.911 AGRAVADO: R SILVA COSTA COMERCIO ME RELATOR: JUIZ CONVOCADO DR. JOSÉ ROBERTO PINHEIRO MAIA BEZERRA JUNIOR DECISÃO MONOCRÁTICA      Trata-se de AGRAVO DE INSTRUMENTO, COM PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO, interposto por BANCO BRADESCO S/A, com fulcro nos arts. 522 e ss. do Código de Processo Civil, contra ato judicial proferido pelo douto Juízo de Direito da 2ª Vara Cível e Empresarial da Comarca de Parauapebas que, nos autos da AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO (Processo n.º 00008816520158140040), in verbis: ¿Face a intempestividade, deixo de receber o recurso. Arquive-se. Parauapebas - PA, 16 de abril de 2015.¿            Razões recursais às fls. dos autos, juntando documentos de fls. 02/10.            Coube-me a relatoria do feito por distribuição.            É o relatório.            DECIDO.            O recurso comporta julgamento imediato, na forma do art. 557 do Código de Processo Civil, porquanto manifestamente inadmissível, não ultrapassando o âmbito da admissibilidade o não preenchimento do requisito de admissibilidade recursal do cabimento.            Cediço é que a todo recurso existem algumas condições de admissibilidade que necessitam estar presentes para que o juízo ad quem possa proferir o julgamento do mérito no recurso.            Esses requisitos de admissibilidade classificam-se em dois grupos: a) requisitos intrínsecos (concernentes à própria existência do poder de recorrer): cabimento, legitimação, interesse e inexistência de fato impeditivo ou extintivo do poder de recorrer; b) requisitos extrínsecos (relativos ao modo de exercício do direito de recorrer): preparo, tempestividade e regularidade formal.            Neste sentido, dispõe o art. 522 do CPC: Art. 522. Das decisões interlocutórias caberá gravo, no prazo de 10 (dez) dias, na forma retida, salvo quando se tratar de decisão suscetível de causar à parte lesão grave e de difícil reparação, bem como nos casos de inadmissão da apelação e nos relativos aos efeitos em que a apelação é recebida, quando será admitida a sua interposição por instrumento (grifo não consta do original)            Compulsando os autos, constato que o recurso em questão não preenche o requisito extrínseco da tempestividade, eis que a decisão guerreada foi publicada no Diário de Justiça Eletrônico em 17/04/2015 (sexta-feira) (fl. 13), com advogado regularmente habilitado amos autos (fls. 19/23). Em razão da Portaria nº 953/2015-GP, publicada no Diário da Justiça do dia 27/02/2015, Edição nº 5687/2015, o prazo processual do dia 20/04/2015 foi suspenso e o dia 21/04/2015 foi feriado de ¿Tiradentes¿.            Assim, o prazo para agravar teve início em 22/04/2015 (quarta-feira) e encerrou-se em 04/05/2015 (segunda-feira), pois os prazos processuais estavam suspensos no período entre 27 a 29 de abril por força da Portaria n.º 934/2015 - GP, publicada em 26/02/2015, na Edição do DJ/TJ n.º 5686. Ocorre que o agravo em questão foi interposto somente na data de 14/05/2015 (quinta-feira) (fls. 002), portanto, dez dias após o termino do prazo, fora do decênio legal.            Em compasso com a argumentação delineada, é a posição jurisprudencial: PROCESSUAL CIVIL - NÃO SE CONHECE DE AGRAVO DE INSTRUMENTO INTEMPESTIVO. 1. Inicia-se o prazo recursal no primeiro dia útil seguinte ao da publicação da decisão recorrida, que é de 10 (dez) dias (art. 184 caput e § 2º c/c art. 522, ambos do CPC). 2. Publicada a decisao em 02 JUL 2012, o prazo para agravar teve início em 03 JUL 2012 e encerrou-se em 12 JUL 2012. O AI protocolizado somente em 16 JUL 2012 é intempestivo. 3. Agravo de Instrumento de que não se conhece. 4. Peças liberadas pelo Relator, em Brasília, 25 de setembro de 2012., para publicação do acórdão. (TRF-1 - AG: 44644 MG 0044644-43.2012.4.01.0000, Relator: DESEMBARGADOR FEDERAL LUCIANO TOLENTINO AMARAL, Data de Julgamento: 25/09/2012, SÉTIMA TURMA, Data de Publicação: e-DJF1 p.1722 de 05/10/2012). PROCESSUAL CIVIL - NÃO SE CONHECE DE AGRAVO DE INSTRUMENTO INTEMPESTIVO. 1.Inicia-se o prazo recursal no primeiro dia útil seguinte ao da publicação da decisão recorrida, que é de 10 (dez) dias (art. 184 caput e § 2º c/c art. 522, ambos do CPC). 2.Publicada a decisao em 30 OUT 2012, o prazo para agravar teve início em 31 OUT 2012 e encerrou-se em 09 NOV 2012. O AI protocolizado somente em 16 NOV 2012 é intempestivo. 3.Agravo de Instrumento de que não se conhece. 4.Peças liberadas pelo Relator, em Brasília, 23 de abril de 2013., para publicação do acórdão. (TRF-1 - AG: 71445 BA 0071445-93.2012.4.01.0000, Relator: DESEMBARGADOR FEDERAL LUCIANO TOLENTINO AMARAL, Data de Julgamento: 23/04/2013, SÉTIMA TURMA, Data de Publicação: e-DJF1 p.432 de 03/05/2013) AGRAVO INTERNO. DECISÃO MONOCRÁTICA DO RELATOR QUE NÃO CONHECEU DO AGRAVO DE INSTRUMENTO POR INTEMPESTIVO. DECISÃO MONOCRÁTICA. O artigo 557, do Código de Processo Civil, permite ao relator proferir decisão monocrática aos casos em que o entendimento, em relação à matéria discutida, for pacificado pelo órgão julgador. A decisão já proferida merece prevalecer, na medida em que nenhum fato novo foi trazido pela agravante, repisando apenas o já defendido quando da interposição do agravo de instrumento. Ademais, da decisão da qual afirmam os agravantes terem recorrido com o agravo de instrumento não cabe recorrer, pois não tem caráter modificativo, apenas ratifica o já decidido anteriormente à ¿manifestação¿ das rés, a qual não se reveste do caráter de recurso, tendo apenas a qualidade de pedido de reconsideração, não reabrindo prazo para qualquer espécie recursal. Não reabre prazo recursal a decisão interlocutória de manifestação recebida como reconsideração. Ratificado o entendimento da Decisão Monocrática agravada. NEGADO PROVIMENTO AO AGRAVO INTERNO. UNÂNIME. (TJ-RS - AGV: 70049848138 RS , Relator: Eduardo João Lima Costa, Data de Julgamento: 14/08/2012, Décima Nona Câmara Cível, Data de Publicação: Diário da Justiça do dia 17/08/2012)            ANTE O EXPOSTO, NÃO CONHEÇO do presente AGRAVO DE INSTRUMENTO por ser manifestamente inadmissível, a teor do disposto nos arts. 504 c/c 557, caput, do CPC, uma vez que não preenchido um dos seus requisitos de admissibilidade, qual seja, a tempestividade.             Oficie-se ao juízo a quo comunicando a presente decisão.             P.R.I.             Belém, 16 de junho de 2015.              JOSÉ ROBERTO PINHEIRO MAIA BEZERRA JUNIOR              JUIZ CONVOCADO - RELATOR (2015.02062547-98, Não Informado, Rel. JOSE ROBERTO PINHEIRO MAIA BEZERRA JUNIOR - JUIZ CONVOCADO - JUIZ CONVOCADO, Órgão Julgador 5ª CAMARA CIVEL ISOLADA, Julgado em 2015-06-17, Publicado em 2015-06-17)

PROCESSO N.º 2013.3.029819-7 RECURSO ESPECIAL RECORRENTE: MUNICÍPIO DE CURUÇÁ RECORRIDA: MARIA JOSÉ MONTEIRO TEIXEIRA Trata-se de RECURSO ESPECIAL, fls. 380/426, interposto por MUNICÍPIO DE CURUÇÁ, sob o fundamento do art. 105, inc. III, alíneas ¿a¿ e ¿c¿, da CF/88, contra decisão do Tribunal de Justiça do Estado do Pará, consubstanciada no acórdão 138.203 (integralizado pelo de n.º 143.421), cuja ementa restou assim construída: Acórdão n.º 138.203 (fls. 305/308) ¿EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. DECISÃO MONOCRÁTICA PROFERIDA POR ESTA RELATORA, A QUAL NEGOU SEGUIMENTO AO RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO, COM FUNDAMENTO NO ART.557, CAPUT, DO CPC, EM RAZÃO DE ESTAR EM CONFRONTO COM JURISPRUDÊNCIA UNÍSSONA DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA, BEM COMO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. O CERNE DA DEMANDA GIRA EM TORNO DA LEGALIDADE DO ATO ADMINISTRATIVO QUE ANULOU A NOMEAÇÃO E POSSE DOS SERVIDORES PÚBLICOS, SEM A INSTAURAÇÃO DE PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO. FACILMENTE OBSERVEI A EXISTÊNCIA DE ILEGALIDADE NO ATO ADMINISTRATIVO EM COMENTO, POSTO QUE ANULOU A NOMEAÇÃO DOS SERVIDORES JÁ NO EXERCÍCIO DE SUAS FUNÇÕES, SEM QUE LHES FOSSE ASSEGURADO O DEVIDO PROCESSO LEGAL, A AMPLA DEFESA E O CONTRADITÓRIO. O PRÓPRIO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA JÁ SUMULOU O ENTENDIMENTO DE QUE O SERVIDOR SÓ PODERÁ SER EXONERADO MEDIANTE A INSTAURAÇÃO DO PROCESSO ADMINISTRATIVO, COM A GARANTIA DA AMPLA DEFESA. SÚMULAS 20 E 21DO STJ. JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE É FARTA E PACÍFICA NESTE MESMO SENTIDO. AGRAVO INTERNO CONHECIDO E IMPROVIDO. DECISÃO UNÂNIME. (201330298197, 138203, Rel. GLEIDE PEREIRA DE MOURA, Órgão Julgador 1ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 22/09/2014, Publicado em 24/09/2014).¿. O recorrente alega violação ao disposto no art. 535 do CPC, bem como ao art. 21 da LRF (Lei Complementar n.º101/2000) e art. 41 da Lei n.º 8.666/93. Contrarrazões presentes às fls. 427/438. Certidão de expiração de prazo para interposição de Recurso Extraordinário à fl. 439. É o sucinto relatório. Decido sobre a admissibilidade recursal. Compulsando os autos, observa-se que a decisão judicial é de última instância; o reclamo é tempestivo, tendo sido subscrito por advogado habilitado nos autos (fl. 158), sendo isento o preparo, por se tratar de recurso interposto pela Fazenda Pública Municipal (art. 511, §1º, do CPC). No entanto, não reúne condições de seguimento, pelos fundamentos a seguir aventados: DA COGITADA VIOLAÇÃO AO ART. 535 DO CPC: É cediço que não incorre na violação alegada, o julgado que ¿soluciona a controvérsia de maneira clara e fundamentada, promovendo a integral solução da controvérsia, ainda que de forma contrária aos interesses da parte¿ (AgRg no AREsp 659.008/RJ, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 07/04/2015, DJe 14/04/2015), como ocorrente na hipótese debatida nestes autos. Ilustrativamente, destaco trechos de outros arestos lavrados pelo Tribunal da Cidadania: ¿(...) 1. `Os órgãos julgadores não estão obrigados a examinar todas as teses levantadas pelo jurisdicionado durante um processo judicial, bastando que as decisões proferidas estejam devida e coerentemente fundamentadas, em obediência ao que determina o art. 93, inc. IX, da Lei Maior. Isto não caracteriza ofensa aos arts. 165, 458 e 535 do CPC¿.(...)" (AgRg no Ag 1203657/MT, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 17/06/2010, DJe 30/06/2010). (AgRg no AREsp 292.919/RS, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 24/03/2015, DJe 27/03/2015). ¿ (...) 1. Inexiste afronta aos arts. 165, 458 e 535 do CPC quando o acórdão recorrido analisou todas as questões pertinentes para a solução da lide, pronunciando-se, de forma clara e suficiente, sobre a controvérsia estabelecida nos autos. (...). 4. Agravo regimental a que se nega provimento¿. (AgRg no AREsp 185.927/SP, Rel. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, QUARTA TURMA, julgado em 24/03/2015, DJe 27/03/2015). Ademais, para eventual desconstituição das premissas do decisum vergastado, mister o revolvimento ao contexto fático-probatório, o que é vedado à instância especial, a teor da Súmula 7/STJ, como evidenciado nos precedentes do Tribunal da Cidadania, sul mencionados: ¿(...) 2. O recurso especial não comporta o exame de questões que impliquem revolvimento do contexto fático-probatório dos autos, a teor do que dispõe a Súmula n. 7 do STJ. (...) 4. Agravo regimental a que se nega provimento¿. (AgRg no AREsp 185.927/SP, Rel. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, QUARTA TURMA, julgado em 24/03/2015, DJe 27/03/2015). ¿ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. ART. 535 DO CPC. NÃO VIOLAÇÃO. CONCURSO PÚBLICO. DECADÊNCIA. NÃO OCORRÊNCIA. PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA. SÚMULA 7/STJ. SERVIDOR PÚBLICO. EXONERAÇÃO SEM O DEVIDO PROCESSO LEGAL. IMPOSSIBILIDADE. 1. Inicialmente, observo não haver a alegada violação do art. 535 do CPC, pois a prestação jurisdicional foi dada na medida da pretensão deduzida, como se depreende da análise do acórdão recorrido. Na verdade, a questão não foi decidida conforme objetivava o recorrente, uma vez que foi aplicado entendimento diverso. É sabido que o juiz não fica obrigado a manifestar-se sobre todas as alegações das partes, nem a ater-se aos fundamentos indicados por elas ou a responder, um a um, a todos os seus argumentos, quando já encontrou motivo suficiente para fundamentar a decisão, o que de fato ocorreu. 2. Nos termos da jurisprudência do STJ, a análise da existência de direito líquido e certo e existência de prova pré-constituída, a autorizar o conhecimento do mandado de segurança, implica reexame do conjunto fático-probatório, já analisado pela Corte de origem, o que é vedado ao STJ, em recurso especial, por encontrar óbice na Súmula 7/STJ. Precedentes. 3. O Tribunal de origem, soberano na análise das circunstâncias fáticas e probatórias da causa, ao negar provimento à apelação, entendeu correta a ordem de classificação e nomeação da recorrida. Portanto, modificar o acórdão recorrido, como pretende o recorrente, no sentido de que ocorreu indevida ordem de classificação e nomeação da servidora, demandaria o reexame de todo o contexto fático-probatório dos autos, o que é defeso a esta Corte, em vista do óbice da Súmula 7/STJ. 4. A agravada teve conhecimento de sua exoneração no dia 21/2/2005, não podendo mais trabalhar a partir do dia 22/2/2005. O mandado de segurança foi impetrado no dia 20/6/2005, dentro dos 120 dias, contado a partir da determinação de sua exoneração, não ocorrendo, portanto, a decadência conforme o art. 23 da Lei n. 12.016/09. 5. A jurisprudência desta Corte firmou entendimento no sentido de que a exoneração de servidores concursados, ainda que em estágio probatório, necessita da observância do devido processo legal com a instauração de procedimento administrativo, no qual devem ser assegurados os princípios do contraditório e da ampla defesa. Precedentes. Súmula 83/STJ. 6. Não há que falar violação do art. 21 da Lei n. 101/2000, quando a autoridade coatora, com fundamento na referida Lei de Responsabilidade Fiscal, exonera servidor concursado, sem que ofereça oportunamente o contraditório e a ampla defesa. Agravo regimental improvido¿. (AgRg no AREsp 594.615/PA, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 20/11/2014, DJe 04/12/2014). DA ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO AOS ARTS. 21 DA LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL E ART. 41 DA LEI N.º 8.666/93: No tocante às alegações de violação aos referidos dispositivos de normas infraconstitucionais, incumbe ressaltar que a decisão recorrida se assenta em fundamentos constitucionais, os quais, por si só, se mantêm frente às supostas violações dos dispositivos legais, posto que a Turma Julgadora assentou que a servidora, impetrante, teve o seu direito constitucional ao devido processo legal violado pela Administração Pública. Neste sentido, resta evidente a incidência da súmula 126 do STJ, que estabelece a seguinte premissa: ¿é inadmissível recurso especial, quando o acórdão recorrido assenta em fundamentos constitucional e infraconstitucional, qualquer deles suficiente, por si só, para mantê-lo, e a parte vencida não manifesta recurso extraordinário¿. Na hipótese dos autos, é de se ressaltar a ausência de interposição de recurso extraordinário, como se observa do certificado à fl. 439, o que confirma a incidência do texto sumular. Nesse sentido, confiram-se os julgados do Tribunal da Cidadania: ¿PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. POLICIAL MILITAR. EX-TERRITÓRIO DE RORAIMA. PAGAMENTO DE AJUDA DE CUSTO E DIÁRIAS. RESPONSABILIDADE. MATÉRIA DECIDIDA POR FUNDAMENTOS CONSTITUCIONAIS. 1. Decidida a controvérsia por fundamentos de natureza eminentemente constitucional, mostra-se inadequada a via do recurso especial para infirmar o julgado, sobretudo se a parte recorrente não interpõe o competente recurso extraordinário, dando ensejo à aplicação da Súmula n. 126 do STJ. 2. Agravo regimental não provido. (AgRg no REsp 1137667/RR, Rel. Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, SEXTA TURMA, julgado em 14/04/2015, DJe 22/04/2015). ¿PROCESSO CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AGRAVO REGIMENTAL. SÚMULA Nº 126/STJ. Se o acórdão tem fundamentos constitucional e infraconstitucional e não foi atacado por recurso extraordinário, incide a Súmula nº 126 do Superior Tribunal de Justiça. Agravo regimental desprovido¿.(AgRg no REsp 1292567/RJ, Rel. Ministra MARGA TESSLER (JUÍZA FEDERAL CONVOCADA DO TRF 4ª REGIÃO), PRIMEIRA TURMA, julgado em 14/04/2015, DJe 17/04/2015). ¿PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. ACÓRDÃO RECORRIDO ASSENTADO EM FUNDAMENTOS CONSTITUCIONAL E INFRACONSTITUCIONAL. AUSÊNCIA DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 126/STJ. - A matéria constitucional decidida no acórdão não foi impugnada por meio de Recurso Extraordinário, atraindo o óbice da Súmula n. 126 do Superior Tribunal de Justiça. - Agravo regimental desprovido¿ (AgRg no REsp 1126647/RJ, Rel. Ministro ERICSON MARANHO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJ/SP), SEXTA TURMA, julgado em 10/03/2015, DJe 16/03/2015). Ademais, forçoso referir que a decisão combatida também lastreou-se nas Súmulas 20 e 21/STF, segundo as quais ¿é necessário processo administrativo, com ampla defesa, para demissão de funcionário admitido por concurso¿ e ¿funcionário em estágio probatório não pode ser exonerado nem demitido sem inquérito ou sem as formalidades legais de apuração de sua capacidade¿, como se observa dos fundamentos lançados à fl. 307. Desse modo, ainda que não houvesse o óbice da Súmula 126/STJ, o apelo especial esbarraria na premissa estabelecida na Súmula 83 desse mesmo Tribunal, diante do fato de a decisão combatida encontrar-se em harmonia com o seu entendimento jurisprudencial, no sentido de que ¿a exoneração de servidores concursados, ainda que em estágio probatório, necessita da observância do devido processo legal com a instauração de procedimento administrativo, no qual devem ser assegurados os princípios do contraditório e da ampla defesa. (...)¿. (AgRg no AREsp 594.615/PA, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 20/11/2014, DJe 04/12/2014). DA INDICAÇÃO DE HAVER DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL NO JULGADO IMPUGNADO: O recorrente não apresentou qualquer fundamentação adequada e clara o suficiente para a exata compreensão da pretensão recursal, sob esse fundamento. Inclusive, ressalte-se que para a apreciação da suposta divergência jurisprudencial seria necessária a indicação de dispositivos legais objetos da interpretação divergente, bem como um cotejo analítico entre as razões da decisão impugnada e dos arestos paradigmas, nos termos do que dispõem o art. 541, parágrafo único, do CPC, e art. 255, §§ 1ºe 2º, do RISTJ, o que não se observa na hipótese dos autos. Desse modo, não resta atendido o pressuposto de admissibilidade da regularidade formal, conforme precedente do STJ, in verbis: ¿(...) 5. O conhecimento do recurso especial interposto com fundamento na alínea "c" do permissivo constitucional exige a indicação do dispositivo legal objeto de interpretação divergente, a demonstração do dissídio mediante a verificação das circunstâncias que assemelhem ou identifiquem os casos confrontados e a realização do cotejo analítico entre elas, nos moldes exigidos pelos arts. 255, §§ 1º e 2º, do RISTJ e 541, parágrafo único, do CPC. 6. Agravo regimental a que se nega provimento.¿ (AgRg no AREsp 373.392/BA, Rel. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, QUARTA TURMA, julgado em 24/02/2015, DJe 03/03/2015). Incidente, por extensão, a Súmula 284/STF (¿é inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia¿). Ilustrativamente: ¿(...) 1. Inadmissível o recurso especial que se fundamenta na existência de divergência jurisprudencial, mas se limita, para a demonstração da similitude fático-jurídica, à mera transcrição de ementa e de trecho de voto do único precedente indicado, assim por que ausente o cotejo analítico. Hipótese, por extensão, da Súmula 284/STF. (...) 4. Agravo regimental do Ministério Público Federal não provido. Agravo regimental da FUNAI não provido¿. (AgRg no REsp 1237008/PB, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 22/05/2014, DJe 28/05/2014). Por fim, observo que à fl. 426 (finalização do petição recursal), o insurgente postula a anulação dos Acórdãos 132.997 e 136.758. No entanto, as decisões colegiadas lavradas nos autos são as de n.º 138.203 (fls. 305/308) e 143.421 (fls. 377/379). Mais uma vez, o recurso esbarra no óbice sumular de n.º 284/STF, litteris: ¿é inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia¿ Ante o exposto, nego seguimento ao recurso especial. À Secretaria competente para as providências de praxe. Belém/PA, 01/06/2015 Desembargador RICARDO FERREIRA NUNES Vice-Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Pará (2015.02068632-79, Não Informado, Rel. GLEIDE PEREIRA DE MOURA, Órgão Julgador 1ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 2015-06-16, Publicado em 2015-06-16)

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 2ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº: 0006773-75.2015.8.14.0000 AGRAVANTE: MARIA DE NAZARÉ SILVA MAGALHAES ADVOGADO: MANOEL PEDRO LOPES DE SOUSA AGRAVADO: BANCO SANTANDER S/A ADVOGADO: ROBERT SOUZA DA ENCARNAÇÃO ADVOGADO: ACACIO FERNANDES ROBOREDO ADVOGADO: MARCO ANDRE HONDA FLORES RELATORA: DESA. HELENA PERCILA DE AZEVEDO DORNELLES            Tratam os presentes autos de AGRAVO DE INSTRUMENTO (fls. 02/07) interposto por MARIA DE NAZARÉ SILVA MAGALHÃES contra a r. decisão (fl.44) proferida pelo Juízo da 6ª Vara da Fazenda de Belém que, nos autos da Ação Revisional de Contrato - Processo n.º 0038811-812013.8.14.0301 - ajuizada pela Agravante em face do Banco Santander que indeferiu o pedido de justiça gratuita.            Inconformado com a decisão do Magistrado ¿a quo¿, a agravante interpôs o presente recurso alegando ser impossível arcar com as despesas processuais sem graves prejuízos ao seu sustento e de sua família.              Por fim requer a reforma da decisão de primeiro grau, a fim de que lhe seja deferida a justiça gratuita.              É o relatório.              O princípio da isonomia (igualdade) é o princípio constitucional informador da concessão, pelo Estado, do benefício da Justiça Gratuita, permitindo a todos, pobres ou ricos, o acesso ao Poder Judiciário. Assim, o princípio de que "todos são iguais perante a lei", é a gênese do benefício da Justiça Gratuita.              Invocando-se este princípio, conclui-se que, qualquer pessoa, física ou jurídica, brasileira ou não, residente no Brasil ou não, é beneficiária da Justiça Gratuita, nos termos da Lei Federal nº 1.050/60, mais especificamente em seu art. 2º.: "Gozarão dos benefícios desta Lei os nacionais ou estrangeiros residentes no País, que necessitarem recorrer à justiça penal, civil, militar ou do trabalho. Parágrafo único. Considera-se necessitado, para os fins legais, todo aquele cuja situação econômica não lhe permita pagar as custas do processo e os honorários de advogado, sem prejuízo do sustento próprio ou da família".              Nossos Tribunais vêm entendendo que o benefício da justiça gratuita deve ser deferido mediante simples declaração de pobreza, ou declaração de que, no momento da propositura da ação, não possui o autor condições de arcar com as despesas processuais para gozar do benefício.              Por outro lado, incumbe somente à parte contrária o ônus da prova capaz de desconstituir o direito postulado (Theotonio Negrão, 33ª edição, nota 1c ao art. 4º da Lei de Assistência Judiciária, p. 1151).            A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é de que para a concessão da gratuidade da justiça, basta a mera declaração do interessado acerca da hipossuficiência, não havendo óbice à concessão a constituição de advogado particular. Conferir: ¿AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO - PROCESSUAL CIVIL - JUSTIÇA GRATUITA - PESSOA FÍSICA - MERA DECLARAÇÃO - PRESUNÇÃO NÃO AFASTADA, NA ESPÉCIE - PRECEDENTES - AGRAVO IMPROVIDO.¿ (AgRg no Ag 1405335/RS, Ministro MASSAMI UYEDA, DJe 18/10/2011). "AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. JUSTIÇA GRATUITA. DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. PRESUNÇÃO JURIS TANTUM. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 07/STJ. 1. Conquanto esta Corte admita que para concessão da gratuidade da justiça basta mera declaração do interessado acerca da hipossuficiência, é certo que referido documento reveste-se de presunção relativa de veracidade, suscetível de ser elidida pelo julgador que entenda haver fundadas razões para crer que o requerente não se encontra no estado de miserabilidade declarado. (¿) Agravo regimental desprovido." (AgRg no Ag 925.756/RJ, Ministro FERNANDO GONÇALVES, DJe 03/03/2008). "PROCESSUAL CIVIL E PROCESSUAL PENAL - AÇÃO CIVIL EX DELICTO - LEGITIMIDADE DO MINISTÉRIO PÚBLICO (ART. 68 C/C 32, § 1º, DO CPP) - CONFIGURAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA DA REPRESENTADA. 1. Para os fins processuais, conceitua o art. 32, § 1º, do CPP como "pobre a pessoa que não puder prover às despesas do processo, sem privar-se dos recurso indispensáveis ao próprio sustento ou da família." 2. A propriedade de bem imóvel, bem como a mera constituição de advogado para a causa, por si só, não descaracterizam a hipossuficiência da substituída, para os efeitos legais. 3. Recurso especial improvido. (REsp 752.920/GO, Ministra ELIANA CALMON, DJ de 03/08/2006).            Neste mesmo sentido é a Resolução nº 003/2012-GP, publicada no DJE do dia 16/4/2012, que incluiu no repertório de jurisprudência do Tribunal de Justiça do Estado do Pará, a Súmula n.º 06, publicada no DJE do dia 24/4/2012: ¿JUSTIÇA GRATUITA - LEI ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA. Para a concessão dos Benefícios da Justiça Gratuita basta uma simples afirmação da parte declarando não poder arcar com as custas processuais, tendo em vista que a penalidade para a assertiva falta está prevista na própria legislação que trata da matéria.¿ Desta orientação, a decisão a quo divergiu.            Pelo exposto, com base no artigo 557, §1º-A, do código de processo civil, conheço e dou provimento ao presente agravo de instrumento para deferir os benefícios da justiça gratuita à agravante. Belém/PA, 09 de junho de 2015. Helena Percila de Azevedo Dornelles Desembargadora Relatora             (6) Processo n.º 0006773-75.2015.8.14.0000 (2015.02069749-26, Não Informado, Rel. HELENA PERCILA DE AZEVEDO DORNELLES, Órgão Julgador 2ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 2015-06-16, Publicado em 2015-06-16)

D E C I S Ã O M O N O C R Á T I C A             Trata-se de AGRAVO DE INSTRUMENTO, com pedido de efeito suspensivo, interposto por CLEAN GESTÃO AMBIENTAL SERVIÇOS GERAIS, devidamente representada por advogado habilitado nos autos, com esteio no art. 522 e ss., do CPC, contra decisão interlocutória proferida pelo douto juízo da 1ª Vara Cível da Comarca de Santarém nos autos da AÇÃO MONITÓRIA Nº 0009398-60.2014.814.0051, em fase de cumprimento de sentença, ajuizada pelo agravado RONILDO SILVA PINTO contra a empresa agravante.             Como asseverado pelo juízo de piso, RONILDO SILVA PINTO ajuizou a presente AÇÃO MONITÓRIA contra CLEAN GESTÃO AMBIENTAL SERVIÇOS GERAIS LTDA, sustentando, em resumo, ser credor da parte requerida da importância de R$ 168.814,10 (cento e sessenta e oito mil, oitocentos e quatorze reais e dez centavos), decorrente de locação de veículos, postulando a procedência da demanda para conversão do mandado inicial em mandado executivo, com as demais cominações legais.             Citada, a parte demandada/agravante ofereceu embargos em que afirmou que a empresa vem enfrentando dificuldades financeiras. Disse que a autora, em razão do inadimplemento, passou a realizar cobrança abusiva de juros, em percentuais de 9,5%, 8,5%, 7,5%, 6,5% e 5,5%, relativo ao período em atraso. Impugnou os cálculos apresentados, aduzindo que os juros moratórios deveriam ser de 1% ao mês. Requereu o parcelamento do débito de R$ 151.633,32 em 15 parcelas iguais e sucessivas.             Na sentença de improcedência da ação monitória, consignou-se que a embargante/agravante não negou o débito. Entretanto, insurgiu-se contra a cobrança de juros, alegando que estes eram superiores a 1% ao mês. Entretanto, não apresentou quais seriam os valores devidos. Ao impugnar a incidência de juros, deveria a embargante/agravante apresentar planilha do valor efetivamente devido.             O juízo a quo assentou que não assistia razão à embargante/agravante quanto à aplicação dos juros, haja vista que os juros aplicados se referiam ao período devido e sobre um mês, sendo de fácil verificação que os juros são de 1% ao mês, não havendo impugnação específica relativa aos valores reclamados com a apresentação de planilha dos valores devidos.             Assim, o MM juízo singular rejeitou os embargos, convertendo o mandado inicial em mandado executivo, determinando o prosseguimento nos termos dos arts. 646 e ss., do CPC, acrescendo-se ao valor reclamado na prefacial correção monetária pelo IGPM, desde o ajuizamento da demanda, juros de 1% ao mês, custas e honorários do patrono do agravado em 10% sobre o valor atualizado do débito.             Nas razões do agravo de instrumento de fls. 04/12 dos autos, a empresa agravante aduziu que não recorreu dessa sentença, porém haveria nulidade absoluta no processamento e cumprimento da sentença proferida nos autos dos embargos à ação monitória, consistente na ausência de intimação cumprimento voluntário da obrigação sentencial.             Ato contínuo, o agravado requereu a aplicação da multa do art. 475-J, do CPC, com penhora on line e/ou bloqueio de valores (fls. 119/120). Não encontrando dinheiro na sua conta, fora deferido o requerimento da parte autora/agravado e determinado que fosse oficiado o Município de Ananindeua para proceder ao bloqueio da quantia de R$ 213.383,42, ficando esta à disposição do juízo.             A empresa agravante atravessou petição alegando que firmou com o requerente/agravado contrato de locação no valor de R$ 90.000,00 (noventa mil reais) referente ao aluguel do veículo do mesmo. Narrou que o Município de Santarém sempre atrasava os pagamentos o que tornou inviável o adimplemento de muitos compromissos, gerando a rescisão do contrato com a executada sem efetuar os pagamentos devidos, o que lhe causou muitos transtornos além de ser penalizada com a falta de pagamento por parte da Prefeitura de Santarém, ainda foi penalizada com a presente cobrança. Disse que o contrato de Ananindeua nada tem a ver com o contrato celebrado em Santarém.             Alegou que bloquear os valores junto ao Município de Ananindeua seria quase um confisco, pois colocava em risco a possibilidade da empresa conseguir pagar a sua folha de salários ou honrar outros compromissos assumidos para dar cumprimento com suas obrigações contratuais em Ananindeua. Aduziu que se alguma verba tivesse que garantir o exequente, que fosse aquela dos autos que tramita perante a 6ª Vara Cível de Santarém, na qual busca um crédito de R$ 2.234,593,49.             Informou que o bloqueio dos valores a receber em Ananindeua ensejaria dificuldades no pagamento da folha de salários da empresa naquele município, enquanto a retenção do valor devido no Município de Santarém não provocaria o mesmo dano.             Assim, a empresa agravante pleiteou o desbloqueio dos valores bloqueados e a citação do Município de Santarém para integrar a lide, haja vista que possuía, como dito, créditos perante a Prefeitura de Santarém, possibilitando a liberação do valor da penhora.             Apreciando essa postulação, o juízo singular proferiu a decisão ora recorrida (fls. 13/14): O artigo 591 do Código de Processo Civil estipula: Art. 591. O devedor responde, para o cumprimento de suas obrigações, com todos os seus bens presentes e futuros, salvo as restrições estabelecidas em lei. No caso em epígrafe não há qualquer liame entre o contrato celebrado entre o exequente e a executada e o contrato celebrado entre esta e o Município de Santarém. O fato da executada ter valores a receber do Município de Santarém não afasta a obrigação desta em pagar o exequente. Quanto ao confisco também não procede. A documentação apresentada pela executada demonstra que tem contrato com o Município de Ananindeua, recebendo mais de R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais) mensais, enquanto a folha salarial é pouco mais de R$ 79.000,00 (setenta e nove mil reais) conforme se vê nos documentos de fls. 170/171; 172/182; 183/184 e 185/187. Por essas razões indefiro a inclusão do Município de Santarém na lide e mantenho o bloqueio mencionado. Oficie-se o Município de Ananindeua para informar se o bloqueio de valores está disponível para transferência para esse Juízo, no prazo de 15 dias, sob as penas da lei.             Apontou o agravante como erro capaz de geras nulidade absoluta o desrespeito ao art. 475-J, do CPC, porque deveria ter sido aberto prazo de 15 dias após a rejeição dos embargos à ação monitória para cumprimento voluntário da obrigação sentencial, quando fora convertido o mandado citatório em mandado executivo. O art. 475-J citado não possuía, pois, incidência automática.             Não poderia se ter ordenada a penhora, de plano, via BacenJud e, depois, deferido bloqueio de crédito da empresa agravante sem, antes, ter ofertado o prazo de 15 dias para pagamento espontâneo da condenação ou oferta de bens à penhora.             Ao fim, pleiteou o conhecimento e provimento do seu recurso para que fosse reformada a decisão guerreada nos termos lançados, observado-se a regra do art. 475-J multicitado.             Juntou aos autos documentos de fls. 13/231.                           Coube-me a relatoria do feito por distribuição (fl. 232).             Vieram-me conclusos os autos (fl. 233v).             É o relatório do essencial.            DECIDO.             O recurso comporta julgamento imediato na forma do art. 557, do CPC.             Sem dúvida alguma, houve erro de procedimento no caso sub judice.             O juiz determina a intimação do devedor para pagar a quantia em um prazo máximo de 15 dias, sob pena do valor da condenação ser acrescido de multa de 10%, conforme o art. 475-J, da Lei Adjetiva Civil.             Ora, após análise do caderno processual, constato que, após o credor requerer o cumprimento da sentença da ação monitória, com incidência da multa do art. 475-J, do Diploma citado (fls. 118/122), o juízo a quo proferiu a seguinte decisão em vez de intimá-lo previamente para, em 15 dias, pagar espontaneamente a condenação ou ofertar bens à penhora (fl. 129): Cuida-se de cumprimento de sentença em ação monitória. Não foram encontrados valores para serem penhorados na pesquisa Bacenjud. Defiro o requerimento da parte autora e determino que seja oficiado o Município de Ananindeua para proceder ao bloqueio da quantia de R$ 213.383,42, ficando esta à disposição desse juízo. Fica a parte autora intimada para proceder ao recolhimento das custas intermediárias.            Como se vê, não houve intimação do devedor para pagar. Não basta que o devedor já tenha sido intimado anteriormente da sentença que o condenou. Para começar o prazo de 15 dias para pagamento, é necessária nova intimação. Logo, a multa de 10% depende de nova intimação prévia do devedor. O devedor haverá de ser intimado na pessoa do seu advogado, por publicação na imprensa oficial, para efetuar o pagamento no prazo de quinze dias, a partir de quando, caso não o efetue, passará a incidir sobre o montante da condenação, a multa de 10% (dez por cento) prevista no art. 475-J, caput, do Código de Processo Civil.            Nesse compasso, alinho-me à iterativa e atual jurisprudência do c. STJ: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. MULTA DO ART. 475-J. INTIMAÇÃO. NECESSIDADE. NÃO PROVIMENTO. 1. Para a aplicação da multa prevista no art. 475-J do CPC necessária a conjugação de dois requisitos indispensáveis, o trânsito em julgado da sentença e a intimação da parte, por seu advogado. 2. Agravo regimental a que se nega provimento. (STJ - AgRg no AgRg no AREsp: 629497 RS 2014/0317808-3, Relator: Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, Data de Julgamento: 07/04/2015, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 17/04/2015) AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC. NÃO OCORRÊNCIA. NULIDADE DA PENHORA. COISA JULGADA. SÚMULA N. 284/STF. ART. 475-J DO CPC. MULTA. INTIMAÇÃO. NECESSIDADE. SÚMULA N. 7/STJ. ARTS. 18, § 2º, E 538 DO CPC. MULTA NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ VERIFICADA PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA N. 7/STJ. PENHORA ON-LINE. BACEN-JUD. POSSIBILIDADE. SÚMULA N. 83/STJ. (...) 3. A multa prevista no art. 475-J do CPC não incide de forma automática. É necessário o exercício de atos pelo credor para o regular cumprimento da decisão condenatória. Concedida a oportunidade para o adimplemento voluntário, o não pagamento em quinze dias contados da intimação do devedor na pessoa do advogado implica incidência da referida sanção processual. (...) (AgRg no AREsp 428.636/SC, Rel. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, TERCEIRA TURMA, julgado em 25/11/2014, DJe 11/12/2014) AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. ERRO MATERIAL. EMBARGOS ACOLHIDOS. PREQUESTIONAMENTO. AUSENTE. SÚMULA 211/STJ. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. MULTA. ART. 475-J DO CPC. INTIMAÇÃO DO DEVEDOR. NECESSIDADE. PRECEDENTES DESTA CORTE. 1. A existência de erro material na decisão embargada é circunstância bastante a justificar a atribuição de efeitos infringentes a embargos de declaração. 2. Consoante a jurisprudência desta Corte Superior, a correção de erro material não se sujeita aos institutos da preclusão e da coisa julgada por constituir matéria de ordem pública cognoscível de ofício pelo julgador. (...) 4. O cumprimento da sentença não se efetiva de forma automática após o trânsito em julgado da decisão, sendo necessária a intimação do devedor na pessoa do seu advogado. 5. (...) 6. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. (AgRg nos EDcl no REsp 1208721/SP, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, TERCEIRA TURMA, julgado em 06/05/2014, DJe 12/05/2014) AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. PRELIMINARES SUSCITADAS NAS CONTRARRAZÕES. ÓBICE DAS SÚMULA 7 E 211/STJ. INOCORRÊNCIA. MULTA DO ART. 475-J DO CPC. TERMO 'A QUO' DO PRAZO DE 15 DIAS. DATA DA INTIMAÇÃO DO ADVOGADO, VIA IMPRENSA OFICIAL. MATÉRIA REPETITIVA. (...) 3. O prazo para a incidência da multa pelo não cumprimento espontâneo da sentença (art. 475-J do CPC) tem como termo inicial a data da intimação do devedor, na pessoa de seu advogado, via imprensa oficial. Entendimento firmado segundo o rito do art. 543-C do CPC. 4. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. (AgRg no REsp 1314316/MS, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, TERCEIRA TURMA, julgado em 19/11/2013, DJe 26/11/2013) AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. INTIMAÇÃO DO DEVEDOR. NECESSIDADE. ARTIGO 475-J DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. Diante da alteração ocorrida na regra processual prevista no artigo 652, §4º, do CPC, pela Lei n 11.382/06, passou a ser desnecessária a intimação pessoal dos executados relativamente à penhora, quando houver procurador constituído nos autos.O prazo para o cumprimento voluntário do comando judicial, não é automático, sendo necessária nova intimação do devedor ou de seu patrono para tanto, após o trânsito em julgado da sentença. (TJMG - Agravo de Instrumento-Cv 1.0024.10.018223-7/001, Relator(a): Des.(a) Newton Teixeira Carvalho , 13ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 02/10/2014, publicação da súmula em 10/10/2014)            Destarte, a jurisprudência do egrégio STJ é no sentido de que é imprescindível a intimação do devedor, por si ou por seu procurador, para o cumprimento espontâneo da obrigação a que foi condenado, o que não se sucedeu no caso. O cumprimento da sentença não se efetiva de forma automática após o trânsito em julgado, sendo necessária nova intimação do patrono do devedor para que se dê início ao prazo do art. 475-J, do CPC, com eventual aplicação da multa de 10%. O prazo para o cumprimento voluntário do comando judicial não é automático, sendo necessária nova intimação do devedor ou de seu patrono para tanto após o trânsito em julgado da sentença.            Ante o exposto, com base no art. 557, §1º-A, do CPC, CONHEÇO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO E DOU-LHE PROVIMENTO para anular os atos processuais desde o despacho lançado após o pedido de cumprimento de sentença (fl. 129) para ser observado o disposto no art. 475-J, do CPC, intimando-se o devedor/agravante acerca da sentença de improcedência da ação monitória, com as advertências do artigo citado, tudo nos termos e limites da fundamentação lançada, que passa a integrar o presente dispositivo como se nele estivesse totalmente transcrita.             P.R.I.      Belém (Pa), 12 de junho de 2015. DRª. EZILDA PASTANA MUTRAN RELATORA/JUÍZA CONVOCADA (2015.02050905-07, Não Informado, Rel. JOSE ROBERTO PINHEIRO MAIA BEZERRA JUNIOR, Órgão Julgador 1ª TURMA DE DIREITO PRIVADO, Julgado em 2015-06-15, Publicado em 2015-06-15)

Processo nº 0003094-67.2015.814.0000 5ª Câmara Cível Isolada Agravo de Instrumento Comarca de Origem: Belém Agravante(s): Walter Mesquita da Silva Defensora Pública: Rossana Parente Souza Agravado(s): SPE Progresso Incorporadora Ltda.; e PDG Realty S/A Empreendimentos e Participações Advogado(s): Carlos Roberto Siqueira Castro; e Cássio Chaves Cunha Relator: Juiz Convocado José Roberto Pinheiro Maia Bezerra Júnior DECISÃO MONOCRÁTICA          Trata-se de Agravo de Instrumento com pedido de tutela antecipada, interposto por WALTER MESQUITA DA SILVA, devidamente representada por advogado habilitado, com fulcro nos arts. 522 e ss., do Código de Processo Civil, contra decisão proferida nos autos da Ação de Indenização por Danos Morais e Materiais com pedido de Antecipação de Tutela (Processo: 0019130-91.2014.8.14.0301), proposta pelo Agravante em face dos Agravados, na qual Juízo da 8ª Vara Cível de Belém indeferiu o pleito antecipatório do Autor/Agravante (fl. 69), que consistia na: ¿concessão de liminar, inaudita altera pars, para determinar que a Requerida pague, imediatamente, o valor de R$ 700,00, referente ao aluguel que o Autor paga devido ao atraso da entrega de seu apartamento próprio, todo dia 05 de cada mês, a partir da data de sua intimação acerca da decisão, bem como o congelamento das parcelas do imóvel, bem como a proteção conta inscrição do nome do requerido em quaisquer cadastros de proteção ao crédito¿. (fl. 33)          Alega o Agravante que, em razão do atraso na entrega da obra pactuada entres as partes, está sofrendo prejuízos que comprometem sua subsistência e de sua família, pois tem que pagar despesas de aluguel de seu atual apartamento, no qual convive com seus familiares, no valor de R$ 700,00 (setecentos reais), conforme comprovantes de pagamento, situação essa que não estava em seus planos, já que contava com a entrega do imóvel na data ajustada entre as partes.          Sustenta que, com o referido atraso da obra, já não está mais possuindo condições de arcar com o pagamento de seu aluguel, pois sua renda já está comprometida com o pagamento do imóvel ainda não entregue pela Agravada.          Aduz, ainda, que está arcando com despesas de juros e reajustes inerentes ao referido contrato.          Argumenta, assim, estarem presentes os requisitos para a concessão da tutela antecipada, pelo que requer: - a concessão da gratuidade da justiça, dispensando-se o preparo do recurso; - o recebimento do presente Agravo, com a concessão de efeito suspensivo ao recurso, em relação à decisão impugnada, eivada de nulidade absoluta por falta de fundamentação, decidindo-se pela concessão da tutela antecipada pleiteada; e - ao final, que seja provido o presente recurso, com a nulidade da decisão ora combatida, por falta de fundamentação, confirmando-se a tutela requerida.                     Decido.          Recebo o agravo na modalidade de instrumento, vez que preenchidos seus requisitos legais de admissibilidade (CPC, art. 522).          Busca o Agravante desconstituir a decisão combatida que indeferiu seu pleito de concessão de tutela antecipada.          Narra que celebrou contrato de promessa de compra e venda com as Agravadas, no dia 05.09.2011, para aquisição de um apartamento (nº 303, bloco 20), no Residencial Jardim Bela Vista II, localizado na Rodovia do Tapanã, o qual deveria ter sido entregue ao agravante no mês de dezembro de 2012, com prazo de tolerância de 180 dias (fls. 38/45-v).          Aduz que efetuou o pagamento das parcelas estipuladas (fls. 65/67 e 160/161), mas que, todavia, as Agravadas não entregaram o imóvel contratado na data previamente estipulada, fazendo com que o Agravante tivesse que arcar com o aluguel, no valor de R$ 700,00 (setecentos reais), do apartamento que atualmente reside com sua família.          Sabe-se que para a concessão da tutela antecipada, na forma do art. 273, do CPC, o juiz, analisando os elementos dos autos com base em prova inequívoca, deve se convencer da verossimilhança das alegações, desde que haja fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação; ou, então, que fique caracterizado o abuso de direito de defesa ou o manifesto propósito protelatório do réu, desde que não haja, na espécie, perigo de irreversibilidade do provimento antecipatório.          Sobre as tutelas de urgência, leciona DANIEL AMORIM ASSUMPÇÃO NEVES: "Apesar das diferenças nas nomenclaturas, periculum in mora e fundado receio de dano representam exatamente o mesmo fenômeno: o tempo necessário para a concessão da tutela definitiva funcionando como inimigo da efetividade dessa tutela. Em outras palavras, tanto na tutela cautelar quanto na tutela antecipada de urgência caberá à parte convencer o juiz de que, não sendo protegida imediatamente, de nada adiantará uma proteção futura, em razão do perecimento de seu direito. (NEVES, Daniel Amorim Assumpção. Manual de Direito Processual Civil. 2ª ed. São Paulo: GEN/MÉTODO, 2010, p.1073).          In casu, evidencia-se que o prazo de entrega do imóvel previsto em contrato seria no dia 31 de dezembro de 2012 (fl. 38-v), podendo ainda tal prazo ser prorrogado pelo período de 180 dias, conforme item VII, da Cláusula Sexta, do Contrato firmado (fl. 42-v), ou seja, até junho de 2013; contudo não se constata que o bem tenha sido efetivamente entregue ao Agravante, vez que, em sede de contestação (fls. 79/113), as Agravadas nada demonstraram a respeito.          Verifica-se também que o Agravante vem despendendo o valor mensal de R$ 700,00 (setecentos reais), a título de aluguel, em razão do atraso na entrega da unidade imobiliária contratada, conforme se constata pelos recibos de pagamento de aluguéis, às folhas 60/63, o que, em sede de cognição sumária, demonstra a prova inequívoca que induz ao juízo de verossimilhança, quanto à plausibilidade do direito do requerente em face do atraso para a entrega da obra, passível de deferimento em pedido antecipatório.          A jurisprudência pátria caminha nessa direção: AGRAVO DE INSTRUMENTO. PEDIDO LIMINAR. ATRASO NA CONCLUSÃO DA OBRA. ALUGÚEIS. - Para o deferimento do pedido liminar, é necessário o preenchimento de dois requisitos, o periculum in mora e o fumus boni iure. - O periculum in mora traduz-se nos perigos que podem ser causados à parte em razão da demora na solução do litígio. Já o fumus boni iure caracteriza-se como aparente existência de direito a ser protegido pela medida. - São devidos os valores dos aluguéis gastos pela parte em decorrência do atraso na entrega do imóvel, porém estes ficam limitados à importância comprovadamente despendida. (TJ-MG - AI: 10024122988371001 MG, Relator: Alexandre Santiago, Data de Julgamento: 24/04/2013, Câmaras Cíveis / 11ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 29/04/2013). (Grifei). EMENTA - AGRAVO DE INSTRUMENTO. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. ATRASO NA ENTREGA DAS CHAVES. PAGAMENTO DE ALUGUÉIS. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. REQUISITOS PRESENTES. Constatada a verossimilhança das alegações pela existência de provas capazes de gerar o convencimento de que a parte possui, em princípio, direito que possibilite uma sentença de mérito favorável, deve ser concedida a antecipação de tutela. O atraso injustificado na entrega das chaves do imóvel adquirido é motivo suficiente para determinar que o requerido arque com os valores desembolsados a título de aluguel. (TJ-MG - AI: 10024122747561001 MG, Relator: José Affonso da Costa Côrtes, Data de Julgamento: 11/04/2013, Câmaras Cíveis / 15ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 03/05/2013). (Grifei).          Quanto ao pedido, em sede liminar, de gratuidade da justiça, o qual foi formulado na petição inicial da ação originária junto ao Juízo a quo (fl. 33), tenho que o mesmo foi deferido tacitamente pelo Magistrado singular, já que não houve manifestação expressa a esse respeito (fl.69), pois, do contrário, teria aquela Autoridade determinado o recolhimento das custas processuais, já que os feitos não devem tramitar sem o efetivo pagamento de tais custas, sob pena de estarem desertos.          Assim já se manifestou a jurisprudência: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. REINTEGRAÇÃO POSSE. JUSTIÇA GRATUITA. DEFERIMENTO TÁCITO. DESISTÊNCIA DA AÇÃO. ANUÊNCIA DO RÉU. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MAJORAÇÃO. RECURSO PROVIDO EM PARTE. - Na falta de decisão expressa sobre o pedido de justiça gratuita, tem-se por deferido tacitamente o benefício. - A homologação da desistência da ação deve ser mantida, quando provado o consentimento do réu em desistir da ação. - O advogado tem direito aos honorários de sucumbência que reflitam remuneração digna, obedecidos os critérios legais. (TJ-MG - AC: 10107120000917001 MG , Relator: José Flávio de Almeida, Data de Julgamento: 27/08/2014, Câmaras Cíveis / 12ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 05/09/2014). (Grifei). APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - COMPLEMENTAÇÃO DE INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA - PEDIDO JULGADO IMPROCEDENTE - BENEFÍCIO DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA PLEITEADO - OMISSÃO DO JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU - DEFERIMENTO TÁCITO - INOCORRÊNCIA DE DESERÇÃO - PEDIDO EQUIVOCADO QUANTO AO VALOR DA COBERTURA SECURITÁRIA VINDICADA - TERMO INICIAL DA INCAPACIDADE POR DOENÇA CONTADO A PARTIR DA DATA DO PAGAMENTO ADMINISTRATIVO - DIFERENÇA ENTRE O VALOR DA INDENIZAÇÃO RECEBIDO E O PLEITEADO INDEMONSTRADO - INTELIGÊNCIA DO ART. 333, INC. I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. Se o juízo de primeiro grau não se manifesta acerca da concessão do benefício de gratuidade de justiça, mas todos os atos processuais foram praticados sem antecipação ou recolhimento de custas, presume-se o deferimento tácito, sendo cabível ao 2º grau de jurisdição torná-lo expresso. (...). (TJ-PR - AC: 6623298 PR 0662329-8, Relator: Luiz Lopes, Data de Julgamento: 07/10/2010, 10ª Câmara Cível, Data de Publicação: DJ: 497). (Grifei).          Em decisão monocrática proferida, nos autos do Agravo de Instrumento nº 1.225.197-9, julgado no dia 13.06.2014, o Exmo. Sr. Desembargador VICENTE DEL PRETE MISURELLI, do Tribunal de Justiça do Paraná, adotou o mesmo entendimento: O fato de a sentença não ter deferido o pedido de justiça gratuita e ter condenado o exequente ao pagamento das custas não implica revogação tácita do benefício. Pela regra ordinária do CPC, nenhum processo pode tramitar sem pagamento das custas, sendo causa de cancelamento da distribuição sua falta, salvo a concessão do benefício. Se no momento da execução individual houve pedido de justiça gratuita (fls. 25/A-TJ), e o feito prosseguiu normalmente, chegando a ser sentenciado, ainda que o pedido não tenha sido analisado expressamente, a interpretação a ser feita é de que houve concessão tácita, pois, do contrário, as custas deveriam ter sido pagas. (Grifei).                      Assim, estando presentes os requisitos do art. 273, do CPC, DEFIRO o efeito suspensivo ativo da decisão agravada para determinar que as Agravadas paguem os valores efetivamente despendidos pelo Agravante, a título de aluguéis, a partir do término do prazo de tolerância pactuado entre as partes no contrato retro (30 de junho de 2013), no prazo de 05 (cinco) dias, a contar de suas intimações da presente decisão; e, ainda, que arquem com os aluguéis vincendos no valor de R$ 700,00 (setecentos reais), conforme documentos juntados às fls. 60/63, todo dia 05 de cada mês, a partir da data de intimação desta decisão, até a efetiva entrega do imóvel ao Agravante.          Oficie-se ao Juízo a quo comunicando o teor desta decisão e solicitando que preste as informações que julgar necessárias, no prazo de 10 (dez) dias, nos termos do art. 527, IV, do CPC.          Intimem-se as partes, sendo os Agravados para os fins do art. 527, V, do CPC.          Após, encaminhem-se os autos ao Ministério Público para os fins de direito.          À Secretaria para as devidas providências.          Publique-se. Intime-se.          Belém, 08 de junho de 2015. JOSÉ ROBERTO PINHEIRO MAIA BEZERRA JÚNIOR Juiz Convocado - Relator (2015.01989760-15, Não Informado, Rel. JOSE ROBERTO PINHEIRO MAIA BEZERRA JUNIOR - JUIZ CONVOCADO - JUIZ CONVOCADO, Órgão Julgador 5ª CAMARA CIVEL ISOLADA, Julgado em 2015-06-11, Publicado em 2015-06-11)

PROCESSO Nº 00229316420068140301 ÓRGÃO JULGADOR: 2ª TURMA DE DIREITO PÚBLICO RECURSO: AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL COMARCA: BELÉM (6ª VARA DA FAZENDA) AGRAVANTE/APELANTE: ESTADO DO PARÁ PROCURADOR: VICTOR ANDRE TEIXEIRA LIMA PROCURADORA: PAULA PINHEIRO TRINDADE AGRAVADA/APELADA: EXPRESSO AÇAILÂNDIA LTDA RELATORA: DESA. NADJA NARA COBRA MEDA EMENTA: EXECUÇÃO FISCAL. AÇÃO AJUIZADA DENTRO DO QUINQUÊNIO LEGAL, APÓS A SISTEMÁTICA INTRODUZIDA PELA LEI COMPLEMENTAR 118/2005. DESPACHO QUE ORDENA A CITAÇÃO COMO CAUSA INTERRUPTIVA DA PRESCRIÇÃO. DELONGA ATRIBUÍDA AO MECANISMO DO JUDICIÁRIO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 106/STJ. EXIGÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL DA FAZENDA PÚBLICA, NA FORMA DO ARTIGO 25 DA LEI DE EXECUÇÕES FISCAIS. DECISÃO MONOCRÁTICA  Cuida-se de Agravo Interno interposto pelo ESTADO DO PARÁ, por intermédio da Procuradora do Estado, inconformado com a decisão monocrática de fls. 36/41, proferida pela Relatora Originária, que negou provimento ao apelo, com fulcro nos artigos 557, do Código de Processo Civil/1973 e 116, XI, do antigo Regimento Interno deste E. Tribunal de Justiça.  Na sentença apelada, o Juízo de 1º grau extinguiu a execução, reconhecendo o transcurso do prazo prescricional.  Inconformado, o agravante interpôs apelação, que foi julgada monocraticamente pela Desembargadora Marneide Merabet, no sentido de negar provimento ao referido recurso, confirmando a decisão de 1ª instância.  O Agravante afirma que, ao contrário do afirmado na sentença apelada e na decisão agravada, a pretensão executiva não estava fulminada pelo transcurso do prazo prescricional, especialmente pelo fato de não ter tido paralisação do feito por parte da Fazenda Pública, que ajuizou a ação em tempo hábil e diligenciou sempre que foi intimada para prática de atos.  Sustenta que se alguma delonga ocorreu, deve ser atribuída exclusivamente aos mecanismos da justiça, incidindo, assim, o entendimento firmado por meio da Súmula n.º 106 do E. Superior Tribunal de Justiça.  Assevera, ainda, que a decisão recorrida, afronta ao que estabelecem os artigos 25 e 40, §§§1º, 2º e 3º, da Lei n.º 6.830/1980.  Diante desses argumentos, requer a reconsideração da decisão monocrática recorrida, a fim de que se determine o prosseguimento da execução fiscal.  Assim instruídos, os autos a foram redistribuídos a minha relatoria em decorrência do que prevê a Emenda Regimental n.º 05/2016.  É o suficiente relatório.       Passo, pois, a decidir monocraticamente, conforme estabelece o artigo 932, V, a, do Código de Processo Civil.        O recurso preenche todos os requisitos para sua admissibilidade, principalmente porque seu manejo apresenta-se tempestivo e de acordo com a hipótese prevista na lei processual civil.        O primeiro ponto que merece destaque é que, in casu, a ação executiva foi ajuizada após o advento da Lei Complementar n.º 118/2005, a qual, dentre outras disposições, alterou o artigo 174, Parágrafo Único, inciso I, do Código Tributário Nacional, para considerar como marco interruptivo da prescrição o despacho do magistrado que ordenar a citação e não mais a citação válida, como era na redação originária.        Ocorre que, compulsando os autos, verifico que a ação foi ajuizada em 06/11/2006 e o magistrado sentenciante proferiu o despacho determinando a citação em 16/11/2006, em 07/12/2006 foi expedido o respectivo mandado citatório por AR, a qual foi juntada aos autos em 08/01/2007.  Consta à fl. 10 certidão da então Diretora de Secretaria Certificando que o executado não pagou a dívida e não nomeou bens a penhora. Por conseguinte, foi expedido em 30/01/2008, mandado de penhora e avaliação em desfavor do executado, porém apenas em 19/03/2009 foi cumprido (fl. 13), sendo que não foram localizados bens à penhora, uma vez que o endereço informado na inicial não é da empresa executada.       Devidamente intimado (fl. 15), o Estado do Pará informou o endereço do executado em 26/03/2010, contudo, o mandado de citação não foi cumprido.       Neste cenário, resta claro que o Juízo de piso deixou de proceder conforme as regras procedimentais que o caso requer, deixando passar longo período para praticar os atos que lhe competiam, não podendo, por esse motivo, ser prejudicada a Fazenda Pública.        A matéria encontra guarida no teor da Súmula n.º106, in verbis: ¿Proposta a ação no prazo fixado para o seu exercício, a demora na citação, por motivos inerentes ao mecanismo da Justiça, não justifica o acolhimento da arguição de prescrição ou decadência.¿        Merece ser destacado, que a ação executiva foi ajuizada em 06/11/2006, para cobrança de ICMS, isto é, com o teor da súmula antes reproduzida, fica obstada a fluência do prazo prescricional, já que não há inércia por parte da Fazenda.        De outra banda, importa consignar também o fato de que o magistrado de piso não observou o que estabelecem os artigos 25 e 40 da Lei de Execução Fiscal, que disciplina a prescrição intercorrente, ou seja, não suspendeu ou arquivou o feito, bem como não intimou a Fazenda antes de decretar a prescrição, conforme determina o § 4º do mencionado artigo 40.        Sobre o tema, confira-se o recente precedente do Egrégio Superior Tribunal de Justiça: AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE EXECUÇÃO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. NECESSIDADE DE PRÉVIA INTIMAÇÃO DO EXEQUENTE PARA DAR ANDAMENTO AO PROCESSO. 1. A jurisprudência do STJ firmou o entendimento no sentido de que, para se reconhecida a prescrição intercorrente, é necessária a intimação pessoal do exequente, o que não ocorreu na hipótese dos autos. 2. Agravo interno a que se nega provimento. (STJ - AgInt no AREsp 1032107/SP, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, DJe 19/10/2017)  PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. AJUIZAMENTO FORA DO DOMICÍLIO DO DEVEDOR. IMPUGNAÇÃO DA COMPETÊNCIA A DESTEMPO. PRORROGAÇÃO. ART. 192 DO CC. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INÉRCIA DO CREDOR. AFERIÇÃO. SÚMULA 7/STJ. 1. O entendimento firmado no REsp 1.146.194/SC, Rel. Min. Ari Pargendler, fixa tese de que o juízo federal pode declinar de sua competência "ex officio" para julgar execução fiscal quando o feito não foi interposto no domicílio do réu, sem afastar, contudo, sua legitimidade para o julgamento da demanda. 2. O preceito do art. 15, I, da Lei n. 5.010/66 "visa facilitar tanto a defesa do devedor quanto o aparelhamento da execução, que assim não fica, via de regra, sujeita a cumprimento de atos por cartas precatórias" (REsp 1.146.194/SC, Rel. p/ Acórdão Ministro ARI PARGENDLER, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 14/8/2013, DJe 25/10/2013). 3. Efetivada a execução perante comarca diversa do domicílio do réu, cabe ao executado suscitar eventual incompetência do juízo na primeira oportunidade, o que não ocorreu, visto que se limitou a provocar tal questão quando já lhe havia sido exaurida sentença desfavorável, nas razões da apelação. 4. A tese da prescrição com base no art. 192 do Código Civil não comporta conhecimento, por falta de prequestionamento, visto que o acórdão abordou a questão prescricional com base nos arts. 174 do CTN e 40 da Lei n. 6.830/80, o que atrai a incidência das Súmulas 282/STF e 356/STF ao ponto. 5. O reconhecimento da prescrição intercorrente decorre da inércia do credor em promover o andamento do feito executivo, hipótese que o Tribunal de origem não evidenciou. A modificação do julgado quanto à ausência de inércia do credor demandaria incursão na seara fática dos autos, inviável na via estreita do recurso especial, ante o óbice da Súmula 7/STJ. Agravo regimental improvido. (STJ - AgRg no REsp n.º 1.461.155-PE, Rel. Min. Humberto Martins, DJe 24/03/2015).        No mesmo sentido: STJ - AgRg no REsp n.º 1.479.712-SP, Rel. Min. Humberto Martins, DJe 11/03/2015; AgRg no AREsp 540259 / RJ, Rel. Min. Humberto Martins, DJe 14/10/2014.        Pela cronologia aqui apontada não há dúvida de que ao caso incide o teor da Súmula 106.        Desse modo, tenho como certo que não há como deixar de notar que, indubitavelmente, houve desídia dos mecanismos do Poder Judiciário, uma vez que o processo ficou, inexplicavelmente, represado no Juízo a quo por longos anos.        Assim sendo, diante entendimento pacificado do Superior Tribunal de Justiça, refletido nas decisões antes mencionadas, entendo necessário observar o art. 932, V, a, do CPC.        Em razão do dispositivo supracitado e por verificar no caso dos autos a decisão que decretou a prescrição é manifestamente contrária à súmula do STJ, a presente decisão monocrática apresenta-se necessária.        Ante o exposto, com fulcro no que dispõe o art. 932, V, a, do CPC, dou provimento ao recurso de apelação, a fim de afastar a prescrição, determinando o prosseguimento da execução fiscal.        Após o decurso do prazo recursal sem qualquer manifestação, certifique-se o trânsito em julgado e dê-se a baixa no LIBRA com a consequente remessa dos autos ao juízo de origem.        P. R. I.C.       Belém, 18 de julho de 2018. DESA. NADJA NARA COBRA MEDA RELATORA (2018.02959638-40, Não Informado, Rel. NADJA NARA COBRA MEDA, Órgão Julgador 2ª TURMA DE DIREITO PÚBLICO, Julgado em 2018-07-25, Publicado em 2018-07-25)

EMENTA: APELAÇÃO. REVISÃO DE ATO DE APOSENTAÇÃO. PAGAMENTO DE GRATIFICAÇÃO DE PRODUTIVIDADE. PREJUDICIAL DE PRESCRIÇÃO DO PRÓPRIO FUNDO DE DIREITO. 1. Prescrevem em cinco anos as ações contra a Fazenda Pública, nos termos do art. 1º, do Decreto 20.910/32, portanto, decorrido este prazo, entre o ato de aposentadoria e a propositura da ação, prescrito está o próprio fundo de direito. 2. Termo inicial da prescrição. Data da Portaria de Aposentadoria. Fluência do prazo prescricional. Decreto 20.910/32.  3. Prescrição de fundo de direito da Autora. Extinção do processo principal com julgamento do mérito, nos termos do art. 269, IV do Código de processo Civil. DECISÃO MONOCRÁTICA            Trata-se de Apelação Cível interposta por Francisca de Lima Cardoso contra sentença proferida pelo MM. Juiz de Direito da 1ª Vara de Fazenda da Comarca da Capital (fls. 103-119), nos autos da Ação de Cobrança c/c Indenização por Danos Materiais proposta contra o Instituto de Gestão Previdenciária do Estado do Pará - Igeprev, que extinguiu o feito com resolução do mérito, julgando improcedentes os pedidos, nos termos do art. 269, I, do CPC.            Em razões de fls. 120/127, a apelante sustenta que o Juízo de 1º grau laborou em erro ao julgar a ação extinta, pois o art. 5º, do Decreto Estadual n.º 2.595/94 fixou um total de 788 (setecentos e oitenta e oito) quotas, provenientes das etapas básica e complementar, para o agente auxiliar de fiscalização, cargo ocupado até a aposentação.            Diz que, por ter ido para inatividade com apenas 200 (duzentas) quotas, teria direito a indenização de 588 (quinhentos e oitenta e oito) quotas, retroativas a 05 (cinco) anos anteriores a 2008 - data do ingresso da ação.            Juntou comprovante do preparo recursal (fls.128-129)            Recurso recebido no duplo efeito (fl. 130).            Contrarrazões do apelado (fls. 132-136).            Autos distribuídos a este Relator (fl. 138).            Manifestação Ministerial (fls. 144-149).            É o relatório.            DECIDO.            Preenchidos os requisitos de admissibilidade recursal, CONHEÇO DO RECURSO. Passo a sua análise.            No caso em questão, observo a prejudicial de prescrição de fundo de direito da Apelante, à luz do que dispõe o Decreto-Lei nº 20.910/32, que, por tratar-se de matéria de ordem pública, a reconheço ex offício.            Com efeito, o fato ensejador do direito da Autora/Recorrente surgiu a partir do momento em que se deu a publicação, no órgão oficial, do ato de aposentadoria, hipótese em que teve ciência inequívoca do referido ato, sem que o pagamento da totalidade da gratificação de produtividade incidisse no seu respectivo provento.            A concessão da aposentadoria, deve ser ressaltado, decorre de atos únicos da Administração Pública, comissivos, de efeitos concretos, de maneira que o marco inicial para a contagem do prazo prescricional é a data de sua publicação, haja vista que a partir daí é que se caracterizaria a violação do direito.            Nessa senda, quando a pretensão visa alterar o ato de aposentadoria ou sua reforma, como no presente caso sob análise, o Superior Tribunal de Justiça tem entendimento consolidado que a aspiração se submete à denominada prescrição do fundo de direito, prevista no Decreto 20.910/32.            Nesse sentido transcrevo arestos. ¿ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO. ATO DE APOSENTADORIA. ATO DE EFEITO CONCRETO. RETIFICAÇÃO. PRESCRIÇÃO. OCORRÊNCIA. PRECEDENTES DO STJ. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. "O direito à retificação ou alteração de ato de aposentadoria para fins de reenquadramento tem início com o ato de transferência para a inatividade, sujeitando-se a respectiva ação ao prazo prescricional de cinco anos, a teor do Decreto 20.910, de 1932" (REsp 313.630/RN, Rel. Min. FERNANDO GONÇALVES, Sexta Turma, DJ 20/8/01). 2. Agravo regimental não provido.¿ (AgRg no REsp 1237999/SP, Rel. MIN. ARNALDO ESTEVES LIMA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 14/06/2011, DJe 29/06/2011). (grifei) ¿PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL. FATO NOVO. ACÓRDÃO CONCLUIU SER INVIÁVEL A SUA ANÁLISE EM FACE DA AUSÊNCIA DE INTERPOSIÇÃO ADMINISTRATIVA. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA N.7/STJ. REVISÃO DE APOSENTADORIA. PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO. OCORRÊNCIA. 1. O entendimento proferido pelo Tribunal de origem foi no sentido de que, em não havendo a interposição de recurso administrativo pela parte ora recorrente, pugnando pela revisão dos seus proventos, torna-se inviável o conhecimento da questão. A revisão de tais premissas, todavia, escapam da competência desta Corte Superior haja vista ser inviável, sem sede extraordinária, a revisão dos aspectos fáticos-probatórios realizados pela instância ordinária, em face do óbice Sumular n. 7/STJ. 2. Segundo a jurisprudência do STJ, a pretensão de revisão do ato de aposentadoria tem como termo inicial para fins de contagem do prazo prescricional, a concessão do benefício pela Administração. E, transcorridos mais de cinco anos entre a aposentadoria do servidor e o ajuizamento da ação que pretende a alteração do ato, torna-se manifesto o reconhecimento da prescrição do chamado fundo de direito. 3. Recurso especial parcialmente conhecido e, nesta parte, não provido.¿ (REsp 1212868/RS, Rel. MIN. MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 17/02/2011, DJe 10/03/2011). (grifei) ¿ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. SERVIDOR INATIVO DA SABESP. LEI Nos 4.819/58 E 200/74. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. INTEGRALIDADE. PRETENSÃO ALCANÇADA PELA PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO. DECRETO Nº 20.910/32. SÚMULA Nº 85 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. INAPLICABILIDADE. 1. A pretensão de alterar o ato de aposentadoria se submete à denominada prescrição do fundo de direito, prevista no art. 1.º do Decreto n.º 20.910/32, correndo o prazo de cinco anos da data do ato de aposentadoria. 2. A presente ação somente intentada após o transcurso do prazo de 05 anos previsto no art. 1.º do Decreto 20.910/32, razão pela qual é de ser reconhecida a ocorrência da prescrição do fundo de direito da pretensão à complementação de aposentadoria. 3. Agravo regimental desprovido.¿ (AgRg no REsp 1179857/SP, Rel. MIN. LAURITA VAZ, QUINTA TURMA, julgado em 10/08/2010, REPDJe 04/04/2011, DJe 13/09/2010). (grifei)            No mesmo sentido se posicionam outros tribunais pátrios: ¿APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO. REVISÃO DE APOSENTADORIA. Decorridos mais de cinco anos do ato de aposentadoria do servidor, sem a sua insurgência, resta caracterizada a prescrição do fundo do direito. Aplicação do art. 1º, do decreto nº 20.910/32. Precedentes deste órgão fracionário e do STJ. RECURSO DESPROVIDO.¿ (TJRS - Apelação Cível Nº 70052118668, Terceira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Rogerio Gesta Leal, Julgado em 21/02/2013). (grifei) ¿APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO MUNICÍPAL. REVISÃO DE ATO DE APOSENTADORIA. INCORPORAÇÃO DE GRATIFICAÇÃO AOS PROVENTOS DE APOSENTADORIA E PAGAMENTO DE DIFERENÇAS PRETÉRITAS. PRESCRIÇÃO. Prescrevem em cinco anos as ações contra a Fazenda Pública, nos termos do art. 1º, do Decreto 20.910/32, portanto, decorrido este prazo, entre o ato de aposentadoria e a propositura da ação, prescrito está o próprio fundo de direito. Negaram provimento ao apelo. Unânime.¿ (TJRS - Apelação Cível Nº 70033561572, Quarta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Alexandre Mussoi Moreira, Julgado em 24/11/2010). (grifei)            In casu, conforme relatado alhures, a Autora/Apelante propôs ação ordinária, com a finalidade de rever, receber e ter incorporado ao seu provento a diferença de gratificação de produtividade, sob a alegação de que deixou de auferi-la por erro da Administração Pública.            Dito isso, considero que a hipótese de prescrição em que se enquadra a postulação da Autora/Apelante é a do fundo de direito, pelo decurso dos cinco anos descritos no art. 1º do Decreto n.º 20.910, de 06/01/1932, já que manejou ação objetivando a revisão do ato que a transferiu para a inatividade.            Observo que a Recorrente foi transferida para inatividade, através da Portaria nº 2313, de 27/07/1998 (fl. 22), publicada no Diário Oficial do Estado do Pará no dia 26/01/1999 (fl. 22v), e que somente propôs a ação ordinária no dia 1º/06/2007, quando já transcorridos mais de 05 (cinco) anos do ato de aposentadoria.            Nessa senda, considerando o disposto no artigo 1º do Decreto n.º 20.910, de 06/01/1932, de que as dívidas passivas da União, dos Estados e dos Municípios, bem assim todo e qualquer direito ou ação contra a Fazenda Federal, Estadual ou Municipal, prescrevem em cinco anos contados da data do ato ou fato do qual tiverem origem, verifica-se que, contando-se da data da publicação Portaria nº 2313/98, que ocorreu em 26/01/1999 e a propositura da ação, 01/06/2007, a pretensão, objetivando o recebimento da diferença de gratificação de produtividade, já estava prescrita, uma vez que transcorreu o lapso de tempo disposto no art. 1º do diploma acima referido. Além disso, não existiu nenhum ato ou fato que suspendesse ou interrompesse o prazo prescricional.            Portanto, ao ser proposta a presente ação o prazo prescricional disposto no art. 1º do Decreto-Lei nº. 20.910/32 já havia se exaurido. Assim, configurada a prescrição, a medida que se impõe é a extinção da ação nos termos do art. 269, IV do CPC.        Diante de todo o exposto, reconheço, de ofício, a prescrição do fundo de direito, pelo que JULGO EXTINTO o feito, com resolução de mérito, nos termos do art. 269, IV, do Código de Processo Civil.            À Secretaria para as providências cabíveis.            Belém, 08 de junho de 2015. DES. ROBERTO GONÇALVES DE MOURA, RELATOR (2015.01968724-73, Não Informado, Rel. ROBERTO GONCALVES DE MOURA, Órgão Julgador 2ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 2015-06-10, Publicado em 2015-06-10)

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 2ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº: 0006814-42.2015.8.14.0000 AGRAVANTE: I. P. L. ADVOGADO: RICARDO NUNES POLARO AGRAVADO: L. C. C. RELATORA: DESA. HELENA PERCILA DE AZEVEDO DORNELLES                 Tratam os presentes autos de AGRAVO DE INSTRUMENTO COM PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO (fls. 02/09) interposto por IZAAC PORFÍRIO DA LIMA contra r. decisão (fl. 49) proferida pelo Juízo da 5ª Vara de Família de Belém que, nos autos da Ação Reconhecimento e Dissolução de União Estável, Processo: 0014999392.2015.8.14.0061, ajuizada pelo Agravante em face de L. C. C. (LEILA CRISTINA DA COSTA), decidiu nos seguintes termos:   ¿(...) Tal direito, todavia, não é absoluto, uma vez que a declaração de pobreza implica simples presunção júris tantum, suscetível de ser elidida pelo magistrado se tiver fundadas raz¿es para crer que o requerente não se encontram no estado de miserabilidade declarado. No caso em tela, verifico que o requerente, em princípio, não se faz merecedor da gratuidade processual, vez que possui considerável patrimônio a ser partilhado, e ainda encontra-se assistido por advogado particular, portanto é de se presumir que possui renda suficiente para arcar com as custas processuais. Ante as razões acima expendidas, indefiro, de plano, em favor do requerente, o benefício em questão, cujas custas judiciais devidas deverão ser apuradas pela Unidade de Arrecadação Judiciária - UNAJ e recolhidas, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de indeferimento do pedido. Uma vez intimado e decorrido o prazo legal, com ou sem manifestação, voltem-me conclusos. Belém, 30 de abril de 2015. ROSANA LÚCIA DE CANELAS BASTOS Juíza de Direito (respondendo)¿.            Inconformado com a decisão do Magistrado ¿a quo¿, a agravante interpôs o presente recurso alegando ser impossível arcar com as despesas processuais sem graves prejuízos ao seu sustento e de sua família.              Por fim requer a reforma da decisão de primeiro grau, a fim de que lhe seja deferida a justiça gratuita.              É o relatório.              O princípio da isonomia (igualdade) é o princípio constitucional informador da concessão, pelo Estado, do benefício da Justiça Gratuita, permitindo a todos, pobres ou ricos, o acesso ao Poder Judiciário. Assim, o princípio de que "todos são iguais perante a lei", é a gênese do benefício da Justiça Gratuita.              Invocando-se este princípio, conclui-se que, qualquer pessoa, física ou jurídica, brasileira ou não, residente no Brasil ou não, é beneficiária da Justiça Gratuita, nos termos da Lei Federal nº 1.050/60, mais especificamente em seu art. 2º.: "Gozarão dos benefícios desta Lei os nacionais ou estrangeiros residentes no País, que necessitarem recorrer à justiça penal, civil, militar ou do trabalho. Parágrafo único. Considera-se necessitado, para os fins legais, todo aquele cuja situação econômica não lhe permita pagar as custas do processo e os honorários de advogado, sem prejuízo do sustento próprio ou da família".              Nossos Tribunais vêm entendendo que o benefício da justiça gratuita deve ser deferido mediante simples declaração de pobreza, ou declaração de que, no momento da propositura da ação, não possui o autor condições de arcar com as despesas processuais para gozar do benefício.              Por outro lado, incumbe somente à parte contrária o ônus da prova capaz de desconstituir o direito postulado (Theotonio Negrão, 33ª edição, nota 1c ao art. 4º da Lei de Assistência Judiciária, p. 1151).            A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é de que para a concessão da gratuidade da justiça, basta a mera declaração do interessado acerca da hipossuficiência, não havendo óbice à concessão a constituição de advogado particular. Conferir: ¿AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO - PROCESSUAL CIVIL - JUSTIÇA GRATUITA - PESSOA FÍSICA - MERA DECLARAÇÃO - PRESUNÇÃO NÃO AFASTADA, NA ESPÉCIE - PRECEDENTES - AGRAVO IMPROVIDO.¿ (AgRg no Ag 1405335/RS, Ministro MASSAMI UYEDA, DJe 18/10/2011). "AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. JUSTIÇA GRATUITA. DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. PRESUNÇÃO JURIS TANTUM. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 07/STJ. 1. Conquanto esta Corte admita que para concessão da gratuidade da justiça basta mera declaração do interessado acerca da hipossuficiência, é certo que referido documento reveste-se de presunção relativa de veracidade, suscetível de ser elidida pelo julgador que entenda haver fundadas razões para crer que o requerente não se encontra no estado de miserabilidade declarado. (¿) Agravo regimental desprovido." (AgRg no Ag 925.756/RJ, Ministro FERNANDO GONÇALVES, DJe 03/03/2008). "PROCESSUAL CIVIL E PROCESSUAL PENAL - AÇÃO CIVIL EX DELICTO - LEGITIMIDADE DO MINISTÉRIO PÚBLICO (ART. 68 C/C 32, § 1º, DO CPP) - CONFIGURAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA DA REPRESENTADA. 1. Para os fins processuais, conceitua o art. 32, § 1º, do CPP como "pobre a pessoa que não puder prover às despesas do processo, sem privar-se dos recurso indispensáveis ao próprio sustento ou da família." 2. A propriedade de bem imóvel, bem como a mera constituição de advogado para a causa, por si só, não descaracterizam a hipossuficiência da substituída, para os efeitos legais. 3. Recurso especial improvido. (REsp 752.920/GO, Ministra ELIANA CALMON, DJ de 03/08/2006).            Neste mesmo sentido é a Resolução nº 003/2012-GP, publicada no DJE do dia 16/4/2012, que incluiu no repertório de jurisprudência do Tribunal de Justiça do Estado do Pará, a Súmula n.º 06, publicada no DJE do dia 24/4/2012: ¿JUSTIÇA GRATUITA - LEI ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA. Para a concessão dos Benefícios da Justiça Gratuita basta uma simples afirmação da parte declarando não poder arcar com as custas processuais, tendo em vista que a penalidade para a assertiva falta está prevista na própria legislação que trata da matéria.¿ Desta orientação, a decisão a quo divergiu.            Pelo exposto, com base no artigo 557, §1º-A, do código de processo civil, conheço e dou provimento ao presente agravo de instrumento para deferir os benefícios da justiça gratuita à agravante. Belém/PA, 01 de junho de 2015. Helena Percila de Azevedo Dornelles Desembargadora Relatora             (6) Processo n.º 0006814-42.2015.8.14.0301 (2015.01959889-97, Não Informado, Rel. HELENA PERCILA DE AZEVEDO DORNELLES, Órgão Julgador 2ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 2015-06-09, Publicado em 2015-06-09)

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ COORDENADORIA DE RECURSOS EXTRAORDINÁRIOS E ESPECIAIS PROCESSO: 0009211-78.2014.814.0301 RECURSO ESPECIAL RECORRENTE: L. B. COMÉRCIO - ME E OUTROS   RECORRIDO: COMÉRCIO E IMPORTAÇÃO DE MÓVEIS LTDA          Trata-se de recurso especial interposto por L. B. COMÉRCIO - ME E OUTROS, com fundamento no artigo 105, inciso III, alínea ¿a¿, da Constituição Federal, contra os vv. acórdãos no. 151.340 e 164.847, proferidos pela 1ª Câmara Cível Isolada, assim ementados:            Acórdão n. 151.340 (fls.151/152-v): PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU SEGUIMENTO AO RECURSO. INTEMPESTIVIDADE CONFIGURADA. RAZÕES RECURSAIS ATACAM A ORDEM DE DESPEJO DETERMINADA EM DECISÃO ANTERIOR NÃO RECORRIDA. CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO.  (2015.03555649-58, 151.340, Rel. MARIA DO CEO MACIEL COUTINHO, Órgão Julgador 1ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 2015-09-21, publicado em 2015-09-24). Acórdão n. 164.847(fls. 170/171): PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO APONTADA COMO AGRAVADA. NATUREZA JURÍDICA. MERA DETERMINAÇÃO DE CUMPRIMENTO DA ORDEM DE DESPEJO ANTERIORMENTE EXARADA. INTEMPESTIVIDADE CONSTATADA. PREJUDICADA A ANALISE DE QUESTÕES DE MÉRITO. AUSÊNCIA DE OMISSÕES APONTADAS. INTUITO RECURSAL PROTELATÓRIO AFASTADO. MULTA NÃO APLICADA. RECURSO CONHECIDO E REJEITADO. (2016.03796481-66, 164.847, Rel. MARIA DO CEO MACIEL COUTINHO, Órgão Julgador 1ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 2016-09-19, publicado em 2016-09-21).          Em suas razões recursais, os recorrentes apontam violação aos arts. 300 e 311, do NCPC/2015, - (antigo art. 273, incisos I e II, CPC/73), por não estarem presentes os requisitos autorizadores para a concessão da tutela antecipada.          Contrarrazões presentes às fls. 192/195.          É o breve relatório. Decido.          Verifico, in casu, que os insurgentes satisfazem os pressupostos de cabimento relativos à legitimidade, regularidade de representação, tempestividade, preparo, interesse recursal, inexistindo fato impeditivo ou extintivo ao direito de recorrer.          Da violação aos arts. 300 e 311 do NCPC/2015 - (antigo 273 do CPC/73):          No caso em exame, os recorrentes argumentam que a ordem de despejo determinada em virtude do deferimento da tutela antecipada pelo juízo a quo, afrontou os artigos supracitados, por não estarem presentes os requisitos autorizadores.          Sobre as alegações, aponto que a jurisprudência do STF e do STJ, são uníssonas quanto à inviabilidade em sede de recurso especial, de se verificar os requisitos para antecipação dos efeitos da tutela, já que enseja o reexame de pressupostos fático-probatórios.          Assim, todas as contrariedades sugeridas, caso existentes, implicariam necessariamente no reexame de provas, o que encontra óbice na via excepcional ante o teor da Súmula nº 7 do STJ, segundo a qual: ¿A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial. ¿          A propósito, confiram-se os seguintes arestos da Corte Superior: (...) ART. 273 DO CPC. APRECIAÇÃO DOS REQUISITOS. REVOLVIMENTO DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 7 E 83/STJ. (...) 4. Quanto à apontada falta de verossimilhança de alegações a sustentar o deferimento de tutela antecipada, a jurisprudência do STJ é pacífica no sentido de que a apreciação dos requisitos de que trata o artigo 273 do Código de Processo Civil, para a concessão da tutela antecipada, enseja o revolvimento do conjunto fático-probatório dos autos, o que é vedado pela Súmula 7 do STJ. 5. O acórdão recorrido está em sintonia com o entendimento do Superior Tribunal de Justiça. Incidência da Súmula 83 do STJ. 6. Agravo Interno a que se nega provimento. (AgInt no REsp 1606408/PI, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 22/09/2016, DJe 11/10/2016).(grifei).  (...) 2. Não é possível, em recurso especial, apreciar pedido de antecipação de tutela com a finalidade de atribuir efeito suspensivo ao próprio recurso, pois a análise dos requisitos previstos no art. 273, incisos I e II, do CPC/73, implica, em regra, o reexame de matéria de fato e de prova, o que é vedado pela Súmula 7 do STJ, sendo a medida cautelar, prevista no art. 288 do RISTJ, a sede adequada para pleitear a tutela antecipada com o objetivo de conferir efeito suspensivo ao recurso especial. (...). (AgInt no REsp 1588789/CE, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 23/08/2016, DJe 31/08/2016).(grifei). Precedentes da Suprema Corte: Agravo regimental em recurso extraordinário. 2. Acórdão que manteve deferimento de antecipação de tutela. Incidência do Enunciado 735 da Súmula desta Corte. 3. Limites da coisa julgada. Matéria infraconstitucional (ARE-RG 748.371, de minha relatoria, DJe 1º.8.2013). 4. Agravo regimental a que se nega provimento. (RE 592033 AgR, Relator(a): Min. GILMAR MENDES, Segunda Turma, julgado em 27/10/2015, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-230 DIVULG 16-11-2015 PUBLIC 17-11-2015). (grifei). Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Processual Civil. Recurso especial. Análise dos pressupostos de admissibilidade. Ausência de repercussão geral. Acórdão da origem. Medida liminar. Concessão. Incidência da Súmula nº 735/STF. Precedentes. 1. O Plenário do Supremo Tribunal Federal, no exame do RE nº 598.365/MG, Relator o Ministro Ayres Britto, concluiu pela ausência de repercussão geral do tema relativo a pressupostos de admissibilidade de recursos da competência de outros tribunais, dado o caráter infraconstitucional da matéria. 2. É pacífico o entendimento do STF no sentido de que não cabe recurso extraordinário contra acórdão em que se concede ou indefere medida liminar. Incidência da Súmula nº 735/STF. 3. Agravo regimental não provido. (ARE 797391 AgR, Relator(a): Min. DIAS TOFFOLI, Primeira Turma, julgado em 03/03/2015, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-065 DIVULG 07-04-2015 PUBLIC 08-04-2015) . (grifei).         Ademais, os recorrentes apenas se insurgem quanto ao deferimento da concessão da tutela, sem, contudo, manifestar-se sobre a intempestividade do agravo de instrumento, que foi reconhecida nos acórdãos vergastados e se constitui fundamento suficiente para a manutenção da decisão.         Á vista disso, transcreve-se trecho do acórdão que expressamente sustenta a intempestividade: ¿Ademais, não cabe falar em omissão no tocante aos requisitos legais do art. 273 do CPC/73, haja vista que dizem respeito a apreciação de mérito do agravo de instrumento que ficou prejudicada face a intempestividade constatada¿. (fl. 171-V).-         Desta forma, a não insurgência dos recorrentes  em relação à decisão de intempestividade atrai a incidência da Súmula 283 do STF, aplicada por analogia, que diz: ¿é inadmissível o recurso extraordinário, quando a decisão recorrida assenta em mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrange todos eles¿. Neste sentido, colaciono os seguintes precedentes: ¿AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PLANO DE SAÚDE. 1.OFENSA AO ART. 535 DO CPC/1973. INEXISTÊNCIA. 2. MEDICAMENTO NECESSÁRIO AO TRATAMENTO DA DOENÇA. CLÁUSULAS CONTRATUAIS E CONCLUSÕES FÁTICAS DO TRIBUNAL. REVER O QUADRO FÁTICO TRAÇADO, REEXAME DE PROVAS E ANALISAR CLÁUSULA CONTRATUAL. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULAS N. 5 E 7 DO STJ. 3. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DOS FUNDAMENTOS DO ACÓRDÃO RECORRIDO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 283 DO STF 4. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. (...) 3. O recurso especial deixou de impugnar fundamento suficiente à manutenção do acórdão recorrido, o que atrai a incidência, por analogia, do enunciado sumular n. 283/STF, que dispõe ser "inadmissível o recurso extraordinário, quando a decisão recorrida assenta em mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrange todos eles. (...)¿ (AgInt no AREsp 952.142/SP, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 02/02/2017, DJe 09/02/2017). (Grifei). ¿PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. PENSÃO MILITAR. PAIS DO MILITAR FALECIDO, NÃO CONTRIBUINTE OBRIGATÓRIO.IMPOSSIBILIDADE. FUNDAMENTO DO ACÓRDÃO RECORRIDO NÃO IMPUGNADO, NAS RAZÕES DO RECURSO ESPECIAL. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 283/STF, POR ANALOGIA. REALIZAÇÃO DAS CONTRIBUIÇÕES COMPULSÓRIAS E EXISTÊNCIA DE DEPENDÊNCIA ECONÔMICA, EM RELAÇÃO AO DE CUJUS. AFERIÇÃO. REEXAME DE MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. (...) II. Não merece prosperar o Recurso Especial, quando a peça recursal não refuta determinado fundamento do acórdão recorrido, suficiente para a sua manutenção, em face da incidência da Súmula 283 do STF ("É inadmissível o recurso extraordinário, quando a decisão recorrida assenta em mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrange todos eles"). (...)¿. (AgInt no REsp 1618638/RS, Rel. Ministra ASSUSETE MAGALHÃES, SEGUNDA TURMA, julgado em 15/12/2016, DJe 19/12/2016).         Diante do exposto, nego seguimento ao recurso especial, pelo juízo regular de admissibilidade.          Publique-se. Intimem-se.          Belém (PA), Desembargador RICARDO FERREIRA NUNES Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Pará PRI.B.14 (2017.00841874-75, Não Informado, Rel. MARIA DO CEO MACIEL COUTINHO, Órgão Julgador 1ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 2017-04-20, Publicado em 2017-04-20)

SECRETARIA DA 1ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA AGRAVO DE INSTRUMENTO - COMARCA DA CAPITAL PROCESSO Nº: 0008694-69.2015.8.14.0000 AGRAVANTE: ESTADO DO PARÁ AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARÁ RELATORA: MARNEIDE TRINDADE P. MERABET. EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. Manifestamente Improcedente. Seguimento negado, na forma do artigo 112, XI, do Regimento Interno desta Egrégia Corte de Justiça e artigo 557, do Código de Processo Civil. DECISÃO MONOCRÁTICA Relatório     Trata-se de Agravo de Instrumento interposto pelo ESTADO DO PARÁ com pedido de Efeito Suspensivo, contra decisão do Juízo a quo da 1ª Vara da Fazenda Pública da Capital, que deferiu o pedido liminar requerido nos autos da AÇÃO CIVIL PÚBLICA COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE LIMNAR (Processo Nº: 0016174-68.2015.814.0301), ajuizada pelo MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL, em favor de LUCIANA RAIMUNDA RIBEIRO PEREIRA.     Narram os autos que o Ministério Público Estadual propôs Ação civil Pública em favor de Luciana Raimunda Ribeiro Pereira contra o Estado do Pará, a fim de compelir o requerido a realizar o exame de ressonância magnética do coração ou aorta com cine/RM, sob pena de multa diária de R$ 10.000,00 (Dez mil reais).     A liminar foi deferida liminar nos seguintes termos: ¿Assim, com lastro no art. 273 c/c art. 12 da lei nº: 7.347/85, defiro os efeitos da liminar requerida na inicial para determinar ao Estado do Pará que realize o exame de ressonância magnética do coração ou aorta com cine-RM, no prazo de 12 horas, sob pena de multa de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) por cada dia de atraso, a ser     Assim afirma o agravante que a decisão guerreada não merece prosperar e requereu a concessão do efeito suspensivo, para suspender os efeitos da decisão agravada e no mérito o total provimento do recurso em analise.     Coube-me a relatoria em 27/05/2015. Decido       De conformidade com 557, do CPC, compete ao relator, na função de preparador de todo e qualquer recurso, o exame do juízo de admissibilidade desse mesmo recurso. Deve verificar se estão presentes os pressupostos de admissibilidade recursais, cabimento, legitimidade, interesse recursal, tempestividade, preparo, regularidade formal e inexistência de fato impeditivo ou extintivo do poder de recorrer. Trata-se de matéria de ordem pública, cabendo ao relator examiná-las de ofício. Art. 557: O relator negará seguimento a recurso manifestamente inadmissível, improcedente, prejudicado ou em confronto com súmula ou com jurisprudência do respectivo tribunal, do Supremo Tribunal Federal, ou de tribunal Superior.           Carreando o presente recurso observo insuficiente os argumentos do agravante, para a cassação da decisão combatida, pois comungo com o entendimento do Juízo a quo de que está implícito o risco de dano irreparável ou de difícil reparação, pela frágil situação de saúde do interessado.     Cumpre salientar, ademais que todos os procedimentos adotados pelo Juízo do feito estão em comunhão com a legislação adjetiva civil, não havendo que se falar em impedimento de concessão liminar de urgência, face a circunstancias desse estado de saúde, o que nos parece mais justo e necessário.       A jurisprudência pátria diz que: CONSTITUCIONAL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - DECISÃO SINGULAR QUE GARANTIU O FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS PELO ESTADO, DE QUE NECESSITA A AGRAVADA - PRELIMINAR: FORMAÇÃO DO LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERADOS - DESNECESSIDADE DA CITAÇÃO DA UNIÃO E DO MUNICÍPIO - REJEIÇÃO - MÉRITO: DIREITO À SAÚDE E À VIDA - ART. 196 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL - COMPROVAÇÃO DA NECESSIDADE DO MEDICAMENTO PARA O TRATAMENTO DO PACIENTE - OBRIGATORIEDADE DO FORNECIMENTO PELO ENTE ESTATAL - PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS - AGRAVO CONHECIDO E DESPROVIDO. Relator(a): Des. Aderson Silvino. Julgamento: 06/11/2008. Órgão Julgador: 2ª Câmara Cível.     Assim ante o exposto, NEGO SEGUIMENTO ao presente Recurso de Agravo de Instrumento, na forma do artigo 112, XI, do Regimento Interno desta Egrégia Corte de Justiça e 557, caput do Código de Processo Civil.     Belém, 27 de maio de 2015. DESA. MARNEIDE MERABET RELATORA (2015.01916664-83, Não Informado, Rel. NADJA NARA COBRA MEDA, Órgão Julgador 2ª TURMA DE DIREITO PÚBLICO, Julgado em 2015-06-09, Publicado em 2015-06-09)

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 2ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA AGRAVO DE INSTRUMENTO PROCESSO Nº: 0000348-32.2015.8.14.0000 AGRAVANTE: LEILA CRISTINA GOMES VIANA ADVOGADO: ALTINO CRUZ E SILVA AGRAVADO: HELENA GONZALES PEDROSA AGRAVADO: ANTONIO DO COUTO MARTINS RELATORA: DESA HELENA PERCILA DE AZEVEDO DORNELLES DECISÃO MONOCRÁTICA            Tratam os presentes autos de AGRAVO DE INSTRUMENTO interposto contra decisão proferida pelo Juízo da 5ª Vara Cível e Empresarial Belém que, nos autos da Ação de Usucapião Especial Urbano, Processo nº 0054153-98.2014.8.14.0301, indeferiu o pedido de justiça gratuita.            Inconformado com a decisão do Magistrado ¿a quo¿, a agravante interpôs o presente recurso alegando ser impossível arcar com as despesas processuais sem graves prejuízos ao seu sustento.              Por fim requer a reforma da decisão de primeiro grau, a fim de que lhe seja deferida a justiça gratuita.              É o relatório.              O princípio da isonomia (igualdade) é o princípio constitucional informador da concessão, pelo Estado, do benefício da Justiça Gratuita, permitindo a todos, pobres ou ricos, o acesso ao Poder Judiciário. Assim, o princípio de que "todos são iguais perante a lei", é a gênese do benefício da Justiça Gratuita.              Invocando-se este princípio, conclui-se que, qualquer pessoa, física ou jurídica, brasileira ou não, residente no Brasil ou não, é beneficiária da Justiça Gratuita, nos termos da Lei Federal nº 1.050/60, mais especificamente em seu art. 2º.: "Gozarão dos benefícios desta Lei os nacionais ou estrangeiros residentes no País, que necessitarem recorrer à justiça penal, civil, militar ou do trabalho. Parágrafo único. Considera-se necessitado, para os fins legais, todo aquele cuja situação econômica não lhe permita pagar as custas do processo e os honorários de advogado, sem prejuízo do sustento próprio ou da família".              Nossos Tribunais vêm entendendo que o benefício da justiça gratuita deve ser deferido mediante simples declaração de pobreza, ou declaração de que, no momento da propositura da ação, não possui o autor condições de arcar com as despesas processuais para gozar do benefício.              Por outro lado, incumbe somente à parte contrária o ônus da prova capaz de desconstituir o direito postulado (Theotonio Negrão, 33ª edição, nota 1c ao art. 4º da Lei de Assistência Judiciária, p. 1151).            A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é de que para a concessão da gratuidade da justiça, basta a mera declaração do interessado acerca da hipossuficiência, não havendo óbice à concessão a constituição de advogado particular. Conferir: ¿AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO - PROCESSUAL CIVIL - JUSTIÇA GRATUITA - PESSOA FÍSICA - MERA DECLARAÇÃO - PRESUNÇÃO NÃO AFASTADA, NA ESPÉCIE - PRECEDENTES - AGRAVO IMPROVIDO.¿ (AgRg no Ag 1405335/RS, Ministro MASSAMI UYEDA, DJe 18/10/2011). "AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. JUSTIÇA GRATUITA. DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. PRESUNÇÃO JURIS TANTUM. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 07/STJ. 1. Conquanto esta Corte admita que para concessão da gratuidade da justiça basta mera declaração do interessado acerca da hipossuficiência, é certo que referido documento reveste-se de presunção relativa de veracidade, suscetível de ser elidida pelo julgador que entenda haver fundadas razões para crer que o requerente não se encontra no estado de miserabilidade declarado. (¿) Agravo regimental desprovido." (AgRg no Ag 925.756/RJ, Ministro FERNANDO GONÇALVES, DJe 03/03/2008). "PROCESSUAL CIVIL E PROCESSUAL PENAL - AÇÃO CIVIL EX DELICTO - LEGITIMIDADE DO MINISTÉRIO PÚBLICO (ART. 68 C/C 32, § 1º, DO CPP) - CONFIGURAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA DA REPRESENTADA. 1. Para os fins processuais, conceitua o art. 32, § 1º, do CPP como "pobre a pessoa que não puder prover às despesas do processo, sem privar-se dos recurso indispensáveis ao próprio sustento ou da família." 2. A propriedade de bem imóvel, bem como a mera constituição de advogado para a causa, por si só, não descaracterizam a hipossuficiência da substituída, para os efeitos legais. 3. Recurso especial improvido. (REsp 752.920/GO, Ministra ELIANA CALMON, DJ de 03/08/2006).            Neste mesmo sentido é a Resolução nº 003/2012-GP, publicada no DJE do dia 16/4/2012, que incluiu no repertório de jurisprudência do Tribunal de Justiça do Estado do Pará, a Súmula n.º 06, publicada no DJE do dia 24/4/2012: ¿JUSTIÇA GRATUITA - LEI ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA. Para a concessão dos Benefícios da Justiça Gratuita basta uma simples afirmação da parte declarando não poder arcar com as custas processuais, tendo em vista que a penalidade para a assertiva falta está prevista na própria legislação que trata da matéria.¿ Desta orientação, a decisão a quo divergiu.            Pelo exposto, com base no artigo 557, §1º-A, do código de processo civil, conheço e dou provimento ao presente agravo de instrumento para deferir os benefícios da justiça gratuita à agravante. Belém/PA, 22 de maio de 2015. Helena Percila de Azevedo Dornelles Desembargadora Relatora Página de 3 (AI nº 0000348-32.2015.8.14.0000) 6 (2015.01962038-52, Não Informado, Rel. HELENA PERCILA DE AZEVEDO DORNELLES, Órgão Julgador 2ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 2015-06-09, Publicado em 2015-06-09)

SECRETARIA DA 3ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA COMARCA DE BELÉM/PA AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0000664-45.2015.814.0000 AGRAVANTE: MARGARIDA SOUTO EL HUSNY AGRAVADO: BRASIL CENTRO DE FORMAÇÃO DE CONDUTORES S/C LTDA. RELATORA: DESª. MARIA FILOMENA DE ALMEIDA BUARQUE EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DESPEJO C/C COBRANÇA DE ALUGUÉIS E ENCARGOS CUMULADA COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA.LIMINAR INDEFERIDA PELO JUÍZO A QUO. CONTRATO DE LOCAÇÃO GARANTIDO POR FIANÇA. MANTIDO O INDEFERIMENTO DA LIMINAR. I - Contrato locatício garantido por fiança, o que inviabiliza a concessão da liminar postulada, na forma do art. 59, § 1º, inc. IX, da Lei nº 8.245/91. II - Manutenção da decisão agravada, III - NEGADO SEGUIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO MONOCRÁTICA            Trata-se de agravo de instrumento interposto por MARGARIDA SOUTO EL HUSNY contra decisão proferida pelo juízo da 12ª Vara Cível da Comarca da Capital que nos autos da ação de despejo manejada em face de BRASIL CENTRO DE FORMAÇÃO DE CONDUTORES S/C LTDA., que indeferiu o pedido liminar de despejo formulado pela autora.            Em suas razões recursais (fls.02/08), a agravante requer a reforma da decisão, alegando, em síntese, que a liminar foi indeferida exclusivamente com base no art. 59,§1º da Lei 8.245/94 e que o rol apresentado no referido artigo não é taxativo, podendo o juízo a quo utilizar-se do art. 273 do CPC para deferir o pedido antecipatório formulado pela parte.            Colacionou diversas jurisprudências.            Menciona ainda a Agravante que possui doença de Parkinson e outros problemas de saúde, havendo, portanto, fundado receio e dano irreparável ou de difícil reparação caso decisão objurgada seja mantida.            Requer o provimento do pleito para que seja deferido o pedido liminar de despejo e pagamento de alugueis.            Juntou os documentos de fls. 09/48.            É o relatório.            DECIDO.            Presentes os requisitos de admissibilidade, conheço do presente recurso de Agravo de Instrumento. Todavia, adianto que não assiste razão ao presente recurso.            Os argumentos despendidos pela agravante, no sentido de que a decisão agravada considerou apenas o disposto no artigo 59 da Lei das Locações, desconsiderando o artigo 273, do Código de Processo Civil, não são suficientes para desconstituir a decisão agravada.            Para a concessão da antecipação dos efeitos da tutela pretendida pela parte, é necessário que haja prova inequívoca, capaz de convencer o julgador acerca da verossimilhança do direito invocado, nos termos inscritos no artigo 273, caput, do CPC.            Entendo que não foram preenchidos os requisitos necessários à antecipação dos efeitos da tutela, pois no caso concreto, não há verossimilhança no direito alegado.            Com efeito, embora o rol previsto no artigo 59 da Lei de Locação não seja de fato taxativo, é importante ressaltar que se trata de Lei Especial e específica sobre locação e, portanto, a mesma deve ser aplicada.            Consoante exposto pela agravante, é perfeitamente possível a concessão da antecipação dos efeitos da tutela com base no artigo 273, do Código de Processo Civil, em todos os tipos de processo, inclusive nas ações locatícias, contudo, necessário que estejam presentes os requisitos da prova inequívoca e o da verossimilhança as alegações, o que não se afigura na hipótese.            Isso porque, nos termos do art. 59, §1º, inciso IX DA Lei nº 8.245/91: Art. 59. Com as modificações constantes deste capítulo, as ações de despejo terão o rito ordinário. § 1º Conceder - se - á liminar para desocupação em quinze dias, independentemente da audiência da parte contrária e desde que prestada a caução no valor equivalente a três meses de aluguel, nas ações que tiverem por fundamento exclusivo: IX - a falta de pagamento de aluguel e acessórios da locação no vencimento, estando o contrato desprovido de qualquer das garantias previstas no art. 37, por não ter sido contratada ou em caso de extinção ou pedido de exoneração dela, independentemente de motivo            Do mesmo modo, o art. 37 do mesmo diploma legal dispõe que: Art. 37. No contrato de locação, pode o locador exigir do locatário as seguintes modalidades de garantia: I - caução; II - fiança; III - seguro de fiança locatícia. IV - cessão fiduciária de quotas de fundo de investimento.            Por outro lado, verifico que o contrato de locação foi firmado com garantia de fiança (vide cláusula décima sétima do contrato de locação às fls.15/18), constando expressamente a assinatura de fiador/garantidor da execução do contrato.            A par disto, verifica-se que os agravantes não preenchem os requisitos ensejadores do deferimento da medida liminar de despejo, mormente pelo fato de que há vedação expressa pelo artigo 59, § 1º, inciso IX, o qual preceitua que a liminar de despejo será deferida desde que haja ¿a falta de pagamento de aluguel e acessórios da locação no vencimento, estando o contrato desprovido de qualquer das garantias previstas no art. 37¿.            Assim, a garantia de fiança, impossibilita o deferimento do despejo em sede de antecipação dos efeitos da tutela. Relatam os agravantes que o agravado está inadimplente com os alugueres desde agosto de 2011, sendo motivo suficiente para decretar o despejo. Primeiramente, insta consignar que esta relatoria partilha do receio despojado pelo magistrado a quo no tocante à controversa estabelecida no que pertine os valores a serem cobrados a título de aluguel. Diante de todo o exposto, com fulcro no artigo 557, caput, do Código de Processo Civil, nego seguimento ao agravo de instrumento, ante a sua manifesta inadmissibilidade.            Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DESPEJO. DENÚNCIA VAZIA E FALTA DE PAGAMENTO DOS LOCATIVOS. DESOCUPAÇÃO LIMINAR. REQUISITOS. Contrato de locação por prazo indeterminado. Ausência de notificação pelo adquirente, na forma do art. 8º da Lei n.º 8.245/91. Locação garantida pela fiança. Ausência do requisito estabelecido no art. 59, § 1º, IX, da mesma lei. Indeferimento da liminar de desocupação mantido. Precedentes. NEGADO SEGUIMENTO. (TJ-RS. Agravo de Instrumento Nº 70058669920, Décima Sexta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Catarina Rita Krieger Martins, Julgado em 07/04/2014) LOCAÇÃO DE IMÓVEL NÃO RESIDENCIAL Ação de despejo por falta de pagamento cumulada com cobrança Agravo de instrumento tirado contra decisão de Primeiro Grau que indeferiu a pretensão de liminar 'inaudita altera pars' para desocupação do imóvel Inconformismo do agravante no sentido de estão presentes os elementos autorizadores da concessão de liminar, com base no disposto no art. 59, § 1º, IX, da Lei nº 8.245/91 Manutenção da decisão de Primeiro Grau Contrato de locação garantido por fiança Precipitada a determinação de desocupação do imóvel neste momento processual Recurso não provido. (TJ-SP, Relator: Carlos Nunes, Data de Julgamento: 16/03/2015, 33ª Câmara de Direito Privado). DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO. PEDIDO LIMINAR DE DESOCUPAÇÃO DO IMÓVEL. DEFERIMENTO. QUESTÃO JÁ DECIDIDA POR ESTE TRIBUNAL NA MESMA LIDE. DECISÃO REFORMADA. ENCERRAMENTO DA FASE INSTRUTÓRIA. CERCEAMENTO DE DEFESA CONFIGURADO. RETORNO DOS AUTOS À FASE INSTRUTÓRIA. 1. O art. 59, § 1º, da Lei nº 8.245/91 prevê a possibilidade de concessão de liminar para desocupação do imóvel locado, nas ações que tiverem por fundamente exclusivo, dentre outras, IX a falta de pagamento de aluguel e acessórios da locação no vencimento, estando o contrato desprovido de qualquer das garantias previstas no art. 37. Contudo, como acima mencionado, a locação está garantida por caução (art. 37, I, da Lei nº 8.245/91), o que inviabiliza a concessão da liminar de desocupação, com fundamento no citado art. 59, § 1º, IX, da Lei do Inquilinato. 2. Embora a agravante esteja inadimplente e o agravado alegue que o prazo do contrato se esvaiu e que a dívida supera o valor da caução, a desocupação liminar do imóvel esbarra no mencionado dispositivo legal, não sendo tais fatos passíveis de expedição da ordem de despejo neste momento. 3. A desocupação liminar do imóvel se refere à matéria agitada, outrora, em agravo de instrumento já julgado por este Tribunal, não sendo lícito ao Juiz decidir questões já decididas na mesma lide, uma vez que afronta o disposto no art. 471 do CPC. 4. A determinação de finalização da fase instrutória sem a análise do pedido prévio de redesignação de audiência, tendo em vista o problema de saúde que vinha sofrendo a agravante, configura o cerceamento de defesa. 5. Agravo de Instrumento conhecido e provido. (TJ-DF , Relator: ANA CANTARINO, Data de Julgamento: 25/02/2015, 3ª Turma Cível) AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO C/C COBRANÇA DE ALUGUÉIS E ENCARGOS MORATÓRIOS - IMÓVEL RESIDENCIAL - LIMINAR DE DESPEJO -CONTRATO DE LOCAÇÃO COM GARANTIA - INDEFERIMENTO DA LIMINAR - MANUTENÇÃO - RECURSO NÃO PROVIDO - Para que seja concedida a liminar de despejo nas ações que têm por fundamento a falta de pagamento de aluguel e acessórios da locação, é imprescindível que o contrato não possua qualquer das garantias previstas no art. 37 dessa lei, e, lado outro, deverá ser prestada a caução no valor equivalente a três meses de aluguel, pelo locador. - Devido à possibilidade de existência de uma das garantias previstas no citado art. 37 da Lei das Locações, não é possível a concessão da liminar de despejo. (TJ-MG, Relator: Evandro Lopes da Costa Teixeira, Data de Julgamento: 28/11/2013, Câmaras Cíveis / 17ª CÂMARA CÍVEL)            Nesses termos, deve ser mantido o indeferimento da liminar.            Destarte, verificando-se que a decisão recorrida está em consonância com a legislação e jurisprudência acerca do tema, impõe-se a negativa de seguimento ao presente recurso.            Ante o exposto, NEGO SEGUIMENTO ao agravo de instrumento, tendo em vista sua manifesta improcedência.            Publique-se. Registre-se. Intime-se.            Intime-se.            Belém, 14 de abril de 2015. MARIA FILOMENA DE ALMEIDA BUARQUE Relatora (2015.01224739-58, Não Informado, Rel. MARIA FILOMENA DE ALMEIDA BUARQUE, Órgão Julgador 3ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 2015-06-09, Publicado em 2015-06-09)

TRIBUNAL PLENO MANDADO DE SEGURANÇA Nº 0003254-92.2015.814.0000 IMPETRANTE: NILTON TEIXEIRA DOS SANTOS AUTORIDADE COATORA: GOVERNADOR DO ESTADO DO PARÁ LITISCONSÓRCIO NECESSÁRIO: ESTADO DO PARÁ RELATORA: MARIA FILOMENA DE ALMEIDA BUARQUE MANDADO DE SEGURANÇA. PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. INVESTIGADOR DE POLÍCIA. DEMISSÃO. INFRAÇÃO DO ART. 74, INCISOS XIII, XXV, XXXV E XXXIX, DA LEI COMPLEMENTAR Nº 22/1994. LIMINAR DE REINTEGRAÇÃO AO CARGO. VIOLAÇÃO DAS GARANTIAS DO DEVIDO PROCESSO LEGAL, DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. PROVA NÃO PRODUZIDA NA FASE INVESTIGATIVA. NÃO-OCORRÊNCIA INEXISTÊNCIA DE PEDIDO DE NOVAS PROVAS NO PAD. PRETENDIDA REAVALIAÇÃO E VALORAÇÃO DAS PROVAS PRODUZIDAS NO PAD. CONDIÇÃO DE AÇÃO. AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. INDEFERIMENTO DA INICIAL, COM BASE NO ART. 267, I, DO CPC. DECISÃO MONOCRÁTICA               Cuida-se de MANDADO DE SEGURANÇA impetrado por NILTON TEIXEIRA DOS SANTOS, com pedido de liminar, em face de ato reputado ilegal, atribuído ao GOVERNADOR DO ESTADO DO PARÁ, o qual aplicou a pena de DEMISSÃO em desfavor do impetrante, por meio do Decreto de 22 de dezembro de 2014, por ter infringindo as normas constantes no art. 74, incisos XIII, XXV, XXXV e XXXIX, da Lei Complementar nº 22/1994.               Alega o impetrante, em suma, que o Procedimento Administrativo Disciplinar instaurado contra si está eivado de nulidade, em razão da Comissão Processante ter ignorado o requerimento de acareação da testemunha Délcio Costa Araújo.               Argumenta o suplicante que a dita prova era essencial a prova de sua inocência, pois a referida testemunha embora tenha reconhecido o impetrante por meio de foto, posteriormente, não o reconheceu pessoalmente.               Afirma que no Relatório Conclusivo do PAD a comissão além de ignorar o requerimento alegou que o suplicante não requereu a diligência no PAD, mas sim na fase inquisitorial. Insiste que a omissão prosseguiu nos pareceres da CONJUR (Polícia Civil) e da Consultoria do Estado.               Prossegue dizendo que o fato típico não restou provado, pois se baseou no depoimento de uma única testemunha, a qual não o reconheceu.               Reforça sua pretensão na violação dos princípios constitucional da ampla defesa e do contraditório.               Ao final, pleiteia a concessão de liminar para determinar a imediata reintegração no impetrante no Quadro da Polícia Civil, no cargo de investigador de polícia. No mérito, pleiteia a invalidação do Processo Administrativo Disciplinar e determinar a sua reintegração definitiva ao cargo.               Requereu os benefícios da justiça gratuita.               Juntou os documentos de fls. 37/514.               É O RELATÓRIO.               DECIDO.               Inicialmente defiro o pedido de justiça gratuita por encontrar presente nos autos, os requisitos autorizadores para a sua concessão.               Acerca do Mandado de Segurança a Constituição Federal de 1988 estabeleceu: _conceder-se-á mandado de segurança para proteger DIREITO LÍQUIDO E CERTO, não amparado por habeas-corpus ou habeas-data, quando o responsável pela ilegalidade ou abuso de poder for autoridade pública ou agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições do Poder Público._ (CF/88, art. 5º, LXIX).               A Lei 12.016/2009 que disciplina o Mandado de Segurança: _Art. 1º Conceder-se-á mandado de segurança para proteger DIREITO LÍQUIDO E CERTO, não amparado por habeas corpus ou habeas data, sempre que, ilegalmente ou com abuso de poder, qualquer pessoa física ou jurídica sofrer violação ou houver justo receio de sofrê-la por parte de autoridade, seja de que categoria for e sejam quais forem as funções que exerça._               No caso em exame, houve a instauração de Processo Administrativo Disciplinar em que se apurou que o impetrante exercendo seu cargo de investigador de polícia civil, apreendeu quatro isopores contendo 350 kg de filé e 180 kg de picanha, pertencentes ao Sr. Francisco Pinheiro Pantoja, sem efetuar a devida apresentação à autoridade competente, valendo-se de cargo para obter vantagem para si, infringindo as normas constantes no art. 74, incisos XIII, XXV, XXXV e XXXIX, da Lei Complementar nº 22/1994, culminando no Decreto de 22 de dezembro de 2014, o qual aplicou a pena de DEMISSÃO em desfavor do impetrante, Vejamos: D E C R E T O DE 22 DE DEZEMBRO DE 2014 O GOVERNADOR DO ESTADO DO PARÁ, usando das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 135, incisos III e XX, parte final, da Constituição Estadual, e Considerando os elementos constantes no Processo Administrativo Disciplinar instaurado pela Portaria nº 031/2012, de 26 de outubro de 2012, publicada no Diário Oficial do Estado nº 32.278, de 12 de novembro de 2012, de que trata o Processo nº 2014/35430; Considerando o Despacho Analítico nº 0963/2014 da Consultoria Geral do Estado e o Parecer Jurídico nº 109/2014 da Procuradoria Geral do Estado, R E S O L V E: Art. 1° Demitir o servidor NILTON TEIXEIRA DOS SANTOS, Investigador de Polícia Civil, matrícula nº 5710570/3, com fundamento no art. 81, inciso XIII, da Lei Complementar nº 022, de 15 de março de 1994. Art. 2° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. PALÁCIO DO GOVERNO, 22 de dezembro de 2014. SIMÃO JATENE Governador do Estado               Compulsando os autos verifico que a diligência requerida pelo impetrante para a oitiva da testemunha Délcio Costa de Araújo e acareação, fora solicitada na fase inquisitorial, fls. 139/140, em 20 de dezembro de 2012, foi deferida pela comissão processante, fls. 141/142.               Digo mais, a referida diligência alcançou a sua finalidade e tornou desnecessária a acareação anteriormente solicitada, pois no referido ato (fls. 199/201), presente o impetrante devidamente acompanhado de seu advogado a testemunha foi reinquirida pelo processado ratificando o seu depoimento.               Consabido que a sindicância administrativa refoge ao rigor formal que caracteriza o processo administrativo disciplinar, uma vez que não possui, em regra, caráter punitivo, não sendo exigência as garantias do contraditório e da ampla defesa com todos os seus predicados.               Tal procedimento, portanto, dispensa a oportunização de ampla defesa e do contraditório com todos os seus predicados, sendo preparatório ao procedimento administrativo disciplinar, onde deverão ser garantidos ao investigado todos os meios de defesa constitucionalmente previstos.               A Sindicância, aqui, foi mera peça informativa da instrução no processo administrativo disciplinar, ou seja, não há, ao seu final, aplicação de penalidade, mas apenas averiguação dos fatos efetivamente ocorridos da representação policial e a identificação dos autores dos atos tidos como contrários aos princípios que regem a Administração Pública.               Saliento que ao Judiciário cabe somente a análise da formalidade do procedimento, sem adentrar no mérito administrativo propriamente dito, respeitado o espaço de discricionariedade reservado pela lei ao administrador.               Por outra banda, verifico que o impetrante na defesa do Procedimento Administrativo Disciplinar não reiterou a produção de novas provas, quedando preclusa o tema.               Na mesma linha de raciocínio, cumpre trazer à baila os seguintes precedentes do STJ: "RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. ADMINISTRATIVO. PROCESSO DISCIPLINAR. MAGISTRADO. ADVERTÊNCIA. INDEFERIMENTO DE PRODUÇÃO DE PROVA TESTEMUNHAL. MATÉRIA PRECLUSA. RECURSO ADMINISTRATIVO NÃO DOTADO DE EFEITO SUSPENSIVO OU INTERRUPTIVO. DECADÊNCIA CONFIGURADA.TESE DE NULIDADE POR CERCEAMENTO DE DEFESA. DESCABIMENTO. DECISÃO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA. (...) 3. Não se vislumbra cerceamento de defesa em face do indeferimento de produção de prova testemunhal, a ensejar a nulidade do ato punitivo, quando devidamente motivado por razões relevantes, como na espécie. 4. No âmbito do processo disciplinar, a produção de provas não constitui direito absoluto do servidor processado, podendo ser perfeitamente negada pela Comissão Apuradora, de forma válida e legítima, tendo em vista a ausência de justificativa por parte do Requerente ou mesmo ante a desnecessidade de sua produção para o deslinde da controvérsia. Precedentes. 5. Recurso conhecido, porém desprovido." (RMS 16.008¿RJ, Rel. Min. LAURITA VAZ, QUINTA TURMA, DJ 16¿10¿2006) "ADMINISTRATIVO. PROCESSO DISCIPLINAR. DEMISSÃO. AUSÊNCIA. NULIDADE. CERCEAMENTO DE DEFESA. PORTARIA. INTIMAÇÃO. OITIVA. TESTEMUNHAS. INDEFERIMENTO. PROVA TESTEMUNHAL. DEFESA. INOCORRÊNCIA. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA. FALTAS ADMINISTRATIVAS. DIVERSIDADE. ILÍCITO PENAL. (...) 2. Não importa em nulidade o indeferimento, motivado, do requerimento de prova testemunhal, em face do caráter protelatório da medida, tampouco a falta de produção de prova pericial não requerida pelo impetrante e, em princípio, desnecessária. (...) 5. Segurança denegada." (MS 7.773¿DF, Rel. Min. FERNANDO GONÇALVES, TERCEIRA SEÇÃO, DJ 04.03.2002)               Convém dizer ainda que as questões cuja solução demandaria, necessariamente, revisão do material fático apurada no processo interno, ou a incursão sobre o mérito do julgamento administrativo, não podem ser apreciadas em sede mandamental.               Neste sentido é firme a orientação da jurisprudência do SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA: ADMINISTRATIVO ? RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA ? PENA DE DEMISSÃO ? PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR ? NULIDADES ? INEXISTÊNCIA ? AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. (...) 2. O processo administrativo, que culminou na aplicação da pena de demissão à Recorrente, teve regular processamento, com a estrita observância aos princípios do devido processo legal, da ampla defesa e do contraditório. 3. Em relação ao controle jurisdicional do processo administrativo, a atuação do Poder Judiciário circunscreve-se ao campo da regularidade do procedimento, bem como à legalidade do ato, sendo-lhe defesa qualquer incursão no mérito administrativo a fim de aferir o grau de conveniência e oportunidade. Dessa forma, mostra-se inviável a análise das provas constantes no processo administrativo. 4. Recurso desprovido.? [RMS 19.863/SE, 5ª T., 3ª Seção, rel.ª Min.ª LAURITA VAZZ, j. 29/11/2007] (Destaques não originais). ?MANDADO DE SEGURANÇA ? ADMINISTRATIVO ? PROCESSO DISCIPLINAR ? SERVIDOR PÚBLICO ? CERCEAMENTO DE DEFESA ? INOCORRÊNCIA ? DEMISSÃO ? PROPORCIONALIDADE. (...) 3. Impossível, em sede de mandado de segurança, a revisão do material fático apurado em processo administrativo, principalmente quanto à culpabilidade ou responsabilidade do servidor público. 4. Constatada a infração disciplinar e aplicada a sanção, questionar-se sobre a imposição de pena mais rigorosa do que a recomendada pela comissão processante, caracterizaria incursão sobre o mérito do julgamento, o que é vedado ao Poder Judiciário, vez que tal atribuição foi conferida à autoridade administrativa . 5. Segurança denegada.? [MS 7.453/DF, 3ª Seção, rel. Min. PAULO GALLOTTI, j. 24/09/2003.] (Destaques não originais). ?ADMINISTRATIVO ? PROCESSO DISCIPLINAR ? PENA DE SUSPENSÃO ? REEXAME DE PROVAS ? MÉRITO ADMINISTRATIVO ? MANDADO DE SEGURANÇA ? DIREITO LÍQUIDO E CERTO ? INEXISTÊNCIA ? DILAÇÃO PROBATÓRIA - IMPOSSIBILIDADE. 1. A regularidade do Processo Administrativo Disciplinar deve ser apreciada pelo Poder Judiciário sob o enfoque dos princípios da ampla defesa, do devido processo legal e do contraditório, não estando autorizado a incursionar no chamado mérito administrativo. 2. A ação mandamental não se mostra adequada à reavaliação do conjunto probatório produzido no Processo Disciplinar, reclamando prova pré-constituída da liquidez e certeza do direito vindicado . 3. Precedentes. 4. Ordem denegada? [MS 11.309/DF, 3ª Seção, rel. Min. PAULO GALLOTTI, DJ 16/10/2006.] (Destaques não originais).               Portanto, incabível a ação mandamental sob o argumento mencionado.               Neste sentido, não verificada a violação do direito apontado no mandamus impõe-se o indeferimento da inicial, em razão da falta dos requisitos legais mínimos, com base nos arts. 10, caput, da Lei Federal nº 12.016/09; c/c 267, inciso I do Código de Processo Civil.                Ante o exposto, JULGO EXTINTO o feito, sem resolução de mérito, nos termos do art. 267, inciso I, do CPC.               Condeno o autor das custas processuais, ficando suspenso o pagamento na forma do art. 12 da Lei n. 1060/50.               Sem honorários, por força do disposto no art. 25 da Lei Federal nº 12.016/09.               Publique-se. Registre-se. Intime-se.               À Secretaria para as devidas providências.               Belém, 28 de maio de 2014. MARIA FILOMENA DE ALMEIDA BUARQUE Desembargadora Relatora (2015.01850690-28, Não Informado, Rel. MARIA FILOMENA DE ALMEIDA BUARQUE, Órgão Julgador TRIBUNAL PLENO, Julgado em 2015-06-08, Publicado em 2015-06-08)