PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ GABINETE DA DESEMBARGADORA DIRACY NUNES ALVES SECRETARIA DA 5ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA. COMARCA DE CAPANEMA. AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 2012.3.020520-0 AGRAVANTE: WHITE MARTINS GASES INDUSTRIAIS DO NORTE S/A. ADVOGADO: CASSIO CHAVES CUNHA - OAB/PA DE Nº. 12.268 E OUTROS. AGRAVADO: MIGUEL ROSA DA SILVA ADVOGADO: JORGE OTÁVIO PESSOA DO NASCIMENTO - OAB/PA DE Nº. 6.842. RELATORA: DESEMBARGADORA DIRACY NUNES ALVES. RELATÓRIO      Trata-se de AGRAVO DE INSTRUMENTO interposto por WHITE MARTINS GASES INDUSTRIAIS DO NORTE S/A, em face de decisão proferida pelo MM Juízo de Direito da 2ª Vara Cível de Capanema, nos autos de ação declaratória de negativa de débito c/c anulação de protesto indevido c/c indenização por danos morais e tutela antecipada (processo de nº. 0001164-77.2012.814.0013), que concedeu a tutela antecipada para retirada do nome do agravado dos cadastros de proteção ao crédito, bem como, providenciasse, as suas expensas, o cancelamento dos protestos realizados, sob pena de multa diária de R$- 200,00 (duzentos reias) por dia, para o caso de descumprimento da ordem judicial.      O agravante faz breve síntese da demanda e alega: que o prazo para realizar a baixa dos protestos é insuficiente e a multa para o caso de descumprimento é excessiva.      Devidamente distribuídos coube-me a relatoria do feito, às fls. 112.      Às fls. 114/115, considerando que não há nos autos pedido liminar, proferi despacho abrindo prazo para as contrarrazões e determinando a expedição de ofício ao juízo de primeiro grau a fim de comunicar a decisão e solicitar informações.      É o sucinto e suficiente relatório.      DECIDO      Presentes os requisitos extrínsecos e intrínsecos de admissibilidade, conheço do recurso.      O deferimento da tutela antecipada como pleiteada na ação originária exige a comprovação suficiente a respeito da necessidade inarredável de conceder de pronto o pleito, sob pena de dano irreparável ou de difícil reparação.      Isso porque, a tutela antecipada exige a presença da prova da verossimilhança das alegações aliada ao fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação, tal como disposto no art. 273, caput e inciso I, do Código de Processo Civil.      No ponto, a respeito do instituto em análise, mais especificamente sobre os requisitos da prova inequívoca da verossimilhança da alegação e do receio de dano irreparável ou de difícil reparação, oportuno colacionar os esclarecimentos de Daniel Amorim Assumpção Neves1: (...)  A prova inequívoca e a verossimilhança da alegação são dois requisitos cumulativos para a concessão da tutela antecipada, de forma que, mesmo que exista uma prova robusta a respeito de um fato, se aparentemente a alegação desse fato não mostrar-se verdadeira, será inviável a concessão da tutela antecipada. Apesar de ser circunstância difícil de ser imaginada no caso concreto, é possível que exista uma prova pré-constituída que contraria uma máxima de experiência. (...) O art. 273, I, do CPC qualifica o dano a que estaria exposta a parte como irreparável ou de difícil reparação. Haverá dano irreparável sempre que os efeitos do dano forem irreversíveis, como ocorre com a violação a direitos não-patrimoniais, tais como o direito à integridade física. No tocante aos direitos patrimoniais, haverá dano irreparável sempre que for impossível a reparação na forma específica, ou seja, sempre que a demora na entrega da prestação jurisdicional criar uma situação jurídica que não poderá no futuro ser modificada, voltando-se ao status quo ante. Haverá dano de difícil reparação sempre que a tutela reparatória for abstratamente eficaz, mas mostrar-se improvável no caso concreto, como se pode concluir da situação econômica da parte contrária. (...)¿      A propósito do tema, ilustrativos os precedentes a seguir transcritos: AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. REVISÃO CONTRATUAL. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. Vedação de inscrição em cadastro restritivo de crédito e depósito do valor incontroverso. Cabimento, no caso concreto, pois presente a verossimilhança das alegações. Hipótese em que há pedido de depósito da parte incontroversa e também fortes indícios da alegada abusividade na aplicação da taxa anual de juros remuneratórios, visto que, superam em muito as taxas de juros remuneratórios fixadas pelo BACEN para os períodos das contratações. Risco de dano que decorre da cobrança abusiva e indevida. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO. (Agravo de Instrumento Nº 70060249539, Décima Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Heleno Tregnago Saraiva, Julgado em 28/08/2014).      O agravante faz breve síntese da demanda e faz duas alegações: A)     Que o prazo estipulado para a baixa dos protestos é insuficiente:  A decisão recorrida estipulou o prazo de cinco dias para que o recorrente providenciasse a retirada do nome do recorrido dos cadastros de proteção ao crédito e cancelasse os protestos realizados.       Não vislumbro razão ao recorrente. Explico:      Considerando que vivemos em um mundo globalizado, em que as notícias e as comunicações estão se fazendo a cada dia mais de forma mais rápida, como através de fax, email, documentos digitalizados, assinados digitalmente, entre outras, que o prazo de cinco dias seja considerado exíguo, para a realização da determinação judicial, ao ponto que justifique a reforma da decisão vergastada.       Destarte, nos termos do acima exposto, deixo de acolher a presente argumentação. B)     Quanto à excessividade no valor arbitrado como multa:      A multa cominatória, uma vez constatado o descumprimento da obrigação de fazer ou não fazer, objetiva forçar o cumprimento do ato decisório, sob pena de, caso não atendida, resultar em penalização de caráter financeiro para a ora recorrente. É a chamada ¿astreinte¿ do direito francês, cuja finalidade é obrigar o cumprimento da medida judicial, ou seja, a busca da efetividade do processo.       Assim ensinam os professores Marinoni e Mitidiero sobre as astreintes: ¿Para que a sentença mandamental tenha força persuasiva suficiente para coagir alguém a fazer ou não fazer, realizando assim a tutela prometida pelo direito material, permite-se ao juiz, de ofício ou a requerimento da parte, a imposição de multa coercitiva - astreintes (art. 461, §§ 4° e 6°, CPC). A finalidade da multa é coagir o demando ao cumprimento do fazer ou do não fazer, não tendo caráter punitivo. Constitui forma de pressão sobre a vontade do réu, destinada a convencê-lo a cumprir a ordem jurisdicional.¿1      A propósito, colaciono as seguintes ementas: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. TELEFONIA FIXA. SERVIÇOS NÃO CONTRATADOS. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. ASTREINTES. Considera-se plenamente válida e legal, a imposição da multa diária, para garantir a efetivação da medida antecipatória, servindo, em verdade, como medida assecuratória do cumprimento da determinação judicial. Inteligência do artigo 461, §6º, do Código de Processo Civil. Caso em que o valor fixado, na origem, a título de astreintes, se afigura razoável e foi devidamente limitado, não havendo que se falar em enriquecimento sem causa da parte agravada. RECURSO DESPROVIDO. (Agravo de Instrumento Nº 70057658130, Décima Sexta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Catarina Rita Krieger Martins, Julgado em 20/12/2013)      Dentro do contexto, acertada a decisão recorrida que determinou a aplicação de multa para o caso de descumprimento da decisão recorrida.      Do mesmo modo, entendo em relação ao valor arbitrado como multa, pois a mesma se encontra proporcional aos valores das obrigações constantes dos títulos de crédito cobrados, docs de fls. 143/235.      Acerca da proporcionalidade da aplicação da multa, colaciono o entendimento pacífico do colendo Superior Tribunal de Justiça: AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO - AUTOS DE AGRAVO DE INSTRUMENTO NO BOJO DE DEMANDA DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL - APLICAÇÃO DE MULTA DIÁRIA NA HIPÓTESE DE DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER - REDUÇÃO DO VALOR - OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE CONHECEU DO AGRAVO PARA DAR PROVIMENTO AO RECURSO ESPECIAL. INSURGÊNCIA DOS AGRAVADOS. 1. Alegada ausência de prequestionamento. Inocorrência. "O STJ admite o prequestionamento implícito nas hipótese em que os pontos debatidos no Recurso Especial foram decididos no acórdão recorrido, sem explícita indicação dos artigos de lei que fundamentam a decisão." REsp 1345910/MG, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, Segunda Turma, DJe 31/10/2012. 2. É lícito ao magistrado, conforme autorizado pelo § 6º do artigo 461 do CPC, a requerimento da parte ou de ofício, modificar o valor ou a periodicidade da multa, caso verifique que se tornou insuficiente ou excessiva. Correta a redução da multa diária (astreintes), fixada na instância ordinária em R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), para a "abstenção de bloqueio, retirada, débito ou qualquer outra medida que implique retenção de valores das contas bancárias de titularidade das recuperandas". Valor desproporcional e que não se coaduna com o quantum total da obrigação principal de aproximadamente R$ 76.000,00 (setenta e seis mil reais). 3. Agravo regimental desprovido. (AgRg no Ag 1236579/MT, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 05/05/2015, DJe 14/05/2015)      Deste modo, deixo de acolher a presente argumentação.      Diante do exposto, com fulcro no art. 557, do Código de Processo Civil, conheço do recurso e nego-lhe provimento.            Dê-se conhecimento ao juízo a quo.            À Secretaria para as providências cabíveis.             Belém, 27 de maio de 2015             Desª Diracy Nunes Alves             Relatora 1 Manual de Direito Processual Civil, Rio de Janeiro : Forense ; São Paulo : MÉTODO, 2009, pp. 1064-1065 1 Mitidiero, Daniel; Marinoni, Luiz Guilherme; Código de Processo Civil comentado artigo por artigo. 3ª edição. rev. atual. e ampl. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2011. p. 429. (2015.01917251-68, Não Informado, Rel. DIRACY NUNES ALVES, Órgão Julgador 5ª CAMARA CIVEL ISOLADA, Julgado em 2015-06-03, Publicado em 2015-06-03)

PROCESSO Nº 0005310-65.2012.8.14.0045 RECURSO: APELAÇÃO CÍVEL COMARCA: REDENÇÃO SENTENCIANTE: JUÍZO DA 1ª VARA CÍVEL DE REDENÇÃO SENTENCIADO/APELANTE: ESTADO DO PARÁ PROCURADOR DO ESTADO: RODRIGO BAIA NOGUEIRA SENTENCIADO/APELADO: TATIANE DA SILVA PINTO ADVOGADO: DENNIS SILVA CAMPOS RELATORA: Desa. LUZIA NADJA GUIMARÃES NASCIMENTO DECISÃO MONOCRÁTICA            Trata-se de apelação cível interposta pelo Estado do Pará, e reexame necessário, face a sentença prolatada pelo juízo da 1ª Vara Cível de Redenção às fls. 72/74, nos autos da ação ordinária movida por Tatiane da Silva Pinto.            Breve histórico dos autos.            Tatiane da Silva Pinto ingressou com ação ordinária às fls.02/11, requerendo pagamento do adicional de interiorização atual e retroativo aos cinco anos anteriores ao ajuizamento da ação.            Sentença às fls. 72/74 julgando procedente os pedidos, para condenar o Estado ao pagamento do adicional de interiorização atual e pretérito aos 05 (cinco) anos anteriores ao ajuizamento da ação.            Irresignado Estado apelou às fls. 76/84. Primariamente argui existência de erro in procedendo, sob alegação de que a decisão é ultra petita ao condenar pagamento de período não pleiteado pela autora. Nas razões aduz, em suma, recebimento, pelo apelado, da gratificação de localidade especial, cuja natureza é idêntica ao adicional de interiorização; prescrição bienal das parcelas anteriores ao ajuizamento da ação; afastamento dos indicies do INPC, para correção monetária, e do percentual de 0,5% ao mês, para juros de mora e pugnando, ao final, pela compensação dos honorários advocatícios, haja vista, sucumbência recíproca.            Contrarrazões apresentadas às fls. 90/92.            Instado a se manifestar o Ministério Público, em parecer, opina pelo conhecimento e parcial provimento do recurso (fls. 98/106).            É o essencial a relatar. Decido.            Tempestivo e adequado admito o recurso. 1.     Da prejudicial de mérito: prescrição bienal.            Nas razões, aduz ocorrência de prescrição bienal das parcelas anteriores ao ajuizamento da demanda, por entender que a pretensão é de natureza eminentemente alimentar.            Todavia, concernente ao prazo prescricional, é cediço que a prescrição contra a Fazenda Pública é quinquenal, disciplinada pelo Decreto nº20.910, não havendo porque se falar na incidência do Código Civil de 2002, consoante reiterados precedentes, senão vejamos: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. PRAZO PRESCRICIONAL CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. DECRETO-LEI 20.910/32. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA ISONOMIA. INOCORRÊNCIA. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. 1. A violação constitucional dependente da análise do malferimento de dispositivo infraconstitucional encerra violação reflexa e oblíqua, tornando inadmissível o recurso extraordinário. 2. In casu, o Tribunal a quo, interpretando a norma infraconstitucional aplicável a espécie (Decreto-Lei 20.910/32), entendeu pela possibilidade da aplicação da prescrição quinquenal contra a UNIÃO. Precedentes: AI 735.798, decisão monocrática, Rel. Min. Marco Aurélio, Dje de 14.05.2010; AI 807.225, decisão monocrática, Rel. Min. Ellen Gracie, Dje de 12.08.2011; AI 646.788, decisão monocrática, Rel. Min. Joaquim Barbosa, Dje de 04.04.2011; RE 630.042, decisão monocrática, Rel. Min. Cármen Lúcia, Dje de 13.10.2010; AI 793.255, decisão monocrática, Rel. Min. Gilmar Mendes, Dje de 23.09.2010, entre outros. 3. Agravo regimental desprovido. (AI 737310 AgR, Relator(a):  Min. LUIZ FUX, Primeira Turma, julgado em 30/08/2011, DJe-178 DIVULG 15-09-2011 PUBLIC 16-09-2011 EMENT VOL-02588-02 PP-00266) Grifei. AÇÃO CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. PRESCRIÇÃO DAS PARCELAS ANTERIORES A CINCO ANOS. APLICAÇÃO DO ART. 3. DA LEI N. 20.910/32. RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO. (RE 62195, Relator(a):  Min. BARROS MONTEIRO, Primeira Turma, julgado em 28/02/1969, DJ 28-03-1969 PP-01128 EMENT VOL-00758-02 PP-00316) Grifei. AÇÕES CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. Aplicação, à espécie, das normas contidas no Decr. 20.910/32 e no Decr. lei 4.597/42. (RE 73324, Relator(a):  Min. BILAC PINTO, Segunda Turma, julgado em 29/05/1972, DJ 29-06-1972 PP-04249 EMENT VOL-00879-03 PP-01024) ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. INOCORRÊNCIA. AÇÃO DECLARATÓRIA. POLICIAL MILITAR. RECLASSIFICAÇÃO. DECRETO Nº 20.910/1932. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. OCORRÊNCIA. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL NÃO CONFIGURADA. 1. Não ocorre a alegada negativa de prestação jurisdicional, visto que tal somente se configura quando, na apreciação de recurso, o órgão julgador insiste em omitir pronunciamento sobre questão que deveria ser decidida, e não foi. Precedentes. 2. O entendimento desta Corte Superior é no sentido de que a prescrição quinquenal prevista no art. 1º do Decreto 20.910/1932 deve ser aplicada a todo e qualquer direito ou ação contra a Fazenda Pública, seja ela federal, estadual ou municipal, independentemente da natureza da relação jurídica estabelecida entre a Administração Pública e o particular. Precedentes. (Grifei) 3. O conhecimento de recurso especial fundado na alínea "c" do art. 105, III, da CF/1988 requisita, além da indicação dos dispositivos legais violados, a demonstração analítica da divergência jurisprudencial invocada, por intermédio da transcrição dos trechos dos acórdãos que configuram o dissídio e da indicação das circunstâncias que identificam ou assemelham os casos confrontados, não sendo bastante a simples transcrição de ementas ou votos (artigos 541, parágrafo único, do Código de Processo Civil e 255, § 2º, do RISTJ). A não observância a esses requisitos legais e regimentais (art. 541, parágrafo único, do CPC e art. 255 do RI/STJ), tal como ocorrido, impede o conhecimento do recurso especial. Precedentes. 4. Agravo regimental não provido. (AgRg no REsp 1491034/DF, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 25/11/2014, DJe 02/12/2014)            Destarte, os valores retroativos, referentes ao pagamento do adicional de interiorização, devem observar o prazo prescricional quinquenal. 2.     Do mérito.            A controvérsia recursal cinge-se ao direito, ou não, da apelada ao recebimento do adicional de interiorização.            Nas razões, apelante aduz impossibilidade de concessão do adicional de interiorização, visto que, a apelada já recebe gratificação de localidade especial, cuja natureza é a mesma do adicional, não podendo tais verbas serem concedidas simultaneamente.            Acerca de tal arrazoado, friso que a hermenêutica é equivocada quanto às verbas remuneratórias. Para elucidar o tema em questão recorro a Hely Lopes Meirelles, sob a ótica do Direito Administrativo: ¿Gratificações: no âmbito do Direito Administrativo são vantagens pecuniárias atribuídas precariamente aos servidores que estão prestando serviços comuns da função em condições anormais de segurança, salubridade ou onerosidade (gratificações de serviço), ou concedida como ajuda aos servidores que reúnam as condições pessoais que a lei especifica (gratificações especiais).¿ ¿Adicionais: são vantagens pecuniárias que a Administração concede aos servidores em razão do tempo de exercício (adicional de tempo de serviço) ou em face da natureza peculiar da função, que exige conhecimentos especializados ou um regime próprio de trabalho (adicionais de função).Os adicionais destinam-se a melhor retribuir os exercentes de funções técnicas, científicas e didáticas, ou a recompensar os que se mantiveram por longo tempo no exercício do cargo.¿            Na mesma senda são as Leis nº 4.491/73 e nº 5.652/92, que regulamentam gratificação por localidade especial e adicional de interiorização, respectivamente, in verbis: Lei 4.491/73 Art. 26. A Gratificação de Localidade Especial é devida ao policial-militar que servir em regiões inóspitas, seja pelas condições precárias de vida, seja pela insalubridade. Lei 5.652/91 Art. 1°. Fica criado o adicional de interiorização devido aos Servidores Militares Estaduais que prestem serviço nas Unidades, Sub-Unidades, Guarnições e Destacamento Policiais Militares sediados no interior do Estado do Pará, no valor de 50% (cinquenta por cento) do respectivo soldo.            Analisando os dispositivos supracitados, se constata latente diferença em todos os aspectos de gratificação e adicional, visto que, possuem finalidades remuneratórias distintas, ao passo que a primeira gratifica o militar que exerce atividade laboral em região inóspita, enquanto a segunda beneficia todo militar sediado em local diverso da Região Metropolitana (interior do Estado).            Importante ainda registrar, que a Constituição Estadual, art. 31, VI e Lei n° 5.652/91 concedem ao militar da ativa o recebimento de adicional de interiorização, enquanto exercer atividade no interior.            Assim, conforme documento acostado aos autos às fls. 15/17, evidente atividade laboral da apelada, exercida na cidade de Redenção, pelo que entendo devido à mesma a concessão do adicional de interiorização.            Dessa forma, a militar faz jus ao recebimento do adicional de interiorização retroativo, da data do ajuizamento da ação (23/11/2012, fl.01) até a época que ingressou na polícia militar, respeitado ao prazo prescricional quinquenal.            Sobre a correção monetária e juros de mora, se deve atentar ao advento da Lei n° 11.960/09, visto que alterou o antigo texto do art. 1°-F da Lei n° 9.494/97, com o estabelecimento de regra especifica para a atualização de débitos da Fazenda Pública decorrentes de decisão judicial. Segue a nova redação in verbis: Art. 1o-F.  Nas condenações impostas à Fazenda Pública, independentemente de sua natureza e para fins de atualização monetária, remuneração do capital e compensação da mora, haverá a incidência uma única vez, até o efetivo pagamento, dos índices oficiais de remuneração básica e juros aplicados à caderneta de poupança. (Redação dada pela Lei nº 11.960, de 2009). (Grifei)            Por isso, no caso em tela, deve ser aplicado o que dispõem a nova redação do art. 1°-F da Lei n° 9.494/97.            Concernente aos honorários advocatícios, verifico que os litigantes são em parte vencedor e vencido, fato configurador da sucumbência recíproca.            Dessa forma, devem ser observados o art. 21 do CPC e a Súmula 306 do STJ, para determinar a distribuição das verbas honorarias, in verbis: Art. 21. Se cada litigante for em parte vencedor e vencido, serão recíproca e proporcionalmente distribuídos e compensados entre eles os honorários e as despesas. Súmula nº 306: Os honorários advocatícios devem ser compensados quando houver sucumbência recíproca, assegurado o direito autônomo do advogado à execução do saldo sem excluir a legitimidade da própria parte.            Nesta senda entende o colendo STJ, in verbis: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. RECONHECIMENTO. ACOLHIMENTO DO PEDIDO DE DANO MATERIAL E AFASTAMENTO DO DANO MORAL. COMPENSAÇÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. ART. 21 DO CPC. APLICAÇÃO. OBSERVÂNCIA DO ART. 12 DA LEI 1.060/50. EMBARGOS ACOLHIDOS. 1. Reconhecida a sucumbência recíproca, é de ser aplicado o disposto no art. 21 do Código de Processo Civil, compensando-se os ônus sucumbenciais entre as partes. 2. A Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento de recurso especial repetitivo (REsp 963.528/PR), firmou orientação de que os arts. 22, 23 e 24 da Lei 8.906/94 (EAOAB) não impedem a compensação de honorários advocatícios prevista no art. 21 do Código de Processo Civil e na Súmula 306 do STJ. 3. Embargos declaratórios acolhidos. (EDcl no REsp 827.833/MG, Rel. MIN. RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 21/02/2013, DJe 01/03/2013)            Logo, a sentença atacada merece reforma no tocante a remuneração dos advogados, de modo a fixar os honorários advocatícios de ambas as partes na proporção de 50% devidamente distribuídos e compensados.            Ante o exposto, conheço do recurso e dou-lhe parcial provimento, para reformar a sentença quanto ao pagamento do adicional de interiorização retroativo, devendo o mesmo incidir até a data que a militar ingressou na polícia militar, respeitado prazo prescricional quinquenal; indicies da correção monetária e juros de mora, devendo serem aplicados conforme nova redação do art. 1°-F da Lei n° 9.494/97 e honorários advocatícios, conforme art. 21 do CPC.            Verificada a sucumbência recíproca, fica compensado o pagamento de honorários advocatícios, nos termos do art. 21 do CPC.            Sem custas, pois, recorrente beneficiária da gratuidade judiciária e Estado isento.            É como decido.            Belém, 01/06/2015. Desa. LUZIA NADJA GUIMARÃES NASCIMENTO Relatora (2015.01917293-39, Não Informado, Rel. LUZIA NADJA GUIMARAES NASCIMENTO, Órgão Julgador 5ª CAMARA CIVEL ISOLADA, Julgado em 2015-06-03, Publicado em 2015-06-03)

PODER JUDICIÁRIO 2ª TURMA DE DIREITO PRIVADO EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0001757-43.2015.8.14.0000 COMARCA DE ORIGEM: BELÉM EMBARGANTE: GUNDEL INCORPORADORA LTDA ADVOGADO: DIEGO FIGUEIREDO BASTOS E OUTROS EMBARGADO: ARNALDO HENRIQUE ANDRADE DA SILVA EMBARGADA: NATÁLIA MARAMAQUE ANDRADE DA SILVA ADVOGADO: LUIZ RONALDO ALVES CUNHA RELATORA: DESA. EDINÉA OLIVEIRA TAVARES EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. AUSÊNCIA DE CONTRADIÇÃO. MERA REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE. EMBARGOS DECLARATÓRIOS REJEITADOS. 1. Os embargos declaratórios objetivam sanear omissão, contradição ou obscuridade do julgado, não podendo ser utilizado ao reexame de matéria já apreciada diante do inconformismo com a decisão proferida (art. 1.022 do CPC/2015). 2. Decisão embargada proferida de forma fundamentada e dentro dos contornos da matéria posta a debate, não se observando qualquer contradição a ensejar a oposição dos embargos de declaração. 3. Constata-se que as alegações do embargante não correspondem com a existência de contradição no julgado, mas sim de reiteração das razões de seu inconformismo com o objetivo de reformar a decisão que lhe é desfavorável. Portanto, as razões dos presentes aclaratórios não correspondem a eventual vício a ser sanado por meio do presente recurso. 3. Embargos de Declaração Rejeitados.    DECISÃO MONOCRÁTICA A EXMA. SRA. DESEMBARGADORA EDINÉA OLIVEIRA TAVARES (RELATORA): Cuida-se de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, ofertados por GUNDEL INCORPORADORA LTDA às fls. 43/47, em face de decisão monocrática proferida por esta Relatora, que nos autos do Agravo de Instrumento interposto às fls. 02/26, negou provimento ao recurso, nos seguintes termos: (...) A análise do presente agravo resta prejudicada em face da notícia do levantamento dos valores depositados por parte dos agravados, inexistindo razões para analisar o pleito em questão, por conseguinte, perdeu o objeto o recurso. Nesse sentido, entendo que ocorreu a perda do objeto do presente recurso, especificamente em relação ao trecho da decisão ora agravada que autorizou o levantamento do depósito judicial dos valores vinculados ao processo, motivo pelo qual se mostra inútil a sua apreciação, uma vez que os motivos que levaram ao seu deferimento não mais subsistem. Vejamos: Cabe ao relator decidir o pedido ou o recurso que haja perdido seu objeto (RSTJ 21/260) Ainda o art. 557 do CPC diz que: Art. 557: O relator negará seguimento a recurso manifestamente inadmissível, improcedente, prejudicado ou em confronto com súmula ou com jurisprudência do respectivo tribunal, do Supremo Tribunal Federal, ou de tribunal Superior. Conforme asseverado pela Agravante, o fundamento do presente agravo de instrumento, era o levantamento de valores determinados pelo Juízo Singular em favor dos agravados e com a determinação cumprida, conclui-se que o presente recurso perdeu seu objeto. Ex positis, manifestamente prejudicada a análise do recurso, em virtude da perda do seu objeto, razão porque NEGO SEGUIMENTO ao presente Agravo de Instrumento, com fundamento no art. 557, caput, do Código de Processo Civil-73. (...) Consoante já destacado, desta decisão foram opostos embargos aclaratórios, cuja alegação versa sobre suposta contradição ocorrida no julgado, eis que o levantamento de valores depositados em juízo teria ocorrido em total desarmonia aos requisitos estabelecidos no artigo 475-O do CPC/73 (caução idônea e necessidade do exequente). Intimado às fls. 69, o embargado deixou de oferecer contrarrazões ao recurso de embargos declaratórios, conforme certificado às fls. 49. D E C I D O A EXMA. SRA. DESEMBARGADORA EDINÉA OLIVEIRA TAVARES (RELATORA): Considerando tratar-se de embargos de declaração opostos contra decisão monocrática (fls. 40/41v), verifico a necessidade de seu julgamento de forma monocrática, conforme imperativo legal previsto no artigo 1.024, § 2º do CPC/2015. Os aclaratórios foram apresentados oportunamente em obediência ao prazo estipulado no artigo 1.003, §5 do Código de Processo Civil de 2015, motivo pelo qual passo a apreciá-los. Vejamos: Inicialmente, necessário se faz ressaltar que os embargos de declaração constituem recurso de argumentação vinculada, significando dizer, portanto, que o seu manejo obrigatoriamente deverá se ater a suprimir eventual lacuna ocorrida no julgado, desde que identificada sua omissão, contradição ou obscuridade; ou ainda corrigir decisão quando eivada de erro material. No caso em apreço, verificou-se que a embargante trafega aos autos recurso com matéria estranha ao delineado, uma vez que, sua irresignação almeja cristalinamente a rediscussão da matéria ventilada nas razões de seu recurso de agravo de instrumento. Logo, afigura-se completamente insustentável os argumentos no presente pleito recursal na medida em que as questões apresentadas pelo embargante não condizem com quaisquer das hipóteses previstas nos art. 1.022 do CPC/2015, já que, repito, pretende rediscutir tão somente a matéria. Ou seja, a tese do embargante não trata da ocorrência de qualquer contradição do julgado como equivocadamente afirma, mas sim de reiteração das razões de seu inconformismo com o objetivo de reformar a decisão interlocutória de piso. Portanto, as razões dos presentes aclaratórios não correspondem a eventual vício a ser sanado por meio do presente recurso. Por oportuno, esclareço que a contradição que autoriza o manejo de embargos de declaração é aquela existente entre trechos da própria decisão e não entre esta e as suas razões que supostamente favoreça o embargante. Assim, não havendo qualquer vício suscetível de ser aclarado por esta via recursal, impõe-se a rejeição dos embargos, já que, o objetivo primordial não é outro senão rediscutir matéria já apreciada. Nesse sentido, colaciono as seguintes decisões: ¿PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇ¿O. AUSÊNCIA DOS VÍCIOS PREVISTOS NO ART. 535 DO CPC. OBJETIVO EXCLUSIVO DE REDISCUTIR O JULGADO. N¿O CABIMENTO. 1. Os embargos declaratórios não constituem instrumento adequado para a rediscussão da matéria de mérito, tampouco, ante a ausência de omissão, obscuridade ou contradição, para o prequestionamento com vista à interposição de Recurso Extraordinário. 2. Verifica-se que houve pronunciamento devidamente motivado da Primeira Seção quanto à impossibilidade de fixação de honorários em Execução não embargada contra a Fazenda Pública, na hipótese em que a parte renuncia posteriormente ao excedente previsto no art. 87 do ADCT, para fim de expedição de RPV. 3. Cumpre destacar que "A contradição que enseja os embargos de declaração é apenas a interna, aquela que se verifica entre as proposições e conclusões do próprio julgado, não sendo este o instrumento processual adequado para a correção de eventual error in judicando (...)" (EDcl no AgRg nos EREsp 1.191.316/SP, Rel. Ministro Sidnei Beneti, Corte Especial, DJe 10.5.2013). 4. In casu, os embargantes apontam contradição entre o julgado e os arts. 100 da CF/1988 e 730 do CPC, o que não pode ser rediscutido no âmbito limitado dos aclaratórios. 5. Embargos de Declaração rejeitados.¿ (EDcl no REsp 1298986/RS, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, PRIMEIRA SEÇ¿O, julgado em 26/02/2014, DJe 21/03/2014) Grifei. EMENTA: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO. OMISSÃO NÃO VERIFICADAS. TENTATIVA DE REDISCUSSÃO. NÃO CABIMENTO. RECURSO CONHECIDO E REJEITADO. À UNANIMIDADE. 1. Tendo a decisão embargada sido proferida de forma fundamentada, não se observa qualquer omissão a ensejar a oposição dos embargos de declaração. 2. Os aclaratórios visam o saneamento de omissão, contradição ou obscuridade, não podendo ser utilizado ao reexame de matéria já apreciada no julgado diante do inconformismo com a decisão proferida (art. 535, do CPC). 3.Precedentes do STJ 4. Embargos de Declaração Conhecido e Rejeitado. À unanimidade. (2016.00926627-05, 156.972, Rel. LUIZ GONZAGA DA COSTA NETO, Órgão Julgador 2ª TURMA DE DIREITO PÚBLICO, Julgado em 10.03.2016. Publicado em 15.03.2016) Grifei. Ante ao exposto, CONHEÇO E REJEITO os presentes embargos de declaração, tendo em vista a inexistência de qualquer omissão, contradição ou obscuridade na decisão monocrática guerreada passível de ser sanado nesta via recursal. P.R.I.C. Serve esta decisão como Mandado/Intimação/Ofício, para os fins de direito, inclusive ao Juízo de Origem.    Após o trânsito em julgado promova-se a respectiva baixa nos registros de pendência referente a esta Relatora e arquivem definitivamente. Em tudo certifique.  À Secretaria para as devidas providências.  Belém, (PA), 18 de julho de 2018. Desa. EDINÉA OLIVEIRA TAVARES Desembargadora Relatora Assinatura eletrônica (2018.02888455-92, Não Informado, Rel. EDINEA OLIVEIRA TAVARES, Órgão Julgador 3ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 2018-07-23, Publicado em 2018-07-23)

3ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº: 2014.3.014639-5 COMARCA DE ORIGEM: BELÉM AGRAVANTE: PATRÍCIA TOBELEM DA SILVA ADVOGADO: BRUNO NATAN ABRAHAM BENCHIMOL AGRAVADA: RAISSA BONNA COLARES RELATORA: DESA. EDINÉA OLIVEIRA TAVARES EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DECLARANDO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO. RECURSO PREJUDICADO. 1. Tendo sido proferida sentença extintiva na origem, o agravo de instrumento correspondente deve ser dado como prejudicado, por ter perdido o seu objeto. 2. Recurso que se nega seguimento, nos termos do artigo 557 CPC.  DECISÃO MONOCRÁTICA A EXMA. SRA. DESEMBARGADORA EDINÉA OLIVEIRA TAVARES (RELATORA): PATRICIA TOBELÉM DA SILVA interpôs Agravo de Instrumento com pedido de efeito ativo em face da decisão interlocutória proferida pelo MM. Juízo da 9ª Vara Cível da Comarca da Capital, nos autos da Ação de Manutenção de Posse com pedido de liminar, (processo nº 0021501-28.2014.8.14.0301) em face de Raissa Bonna Colares, que indeferiu a concessão de liminar por entender ausentes os requisitos do artigo 927 do Código de Processo Civil. A agravante requer o provimento do recurso, a fim de que seja reformada a decisão vergastada, para que reste mantida na posse do imóvel objeto da ação. Juntou documentos às fls. 20/73. Em decisão monocrática de minha lavra (fls. 81), foi indeferido o pedido de atribuição de efeito suspensivo ao recurso, sendo requisitadas informações ao magistrado de piso e determinado a intimação da Agravada para, querendo, responder ao recurso. O Juízo de 1º grau, informou às fls. 83 que houve Homologação de Acordo nos autos do processo originário. É o relatório. D E C I D O Procedo ao julgamento na forma monocrática, por se tratar de questão sedimentada no âmbito do Superior Tribunal de Justiça e de nosso TJPA. O artigo 557 do Código de Processo Civil possibilita ao Desembargador Relator negar seguimento ao recurso interposto, quando esse estiver prejudicado por fato superveniente, como forma de se alcançar maior efetividade processual em curto espaço de tempo, in verbis: Art. 557 - O relator negará seguimento a recurso manifestamente inadmissível, improcedente, prejudicado ou em confronto com súmula ou com jurisprudência dominante do respectivo tribunal, do Supremo Tribunal Federal, ou de Tribunal Superior. No presente caso, em consulta ao sistema Libra, verifica-se que o MM Juízo de piso proferiu decisão no processo principal n.º 0021501-28.2014.8.14.0301, extinguindo o processo com resolução de mérito, na forma do art. 269, inciso III do Código de Processo Civil, uma vez que as partes transigiram. Deste modo, esvaziou-se o objeto do presente agravo, carecendo a Agravante de interesse de agir, acarretando, portanto, a perda superveniente do objeto do presente recurso. Corroborando com o tema, cito julgado do C. Superior Tribunal de Justiça, in verbis: PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. INDEFERIMENTO DE LIMINAR. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROLAÇÃO DE SENTENÇA DE MÉRITO NA AÇÃO PRINCIPAL. PERDA DE OBJETO. PRECEDENTES. 1. Perde o objeto o agravo de instrumento interposto contra decisão que defere ou indefere o pedido liminar ou a antecipação da tutela quando superveniente a prolação de sentença, tendo em vista que esta absorve os efeitos do provimento liminar, por se tratar de juízo de cognição exauriente. Precedentes. 2. No caso do autos, o recurso especial foi interposto contra acórdão do TJSP que reconheceu, liminarmente, em sede de agravo de instrumento, o direito da entidade bancária em imitir-se na posse do imóvel. 3. Nesse interstício, nos autos da ação de imissão na posse, sobreveio sentença que reconheceu a procedência da imissão na posse, entendimento que fora reiterado pelo Tribunal de origem em apelação. Inconteste, portanto, que a sentença absorveu o entendimento anteriormente exarado na liminar que legitimou a imissão na posse, de modo que qualquer pretensão à modificação do entendimento subsiste apenas naqueles autos, porquanto nestes opera-se a perda do objeto do instrumental e, consequentemente, do apelo nobre. Agravo regimental improvido. (STJ - AgRg no REsp: 1279474 SP 2011/0160210-0, Relator: Ministro HUMBERTO MARTINS, Data de Julgamento: 28/04/2015, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 06/05/2015). Ante o exposto, com fulcro no art. 557 do Código de Processo Civil, NEGO SEGUIMENTO ao Agravo de Instrumento interposto, em virtude da perda superveniente do objeto, consistente na prolação da sentença pelo juízo originário. P. R. Intimem-se a quem couber. Dê-se ciência desta Decisão ao juízo originário. Após o trânsito em julgado promova-se a respectiva baixa nos registros de pendência referente a esta Relatora, conforme Portaria nº 3022/2014-GP e, arquivem-se. Em tudo certifique. Belém, (PA), 11 de dezembro de 2015. DESA. EDINÉA OLIVEIRA TAVARES Desembargadora Relatora (2015.04668288-08, Não Informado, Rel. EDINEA OLIVEIRA TAVARES, Órgão Julgador 3ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 2016-02-17, Publicado em 2016-02-17)

PROCESSO Nº 0019771-75.2015.8.14.0000 2ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA AGRAVO DE INSTRUMENTO COMARCA DE PARAUAPEBAS AGRAVANTE: E. BRITO DA MOTA ME, EDÍSIO BRITO DA MOTA e RUBENS MOTA DE AZEVEDO MORAES JUNIOR. Advogado (a): Dr. Rodrigo Matos Araújo - OAB/PA nº 16.284 e outro. AGRAVADOS: VALE S/A e NOVA CARAJÁS CONSTRUÇÕES E INCORPORAÇÕES. Advogado (a) (s): Dr. Márcio Augusto Maia Medeiros OAB/PA nº 9.114, Dr. José Roberto Figueiredo Santoro - OAB/DF nº 5.008 e outros. RELATORA DESA. CÉLIA REGINA DE LIMA PINHEIRO EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. OPOSIÇÃO DE TERCEIROS. AÇÃO AUTÔNOMA. ARTIGO 60 DO CPC. EXTINÇÃO. SENTENÇA. ATO JUDICIAL QUE DESAFIA RECURSO DE APELAÇÃO. INADEQUAÇÃO DA VIA RECURSAL ELEITA. JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE DO TJPA. ERRO GROSSEIRO. CONFIGURADO. DÚVIDA OBJETIVA. NÃO DEMONSTRADA. IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE. 1- A Ação de Oposição foi manejada por distribuição à Ação de Servidão Minerária, na qual as empresas opostas são partes autora e ré, e onde foi realizada audiência de conciliação, instrução e julgamento no ano de 2013. Logo, sendo ajuizada a Ação de Oposição somente em 2015, deve ser considerada ação autônoma, e em consequência, a decisão que julgou extinta a Oposição, sem resolução do mérito, tem natureza jurídica de sentença, contra a qual somente se admite a interposição de recurso de apelação. Jurisprudência dominante deste E. TJPA; 2- Configurada a existência de erro grosseiro na interposição de agravo de instrumento contra ato judicial que desafia recurso de apelação, bem como, diante da inexistência de dúvida objetiva sobre a natureza jurídica do ato judicial combatido, de acordo com a doutrina e jurisprudência pátrias, não há que se falar na aplicação do princípio da fungibilidade; 3- Agravo de Instrumento a que se nega seguimento, nos termos do art. 557, caput do CPC. DECISÃO MONOCRÁTICA        Trata-se de Agravo de Instrumento com pedido de antecipação dos efeitos da tutela recursal interposto por E. Brito da Mota ME, Edísio Brito da Mota e Rubens Mota de Azevedo Moraes Junior contra decisão (fls. 163-166), proferida pelo Juízo de Direito da 3ª Vara Cível e Empresarial da Comarca de Parauapebas, que nos autos da Ação de Oposição de Terceiros, proposta contra VALE S/A e Nova Carajás Construções e Incorporações - Processo nº 0004908-91.2015.814.0040, extinguiu a oposição sem resolução do mérito, com base no artigo 267, IV e VI do CPC.        Narram as razões (fls. 2-17), que trata-se de oposição interventiva parcial oposta com a finalidade de garantir a proteção dos direitos dos opoentes, sobre o bem imóvel urbano situado na Quadra 942, Lote 03, Etapa IX, do loteamento da Nova Carajás, que está sob a posse da empresa Vale S/A, em decorrência de ação de servidão minerária. Que declinaram com precisão o cabimento da medida judicial e a legítima pretensão destes para discutirem em juízo a controvérsia envolvendo área urbana.        A MM. Juíza de primeiro grau, ao analisar a medida interventiva, rejeitou liminarmente a oposição interventiva parcial. Esta é a decisão atacada.        Preliminarmente, os agravantes sustentam o cabimento do recurso de agravo de instrumento, em razão da dúvida objetiva sobre a natureza jurídica do ato decisório combatido, de modo que os recorrentes pugnam pela aplicação do princípio da fungibilidade recursal, na eventual hipótese de se entender estar diante de sentença, recebendo, por conseguinte, o presente instrumento como se fosse uma apelação.        No mérito, ressaltam a incorreta compreensão da controvérsia, porque viola nitidamente os ditames legais do Decreto-Lei nº 227/67; suscitam o cabimento da oposição na modalidade parcial e interventiva, assim como a legítima pretensão dos agravantes na condição de superficiários do imóvel objeto da lide.        Destacam a necessidade de concessão da antecipação dos efeitos da tutela recursal, pois além de os agravantes estarem impedidos de exercerem a posse legítima sobre o imóvel objeto da lide, ainda sofrem o risco de sequer serem comtemplados com pagamento de eventual indenização pela ocupação do solo, já que tiveram o pedido de processamento da oposição na forma interventiva à servidão minerária, rejeitados liminarmente.        Asseveram que a concessão da antecipação da tutela em nada afetará os direitos das agravadas, pois a primeira agravada continuará exercendo a posse na área até que a liminar na oposição seja analisada pelo Juízo de piso, e a segunda agravada não sofrerá qualquer constrição até que haja julgamento definitivo da oposição.        Requerem o reconhecimento da existência de dúvida objetiva do ato decisório e o recebimento do instrumento recursal como apelação, caso entenda que se trata de sentença e não de decisão interlocutória, em tudo observado o princípio da fungibilidade recursal; que seja concedida a antecipação dos efeitos da tutela recursal; e no mérito, o total provimento do recurso, para decretar a nulidade da decisão agravada, e com isso, seja garantido aos agravantes o processamento da oposição e seu julgamento em conjunto com a ação principal.        Juntam documentos às fls. 18-174.        Distribuição em 26-6-2015 (fl. 175), à Dra. Ezilda Pastana Mutran, que em 10-7-2015 (fl. 177), determinou o encaminhamento dos autos à Vice-Presidência, tendo em vista a existência do Agravo de Instrumento nº 0005531-63.2015.814.0040, sob a relatoria da Desa. Helena Percila de Azevedo Dornelles, no qual há evidente conexão.        Redistribuição em 10-7-2015 (fl. 178), à relatoria da Desa. Helena Percila de Azevedo Dornelles, que declarou-se suspeita para atuar no feito, conforme despacho datado de 15-7-2015 (fl. 180).        Coube-me o feito por redistribuição em 20-7-2015 (fl. 182).        RELATADO. DECIDO.        O Agravo de Instrumento deve ter o seguimento negado. Senão vejamos.        Os agravantes suscitam preliminarmente, que o ato decisório atacado tem natureza de decisão interlocutória, e não de sentença, por isso, o agravo de instrumento é o meio adequado para enfrentá-la.        E ainda, tendo em vista a nítida dúvida objetiva sobre a natureza jurídica da decisão ora combatida, pugnam pela aplicação do princípio da fungibilidade recursal, na eventual hipótese de entender estar-se diante de uma sentença, recebendo este recurso como se fosse uma apelação.        Todavia, tais argumento não merecem prosperar, pelas razões que passo a expor.        Verifico que os autos originários deste recurso tratam de Ação de Oposição, distribuída por dependência ao Processo nº 0005531-63.2012.814.0040 - Servidão Minerária (fl. 34).        Dispõe o artigo 56 do CPC: Art. 56 - Quem pretender, no todo ou em parte, a coisa ou o direito sobre que controvertem autor e réu, poderá, até ser proferida a sentença, oferecer contra ambos.        Sobre a oposição, ensina Fredie Didier Junior1: Há duas espécies de oposição: a interventiva e a autônoma. São reguladas, respectivamente, pelos artigos 59 e 60 do CPC. A oposição será uma ou outra a depender do momento em que exercida: se antes da audiência de instrução e julgamento, será interventiva; se ajuizada após o início da audiência de instrução e julgamento, e antes da sentença, será autônoma.        O artigo 60 do CPC prevê: Art. 60. Oferecida depois de iniciada a audiência, seguirá a oposição o procedimento ordinário, sendo julgada sem prejuízo da causa principal. Poderá o juiz, todavia, sobrestar no andamento do processo, por prazo nunca superior a 90 (noventa) dias, a fim de julgá-la conjuntamente com a oposição. (grifo nosso)        A par destas considerações, após consulta no Sistema Libra do andamento processual da Ação de Servidão Minerária acima mencionada, verifica-se que em 10 de novembro de 2013 foi realizada audiência de conciliação, instrução e julgamento, cujo termo ora determino a juntada.        E quanto à Ação de Oposição, originária deste recurso, observa-se que somente foi ajuizada em 14-5-2015 (fl. 32). Logo, trata-se de ação autônoma, uma vez que foi manejada após a audiência, razão pela qual a decisão agravada, que julgou extinta a Oposição, sem resolução do mérito, tem natureza jurídica de sentença, contra a qual somente se admite a interposição de recurso de apelação.        Nesse sentido, é o comentário de Nelson Nery Junior e Rosa Maria de Andrade Nery2: 2. Indeferimento liminar. Aqui não há simultaneus processus, mas ação com procedimento absolutamente autônomo do empreendido na ação principal. Assim, o indeferimento liminar da oposição oferecida depois da audiência é sentença porque encerra o processo de oposição (que nada tem a ver com o processo da ação principal), desafiando o recurso de apelação. Neste sentido: Arruda Alvim, Man. v. 2, 60, 84; Rizzi, RP 2/237. V. coment. CPC 59.        Nessa esteira é o posicionamento deste TJPA: EMENTA: APELAÇÃO CIVEL. OPOSIÇÃO EM AÇÃO POSSESSÓRIA. NATUREZA DÚPLICE. RECONVENÇÃO. AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. POSSIBILIDADE. ARTIGOS 267, VI E 922 DO CPC. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO À UNANIMIDADE. (AP 201130059038, 100477, Rel. CLAUDIO AUGUSTO MONTALVAO DAS NEVES, Órgão Julgador 2ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 06/09/2011, Publicado em 14/09/2011) EMENTA: OPOSIÇÃO. AÇÃO AUTÔNOMA. AÇÃO DE COBRANÇA. ART. 56 DO CPC. AUSÊNCIA DE DOCUMENTOS ESSENCIAIS. ART. 283 DO CPC. 1. A oposição é ação autônoma na forma do que dispõe o art. 56 do Código de Processo Civil e assim, deve obedecer ao estabelecido nos arts. 282 e 283 do Código de Processo Civil. Não instruída com os documentos necessários, deve ser extinta sem resolução do mérito, na forma do art. 257, inciso IV do CPC. 2. Apelação conhecida e provida para extinguir a ação, à unanimidade. (AP 200830058655, 75547, Rel. MARIA HELENA D ALMEIDA FERREIRA, Órgão Julgador 1ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 12/01/2009, Publicado em 29/01/2009)        A propósito, quanto ao pedido dos agravantes de aplicação do princípio da fungibilidade recursal, recebendo este recurso como se fosse uma apelação, melhor sorte não lhes assiste. De acordo com a doutrina e jurisprudência acima, dúvida não há sobre a natureza jurídica do ato judicial que extingue ação de oposição, máxime considerando que foi manejada após a audiência realizada na Ação de Servidão Minerária, ao norte, portanto, devendo ser considerada como ação autônoma.        Assim, no presente caso, ausente a existência de dúvida objetiva acerca do recurso a ser interposto, uma vez que o art. 60 do CPC estabelece de forma expressa que a oposição oferecida depois de iniciada a audiência, seguirá o procedimento ordinário, de modo que sua extinção, como ocorreu in casu, desafia a interposição de recurso de apelação, devendo a interposição de recurso de agravo de instrumento ser considerado como erro grosseiro        Portanto, incabível a aplicação do princípio da fungibilidade, pois ausentes os seus pressupostos.        Desta forma, tenho que a decisão agravada está em perfeita consonância com a jurisprudência dominante deste E. TJPA, não sendo carecedora de qualquer reforma.        Nesse contexto, tem-se que o Relator, no Tribunal, pode negar seguimento ao recurso, monocraticamente, quando o mesmo estiver em confronto com súmula ou jurisprudência dominante do respectivo Tribunal (art. 557, caput, do CPC): Art. 557. O relator negará seguimento a recurso manifestamente inadmissível, improcedente, prejudicado ou em confronto com súmula ou jurisprudência dominante do respectivo tribunal, do Supremo Tribunal Federal, ou de Tribunal Superior.        Ante o acima exposto, NEGO SEGUIMENTO AO RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO com base no art. 557, caput, do CPC, e mantenho a decisão agravada pelos seus próprios fundamentos.        Publique-se. Intime-se.        Belém, 29 de julho de 2015. Desembargadora CÉLIA REGINA DE LIMA PINHEIRO Relatora 1 In Curso de Direito Processual Civil - Teoria Geral do Processo e Processo de Conhecimento, Vol. I, 9ª ed., rev., ampl. e atual., Salvador: Jus Podium, 2008, pag. 335. 2 In Código de Processo Civil Comentado e legislação extravagante, 9ª ed., rev., ampl. e atual., São Paulo: Revista dos Tribunais, 2006, pag. 241. I (2015.02726740-93, Não Informado, Rel. CELIA REGINA DE LIMA PINHEIRO, Órgão Julgador 2ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 2015-07-30, Publicado em 2015-07-30)

PROCESSO Nº 20123023737-8 ÓRGÃO JULGADOR: CÂMARAS CÍVEIS REUNIDAS AÇÃO: MANDADO DE SEGURANÇA COMARCA: BELÉM IMPETRANTE: SINDICATO DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO ESTADO DO PARÁ - SINDIPOL, ALCY CASTELO BRANCO DINIZ JUNIOR, HAROLDO KELSEN DE ARAÚJO MONTEIRO. Advogados: Dr. Leonon Wallace Izuru da Conceição Yamada, OAB/PA nº 14.618, Dr. Francelino da Silva Pinto Neto - OAB/PA nº 14.948 e Dr. Jorge Luiz Freitas Mareco Junior - OAB/PA nº 18.726 IMPETRADO: SECRETÁRIO DE ESTADO DE SEGURANÇA PÚBLICA E DEFESA SOCIAL DO ESTADO DO PARÁ LITISCONSORTE PASSIVO: ESTADO DO PARÁ. Procuradora do Estado: Drª. Simone Santana Fernandez de Bastos PROCURADORA DE JUSTIÇA: Drª. MARIA TÉRCIA ÁVILA BASTOS DOS SANTOS RELATOR (A): DESEMBARGADORA CÉLIA REGINA DE LIMA PINHEIRO EMENTA: MANDADO DE SEGURANÇA. ANULAÇÃO DE PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. ARQUIVAMENTO DO PROCEDIMENTO POR AUSÊNCIA DE PROVAS. PERDA SUPERVENIENTE DO INTERESSE DE AGIR. EXTINÇÃO DA AÇÃO. 1 - Carece aos Impetrantes o interesse de agir que é condição da ação. A pretensão na Ação Mandamental é a nulidade da instauração do processo administrativo disciplinar. O procedimento foi arquivado por inexistência de provas suficientes para apontar transgressão disciplinar praticadas pelos impetrantes, logo, os seus desideratos se exaurirão. 2 - Deve ser reconhecido o fato superveniente (art. 462 do CPC), que alterando a realidade fática inicialmente posta a julgamento, torna inócua a decisão a respeito do objeto deste mandamus. 3 - Mandado de Segurança julgado extinto, sem resolução do mérito, com base no artigo 267, VI do Código de Processo Civil. DECISÃO MONOCRÁTICA          Trata-se de MANDADO DE SEGURANÇA impetrado por SINDICATO DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO ESTADO DO PARÁ - SINDIPOL, ALCY CASTELO BRANCO DINIZ JUNIOR, HAROLDO KELSEN DE ARAÚJO MONTEIRO contra ato supostamente ilegal da Exmo. SECRETÁRIO DE ESTADO DE SEGURANÇA PÚBLICA E DEFESA SOCIAL DO ESTADO DO PARÁ.          Consta da inicial que os Impetrantes são servidores ocupantes do cargo de investigador de polícia.          Aduzem que consoante o material probatório coligido, a irresignação do impetrado Luiz Fernando Rocha, deu-se pelo fato da peça processual que tramita perante este E. Tribunal ( Proc. nº. 2011.3.008643-7), elaborada pela causídica constituída por ocasião da interposição de Recurso Ordinário, que culminou em dissabor por parte da autoridade coatora.          Reportam que a autoridade coatora, apresentou uma delatio criminis- Queixa Crime, em face da advogada dos autores/impetrantes/ Dra Márcia Verderosa Monteiro, bem como, dos impetrantes, inclusive com determinações de instauração por meio da Delegacia Especializada- Delegacia de Crimes Funcionais -DECRIF de procedimento administrativo disciplinar- PAD.          Alegam que inexiste qualquer indício ou algo que se possa atribuir aos impetrantes assistidos pela agremiação sindical, isto é, palavra ou frase com conotações que imprimam à autoridade coatora, a prática de crime ou mesmo de qualquer conduta desabonadora.          Argumentam que o dissabor do impetrado, fez emergir o uso desviado das razões institucionais do procedimento apuratório, transformando-o em instrumento de mais pura vindita, divorciado das premissas legais e legítimas.          Discorrem sobre o Processo Administrativo Disciplinar.          Sintetizam que o processo apuratório, transpassou e extravasou as determinações legais, adentrando no campo da arbitrariedade e, por conseguinte, destituído de qualquer valor jurídico, o que caracteriza o reconhecimento da nulidade procedimental.          Requerem a concessão in limine, em caráter preventivo, de medida liminar para vedar a prática de qualquer ato administrativo que comporte em remoção, redistribuição, realocação do servidor em unidade diversa da que ora ocupa, a fim de evitar formas indiretas de imputações de gravames que poderão advir direta ou indiretamente da autoridade coatora.          Juntam documentos de fls. 17/73.          Liminar indeferida (fls. 75-77).          A autoridade tida como coatora presta informações às fls. 83-96.          O Estado do Pará à fl. 129 requer o seu ingresso na lide.          O Ministério Público manifesta-se às fls. 132-137 pela denegação da segurança.          Os impetrantes às fls. 139-140 manifestam-se que o interesse de agir encontra-se prejudicado, tendo em vista o resultado do ato administrativo disciplinar.          RELATADO. DECIDO.          Com feito, entendo que esta ação mandamental perdeu o seu objeto, conforme fundamento que passo a expor.          Pretendem os Impetrantes a concessão da segurança para decretar a nulidade da instauração do processo administrativo disciplinar contra ALCY CASTELO BRANCO DINIZ JUNIOR e HAROLDO KELSEN DE RAÚJO MONTEIRO.          Conforme comprovam os impetrantes (fls. 139-140) a Apuração Administrativa Interna - AAI, manejada contra eles fora arquivada por inexistência de provas suficientes que apontem para ocorrência de transgressão disciplinar praticada pelos servidores, nos termos da Portaria nº 008D3/2013-GB/CGPC/DIVERSOS (fl. 150).          O Mandado de Segurança será sempre julgado como ação civil, e para tanto, deve estar presente às condições da ação, quais sejam: Legitimidade das partes; interesse de agir; e possibilidade jurídica do pedido.          Dinamarco define interesse de agir como:¿utilidade do provimento jurisdicional pretendido pelo demandante¿( Execução Civil, vol. I, p. 226).          Já sobre a aplicação do interesse de agir, assim se posiciona Alexandre Freitas Câmara1, in verbis: Tal 'condição da ação' é facilmente compreensível. O Estado não pode exercer suas atividades senão quando esta atuação se mostre absolutamente necessária. Assim, sendo pleiteado em juízo provimento que não traga ao demandante nenhuma utilidade (ou seja, faltando ao demandante interesse de agir), o processo deverá ser encerrado sem que se tenha um provimento de mérito, visto que o Estado estaria exercendo atividade desnecessária ao julgar a procedência (ou improcedência) da demanda ajuizada.          Com efeito, carece aos Impetrantes o interesse de agir que é condição da ação, pois buscam através da ação mandamental a nulidade da instauração do processo administrativo disciplinar manejado contra eles, e tendo o mesmo sido arquivado por inexistência de provas suficientes para apontar transgressão disciplinar praticadas pelos impetrantes, os seus desideratos se exauriram.          Portanto, deve-se reconhecer o fato superveniente (art. 462 do CPC), que alterando a realidade fática inicialmente posta a julgamento, torna inócua a decisão a respeito do objeto deste mandamus, que não tem mais razão de ser.          Pelo exposto, tendo em vista a ausência de condição da ação, qual seja, interesse de agir, pela perda superveniente do objeto, julgo extinto o feito, sem resolução do mérito, com base no artigo 267, VI do Código de Processo Civil.          Sem honorários, de acordo com a súmula 105 do STJ.          Publique-se. Intime-se          Belém/PA, 29 de julho de 2014. Desembargadora CÉLIA REGINA DE LIMA PINHEIRO Relatora 1 Lições de Direito Processual Civil. Rio de Janeiro: lúmen Júris, 16ª Ed., 2007, p. 128 II (2015.02727377-25, Não Informado, Rel. CELIA REGINA DE LIMA PINHEIRO, Órgão Julgador CÂMARAS CÍVEIS REUNIDAS, Julgado em 2015-07-29, Publicado em 2015-07-29)

D E CI S Ã O M O N O C R Á T I C A          Trata-se de AGRAVO DE INSTRUMENTO COM PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO interposto por M. H. B. de M. R., devidamente representado por advogado habilitado nos autos, com base no art. 522 e ss. do CPC, contra decisão interlocutória prolatada pelo douto juízo da 1ª Vara de Família da Capital (fls. 14/16) que, nos autos da AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS C/C ANTECIPAÇÃO DE TUTELA Nº 0000584-51.2015.814.0301 contra L. J. F. R. nestes autos, representado por sua genitora MICHELLI MOREIRA FERREIRA ROCHA, nos seguintes termos: (...) Isto posto, com base e fundamento no artigo 273, § 2º, do Estatuto Processual Civil, indefiro, por agora, o pedido de antecipação de tutela eis a ausência de seus requisitos e pressupostos genéricos de concessão, ressalvando-se, quando presentes, o disposto no §6º, do dispositivo antes delineado.          Razões recursais (fls. 02/10).          Juntou documentos de fls. 11/31 dos autos.          Coube-me a relatoria do feito por distribuição (fl. 32). Inicialmente indeferi o pedido de efeito suspensivo, por não vislumbrar os seus requisitos ensejadores (fl. 34)          Em contrarrazões (fls. 37/41), o agravante requereu preliminarmente o não conhecimento do recurso por descumprimento do disposto no art. 526, do CPC.          No mérito, pugnou pelo improvimento do agravo.          O Ministério Público de 2º grau, manifestou as fls. 58/63 dos autos, pelo provimento parcial do recurso para que seja fixada a pensão alimentícia provisória em 50% (cinquenta por cento) do salário do agravante.          É o relatório.          Decido.          O recurso comporta julgamento imediato na forma do art. 557, do CPC: Art. 557. O relator negará seguimento a recurso manifestamente inadmissível, improcedente, prejudicado ou em confronto com súmula ou com jurisprudência dominante do respectivo tribunal, do Supremo Tribunal Federal, ou de Tribunal Superior.          Seguindo este permissivo legal, passo a decidir.          O Código de Processo Civil, em seu artigo 526 e parágrafo único, dispõe: Art. 526. O agravante, no prazo de três dias, requererá juntada, aos autos do processo, de cópia da petição do agravo de instrumento e do comprovante de sua interposição, assim como a relação dos documentos que instruíram o recurso. Parágrafo único. O não-cumprimento do disposto neste artigo, desde que arguido e provado pelo agravado, importa inadmissibilidade do agravo.          Vale ressaltar que, com o advento da Lei n.º 10.352/2001, as providências enumeradas no caput do art. 526 do Código de Processo Civil passaram a ser obrigatórias, não apenas mera faculdade do agravante.          Assim sendo, este deve, no prazo de três dias, requerer a juntada de cópia da petição do agravo de instrumento e do comprovante de sua interposição, assim como a relação dos documentos que instruíram o recurso.          A inobservância das exigências, desde que arguida e provada pelo agravado, importa na inadmissibilidade recursal.          No caso em comento, o agravado alega e a comprovação alcança-se por meio da juntada de cópia da petitória do agravante juntada quase um mês depois da interposição do recurso de agravo (fl. 43).          Neste sentido, a jurisprudência pátria é uníssona, consoante se verifica dos julgados abaixo colacionados: PROCESSUAL CIVIL - DESCUMPRIMENTO DO ART. 526 DO CPC ARGÜIDO E COMPROVADO PELA AGRAVADA. 1. O disposto no art. 526 do CPC é norma cogente, de aplicabilidade obrigatória, e seu descumprimento implica o não-conhecimento do agravo de instrumento. Precedentes: AGMC 8961/MS, 1ª T., Min. Teori Zavascki, DJ 22.11.2004; REsp 794.666/SP, 1ª T., Min. Francisco Falcão, julgado em 14.3.2006, DJ 27.3.2006. 2. Ressalte-se que a própria agravada comprovou o não-cumprimento da determinação legal e o prejuízo à ampla defesa. Agravo regimental improvido. (STJ, AgRg no REsp 586211 / SP, 2ª Turma, Relator (a) Ministro HUMBERTO MARTINS, Data do Julgamento 03/04/2008, Data da Publicação/Fonte DJe 14/04/2008) PROCESSO CIVIL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - NÃO CUMPRIMENTO DO DISPOSTO NO ART. 526 DO CPC - O NÃO CUMPRIMENTO DO DISPOSTO NO ART. 526 DO CPC IMPEDE O CONHECIMENTO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO. (TRF 1ª R. - AI 2008.01.00.022486-8/BA - 3ª T - Rel. Tourinho Neto - DJe 09.01.2009 - p. 237) AGRAVO DE INSTRUMENTO - NÃO CUMPRIMENTO DO ART.5266 DOCPCC NO PRAZO LEGAL - ARGÜIÇÃO PELA PARTE AGRAVADA - NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO - O descumprimento do disposto no art.5266 doCPCC, que obriga o recorrente a juntar cópia do agravo nos autos do processo, no prazo de 03 dias, deve necessariamente ser argüido pela parte agravada para ensejar a inadmissibilidade do recurso. (TJMG - AI 1.0024.08.102602-3/001 - 4ª C.Cív. - Rel. Dárcio Lopardi Mendes - J. 17.12.2008) RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO - EMBARGOS À EXECUÇÃO - CUMPRIMENTO DO ART 52626, DCPCPC FORA DO PRAZO - RECURSO NÃO CONHECIDO - Argüido e provado que o requerimento de juntada aos autos do processo de cópia da petição do agravo ocorreu fora do prazo estabelecido pelo art 52626 dCPCPC, impõe-se a inadmissibilidade do recurso. (TJMT - AI 354/2008 - 4ª C.Cív. - Rel. Des. José Silvério Gomes - DJe 12.06.2008) RECURSO - AGRAVO DE INSTRUMENTO - NÃO-CUMPRIMENTO DO ART52652PARÁGRAFO ÚNICOICO, CPCCPC - REQUERIMENTO DE JUNTADA AOS AUTOS DE CÓPIA DA PETIÇÃO RECURSAL FORA DO PRAZO - INADMISSIBILIDADE DO RECURSO - NÃO-CONHECIMENTO. (TJSP - AI 567.353.4/0 - 1ª C.DPriv. - Rel. Des. Carlos Augusto de Santi Ribeiro - DJe 30.09.2008)          ANTE O EXPOSTO, com base no art. 557, do CPC e de tudo mais que nos autos consta, NEGO SEGUIMENTO AO RECURSO, POSTO QUE MANIFESTAMENTE INADMISSÍVEL, tudo nos moldes e limites da fundamentação lançada, que passa a integrar o presente dispositivo como se nele estivesse totalmente transcrita.          Belém (PA), 28 de julho de 2015.          Juíza Convocada EZILDA PASTANA MUTRAN          Relatora (2015.02701854-61, Não Informado, Rel. EZILDA PASTANA MUTRAN - JUIZA CONVOCADA, Órgão Julgador 2ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 2015-07-29, Publicado em 2015-07-29)

D E C I S Ã O M O N O C R Á T I C A             Trata-se de APELAÇÃO CÍVEL interposta pelo ESTADO DO PARÁ, devidamente representado por procurador habilitado nos autos, com base no art. 513 e ss. do CPC, contra sentença prolatada pelo douto juízo da 1ª Vara Cível da Comarca de Capanema (fls. 70/71v 90/92) que, nos autos da AÇÃO DE RITO ORDINÁRIO DE CONCESSÃO E INCORPORAÇÃO DE ADICIONAL DE INTERIORIZAÇÃO C/C PEDIDO DE DIFERENÇAS PRETÉRITAS EM APREÇO ajuizada pelo apelado WALDEMIR FERREIRA MARTINS contra o ESTADO DO PARÁ, julgou parcialmente procedente o pedido, condenando o Estado a honorários sucumbenciais de 10% sobre o valor da condenação.             Em suas razões recursais, às fls. 95/103, o ESTADO DO PARÁ, asseverou: prejudicial de mérito prescricional bienal; error in judicando, porque os policias militares lotados no interior já percebem gratificação de localidade especial, cuja natureza é a mesma do adicional de interiorização instituído pela Lei estadual nº 5.652/91; juros de mora e correção monetária violando o disposto no art. 1º-F, da Lei nº 9.494/97 e inexistência da obrigação do pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais, haja vista ter ocorrida a sucumbência recíproca, razão pela qual pleiteou o conhecimento e provimento de seu apelo nesses termos.                Contrarrazões lançadas às fls. 106/108.            Coube-me a relatoria do feito por distribuição (fl. 112).            Instado a se manifestar, o custos legis de 2º grau pronunciou-se pelo conhecimento e desprovimento do recurso (fls. 116/125)             Vieram-me conclusos os autos (fl. 125v).             É o relatório do essencial.             DECIDO.            O recurso comporta julgamento imediato na forma do art. 557, do CPC. PREJUDICIAL DE MÉRITO: PRESCRIÇÃO.             O Estado pontuou que as verbas pleiteadas, na exordial, possuíam nítido caráter alimentar a atrair, pois, o prazo prescricional de dois anos do art. 206, §2º, do CC.            Melhor sorte não lhe assiste.            Sem dúvida alguma, não há como acolher o prazo prescricional bienal do art. 206, §2º, do CC como argumentou o Estado, haja vista que incide, no caso, a regra do art.1º, do Decreto nº 20.910/32, que regula a prescrição contra o Poder Público:              Art.1º. As dívidas passivas da União, dos Estados e dos Municípios, bem assim todo e qualquer direito ou ação contra a Fazenda federal, estadual ou municipal, seja qual for a sua natureza, prescrevem em cinco anos contados da data do ato ou fato do qual se originarem.            Com efeito, o entendimento firmado pelo c. STJ, no julgamento do REsp. 1.251.993/PR, da relatoria do Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, DJe de 19.12.2012, submetido ao rito do art. 543-C, do Código de Processo Civil, é o de que se aplica o prazo prescricional quinquenal, previsto no art. 1º, do Decreto nº 20.910/32, à prescrição das ações de qualquer natureza contra a Fazenda Pública, sendo incabível a incidência dos prazos prescricionais estabelecidos no CC/2002.            Pelo exposto, rejeito a presente prejudicial de mérito prescricional. MÉRITO            É importante ressaltar que a Constituição do Pará, em seu art. 48, inciso IV, previu o adicional de interiorização, destinado aos servidores públicos militares, in verbis:  Art. 48. Aplica-se aos militares o disposto o disposto no art. 7°, VIII, XII, XVII, XVIII, XIX e XXV e no art. 37, incisos XI, XIII, XIV e XV, da Constituição Federal, além de outros direitos previstos em lei, que visem à melhoria de sua condição social e os seguintes: (...) IV- adicional de interiorização, na forma da lei. (...) (grifo meu)            Igualmente, a Lei estadual nº 5.652/91, com o fito de regulamentar esse benefício, assim dispõe: Art. 1°. Fica criado o adicional de interiorização devido aos Servidores Militares Estaduais que prestem serviço nas Unidades, Sub-Unidades, Guarnições e Destacamento Policiais Militares sediados no interior do Estado do Pará, no valor de 50% (cinquenta por cento) do respectivo soldo. Art. 2°. O adicional de que trata o artigo anterior será incorporado na proporção de 10% (dez por cento) por ano de exercício, consecutivo ou não, a todos os Servidores Militares Estaduais que servirem no interior do estado, até o limite máximo de 100% (cem por cento). Art. 3° - O beneficio instituído na presente Lei, para efeito de sua aplicação, terá como fator referencial, o valor do soldo do Servidor Militar Estadual e será considerado vantagem incorporável quando da passagem do policial militar para a inatividade. Art. 4°. A concessão do adicional previsto no artigo 1° desta Lei, será feita automaticamente pelos Órgãos Competentes das Instituições Militares do Estado quando da classificação do Policial Militar na Unidade do Interior. Art. 5°. A concessão da vantagem prevista no artigo 2° desta Lei, será condicionada ao requerimento do militar a ser beneficiado, após sua transferência para a capital ou quando de passagem para a inatividade. (grifo meu)            Logo, da simples leitura dos dispositivos acima, infere-se que, de fato, o servidor público militar, que preste serviços no interior do Estado do Pará, tem direito à percepção do adicional de interiorização na proporção de 50% (cinquenta por cento) de seu soldo.            Por outro lado, descabe cogitar da ocorrência de error in judicando, ao fundamento de que o adicional de interiorização e a gratificação de localidade especial prevista art. 26, da Lei estadual nº 4.491/73 possuírem o mesmo substrato fático. Reza esse artigo: Art. 26. A gratificação de localidade especial é devida ao policial militar que servir em regiões inóspitas, seja pelas condições precárias de vida, seja pela insalubridade.            Com efeito, facilmente constata-se que a natureza do fato gerador dos adicionais não se confunde. O adicional de interiorização tem como base de sustentação a prestação de serviço no interior do Estado, em qualquer localidade, não se referindo a lei a regiões inóspitas ou a precárias condições de vida.            Por seu turno, a gratificação de localidade especial possui como fundamento a prestação de serviço em localidade inóspita, independentemente de ser ou não no interior do Estado, bastando que sejam pelas condições precárias de vida ou pela insalubridade.            Portanto, não há que se falar em cumulação indevida dessas vantagens, pois são distintas e possuem natureza jurídica diversa.            Nesse sentido, precedentes desta Corte: APELAÇÃO CÍVEL. ADICIONAL DE INTERIORIZAÇÃO. APLICAÇÃO DE PRESCRIÇÃO QUINQUENAL À FAZENDA PÚBLICA. POSSIBILIDADE DE CONCESSÃO SIMULTANÊA DO ADICIONAL DE INTERIORIZAÇÃO E DA GRATIFICAÇÃO DE LOCALIDADE ESPECIAL. APRECIAÇÃO EQUITATIVA DO JUIZ QUANTO AOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. AUSÊNCIA DE REQUISITOS PARA INCORPORAÇÃO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Na apelação interposta é perfeitamente possível visualizar a possibilidade de concessão do Adicional de Interiorização e também da Gratificação de Localidade Especial, uma vez que possuem naturezas distintas e mais, o Adicional de Interiorização se faz exigível a partir do momento em que o militar encontre-se lotado no interior do Estado, enquanto a Gratificação de Localidade Especial exige que a prestação de serviço se dê em regiões inóspitas, precárias e não é necessário que seja no interior do Estado. 2. Há requerimento de aplicação da prescrição bienal ao caso em análise, nos termos do art. 206, § 2º, do Código Civil, o que carece de fundamentação legal, pois é patente a necessidade de, em se tratando de Fazenda Pública, aplicar-se a prescrição quinquenal, conforme aduz o Decreto nº. 20.910 de 06 de Janeiro de 1932. 3. No que se refere aos honorários advocatícios, mantenho o valor arbitrado pelo juízo a quo por entender terem sido devidamente fixados de acordo com apreciação equitativa do juiz, nos termos do art. 20, § 4º, do Código de Processo Civil. Não cabendo sucumbência recíproca. 4. Por fim, quanto à ausência de requisitos necessários para a interiorização, reconheço-os, de fato, ausentes, uma vez que o servidor encontra-se na ativa e ainda lotado no interior do estado, conforme o artigo 5° da Lei Estadual nº. 5.652/91. 5. Recurso CONHECIDO e PARCIALMENTE PROVIDO. (201430152904, 141492, Rel. JOSE MARIA TEIXEIRA DO ROSARIO, Órgão Julgador 4ª CAMARA CIVEL ISOLADA, Julgado em 01/12/2014, Publicado em 04/12/2014) AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. POSSIBILIDADE DE RECEBIMENTO DO ADICIONAL DE INTERIOZAÇÃO JUNTAMENTE COM A GRATIFICAÇÃO DE LOCALIDADE ESPECIAL. POSSIBILIDADE DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA, EM SE TRATANDO DE VERBA ALIMENTAR. AGRAVO INTERNO CONHECIDO, PORÉM IMPROVIDO. 1. O adicional de interiorização só será incorporado ao soldo quando requerido pelo beneficiário Policial Militar e previstas as hipóteses de transferência para a capital ou quando de sua inatividade. 2. A natureza do fato gerador do adicional de interiorização e o da gratificação de localidade especial não se confundem. O adicional de interiorização tem como natureza jurídica a prestação de serviço no interior do Estado, qualquer localidade, enquanto que no caso da gratificação de localidade especial, a lei se refere a regiões inóspitas, insalubres ou pelas precárias condições de vida. 3. O adicional de interiorização possui natureza jurídica alimentar e, portanto, não está inserido na vedação prevista no artigo art. 1° da Lei n.° 9.494/97. 4. Precedentes do STJ. 5. Agravo Interno conhecido, porém, improvido, à unanimidade, nos termos do voto do Des. Relator. (3ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, AGRAVO INTERNO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 2012.3.009575-0, DES. ROBERTO GONÇALVES DE MOURA, DATA DO JULGAMENTO: 13/06/2013, DATA DE PUBLICAÇÃO: 18/06/2013) MANDADO DE SEGURANÇA. ADICIONAL DE INTERIORIZAÇÃO LEI ESTADUAL Nº. 5.652/91. PREJUDICIAL DE DECADÊNCIA E PRESCRIÇÃO DE FUNDO DE DIREITO. INOCORRÊNCIA. DIREITO LÍQUIDO E CERTO DE INCORPORAÇÃO DO ADICIONAL. 1 - Tratando-se de ato omissivo em que o direito do servidor não foi expressamente negado pela Administração, não há falar em prescrição do próprio fundo de direito. Incidência da Súmula 85/STJ. 2 - Em se tratando de relação de trato sucessivo, cujo marco inicial para Impetração do mandamus se renova continuamente, não se opera a decadência disposta no art. 18 da lei 1.533/51. 3 - Gratificação e adicional são vantagens distintas, com finalidades diversas e concedidas por motivos diferentes. 4 - Direito líquido e certo à incorporação do adicional de interiorização no percentual de 10% (dez por cento) por ano de exercício até o limite máximo de 100%, nos termos do art. 2º da Lei Estadual nº. 5.652/91. 5 Segurança concedida. (TJ-PA, Câmaras Cíveis Reunidas, Mandado de Segurança nº. 2008.3.011744, Rel. Desa. CÉLIA REGINA DE LIMA PINHEIRO, publicado no DJ em 08/06/2009). MANDADO DE SEGURANÇA - PRELIMINARES DE NÃO CABIMENTO DE MANDADO DE SEGURANÇA E DECADÊNCIA DA IMPETRAÇÃO - REJEITADAS À UNANIMIDADE - POLICIAL MILITAR - ADICIONAL DE INTERIORIZAÇÃO - INCORPORAÇÃO - ADMISSIBILIDADE. 1- O mandado de segurança objetiva resguardar direito líquido e certo do impetrante, gerando efeitos patrimoniais a partir da impetração, sem que isto implique em sua utilização como substituto da ação de cobrança, para aplicação da Súmula nº 269/STF. 2- Nas prestações de trato sucessivo o ato lesivo se renova à cada novo vencimento da prestação, impedindo o escoamento do prazo decadencial de 120 (cento e vinte) dias para impetração. 3- O policial militar transferido para o interior do Estado faz jus à incorporação do adicional de interiorização no percentual de 10% (dez por cento) por ano de serviço no interior do Estado, na forma prevista na lei nº 5.652/91. 4- Segurança concedida à unanimidade (TJ-PA, Câmaras Cíveis Reunidas, MANDADO DE SEGURANCA n° 200430020735, Rel. Desa. Dahil Paraense de Souza, publicado no DJ em 15/12/2005).            Outrossim, no julgamento do REsp 1.270.439/PR sob o rito do art. 543-C do CPC, o STJ firmou assentou que, nas condenações impostas à Fazenda Pública de natureza não tributária os juros moratórios devem ser calculados com base no índice oficial de remuneração básica e juros aplicados à caderneta de poupança, nos termos da regra do art. 1º-F da Lei 9.494/97, com redação da Lei 11.960/09 (estes são aplicados a partir da citação, de acordo com o artigo 405, do Código Civil e o artigo 219, do Código de Processo Civil), enquanto que a correção monetária deve ser calculada segundo a variação do IPCA (desde arbitramento da obrigação na sentença/acórdão), em face da declaração de inconstitucionalidade parcial por arrastamento do art. 5º da Lei n. 11.960/2009, por meio do julgamento nas ADIs n. 4.357-DF e 4.425-DF.            Como exemplo, destaco: AgRg nos EDcl no AREsp 121.357/SP, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, julgado em 16/10/2014, DJe 22/10/2014.            Escorreita a fixação de honorários advocatícios sucumbenciais em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação. Isso porque a Primeira Seção do STJ, por ocasião do julgamento do REsp 1.155.125/MG (em 10.3.2010, DJe 6.4.2010), relatoria do Ministro Castro Meira, submetido ao regime dos recursos repetitivos, reafirmou a orientação no sentido de que, "vencida a Fazenda Pública, a fixação dos honorários não está adstrita aos limites percentuais de 10% e 20%, podendo ser adotado como base de cálculo o valor dado à causa ou à condenação, nos termos do art. 20, § 4º, do CPC, ou mesmo um valor fixo, segundo o critério de equidade".            Como ponderado pelo parquet, em seu judicioso parecer, a parte decaiu em parte mínima do pedido, não havendo sucumbência recíproca.            Tese em sentido contrário beira às raias da litigância de má-fé.            ANTE O EXPOSTO, considerando o entendimento dominante deste egrégio Tribunal de Justiça e STJ sobre a matéria, com arrimo no art. 557, caput, do CPC, NEGO SEGUIMENTO À APELAÇÃO CÍVEL ante sua manifesta improcedência, observado-se, na liquidação, os parâmetros dos juros e correção acima declinados, tudo nos termos e limites da fundamentação lançada, que passa a integrar o presente dispositivo como se nele estivesse totalmente transcrita.             P.R.I.             Belém (PA), 27 de julho de 2015. DRª. EZILDA PASTANA MUTRAN RELATORA/JUÍZA CONVOCADA (2015.02685706-05, Não Informado, Rel. EZILDA PASTANA MUTRAN - JUIZA CONVOCADA, Órgão Julgador 2ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 2015-07-28, Publicado em 2015-07-28)

D E C I S Ã O M O N O C R Á T I C A             Trata-se de APELAÇÃO CÍVEL interposta pelo ESTADO DO PARÁ, devidamente representado por procurador habilitado nos autos, com base no art. 513 e ss. do CPC, contra sentença prolatada pelo douto juízo da 4ª Vara Cível da Comarca de Parauapebas (fls. 65/66) que, nos autos da AÇÃO DE RITO ORDINÁRIO DE CONCESSÃO DE ADICIONAL DE INTERIORIZAÇÃO C/C PEDIDO DE DIFERENÇAS PRETÉRITAS EM APREÇO ajuizada pela apelada MARIA DE JESUS PEREIRA DE SOUSA, contra o ESTADO DO PARÁ, julgou procedente o pedido, condenando o Estado, ainda, a honorários sucumbenciais no valor de R$ 1.000,00.             Em suas razões recursais, às fls. 75/83, o ESTADO DO PARÁ asseverou: prejudicial de mérito prescricional bienal; error in judicando, porque os policias militares lotados no interior já percebem gratificação de localidade especial, cuja natureza é a mesma do adicional de interiorização instituído pela Lei estadual nº 5.652/91; juros de mora e correção monetária violando o disposto no art. 1º-F, da Lei nº 9.494/97 e inexistência da obrigação do pagamento de honorários advocatícios, por haver sucumbência recíproca, razão pela qual pleiteou o conhecimento e provimento de seu apelo nesses termos.                Apelo recebido no duplo efeito (fl. 85).             Contrarrazões lançadas às fls. 86/88.            Coube-me a relatoria do feito por distribuição (fl. 90).            Instado a se manifestar, o custos legis de 2º grau pronunciou-se pelo conhecimento e desprovimento do recurso (fls. 94/101)             Vieram-me conclusos os autos (fl. 101v).             É o relatório do essencial.             DECIDO.            O recurso comporta julgamento imediato na forma do art. 557, do CPC. PREJUDICIAL DE MÉRITO: PRESCRIÇÃO.             O Estado pontuou que as verbas pleiteadas, na exordial, possuíam nítido caráter alimentar a atrair, pois, o prazo prescricional de dois anos do art. 206, §2º, do CC.            Melhor sorte não lhe assiste.            Sem dúvida alguma, não há como acolher o prazo prescricional bienal do art. 206, §2º, do CC como argumentou o Estado, haja vista que incide, no caso, a regra do art.1º, do Decreto nº 20.910/32, que regula a prescrição contra o Poder Público:              Art.1º. As dívidas passivas da União, dos Estados e dos Municípios, bem assim todo e qualquer direito ou ação contra a Fazenda federal, estadual ou municipal, seja qual for a sua natureza, prescrevem em cinco anos contados da data do ato ou fato do qual se originarem.            Com efeito, o entendimento firmado pelo c. STJ, no julgamento do REsp. 1.251.993/PR, da relatoria do Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, DJe de 19.12.2012, submetido ao rito do art. 543-C, do Código de Processo Civil, é o de que se aplica o prazo prescricional quinquenal, previsto no art. 1º, do Decreto nº 20.910/32, à prescrição das ações de qualquer natureza contra a Fazenda Pública, sendo incabível a incidência dos prazos prescricionais estabelecidos no CC/2002.            Pelo exposto, rejeito a presente prejudicial de mérito prescricional. MÉRITO            É importante ressaltar que a Constituição do Pará, em seu art. 48, inciso IV, previu o adicional de interiorização, destinado aos servidores públicos militares, in verbis:  Art. 48. Aplica-se aos militares o disposto o disposto no art. 7°, VIII, XII, XVII, XVIII, XIX e XXV e no art. 37, incisos XI, XIII, XIV e XV, da Constituição Federal, além de outros direitos previstos em lei, que visem à melhoria de sua condição social e os seguintes: (...) IV- adicional de interiorização, na forma da lei. (...) (grifo meu)            Igualmente, a Lei estadual nº 5.652/91, com o fito de regulamentar esse benefício, assim dispõe: Art. 1°. Fica criado o adicional de interiorização devido aos Servidores Militares Estaduais que prestem serviço nas Unidades, Sub-Unidades, Guarnições e Destacamento Policiais Militares sediados no interior do Estado do Pará, no valor de 50% (cinquenta por cento) do respectivo soldo. Art. 2°. O adicional de que trata o artigo anterior será incorporado na proporção de 10% (dez por cento) por ano de exercício, consecutivo ou não, a todos os Servidores Militares Estaduais que servirem no interior do estado, até o limite máximo de 100% (cem por cento). Art. 3° - O beneficio instituído na presente Lei, para efeito de sua aplicação, terá como fator referencial, o valor do soldo do Servidor Militar Estadual e será considerado vantagem incorporável quando da passagem do policial militar para a inatividade. Art. 4°. A concessão do adicional previsto no artigo 1° desta Lei, será feita automaticamente pelos Órgãos Competentes das Instituições Militares do Estado quando da classificação do Policial Militar na Unidade do Interior. Art. 5°. A concessão da vantagem prevista no artigo 2° desta Lei, será condicionada ao requerimento do militar a ser beneficiado, após sua transferência para a capital ou quando de passagem para a inatividade. (grifo meu)            Logo, da simples leitura dos dispositivos acima, infere-se que, de fato, o servidor público militar, que preste serviços no interior do Estado do Pará, tem direito à percepção do adicional de interiorização na proporção de 50% (cinquenta por cento) de seu soldo.            Por outro lado, descabe cogitar da ocorrência de error in judicando, ao fundamento de que o adicional de interiorização e a gratificação de localidade especial prevista art. 26, da Lei estadual nº 4.491/73 possuírem o mesmo substrato fático. Reza esse artigo: Art. 26. A gratificação de localidade especial é devida ao policial militar que servir em regiões inóspitas, seja pelas condições precárias de vida, seja pela insalubridade.            Com efeito, facilmente constata-se que a natureza do fato gerador dos adicionais não se confunde. O adicional de interiorização tem como base de sustentação a prestação de serviço no interior do Estado, em qualquer localidade, não se referindo a lei a regiões inóspitas ou a precárias condições de vida.            Por seu turno, a gratificação de localidade especial possui como fundamento a prestação de serviço em localidade inóspita, independentemente de ser ou não no interior do Estado, bastando que sejam pelas condições precárias de vida ou pela insalubridade.            Portanto, não há que se falar em cumulação indevida dessas vantagens, pois são distintas e possuem natureza jurídica diversa.            Nesse sentido, precedentes desta Corte: APELAÇÃO CÍVEL. ADICIONAL DE INTERIORIZAÇÃO. APLICAÇÃO DE PRESCRIÇÃO QUINQUENAL À FAZENDA PÚBLICA. POSSIBILIDADE DE CONCESSÃO SIMULTANÊA DO ADICIONAL DE INTERIORIZAÇÃO E DA GRATIFICAÇÃO DE LOCALIDADE ESPECIAL. APRECIAÇÃO EQUITATIVA DO JUIZ QUANTO AOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. AUSÊNCIA DE REQUISITOS PARA INCORPORAÇÃO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Na apelação interposta é perfeitamente possível visualizar a possibilidade de concessão do Adicional de Interiorização e também da Gratificação de Localidade Especial, uma vez que possuem naturezas distintas e mais, o Adicional de Interiorização se faz exigível a partir do momento em que o militar encontre-se lotado no interior do Estado, enquanto a Gratificação de Localidade Especial exige que a prestação de serviço se dê em regiões inóspitas, precárias e não é necessário que seja no interior do Estado. 2. Há requerimento de aplicação da prescrição bienal ao caso em análise, nos termos do art. 206, § 2º, do Código Civil, o que carece de fundamentação legal, pois é patente a necessidade de, em se tratando de Fazenda Pública, aplicar-se a prescrição quinquenal, conforme aduz o Decreto nº. 20.910 de 06 de Janeiro de 1932. 3. No que se refere aos honorários advocatícios, mantenho o valor arbitrado pelo juízo a quo por entender terem sido devidamente fixados de acordo com apreciação equitativa do juiz, nos termos do art. 20, § 4º, do Código de Processo Civil. Não cabendo sucumbência recíproca. 4. Por fim, quanto à ausência de requisitos necessários para a interiorização, reconheço-os, de fato, ausentes, uma vez que o servidor encontra-se na ativa e ainda lotado no interior do estado, conforme o artigo 5° da Lei Estadual nº. 5.652/91. 5. Recurso CONHECIDO e PARCIALMENTE PROVIDO. (201430152904, 141492, Rel. JOSE MARIA TEIXEIRA DO ROSARIO, Órgão Julgador 4ª CAMARA CIVEL ISOLADA, Julgado em 01/12/2014, Publicado em 04/12/2014) AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. POSSIBILIDADE DE RECEBIMENTO DO ADICIONAL DE INTERIOZAÇÃO JUNTAMENTE COM A GRATIFICAÇÃO DE LOCALIDADE ESPECIAL. POSSIBILIDADE DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA, EM SE TRATANDO DE VERBA ALIMENTAR. AGRAVO INTERNO CONHECIDO, PORÉM IMPROVIDO. 1. O adicional de interiorização só será incorporado ao soldo quando requerido pelo beneficiário Policial Militar e previstas as hipóteses de transferência para a capital ou quando de sua inatividade. 2. A natureza do fato gerador do adicional de interiorização e o da gratificação de localidade especial não se confundem. O adicional de interiorização tem como natureza jurídica a prestação de serviço no interior do Estado, qualquer localidade, enquanto que no caso da gratificação de localidade especial, a lei se refere a regiões inóspitas, insalubres ou pelas precárias condições de vida. 3. O adicional de interiorização possui natureza jurídica alimentar e, portanto, não está inserido na vedação prevista no artigo art. 1° da Lei n.° 9.494/97. 4. Precedentes do STJ. 5. Agravo Interno conhecido, porém, improvido, à unanimidade, nos termos do voto do Des. Relator. (3ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, AGRAVO INTERNO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 2012.3.009575-0, DES. ROBERTO GONÇALVES DE MOURA, DATA DO JULGAMENTO: 13/06/2013, DATA DE PUBLICAÇÃO: 18/06/2013) MANDADO DE SEGURANÇA. ADICIONAL DE INTERIORIZAÇÃO LEI ESTADUAL Nº. 5.652/91. PREJUDICIAL DE DECADÊNCIA E PRESCRIÇÃO DE FUNDO DE DIREITO. INOCORRÊNCIA. DIREITO LÍQUIDO E CERTO DE INCORPORAÇÃO DO ADICIONAL. 1 - Tratando-se de ato omissivo em que o direito do servidor não foi expressamente negado pela Administração, não há falar em prescrição do próprio fundo de direito. Incidência da Súmula 85/STJ. 2 - Em se tratando de relação de trato sucessivo, cujo marco inicial para Impetração do mandamus se renova continuamente, não se opera a decadência disposta no art. 18 da lei 1.533/51. 3 - Gratificação e adicional são vantagens distintas, com finalidades diversas e concedidas por motivos diferentes. 4 - Direito líquido e certo à incorporação do adicional de interiorização no percentual de 10% (dez por cento) por ano de exercício até o limite máximo de 100%, nos termos do art. 2º da Lei Estadual nº. 5.652/91. 5 Segurança concedida. (TJ-PA, Câmaras Cíveis Reunidas, Mandado de Segurança nº. 2008.3.011744, Rel. Desa. CÉLIA REGINA DE LIMA PINHEIRO, publicado no DJ em 08/06/2009). MANDADO DE SEGURANÇA - PRELIMINARES DE NÃO CABIMENTO DE MANDADO DE SEGURANÇA E DECADÊNCIA DA IMPETRAÇÃO - REJEITADAS À UNANIMIDADE - POLICIAL MILITAR - ADICIONAL DE INTERIORIZAÇÃO - INCORPORAÇÃO - ADMISSIBILIDADE. 1- O mandado de segurança objetiva resguardar direito líquido e certo do impetrante, gerando efeitos patrimoniais a partir da impetração, sem que isto implique em sua utilização como substituto da ação de cobrança, para aplicação da Súmula nº 269/STF. 2- Nas prestações de trato sucessivo o ato lesivo se renova à cada novo vencimento da prestação, impedindo o escoamento do prazo decadencial de 120 (cento e vinte) dias para impetração. 3- O policial militar transferido para o interior do Estado faz jus à incorporação do adicional de interiorização no percentual de 10% (dez por cento) por ano de serviço no interior do Estado, na forma prevista na lei nº 5.652/91. 4- Segurança concedida à unanimidade (TJ-PA, Câmaras Cíveis Reunidas, MANDADO DE SEGURANCA n° 200430020735, Rel. Desa. Dahil Paraense de Souza, publicado no DJ em 15/12/2005).            Outrossim, no julgamento do REsp 1.270.439/PR sob o rito do art. 543-C do CPC, o STJ firmou assentou que, nas condenações impostas à Fazenda Pública de natureza não tributária os juros moratórios devem ser calculados com base no índice oficial de remuneração básica e juros aplicados à caderneta de poupança, nos termos da regra do art. 1º-F da Lei 9.494/97, com redação da Lei 11.960/09 (estes são aplicados a partir da citação, de acordo com o artigo 405, do Código Civil e o artigo 219, do Código de Processo Civil), enquanto que a correção monetária deve ser calculada segundo a variação do IPCA (desde arbitramento da obrigação na sentença/acórdão), em face da declaração de inconstitucionalidade parcial por arrastamento do art. 5º da Lei n. 11.960/2009, por meio do julgamento nas ADIs n. 4.357-DF e 4.425-DF.            Como exemplo, destaco: AgRg nos EDcl no AREsp 121.357/SP, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, julgado em 16/10/2014, DJe 22/10/2014.            Escorreita a fixação de honorários advocatícios sucumbenciais em R$ 1.000,00, mesmo porque não houve sucumbência recíproca, como se nota da mera leitura dos pedidos e do dispositivo da sentença.            Tese em sentido contrário beira às raias da litigância de má-fé.            ANTE O EXPOSTO, considerando o entendimento dominante deste egrégio Tribunal de Justiça e STJ sobre a matéria, com arrimo no art. 557, caput, do CPC, NEGO SEGUIMENTO À APELAÇÃO CÍVEL ante sua manifesta improcedência, observado-se, na liquidação, os parâmetros dos juros e correção acima declinados, tudo nos termos e limites da fundamentação lançada, que passa a integrar o presente dispositivo como se nele estivesse totalmente transcrita.             P.R.I.             Belém (PA), 27 de julho de 2015. DRª. EZILDA PASTANA MUTRAN RELATORA/JUÍZA CONVOCADA (2015.02686528-61, Não Informado, Rel. EZILDA PASTANA MUTRAN - JUIZA CONVOCADA, Órgão Julgador 2ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 2015-07-28, Publicado em 2015-07-28)

PROCESSO Nº 20133023247-6 2ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO COMARCA DE BELÉM EMBARGANTE: COMPANHIA DE HABITAÇÃO DO ESTADO DO PARÁ - COHAB. Advogado (a): Dr. Márcio Augusto Moura de Moraes - OAB/PA nº 13.209 EMBARGADOS: Decisão Monocrática (fls. 21-22) (publicada do DJ em 19/8/2014) e MUNICÍPIO DE BELÉM. RELATORA: DESA. CÉLIA REGINA DE LIMA PINHEIRO. EMENTA: PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO. PREQUESTIONAMENTO. VINCULAÇÃO À EXISTÊNCIA DAS HIPÓTESES DO ARTIGO 535 DO CPC. VÍCIOS AUSENTES. NÃO ACOLHIMENTO DOS EMBARGOS. 1- Os Embargos de Declaração, ainda que voltados ao prequestionamento para fins de interposição de recurso especial ou extraordinário, devem observar os requisitos traçados no art. 535 do CPC; 2- Inexistindo na decisão atacada vícios dispostos no art. 535 do CPC, não há como subsistirem os embargos de declaração, inclusive para fins de prequestionamento; 3- Embargos conhecidos, porém, não acolhidos. DECISÃO MONOCRÁTICA        Trata-se de Embargos de Declaração (fls. 26-27) interposto por COMPANHIA DE HABITAÇÃO DO ESTADO DO PARÁ - COHAB contra Decisão Monocrática (fls. 21-22), que deu provimento ao recurso de apelação, nos termos do art. 557, § 1º-A do CPC.        Afirma que os presentes embargos destinam-se exclusivamente a prequestionar as teses jurídicas para fins de recursos aos Tribunais Superiores.        Requer manifestação expressa acerca da violação do art. 174, do CPC e Súmula 397 do STJ.        Certidão sobre ausência de contrarrazões aos embargos, à fl. 30.        RELATADO . DECIDO        Conheço do recurso, eis que preenchidos os requisitos de sua admissibilidade.        Os Embargos de Declaração, conforme dispõe o art. 535 do CPC, tem como finalidade sanar contradição, obscuridade ou omissão da sentença ou acórdão, não sendo este meio o recomendável para uma eventual rediscussão da matéria a ensejar pretensa reforma da decisão.        Nesse sentido, já concluiu o colendo Supremo Tribunal Federal: EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. PROCESSUAL CIVIL. ART. 535 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO E OBSCURIDADE. IMPOSSIBILIDADE DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. (ARE 788783 AgR-ED, Relator (a): Min. CÁRMEN LÚCIA, Segunda Turma, julgado em 13/05/2014, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-098 DIVULG 22-05-2014 PUBLIC 23-05-2014)        A embargante opôs os embargos de declaração exclusivamente com fins de prequestionar matéria já suscitada na apelação, pugnando pela manifestação expressa sobre acerca da violação do art. 174, do CPC e da Súmula 397 do STJ, e assim, possibilitando a interposição de recursos aos Tribunais Superiores.        Ocorre que o acolhimento dos embargos de declaração, inclusive para efeito de prequestionamento, está condicionado à demonstração de contradição, omissão ou obscuridade no acórdão embargado.        Observo que a embargante sequer sustenta em suas razões a existência de qualquer desses vícios, declinando expressamente que os embargos de declaração destinam-se ao prequestionamento de matéria a fim de atender a requisitos para interposição de recurso aos Tribunais Superiores, de modo que o não acolhimento destes embargos é medida que se impõe.        Ademais, a decisão monocrática, ora embargada, dirime que em se tratando de IPTU, a exigibilidade do crédito tem início na data da sua constituição definitiva, conforme orientação do STJ. Ainda, dirime acerca da contagem do prazo prescricional, com definição do marco interruptivo necessário à aferição da prescrição intercorrente no caso em análise. Consequentemente, enfrentou a matéria para resolver a lide nos limites legais.        Sobre o tema, assim decidiu o C. STJ: PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE. EFEITOS INFRINGENTES. IMPOSSIBILIDADE. PREQUESTIONAMENTO PARA FINS DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO. INVIABILIDADE. RECURSO ESPECIAL. REVISÃO DO ENQUADRAMENTO JURÍDICO DOS FATOS. POSSIBILIDADE. ENUNCIADO Nº 07 DA SÚMULA/STJ. NÃO INCIDÊNCIA. 1. A atribuição de efeitos modificativos aos embargos declaratórios é possível apenas em situações excepcionais, em que sanada a omissão, contradição ou obscuridade, a alteração da decisão surja como conseqüência lógica e necessária. 2. Não há previsão no art. 535 do CPC, quer para reabertura do debate, quer para análise de questões não abordadas nos acórdãos recorridos, notadamente quando fundados os embargos de declaração no mero inconformismo da parte. 3. Os embargos de declaração, mesmo quando manejados com o propósito de prequestionamento, são inadmissíveis se a decisão embargada não ostentar qualquer dos vícios que autorizam a sua interposição. 4. Não se admite, no âmbito do recurso especial, a oposição dos embargos de declaração com a finalidade de prequestionamento de dispositivos constitucionais, como meio transverso de forçar a abertura da via extraordinária. 5. O conhecimento do recurso especial como meio de revisão do enquadramento jurídico dos fatos realizado pelas instâncias ordinárias se mostra absolutamente viável; sempre atento, porém, à necessidade de se admitirem esses fatos como traçados pelas instâncias ordinárias, tendo em vista o óbice contido no enunciado nº 07 da Súmula/STJ. Precedentes. 6. Embargos de declaração no recurso especial rejeitados. (EDcl no REsp 1286704/SP, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 26/11/2013, DJe 09/12/2013) (grifo nosso).        No mesmo sentido, são os seguintes julgados do TJMG: EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - ACÓRDÃO - OMISSÃO, CONTRADIÇÃO E OBSCURIDADE - INOCORRÊNCIA - REQUISITOS DO ART. 535 DO CPC - INDISPENSABILIDADE - REJEIÇÃO. São rejeitados os embargos de declaração se não existem omissões, contradições ou obscuridades a serem aclaradas. Ainda que voltados ao prequestionamento para fins de interposição de recurso especial ou extraordinário, devem os embargos observar os requisitos traçados no art. 535 do CPC. (TJMG - Embargos de Declaração-Cv 1.0180.11.001073-3/002, Relator (a): Des.(a) Kildare Carvalho, 3ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 10/07/2014, publicação da súmula em 21/07/2014) EMENTA - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - ACÓRDÃO - OMISSÃO - CONTRADIÇÃO - OBSCURIDADE - INOCORRÊNCIA - REQUISITOS DO ART. 535 DO CPC - INDISPENSABILIDADE - REJEIÇÃO. Os embargos de declaração têm por escopo afastar obscuridade, suprir omissão ou esclarecer contradição, não se prestando, todavia, à mera rediscussão da matéria colocada em juízo. Ainda que voltados ao prequestionamento para fins de interposição de recurso especial ou extraordinário, devem os embargos observar os requisitos traçados no art. 535 do CPC. (TJMG - Embargos de Declaração-Cv 1.0024.10.115688-3/002, Relator (a): Des.(a) Kildare Carvalho, 3ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 10/07/2014, publicação da súmula em 21/07/2014).        Assim, constatando-se que a decisão embargada não padece de qualquer dos defeitos descritos no artigo 535 do CPC, não há como subsistirem os embargos de declaração, inclusive para os fins pretendidos pela embargante (prequestionamento), já que não podem ser utilizados com fins diversos dos previstos pelo Código de Processo Civil, sob pena de desvirtuamento da natureza e do fim de existência do instituto, sendo sua admissibilidade restrita aos casos de correção de patente erro material ou quando suprida uma omissão, ou extirpada contradição, a modificação for uma consequência lógica e inevitável do saneamento dos referidos vícios.        Conforme pacífica jurisprudência, os Embargos Declaratórios têm sua possibilidade jurídica condicionada à efetiva existência de uma das máculas apontadas no art. 535 do CPC, o que não ocorre no presente caso.        Ante o exposto, nos termos da fundamentação, e não havendo qualquer vício a ser sanado na decisão guerreada, conheço dos Embargos de Declaração, porém deixo de acolhê-los, inclusive para efeito de prequestionamento.       Publique-se e intimem-se as partes.       Belém, 15 de julho de 2015. Desembargadora Célia Regina de Lima Pinheiro Relatora II (2015.02535417-16, Não Informado, Rel. CELIA REGINA DE LIMA PINHEIRO, Órgão Julgador 2ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 2015-07-15, Publicado em 2015-07-15)

5ª Câmara Cível Isolada Agravo de Instrumento nº 0019741-40.2015.8.14.0000 Comarca de Belém Agravante: Ricardo Coaracy Santos da Silva Advogada.: Yaná Figueiredo Ribeiro Agravado: Estado do Pará. Relator: Dr. JOSÉ ROBERTO P. MAIA BEZERRA JUNIOR DECISÃO MONOCRÁTICA RELATÓRIO: Os autos versam sobre AGRAVO DE INSTRUMENTO com pedido de TUTELA ANTECIPADA RECURSAL interposto por RICARDO COARACY SANTOS DA SILVA, visando a reforma da decisão interlocutória proferida pelo Juízo de Direito da 4a Vara da Fazenda de Belém, nos autos da AÇÃO ORDINÁRIA COM PEDIDO LIMINAR URGENTE (Proc. no 0066633.11.2014.8.14.0301, inicial às fls. 011/017), movida contra o ESTADO DO PARÁ, que indeferiu a tutela Antecipada pleiteada na inicial, nos seguintes termos (fls. 024/028): [...] Vistos etc. Diante de todo o exposto, pela análise sumária e imediata dos requisitos sustentados não merece acolhida a antecipação imediata do pedido, que deverá observar o rito procedimental legal e devida fase instrutória. Pelo exposto, ausentes os requisitos autorizadores da medida, INDEFIRO A CONCESSÃO DA TUTELA ANTECIPADA pleiteada. Defiro o pedido de justiça gratuita. No mais, CITE-SE o Estado do Pará, na pessoa do Exmo. Dr. Procurador Geral para apresentar contestação, querendo, à presente ação, no prazo legal de 60 (sessenta) dias (CPC, art. 188 c/c art. 297 e art. 57), sob as penas da lei (CPC, art. 319). Servirá a presente decisão, por cópia digitalizada, como MANDADO DE CITAÇÃO, nos termos do Prov. Nº 03/2009 da CJRMB TJE/PA, com a redação que lhe deu o Prov. Nº 011/2009 daquele órgão correcional. Cumpra-se na forma e sob as penas da lei. Cite-se. Intime-se. (....) Diante da decisão, interpôs o presente recurso de Agravo de Instrumento, alegando em suas razões que a decisão deve ser reformada no sentido de deferir-se a tutela antecipada pretendida para que o Agravado seja reintegrado no cargo ao qual foi demitido, por entender que sua demissão foi arbitraria devido não terem sido esgotados todos os recursos que tinha direito. Juntou documentos em fls. 018/023. Coube-me a relatoria do feito por distribuição (fl. 036). É o relatório. DECIDO. É sabido que após a reforma processual civil ocorrida em 2005, através da Lei nº 11.187, o manuseio do recurso de Agravo de Instrumento passou a ser exceção, sendo regra a interposição de Agravo na forma Retida contra decisões interlocutórias. Desta feita, é clara a inteligência do art. 522 do CPC, ao dispor que a interposição do Agravo na forma de Instrumento será cabível quando a decisão for suscetível de causar à parte lesão grave e de difícil reparação. No entanto, não vislumbro qualquer perigo de lesão grave ou de difícil reparação que se apresente nos autos apto a ensejar a interposição do recurso na modalidade de Instrumento, porquanto a decisão vergastada não padece de mácula no seu teor, já que, os requisitos autorizadores da tutela antecipada estão ausentes ao caso concreto. É Sabido que o teor caput do art. 273 do CPC deve ser conjugado com um de seus incisos, ou seja, além de existir prova inequívoca trazida aos autos, hão de estar presentes o fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação, ou, fique caracterizado o abuso de direito de defesa ou o manifesto propósito protelatório do réu. Assim, os documentos acostados aos autos não são suficientes para o deferimento do pleito, ademais, como bem salientou o douto magistrado em sua decisão, assevera que o agravante foi demitido em 30/10/2013 e intentou a ação mais de um ano após sua demissão, ou seja 19/12/2014, afastando dessa forma o caráter de urgência. Assim, não vislumbro que a decisão vergastada cause à parte qualquer lesão grave e de difícil reparação, eis que, caso tenha êxito no juízo de piso, será reintegrado no cargo, inclusive recebendo todos os retroativos. Neste sentido: TJ-PA. EMENTA: AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ORDINÁRIA REVISIONAL DE JUROS MORATÓRIOS COM RESTITUIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL E MATERIAL. RELAÇÃO DE CONSUMO RECONHECIDA. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA, COM FULCRO NOS ARTS. 4°, I E 6°, VIII DO CDC. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE OCORRENCIA DE LESAO GRAVE OU DE DIFICIL REPARAÇÃO. NÃO SEGUIMENTO. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO, À UNANIMIDADE. (201330092333, 129236, Rel. RICARDO FERREIRA NUNES, Órgão Julgador 4ª CAMARA CIVEL ISOLADA, Julgado em 03/02/2014, Publicado em 07/02/2014) TJ-PA. EMENTA: AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO - Ação de Revisão de Contrato c/c Depósito e Manutenção de Posse. Decisão agravada fundamentada em precedente julgado em sistema de recurso repetitivo no STJ REsp 1.061.530/RS. Ausência de lesão grave e de difícil reparação, no momento, para o agravante Decisão mantida e Agravo Interno improvido UNÂNIME. (201330270864, 127210, Rel. LEONAM GONDIM DA CRUZ JUNIOR, Órgão Julgador 3ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 28/11/2013, Publicado em 04/12/2013) ¿APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE ATO JURÍDICO. ÂMAGO DA QUESTÃO ENVOLVENDO PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR QUE CULMINOU NA DEMISSÃO DE ESCRIVÃO DA POLÍCIA MILITAR. AGRAVO RETIDO REITERADO EM SEDE DE PRELIMINAR. INDEFERIMENTO DE EXPEDIÇÃO DE OFÍCIOS À CORREGEDORIA GERAL DA POLÍCIA CIVIL DO PARANÁ. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE, NOS TERMOS DO ARTIGO 330, I DO CPC. NEGADO PROVIMENTO. 1.PODER JUDICIÁRIO NÃO TEM A PRERROGATIVA DE ANALISAR O MÉRITO DA DECISÃO ADMINISTRATIVA ANTE O PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DOS PODERES. ATUAÇÃO LIMITADA SOMENTE À VERIFICAÇÃO DA LEGALIDADE DO ATO ADMINISTRATIVO IMPUGNADO. 2. PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR.OBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS DO DEVIDO PROCESSO LEGAL, AMPLA DEFESA E CONTRADITÓRIO, TENDO HAVIDO, INCLUSIVE, DECISÃO MOTIVADA E RAZOÁVEL. 3. EVENTUAL NULIDADE DO PAD EXIGE A RESPECTIVA COMPROVAÇÃO DO PREJUÍZO SOFRIDO. PRINCÍPIO PAS DE NULLITÉ SANS GRIEF. 4.SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA RECURSAL. INOCORRÊNCIA.DELIBERAÇÃO DO CONSELHO DA POLÍCIA CIVIL QUE NÃO ENSEJA RECURSO ADMINISTRATIVO, POIS A APLICAÇÃO DA PENALIDADE DE DEMISSÃO OCORRE SOMENTE POR ATO DO1 Em substituição ao Des. Luis Espindola. TRIBUNAL DE JUSTIÇA Apelação Cível nº 978.620 - 3ESTADO DO PARANÁGOVERNADOR DO ESTADO. 5. VEDAÇÃO DA PARTICIPAÇÃO DE MEMBROS DO MINISTÉRIO PÚBLICO E DA PROCURADORIA- GERAL DO ESTADO NO CONSELHO DA POLÍCIA CIVIL.MODULAÇÃO TEMPORAL. EFEITOS EX NUNC. DECISÃO QUE NÃO ALCANÇA O CASO EM APREÇO. 6. NULIDADE POR AUSÊNCIA DE REGULAMENTAÇÃO DO ARTIGO 244, § 1º DO ESTATUTO DA POLÍCIA CIVIL. TESE NÃO ACOLHIDA. REFERIDO DISPOSITIVO FORNECE DIRETRIZES GERAIS QUE, SE OBSERVADAS, SÃO SUFICIENTES À LEGALIDADE DO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO. RECURSO DE APELAÇÃO E DE AGRAVO RETIDO CONHECIDOS E NÃO PROVIDOS.¿ (TJPR -5ª C.Cível - AC -978620 - 3 - Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba - Rel.: José Roberto Pinto Júnior - Unânime - -J. 25.03.2014). STJ. RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. AGRAVO REGIMENTAL. DECISÃO DE PRIMEIRO GRAU QUE INDEFERIU ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONVERTIDO EM RETIDO (CPC, ART. 527, II, SEGUNDA PARTE). EXAME DO PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA NOS AUTOS DO WRIT. INVIABILIDADE. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. AGRAVO DESPROVIDO. 1. O agravo interposto contra decisão interlocutória será processado, em regra, na forma retida, salvo quando se tratar de decisão suscetível de causar à parte lesão grave e de difícil reparação e nas demais exceções previstas na segunda parte do inciso II do art. 527 do CPC. 2. Contra decisão liminar ou antecipatória da tutela, o agravo comumente assume a forma "de instrumento", em face da urgência dessas medidas e dos sensíveis efeitos que normalmente produzem na esfera de direitos e interesses das partes. Para tanto, a parte agravante deve comprovar que a decisão atacada é suscetível de causar-lhe lesão grave e de difícil reparação. 3. Na hipótese, a segurança foi concedida para determinar que o eg. Tribunal Regional Federal processe o agravo na forma de instrumento, examinando o pedido de antecipação de tutela (CPC, art. 527, III). 4. Mostra-se descabido, nos autos do presente mandamus, o exame da concessão de liminar para dar efeito suspensivo ao agravo de instrumento e, por consequência, suspender os atos que poderiam levar à retirada da impetrante do imóvel referente ao financiamento imobiliário discutido, medidas a serem apreciadas pela Corte a quo no processamento do agravo de instrumento. 5. Essa pretensão da agravante, além de representar supressão de instância, não tem respaldo legal em ação mandamental, cujo objetivo, destrancar o agravo retido, já foi alcançado. 6. Agravo regimental desprovido. (STJ, Relator: Ministro RAUL ARAÚJO, Data de Julgamento: 20/05/2014, T4 - QUARTA TURMA. ANTE O EXPOSTO, forte no entendimento jurisprudencial desta Egrégia Corte Estadual, consubstanciado no entendimento do STJ, CONVERTO o recurso de Agravo de Instrumento ora interposto, para sua modalidade RETIDA, conforme art. 527, II, do CPC. Arquive-se após o trânsito em julgado. P. R. I. Belém, 21 de julho de 2015. JOSÉ ROBERTO PINHEIRO MAIA BEZERRA JUNIOR RELATOR - JUIZ CONVOCADO (2015.02622538-68, Não Informado, Rel. JOSE ROBERTO PINHEIRO MAIA BEZERRA JUNIOR - JUIZ CONVOCADO - JUIZ CONVOCADO, Órgão Julgador 5ª CAMARA CIVEL ISOLADA, Julgado em 2015-07-23, Publicado em 2015-07-23)

3ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA APELAÇÃO CÍVEL Nº 2012.3.021015-0 (III VOLUMES) COMARCA DE ORIGEM: XINGUARA APELANTE: V. M. P. ADVOGADO (A): VINICIUS DOMINGUES BORBA APELADO: H. T. R. ADVOGADO (A): CRISTIANE CADE COELHO SOARES PROCURADOR DE JUSTIÇA: LEILA MARIA MARQUESDE MORAES RELATORA: DESA. EDINÉA OLIVEIRA TAVARES EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO DE RECONHECIMENTO DE UNIÃO ESTÁVEL C/C PARTILHA DE BENS. ALEGAÇÃO DE CERCEAMENTO DE DEFESA EM RAZÃO DE JUNTADA DE DOCUMENTOS NOVOS APÓS A PROPOSITURA DA INICIAL E NÃO APRECIAÇÃO DE PEDIDO DE PRODUÇÃO DE PROVA DE OFICIO A HOTEIS, BEM COMO INTIMAÇÃO DA RECORRENTE ACERCA DOS DOCUMENTOS EXPEDIDOS PELA RECEITA FEDERAL, GRAVAÇÃO DE DVD E TERMO DE AUDIENCIA DO DIVORCIO DO APELADO E SUA EX CONJUGE. INOCORRENCIA. NO TOCANTE AO MÉRITO, O AMPLO ACERVO PROBATÓRIO COMPROVOU A EXISTENCIA DE UNIÃO ESTÁVEL ENTRE OS RECORRENTES NO PERIODO COMPREENDIDO ENTRE 20/04/1999 A DEZ/2008, SENDO IMPERIOSA A PARTILHA DO BEM EM PARTES IGUAIS AO APELADO E APELANTE ADQUIRIDO NA CONSTANCIA DA RELAÇÃO MATRIMONIAL. INTELIGENCIA DO ARTIGO 1725 DO CÓDIGO CIVIL. 1. Mostra-se plenamente possível a juntada de documentos após a instrução, se objetivam fazer prova de fatos ocorridos após a propositura da ação, ou para contrapor-se a outros juntados pela parte adversa, como ocorreu no presente caso, a teor do que dispõe o artigo 397 do CPC. 2. O requerimento de produção da prova requerida consistente na expedição de ofícios a hotéis não apreciados pelo magistrado de piso, não constitui cerceamento de defesa, pois o Magistrado de piso, como destinatário final da prova, a este incumbe a realização das provas necessárias ao julgamento da lide. Além do mais, o amplo acervo probatório produzido, foi suficiente para a formação do livre convencimento motivado do Juízo. 3. Da mesma forma, não haveria a necessidade do Juízo de piso ter determinado a intimação da recorrente para a manifestação acerca dos documentos apresentados pela Receita Federal e a gravação de entrevista onde a apelante afirma que é esposa do apelado, eis que o momento oportuno era a ocasião de apresentação de memoriais. 4. No tocante ao mérito, o acervo probatório composto de fotos, onde constam os recorrentes utilizando aliança, depoimentos testemunhais e documentais, comprovaram a existência de união estável dos recorrentes entre 20/04/1999 a Dez/2008, ultrapassando uma relação de namoro, conforme sustentado pela recorrente. 5. O bem objeto da partilha Imóvel localizado a Rua Brasil, nº 323 - Centro, Lote 23, quadra 41 foi adquirido pela apelante em 11/03/2003, já na constância da união estável entre os recorrentes, imóvel este que deverá ser partilhado em proporções iguais entre os recorrentes a teor dos artigos 1725, c/c 1660, I do Código Civil. 6. Precedentes STJ. 7. Apelo Conhecido e Desprovido. Sentença mantida em todos seus termos. DECISÃO MONOCRÁTICA A EXMA. DESEMBARGADORA EDINÉA OLIVEIRA TAVARES (RELATORA): Trata-se de Recurso de Apelação Cível interposto por V. M. P., ora apelante, visando a reforma da sentença proferida pelo Juízo da 2ª Vara de Xinguara que, nos autos da Ação de Reconhecimento e Dissolução de União Estável c/c Partilha de Bens, processo nº 00003307220098140065, movido por H. T. R., ora apelado, julgou pela total procedência do pedido formulado na peça de ingresso. A inicial de fls. 02-11 noticia que o apelado conheceu a apelante em Julho/1998, iniciando um namoro, mas posteriormente em 20/04/1999 decidiram conviver sob o mesmo teto, sendo que, ambos adquiriram em comum esforço o imóvel localizado na Rua Brasil, nº 323, Lote 23, quadra 41, Município de Xinguara, Estado do Pará, com área total de 430,26 m², devidamente registrado no Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Xinguara Livro 2, Folha 001, nº de matricula L2j - 2.702. Suscitou que referido imóvel é composto por duas salas comerciais, onde funciona uma loja Boticário, de propriedade da recorrente e nos fundos fixaram residência, salientando na época que a apelante não possuía condições de arcar sozinha com o compromisso assumido, tendo transferido seu veículo a ora recorrente para que esta alienasse junto a instituição financeira para auferir capital para pagamento da parcela do imóvel adquirido. Alegou que em ato de confiança mutua, referido imóvel ficou exclusivamente no nome da apelante, salientando que em novembro/2002, o apelado foi transferido para a cidade de Araguaina/TO, sendo que se encontravam durante os finais de semana, não atrapalhando o relacionamento, tendo inclusive a apelante, deixado seu filho M V. de S. ir morar com o recorrido para que este acompanhasse seus estudos. Em setembro/2007, o apelado novamente foi transferido, desta vez para o Município de Goiânia/GO, juntamente com o filho da recorrente, permanecendo o relacionamento. Suscitou que o relacionamento perdurou até dezembro de 2008, tendo a apelante se negado em partilhar o bem adquirido. No entanto, após a separação definitiva, o apelado se deslocou até o Cartório de Xinguara para saber a real situação do imóvel e para sua surpresa, constatou que o mesmo havia sido vendido para o Sr. Avaite Jose Pimenta em 13/10/2003 pelo valor de R$ 26.000,00 (vinte e seis mil reais) em clara afronta ao direito do recorrido, tendo este ajuizado ação anulatória de negócio jurídico. Alegou que o reconhecimento da união estável pode ser demonstrada através do amplo acervo probatório acostado aos autos tais como foto de viagem a passeio, em 1999; batizado do filho da recorrente, em 2000; fotos em confraternização de trabalho do apelado e demais locais públicos, bem como declarações de imposto de renda constando o filho da recorrente como dependente do apelado, pugnando pelo reconhecimento e dissolução de união estável durante o período de 20/04/1999 a Dezembro/2008, bem como a partilha do imóvel localizado na Rua Brasil, nº 323, Lote 23, quadra 41, Município de Xinguara, Estado do Pará, com área total de 430,26 m², devidamente registrado no Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Xinguara Livro 2, Folha 001, nº de matricula L2j - 2.702. Acostou documentos às fls. 13-56. Devidamente citada, a apelante apresentou contestação tempestivamente às fls. 68-82 arguindo como preliminar carência de ação/impossibilidade jurídica do pedido, suscitando que as razões elencadas na peça de ingresso são eivadas de vício, não possuindo o apelado direito algum ao bem descrito na exordial, carecendo o recorrido do direito de ação em virtude de inexistência de relação matrimonial. Com relação ao mérito, sustentou que jamais existiu união estável entre os recorrentes, alegando que a relação vivida não ultrapassou um mero relacionamento de namoro, salientando que sempre residiu sozinha em local diverso da residência do apelado. Alegou que as declarações de imposto de renda demonstram que a Sra. Margarete Pena Rodrigues, ex esposa, era sua dependente, salientando que nunca apareceram para a sociedade como marido e mulher e que em decorrência da transferência do recorrido, continuou sua vida de solteira na cidade de Xinguara. Concernente a documentação acostada pelo apelado, informou que não se recorda dos momentos, além de, pelo fato do recorrido não ter apresentado as negativas, não há como se atestar a veracidade das fotos colacionadas, bem como sustentou que seu filho nunca morou com o apelado em Tocantins e nem em Goiânia, visto que ambos moravam em residência distinta nessa última. Em relação ao imóvel, sustentou que este foi adquirido por seu pai e que figurou em seu patrimônio por curto espaço de tempo, pugnando pela total improcedência da ação, condenação do apelado em litigância de má-fé. Acostou documentos às fls. 84-151. Audiência de tentativa de conciliação às fls. 161, onde não houve acordo entre as partes. Réplica a contestação às fls. 164-175, tendo o recorrido refutado a preliminar de carência de ação afirmando que a existência ou não da relação matrimonial é o conteúdo do objeto central da própria demanda, sendo que a negativa da apelante em não reconhecer os termos da inicial não o torna carecedor do direito de ação; suscitou que os documentos acostados pela apelante quanto aos endereços não são verdadeiros, eis que constituem contas em nome de terceiros. Quanto ao fato de incluir sua ex exposa como dependente, a razão reside no fato de pagar pensão a esta conforme deliberado em decisão judicial, salientando que estava separado de fato desde 1997 e o divórcio ocorreu em novembro/2007, em processo de separação litigiosa, ratificando os termos da inicial, pugnando pela total procedência da lide e acostando outros documentos às fls. 176-247. Em petitório de fls. 254/259, a apelante impugnou a juntada dos documentos apresentados pelo apelado, afirmando que o momento oportuno era com a propositura da inicial, pugnando pelo desentranhamento da documentação nova acostada pelo apeado; ofício a receita federal acerca da veracidade das declarações do imposto de renda; oficio ao Juízo de Barcarena acerca da separação judicial do apelado com sua ex esposa, bem como a intimação de hotéis, para atestar a veracidade dos recibos acostados pelo apelado. Audiência de instrução e julgamento conforme Termos acostado às fls. 300/310, ocasião em que foram ouvidos o apelado, a recorrente e as testemunhas arroladas pelas partes. Laudo apresentado pelo Instituto Renato Chaves às fls. 390 atestando a veracidade do DVD da entrevista concedida pela apelada a TV Girassol, onde afirmou que era esposa do apelado. Memoriais pelo apelado às fls. 396-399 pugnando pela total procedência da ação. Alegações finais pela apelante às fls. 400-404 pugnando pela improcedência do pleito e a expedição de oficio aos órgãos competentes acerca de suposta falsificação de documento fiscal. Sentença proferida às fls. 408-420, tendo o Juízo rejeitado a preliminar de carência de ação, bem como indeferindo o pedido de retirada dos documentos acostados pelo apelado em sede de réplica a contestação, eis que o CPC autoriza a apresentação de novas provas para contrapor as alegações trazidas na peça defensiva, bem como pelo fato da apelante ter acostado novas provas, conforme fls. 155-160. No mérito, reconheceu a existência de união estável vivida entre os recorrentes , afirmando que a divergência de endereços jamais podem ser decisivos em comprovação da existência ou não de união estável, salientando que referida relação dispensa a coexistência sobre o mesmo teto, ressaltando que as testemunhas arroladas pelo recorrido foram unânimes e concisas quanto a afirmação da união estável vivida entre ambos, bem como o acervo de fotos juntadas, onde os apelante e apelado aparecem com aliança, demonstrando o vinculo afetivo, julgando pela total procedência da ação, reconhecendo a união estável vivida entre ambos de 20/04/1999 a Dezembro/2008, determinando ainda a partilha do bem adquirido na Constância da união. Inconformada, interpôs apelação às fls. 423-449 alegando cerceamento de defesa, eis que a apelante requereu a produção de provas em petitório de fls. 254-259 tais como: indeferimento do desentranhamento da documentação acostada pelo apelado em réplica; a manifestação acerca dos documentos apresentados pela Receita Federal no tocante as declarações de imposto de renda; manifestação sobre o Termo de Audiência do processo de separação litigiosa do apelado e sua ex esposa; manifestação sobre o DVD onde a apelante foi entrevistada, intimação dos hotéis sobre a veracidade dos documentos apresentados. Em suas razões, suscitou que a relação de ambos nunca ultrapassou mero relacionamento de namoro, salientando que jamais moram juntos e que sempre morou sozinha em Xinguara, ressaltando que, com a transferência do recorrido para outro Estado, a apelante continuou com sua vida de solteira, sempre saindo sozinha, conforme fotos acostadas em que não há a presença do apelado, pugnando pela improcedência do reconhecimento de união estável. No tocante a partilha do bem, ratificou o que já havia afirmado na sua peça defensiva, salientando que foi comprado por seu pai em que figurou em seu patrimônio por um curto período de espaço de tempo, pugnando pela aplicação de litigância de má-fé e reforma do julgado com a consequente improcedência da ação manejada. Apelo recebido no duplo efeito, conforme decisão de fls. 452. Contrarrazões apresentadas às fls. 453-460 pelo apelado, pugnando pelo não provimento do apelo. Parecer da Douta Procuradoria de Justiça às fls. 467-475 opinando pelo conhecimento e desprovimento do apelo, devendo a decisão ser mantida em todos seus termos. Vieram-me os autos por redistribuição. Relatei. DECIDO: Conheço do apelo, eis que tempestivo e devidamente preparado, passando para a análise do mérito. Procedo da forma monocrática por ser matéria cristalizada no âmbito da Jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. Inicialmente, aprecio a preliminar de cerceamento de defesa postulado pela recorrente, eis que o Juízo de piso indeferiu o desentranhamento de documentos apresentados pelo apelado em réplica e a ausência de manifestação sobre os documentos apresentados pela Receita Federal; DVD da entrevista feita pela TV Girassol, bem como não apreciação dos recibos dos hotéis. Mostra-se plenamente possível a juntada de documentos após a instrução, se objetivam fazer prova de fatos ocorridos após a propositura da ação, ou para contrapor-se a outros juntados pela parte adversa, como ocorreu no presente caso, a teor do que dispõe o artigo 397 do CPC: Art. 397. É lícito às partes, em qualquer tempo, juntar aos autos documentos novos, quando destinados a fazer prova de fatos ocorridos depois dos articulados, ou para contrapô-los aos que foram produzidos nos autos. No caso em questão, os documentos acostados em réplica tiveram como finalidade contrapor as alegações formuladas pela apelante na peça defensiva, não existindo óbice para juntada posterior, eis que permitido pela legislação. Sobre a matéria: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO AOS ARTS. 396 E 397 DO CPC. NÃO COMPROVAÇÃO. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. DECISÃO RECORRIDA EM CONFORMIDADE COM A JURISPRUDÊNCIA DO STJ. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. É admissível a juntada de documentos após a instrução, se objetivam fazer prova de fatos ocorridos após a propositura da ação, ou para contrapor-se a outros juntados pela parte adversa (art. 397 do CPC). Precedentes. 2. In casu, o Tribunal de origem asseverou que os documentos colacionados com a réplica à contestação objetivavam contrapor argumentos surgidos na contestação, o que é permitido, desde que observado o contraditório, com a audiência da parte contrária a seu respeito, conforme ocorrido no caso em tela. 3. Agravo regimental a que se nega provimento. (STJ, AgRg no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 437.933, MINISTRO RAUL ARAÚJO, DJe: 15/05/2015) O requerimento de produção da prova requerida consistente na expedição de ofícios a hotéis não apreciados pelo magistrado de piso, não constitui cerceamento de defesa, pois o Magistrado de piso, como destinatário final da prova, a este incumbe a realização das provas necessárias ao julgamento da lide. Além do mais, o amplo acervo probatório produzido, foi suficiente para a formação do livre convencimento motivado do Juízo. Ademais, a prova poderia ter sido produzida pela própria parte interessada, esta que tem o dever de diligenciar quanto a formação da prova, cabendo ao Juízo determinar a expedição de oficio em caso de recursa de fornecimento, ainda sim, de acordo com seu critério. Da mesma forma, não haveria a necessidade do Juízo de piso ter determinado a intimação da recorrente para a manifestação acerca dos documentos apresentados pela Receita Federal e a gravação de entrevista onde a apelante afirma que é esposa do apelado, eis que o momento oportuno era a ocasião de apresentação de memoriais. Vale ressaltar que a Receita Federal apresentou as declarações simplificadas dos anos de 2002/2003/2004/2005/2006/2007 da apelante às fls. 326-337, cujo conteúdo não difere do que foi apresentado pelo apelado às fls. 176-193, bem como o Juízo de Barcarena oficiou às fls. 319-322 enviando cópia da sentença do divórcio do apelado com sua ex esposa. Diante da documentação acostada, o momento oportuno para apresentar manifestação seria na apresentação dos memoriais, conforme fez a apelada em seus memoriais às fls. 400-407, limitando-se em alegar que as informações decorrentes da declaração de imposto de renda são protegidas por sigilo fiscal e que o DVD constando a entrevista da recorrente a TV Girassol não faz prova acerca da união estável. Desta forma, não há como acolher o pleito da apelante quanto a alegação de cerceamento de defesa, razão pela qual, rejeito-o. No tocante ao mérito, o acervo probatório composto de fotos, onde constam os recorrentes utilizando aliança, depoimentos testemunhais e documentais, comprovaram a existência de união estável dos recorrentes entre 20/04/1999 a Dez/2008, ultrapassando uma relação de namoro, conforme sustentado pela recorrente. A discussão acerca de divergência de endereços não constitui óbice ao reconhecimento da relação de união estável, eis que, referido instituto não pode residir somente neste requisito. Para a configuração da união estável, não se exige a unidade de residência entre os companheiros, tal situação apenas auxilia na demonstração da intensidade da relação entre as partes. A convivência pública pode ser concluída em razão da conduta social dos companheiros, quando ambos mantêm uma relação afetiva contínua e sólida, sem que haja motivo para a ocultação desta situação. A relação afetiva entre os litigantes foi contínua e duradoura, tanto que consta nos autos um cartão amoroso acostado às fls. 224, onde a apelante afirma a intensidade da relação vivida entre ambos, ultrapassando um mero relacionamento de namoro. Por outro lado, consta nos autos, fotos em eventos públicos, viagens conforme documentos de fls. 225-247 onde os litigantes se apresentam para a sociedade como marido e mulher. Ademais, conforme depoimento colhido nos autos, a testemunha Pedro Alves da Silva Sobrinho afirmou que: [...] conhece as partes, desde 2002, quando os dois chegaram em Araguaína; QUE, primeiramente, chegou o Heber, e depois veio a conhecer a requerida; QUE as partes se apresentavam ao depoente como marido e mulher; QUE já emprestou sua chácara ao casal, para que eles passassem o final de semana lá; QUE já foi à casa das partes em Araguaína [...] A testemunha Valdeci Luiz de Morais assim se manifestou: [...] conhece a requerida há 20 anos; QUE conhece o requerente, no ano de 1999 a 2002; QUE as partes passaram a morar juntos no ano de 1999 ou 2000; QUE, quando jogava às segundas e quartas, o depoente pegava o autor na casa em que morava com a requerida, para que pudessem jogar bola; QUE ia buscar o requerente na casa da requerida, que fica localizada na Rua Marechal Cordeiro de Farias, por várias vezes; QUE o requerente chegou a dizer que a casa situada na Rua Marechal Cordeiro de Farias também era dele (requerente); QUE não sabe informar se, quando o requerente voltou de Goiânia, o mesmo teria tornado a residir na mesma casa da requerida; QUE, no final de 2008, recebeu uma ligação do requerente, pedindo que o depoente fosse à casa da requerida, para pegar uma mudança daquele; QUE buscou na casa da vizinha da requerida os seguintes bens: um colchão, um hack e um colchão de solteiro; QUE o depoente via as partes como uma família, sendo marido e mulher. Às perguntas do patrono da requerida respondeu que: na casa situada na Rua Marechal Cordeiro de Farias, além das partes também moravam dois filhos da requerida; QUE não sabe informar se a funcionário do Bradesco chamada Cida também morava na casa localizada na Rua Marechal Cordeiro de Farias; QUE os pertences buscados pelo depoente estavam no fundo ou dispensa da casa localizada na Rua Brasil, ao lado do Boticário; QUE entende por família um casal que mora junto, e que frequenta os mesmos lugares. Por outro lado, a testemunha arrolada pela apelante Helia do Carmo da Silva Maia, afirmou que conhecia a recorrente mais de 20 (vinte) anos, ressaltando que a mesma teve diversos namorados, mas que não se recordou de nenhum nos seguintes termos: [...] QUE, no período em que conhece a requerida, esta sempre teve namorados; QUE a requerida teve outros namorados além do requerente, de 1999 até recentemente; QUE a requerida viaja muito; QUE a requerida viaja sozinha muito; QUE não sabe informar se, quando a requerida visitava o filho dela em Goiânia e em Araguaína, as partes se encontravam. Às perguntas da advogada do autor respondeu que: não sabe informar os nomes dos namorados da requerida, e não conhecia os mesmos; QUE viu a requerida em companhia de outros homens, no período de 1999 a 2002, mas não consegue descrevê-los e nem identificar quantos [...] Ora, resta contraditório uma pessoa que possui longa amizade com a outra não se recordar das pessoas com quem a recorrente saia ou se relacionava. Ademais, pelo acervo probatório dos autos, constata-se que a relação vivida entre os litigantes não se resumia em simples namoro, mas sim como uma entidade familiar protegida pela Constituição e pelo Código Civil. Além do mais, como afirmado, a convivência sob o mesmo teto não é critério determinante para a caracterização do instituto, que pode ser demonstrado por outras maneiras, como comprova os autos. Sobre a matéria: AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DIREITO DE FAMÍLIA. REQUISITOS DA UNIÃO ESTÁVEL. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. NECESSIDADE DE REEXAME DE FATOS E PROVAS. INVIABILIDADE. SÚMULA 07/STJ. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL NÃO DEMONSTRADA. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA. IMPROVIMENTO. 1- Para a caracterização da união estável devem-se considerar diversos elementos, tais como o ânimo de constituir família, o respeito mútuo, a comunhão de interesses, a fidelidade, a comunhão de interesses e a estabilidade da relação, não esgotando os pressupostos somente na coabitação. (AgRg nos EDcl no REsp 805.265/AL, Rel. Ministro VASCO DELLA GIUSTINA (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJ/RS), TERCEIRA TURMA, julgado em 14/09/2010, DJe 21/09/2010). 2- Se o Tribunal de origem concluiu pela inexistência de união estável, examinando, para tanto, o conjunto fático-probatório disposto nos autos, alterar tal entendimento encontra óbice na Súmula 07 do STJ. [...] 5.- Agravo Regimental improvido. (STJ, AgRg no AREsp 223.319/RS, Rel. Ministro SIDNEI BENETI, TERCEIRA TURMA, julgado em 18/12/2012, DJe 04/02/2013) Desta forma, resta inócua a discussão acerca da divergência de endereços suscitados pela apelante. No entanto, resta saber sobre a destinação do imóvel adquirido pela recorrida na constância da união estável. Cabe ressaltar que o bem foi adquirido pela recorrente em 11/03/2004, ou seja, durante o relacionamento com o apelado conforme se depreende em documentos às fls. 13 v. O bem objeto da partilha Imóvel localizado a Rua Brasil, nº 323 - Centro, Lote 23, quadra 41 foi adquirido pela apelante em 11/03/2003, já na constância da união estável entre os recorrentes, imóvel este que deverá ser partilhado em proporções iguais entre os recorrentes a teor dos artigos 1725, c/c 1660, I do Código Civil. Art. 1.725. Na união estável, salvo contrato escrito entre os companheiros, aplica-se às relações patrimoniais, no que couber, o regime da comunhão parcial de bens. Art. 1.660. Entram na comunhão: I - os bens adquiridos na constância do casamento por título oneroso, ainda que só em nome de um dos cônjuges; Desta forma, verifico que a sentença ora vergastada não merece reparos, eis que condizente com a legislação civil quanto ao regime de bens. Ante o exposto, CONHEÇO E DESPROVEJO o presente recurso de apelação, mantendo na integralidade a sentença originária em todos os seus termos. P. R. Intimem-se a quem couber. Após o transito em julgado do decisum devidamente certificado, encaminhem-se os autos ao Juízo de origem. À Secretaria para as devidas providencias. Belém, (PA), 17 de Julho de 2015 Desa. EDINÉA OLIVEIRA TAVARES Desembargadora Relatora (2015.02590504-43, Não Informado, Rel. EDINEA OLIVEIRA TAVARES, Órgão Julgador 3ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 2015-07-23, Publicado em 2015-07-23)

D E C I S à O M O N O C R Á T I C A             Trata-se de AGRAVO DE INSTRUMENTO, com pedido de efeito suspensivo, interposto pelo ESTADO DO PARÁ, devidamente representado por procurador habilitado nos autos, com esteio no art. 522 e ss., do CPC, contra decisão interlocutória proferida pelo douto juízo da 1ª Vara da Comarca de Itaituba que, nos autos da AÇÃO ANULATÓRIA Nº 00012501020158140024 ajuizada pelo agravado RONALDO ADRIANO SILVA DA SILVA, deferiu a tutela antecipada requerida para que o agravante adotasse as medidas necessárias para suspender o ato do CEL PM DANIEL BORGES MENDES, no PAD de nº 013/13 - Cor CPR I que determinou a sanção punitiva do requerente/agravado em licenciamento a bem da disciplina e, assim, mantenha-o no cargo de policial militar, até a decisão de mérito (fls. 15/16).             Essa decisão é veementemente refutada nas razões recursais de fls. 04/14, em que o recorrente argumentou, em especial, a incompetência absoluta da justiça comum estadual para apreciar o feito e, alternativamente, ausência dos requisitos ao deferimento da tutela combatida, razão pela qual pleiteou o conhecimento e provimento do seu recurso.             Juntou aos autos documento de fls. 15/48.             Coube-me a relatoria do feito por distribuição (fl. 49).             Vieram-me conclusos os autos (fl. 50v).             É o relatório do essencial.             DECIDO.             Os autos demonstram que se trata de Cuida-se de ação anulatória de ato c/c de antecipação dos efeitos da tutela em que figura como parte requerente RONALDO ADRIANO SILVA DA SILVA e parte requerida GOVERNO DO ESTADO DO PARÁ. O requerente alegou que é soldado da polícia militar e respondeu ao PAD de nº 013/13 - Cor CPR I - acusado de ter infringido os incisos XXIV, CXX e CXXVI do art. 37 c/c os incisos IV, V e XXXV do art. 18 do CEDPM/PA, por uma suposta mobilização online, em páginas do facebook, para uma possível manifestação de insatisfação das condições de trabalho e remuneração. Narrou que o presidente do PAD concluiu que praticou transgressão disciplinar, sugerindo a sanção punitiva de prisão, mesma medida aplicada aos outros policiais que respondiam pela mesma acusação. Nesse passo, argumentou que o Comandante Geral da PM/Pa discordou do Presidente do PAD e determinou a sanção punitiva de licenciamento a bem da disciplina.             Fora deferia a tutela antecipada requerida e ora agravada.             Assiste razão ao Estado quanto à preliminar de incompetência absoluta do juízo comum estadual.             Como se vê, o agravado impugnou ato que o excluiu da corporação a bem da disciplina.             Caminhando nessa trilha, conclui-se patente a competência da Justiça Militar para apreciação do feito em sua inteireza, nos termos do disposto no art. 125, §§ 4º e 5º, da Constituição Federal de 1988: Art. 125. Os Estados organizarão sua Justiça, observados os princípios estabelecidos nesta Constituição. [...] § 4º Compete à Justiça Militar estadual processar e julgar os militares dos Estados, nos crimes militares definidos em lei e as ações judiciais contra atos disciplinares militares, ressalvada a competência do júri quando a vítima for civil, cabendo ao tribunal competente decidir sobre a perda do posto e da patente dos oficiais e da graduação das praças. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004) § 5º Compete aos juízes de direito do juízo militar processar e julgar, singularmente, os crimes militares cometidos contra civis e as ações judiciais contra atos disciplinares militares, cabendo ao Conselho de Justiça, sob a presidência de juiz de direito, processar e julgar os demais crimes militares. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004)             Este é o entendimento do Superior Tribunal de Justiça: PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. POLICIAL MILITAR. CRIMES DE DESOBEDIÊNCIA E ABANDONO DE POSTO. PRISÃO EM FLAGRANTE. REMOÇÃO. ATO DISCIPLINAR MILITAR. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA MILITAR. 1. Embora o servidor militar possa ser removido por interesse da administração, na hipótese dos autos evidencia-se que o ato administrativo foi motivado pelas transgressões militares cometidas pelo autor, configurando verdadeiro ato disciplinar. 2. Em regra, compete à Justiça Militar processar e julgar atos disciplinares militares, nos termos do § 4º do art. 125 da Constituição da República. 3. Conflito conhecido para declarar a competência do Tribunal de Justiça Militar do Estado de Minas Gerais, o suscitante. (CC 99137/MG, Rel. Ministro ARNALDO ESTEVES LIMA, TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 25/03/2009, DJe 06/04/2009) CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. JUÍZO COMUM ESTADUAL E JUÍZO MILITAR. EXONERAÇÃO EX OFFICIO. DESCUMPRIMENTO DE REQUISITO PREVISTO EM EDITAL DE CONCURSO PÚBLICO. ATO ADMINISTRATIVO NÃO REVESTIDO DE NATUREZA DISCIPLINAR. ART. 125, § 4º, DA CONSTITUIÇÃO (EC Nº 45/2004). 1. O ato administrativo de exoneração ex officio do Autor, impugnado no mandado de segurança, não se reveste de natureza disciplinar militar, pois fundado no descumprimento de requisito previsto no edital do concurso público para provimento do cargo de Policial Militar do Estado de Minas Gerai 2. Compete à Justiça Comum Estadual o julgamento de ação contra ato administrativo que não se reveste de natureza disciplinar militar. 3. Competência do Juízo de Direito da 4ª Vara Cível de Governador Valadares - MG, ora suscitado. (CC 99.210/MG, Rel. Ministro CELSO LIMONGI (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJ/SP), TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 25/03/2009, DJe 07/04/2009)             E dos tribunais estaduais: AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. SERVIDOR PÚBLICO MILITAR. BRIGADA MILITAR. ANULAÇÃO DE SINDICÂNCIA E DE PROCESSO ADMINISTRATIVO MILITAR. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA MILITAR PARA PROCESSAR E JULGAR AS AÇÕES RELATIVAS A ATOS DISCIPLINARES MILITARES. Tendo a ação ajuizada o intuito de buscar a declaração da nulidade da sindicância e, consequentemente, do processo administrativo disciplinar no qual figura policial militar, resta caracterizada a competência da Justiça Militar, considerando que os procedimentos administrativos vieram a apurar fatos pertinentes à administração militar, com a conclusão ela existência de indícios de crime militar e transgressão da disciplina por parte do agravante. Exegese da Emenda Constitucional 45/2004, que alterou a redação dos parágrafos 4º e 5º do art. 125 da Constituição Federal. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO. (Agravo de Instrumento Nº 70053784088, Quarta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: José Luiz Reis de Azambuja, Julgado em 29/05/2013) AGRAVO DE INSTRUMENTO. SERVIDOR PÚBLICO. BRIGADA MILITAR. PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR CUJA DECISÃO CONCLUIU PELA CULPA DO MILITAR E SUA INCAPACIDADE DE PERMANECER NA INATIVIDADE. AÇÃO DE DESCONSTIUIÇÃO DO ATO DE CASSAÇÃO DE APOSENTADORIA. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM ESTADUAL. ART. 125, §§ 4º E 5º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. Nos termos do que dispõe o art. 125, §§ 4º e 5º, da CF/88, é incompetente a Justiça Comum para processar e julgar as demandas referentes a crimes militares, bem como infração disciplinar apurada em Processo Administrativo Disciplinar Militar. Anulação dos atos decisórios, com fulcro no art. 113, § 2º, do Código de Processo Civil. Precedente desta Câmara Cível. COMPETÊNCIA DECLINADA PARA A JUSTIÇA MILITAR ESTADUAL. ATOS DECISÓRIOS DESCONSTITUÍDOS. (Agravo de Instrumento Nº 70050782416, Terceira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Rogerio Gesta Leal, Julgado em 06/12/2012) AGRAVO DE INSTRUMENTO. SERVIDOR PÚBLICO MILITAR. DESCONSTITUIÇÃO DE ATO DISCIPLINAR. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA MILITAR. Incompetência da Justiça Comum para o julgamento do feito, em face do que dispõem os §§ 4º e 5º do art. 125 da Constituição Federal, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 45/04. Competência da Justiça Militar. Regra de competência que guarda natureza absoluta, em função da matéria. NEGARAM PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO. (Agravo de Instrumento Nº 70050993849, Terceira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Matilde Chabar Maia, Julgado em 22/11/2012) AGRAVO DE INSTRUMENTO. SERVIDOR ESTADUAL MILITAR. PEDIDO DE ANULAÇÃO DE ATO PRATICADO PELO CONSELHO DE DISCIPLINA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA MILITAR. ART. 125, §§ 4º E 5º, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. Tratando-se de ação na qual se busca a declaração de nulidade de ato administrativo disciplinar, aplicada a servidor estadual militar - soldado da Polícia Militar -, a competência para processamento e julgamento da ação é da Justiça Militar Estadual, consoante o disposto no art. 125, §§ 4º e 5º, da Constituição da República. Art. 113 CPC. Precedentes jurisprudenciais. Competência declinada para a Justiça Militar Estadual. (Agravo de Instrumento Nº 70043180900, Terceira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Eduardo Delgado, Julgado em 14/06/2011) CONSTITUCIONAL, ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. POLICIAL MILITAR. LICENCIAMENTO EX-OFFICIO A BEM DA DISCIPLINA. ALEGADA INCOMPETÊNCIA DA AUTORIDADE ADMINISTRATIVA SIGNATÁRIA DO ATO PUNITIVO DISCIPLINAR. EXAME DOS REQUISITOS FORMAIS DO PROCEDIMENTO MILITAR DE NATUREZA SANCIONATÓRIA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA MILITAR. INTELIGÊNCIA DO ART. 125, § 4º, DA CF, COM REDAÇÃO DADA PELA EC 45/2004. - COMPETE À JUSTIÇA MILITAR ESTADUAL (AUDITORIA MILITAR) PROCESSAR E JULGAR "AS AÇÕES JUDICIAIS PROPOSTAS PARA EXAMINAR A VALIDADE DE DETERMINADO ATO DISCIPLINAR OU AS CONSEQÜÊNCIAS DESSES ATOS" (STJ, PRIMEIRA SEÇÃO, CC 100682/MG, REL. MIN. CASTRO MEIRA, DJ 18/06/2009) (TJ-DF Apelação Cível 20090111291809APC , Relator: DÁCIO VIEIRA, Data de Julgamento: 22/11/2010, 5ª Turma Cível)             Portanto, tratando-se de verificar o mérito do ato administrativo disciplinar que licenciou o militar a bem da disciplina, a regra de competência em razão da matéria é absoluta, impondo-se seja declinada da competência e reconhecida a nulidade dos atos decisórios proferidos, com fulcro no art. 113, caput e § 2º, do CPC.             ANTE O EXPOSTO, com base no art. 557, §1º-A, do CPC e de tudo mais que nos autos consta, CONHEÇO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO E DOU-LHE PROVIMENTO para reconhecer a incompetência da justiça comum estadual (art. 125, §§ 4º e 5º, CF) e determinar a remessa dos autos à justiça militar estadual, desconstituindo os atos decisórios prolatados (art. 113, § 2º, do CPC), tudo nos moldes e limites da fundamentação lançada, que passa a integrar o presente dispositivo como se nele estivesse totalmente transcrita.            P.R.I.            Belém (PA), 21 de julho de 2015. Juíza EZILDA PASTANA MUTRAN Relatora/Juíza Convocada (2015.02611865-77, Não Informado, Rel. EZILDA PASTANA MUTRAN - JUIZA CONVOCADA, Órgão Julgador 2ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 2015-07-22, Publicado em 2015-07-22)

Vistos, etc.             Trata-se de AGRAVO DE INSTRUMENTO, com pedido de tutela antecipada recursal, interposto pelo HOSPITAL SANTO ANTÔNIO DO TAUÁ, devidamente representado nos autos, com esteio no art. 522 e ss., do CPC, contra decisão interlocutória proferida pelo douto juízo da Vara Única da Comarca de Santo Antônio do Tauá que, nos autos da AÇÃO DE RITO ORDINÁRIO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATEIRAIS Nº 00015428120128140094, ajuizado contra si pela agravada SUELY DA COSTA PEREIRA, indeferiu o chamamento ao processo do hospital de Santa Izabel e do Sr. Pedro da Rocha Rolins Neto, por entender ser incabível na espécie.             Em síntese, no primeiro grau de jurisdição, a agravada ajuizou a presente demanda contra o agravante, alegando que, no dia 29 de maio de 2011, por volta das 09h30, dirigiu-se ao hospital agravante com dores de parto e fora atendida por um acadêmico de medicina, Sr. Pedro da Rocha Rolins Neto, o qual lhe encaminhou para enfermaria, após exame de toque fetal.             Após, fora encaminhada à sala de parto e, logo em seguida, a mãe da agravada fora informada de que haviam ocorrido complicações e que necessitaria ser transferida ao hospital de Santa Izabel, fato esse que só ocorreu duas horas depois, quando se detectou a morte do feto e a necessidade de reconstrução vaginal e de recolocação da bexiga, que teria arriado em virtude do esforço para o parto.             Por isso, em sede de contestação, o hospital agravante requereu o chamamento ao processo do Hospital de Santa Izabel e do Sr. Pedro da Rocha Rolins Neto, alegando que este tomou a iniciativa de realizar o atendimento e acompanhar a transferência da agravada e aquele por ter de explicar os fatos necessários à apuração.             Nas razões recursais de fls. 02/19, a agravante fez um relato da evolução da responsabilidade civil, ponderando ser necessário o chamamento ao processo para que o evento narrado fosse esclarecido e havendo a correta imputação da responsabilidade.             Juntou documentos de fls. 20/38, não trazendo a petição inicial da agravada.             Coube-me a relatoria do feito por distribuição (fl. 39)             Vieram-me conclusos os autos (fl. 40v).             É o relatório do essencial.             DECIDO.             Recebo o agravo na modalidade de instrumento, vez que preenchidos seus requisitos legais de admissibilidade (CPC, art. 522).             Em sede de cognição sumária, não vislumbro a presença do fumus boni juris e do periculum in mora aptos a ensejar a concessão do efeito suspensivo à decisão vergastada.             Embora o hospital agravante não tenha colacionado aos autos a petição inicial da agravada, é relevante assentar que, na própria decisão agravada, o juízo de piso afirmou, categoricamente, que ¿denota-se dos termos da petição inicial, que a requerente atribuiu o evento danoso à falha no atendimento que lhe foi prestado no âmbito da entidade hospitalar requerida, isto é, ao procedimento inicial de parto ali realizado, que foi conduzido por um acadêmico de medicina. Do relato e pedidos contidos na petição inicial, conclui-se que a requerente não apontou o serviço que lhe foi prestado no Hospital Santa Izabel como fato gerador, principal ou coadjuvante, dos danos aqui relatados.¿.             Como se percebe, os fatos imputados na exordial - morte do feto e lesões na parturiente, já estavam consumados quando fora transferida do hospital agravante ao hospital Santa Izabel.             De mais disso, destaco que o agravante é pessoa jurídica de direito privado.             Nesse diapasão, registro que a responsabilidade civil do estabelecimento hospitalar é objetiva, não se questionando da ocorrência ou não de culpa, bastando que se comprove a ocorrência do dano e o nexo de causalidade com a prestação defeituosa do serviço, conforme preceitua o caput do artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor. Imperioso que se verifique a existência ou não dos alegados danos, bem como da apontada falha no serviço prestado pelo agravante e, ainda, do nexo de causalidade entre ambos.             Com efeito, o recebimento de denunciação da lide ou de chamamento ao processo importam, necessariamente, em suspensão da ação principal (artigos 72 e 79, do Código de processo civil). Isso porque, em verdade, tecnicamente, estamos diante de uma denunciação da lide.             Nesse percurso, tem-se que a mens legis da legislação consumerista é no sentido de que a célere solução da lide, em hipóteses tais, tem preponderância sobre a facilitação de eventual direito de regresso do réu.             Por conseguinte, é aplicável o brocardo latino lex specialis derogat legi generali, o que afasta a aplicação quer do art. 77, III, quer do art. 70, ambos do CPC.            Acerca da não admissão nessas hipóteses, igualmente já se posicionou o STJ: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO (ART. 544 DO CPC)- AÇÃO REGRESSIVA DO HOSPITAL CONTRA O MÉDICO - INDENIZATÓRIA POR DANO MORAL - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO. INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA. 1. A indicação genérica de ofensa a dispositivo de lei federal sem demonstrar concretamente onde residiria a violação a referida norma, torna deficiente a fundamentação desenvolvida no apelo especial. Incidência da Súmula 284/STF. 2. Ação regressiva movida por hospital em desfavor do médico. Denunciação à lide no bojo da demanda originária. Descabimento. Responsabilidade objetiva do hospital pelos danos causados por seu preposto, sendo inviável que, no mesmo processo, se produzam provas para averiguar a responsabilidade subjetiva do médico, o que deve ser feito em ação de regresso proposta pelo hospital. 3. Agravo regimental não provido. (AREsp. nº 182.368/DF, 4ª Turma, Rel. Min. Marco Buzzi, julgado em 23/10/2012). AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. RESPONSABILIDADE CIVIL. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS MÉDICO-HOSPITALARES. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO HOSPITAL PELOS DANOS CAUSADOS POR SEUS PREPOSTOS. DENUNCIAÇÃO À LIDE DO MÉDICO. VEDAÇÃO. ART. 88 DO CDC. FATO DE TERCEIRO DESACOLHIDO. MÉDICO PREPOSTO. VINCULAÇÃO CONTRATUAL. DIREITO DE REGRESSO. AÇÃO AUTÔNOMA. DISSÍDIO NÃO COMPROVADO. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO. (AgRg no Ag nº 1.402.439/RS, 3ª Turma, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, julgado em 27/03/2012). AGRAVO DE INSTRUMENTO. Ação de Responsabilidade Civil Hospital Erro Médico - Ilegitimidade ad causam. Alegação de que o médico que prestou atendimento era apenas credenciado, sem relação de emprego ou preposição. Sem prova de que o paciente tenha contratado diretamente o médico, há necessidade da dilação probatória para melhor investigação quanto à relação existente entre este e o nosocômio, pois, a ausência de relação de emprego, não afasta a preposição. Chamamento ao Processo - Ausência de qualquer das hipóteses que o admite (art. 77, do CPC)- Tratando-se de relação de consumo, e da responsabilidade objetiva do fornecedor pelos seus prepostos, não cabe a denunciação da lide. Art. 88, da Lei n. 8.078/90 - Se ficar comprovada a relação de preposição, a pretensão regressiva do Hospital deverá ser formulada em ação autônoma (TJSP, Agravo de Instrumento nº 0081175-02.2012.8.26.0000, Rel. Des. ALCIDES LEOPOLDO E SILVA JÚNIOR, 1ª Câmara de Direito Privado, j. 06/11/2012).             Destarte, não vislumbro qualquer mácula na decisão que rejeitou o chamamento ao processo (denunciação da lide) do hospital de Santa Izabel e do Sr. Pedro da Rocha Rolins Neto, podendo eles serem, inclusive, arrolados como testemunha, no caso do hospital, na pessoa de seu representante legal, acaso o agravante entenda ser de seu interesse no julgamento da causa.             Nesse contexto, penso deva ser mantida a decisão atacada, que visa dar maior celeridade ao processamento e julgamento do feito, dentro dos limites nos quais foi proposto, sem prejudicar minimamente eventual direito regressivo da requerida/agravante, que poderá, posteriormente, querendo e precisando, buscar eventual direito que julga ter diretamente contra as pessoas que pretendiam trazer como partes integrantes da presente lide.             Por conta disso, forçoso o indeferimento de atribuição de efeito suspensivo à decisão guerreada.             Oficie-se ao juízo a quo para prestar informações que julgar necessárias acerca da postulação recursal, no prazo legal de 10 (dez) dias, consoante o disposto no art. 527, IV, do CPC.             Intime-se a agravada para, querendo, responderem ao recurso, no decêndio legal, facultando-lhe juntar documentação que entender conveniente, na forma do art. 527, V, do CPC.             Encaminhem-se os autos ao Ministério Público de 2º grau para exame e pronunciamento.             Após, conclusos.      Belém (PA), 20 de julho de 2015. Juíza EZILDA PASTANA MUTRAN Relatora/Juíza Convocada (2015.02603443-26, Não Informado, Rel. EZILDA PASTANA MUTRAN, Órgão Julgador 2ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 2015-07-21, Publicado em 2015-07-21)

SECRETARIA DA 3ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA APELAÇÃO CÍVEL Nº 0007170-53.2014.814.0006 SENTENCIANTE: JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DE ANANINDEUA APELANTE: BANCO WOLKSWAGEN SA APELADO: FAUSTO MARTINS D OLIVEIRA RELATORA: DESª. MARIA FILOMENA DE ALMEIDA BUARQUE APELAÇÃO CÍVEL. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. DESNECESSIDADE DE JUNTADA DE ORIGINAIS DA CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO E OUTROS DOCUMENTOS CUJAS CÓPIAS CONSTAM NOS AUTOS. Em se tratando de cédula de crédito bancário e demais documentos acostados aos autos, desnecessária a juntada de originais, sendo suficiente o aparelhamento da ação com suas cópias, havendo presunção juris tantum de sua veracidade consoante precedentes do STJ, e presente o disposto no art. 365 do CPC. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO PARA DETERMINAR O RETORNO DOS AUTOS AO JUÍZO DE PISO PARA DAR O REGULAR PROSSESAMENTO DA AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. DECISÃO MONOCRÁTICA            Vistos.            BANCO VOLKSWAGEN SA ingressou com Ação de busca e apreensão em face de FAUSTO MARTINS DE OLIVEIRA, na qual houve decisão determinando ao Recorrente a juntada dos originais da cédula de crédito bancário.            Em atendimento a determinação de emenda, o Banco juntou cópia autenticada do contrato, fls. 61/67.            Às fls. 69, o Juízo de piso indeferiu a petição inicial.            Inconformado o Banco/Autor recorreu à superior instância (fls. 73/78 sustentando a desnecessidade da julgada dos originais da cédula de crédito bancário.            Encerra pleiteando o conhecimento e provimento do apelo.            É o relatório.            DECIDO.            Presentes os requisitos de admissibilidade, torna-se cabível o julgamento de plano do recurso, forte no art. 557, §1°-A, do Código de Processo Civil.            No caso presente, a parte autora instruiu o feito com cópia da cédula de crédito bancário, de procuração e/ou dos substabelecimentos outorgados a seus Advogados, além de outros documentos.            No que diz com o tema de que ora se trata, configura formalismo excessivo a determinação de apresentação de originais das peças supra apontadas, vez que documentação como a constante nos autos goza de presunção juris tantum de autenticidade, cabendo à parte contrária impugná-la, se for o caso.            Nesse sentido: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AUSÊNCIA DE PROCURAÇÃO AUTENTICADA AO ADVOGADO SUBSCRITOR DO RECURSO ESPECIAL. DESNECESSIDADE. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. BUSCA E APREENSÃO. MORA. NÃO COMPROVAÇÃO. EXTINÇÃO DA AÇÃO. 1. Consoante orientação sedimentada pela Corte Especial do STJ, a documentação juntada por cópia, mesmo não autenticada, goza de presunção juris tantum de autenticidade, cabendo à parte contrária impugná-la se for o caso. (...). (EDcl no AgRg no Ag 1125417/SC, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, TERCEIRA TURMA, julgado em 02/09/2010, DJe 17/09/2010). PROCESSUAL CIVIL. PROCURAÇÃO. AUTENTICAÇÃO. DESNECESSIDADE. AÇÃO DE COBRANÇA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. COMPETÊNCIA. FORO DO LUGAR ONDE A OBRIGAÇÃO DEVE SER SATISFEITA. É desnecessária a autenticação de cópia de procuração e de substabelecimento, porquanto se presumem verdadeiros os documentos juntados aos autos pelo autor, cabendo à parte contrária argüir-lhe a falsidade. É competente para julgar ação de cobrança que busca a prolação de sentença de cunho condenatório o foro do lugar em que a obrigação deve - ou deveria - ser satisfeita. Agravo regimental provido. Recurso especial não-conhecido. (AgRg no REsp 659.651/SP, Rel. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, QUARTA TURMA, julgado em 20/08/2009, DJe 31/08/2009). PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. PROCURAÇÃO. SUBSTABELECIMENTO. FOTOCÓPIA NÃO AUTENTICADA. PRESUNÇÃO JURIS TANTUM DE AUTENTICIDADE. 1. Consoante orientação sedimentada pela Corte Especial do STJ, a documentação juntada por cópia, mesmo não autenticada, goza de presunção juris tantum de autenticidade, cabendo à parte contrária impugná-la se for o caso (EREsp 179.147/SP, Min. Humberto Gomes de Barros, DJ 30.10.2000; EREsp 450974 / RS, Min. Cesar Asfor Rocha, DJ 15/09/200; AGA 3563.189-SP, Min. Eliana Calmon, DJU de 16/11/2004). 2. Embargos de divergência a que se dá provimento. (EREsp 898.510/RS, Rel. Ministro TEORI ALBINO ZAVASCKI, CORTE ESPECIAL, julgado em 19/11/2008, DJe 05/02/2009).            Ademais, quanto aos documentos acostados aos autos, inclusive cédula de crédito bancário, desnecessária a juntada de peças originais para os fins de análise do feito de que ora se trata, sendo aplicável o disposto no art. 365, inciso VI, do Código de Processo Civil: Art. 365. Fazem a mesma prova que os originais: (...) VI - as reproduções digitalizadas de qualquer documento, público ou particular, quando juntados aos autos pelos órgãos da Justiça e seus auxiliares, pelo Ministério Público e seus auxiliares, pelas procuradorias, pelas repartições públicas em geral e por advogados públicos ou privados, ressalvada a alegação motivada e fundamentada de adulteração antes ou durante o processo de digitalização.            Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. Preliminar de extinção do processo sem resolução do mérito, em face da ausência dos pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo, rejeitada. Desnecessidade de juntada dos originais da cédula de crédito bancário, tratando-se de documento digitalizado. Inteligência do art. 365, inciso VI, e § 1º, do CPC. A prova da mora é imprescindível à busca e apreensão (Súmula 72, STJ), e deve dar-se via notificação cartorária, na forma do artigo 2º, § 2°, do DL 911/69. Presume-se a validade e efetividade da notificação quando remetida ao endereço do devedor. Ausência de abusividades contratuais no caso concreto. PRELIMINAR REJEITADA. RECURSO AO QUAL SE NEGA SEGUIMENTO. (Agravo de Instrumento Nº 70047565130, Décima Quarta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Roberto Sbravati, Julgado em 24/02/2012)            Nesses termos, a documentação acostada aos autos é hábil para a análise do recebimento ou não da petição inicial da ação.            Diante do exposto, com fundamento no art. 557, §1°-A, do Código de Processo Civil, em decisão monocrática, dou provimento ao presente recurso, para determinar o retorno dos autos ao juízo de piso para dar o regular processamento da ação de busca e apreensão.            P.R.I. Após o trânsito em julgado, arquive-se e devolva-se ao juízo a quo.            Belém, 17 de julho de 2015. MARIA FILOMENA DE ALMEIDA BUARQUE Desembargadora Relatora (2015.02589487-87, Não Informado, Rel. MARIA FILOMENA DE ALMEIDA BUARQUE, Órgão Julgador 3ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 2015-07-21, Publicado em 2015-07-21)

1ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA JUÍZO DE ORIGEM: 9ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE BELÉM AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO N° 2014.3012160-2 AGRAVANTES: APOIO - CONSULTORIA EMPRESARIAL S/S LTDA e CASAPORT CONSTRUÇÕES PORTATEIS S/A. Advogados: Dr. Isaac Ramiro Bentes e outros. AGRAVADO: INVASORES DO IMÓVEL RELATORA: DESA. MARIA DO CÉO MACIEL COUTINHO DECISÃO MONOCRÁTICA          Trata-se de AGRAVO INTERNO interposto por APOIO - CONSULTORIA EMPRESARIAL S/S LTDA e CASAPORT CONSTRUÇÕES PORTATEIS S/A contra decisão monocrática às fls. 60-61v proferida, em Agravo de Instrumento, que negou seguimento ao recurso em razão de sua manifesta inadmissibilidade por não vislumbrar conteúdo decisório no despacho de mero expediente atacado.          Insatisfeitos, os agravantes interpuseram o presente agravo interno (fls. 63-72) sob alegação de que ao postergar a manifestação sobre o pedido liminar de reintegração de posse para momento posterior, o juízo a quo trouxe prejuízos imediatos aos agravantes, pois os privou de serem de pronto reintegrados no bem de sua propriedade e sobre a qual detinham a posse legítima até serem esbulhados de forma violenta e clandestina pelos réus/agravados, bem como por permitir que se ampliem e aprofundem, pelo transcurso do tempo, os danos causados por tais invasores.          Defendem que os requisitos da proteção possessória estão comprovados inclusive por prova documental dotada de fé pública, devendo ser aplicado o disposto na primeira parte do caput do art. 928, CPC.          Requerem o provimento do recurso, a fim de ser concedida a liminar de reintegração de posse pleiteada na inicial.          É o relatório. Decido.          Primeiramente os recorrentes interpuseram recurso de Agravo de Instrumento contra decisão do juízo da 9ª Vara Cível da Comarca de Belém que, nos autos da Ação de Reintegração de posse (Processo nº 0016241-67.2014.814.0301) ajuizada pelos agravantes, designou audiência prévia de justificação para analisar o pedido liminar.          Em decisão monocrática (às fls. 60-61v) foi negado seguimento ao recurso em razão de sua manifesta inadmissibilidade por não vislumbrar conteúdo decisório no despacho de mero expediente atacado.          Contra essa decisão interpuseram o presente agravo interno, objetivando a reforma daquela decisão monocrática e a concessão da liminar de reintegração de posse.          Em consulta processual no site deste Tribunal, cuja juntada ora determino, verifico que o Juízo a quo, em 8/8/2014, portanto após a interposição do presente recurso em 14/7/2014 (etiqueta à fl. 63), acatou pedido de reconsideração para deferir a liminar pleiteada na inicial nos seguintes termos: Vistos, etc. CASAPORT CONSTRUÇÕES PORTÁVEIS S/A e APOIO ¿ CONSULTORIA EMPRESARIAL S/S LTDA, já qualificados na inicial, movem ação de Reintegração de Posse contra INVASORES do imóvel descrito na inicial. Alega o primeiro autor que é proprietário do imóvel situado na Rodovia Arthur Bernardes, km 07, Passagem Olaria, nº01, Bairro da Pratinha, nesta Cidade e firmou contrato de promessa de compra e venda ao segundo Autor. Porém, no dia 28 de março do corrente ano o imóvel foi invadido por várias pessoas, através de ações articulados de determinadas pessoas. Requer ao final o deferimento da liminar para reintegrá-los na posse e a procedência do pedido inicial. Juntaram documentos de fls. 06/43. Acato o pedido de reconsideração de fls. 51, diante do certificado pelo SR. Oficial de Justiça às fls.61 para deferir a liminar visto que, a esta altura, estão presentes os requisitos do art. 927 do Código Processual Civil, conquanto a urgência da situação que recomenda a aplicação do art. 928 do referido diploma legal. Com efeito, os documentos trazidos junto a inicial permitem admitir a posse dos autores, bem como o esbulho, juntando como alhures o que foi certificado pelo meirinho quanto ao estabelecimento de várias pessoas. Dessa forma, diante das limitações probatórias de início de processo, é razoável admitir a presença dos aludidos requisitos do art. 927 do mesmo Código. Isto posto, na forma da primeira parte do art. 928 do Código Processual Civil, prescindo de justificação anteriormente designada, na apreciação do requerimento de liminar, visto que a prova testemunhal pouco acrescentaria ao que já está demonstrado. Defiro, pois, a reintegração liminar na posse, com fundamento no art. 926 e 928 do Código Processual Civil. Expeça-se o competente mandado. Cumprindo, com urgência, o mandado, cite-se, nos 5 dias subseqüentes no máximo, os réus, para contestarem a ação, nos termos do art. 930 do Código Processual Civil. Autorizo desde logo força policial, devendo ser imediatamente oficiado nesse sentido. Intime-se. - grifo nosso.          Desta feita, patente a carência superveniente do interesse em recorrer por parte dos agravantes, haja vista já haver sido alcançado o objeto deste recurso, qual seja, a concessão da liminar de reintegração de posse em juízo de reconsideração realizado pelo magistrado de primeiro grau.          Ora, o interesse de agir, segundo Fredie Didier1 ¿passa pela verificação de duas circunstâncias: a) utilidade e b) necessidade do pronunciamento judicial¿.          Enfatizo que a interposição do presente recurso não possui utilidade nem necessidade de pronunciamento judicial para melhoria da situação jurídica dos recorrentes, uma vez que o juízo de primeiro grau já concedeu a liminar possessória almejada - objeto deste recurso -, o que evidencia a falta superveniente do interesse em recorrer.        Pelo exposto, nego seguimento ao recurso de Agravo Interno com base no art. 557, caput, do CPC.          Publique-se. Intime-se.          Belém, 15 de julho de 2015. Desa. MARIA DO CÉO MACIEL COUTINHO Relatora 1 Curso de Direito Processual Civil. Vol. 1. 9ª Ed.. Bahia: Jus Podivm, 2008, p. 188. (2015.02555526-23, Não Informado, Rel. MARIA DO CEO MACIEL COUTINHO, Órgão Julgador 1ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 2015-07-17, Publicado em 2015-07-17)

SECRETARIA DA 5ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA PROCESSO N.º 00127322720158140000 AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO PARÁ ADVOGADO: DEFENSOR PÚBLICO JOÃO PAULO CARNEIRO GONÇALVES LEDO AGRAVADO: ESTADO DO PARÁ RELATOR: JUIZ CONVOCADO JOSÉ ROBERTO P. M. BEZERRA JÚNIOR DECISAO MONOCRÁTICA       Trata-se de Agravo de Instrumento, com pedido de tutela antecipada recursal, interposto pela Defensoria Pública do Estado do Pará, contra decisão proferida pelo Juízo da 3º Vara da Fazenda de Belém nos autos da Ação Civil Pública (processo n.º 00593677020148140301), em que indeferiu o pedido de liminar nos seguintes termos: ¿(...) R.H. Defiro o pedido de Justiça Gratuita Em atenç¿o ao pedido de liminar, indefiro-o, considerando a vedaç¿o legal contida no art. 7º, §2º c/c o § 5ª do mesmo artigo, da Lei 12.016/09, aplicáveis à Fazenda Pública no que concerne à tutela antecipada e em observância ao art. 2-B, da Lei nº 9.494/1997. Cite-se o Estado do Pará, na pessoa se seu Procurador-geral, para, querendo, apresentar contestaç¿o à presente aç¿o no prazo legal de 60 (sessenta) dias (CPC, art. 188 c/c art. 297), sob as penas da lei (CPC, art. 319). Servirá a presente decis¿o, por cópia digitalizada como MANDADO DE INTIMAÇ¿O E NOTIFICAÇ¿O, nos termos do Provimento nº 03/2009 da CJRMB - TJE/PA, com a redaç¿o que lhe deu o Provimento nº 011/2009 daquele órg¿o correcional. Cumpra-se na forma e sob as penas da lei. Cite-se.(...)¿       Em suas razões, a Defensoria Pública sustenta que o feito na origem se refere ao pedido de indenização aos familiares do incêndio ocorrido na cela 25 do Centro de Detenção Provisória de Icoaraci - CDPI-PA, ocorrido em 08/04/2014, que ocasionou a morte de 12 detentos e 20 ficaram feridos.       Segundo a agravante, cabe ao Estado a tutela da integridade física dos presos, por oportuno, em razão do incêndio que ocasionou o falecimento de 12 detentos e este deixaram dependentes, faz-se necessário a concessão de tutela recursal para condenar o Estado a indenizar os familiares dos detentos em um salário mínimo mensal, à título de indenização por danos materiais consistentes em parte daquilo que deixaram de ganhar após a morte dos presos.      Pedem, ao final, o provimento do recurso.      Desnecessária a requisição de informações ao juízo a quo, bem como a intimação do agravado para apresentação de contrarrazões.      É o relatório.      PASSO A DECIDIR.      Examinadas as alegações aventadas, vê-se que a irresignação recursal não comporta provimento.      Com efeito, entendo que para a concessão de tutela antecipada é imprescindível observar os requisitos do art. 273 do CPC, ou seja, a existência de prova inequívoca, convencendo-se da verossimilhança das alegações.      Pois bem. A princípio poder-se-ia acreditar que prova inequívoca é a absoluta, incontestável e que não deixa nenhuma margem a que o requerido se oponha aos fatos narrados pelo autor.      O jurista Cassio Scarpinella Bueno, discorrendo acerca do assunto, escreve que: ¿O melhor entendimento para "prova inequívoca" é aquele que afirma tratar-se de prova robusta, contundente, que dê, por si só, a maior margem de segurança possível para o magistrado sobre a existência ou inexistência de um fato¿. (Bueno, Cassio Scarpinella. Tutela Antecipada. 2 ed., São Paulo, Saraiva, 2007: p. 37).      Fredie Didier Jr., Paula Sarno Braga e Rafael Oliveira, definem prova inequívoca de forma bastante similar: Prova inequívoca não é aquela que conduza a uma verdade plena, absoluta, real - ideal inatingível tal como já visto no capítulo relativo à Teoria Geral da Prova -, tampouco a que conduz à melhor verdade possível (a mais próxima da realidade) - o que só é viável após uma cognição exauriente. Trata-se de prova robusta, consistente, que conduza o magistrado a um juízo de probabilidade, o que é perfeitamente viável no contexto da cognição sumária. (Curso de Processo Civil, vol. II, 2008: p.624).      Com efeito, não basta ao requerente da tutela antecipada formular seu pedido. A lei é clara quanto à necessidade de serem apresentadas provas, substratos materiais, do quanto alegado. Não basta falar (escrever); tem de demonstrar, mesmo que a prova não seja documental.      Já a verossimilhança nasce de um juízo positivo dos fundamentos jurídicos da pretensão posta, ou seja, das alegações "de direito". Sobre o assunto, Didier Jr., Braga e Oliveira escrevem que: ¿É imprescindível acrescentar que a verossimilhança refere-se não só à matéria de fato, como também à plausibilidade da subsunção dos fatos à norma invocada, conduzindo aos efeitos pretendidos. O magistrado precisa avaliar se há probabilidade de ter acontecido o que foi narrado e quais as chances de êxito do demandante. (2008: p. 627).¿      Conforme esclarecido pela agravante e também no Relatório de Supervisão técnica do Centro de Detenção Provisório de Icoraci - CDPI (fls. 56/63) ¿no dia 08/04/2014, por volta das 18h no Centro de Detenção Provisório de Icoaraci - CDPI, 32 internos da cela 25, supostamente defendendo-se de um movimento alterado na unidade penitenciária, colocaram diversos materiais inflamáveis, dentre eles, colchões e roupas, na porta de sua cela e atearam fogo, ocasionando um incêndio de proporções graves, que levou a óbito 12 internos, sendo que os demais sofreram queimaduras nos mais diversos graus.¿      Segundo laudo elabora pelo Corpo de Bombeiros (fls. 40/52), atestou que ¿a condição de origem do incêndio deu-se através de possíveis fontes ígneas compatíveis com ação pessoal. Da complexão dos elementos técnicos, de valor criminalístico, indeferem que o incêndio se deveu à ação pessoal e volitiva, posto que, exclui-se, por completo e absoluto, sua gênese natural ou acidental de fenômeno químico, do tipo combustão espontânea, de fenômeno físicos, tais como provenientes da eletricidade industrial ou atmosférica de fenômeno físico-quimicos, ou da concomitância ou associação destes.¿       Com efeito, em analise de cognição sumária, não há possibilidade de atestar a presença de prova inequívoca da responsabilidade objetiva do Estado, pois segundo o Ministro Moreira Alves em voto paradigma prolatado (RE nº 130.764-PR), pontificou que: ¿A responsabilidade do Estado, embora objetiva por força do disposto no art. 107 da Emenda Constitucional nº 1/69 (e, atualmente, no § 6º do artigo 37 da Carta Magna), não dispensa, obviamente, o requisito, também objetivo, do nexo de causalidade entre a ação ou omissão atribuída a seus agentes e o dano causado a terceiros.¿      Sobre o assunto, trago julgado do Tribunal de Justiça de São Paulo: AGRAVO DE INSTRUMENTO AÇÃO ORDINÁRIA RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO Inconformismo contra decisão que indeferiu tutela antecipada pela qual os agravantes pretendem a condenação da Fazenda Estadual ao pagamento de um salário mínimo mensal a título de danos materiais Decisório que merece subsistir - Ação policial que culminou com a morte de particular que tentava assaltar estabelecimento comercial Teoria do risco administrativo que exige a densa comprovação do nexo de causalidade entre a conduta estatal para ensejar a responsabilização civil Inteligência do art. 37, § 6º da Constituição Federal Conjunto probatório frágil Inquérito policial arquivado Excesso na conduta do policial que não foi vislumbrado pelo d. representante do Ministério Público - Periculum in mora não evidenciado Agravantes que levaram quatro anos para propor ação indenizatória - Tutela antecipada que, ademais, é faculdade atribuída ao magistrado, prendendo-se ao seu prudente arbítrio e livre convencimento, dependendo a concessão de prova inequívoca e convencimento da verossimilhança da alegação e dos requisitos elencados nos incisos I e II, do artigo 273 do Código de Processo Civil Revisão pelo juízo de segundo grau de deferimento ou indeferimento antecipatório da tutela adstrito às hipóteses de decisões ilegais, irregulares, teratológicas ou eivadas de nulidade insanável Hipóteses não configuradas - Recurso desprovido. (TJ-SP, Relator: Rubens Rihl, Data de Julgamento: 05/11/2014, 8ª Câmara de Direito Público)       Desse modo, nessa análise preambular, não há como auferir a responsabilidade objetiva do Estado, baseada no risco administrativo, pois é indispensável que de forma conjunta a atividade administrativa, a ocorrência do dano, a existência de nexo causal entre aquela atividade e o dano e a ausência de culpa excludente da vítima. Somente havendo essas quatro condições, o Estado é obrigado a reparar a lesão que causou.       Nestas circunstâncias, tendo em vista se tratar de cognição sumária, afigura-se inadmissível falar em verossimilhança do alegado, o que desautoriza o deferimento da tutela antecipada.       Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO ao presente Agravo de Instrumento, nos termos do art. 557, caput, do CPC.      Oficie-se ao juízo a quo comunicando a presente decisão.      P.R.I.      Belém, 14 de julho de 2015. JOSÉ ROBERTO P. M. BEZERRA JUNIOR RELATOR - JUIZ CONVOCADO (2015.02519123-10, Não Informado, Rel. ROBERTO GONCALVES DE MOURA, Órgão Julgador 1ª TURMA DE DIREITO PÚBLICO, Julgado em 2015-07-16, Publicado em 2015-07-16)

PODER JUDICIÁRIO 2ª TURMA DE DIREITO PRIVADO  EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL N° 008052-80.2013.8.14.0028 COMARCA DE ORIGEM: MARABÁ APELANTE: ALINE ARAÚJO SILVA & CIA LTDA - ME ADVOGADO: SIMONE MARÇAL DE OLIVEIRA - OAB 18.170 APELADO: BANCO DO BRASIL S.A ADVOGADO: NÃO CONSTITUÍDO DECISÃO MONOCRÁTICA EMBARGADA: DECISÃO DE FLS. 238/239 RELATORA: DESA. EDINÉA OLIVEIRA TAVARES DECISÃO MONOCRÁTICA A EXMA. SRA. DESEMBARGADORA EDINÉA OLIVEIRA TAVARES (RELATORA): Trata-se de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL opostos por ALINE ARAÚJO SILVA & CIA LTDA - ME, objetivando a reforma da r. decisão monocrática de fls. 238/239, que negou seguimento ao recurso por manifesta inadmissibilidade, nos termos do art. 557 do CPC/73, vez que não foi colacionado o documento original do preparo. Em recapitulação do histórico processual, a recorrente interpôs Apelação contra sentença proferida pelo Juízo da 3ª Vara Cível de Marabá que, nos autos da Ação declaratória de nulidade contratual c/c Revisional e Repetição de indébito proposta, julgou improcedente liminarmente o pedido formulado na petição exordial, com fundamento no artigo 285-A do CPC/73. Ato continuo, o então Relator originário Juiz Convocado José Roberto Pinheiro Maia Bezerra negou seguimento ao apelo interposto, sob o fundamento de que a apelante não colacionou aos autos o documento original comprovante do pagamento do preparo, razão pela qual negou seguimento ao recurso nos seguintes termos: Reproduzo o interlocutório de primeira instância, ora guerreado: ¿Na espécie, observa-se que o recorrente não instruiu o Recurso de Apelação com o comprovante do pagamento original do preparo, mas apenas com cópia de tal documento (fls. 229), o que o torna irregular, por não trazer segurança necessária à efetiva quitação das custas processuais, implicando, por via de consequência, na deserção do apelo. Não perca de vista, que a demonstração do efetivo pagamento do preparo pelo recorrente, em momento posterior ao da interposição da apelação, não supre a exigência legal constante no artigo 511 do CPC, importando no reconhecimento da preclusão consumativa... Ante o exposto, nos termos da fundamentação supra, NEGO SEGUIMENTO ao recurso de apelação por ser manifestamente inadmissível, com fulcro no art. 557, caput do CPC, vez que não preenchidos os requisitos de admissibilidade. Oficie-se ao Juízo a quo comunicando a presente decisão. P.R.I Belém, 13 de julho de 2015. José Roberto Pinheiro Maia Bezerra Júnior¿ Em suas razões de embargos de declaração, a Recorrente suscita a contradição e omissão no julgado supra transcrito, eis que o artigo 511 mencionado alhures não exige a juntada de comprovante de custas originais, pelo que necessário apenas a juntada do comprovante de preparo, o que foi efetivamente observado pelo ora embargante. Sustem que configura excesso de formalismo exigir no ato de interposição do recurso, sob pena de deserção, a juntada dos originais das guias de recolhimento e dos comprovantes de pagamento. Por fim, acentua que no próprio sistema libra do TJ/PA é possível por meio do relatório identificar a quitação de custas, além de que não foi sequer oportunizado ao recorrente a possibilidade de juntada dos documentos originais, o que entende configurar omissão ante o cerceamento de defesa. Considerando o teor da Portaria de nº 799/2016-GP, bem como o que estabelece a Portaria 806/2016-GP, foram redistribuídos os autos a esta relatoria em 2017. Relatei. D E C I D O A EXMA. SRA. DESEMBARGADORA EDINÉA OLIVEIRA TAVARES (RELATORA): Nos termos do artigo 1.022, do Código de Processo Civil, cabem Embargos de Declaração quando ocorrer no julgado obscuridade, contradição ou omissão em ponto sobre o qual deveria Embargos de Declaração pronunciar-se o Órgão Julgador. Infere-se, pois, que a função primordial dos Embargos é completar o julgado para torná-lo inequívoco e completo. Ou, em outras palavras, declarar o ¿o exato conteúdo material da decisão, o que não se constata na hipótese ora analisada. Observo que em que pese o embargante tenha apontado como vício a contradição e omissão do decisum com os dispositivos mencionados, entendo que o recurso utilizado não é o adequado. Diante de tais considerações e com base no princípio da fungibilidade recursal recebo o presente recurso como agravo interno, eis que não se trata de erro grosseiro e aferida sua tempestividade. Assim, conheço dos embargos de declaração como agravo interno eis que tempestivo e aplicável à espécie. Cinge-se a controvérsia sobre a possibilidade ou não de comprovação do recolhimento de preparo mediante a juntada de cópia do pagamento do preparo, como efetivado pelo ora recorrente. Pois bem. Em análise às razões recursais, vislumbro alteração fática ou jurídica hábil a ensejar a modificação do entendimento exposto por ocasião da negativa de seguimento da apelação, tendo em vista que a insurgente não foi intimada para corrigir o vício apontado, pelo que não lhe foi oportunizada a juntada do documento original comprovante do pagamento. No que atine especificamente a necessidade de comprovação do pagamento de preparo através de documento original e não simples cópia colaciono diversos precedentes jurisprudenciais: AGRAVO INTERNO. APELAÇÃO CÍVEL. DECISÃO MONOCRÁTICA DE NÃO CONHECIMENTO. COMPROVANTE DO PREPARO. CÓPIA. INTIMAÇÃO PARA A JUNTADA DO ORIGINAL. DESATENDIMENTO. PORTARIA CONJUNTA N. 50/TJDFT. OBJETIVO DE EVITAR FRAUDE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. - A Portaria Conjunta n. 50/TJDF, que trata da comprovação do preparo dentro do processo, tem por escopo evitar o efetivo recolhimento da taxa judiciária e, portanto, evitar fraudes seja no que toca ao cumprimento dos atos processuais, seja no que diz respeito aos serviços prestados pelo Estado - O desatendimento do despacho que faculta à parte sanar vício na prática do ato processual, enseja a aplicação da penalidade processual prevista. No caso, diante da impossibilidade de verificar o recolhimento regular do preparo, em razão da juntada de mera cópia, foi determinado a recorrente que colacionasse o documento original. O transcurso do prazo sem a juntada do original, implica na manutenção da decisão agravada. -RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJ-DF 20140710126145 DF 0012309-75.2014.8.07.0007, Relator: LUÍS GUSTAVO B. DE OLIVEIRA, Data de Julgamento: 02/05/2018, 4ª TURMA CÍVEL, Data de Publicação: Publicado no DJE : 09/05/2018 . Pág.: 452/460) EMENTA: RECURSO DE APELAÇÃO - GRCTJ - COMPROVANTE DE PAGAMENTO - CÓPIA - DOCUMENTO CONFIRMANDO O PAGAMENTO DAS CUSATS RECURSAIS - CONHECIMENTO DO RECURSO. A Guia de Recolhimento de Custas e Taxas Judiciárias-GRCTJ e o comprovante de seu pagamento juntados aos autos por cópia, pelo recorrente, somados à existência de documento nos autos que comprova o regular pagamento das custas recursais dão ensejo ao conhecimento do recurso de apelação. (VvP) APELAÇÃO PRINCIPAL - INDENIZAÇÃO - ATRASO NA ENTREGA DE BENS MÓVEIS - INADIMPLEMENTO CONTRATUAL - CULPA EXCLUSIVA DE TERCEIRO - EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE NÃO CONFIGURADA - RESPONSABILIDADE OBJETIVA - DANO MORAL CONFIGURADO - QUANTUM - PATAMAR DE RAZOABILIDADE - MAJORAÇÃO - JUROS DE MORA - TERMO INICIAL - DATA DA CITAÇÃO - DANOS MATERIAIS E LUCROS CESSANTES - APELAÇÃO ADESIVA - COMPROVANTE DE PAGAMENTO DE PREPARO - CÓPIA - IMPOSSIBILIDADE - DESERÇÃO. Restando demonstrado nos autos o inadimplemento contratual, consubstanciado no atraso na entrega de bens móveis, bem como os danos oriundos de tal atraso, o réu tem dever de indenizar o autor. A culpa exclusiva de terceiros capaz de elidir a responsabilidade do fornecedor de serviços ou produtos pelos danos causados é somente aquela que se enquadra no gênero fortuito externo, ou seja, aquele evento que não guarda relação de causalidade com a atividade do fornecedor, absolutamente estranho ao produto ou serviço. Na fixação do valor da indenização por danos morais, devem ser levadas em consideração a capacidade econômica do agente, seu grau de culpa ou dolo, a posição social ou política do ofendido e a intensidade da dor sofrida por este. Os juros de mora nas indenizações por danos morais e materiais por ilícito contratual incidem desde a citação. Os lucros cessantes podem ser definidos como sendo aqueles rendimentos de que fomos privados em virtude de ato praticado contra nossa vontade e devem ser fixados de forma a traduzir a medida exata do prejuízo sofrido pela vítima do dano. Nos termos do Provimento Conjunto nº 15/2010, a guia ou comprovante emitido pelo guichê de caixa devem ser originais. A juntada de cópia reprográfica da guia não é válida para comprovar o pagamento do preparo.(TJ-MG - AC: 10024122847254001 MG, Relator: Antônio Bispo, Data de Julgamento: 26/04/2018, Data de Publicação: 09/05/2018) APELAÇÃO CÍVEL. CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO ORDINÁRIA DE COBRANÇA. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO EXTRÍNSECO DE ADMISSIBILIDADE RECURSAL SUSCITADA PELO APELADO. DESERÇÃO. JUNTADA DE CÓPIA DA GUIA E RESPECTIVO COMPROVANTE DE PREPARO, AO INVÉS DA VERSÃO ORIGINAL. DOCUMENTO IMPUGNADO PELA PARTE ADVERSA. INTIMAÇÃO DA APELANTE PARA JUNTAR DOCUMENTAÇÃO ORIGINAL REFERENTE AO PREPARO. NÃO ATENDIMENTO. NÃO COMPROVAÇÃO DE JUSTO MOTIVO PARA A NÃO REGULARIZAÇÃO DO VÍCIO OBSERVADO. PRELIMINAR REJEITADA POR MAIORIA. PRELIMINARES DE FALTA DE INTERESSE DE AGIR E DE CERCEAMENTO DE DIREITO DE DEFESA. REJEITADAS. CONTRATO DE SEGURO. COBERTURA DE MORTE E INVALIDEZ PARCIAL OU TOTAL. SINISTRO QUE NÃO CAUSOU A MORTE. INEXISTÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE INVALIDEZ SEJA PARCIAL OU TOTAL. INOCORRÊNCIA DE HIPÓTESE DE COBERTURA PREVISTA NO CONTRATO. INEXISTÊNCIA DO DEVER DE INDENIZAR. RECURSO CONHECIDO, POR MAIORIA, E PROVIDO, À UNANIMIDADE DE VOTOS, PARA JULGAR IMPROCEDENTE A PRETENSÃO AUTORAL, COM A CONSEQUENTE INVERSÃO DOS ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA.(TJ-AL - APL: 00075814120128020058 AL 0007581-41.2012.8.02.0058, Relator: Des. Fábio José Bittencourt Araújo, Data de Julgamento: 18/05/2016, 1ª Câmara Cível, Data de Publicação: 19/05/2016) Deste modo, tendo em vista os citados posicionamentos e verificando que fora colacionado o documento original quando da apresentação dos embargos declaratórios recebidos como agravo interno, entendo assistir razão à Agravante. Dessa forma, em atenção a faculdade prevista no art. 557, §1º do CPC/73, faço uso do juízo de retratação para tornar sem efeito a decisão monocrática de fls.238/239, e reconhecer a regularidade da comprovação do recolhimento das custas no momento da interposição do agravo de instrumento. Ultrapassadas tais questões, passo à apreciação inicial do recurso de apelação interposto por ALINE ARAÚJO SILVA & CIA LTDA - ME. Aqui, cumpre destacar que a interposição do recurso ocorreu sob a égide do Código Processualista de 1973, logo, em atenção ao princípio do tempus regit actum, a análise do pleito contido no recurso, deve ser realizado com base naquele Códex. Em suas razões de apelo, a recorrente suscita preliminarmente a impossibilidade de aplicação do artigo 285-A no caso concreto, cerceamento de defesa ante a violação dos princípios do devido processo legal/contraditório, e ainda em virtude do indeferimento do petitório de produção de prova pericial contábil, pelo que requereu a nulidade da sentença. No mérito, pugna pela aplicação do CDC ao caso em epígrafe, pela inversão do ônus da prova e proteção constitucional ao consumidor bancário. Discorreu sobre os princípios da função social do contrato e da boa fé objetiva. Sustenta a impertinência de cobrança de juros capitalizados, ante a inexistência de clausula expressa que autorize tal cobrança. Verbera ainda a ausência de mora por parte do apelante, e a abusividade da cobrança da comissão de permanência cumulada com outros encargos moratórios/remuneratórios. Requer a aplicação de taxa de juros remuneratórios na média da taxa do mercado estipulado pelo BACEN, bem como a restituição em dobro do que foi cobrado em excesso, além da condenação da instituição bancária recorrida ao pagamento de uma indenização pelos danos morais experimentados. É o relatório. Satisfeitos os pressupostos de admissibilidade conheço do recurso de apelação e passo a proferir voto. PRELIMINAR DE IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇAO DO ARTIGO 285-A DO CPC/73. A recorrente arguiu, preliminarmente, a impossibilidade de aplicação do dispositivo que trata sobre a improcedência liminar, pois a matéria de fundo discutida na presente demanda não possui entendimento dominante/pacificado nos Tribunais Superiores. Adianto que não assiste razão ao recorrente. As questões suscitadas pela insurgente além de versarem sobre matéria exclusivamente de direito, já foram enfrentadas e pacificadas pelos Tribunais Superiores, sendo perfeitamente aplicável ao caso em questão a improcedência liminar. Portanto, rejeito a preliminar. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA POR VIOLAÇÃO DO CONTRADITÓRIO E INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL. Aduz a apelante que o Juízo ad quo cerceou seu direito à defesa por não realizar a perícia judicial, tampouco proporcionou ao apelado a apresentação de contestação, devendo, assim, a sentença ser anulada, mormente por violação aos princípios da ampla defesa e do contraditório. Sem razão, referencia analisada, Preliminar Rejeitada. NO MÉRITO CAPITALIZAÇÃO MENSAL DOS JUROS Insurge-se o apelante contra a cobrança de juros capitalizados, sob o argumento que os mesmos são indevidos, pois não há autorização legal e disposição contratual expressa. Com efeito, o Superior Tribunal de Justiça possui jurisprudência pacífica firmada através de Recurso Especial submetido ao rito de recursos repetitivos (art. 543-C do CPC/73), bem como entendimento sumulado acerca do tema, pacificando o entendimento no sentido de ser possível a capitalização dos juros em periodicidade inferior à anual apenas para os contratos firmados a partir de 31/03/2000 e desde que expressamente pactuada, pois respaldados no artigo 5º da MP 2170-36 (reedição das MPs 1.782, 1.907, 1.963, 2.087) e no artigo 4º da MP 2.172-32. Feitas essas considerações iniciais, insta esclarecer que a questão principal volta-se à alegação de nulidade das Cláusulas do Contrato de Abertura de Crédito BB Giro entabulado entre os litigantes, sob a alegação de abusividade, especialmente quanto aos juros fixados. Especificamente quanto à alegação de abusividade das Cláusulas Contratuais e à exasperação do percentual de 12% (doze por cento) de juros ao ano, firmo entendimento, conforme o orientação do verbete sumular n. 596 do Supremo Tribunal Federal que: ¿As instituições financeiras não se sujeitam à limitação dos juros remuneratórios estipulada na Lei de Usura (Decreto 22.626/33)¿, com a ressalva de que a estipulação de juros remuneratórios no referido percentual por si só não indica abusividade e pode ser pactuada em patamar superior a 12% (doze por cento), conforme a orientação do Superior Tribunal de Justiça, in verbis: Súmula 382/STJ - "A estipulação de juros remuneratórios superiores a 12% ao ano, por si só, não indica abusividade." (...) Súmula 379/STJ - "Nos contratos bancários não regidos por legislação específica, os juros moratórios poderão ser convencionados até o limite de 1% ao mês." Desse modo, os bancos podem fazer a capitalização de juros com periodicidade inferior a um ano, desde que expressamente pactuada. Vejamos cada um dos quatro contratos celebrados pelas partes, que são objeto da lide. Analisando o contrato de fls.75/76, observo que lá estão expressamente previstas as taxas de juros mensal (2.2000%) e anual (29,9700%), de onde é possível se concluir que a segunda é superior ao duodécuplo da primeira, o que permite a prevalência da taxa efetiva anual contratada, que nada mais é que a capitalização da taxa mensal. Analisando o contrato de fls. 95/96, verifico que lá estão expressamente previstas as taxas de juros mensal (1,7500%) e anual (23,1400%), extraindo-se que a segunda é superior ao duodécuplo da primeira, o que permite a prevalência da taxa efetiva anual contratada, que nada mais é que a capitalização da taxa mensal. Analisando o contrato de fls. 106/107, evidencio que lá estão expressamente previstas as taxas de juros mensal (2,0080%) e anual (26,9400%), vislumbrando-se que a segunda é superior ao duodécuplo da primeira, o que permite a prevalência da taxa efetiva anual contratada, que nada mais é que a capitalização da taxa mensal. Por fim, em análise da avença colacionada às fls. 120/121, destaco que lá estão expressamente previstas as taxas de juros mensal (2,0080%) e anual (26,9400%), vislumbrando-se que a segunda é superior ao duodécuplo da primeira, o que permite a prevalência da taxa efetiva anual contratada, que nada mais é que a capitalização da taxa mensal. Nesse vértice, conforme jurisprudência consolidada do STJ a simples previsão no contrato bancário de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal é suficiente para que a capitalização esteja expressamente pactuada.  Em outras palavras, basta que o contrato preveja que a taxa de juros anual seja superior a 12 vezes a taxa mensal para que o contratante possa deduzir que os juros são capitalizados, bastando explicitar com clareza as taxas de juros cobradas. Destarte, considerando que o contrato é posterior a 31/03/2000, bem como havendo pactuação acerca da capitalização mensal de juros, nenhuma razão há para o seu afastamento, consoante entendimento consolidado daquela Corte de Justiça. Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO - LIMITAÇÃO DE JUROS REMUNERATÓRIOS A 12% AO ANO POSSIBILIDADE CAPITALIZAÇÃO DE JUROS PREVISÃO CONTRATUAL EXPRESSA COMISSÃO DE PERMANÊNCIA POSSIBILIDADE MORA DO DEVEDOR CARACTERIZADA NÃO CUMULAÇÃO COM JUROS REMUNERATÓRIOS, CORREÇÃO MONETÁRIA, JUROS DE MORA E MULTA - RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1- Analisando detidamente os autos, observa-se que os Tribunais do Brasil, inclusive os Superiores, já firmaram o entendimento acerca da possibilidade de aplicação de juros remuneratórios acima de 12% (doze por cento) ao ano, conforme informado pela Súmula nº. 382 do Superior Tribunal de Justiça STJ. 2- Com relação à expressa contratação da capitalização mensal dos juros, faz-se mister adotar atual entendimento do STJ, nos termos do Resp 973827/RS, no sentido de que a previsão no contrato bancário de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal é suficiente para permitir a cobrança da taxa efetiva anual contratada?. 3- No que concerne à comissão de permanência, observa-se que a mesma pode ser cobrada quando caracterizada a mora do devedor, nos termos do paradigma que consolida a posição do Superior Tribunal de Justiça, Recurso Especial nº 1.058.114-RS 4- Ademais, a pretensão da utilização da comissão de permanência, no caso de inadimplência, prevalece quando não cumulada com juros remuneratórios, correção monetária, juros de mora e multa, o que também não ocorre no caso em questão. 5- Assim, sendo os juros contratados pré-fixados, subtende-se que a parte recorrente tomou conhecimento de todos os valores a serem pagos no momento da celebração do contrato, não havendo que se falar em necessidade de revisão contratual por juros excessivos. 6- Recurso conhecido e improvido. (2018.01649014-17, 189.382, Rel. MARIA DE NAZARE SAAVEDRA GUIMARAES, Órgão Julgador 2ª TURMA DE DIREITO PRIVADO, Julgado em 2018-04-24, Publicado em 2018-05-04) DA MORA O Superior Tribunal de Justiça sedimentou o entendimento, através do julgamento do REsp 1061530/RS submetido à sistemática de recursos repetitivos do art. 473-C do CPC/73, que a mora contratual deve ser afastada quando ficar constatada a exigência de encargos abusivos durante o período da normalidade contratual. No caso dos autos, inexistindo encargos a serem revisados, não há que se falar no afastamento da mora. COBRANÇA DE COMISSÃO DE PERMANENCIA CUMULADA COM OUTROS ENCARGOS. A recorrente sustem ainda a abusividade da cobrança da comissão de permanência cumulada com outros encargos moratórios/remuneratórios. No entanto, resta pacifico o entendimento de que é válida a incidência da comissão de permanência, eis que autorizada sua incidência, pois expressamente avençada (cláusula Oitava, alínea a). Válida a cláusula, para viger após o vencimento da dívida, desde que não ultrapasse a soma dos encargos remuneratórios e moratórios previstos no contrato, conforme Verbete de nª 472 do STJ. Ademais, verifico que o insurgente não comprovou a efetiva cobrança do encargo suscitado como abusivo, pelo que deve ser mantida a sentença guerreada. Nesse sentido: Vistos. Trata-se de agravo contra a decisão que não admitiu recurso extraordinário interposto contra acórdão da Décima Quarta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, assim ementado. ?APELAÇÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO PARA AQUISIÇÃO DE VEÍCULO. 1. Interesse recursal. Não tendo sido acolhidos todos os pleitos formulados pelo autor, resta caracterizado o interesse recursal a amparar a interposição do recurso. 2. Incidência do Código de Defesa do Consumidor. Possibilidade de limitação dos juros remuneratórios à taxa média de mercado na época da contratação, nos moldes do julgamento do REsp nº1.061.530 do STJ, representativo da controvérsia (art. 543-C, com a redação da Lei 11.672/2008), e da Súmula 296 do STJ. Não mais cabe a pretendida limitação dos juros em 12% a.a., porque revogada a previsão constitucional. E a Lei de Usura foi revogada pelo Código Civil de 2002. Abusividade dos encargos caracterizada, todavia, no caso concreto. 3. Admitida a capitalização mensal dos juros, uma vez pactuada sua aplicação e em se tratando de contrato firmado em 2011, posteriormente à vigência da MP nº 1.963-17/2000. REsp nº 973.827 do STJ. 4. Comissão de permanência. Autorizada sua incidência, pois expressamente avençada. Válida a cláusula, para viger após o vencimento da dívida, desde que não ultrapasse a soma dos encargos remuneratórios e moratórios previstos no contrato. Súmula 472 do STJ. 5. Manutenção de posse. Declarada a abusividade na cobrança de encargo da normalidade, resta, por ora, suspensa a busca e apreensão, até nova constituição em mora. Precedente do STJ. 6. Prequestionamento. Desnecessária a indicação de todos os fundamentos legais eventualmente incidentes. Apelo conhecido e parcialmente provido.? Opostos embargos de declaração, não foram acolhidos. No recurso extraordinário, sustenta-se violação do artigo 192, § 3º, da Constituição Federal, bem como da Emenda Constitucional nº 40/03. Decido. A irresignação não merece prosperar, uma vez que o Plenário deste Supremo Tribunal, em sessão realizada por meio eletrônico, no exame do AI nº 804.209/MS, Relator o Ministro Gilmar Mendes, concluiu pela ausência da repercussão geral da matéria referente à limitação dos juros remuneratórios nos contratos celebrados posteriormente à Emenda Constitucional nº 40/03. A decisão do Pleno está assim ementada: ?Juros. Limitação em 12% ao ano. Contratos celebrados após o advento da Emenda Constitucional n. 40/2003. Legislação Infraconstitucional. Inexistência de repercussão geral?. Ante o exposto, nos termos do artigo 21, § 1º, do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal, nego seguimento ao recurso. Publique-se. Brasília, 10 de abril de 2018. Ministro Dias Toffoli Relator Documento assinado digitalmente(STF - ARE: 1117671 RS - RIO GRANDE DO SUL 0480922-82.2014.8.21.7000, Relator: Min. DIAS TOFFOLI, Data de Julgamento: 10/04/2018, Data de Publicação: DJe-075 19/04/2018) APELAÇÃO - REVISIONAL - CONTRATO BANCÁRIO - COMISSÃO DE PERMANÊNCIA - CONDICIONANTES - COBRANÇA DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS E DESPESAS JUDICIAIS E EXTRAJUDICIAIS - ABUSIVIDADE. 1. É possível a revisão do contrato bancário, se o mesmo contém cláusulas, supostamente, abusivas e ilegais. 2. É admitida, no período de inadimplemento contratual, a cobrança de comissão de permanência ou encargos para inadimplência, limitando-se seu valor à soma dos encargos remuneratórios e moratórios previstos no contrato, sem cumulação com outras penalidades. 3. Revela-se abusiva a cobrança, pela instituição financeira, de honorários advocatícios e outras despesas no âmbito judicial e extrajudicial, vez que se trata de custo inerente ao próprio serviço e ao risco da atividade desenvolvida pelo fornecedor cuja contrapartida já ocorre através dos custos da contratação, implicando, portanto, transferência indevida de encargos ao consumidor.(TJ-MG - AC: 10707120161591001 MG, Relator: Alberto Diniz Junior, Data de Julgamento: 24/07/0017, Câmaras Cíveis / 11ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 31/07/2017) REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS Deve ser mantida a improcedência dos pedidos de repetição de indébito e reparação moral, ante ausência de comprovação de cobrança e pagamento realizado a maior, bem como pela inexistência de qualquer ato ilícito praticado pela instituição bancária recorrida apta a ensejar o correlato dever de indenizar. Outrossim, no que concerne o pedido de seja aplicada a taxa de juros remuneratórios na média da taxa do mercado estipulado pelo BACEN, entendo que deve ser observada a taxa de juros pactuada entre as partes, mormente quando a taxa praticada não destoa da taxa de mercado, exatamente a hipótese dos autos. EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO - APLICAÇÃO CDC - JUROS REMUNERATÓRIOS - COBRANÇA EM PERCENTUAL INFERIOR A UMA VEZ E MEIA A TAXA MÉDIA DE MERCADO EM OPERAÇÕES SEMELHANTES - ABUSIVIDADE AFASTADA - CAPITALIZAÇÃO DE JUROS - LEGALIDADE -RESTITUIÇÃO SIMPLES DO INDÉBITO. I - A teor da Súmula 297 do STJ aplicam-se as disposições do Código de Defesa do Consumidor às instituições financeiras. II - A possibilidade de revisão contratual não se restringe à hipótese do art. 478 do Código Civil, sendo que as normas do CDC, conjugadas com a do art. 421 do Código Civil, autorizam a revisão do contrato para se afastar abusividades, mesmo que não tenha ocorrido qualquer mudança extraordinária que torne excessivamente oneroso o cumprimento da avença, em observância aos princípios da boa-fé objetiva e da função social do contrato. III - As taxas de juros, nos contratos bancários em geral, ficam subordinadas apenas à vontade das partes, expressa no instrumento contratual, bem como às regras de mercado, restringindo-se as hipóteses de limitação àquelas em que seja patente a abusividade do percentual de juros contratado, ou seja, quando cobrados à taxa superior a uma vez e meia a média de mercado. IV - Conforme orientação da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, pacificada no julgamento do Resp nº 973.827 - RS, eleito como representativo da controvérsia nos moldes do art. 543-C do CPC, "É permitida a capitalização de juros com periodicidade inferior a um ano em contratos celebrados após 31.3.2000, data da publicação da Medida Provisória n. 1.963-17/2000 (em vigor como MP 2.170-36/2001), desde que expressamente pactuada", sendo que "A previsão no contrato bancário de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal é suficiente para permitir a cobrança da taxa efetiva anual contratada". V - A restituição em dobro dos valores cobrados indevidamente, prevista n o art. 42 parágrafo único, do CDC, somente se aplica aos casos em que evidenciado pagamento efetuado em decorrência de má-fé do credor, o que não ocorre na hipótese de quitação de parcelas contratuais, cuja cobrança decorre de prévia e, até então, válida pactuação. A devolução ou a compensação deve ocorrer, pois, de forma simples.(TJ-MG - AC: 10079150403511002 MG, Relator: João Cancio, Data de Julgamento: 13/03/2018, Data de Publicação: 15/03/2018) Nesse vértice, é de rigor a manutenção da sentença guerreada em todos os seus termos, pelos fundamentos acima esposados. ISTO POSTO, CONHEÇO E DESPROVEJO O RECURSO para manter integralmente a sentença ora questionada, pelos motivos acima expostos. P.R.I.C. Serve esta decisão como Mandado/Intimação/Ofício, para os fins de direito.   Após o trânsito em julgado promova-se a respectiva baixa nos registros de pendência referente a esta Relatora e remetam-se os autos ao Juízo de origem. Em tudo certifique.  À Secretaria para as devidas providências.   Belém, (PA), 19 de julho de 2018. Desa. EDINÉA OLIVEIRA TAVARES Desembargadora Relatora Assinatura eletrônica (2018.02897912-45, Não Informado, Rel. EDINEA OLIVEIRA TAVARES, Órgão Julgador 2ª TURMA DE DIREITO PRIVADO, Julgado em 2018-07-24, Publicado em 2018-07-24)

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ PROCESSO Nº 0025139-69.2010.8.14.0301 ÓRGÃO JULGADOR: 5ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA RECURSO: APELAÇÃO CÍVEL COMARCA: BELÉM (4.ª VARA DE FAMÍLIA DA COMARCA DE BELÉM) APELANTES: C.D.F.B E I.S.R.A (DEFENSORA PÚBLICA LUDMILA CARDOSO LOBÃO) RELATOR: DES. LUIZ GONZAGA DA COSTA NETO DECISÃO MONOCRÁTICA          Cuida-se de APELAÇÃO CÍVEL interposta por C.D.F.B e I.S.R.A, por intermédio da Defensora Pública Ludmila Cardoso Lobão, em face da decisão proferida pelo Juízo de Direito da 4ª Vara de Família da Comarca de Belém, nos autos da Ação Homologatória do Contrato de União Homoafetiva celebrado entre as apelantes.          Por meio da decisão recorrida, o Juízo a quo extinguiu o processo sem julgamento do mérito, com fulcro no artigo 267, III, do Código de Processo Civil, por considerar que as interessadas permaneceram inertes diante de seus deveres e ônus processuais, presumindo-se, por esse motivo, o desinteresse na continuidade do feito.          Irresignadas, as apelantes alegam que houve equívoco por parte do Juízo de piso, a uma: porque, ao extinguir o feito sem julgamento do mérito nos termos do artigo 267, III, do CPC, é indispensável a prévia intimação da parte autora, conforme estabelece o artigo 276, §1º, do CPC; e a duas: pois, não há que se falar em desídia, porquanto o único ato pendente de prática competia ao Judiciário e não às partes.          Por essas razões, requerem o conhecimento e provimento do presente apelo, a fim de que seja reformada a sentença combatida, com o devido retorno dos autos à 1ª instância para homologação do acordo celebrado entre as autoras.          O Juízo de 1º Grau recebeu o apelo no seu duplo efeito          Assim instruídos, os autos foram distribuídos à minha relatoria.          É o relatório.          Passo, pois, a decidir monocraticamente.          Presentes os pressupostos de admissibilidade recursal, conheço do recurso e passo à sua análise, na qual verifico que comporta julgamento monocrático, conforme estabelece o artigo 557, § 1º-A, do Código de Processo Civil.          Em apertada síntese, verifica-se que pretendem as apelantes a reforma da sentença proferida pelo juízo de piso que extinguiu a ação Homologatória de União Homoafetiva por suposto abandono da causa por mais de 30 (trinta) dias, sem observar o disposto no §1º do artigo 267 do CPC, ou seja, sem a intimação pessoal da parte autora.          Compulsando os autos, depreende-se que o processo encontrava-se de fato paralisado por aproximadamente 10 meses, mas não por inércia das partes, uma vez que a devolução da carta precatória pelo Juízo deprecado, no caso o Juízo de Bragança, onde se realizou a oitiva das partes e testemunhas, não competia às apelantes, mas sim a o Judiciário, e a demora não pode ser atribuída às recorrentes, o que não foi observado pelo magistrado que extinguiu a ação por abandono.          Verifico que assiste razão ao apelante. Senão vejamos.          Com efeito, o artigo 267, inciso III, §1º do CPC, assim dispõe: Art. 267 - Extingue-se o processo, sem resolução do mérito: (...) III - quando, por não promover os atos e diligências que lhe competir, o autor abandonar a causa por mais de 30 (trinta) dias; (...) §1º - O juiz ordenará, nos casos dos ns. II e III, o arquivamento dos autos, declarando a extinção do processo, se a parte, intimada pessoalmente, não suprir a falta em 48 (quarenta e oito) horas.                       Desse modo, o art. 267 preceitua as hipóteses de extinção do processo sem resolução de mérito, estabelecendo em seus incisos II e III, respectivamente, os casos de paralisação e abandono da causa, nos quais a parte deverá ser pessoalmente intimada para manifestar seu interesse em dar continuidade ao feito, cumprindo as providências que lhe cabiam, antes que o processo seja extinto, nos termos de seu §1º.          Além da expressa disposição legal acima transcrita, a necessidade intimação pessoal da parte antes da extinção do processo por abandono é matéria que se encontra sedimentada no âmbito do STJ, não se exigindo maiores digressões, pois ¿A jurisprudência desta Corte Superior firmou-se no sentido de que a extinção do feito por abandono de causa pelo autor, a teor do que prescreve o art. 267, III e § 1º, do Código de Processo Civil, demanda o requerimento do réu (Súmula 240/STJ) e a intimação pessoal da parte para que a falta seja suprida no prazo de 48 (quarenta e oito) horas (...)(AgRg no AREsp 680.111/RS, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 12/05/2015, DJe 11/06/2015). Confira-se: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO REVISIONAL DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA. PEDIDO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA. APELAÇÃO DESERÇÃO. NECESSIDADE DE MANIFESTAÇÃO ACERCA DO PEDIDO. SÚMULA 83/STJ. EXTINÇÃO DO PROCESSO POR DESÍDIA DA PARTE OU ABANDONO DA CAUSA. INTIMAÇÃO PESSOAL DO AUTOR. IMPRESCINDÍVEL. AGRAVO IMPROVIDO. (...) 2. Tendo o Tribunal de Justiça concluído que o demandante descumpriu o disposto no art. 267, II e III, do CPC, faz-se imprescindível a intimação pessoal do autor para a extinção do feito, de acordo com o entendimento desta Corte Superior. Precedentes. (...) 4. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg no AREsp 655.411/RJ, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 14/04/2015, DJe 30/04/2015) PROCESSUAL CIVIL. EXTINÇÃO DO PROCESSO POR NEGLIGÊNCIA DAS PARTES.NECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL. ART. 267, INCISO II E § 1º, DO CPC. 1. Conforme o disposto no art. 267, inciso II, e § 1º, do CPC, extingui-se o processo, sem resolução de mérito, quando ficar parado por mais de um ano por negligência das partes. Contudo, a intimação só ocorrerá se, intimada pessoalmente, a parte não suprir a falta em 48 horas. 2. O art. 267, § 1º, do CPC é norma cogente ou seja, é dever do magistrado, primeiramente, intimar a parte para cumprir a diligência que lhe compete, e só então, no caso de não cumprimento, extinguir o processo. A intimação pessoal deve ocorrer na pessoa do autor, a fim de que a parte não seja surpreendida pela desídia do advogado. 3. Caso em que além da ausência de intimação pessoal houve manifestação da parte autora para prosseguimento do feito. A permanência dos autos em carga com a exequente não é causa obstativa da intimação, pois há meios para sua realização. Recurso especial provido. (REsp 1463974/PR, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 11/11/2014, DJe 21/11/2014)          No mesmo sentido, tem se manifestado o Tribunal de Justiça do Estado do Pará: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXECUÇÃO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. ABANDONO DE CAUSA. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE PARA MANIFESTAR INTERESSE NO PROSSEGUIMENTO DO FEITO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPA 201130235282, Ac. 139237, Rel. MARIA DO CEO MACIEL COUTINHO, Órgão Julgador 1ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 20/10/2014, Publicado em 22/10/2014) EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXECUÇÃO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, NOS TERMOS DO ART. 267, II, III E VIII, DO CPC. ABANDONO DA CAUSA. VIOLAÇÃO DO § 1º DO ART. 267, PELA FALTA DE INTIMAÇÃO DA PARTE PARA MANIFESTAR SEU INTERESSE NO PROSSEGUIMENTO DO FEITO. NULIDADE DA SENTENÇA. ACOLHIDA. NECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PRÉVIA DA PARTE. PREVISÃO LEGAL. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO À UNANIMIDADE. (TJPA 201030209874, Ac. 138907, Rel. HELENA PERCILA DE AZEVEDO DORNELLES, Órgão Julgador 2ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 29/09/2014, Publicado em 09/10/2014)          Portanto, entendo ser nula a sentença ora recorrida, por violação à determinação contida no art. 267, § 1º, do CPC.          Assim sendo, diante do entendimento consolidado do Superior Tribunal de Justiça, entendo necessário observar o art. 557, §1º-A, do CPC, que assim dispõe: ¿Art. 557. O relator negará seguimento a recurso manifestamente inadmissível, improcedente, prejudicado ou em confronto com súmula ou com jurisprudência dominante do respectivo tribunal, do Supremo Tribunal Federal, ou de Tribunal Superior. § 1o-A Se a decisão recorrida estiver em manifesto confronto com súmula ou com jurisprudência dominante do Supremo Tribunal Federal, ou de Tribunal Superior, o relator poderá dar provimento ao recurso.¿          Em razão do dispositivo supracitado e por verificar no caso dos autos que a decisão que extinguiu o feito sem resolução do mérito é manifestamente contrária à jurisprudência dominante do STJ e à Súmula da Corte Superior de Justiça, a presente decisão monocrática apresenta-se necessária.          Ante o exposto, com fulcro no que dispõe o art. 557, §1º-A do CPC, dou provimento ao recurso de apelação, razão pela qual determino o retorno dos autos à origem, para prosseguimento do feito.          À Secretaria para as providências cabíveis.          Belém, 13 de julho de 2015.             Des. LUIZ GONZAGA DA COSTA NETO             Relator (2015.02513627-08, Não Informado, Rel. LUIZ GONZAGA DA COSTA NETO, Órgão Julgador 5ª CAMARA CIVEL ISOLADA, Julgado em 2015-07-15, Publicado em 2015-07-15)

SECRETARIA DA 1ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA. JUÍZO DE ORIGEM: 04ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE BELÉM AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº: 0017776-27.2015.814.0000. AGRAVANTE: VIRGÍNIA SILVA ARAÚJO. ADVOGADO: EDUARDO JOSÉ DE FREITAS MOREIRA. AGRAVADO: CONSTRUTORA VILLAGE LTDA. ADVOGADO: LUIZ ISMAELINO VALENTE. RELATORA: DESA. MARIA DO CEO MACIEL COUTINHO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO ADMINISTRATIVO. REALIZAÇÃO DE FEIRA. ESPAÇO PÚBLICO. LIMITAÇÃO TEMPORAL. PETIÇÃO APÓCRIFA. É dever do agravante instruir devidamente o recurso, não sendo cabível diligência para o suprimento da falha. A ausência de assinatura do profissional no recurso interposto implica a inexistência da peça recursal do mundo jurídico. O não conhecimento do recurso, portanto, é medida que se impõe. AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO CONHECIDO. DECISÃO MONOCRÁTICA            Vistos etc.            Trata-se de Agravo de Instrumento interposto por VIRGÍNIA SILVA ARAÚJO, em face da decisão interlocutória proferida nos autos de Execução Provisória de astreintes fixada Sentença em Ação Declaratória de Nulidade Contratual c/c Indenização por Danos Materiais e Morais Por Atraso na Entrega de Imóvel (Proc. n. 0000783-73.2015.814.0301), em trâmite perante o Juízo da 4ª Vara Cível da Comarca da Capital, ajuizada contra CONSTRUTORA VILLAGE LTDA., que chamou o feito à ordem e tornou sem efeito todos os atos processuais na execução, ordenando que a exequente apresentasse demonstrativo do débito atualizado até a data da propositura da ação, com base no art. 475-J, 475-O e 614, II do CPC.            Em suas extensas razões (fls. 02/39), sustenta a agravante que a decisão merece reforma, eis que teria incorrido em error in judicando.            Alega que não poderia o juízo a quo ter se retratado, tornado sem efeito os atos processuais já praticados em função da preclusão pro judicato (CPC, art. 471).            Afirma que foi apresentado demonstrativo de crédito devido, tendo a decisão recorrida desrespeitado o princípio do aproveitamento dos atos processuais já praticados.            Aduz que a decisão causa dano irreparável ou de difícil reparação, eis que viola os princípios constitucionais do devido processo legal.            Por fim, requer a concessão do efeito suspensivo ativo ao recurso. No mérito, o conhecimento e provimento da insurgência, para reformar integralmente a decisão de 1º grau, confirmando a liminar outrora concedida, no sentido de ratificar a inviabilização da impugnação ao cumprimento de sentença, por ausência de garantia do juízo, dando-se prosseguimento à Execução Provisória.            Distribuídos os autos, vieram-me conclusos por prevenção.            Certidão de fl. 105, atestando que a petição recursal não está devidamente assinada pelo patrono da parte agravante.            É o relatório.            DECIDO.            NEGO SEGUIMENTO MONOCRATICAMENTE AO RECURSO, ¿EX VI¿ DO ART. 557, CAPUT DO CPC.            Deixo de receber o recurso interposto, tendo em vista que inexiste assinatura do advogado da agravante na peça processual, tratando-se de petição recursal apócrifa.            Aliás, observo que a petição recursal não foi assinada e sequer rubricada, não comportando, em sede de Agravo de Instrumento, a complementação do recurso por meio de quaisquer diligências.            É dever da agravante instruir devidamente o recurso, não sendo cabível a realização de diligência para o suprimento da falha.            A ausência de assinatura do profissional no recurso interposto implica a inexistência da peça recursal no mundo jurídico, eis que ausente pressuposto recursal.            Nesse sentido, os precedentes do TJRS: AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO SEM ASSINATURA. 1. Não tendo a procuradora assinado o recurso, a peça não existe como documento jurídico, pois, não se aperfeiçoou; logo, inapto a produzir o efeito processual a que se destinava. 2. Negativa de seguimento por manifesta inadmissibilidade (art. 557, caput, do CPC). (Agravo de Instrumento Nº 70060147931, Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Irineu Mariani, Julgado em 06/06/2014) AGRAVO DE INSTRUMENTO. FORNECIMENTO DE TRATAMENTO MÉDICO. PETIÇÃO APÓCRIFA. AUSÊNCIA DE CERTIDÃO SOBRE A JUNTADA DA CARTA PRECATÓRIA DE CITAÇÃO E INTIMAÇÃO. 1. Agravo de instrumento sem assinatura do procurador da parte agravante. É dever da parte agravante instruir devidamente o recurso, não sendo cabível diligência para o suprimento da falha. 2. Recurso instruído sem prova ou certidão acerca de juntada da carta precatória de citação e intimação do Estado. Ausente documento que comprove a tempestividade do recurso é de ser-lhe negado seguimento. NEGADO SEGUIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO. (Agravo de Instrumento Nº 70060166733, Terceira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Matilde Chabar Maia, Julgado em 05/06/2014) AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROMESSA DE COMPRA E VENDA. PROCURAÇÃO JUNTADA PELA PARTE AGRAVANTE SEM ASSINATURA. Cumpre à parte agravante, na esteira da previsão contida no art. 525 do CPC, instruir o agravo de instrumento com as peças obrigatórias e as facultativas. Deste modo, a ausência de assinatura do outorgante, ora agravante, na procuração juntada ao instrumento e também no substabelecimento que outorga poderes à subscritora do recurso torna impossível o conhecimento do agravo de instrumento. Jurisprudência da Corte. RECURSO A QUE SE NEGA SEGUIMENTO. DECISÃO MONOCRÁTICA. (Agravo de Instrumento Nº 70059046839, Vigésima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Walda Maria Melo Pierro, Julgado em 31/03/2014) AGRAVO DE INSTRUMENTO. SERVIDOR PÚBLICO. AUSÊNCIA DE REQUISITO DE ADMISSIBILIDADE RECURSAL. PETIÇÃO APÓCRIFA. A falta de assinatura do procurador nas razões do recurso de agravo de instrumento configura a inexistência do ato. Manifesta inadmissibilidade. Precedentes do STJ e deste Tribunal. Negado seguimento ao agravo de instrumento. (Agravo de Instrumento Nº 70062243571, Terceira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Eduardo Delgado, Julgado em 28/10/2014) AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO ADMINISTRATIVO. REALIZAÇÃO DE FEIRA. ESPAÇO PÚBLICO. LIMITAÇÃO TEMPORAL. PETIÇÃO APÓCRIFA. É dever do agravante instruir devidamente o recurso, não sendo cabível diligência para o suprimento da falha. A ausência de assinatura do profissional no recurso interposto implica a inexistência da peça recursal do mundo jurídico. O não conhecimento do recurso, portanto, é medida que se impõe. AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO CONHECIDO. (Agravo de Instrumento Nº 70064526908, Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Newton Luís Medeiros Fabrício, Julgado em 28/04/2015)            Assim também o Eg. TJE/PA: EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO APÓCRIFO. DECISÃO MONOCRATICA QUE LHE NEGA SEGUIMENTO. AGRAVO INTERNO. VÍCIO INSANÁVEL. AGRAVO INEXISTENTE. 1. É cediço que no âmbito do STJ o recurso interposto em instância especial maculado com o vício da falta de assinatura do procurador, além de não ser corrigível, é considerado inexistente, inviabilizando o seu conhecimento, entendimento que se aplica nesta casa também, vez que a causa é a mesma não se admitindo a inobservância de requisito de admissibilidade em qualquer instancia. 2. Destarte, a despeito do entendimento do STJ acerca admissibilidade do recurso nas instancias inferiores, mantenho meu posicionamento, o qual se coaduna com o posicionamento deste Egrégio Tribunal, ademais, a sanabilidade do vicio, não se trata de entendimento sumulado que implique sua observância obrigatória. 3. Recurso conhecido e improvido, mantida a decisão monocrática. (201230217982, 123339, Rel. MARIA DO CEO MACIEL COUTINHO, Órgão Julgador 1ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 19/08/2013, Publicado em 22/08/2013) EMENTA: AGRAVO INTERNO - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGA SEGUIMENTO AO RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO - RAZÕES RECURSAIS SEM ASSINATURA DO PROCURADOR DO AGRAVANTE. 1- As razões recursais devem obrigatoriamente ser firmadas por quem tenha capacidade postulatória. Assim, se a peça recursal é apócrifa, a não apreciação do recurso é medida que se impõe. 2- Recurso conhecido e negado provimento. Decisão unânime. (201330201497, 128972, Rel. CELIA REGINA DE LIMA PINHEIRO, Órgão Julgador 2ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 27/01/2014, Publicado em 31/01/2014)            Corrobora esse alvitre o C. STJ: AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. RECURSO ESPECIAL. PETIÇÃO. AUSÊNCIA DE ASSINATURA DO ADVOGADO. RECURSO INEXISTENTE. JUÍZO DE DELIBAÇÃO. NÃO VINCULAÇÃO. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.   1. A jurisprudência desta Corte é no sentido de que é considerado inexistente recurso apócrifo, não sendo passível de regularização, pois o art. 13 do Código de Processo Civil é inaplicável nas instâncias extraordinárias. 2. O juízo de admissibilidade do recurso especial é realizado em duas fases: a primeira, pelo Tribunal a quo, e a segunda, por esta Corte Superior. É relevante salientar não estar a Corte ad quem vinculada à delibação positiva ou negativa feita na origem, não havendo necessidade, assim, de nova apreciação dos fundamentos anteriormente utilizados. 3. Agravo regimental não provido. (AgRg no REsp 1389930/ PR 2013/0219389/7. Rel. Min.Moura Ribeiro. 5ª Turma. Julgamento:03/10/2013/publicação: 10/10/2013)    PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. INEXISTÊNCIA DE ASSINATURA.  RECURSO APÓCRIFO.  1. Segundo reiterada jurisprudência, é inexistente o recurso dirigido a esta Corte quando ausente a assinatura do advogado subscritor. 2. Agravo regimental não conhecido. (AgRg no REsp 364723/RS 2013/0208841-6. Rel. Min. Maria Isabel Gallotti. 4ª Turma. Julgamento:24/09/2013/publicação: 24/10/2013) PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. FALTA DE ASSINATURA. RECURSO INEXISTENTE. 1. Consoante reiterado entendimento jurisprudencial desta Corte e do eg. STF, reputa-se inexistente, na instância especial, o recurso apresentado sem assinatura do advogado, não sendo aplicável a regra do art. 13 do CPC. 2. Embargos de declaração rejeitados. (EDcl no Ag 967.435/RS, Rel. Ministro CARLOS FERNANDO MATHIAS (JUIZ FEDERAL CONVOCADO DO TRF 1ª REGIÃO), QUARTA TURMA, julgado em 06/11/2008, DJe 24/11/2008) (grifei) PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS INADMITIDOS NA INSTÂNCIA ORDINÁRIA. FALTA DE ASSINATURA DO ADVOGADO NA PETIÇÃO. RECURSO INEXISTENTE. 1 - É inexistente o recurso que não contém assinatura ou rubrica do representante legal do recorrente. Precedentes. 2 - Recurso não conhecido (REsp 223748/SP, Sexta Turma, Rel. Min. Fernando Gonçalves, DJ 10.04.2000)            Por fim, consigno que oportunizar o saneamento de tal irregularidade implicaria prorrogação do prazo previsto para interposição do recurso, beneficiando-se uma das partes em detrimento da outra.            Assim, não merece trânsito o recurso.            Ante o exposto, nego seguimento ao recurso, por manifesta inadmissibilidade, forte no art. 557, caput do CPC.            Comunique-se o juízo a quo.            Intimem-se.            Diligências Legais.            Belém, 09 de julho de 2015.            Desa. MARIA DO CÉO MACIEL COUTINHO            Relatora (2015.02406428-50, Não Informado, Rel. MARIA DO CEO MACIEL COUTINHO, Órgão Julgador 1ª TURMA DE DIREITO PRIVADO, Julgado em 2015-07-10, Publicado em 2015-07-10)