PODER JUDICIÁRIO   TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ   GABINETE DESEMBARGADOR CONSTANTINO AUGUSTO GUERREIRO 5ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA APELAÇÃO CÍVEL N.º 2012.3.010409-8. COMARCA: BELÉM/PA APELANTE: RODOBENS ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIOS LTDA. ADVOGADO: FLAVIO LOPES FERRAZ. ADVOGADO: ATENE PATRÍCIA BRITTO ASSUNÇÃO BARROS E OUTROS. APELADO: ANTÔNIO CARLOS DE SOUSA GOMES. ADVOGADO: (NADA CONSTA). RELATOR: Des. CONSTANTINO AUGUSTO GUERREIRO. D E C I S Ã O M O N O C R Á T I C A Des. CONSTANTINO AUGUSTO GUERREIRO. EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. MANDADO CITATÓRIO NEGATIVO. PEDIDO DE DESENTRANHAMENTO FORMULADO PELO DEMANDANTE. DEFERIMENTO PELO JUÍZO DE PISO. CERTIDÃO ATESTANDO O NÃO RECOLHIMENTO DAS CUSTAS JUDICIÁRIAS. EXTINÇÃO SUMÁRIA DO PROCESSO ANTES DO CUMPRIMENTO DA DILIGÊNCIA - ART. 267, IV, DO CPC C/C ART. 5°, LXXVIII, DA CF. RAZÕES DO RECURSO QUE RECHAÇAM A DECISÃO TERMINANTIVA, ANTE A INEXISTÊNCIA DE INTIMAÇÃO PARA O PAGAMENTO DAS CUSTAS. SENTENÇA ANULADA. RETORNO DO FEITO À ORIGEM PARA QUE SEJA OPORTUNIZADA A REGULARIZAÇÃO. OBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS DA ECONOMIA PROCESSUAL, CELERIDADE E EFETIVA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL, BEM COMO DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. APLICABILIDADE DO ART. 557, §1º-A DO CPC, RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.        Cuida-se de APELAÇÃO CÍVEL interposta perante este Egrégio Tribunal de Justiça, por RODOBENS ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIOS LTDA., nos autos da AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO (proc. nº 0028389-94.2009.814.0301) proposta em face de ANTÔNIO CARLOS DE SOUSA GOMES, diante do inconformismo daquele com a sentença prolatada pelo Juízo da 13ª Vara Cível da Comarca de Belém, que em razão da ausência do recolhimento das custas judiciais, extinguiu o feito sem resolução do mérito, com fulcro no art. 267, inciso IV, do CPC c/c art. 5°, inciso LXXVIII, da CF (fls. 74/75).        Razões às fls. 76/92, em que o Apelante sustenta, em suma, que não pode lhe ser atribuída a responsabilidade pela demora na citação, vez que se manifestou nos autos todas as vezes em que foi provocado, lembrando que, sequer foi intimado à fazer o recolhimento das custas para a renovação do ato citatório, portanto, o Judiciário que teria deixado de promover os atos necessários para o prosseguimento do feito.        É o sucinto relatório.        Preenchidos os requisitos de admissibilidade recursal, conheço do recurso.        Entendo que o presente caso é de conhecimento e julgamento imediato, em conformidade com o que dispõe o art. 557,§1º-A do CPC.        A irresignação do Apelante merece prosperar.        Ab initio, ressalto que o autor é o principal interessado no estabelecimento do contraditório, sendo certo que a citação constitui pressuposto indispensável de desenvolvimento válido e regular do processo, sem o qual, torna-se impossível a apreciação meritória. Entretanto, nesta demanda, não se evidencia desídia do Apelante, apta a justificar a extinção do feito nos moldes realizados.        Compulsando os autos, observa-se que embora frustrada a primeira tentativa de localização do Apelado (fl. 68), o Apelante solicitou em prazo razoável a renovação da diligência citatória (fl. 70), tanto que o próprio magistrado singular acolheu o requerido (fl. 72). Poucos meses depois, antes do cumprimento da determinação judicial, certificou-se a ausência do pagamento das custas necessárias à realização do ato e, logo em seguida, sobreveio a sentença terminativa (fls.74/75).        Destarte, com a publicação da decisão de folha 72, no DJE de 05 de julho de 2011, o Apelante estava seguro de que seria desentranhado o mandado para a citação do Apelado no novo endereço indicado. Apesar disso, foi surpreendido com a extinção sumária do feito, sem que lhe tenha sido oportunizado o pagamento das custas judiciais em aberto.        O entendimento exarado pelo magistrado de piso destoa do posicionamento do C. STJ, no sentido de que a extinção do feito por inércia, pressupõe a intimação da parte interessada para o impulsionamento da causa. A propósito: Verificando que o autor abandonou a causa por mais de 30 (trinta) dias, permanecendo inerte após ter sido devidamente intimado, o juiz ordenará o arquivamento dos autos, declarando a extinção do processo, nos termos do art. 267, III, § 1º, do CPC. (AgRg no AREsp 645.591/PR, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 05/03/2015, DJe 18/03/2015). PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL DA ASSOCIAÇÃO: EXTINÇÃO DA AÇÃO POR ABANDONO DE CAUSA. ACOLHIMENTO DA ALEGAÇÃO DE QUE NÃO HOUVE INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA N. 7/STJ. AGRAVO REGIMENTAL DA UNIÃO: AUSÊNCIA DE CARÁTER PROTELATÓRIO DOS EMBARGOS DA ASSOCIAÇÃO OPOSTOS NA ORIGEM. MULTA PROCESSUAL DO ART. 538 DO CPC. IMPOSSIBILIDADE. 1. Tendo o Tribunal de origem enfatizado que houve intimação pessoal da parte anteriormente à extinção do processo por abandono da causa, não há como acolher alegação em sentido diverso, o que supõe reexame do conteúdo fático-probatório dos autos, vedado pelo teor da Súmula 7/STJ. 2. [...]. 3. Agravos regimentais não providos. (AgRg no AREsp 340.694/DF, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 15/10/2013, DJe 21/10/2013). ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. ENERGIA ELÉTRICA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ABANDONO DA CAUSA PELA PARTE AUTORA. INÉRCIA. EXTINÇÃO DO PROCESSO. ART. 267, INC. III, DO CPC. DECRETAÇÃO DE OFÍCIO. RÉU NÃO CITADO. SÚMULA 240 AFASTADA. PRECEDENTES. 1. [...]. 2. No mérito, trata-se de extinção de processo sem julgamento do mérito em razão da inércia do recorrente. O juízo de origem, após averiguar que a citação do executado para pagamento do débito não foi efetuada, pois este não ter sido encontrado, abriu vista ao autor, ora recorrente, para manifestação acerca do mandado negativo. No entanto, o autor-recorrente não se manifestou. Instado a manifestar-se novamente, sob pena de extinção do processo, não houve resposta. 3. O acórdão proferido pelo Tribunal de origem encontra-se em perfeita consonância com o entendimento desta Corte, segundo o qual estabeleceu-se que a inércia do autor-exequente, ante a intimação regular para promover o andamento do feito, implica a extinção da execução não embargada, afastando-se o Enunciado Sumular 240 do STJ. 4. Recurso especial parcialmente conhecido e, nesta parte, não provido. (REsp 1211599/MG, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 22/02/2011, DJe 04/03/2011). AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. SEGURO. INTIMAÇÃO VIA POSTAL. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. INCIDÊNCIA. AGRAVO DESPROVIDO. 1. Esta Corte firmou o entendimento de ser válida a intimação por via postal a fim de certificar o autor acerca da necessidade de promover o prosseguimento do feito, desde que atinja tal desiderato e, considerando não se mostrar crível que a carta devidamente encaminhada ao endereço da empresa-autora constante de seu estatuto social e da petição inicial, ainda que não recebida por seus representantes legais, não tenha chegado ao conhecimento destes, tem-se por atendida a exigência prevista no artigo 267, § 1º, do CPC (REsp 1.094.308/RJ, Rel. Ministro MASSAMI UYEDA, TERCEIRA TURMA, julgado em 19/3/2009, DJe de 30/3/2009) Processo civil. Recurso especial. Ação de busca e apreensão. Extinção do processo sem julgamento de mérito. Citação. Diligências. Custas. Ausência de recolhimento. Abandono de causa caracterizado. - Se, a despeito de intimado, o autor não promove no prazo de 30 (trinta) dias o recolhimento do valor relativo às diligências para a citação do réu, resta caracterizada a hipótese de extinção do processo por abandono da causa. (REsp 402.774/MG, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 16/05/2002, DJ 24/06/2002, p. 301). (grifos meus).        Neste sentido, segue a jurisprudência dos Tribunais locais: PROCESSO CIVIL. BUSCA E APREENSÃO. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO DE DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR. INTIMAÇÃO PESSOAL DO AUTOR. DESNECESSIDADE. INTIMAÇÃO DO PATRONO DO AUTOR. PUBLICAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. 1. A falta de citação justifica a extinção do processo por falta de pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular. 2 A intimação pessoal do autor somente é necessária nos casos de extinção previstas no art. 267, II e III, do CPC, que não se amoldam à hipótese dos autos, (art. 267, IV, do CPC). 3. Apelação conhecida e desprovida. (TJ-DF - APC: 20090710018313 , Relator: SANDOVAL OLIVEIRA, Data de Julgamento: 22/04/2015, 5ª Turma Cível, Data de Publicação: Publicado no DJE : 05/05/2015 . Pág.: 241). APELAÇÃO CÍVEL - BUSCA E APREENSÃO - ABANDONO DA CAUSA - EXTINÇÃO DO FEITO, DE OFÍCIO - INTIMAÇÃO PESSOAL - AUSÊNCIA DE CITAÇÃO DA PARTE RÉ . A extinção do processo, sem resolução do mérito, depende da intimação pessoal da parte, nos termos do art. 267, § 1º, do Código de Processo Civil. A extinção do processo, por abandono da causa pelo apelante, pode ser decretada, de ofício, pelo juiz, se o réu ainda não foi citado e a parte autora, intimada para dar andamento ao feito, permanece inerte ante as diligências ordenadas pelo juízo. Não se aplica a Súmula 240, do Superior Tribunal de Justiça, ao presente caso, na ausência de citação da parte ré. (TJ-MG - AC: 10440080103748001 MG , Relator: Newton Teixeira Carvalho, Data de Julgamento: 24/04/2014, Câmaras Cíveis / 13ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 09/05/2014) (grifos meus).        Por oportuno, transcrevo precedente deste E. Tribunal de Justiça: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CONTRATO DE FINANCIAMENTO. NULIDADE DE CITAÇÃO EDITALÍCIA E DETERMINAÇÃO PARA PROCURA DO ENDEREÇO DOS DEVEDORES NO SISTEMA SIEL. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO NA FORMA DO ART. 267, IV, CPC. NECESSIDADE DE INTIMAÇÃO DO AUTOR PARA CUMPRIMENTO DE DESPACHO NO PRAZO DE 48 HORAS. INOCORRÊNCIA. CONFIGURAÇÃO DE ERROR IN PROCEDENDO. DECISÃO REFORMADA. INTELIGÊNCIA DO ART. 267, III, §1°, CPC. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO, À UNANIMIDADE. (201230155314, 132549, Rel. RICARDO FERREIRA NUNES, Órgão Julgador 4ª CAMARA CIVEL ISOLADA, Julgado em 14/04/2014, Publicado em 29/04/2014) (grifei).        Dessa forma, malgrado seja o fato do Apelante ter requerido a renovação da diligência citatória, sem instruir o petitório com a comprovação do pagamento das custas (fl.70), a demora na citação não pode lhe ser atribuída, se inexiste nos autos, intimação para suprir a pendência, mostrando-se a extinção sumária do feito medida excessiva, que viola os princípios da ampla defesa e do contraditório.        Com efeito, a aplicação dos princípios da economia processual, celeridade e efetiva prestação jurisdicional, deve se pautar no aproveitamento dos atos, in casu, evitar o ajuizamento de nova ação com as mesmas partes, pedido e causa de pedir, o que seria evidente prejuízo para o Judiciário e, principalmente, para os seus jurisdicionados.        ASSIM, com fundamento no art. 557, §1-A do CPC, CONHEÇO E DOU PROVIMENTO ao presente recurso, para anular a sentença terminativa proferida pelo juízo de piso, determinando o retorno dos autos à primeira instância, devendo prosseguir a Ação de Busca e Apreensão com a devida intimação do Apelante, a fim de oportunizar o cumprimento da exigência legal, conforme entendimento jurisprudencial do C. STJ e deste E. Tribunal de Justiça.        P.R.I. Oficie-se no que couber.        Após o trânsito em julgado, remetam-se os autos ao juízo a quo.        Belém/PA, 27 de maio de 2015.        CONSTANTINO AUGUSTO GUERREIRO              Desembargador - Relator ________________________________________________________________________________Gabinete Desembargador - CONSTANTINO AUGUSTO GUERREIRO (2015.01824845-60, Não Informado, Rel. CONSTANTINO AUGUSTO GUERREIRO, Órgão Julgador 5ª CAMARA CIVEL ISOLADA, Julgado em 2015-05-28, Publicado em 2015-05-28)

Processo nº 2013.3.026510-4 1ª Câmara Cível Isolada Agravo Interno em Agravo de Instrumento Comarca de Origem: Belém. Agravante: Municipio de Belém Agravado: Ministério Público do Estado do Pará Relator: Juiz Convocado José Roberto Pinheiro Maia Bezerra Júnior   DECISÃO MONOCRÁTICA           Trata-se de Agravo Interno em Agravo de Instrumento com pedido de efeito suspensivo, interposto pelo MUNICIPIO DE BELÉM, com fulcro nos arts. 522 e ss. do CPC/1973, contra decisão proferida pelo Juízo da 1ª Vara da Fazenda da Capital, nos autos da AÇÃO CIVIL PÚBLICA (Processo: 0037100-41.2013.814.0301), ajuizada pelo MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARÁ, que concedeu a tutela pretendida na inicial e, determinou ao Estado do Pará e ao Municipio de Belém que forneçam gratuitamente ao Sr. SILVIO CHARLES CUNHA, portador de síndrome compulsiva, Epilepsia, os medicamentos: FENOBARBITAL 100mg, CARBAMAZEPINA 200mg e DEPANENE350mg.     Em decisão monocrática de fls. 123/127, de 22 de maio de 2015, foi negado seguimento ao recurso de Agravo de Instrumento, na forma do artigo 112, IX do Regimento Interno desta Egrégia Corte de Justiça e artigo 557 caput do CPC/73, vigente à época.     O Municipio de Belém interpôs Agravo Interno (fls. 123/127), nos termos do art. 557, § 1º-A do CPC/73.     Coube-me em razão da Portaria de nº 2911/2016-G.       É o relatório. DECIDO.           Em consulta ao Sistema de Gestão de Processo Judicial (Libra), verifica-se que a Ação Civil Publica (Processo: 0037100-41.2013.814.0301), foi sentenciada em 05/04/2016, tendo o Juizo a quo julgado procedente o pedido, confirmando a tutela antecipada concedida.     Logo, o presente recurso encontra-se prejudicado, em razão da perda superveniente de interesse recursal.      Segundo Henrique Mouta, em artigo publicado sob o título 'Reflexões sobre perda superveniente de condição da ação e sua análise jurisprudencial, São Paulo, Revista Dialética de Direito Processual, Junho-2014, p.34/42: ¿Logo, percebe-se que as circunstâncias supervenientes devem ser levadas em consideração. As condições da ação são, portanto, mutáveis e podem sofrer a influência de elementos externos ao processo, fazendo com que ocorra a aquisição perda ou mesmo modificação (art. 462 do CPC).¿      A Jurisprudência nos ensina que: AGRAVO DE INSTRUMENTO. SUPERVENIÊNCIA DE SENTENÇA NA ORIGEM. PERDA DE OBJETO. I - Tendo sido proferido juízo de cognição exauriente na origem (sentença), o agravo de instrumento correspondente deve ser dado como perdido o seu objeto. Recurso prejudicado. (TJ-PA - AI: 201230198356 PA, Relator: LUZIA NADJA GUIMARAES NASCIMENTO, Data de Julgamento: 10/07/2014, 5ª CAMARA CIVEL ISOLADA, Data de Publicação: 16/07/2014) DIREITO CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. LOCAÇÃO. CONTRATO DE LOCAÇÃO. AÇÃO ANULATÓRIA OBJETIVANDO A REINTEGRAÇÃO DOS PROPRIETÁRIOS-LOCADORES NA POSSE DO IMÓVEL. ARREMATAÇÃO DO IMÓVEL PELA LOCATÁRIA. PERDA SUPERVENIENTE DO INTERESSE DE AGIR. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA A SER ARCADO PELA RÉ, ORA RECORRENTE. PRECEDENTE DO STJ. RECURSO ESPECIAL CONHECIDO E PROVIDO. 1. 'O fato constitutivo, modificativo ou extintivo de direito, superveniente à propositura da ação deve ser levado em consideração, de ofício ou a requerimento das partes, pelo julgador, uma vez que a lide deve ser composta como ela se apresenta no momento da entrega da prestação jurisdicional' (REsp 540.839/PR, Rel. Min. Laurita Vaz, Quinta Turma, DJ 14/5/07). 2. A aquisição, pelo locatário, da propriedade do imóvel cuja posse o locador busca reacer mediante anulação do respectivo contrato de locação importa na superveniente perda do interesse de agir deste último,n nos termos dos arts. 462 c.c., 267, VI do CPC. 3. Em razão do princípio da causalidade, as custas e honorários advocatícios devem ser suportados pela parte que deu causa à extinção do processo sem julgamento do mérito ou pela parte que viesse a ser perdedora caso o magistrado julgasse o mérito da causa. Precedente do STJ. 4. Hipótese em que, quando do ajuizamento da demanda, efetivamente existia o legítimo interesse de agi dos recorridos, sendo certo, ademais, que perda do objeto da ação se deu por motivo superveniente causado pela recorrente, ao arrematar o imóvel que antes ocupava na condição de locatária. 5. Recurso especial conhecido e provido (REsp 1.090.165/SP 2008/0208399-0, Rel. Min. Arnaldo Esteves Lima, 5ª Turma, j. em 11.5.2010, DJ de 2.8.2010)       O art. 485, VI, do CPC/2015 dispõe que: Art. 485. O juiz não resolverá o mérito quando: (...) VI - verificar ausência de legitimidade ou de interesse processual; ;      Por sua vez, o art. 932, III, do referido Diploma Legal assim o estabelece: Art. 932. Incumbe ao relator: (...) III - não conhecer de recurso inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida;      Ante o exposto, NÃO CONHEÇO do presente Recurso de Agravo Interno interposto da decisão monocrática que negou seguimento ao Agravo de Instrumento, nos termos do artigo 1.021, c/c os artigos 485, VI, e 932, III, todos do Código de Processo Civil/2015, eis que constatada a perda de interesse recursal superveniente, e determino seu arquivamento após o trânsito em julgado desta decisão.      P.R.I.      Belém, 06 de julho de 2016. JOSÉ ROBERTO PINHEIRO MAIA BEZERRA JÚNIOR RELATOR - JUIZ CONVOCADO (2016.02690232-55, Não Informado, Rel. MARNEIDE TRINDADE PEREIRA MERABET, Órgão Julgador 1ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 2016-07-11, Publicado em 2016-07-11)

JUÍZO DE ORIGEM: 6ª VARA CÍVEL DA CAPITAL AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº: 0035979-41.2011.814.0301 AGRAVANTE: UNIMED DE BELÉM - COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO ADVOGADOS: ALMERINDO AUGUSTO DE VASCONCELLOS TRINDADE E OUTROS AGRAVADA: MARIA DA GRAÇA LAMEIRA DO NASCIMENTO ADVOGADOS: DANILO COSTA MOREIRA E OUTROS RELATORA: DESEMBARGADORA MARIA DO CÉO MACIEL COUTINHO DECISÃO MONOCRÁTICA    Vistos, etc.            Trata-se de Recurso de AGRAVO DE INSTRUMENTO (fls. 02/15) com pedido de efeito suspensivo interposto por UNIMED DE BELÉM, nos autos da Ação de Anulação de Deliberação em Assembleia c/c Obrigação de Não Fazer e Pedido de Tutela Antecipada (fls. 24/44) contra decisão (fls. 16) que determinou que a ora agravante apresentasse, no prazo de 10 (dez) dias, os cálculos referentes aos prejuízos apurados no ano de 2013, com base para desconto de 7% (sete por cento) da produção mensal em um período de 36 (trinta e seis) meses, em virtude dos prejuízos existentes nas contas na cooperativa.            Alega a agravante sobre a ausência dos requisitos para a concessão da tutela antecipada em primeiro grau, pois o fato do balanço anual ter sido aprovado (ano de 2011 e 2012) não exclui a possibilidade de erro (fumus boni iuris), bem como a possibilidade de ser decretada a liquidação extrajudicial da parte agravante, atingindo a sociedade e quase 2.000 (dois mil) cooperados (periculum in mora).            Requereu a concessão do efeito suspensivo.            Junta documentos de fls. 16/142.             É o relatório.             DECIDO.            Após análise da complexa lide sub examen, entendo que apesar de preparado e tempestivo, não é o caso de se admitir o recurso de agravo na forma de instrumento, porquanto não demonstrada pela recorrente a lesão grave ou de difícil reparação causada pela decisão, como o exige o art. 522 do CPC, pois os valores referentes aos prejuízos dos anos de 2011 e 2012 (se existirem), ficarão depositados em juízo com a devida atualização monetária.            Como se sabe, o Código de Processo Civil introduziu nova sistemática no Agravo de Instrumento, estabelecendo que o recurso deve ser interposto, prioritariamente, na modalidade retida, reservada a forma instrumental exclusivamente para os casos em que a decisão recorrida possa causar à ¿lesão grave e de difícil reparação, bem como nos casos de inadmissão da apelação e nos relativos aos efeitos em que a apelação é recebida.¿ (art. 522, CPC). Art. 522. Das decisões interlocutórias caberá agravo, no prazo de 10 (dez) dias, na forma retida, salvo quando se tratar de decisão suscetível de causar à parte lesão grave e de difícil reparação, bem como nos casos de inadmissão da apelação e nos relativos aos efeitos em que a apelação é recebida, quando será admitida a sua interposição por instrumento.            Assim, para que o agravo fosse admitido em sua forma instrumental ¿ em exceção à regra geral do agravo retido ¿ haveria de existir demonstração inconteste de que da decisão desfavorável pudesse advir lesão grave e de difícil reparação à parte, consubstanciada em situação de fato e de direito, além daquelas que já integram o pedido.            Nesse particular, convém lembrar que a conversão em agravo retido não se configura em opção do julgador, é imperativa quando não se verifica perigo de lesão na manutenção da decisão recorrida. É o que afirma a doutrina e, por todos, cito Humberto Theodoro Júnior (in Código de Processo Civil Anotado. 12. ed. rev. atual. ampl. Rio de Janeiro: Editora Forense, 2008): ¿Antes reconhecia-se que o relator podia converter o agravo de instrumento em agravo retido (Lei nº 10.352/2001). Com a Lei n.º 11.187/2005, o comando do inc. II do art. 527 tornou-se imperativo: o relator ¿converterá o agravo de instrumento em agravo retido, salvo quando se tratar de decisão suscetível de causa à parte lesão grave e de difícil reparação¿. Com isso, o legislador quis deixar bem claro e com ênfase que o agravo de instrumento está reservado apenas aos casos de urgência, ou para outros que a própria lei reconhece como insuscetíveis de abordagem pelo agravo retido.¿            Ausente e/ou não demonstrado o risco de lesão grave ou de difícil reparação, que autorize a interposição do agravo de instrumento, há que se convertê-lo em agravo retido, vez que os valores dos supostos prejuízos do ano de 2011 e 2012 ficarão depositados em juízo com a devida atualização monetária.            Nesse sentido, colacionam-se os seguintes precedentes da Eg. Corte Gaúcha, aplicáveis por analogia ao caso concreto: EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSO CIVIL. CONVERSÃO EM AGRAVO RETIDO. AUSÊNCIA DE LESÃO GRAVE. Não se enquadrando a decisão atacada naquelas situações a que se refere o artigo 522, com a redação imposta pela Lei 11.187/05, é de ser convertido o agravo de instrumento em retido, em especial quando não vem demonstrada a cláusula de lesão grave permissiva da interposição do recurso por instrumento. Hipótese dos autos em que a decisão de indeferimento de quesitos complementares na origem não tem o caráter de urgência ou de causar dano irreparável ou de difícil reparação. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONVERTIDO EM RETIDO. (Agravo de Instrumento Nº 70041369349, Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Tasso Caubi Soares Delabary, Julgado em 23/02/2011). EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA ANTECIPADA DEFERIDA. ABSTENSÃO DE INCLUSÃO OU EXCLUSÃO, SE FOR O CASO, DO NOME DA PARTE NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. CONVERSÃO DO RECURSO EM AGRAVO RETIDO. APLICABILIDADE DO ARTIGO 527, II, DO CPC. A regra é o agravo retido, ao passo que o agravo de instrumento é a exceção, o que é olvidado pelos operadores do direito, face permissão do Judiciário. No caso presente, a decisão judicial que determina a abstenção ou exclusão, se for o caso, do nome da parte dos cadastros restritivos de crédito não causa lesão grave e de difícil reparação à parte agravante. Ausente a demonstração da existência de lesão grave e de difícil reparação, pois não basta o mero acolhimento de pedido em sede de tutela antecipada para fins de aviar o agravo de instrumento, porquanto se ação for julgada improcedente a lesão grave se mostra inexistente. Deve, pois, ser convertido em retido o agravo de instrumento, forte no que dispõe o inciso II do artigo 527, do Código de Processo Civil. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONVERTIDO EM AGRAVO RETIDO. (Agravo de Instrumento Nº 70041110610, Primeira Câmara Especial Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Eduardo João Lima Costa, Julgado em 25/02/2011).            Pelo que de tudo se extrai, portanto, reputo possível a conversão do presente agravo de instrumento em agravo retido, porque ausente o perigo de lesão grave e de difícil ou incerta reparação. O Egrégio TJDFT assm já decidiu:  ¿PROCESSO CIVIL. AGRAVO. DECISÃO QUE CONVERTE O AGRAVO DE INSTRUMENTO EM AGRAVO RETIDO. INEXISTÊNCIA DE RISCO DE LESÃO GRAVE E DE DIFÍCIL REPARAÇÃO. 1. Evidenciando-se que a hipótese dos autos não se classifica entre os casos `dos quais possa resultar lesão grave e de difícil reparação¿, de que cuida o art. 558, do CPC, e não havendo mínima base fática que seja capaz de fazer configurar a ocorrência de risco ou prejuízo, muito menos grave ou irreparável, ao possível direito do agravante, nada justifica paralisar a tramitação do feito com a desnecessária concessão de efeito suspensivo, quando se verifica que melhor teria sido se o agravante tivesse optado por deixar retido nos autos este agravo. 2. Caso a sentença lhe seja desfavorável e o mesmo resolva dela recorrer, poderá requerer ao tribunal que conheça preliminarmente da questão versada no agravo retido, na forma definida no art. 523, do CPC. E se a egrégia instância revisora, ao apreciar o agravo retido, acolher sua pretensão, com certeza haverá de cassar a sentença e determinar que, corrigido o iter procedimental, o feito retorne ao primeiro grau de jurisdição para se lhe dê regular andamento. 3. Assim, e não se tratando de provisão jurisdicional de urgência, nem havendo perigo de lesão grave e de difícil ou incerta reparação, há de se converter o agravo de instrumento em agravo retido, com apoio no permissivo constante do art. 527, inciso II, do CPC. 4. Agravo regimental improvido¿. (AGR/AGI 2003.00.2.008262-7, 4ª Turma Cível, Relator: Arnoldo Camanho De Assis, DJ: 26/02/2004).            Ex positis, com fundamento no art. 527, inciso II, do CPC, converto o presente agravo de instrumento em agravo retido, e como consequência, indico que os autos serão remetidos ao juízo de origem, para apensamento aos autos principais.            Remetam-se os presentes autos ao Juízo a quo para os devidos fins de direito.            Publique-se e intime-se.            Proceda-se à baixa da distribuição do presente recurso.                         Belém/PA, 26 de maio de 2015. MARIA DO CÉO MACIEL COUTINHO  DESEMBARGADORA  Relatora (2015.01793482-59, Não Informado, Rel. MARIA DO CEO MACIEL COUTINHO, Órgão Julgador 1ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 2015-05-27, Publicado em 2015-05-27)

ORGÃO JULGADOR: 1ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA JUÍZO DE ORIGEM: 13ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE BELÉM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº. 2013.3.003184-4 PROCESSO DE PRIMEIRO GRAU: 0021533-04.2012.814.0301 EMBARGANTE: BANCO ITAUCARD S.A. EMBARGADA: JOSÉ FABIANO DE LIMA MAIA RELATORA: DESEMBARGADORA MARIA DO CEO MACIEL COUTINHO DECISÃO MONOCRÁTICA        BANCO ITAUCARD S.A. opôs EMBARGOS DE DECLRAÇÃO (fls. 215/217) em face do acórdão (fls. 212/213) que julgou o Agravo Interno interposto nos autos de Agravo de Instrumento, com a única finalidade de prequestionar a matéria.        Aduz o embargante sobre a necessidade de conhecimento e provimento do recurso de embargos de declaração para declarar a matéria como prequestionada.        Às fls. 220, há certidão de que a parte embargada não apresentou contrarrazões aos recurso de embargos de declaração.        Autos conclusos em 17.10.2014.        É O RELATÓRIO.        DECIDO.        Em pesquisa processual realizada no site deste Egrégio Tribunal, que ora se anexa, apurou-se que no decorrer do processamento deste agravo, o feito seguiu seu trâmite no 1º grau, culminando com a prolação da sentença com resolução do mérito, na forma do art. 269, I, do CPC, em 10 de Fevereiro de 2015, in verbis: Isto posto, e atendendo a tudo mais que dos autos consta, bem como à aplicação das regras e princípios atinentes à espécie, julgo parcialmente procedente o pedido, extinguindo o feito com resolução de mérito, com fundamento no que dispõe o art. 269, inc. I, do Código de Processo Civil, para: 1) Declarar legal a cobrança de juros sobre juros com periodicidade mensal pela ré; 2) Considerar legal os juros mensais aplicados ao contrato à taxa de 26,63% ao ano; 3) Determinar a aplicação exclusiva da comissão de permanência, sem cumulação com multa e juros de mora; 4) Declarar legal a TAC cobrada no contrato e ilegal a TEC; 5) Determinar que a ré somente possa procurar satisfazer seu crédito, caso atenda às determinações acima; 6) Havendo abusividade em cláusulas contratuais (itens 3 e 4 acima), afasto a incidência em mora do autor desde a distribuição da presente ação; 7) Quanto aos valores depositados pelo autor, os mesmos continuarão em subconta vinculada ao processo até a liquidação da sentença, quando serão levantados conforme o cálculo. Ante a sucumbência recíproca, cada parte arcará com os honorários de seus respectivos advogados e a metade das custas. Estando o autor sob o pálio da justiça gratuita, fica a cobrança suspensa, nos termos do art. 12 da Lei 1060/1950. Transitada, cumpra-se. Belém, 29 de janeiro de 2015. Cláudio Hernandes Silva Lima Juiz de Direito, respondendo pela 13ª Vara Cível        Posto isso, revela-se patente a perda do objeto recursal, vez que a sentença proferida nos autos de primeiro grau, a qual extinguiu o feito com resolução do mérito, esvaziou o conteúdo do presente recurso, porquanto a sentença assumiu caráter substitutivo em relação aos efeitos da decisão agravada e, portanto, contra a sentença devem ser interpostos os recursos cabíveis.        Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO CONTRA DECISAO QUE DEFERIU LIMINAR. RECURSO ESPECIAL. SUPERVENIÊNCIA DE SENTENÇA NA AÇAO PRINCIPAL QUE CONFIRMA A LIMINAR. PERDA DE OBJETO RECURSAL. 1. Trata-se de recurso especial interposto pelo Estado de Alagoas contra decisão do Tribunal de Justiça do mesmo ente federativo que negou provimento a agravo de instrumento em que se pretendia a reforma de monocrática que deferiu tutela antecipada. 2. De acordo com as informações de fls. 226/227, houve superveniência de sentença na ação principal, que confirmou osu efeitos da tutela antecipada . É evidente a perda de objeto do especial. 3. Se a sentença confirma os efeitos da tutela, ela assume caráter substitutivo em relação aos efeitos da liminar deferida e contra ela devem ser interpostos os recursos cabíveis. Agravo regimental não provido. AgRg no RECURSO ESPECIAL Nº 1.197.679 - AL (2010/0109115-4). PROCESSUAL CIVIL RECURSO ESPECIAL AGRAVO DE INSTRUMENTO CONTRA DECISAO QUE INDEFERIU OU CONCEDEU ANTECIPAÇAO DE TUTELA SENTENÇA PERDA DE OBJETO. 1. Sentenciado o feito, perde o objeto, restando prejudicado o recurso especial interposto de acórdão que examinou agravo de instrumento de decisão que indeferiu ou concedeu antecipação de tutela. Precedentes do STJ. 2. Recurso especial não conhecido. (REsp 1.065.478/MS, Rel. Min. Eliana Calmon, Segunda Turma, DJe 6.10.2008). AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA DECISAO QUE DEFERE ANTECIPAÇAO DE TUTELA. PROLAÇAO DE SENTENÇA E JULGAMENTO DA APELAÇAO. PERDA DE OBJETO DO RECURSO ESPECIAL. 1. A ação ordinária da qual foi tirado o agravo de instrumento teve sentença de improcedência prolatada em 13.10.2006. A apelação respectiva também já foi apreciada pelo TRF 1ª Região no último dia 03.06.08, tendo sido negado seu provimento. 2. Diante desse cenário, não mais subsiste a razão de ser do presente recurso especial que analisa a tutela antecipada antes deferida no processo. 3. Agravo regimental não provido. (AgRg no REsp 839.850/DF, Rel. Min. Castro Meira, Segunda Turma, DJe 2.10.2008).        Resta evidente que o objeto do presente recurso se encontra prejudicado, porquanto a decisão agravada já foi substituída por sentença não podendo mais ser objeto de apreciação nesta instância recursal, não havendo portanto, razão para o seu prosseguimento.        A manifesta prejudicialidade do recurso, tal como, in casu permite decisão monocrática, de modo que deve ser aplicada ao caso concreto a hipótese do caput do art. 557, do Código de Processo Civil, in verbis: Art. 557. O relator negará seguimento a recurso manifestamente inadmissível, improcedente, prejudicado ou em confronto com súmula ou com jurisprudência dominante do respectivo tribunal, do Supremo Tribunal Federal, ou de Tribunal Superior.        Ante o exposto, nego seguimento ao recurso em razão de sua manifesta prejudicialidade.        Belém/PA, 15 de maio de 2015. MARIA DO CÉO MACIEL COUTINHO DESEMBARGADORA Relatora (2015.00994905-84, Não Informado, Rel. MARIA DO CEO MACIEL COUTINHO, Órgão Julgador 1ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 2015-05-21, Publicado em 2015-05-21)

PODER JUDICIÁRIO    TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ    GABINETE DESEMBARGADOR CONSTANTINO AUGUSTO GUERREIRO 5.ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA. APELAÇÃO CÍVEL N.º 2011.3.013545-8. COMARCA: BELÉM/PA. APELANTE: EIT - EMPRESA INDUSTRIAL TÉCNICA S/A. ADVOGADO: LILIAN CRISTINA CAMPOS NEVES DOS SANTOS E OUTROS. APELADO: PETROLURB COM. DE COMB. E LUBRIF. DERIVADOS DE PETRÓLEO LTDA. ADVOGADO: JULIANA LIRA DA SILVA E CUNHA E OUTROS. RELATOR: Des. CONSTANTINO AUGUSTO GUERREIRO. D E C I S Ã O M O N O C R Á T I C A Des. CONSTANTINO AUGUSTO GUERREIRO. EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA. DUPLICATAS MERCANTIS PROTESTADAS POR FALTA DE PAGAMENTO. CONTINÊNCIA - ART. 104, DO CPC. QUESTÃO APRECIADA QUANDO DO JULGAMENTO DA AÇÃO MONITÓRIA PROPOSTA PELO EX ADVERSO. SENTENÇA DA AÇÃO DECLARATÓRIA PROFERIDA UTILIZANDO RELATÓRIO E FUNDAMENTAÇÃO DA SENTENÇA MONITÓRIA. POSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO QUANTO AO ENTENDIMENTO DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO. INEXISTÊNCIA DE NULIDADE. RELAÇÃO NEGOCIAL TAMBÉM RECONHECIDA POR ESTE RELATOR, QUANDO DO JULGAMENTO DA APELAÇÃO CÍVEL N.° 2011.3.013447-6. NÃO CONHECIMENTO DAS QUESTÕES JÁ APRECIADAS - ART. 471, DO CPC. PRECEDENTES STJ. APLICABILIDADE DO ART. 557, CAPUT, DO CPC. NEGADO SEGUIMENTO AO RECURSO.        Cuida-se de recurso de APELAÇÃO CÍVEL interposto perante este Egrégio Tribunal de Justiça por EIT - EMPRESA INDUSTRIAL TÉCNICA S/A, nos autos da AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA (n.º 0005619-03.2006.814.0301) proposta em face de PETROLURB COM. DE COMB. E LUBRIF. DERIVADOS DE PETRÓLEO LTDA, diante de seu inconformismo com a sentença prolatada pelo Juízo da 5ª Vara Cível da Comarca de Capital, que julgou improcedente o pedido, nos moldes do art. 269, inciso I, do CPC (fls. 43/44).        Em suas razões (fls.45/55), o Apelante, sustenta, em síntese, a inexistência de negócio jurídico celebrado com o Apelado, pois não reconhece a dívida que resultou no protesto das duplicatas indicadas na exordial, principalmente, porque, aduz inexistir qualquer registro de solicitação de mercadoria nos arquivos da Empresa e muito menos sua entrega.        Argumenta que a sentença recorrida estaria eivada de nulidade, pois não teria atendido aos requisitos formais dispostos no art. 458, do CPC, lhe faltando relatório, fundamentação e dispositivos específicos para a demanda. Ressalta ainda, que o processo não poderia ter sido sumariamente extinto com resolução de mérito, já que o pedido da Ação Monitória em apenso possui natureza condenatória e não declaratória.        Conclui, requerendo a nulidade da sentença objurada, para o prosseguimento do feito na origem, com a citação do Apelado e a instrução probatória, pugnando pela análise das assinaturas de recebimento de mercadoria por perícia grafotécnica. No mais, reiterou as razões postas no recurso de apelação interposto na Ação Monitória em apenso.        À fl. 59, o juízo a quo recebeu o recurso no duplo efeito.        Em contrarrazões (fls.60/72), o Apelado protesta pelo improvimento do recurso.        Coube-me a relatoria do feito por distribuição (fl.74).        À fl.79, consta o termo de audiência da VII Semana Nacional de Conciliação, infrutífera em face da ausência de ambas as partes.        É o sucinto relatório.        Preenchidos os requisitos de admissibilidade recursal, conheço do recurso.        Entendo que o presente caso é de conhecimento e julgamento imediato, em conformidade com o que dispõe o art. 557, caput, do CPC.        A questão central da demanda cinge-se à validade da sentença recorrida, considerando os moldes em que foi exarada, utilizando relatório e fundamentação da sentença proferida na Ação Monitória n.° 2008.1.0130001 (em apenso), para julgar improcedente o pedido declaratório de inexistência de relação jurídica.        Primeiramente, é importante esclarecer que com a procedência do pedido na referida Ação Monitória houve a constituição de título executivo judicial com base em duplicatas mercantis colacionadas naqueles autos, incluindo as de n.° 012.511; 012.635; 012.636; 012.638; 012.666; 012.776 e; 012.781, as quais fundamentam também o pedido da Ação Declaratória originária.        Desta maneira, a hipótese em tela trata de evidente continência, espécie do gênero conexão, assim definida no art. 104, do CPC: ¿Dá-se a continência entre duas ou mais ações sempre que há identidade quanto às partes e à causa de pedir, mas o objeto de uma, por ser mais amplo, abrange o das outras.¿, por isso, na origem, o julgador optou pela reunião dos processos monitório e declaratório, medida que visa afastar o risco de serem proferidas decisões conflitantes.        Seguindo este raciocínio, ao proferir a sentença vergastada (fls. 43/33), o juízo a quo motivou adequadamente sua decisão, solucionando a controvérsia com a aplicação do direito que entendeu cabível à espécie, reproduzindo em seu relatório e fundamentação, o inteiro teor da sentença de procedência da Ação Monitória e, julgando improcedente o pedido declaratório.        Sabe-se, que por força do artigo 458, do CPC são requisitos essenciais da sentença: o relatório, que conterá os nomes das partes, a suma do pedido e da resposta do réu, bem como o registro das principais ocorrências havidas no andamento do processo; os fundamentos, em que o juiz analisará as questões de fato e de direito e; o dispositivo, em que o juiz resolverá as questões, que as partes lhe submeterem.        Nos termos da lei instrumental o relatório é parte integrante da sentença e sua falta enseja a nulidade da decisão, contudo, no caso em apreço, o magistrado de piso utilizou-se de relatório emprestado, técnica permitida considerando que o objeto da Ação Monitória abrange por completo o da Ação Declaratória, restando indicado pelo juiz todos os elementos necessários de validação, partes e a síntese do pedido.        Apesar da divergência doutrinária acerca da nulidade absoluta ou relativa da sentença carecedora de relatório, em regra admite-se ¿a elaboração de relatório per relationem, quando o juiz se reporta a um relatório realizado em outra demanda, o que é possível em termos de sentença em julgamento de demandas conexas quando julgadas em momentos diferentes ou de ações incidentais. É mais comum ocorrer em acórdãos, com a utilização de relatório da sentença impugnada, além dos principais atos praticados depois da sentença.¿(DINAMARCO, Cândido Rangel. Instituições de Direito Processual Civil. São Paulo: Malheiros, 2001, v.1, p. 657).        In casu, deve ser ressaltado ainda, que afora os termos da peça inicial da Ação Declaratória, compreendido pelo relato da Ação Monitória, no momento da prolação da sentença não haviam atos processuais relevantes à serem relatados, haja vista que o processo não progrediu por longo período, sem o estabelecimento do contraditório, o que realça, ainda mais, o cumprimento da referida exigência legal. Neste sentido, transcrevo o entendimento firmado no C. STJ: É cediço que o relatório é parte indispensável da sentença, todavia, a sua observância não impõe ao magistrado narrar integralmente as razões de ambas as partes, mas expor de forma geral o conteúdo dos autos de modo a demonstrar o domínio da causa (...). Não obstante, nunca é demais ressaltar que o Magistrado é o destinatário da prova, nos termos do artigo 131, do Código de Processo Civil, devendo ser homenageado o princípio da livre persuasão racional. E, de plano, cumpre ainda consignar que, para a ação monitoria, basta qualquer prova escrita que possibilite ao Magistrado extrair a mínima convicção da plausibilidade do crédito a ser satisfeito.Encontrando-se o pleito fundado em documentos hábeis à propositura da ação monitoria, não há que se acolher a alegação de cerceamento de defesa pelo julgamento antecipado da lide. (AgRg no Ag 481607/ DF, Min. Antônio de Pádua Ribeiro, TERCEIRA TURMA, 12.04.2004). PROCESSUAL CIVIL. SENTENÇA SUCINTA. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. NULIDADE. INOCORRÊNCIA. PRECEDENTES. AGRAVO CONHECIDO PARA, DESDE LOGO, NEGAR SEGUIMENTO AO RECURSO ESPECIAL. Tratando-se de decisão que extingue o processo sem resolução do mérito, a ausência de relatório não acarreta nulidade, se a causa da extinção do processo puder ser depreendida da fundamentação do decisum (cf. AgRg no AgRg no REsp 344.593¿RJ, Rel. Min.ª NANCY ANDRIGHI, Terceira Turma, DJe 25¿06¿2001, e REsp 1.229.572¿MA, Rel. Min. MAURO CAMPBELL MARQUES, Segunda Turma, DJe 04¿03¿2011) (...) (STJ, Brasília (DF), 04 de março de 2015, Relator: Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO).        Quanto ao requisito formal de fundamentação da sentença, mostra-se acertado o posicionamento do magistrado de piso em utilizar da sentença da Ação Monitória para embasar a sentença da Ação Declaratória originária, visto que o teor daquela engloba o pedido e a causa de pedir desta, sendo perfeitamente possível, no caso concreto, o julgamento simultâneo das ações, nos moldes realizados.        Destarte, tendo sido proferida a sentença monitória, decisão mais abrangente que a simples declaração de inexistência de relação jurídica, seria incoerente exigir do Judiciário nova manifestação acerca da relação negocial entre as partes, se já existe, inclusive, condenação determinando que o Apelante pague valores ao Apelado, com fulcro nos mesmos títulos questionados na Ação Declaratória.        Dessa forma, inexistindo dúvida quanto aos fundamentos do julgado, a transcrição da sentença monitória não caracteriza vício de forma, estando perfeitamente demonstrado pelo julgador os motivos determinantes de seu convencimento.        Ademais, em consonância com o princípio constitucional da razoável duração do processo, previsto no art. 5º, inciso LXXVIII, da CF: ¿a todos, no âmbito judicial e administrativo, são assegurados a razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação¿, é possível a ratificação dos fundamentos de uma decisão para substanciar outra.        Não é diferente o entendimento do C. STJ, a conferir: REsp n° 662.272-RS, 2ª Turma, Rel. Min. João Otávio de Noronha, j. em 04.09.2007; REsp n° 641.963-ES, 2ª Turma, Rel. Min. Castro Meira, j. em 21.11.2005; REsp n° 592.092-AL, 2ª Turma, Rel. Min. Eliana Calmon, j. em 17.12.2004; REsp n° 265.534- DF, 4ª Turma, Rel. Min. Fernando Gonçalves, j. em 1.12.2003.        Em caso análogo assim foi decidido no E. Tribunal do Estado de São Paulo: APELAÇÃO AÇÕES DECLARATÓRIAS AÇÕES CAUTELARES AÇÃO MONITÓRIA JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE CERCEAMENTO DE DEFESA INOCORRÊNCIA DESNECESSIDADE DA PRODUÇÃO DE OUTRAS PROVAS. O juiz é o destinatário da prova e deve decidir quais provas são relevantes à formação de sua convicção RECURSO IMPROVIDO NESTE PONTO.APELAÇÃO AÇÕES DECLARATÓRIAS AÇÕES CAUTELARES AÇÃO MONITÓRIA. (...) Em consonância com o princípio constitucional da razoável duração do processo, previsto no art. 5º, inc. LXXVIII, da Carta da Republica, é de rigor a ratificação dos fundamentos da r. sentença recorrida. Precedentes deste Tribunal de Justiça e do Superior Tribunal de Justiça. RECURSO IMPROVIDO NESTES PONTOS. (...) (TJ-SP - APL: 1640557620118260100 SP 0164055-76.2011.8.26.0100, Relator: Eduardo Siqueira, Data de Julgamento: 17/10/2012, 38ª Câmara de Direito Privado).        Afastada a alegação de nulidade formal da sentença, passo a apreciar a insurgência do Apelante, no que diz respeito à impossibilidade de extinção sumária da Ação Declaratória com a apreciação do mérito.        Neste ponto também não lhe assiste razão, posto que havendo conexão entre Ação Declaratória de inexistência de relação jurídica e a Ação Monitória pertinente aos mesmos títulos protestados, pode o magistrado suspender o julgamento de um dos processos ou optar pelo julgamento em conjunto, em benefício da Justiça e em atenção a economia processual.        Na hipótese de julgamento simultâneo, como dos autos, enquanto não houver trânsito em julgado de decisão há apenas lide pendente. Somente sendo possível extinguir por prejudicialidade a ação menos abrangente, quando tornado definitivo o decisório que dará sentido à ação remanescente.        Sobre o tema, destaco o posicionamento do C. STJ: PROCESSO CIVIL - CONEXÃO: REUNIÃO DOS PROCESSOS - AÇÃO DECLARATÓRIA DE OBRIGAÇÃO X EXECUÇÃO FISCAL. 1. A jurisprudência do STJ é pacífica em admitir haver conexão entre ação declaratória de obrigação e ação de execução do título pertinente à mesma obrigação, pela identidade dos seus elementos (art. 103 do CTN). 2. A conexão enseja a reunião dos processos, em benefício da Justiça, para evitar decisões contraditórias, e por economia processual, inexistindo prejuízo caso não haja a reunião das demandas. 3. Se uma das ações tiver sido julgada antes da reunião pleiteada, rompe-se a conexão, e a ação julgada passa a funcionar em relação à outra como prejudicial (dá sentido à ação remanescente). 4. Enquanto não houver trânsito em julgado, há lide pendente. Com o trânsito em julgado, o decisório dará sentido à ação remanescente. 5. Ação declaratória julgada improcedente, com trânsito em julgado, acarretando a extinção dos embargos à execução. 6. Recurso especial improvido. (REsp 501.769¿RS, Rel. Ministra ELIANA CALMON, SEGUNDA TURMA, DJ 15¿12¿2003, p. 265) (grifei).   PROCESSUAL CIVIL. PROCESSO JUDICIAL TRIBUTÁRIO (ANTIEXACIONAL). AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL ORIUNDO DE DIFERENÇA APURADA EM PROCEDIMENTO COMPENSATÓRIO REALIZADO PELO CONTRIBUINTE, APÓS O RECONHECIMENTO DE SEU DIREITO EM SEDE DE MANDAMUS. DÍVIDA TRIBUTÁRIA INSCRITA NA DÍVIDA ATIVA. ANTERIOR PROPOSITURA DE AÇÃO ORDINÁRIA PARA AFERIÇÃO DO QUANTUM COMPENSÁVEL. LITISPENDÊNCIA. NÃO CONFIGURAÇÃO. INTERESSE PROCESSUAL. EXISTÊNCIA. CONEXÃO ENTRE AS AÇÕES. EXTINÇÃO DO PROCESSO. DESCABIMENTO. 1. Demandas (anulatória e ordinária) que gravitam em torno de sentença mandamental que reconheceu o direito líquido e certo da empresa de compensar os valores indevidamente recolhidos a título de FINSOCIAL, comando que restou efetivado pela própria contribuinte em sua escrita fiscal, procedimento objeto de fiscalização pela Receita Federal, que, em sede de processo administrativo, apurou a subsistência de crédito tributário em favor do Fisco. 2. Ação anulatória na qual se pretende a desconstituição da dívida tributária atinente à COFINS que fora imputada à empresa, ante a constatação do Fisco Federal de suposta diferença entre o valor efetivamente compensado e o quantum compensável, e que motivou a inscrição da contribuinte no CADIN, cuja exclusão se pleiteia. 3. Ação ordinária anteriormente proposta objetivando a aferição do correto valor a ser compensado, tendo sido deferida antecipação da tutela jurisdicional a fim de "assegurar o direito das requerentes em compensarem, até a exaustão, seus créditos tributários, indevidamente pagos ou recolhidos a maior ao FINSOCIAL, com sua atual correspondência de mesma espécie (COFINS), obstacularizando qualquer entrave imposto pelo Fisco Federal". 4. As demandas idênticas geradoras do fenômeno da litispendência, que enseja a extinção do processo sem "resolução" do mérito, pressupõem eadem parte, eadem petitum e eadem causae petendi, configurando a denominada tríplice identidade. 5. Sob esse enfoque, a pretensão veiculada na ação anulatória dirige-se contra o débito fiscal apurado e inscrito em divida ativa pelo Fisco Federal antes de solucionada a controvérsia atinente ao quantum compensável, versada nos autos da ação ordinária adredemente intentada, o que configura hipótese de conexão por prejudicialidade, razão pela qual se considera recomendável a reunião dos processos para julgamento simultâneo, a fim de evitar a prolação de decisões inconciliáveis. 6. Recurso especial a que se nega provimento, mantendo-se a decisão regional que anulou a sentença extintiva do feito e determinou o retorno dos autos ao Juízo Singular para análise do mérito da ação anulatória do débito fiscal em tela. (REsp 780.042¿GO, Rel. Ministro LUIZ FUX, PRIMEIRA TURMA, DJ 31¿05¿2007, p. 348) (grifei).        Por fim, ressalto que a negativa do Apelante quanto a existência do negócio jurídico, inclua-se a irresignação quanto a validade das assinaturas de recebimento de mercadoria nas notas fiscais contastes na Ação Monitória e, a divergência quanto ao marco inicial para a incidência de juros moratórios, são questões que foram apreciadas naquele processo, tanto em primeiro grau de jurisdição, quando do julgamento da apelação cível n.° 2011.3.013447-6 sob minha relatoria, dessa feita, observado o disposto no art. 471, do CPC, deixo de conhecê-las neste apelo.        ASSIM, CONHEÇO da presente recurso de APELAÇÃO CÍVEL e lhe NEGO SEGUIMENTO, ex vi do art. 557, §1-A, do CPC, eis que em confronto com orientação dominante firmada pelo C. STJ. acerca da matéria.        P.R.I. Oficie-se no que couber.        Após o trânsito em julgado, remetam-se os autos ao juízo a quo.        Belém/PA, 19 de maio de 2015.        CONSTANTINO AUGUSTO GUERREIRO              Desembargador - Relator _____________________________________________________________________________Gabinete Desembargador - CONSTANTINO AUGUSTO GUERREIRO (2015.01717010-70, Não Informado, Rel. CONSTANTINO AUGUSTO GUERREIRO, Órgão Julgador 5ª CAMARA CIVEL ISOLADA, Julgado em 2015-05-21, Publicado em 2015-05-21)

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ GABINETE DESEMBARGADOR CONSTANTINO AUGUSTO GUERREIRO 5ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA. REEXAME E APELAÇÃO CIVEL - Nº 2014.3.005609-9 COMARCA: ALENQUER/PA. APELANTE: ESTADO DO PARÁ. PROCURADOR DO ESTADO: GABRIELLA DINELLY R. MARECO. APELADO: MARIEL DOS SANTOS MACEDO. ADVOGADO: ALEXANDRE SCHERER. PROCURADOR DO ESTADO: NELSON PEREIRA MEDRADO RELATOR: Des. CONSTANTINO AUGUSTO GUERREIRO. D E C I S Ã O M O N O C R Á T I C A Des. CONSTANTINO AUGUSTO GUERREIRO. EMENTA: Apelação Cível. Ação Ordinária. Pagamento de adicional de interiorização. Inexistência de semelhança entre adicional de interiorização e gratificação de localidade especial. Possibilidade da concessão simultânea dos dois benefícios. Da incorporação. Impossibilidade. O art.5º da Lei nº 5.652/91 condiciona a concessão do percentual de 10% (dez por cento) anual à transferência do servidor para a capital ou à sua passagem para a inatividade, o que não ocorreu no presente caso. Precedentes desta Corte. Prazo prescricional de 05 anos, previsto no art. 1º do Decreto n. 20.910/32. Juros e correção monetária de acordo com o disposto no art.1º-F da lei n° 9.494/97. Possibilidade. Princípio do tempus regit actum. Precedente do C. STJ. Do reexame necessário. Do cálculo para o pagamento do adicional de interiorização. Utilização do art.1º da lei nº 5.652/91, a saber, 50% do respectivo soldo. Impossibilidade de utilizar os percentuais previstos no art.2°, que dizem respeito somente a incorporação. Parcial provimento ao recurso interposto pelo Estado no que tange à formula de cálculo dos juros e correção monetária utilizado pelo juízo a quo e a impossibilidade de incorporação. Parcial provimento ao reexame necessário para condenar o Estado do Pará a pagar ao autor, o adicional de interiorização calculado sobre 50% do soldo na forma da lei n° 5.652/91. Precedentes. Aplicação do art.557, §1º - A, do CPC. Recursos conhecidos e parcialmente providos.        Trata-se de recurso de REEXAME NECESSÁRIO E APELAÇÃO CÍVEL interposta pelo ESTADO DO PARÁ, nos autos da Ação Ordinária (processo nº 003.2011.1.000434-2) movida por MARIEL DOS SANTOS MACEDO, em razão de seu inconformismo com decisão do Juízo de Direito da Vara Única da Comarca de Alenquer - PA, que julgou parcialmente procedentes os pedidos contidos na inicial, condenando o réu ao pagamento do adicional de interiorização na proporção de 100% (cem por cento) sobre o seu soldo atual, mais o pagamento retroativo da referida verba referente aos cinco anos a contar do ajuizamento da ação, corrigidos pelo INPC e juros de mora em 1% (um por cento) ao mês, a partir da citação.        Em suas razões, o Estado do Pará sustenta impossibilidade jurídica do pedido, aduzindo no mérito a impossibilidade dos servidores públicos militares receberem duas gratificações que possuem o mesmo fundamento, quais sejam, o adicional de interiorização e a gratificação de localidade especial, ressaltando que ambas as parcelas possuem fundamento idêntico, motivo pelo qual não podem ser concedidas simultaneamente. Além desta alegação, ressalta a impossibilidade da incorporação do adicional de interiorização nos termos da sentença, questionando o índice e o percentual aplicado para o pagamento retroativo das parcelas vencidas, mais o prazo prescricional a ser adotado para o adimplemento das mesmas.        Em contrarrazões, o autor requer o não conhecimento da apelação e, caso conhecida, seja improvida, para confirmar o inteiro teor da sentença, condenando ainda o apelante ao pagamento de honorários advocatícios.        Em despacho de fls.108, o juízo monocrático recebeu o recurso de apelação em seus efeitos suspensivo e devolutivo, por entender que o presente caso não está inserido nas hipóteses de concessão de tutela antecipada contra a Fazenda Pública.        O Ministério Público de 2º Grau manifesta-se pelo conhecimento e provimento parcial do recurso, opinando pelo indeferimento da incorporação do adicional de interiorização do apelado, por este ainda estar classificado em localidade no interior do Estado.        É o relatório. Decido monocraticamente. I - Da impossibilidade do recebimento do adicional de interiorização, ante o recebimento da gratificação de localidade especial:          Em relação às alegações aduzidas pelo Estado do Pará, ressalto que a Gratificação de Localidade Especial e o Adicional de Interiorização possuem naturezas distintas, na medida em que seus fatos geradores são diversos, uma vez que no primeiro caso, existe apenas um acréscimo associado às condições do trabalho do servidor, o que não existe no segundo caso, que é uma vantagem pecuniária devida ao mesmo, derivada da lotação do mesmo em localidade diversa da Capital, bem como da região metropolitana, independentemente das condições de trabalho. Analisemos o artigo 26 da Lei Estadual n° 4.491/73, que trata da gratificação de localidade especial: Art. 26. A Gratificação de Localidade Especial é devida ao policial militar que servir em regiões inóspitas, seja pelas condições precárias de vida, seja pela insalubridade.          Com efeito, entendo que o motivo que justifica a finalidade da gratificação é a hostilidade existente na região em que é classificado o servidor militar, aqui entendida pela insalubridade ou precariedade verificada. Nesta linha, o que se analisa é a condição adversa, a falta de acolhimento do servidor ao desempenhar o seu labor público, o que, neste caso, pode ocorrer dentro da própria capital do estado. Como se vê, o critério aqui é a adversidade enfrentada pelo servidor militar, diferente do adicional de interiorização, instituído pela Lei Estadual n° 5.652/91, em seu art. 1°. Ei-lo: Art. 1°. Fica criado o adicional de Interiorização devido aos Servidores Militares Estaduais que prestem serviço nas Unidades, Subunidades, Guarnições e Destacamento Policiais Militares sediados no interior do Estado do Pará, no valor de 50% (cinquenta por cento) do respectivo soldo.          No artigo citado acima, é fácil entender que o motivo que justifica a criação do adicional é puramente territorial, ou seja, para fazer jus o servidor deve estar classificado (lotado) em uma localidade diferente da capital do estado, excluídas também as que se enquadram na região metropolitana de Belém. Desta maneira, tem razão o apelado. II - Da incorporação do adicional de incorporação:          Ultrapassada a discussão sobre a concessão do benefício, passo a debater a possibilidade de incorporação deste. Em obediência aos artigos 2º e 5º da lei nº 5.652/91, entendo que a razão assiste ao apelante, uma vez que o servidor apelado não preenche os requisitos legais para requerer a incorporação, senão vejamos: Art. 2°. O adicional de que trata o artigo anterior será incorporado na proporção de 10% (dez por cento) por ano de exercício, consecutivo ou não, a todos os servidores militares estaduais que servirem no interior do Estado, até o limite máximo de 100% (cem por cento). Art. 5°. A concessão da vantagem prevista no artigo 2° desta lei, será concedida ao requerimento do militar a ser beneficiado após sua transferência para a capital ou quando de passagem para a inatividade.          Uma vez que o apelante ainda se encontra classificado (lotado) no interior do Estado, não faz jus à incorporação do adicional de incorporação na proporção de 100% (cem por cento) sobre o seu soldo atual, como requer. Tal somente será possível quando da ocorrência de duas hipóteses; quando de sua transferência para a capital ou sua passagem para a inatividade, a que vier primeiro. III - Do prazo prescricional:          Sobre a prescrição de parcelas vencidas, o correto é o prazo quinquenal previsto no artigo 1° do Decreto n° 20.910/32, constando também na Súmula 85 do STJ, abaixo transcritos: Art. 1°. As dívidas passivas da União, dos Estados e dos Municípios, bem assim todo e qualquer direito ou ação contra a Fazenda Federal, Estadual ou Municipal, seja qual for a sua natureza, prescrevem em cinco anos contados da data do ato ou fato do qual se originarem.  Súmula 85 - nas relações jurídicas de trato sucessivo em que a Fazenda Pública figura como devedora, quando não tiver sido negado o próprio direito reclamado, a prescrição atinge apenas as prestações vencidas ante do quinquênio anterior à propositura da ação.          Desta feita, pacífico é o entendimento quanto ao lapso temporal compreendido na prescrição das parcelas vencidas devidas pelo Estado do Pará no processo em tela. O período é de 05 (cinco anos), não merecendo subsistir a tese de prestação de natureza alimentar, cuja prescrição é de apenas 02 (dois) anos. IV - Dos juros e correção monetária:          No dispositivo da sentença guerreada consta que o Estado foi condenado ao pagamento imediato do adicional de interiorização na proporção de 100% (cem por cento) sobre o soldo atual, mais o retroativo da verba referente aos 05 (cinco) anos contados do ajuizamento da ação, corrigidos pelo INPC, com juros de mora a 1% (um por cento) ao mês, desde a citação. Hei por bem reformar os parâmetros fixados na decisão do juízo de piso, uma vez que está em desacordo com o artigo 1° F da Lei n° 9.494/97, abaixo transcrito: Art. 1° F. Nas condenações impostas à Fazenda Pública, independentemente de sua natureza e para fins de atualização monetária, remuneração do capital e compensação da mora, haverá a incidência uma única vez, até o efetivo pagamento, dos índices oficiais de remuneração básica e juros aplicados à caderneta de poupança.          Em obediência ao artigo transcrito acima, o índice oficial é a Taxa Referencial - TR, cujo cálculo é normatizado pela Resolução CMN nº 3.353 de 2006 e suas alterações posteriores (em 2007 e 2008). No momento da liquidação da sentença, deverá ser apurado o valor de acordo com o previsto legalmente.          Após o comentário sobre a diferença existente entre os dois benefícios analisados, o prazo prescricional a ser observado para o seu pagamento e os juros de mora com a correção a ser observada, trago posicionamento jurisprudencial sobre o tema: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA DE PAGAMENTO DE ADICIONAL DE INTERIORIZAÇÃO. POLICIAL MILITAR. REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA EM REEXAME E APELAÇÃO. GRATIFICAÇÃO DE LOCALIDADE ESPECIAL E ADICIONAL DE INTERIORIZAÇÃO. NATUREZA JURÍDICA DIVERSA. SERVIDOR EXERCENDO ATIVIDADE NO INTERIOR DO ESTADO TEM DIREITO AO ADICIONAL DE INTERIORIZAÇÃO PREVISTO NO ART. 48, INCISO IV, DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL DO PARÁ E NO ART. 1° DA LEI ESTADUAL Nº 5.652/91. REFORMADA A SENTENÇA PARA ADEQUAÇÃO DO PERCENTUAL DO ADICIONAL DE INTERIORIZAÇÃO AO DISPOSTO NO ART. 1° DA LEI ESTADUAL Nº 5.652/91. IMPOSSIBILIDADE DE INCORPORAÇÃO DO BENEFÍCIO ANTE A AUSÊNCIA DOS REQUISITOS LEGAIS. NAS CONDENAÇÕES IMPOSTAS À FAZENDA PÚBLICA, A APLICAÇÃO DOS JUROS DE MORA DEVERÁ OBEDECER AO DISPOSTO NO ART. 1°-F DA LEI 9.494/97. 1. O adicional de interiorização tem como natureza jurídica a prestação de serviço no interior do Estado, qualquer localidade, enquanto que no caso da gratificação de localidade especial, a lei se refere a regiões inóspitas, insalubres ou pelas precárias condições de vida. Nesta senda possuem natureza jurídica diversa, não se confundindo. Precedentes desta Corte. 2. O adicional de interiorização é devido aos Servidores Militares Estaduais que prestem serviço nas Unidades, Subunidades, Guarnições e Destacamento Policiais Militares sediados no interior do Estado do Pará, na forma do art. 1° da Lei Nº 5.652/91, no percentual de 50% (cinquenta por cento) do respectivo soldo. 3 Somente é cabível a incorporação do adicional de interiorização ao soldo do militar quando da transferência para capital ou para inatividade, na forma do disposto no art. 5° da Lei Nº 5.652/91. 4. Nas condenações impostas à Fazenda Pública, deverão ser fixados os juros aplicados à caderneta de poupança (Art. 1°F da lei 9.494/97). 5. Recurso de Apelação conhecido e parcialmente provido para reformar a sentença e adequar o percentual do adicional concedido para 50% (cinquenta por cento) do soldo, na forma do Art. 1° da Lei Estadual 5.652/91; suprimir a concessão da incorporação do adicional, ante a ausência dos requisitos previstos no art. 5° da Lei Estadual 5.652/91 e modificar o percentual de juros fixados, ante a necessidade de ser aplicado o disposto no art. 1°F da Lei 9.494/97. Em Reexame necessário mantidos os demais termos da decisão fustigada. (201430055992, 141229, Rel. Leonardo de Noronha Tavares, Órgão Julgador 1ª Câmara Cível Isolada, Julgado em 24/11/2014, Publicado em 02/12/2014) APELAÇÃO CÍVEL. ADICIONAL DE INTERIORIZAÇÃO. APLICAÇÃO DE PRESCRIÇÃO QUINQUENAL À FAZENDA PÚBLICA. POSSIBILIDADE DE CONCESSÃO SIMULTANÊA DO ADICIONAL DE INTERIORIZAÇÃO E DA GRATIFICAÇÃO DE LOCALIDADE ESPECIAL. APRECIAÇÃO EQUITATIVA DO JUIZ QUANTO AOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. AUSÊNCIA DE REQUISITOS PARA INCORPORAÇÃO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1.Na apelação interposta é perfeitamente possível visualizar a possibilidade de concessão do Adicional de Interiorização e também da Gratificação de Localidade Especial, uma vez que possuem naturezas distintas e mais, o Adicional de Interiorização se faz exigível a partir do momento em que o militar encontre-se lotado no interior do Estado, enquanto a Gratificação de Localidade Especial exige que a prestação de serviço se dê em regiões inóspitas, precárias e não é necessário que seja no interior do Estado. 2.Há requerimento de aplicação da prescrição bienal ao caso em análise, nos termos do art. 206, § 2º, do Código Civil, o que carece de fundamentação legal, pois é patente a necessidade de, em se tratando de Fazenda Pública, aplicar-se a prescrição quinquenal, conforme aduz o Decreto nº. 20.910 de 06 de Janeiro de 1932. 3.No que se refere aos honorários advocatícios, mantenho o valor arbitrado pelo juízo a quo por entender terem sido devidamente fixados de acordo com apreciação equitativa do juiz, nos termos do art. 20, § 4º, do Código de Processo Civil. Não cabendo sucumbência recíproca. 4.Por fim, quanto à ausência de requisitos necessários para a interiorização, reconheço-os, de fato, ausentes, uma vez que o servidor encontra-se na ativa e ainda lotado no interior do estado, conforme o artigo 5° da Lei Estadual nº. 5.652/91. 5.Recurso CONHECIDO e PARCIALMENTE PROVIDO. (201430152904, 141492, Rel. JOSE MARIA TEIXEIRA DO ROSARIO, Órgão Julgador 4ª CAMARA CIVEL ISOLADA, Julgado em 01/12/2014, Publicado em 04/12/2014) AGRAVO INTERNO CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO APELO. INAPLICABILIDADE DO PRAZO PRESCRICIONAL BIENAL PREVISTO NO CÓDIGO CIVIL. O entendimento firmado pelo c. STJ, no julgamento do REsp. 1.251.993/PR, da relatoria do Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, DJe de 19.12.2012, submetido ao rito do art. 543-C, do Código de Processo Civil, é o de que se aplica o prazo prescricional quinquenal, previsto no art. 1º, do Decreto nº 20.910/32, à prescrição das ações de qualquer natureza contra a Fazenda Pública, sendo incabível a incidência dos prazos prescricionais estabelecidos no CC/2002. GRATIFICAÇÃO DE LOCALIDADE ESPECIAL E ADICIONAL DE INTERIORIZAÇÃO. DIFERENCIAÇÃO. FATOS JURÍDICOS DIVERSOS. O adicional de interiorização tem como base de sustentação a prestação de serviço no interior do Estado, em qualquer localidade, não se referindo a lei a regiões inóspitas ou a precárias condições de vida. Por seu turno, a gratificação de localidade especial possui como fundamento a prestação de serviço em localidade inóspita, independentemente de ser ou não no interior do Estado, bastando que sejam pelas condições precárias de vida ou pela insalubridade. PERCEPÇÃO DO ADICIONAL DE INTERIORIZAÇÃO, LABOR PRESTADO NO INTERIOR DO ESTADO (PARAUAPEBAS). JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA APLICADOS À FAZENDA PÚBLICA. No julgamento do REsp 1.270.439/PR sob o rito do art. 543-C do CPC, o STJ firmou assentou que, nas condenações impostas à Fazenda Pública de natureza não tributária os juros moratórios devem ser calculados com base no índice oficial de remuneração básica e juros aplicados à caderneta de poupança, nos termos do art. 1º-F, da Lei nº 9.494/97, com redação da Lei 11.960/09, enquanto que a correção monetária deve ser calculada segundo a variação do IPCA, em face da declaração de inconstitucionalidade parcial por arrastamento do art. 5º da Lei n. 11.960/2009, por meio do julgamento nas ADIs n. 4.357-DF e 4.425-DF. Os juros e correção serão veiculados apenas na fase de liquidação, mas é salutar deixar fixadas essas balizas desde então. APLICAÇÃO DE MULTA. AGRAVO MANIFESTAMENTE INFUNDADO. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO À UNANIMIDADE. (201430260187, 141362, Rel. EZILDA PASTANA MUTRAN - JUIZA CONVOCADA, Órgão Julgador 2ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 01/12/2014, Publicado em 03/12/2014) V - Do reexame necessário:          Considerando o Reexame Necessário, analiso outros pontos da sentença guerreada, não suscitados pelo recorrente.          Em trecho da decisão de 1º grau, de fls.65, o juízo fixou os termos da condenação nos seguintes termos: ¿... determinar o pagamento imediato ao requerente do adicional de interiorização na proporção de 100% (cem por cento) sobre o seu soldo atual, bem como o pagamento retroativo da referida verba referente aos cinco anos contados do ajuizamento desta ação, devidamente corrigidos pelo INPC, mais juros de mora de 1% ao mês, contados da citação.¿          Entendo que o julgador de primeiro grau acabou por misturar os artigos da Lei Estadual n° 5.652/91, que tratam da concessão e posterior incorporação do adicional de incorporação. Ocorre que da leitura do art.1º da citada lei, constato que o cálculo a ser utilizado para a concessão do referido adicional será o valor de 50% (cinquenta por cento) do respectivo soldo. A proporção de 100% (cem por cento) arbitrada pelo juízo de piso está inserida no artigo 2º da Lei Estadual nº 5.652/91, que trata da incorporação do adicional, a qual não faz jus o apelado, uma vez que ainda se encontra lotado no interior do Estado. Eis o artigo: Art. 2º. O adicional de que trata o artigo anterior será incorporado na proporção de 10% (dez por cento) por ano de exercício, consecutivo ou não, a todos os servidores militares estaduais que servirem no interior do Estado, até o limite máximo de 100% (cem por cento).           Adiante, em obediência ao artigo 5º da Lei Estadual nº 5.652/91, o servidor apelado somente poderá requere-la quando de sua lotação na capital do Estado ou por ocasião de sua passagem para a inatividade. Art. 5º. A concessão da vantagem prevista no art. 2º desta Lei, será condicionada ao requerimento do militar a ser beneficiado, após sua transferência para a capital ou quando de passagem para a inatividade.          Sobre o tema, destaco decisão monocrática de minha própria relatoria: EMENTA: PROCESSO CIVIL. REEXAME NECESSÁRIO E RECURSO DE APELAÇÃO. AÇÃO ORDINÁRIA DE PAGAMENTO DE ADICIONAL DE INTERIORIZAÇÃO COM PEDIDO DE VALORES RETROATIVOS E INCORPORAÇÃO DEFINITIVA DE SOLDO. DO RECURSO INTERPOSTO PELO ESTADO DO PARÁ. INEXISTÊNCIA DE SEMELHANÇA ENTRE ADICIONAL DE INTERIORIZAÇÃO E GRATIFICAÇÃO DE LOCALIDADE ESPECIAL. POSSIBILIDADE DA CONCESSÃO SIMULTÂNEA DOS DOIS BENEFÍCIOS. PRECEDENTES DESTA CORTE. PRAZO PRESCRICIONAL A SER APLICADO É O QUINQUENAL, PREVISTO NO ART. 1º DO DECRETO 20.910/32. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. APLICAÇÃO IMEDIATA DO ART. 1º F DA LEI Nº 9494/1997. POSSIBILIDADE. PRINCÍPIO DO TEMPUS REGIT ACTUM. PRECEDENTE DO C. STJ. DO REEXAME NECESSÁRIO. DO CÁLCULO PARA O PAGAMENTO DO ADICIONAL DE INTERIORIZAÇÃO. UTILIZAÇÃO DO ART. 1º DA LEI N. 5652/91, A SABER, 50% DO RESPECTIVO SOLDO. IMPOSSIBILIDADE DE UTILIZAR OS PERCENTUAIS PREVISTOS NO ART. 2º, QUE DIZEM RESPEITO SOMENTE A INCORPORAÇÃO. PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO INTERPOSTO PELO ESTADO SOMENTE NO QUE TANGE A FÓRMULA DE CÁLCULO DOS JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIO UTILIZADO PELO JUÍZO A QUO. PARCIAL PROVIMENTO AO REEXAME NECESSÁRIO PARA CONDENAR O ESTADO DO PARÁ A PAGAR AO AUTOR, O ADICIONAL DE INTERIORIZAÇÃO CALCULADO SOBRE 50% DO SOLDO NA FORMA DA LEI 5652/91. PRECEDENTES. APLICAÇÃO DO ART. 557, §1º-A DO CPC. (201330019270, Rel. CONSTANTINO AUGUSTO GUERREIRO, Órgão Julgador 5ª CAMARA CIVEL ISOLADA, Julgado em 08/02/2013, Publicado em 15/02/2013)          Assim, CONHEÇO do reexame necessário e apelação cível interposta pelo Estado do Pará, para dar PROVIMENTO PARCIAL aos mesmos, ex vi do art. 557, §1º A do CPC, reformando a sentença exarada pelo r. juízo da Vara Única de Alenquer - PA, para adequar os índices estabelecidos para o pagamento do valor das parcelas do Adicional de Interiorização, nos exatos termos do art.1°F da Lei n° 9.494/97, suprimindo a incorporação do adicional de interiorização e determinado que o cálculo do mesmo incida somente no percentual de 50% (cinquenta por cento) do soldo, em tudo obedecidas as normas constantes da Lei Estadual n° 5.652/91.          P.R.I. Oficie-se no que couber.          Após o trânsito em julgado, remetam-se os autos ao juízo a quo.          Belém/PA, 18 de maio de 2015.          CONSTANTINO AUGUSTO GUERREIRO                 Desembargador - Relator ______________________________________________________________Gabinete Desembargador - CONSTANTINO AUGUSTO GUERREIRO (2015.01698447-81, Não Informado, Rel. CONSTANTINO AUGUSTO GUERREIRO, Órgão Julgador 5ª CAMARA CIVEL ISOLADA, Julgado em 2015-05-20, Publicado em 2015-05-20)

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ GABINETE DESEMBARGADOR CONSTANTINO AUGUSTO GUERREIRO 5ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA. REEXAME E APELAÇÃO CIVEL - Nº 2014.3.005763-3 COMARCA: ALENQUER/PA. APELANTE: ESTADO DO PARÁ. PROCURADOR DO ESTADO: JAIR MAROCCO APELADO: JOSÉ IVAN JUVENAL SOUSA. ADVOGADO: ALEXANDRE SCHERER. PROCURADOR DO ESTADO: NELSON PEREIRA MEDRADO RELATOR: Des. CONSTANTINO AUGUSTO GUERREIRO. D E C I S Ã O M O N O C R Á T I C A Des. CONSTANTINO AUGUSTO GUERREIRO. EMENTA: Apelação Cível. Ação Ordinária. Pagamento de adicional de interiorização. Inexistência de semelhança entre adicional de interiorização e gratificação de localidade especial. Possibilidade da concessão simultânea dos dois benefícios. Da incorporação. Impossibilidade. O art.5º da Lei nº 5.652/91 condiciona a concessão do percentual de 10% (dez por cento) anual à transferência do servidor para a capital ou à sua passagem para a inatividade, o que não ocorreu no presente caso. Precedentes desta Corte. Prazo prescricional de 05 anos, previsto no art. 1º do Decreto n. 20.910/32. Juros e correção monetária de acordo com o disposto no art.1º-F da lei n° 9.494/97. Possibilidade. Princípio do tempus regit actum. Precedente do C. STJ. Do reexame necessário. Do cálculo para o pagamento do adicional de interiorização. Utilização do art.1º da lei nº 5.652/91, a saber, 50% do respectivo soldo. Impossibilidade de utilizar os percentuais previstos no art.2°, que dizem respeito somente a incorporação. Parcial provimento ao recurso interposto pelo Estado no que tange à formula de cálculo dos juros e correção monetária utilizado pelo juízo a quo e a impossibilidade de incorporação. Parcial provimento ao reexame necessário para condenar o Estado do Pará a pagar ao autor, o adicional de interiorização calculado sobre 50% do soldo na forma da lei n° 5.652/91. Precedentes. Aplicação do art.557, §1º - A, do CPC. Recursos conhecidos e parcialmente providos.        Trata-se de recurso de REEXAME NECESSÁRIO E APELAÇÃO CÍVEL interposta pelo ESTADO DO PARÁ, nos autos da Ação Ordinária (processo nº 0000468-68.2011.814.0003) movida por JOSÉ IVAN JUVENAL SOUSA, em razão de seu inconformismo com decisão do Juízo de Direito da Vara Única da Comarca de Alenquer - PA, que julgou parcialmente procedentes os pedidos contidos na inicial, condenando o réu ao pagamento do adicional de interiorização na proporção de 100% (cem por cento) sobre o seu soldo atual, mais o pagamento retroativo da referida verba referente aos cinco anos a contar do ajuizamento da ação, corrigidos pelo INPC e juros de mora em 1% (um por cento) ao mês, a partir da citação.        Em suas razões, o Estado do Pará sustenta impossibilidade jurídica do pedido, aduzindo no mérito a impossibilidade dos servidores públicos militares receberem duas gratificações que possuem o mesmo fundamento, quais sejam, o adicional de interiorização e a gratificação de localidade especial, ressaltando que ambas as parcelas possuem fundamento idêntico, motivo pelo qual não podem ser concedidas simultaneamente. Além desta alegação, ressalta a impossibilidade da incorporação do adicional de interiorização nos termos da sentença, questionando o índice e o percentual aplicado para o pagamento retroativo das parcelas vencidas, mais o prazo prescricional a ser adotado para o adimplemento das mesmas.        Em contrarrazões, o autor requer o não conhecimento da apelação e, caso conhecida, seja improvida, para confirmar o inteiro teor da sentença, condenando ainda o apelante ao pagamento de honorários advocatícios.        Em despacho de fls.119, o juízo monocrático recebeu o recurso de apelação em seus efeitos suspensivo e devolutivo, por entender que o presente caso não está inserido nas hipóteses de concessão de tutela antecipada contra a Fazenda Pública.        O Ministério Público de 2º Grau manifesta-se pelo conhecimento e provimento parcial do recurso, opinando pela reforma da sentença, sob reexame necessário, no que tange a condenação de incorporação do adicional na proporção de 100% (cem por cento) e de juros de mora e correção monetária em 1% ao mês, entendendo que o apelado faz jus ao adicional de interiorização no valor de 50% (cinquenta por cento) sobre o soldo, com índices previstos na lei nº 9.494/97.        É o relatório. Decido monocraticamente. I - Da impossibilidade do recebimento do adicional de interiorização, ante o recebimento da gratificação de localidade especial:          Em relação às alegações aduzidas pelo Estado do Pará, ressalto que a Gratificação de Localidade Especial e o Adicional de Interiorização possuem naturezas distintas, na medida em que seus fatos geradores são diversos, uma vez que no primeiro caso, existe apenas um acréscimo associado às condições do trabalho do servidor, o que não existe no segundo caso, que é uma vantagem pecuniária devida ao mesmo, derivada da lotação do mesmo em localidade diversa da Capital, bem como da região metropolitana, independentemente das condições de trabalho. Analisemos o artigo 26 da Lei Estadual n° 4.491/73, que trata da gratificação de localidade especial: Art. 26. A Gratificação de Localidade Especial é devida ao policial militar que servir em regiões inóspitas, seja pelas condições precárias de vida, seja pela insalubridade.          Com efeito, entendo que o motivo que justifica a finalidade da gratificação é a hostilidade existente na região em que é classificado o servidor militar, aqui entendida pela insalubridade ou precariedade verificada. Nesta linha, o que se analisa é a condição adversa, a falta de acolhimento do servidor ao desempenhar o seu labor público, o que, neste caso, pode ocorrer dentro da própria capital do estado. Como se vê, o critério aqui é a adversidade enfrentada pelo servidor militar, diferente do adicional de interiorização, instituído pela Lei Estadual n° 5.652/91, em seu art. 1°. Ei-lo: Art. 1°. Fica criado o adicional de Interiorização devido aos Servidores Militares Estaduais que prestem serviço nas Unidades, Subunidades, Guarnições e Destacamento Policiais Militares sediados no interior do Estado do Pará, no valor de 50% (cinquenta por cento) do respectivo soldo.          No artigo citado acima, é fácil entender que o motivo que justifica a criação do adicional é puramente territorial, ou seja, para fazer jus o servidor deve estar classificado (lotado) em uma localidade diferente da capital do estado, excluídas também as que se enquadram na região metropolitana de Belém. Desta maneira, tem razão o apelado. II - Da incorporação do adicional de incorporação:          Ultrapassada a discussão sobre a concessão do benefício, passo a debater a possibilidade de incorporação deste. Em obediência aos artigos 2º e 5º da lei nº 5.652/91, entendo que a razão assiste ao apelante, uma vez que o servidor apelado não preenche os requisitos legais para requerer a incorporação, senão vejamos: Art. 2°. O adicional de que trata o artigo anterior será incorporado na proporção de 10% (dez por cento) por ano de exercício, consecutivo ou não, a todos os servidores militares estaduais que servirem no interior do Estado, até o limite máximo de 100% (cem por cento). Art. 5°. A concessão da vantagem prevista no artigo 2° desta lei, será concedida ao requerimento do militar a ser beneficiado após sua transferência para a capital ou quando de passagem para a inatividade.          Uma vez que o apelante ainda se encontra classificado (lotado) no interior do Estado, não faz jus à incorporação do adicional de incorporação na proporção de 100% (cem por cento) sobre o seu soldo atual, como requer. Tal somente será possível quando da ocorrência de duas hipóteses; quando de sua transferência para a capital ou sua passagem para a inatividade, a que vier primeiro. III - Do prazo prescricional:          Sobre a prescrição de parcelas vencidas, o correto é o prazo quinquenal previsto no artigo 1° do Decreto n° 20.910/32, constando também na Súmula 85 do STJ, abaixo transcritos: Art. 1°. As dívidas passivas da União, dos Estados e dos Municípios, bem assim todo e qualquer direito ou ação contra a Fazenda Federal, Estadual ou Municipal, seja qual for a sua natureza, prescrevem em cinco anos contados da data do ato ou fato do qual se originarem.  Súmula 85 - nas relações jurídicas de trato sucessivo em que a Fazenda Pública figura como devedora, quando não tiver sido negado o próprio direito reclamado, a prescrição atinge apenas as prestações vencidas ante do quinquênio anterior à propositura da ação.          Desta feita, pacífico é o entendimento quanto ao lapso temporal compreendido na prescrição das parcelas vencidas devidas pelo Estado do Pará no processo em tela. O período é de 05 (cinco anos), não merecendo subsistir a tese de prestação de natureza alimentar, cuja prescrição é de apenas 02 (dois) anos. IV - Dos juros e correção monetária:          No dispositivo da sentença guerreada consta que o Estado foi condenado ao pagamento imediato do adicional de interiorização na proporção de 100% (cem por cento) sobre o soldo atual, mais o retroativo da verba referente aos 05 (cinco) anos contados do ajuizamento da ação, corrigidos pelo INPC, com juros de mora a 1% (um por cento) ao mês, desde a citação. Hei por bem reformar os parâmetros fixados na decisão do juízo de piso, uma vez que está em desacordo com o artigo 1° F da Lei n° 9.494/97, abaixo transcrito: Art. 1° F. Nas condenações impostas à Fazenda Pública, independentemente de sua natureza e para fins de atualização monetária, remuneração do capital e compensação da mora, haverá a incidência uma única vez, até o efetivo pagamento, dos índices oficiais de remuneração básica e juros aplicados à caderneta de poupança.          Em obediência ao artigo transcrito acima, o índice oficial é a Taxa Referencial - TR, cujo cálculo é normatizado pela Resolução CMN nº 3.353 de 2006 e suas alterações posteriores (em 2007 e 2008). No momento da liquidação da sentença, deverá ser apurado o valor de acordo com o previsto legalmente.          Após o comentário sobre a diferença existente entre os dois benefícios analisados, o prazo prescricional a ser observado para o seu pagamento e os juros de mora com a correção a ser observada, trago posicionamento jurisprudencial sobre o tema: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA DE PAGAMENTO DE ADICIONAL DE INTERIORIZAÇÃO. POLICIAL MILITAR. REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA EM REEXAME E APELAÇÃO. GRATIFICAÇÃO DE LOCALIDADE ESPECIAL E ADICIONAL DE INTERIORIZAÇÃO. NATUREZA JURÍDICA DIVERSA. SERVIDOR EXERCENDO ATIVIDADE NO INTERIOR DO ESTADO TEM DIREITO AO ADICIONAL DE INTERIORIZAÇÃO PREVISTO NO ART. 48, INCISO IV, DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL DO PARÁ E NO ART. 1° DA LEI ESTADUAL Nº 5.652/91. REFORMADA A SENTENÇA PARA ADEQUAÇÃO DO PERCENTUAL DO ADICIONAL DE INTERIORIZAÇÃO AO DISPOSTO NO ART. 1° DA LEI ESTADUAL Nº 5.652/91. IMPOSSIBILIDADE DE INCORPORAÇÃO DO BENEFÍCIO ANTE A AUSÊNCIA DOS REQUISITOS LEGAIS. NAS CONDENAÇÕES IMPOSTAS À FAZENDA PÚBLICA, A APLICAÇÃO DOS JUROS DE MORA DEVERÁ OBEDECER AO DISPOSTO NO ART. 1°-F DA LEI 9.494/97. 1. O adicional de interiorização tem como natureza jurídica a prestação de serviço no interior do Estado, qualquer localidade, enquanto que no caso da gratificação de localidade especial, a lei se refere a regiões inóspitas, insalubres ou pelas precárias condições de vida. Nesta senda possuem natureza jurídica diversa, não se confundindo. Precedentes desta Corte. 2. O adicional de interiorização é devido aos Servidores Militares Estaduais que prestem serviço nas Unidades, Subunidades, Guarnições e Destacamento Policiais Militares sediados no interior do Estado do Pará, na forma do art. 1° da Lei Nº 5.652/91, no percentual de 50% (cinquenta por cento) do respectivo soldo. 3 Somente é cabível a incorporação do adicional de interiorização ao soldo do militar quando da transferência para capital ou para inatividade, na forma do disposto no art. 5° da Lei Nº 5.652/91. 4. Nas condenações impostas à Fazenda Pública, deverão ser fixados os juros aplicados à caderneta de poupança (Art. 1°F da lei 9.494/97). 5. Recurso de Apelação conhecido e parcialmente provido para reformar a sentença e adequar o percentual do adicional concedido para 50% (cinquenta por cento) do soldo, na forma do Art. 1° da Lei Estadual 5.652/91; suprimir a concessão da incorporação do adicional, ante a ausência dos requisitos previstos no art. 5° da Lei Estadual 5.652/91 e modificar o percentual de juros fixados, ante a necessidade de ser aplicado o disposto no art. 1°F da Lei 9.494/97. Em Reexame necessário mantidos os demais termos da decisão fustigada. (201430055992, 141229, Rel. Leonardo de Noronha Tavares, Órgão Julgador 1ª Câmara Cível Isolada, Julgado em 24/11/2014, Publicado em 02/12/2014) APELAÇÃO CÍVEL. ADICIONAL DE INTERIORIZAÇÃO. APLICAÇÃO DE PRESCRIÇÃO QUINQUENAL À FAZENDA PÚBLICA. POSSIBILIDADE DE CONCESSÃO SIMULTANÊA DO ADICIONAL DE INTERIORIZAÇÃO E DA GRATIFICAÇÃO DE LOCALIDADE ESPECIAL. APRECIAÇÃO EQUITATIVA DO JUIZ QUANTO AOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. AUSÊNCIA DE REQUISITOS PARA INCORPORAÇÃO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1.Na apelação interposta é perfeitamente possível visualizar a possibilidade de concessão do Adicional de Interiorização e também da Gratificação de Localidade Especial, uma vez que possuem naturezas distintas e mais, o Adicional de Interiorização se faz exigível a partir do momento em que o militar encontre-se lotado no interior do Estado, enquanto a Gratificação de Localidade Especial exige que a prestação de serviço se dê em regiões inóspitas, precárias e não é necessário que seja no interior do Estado. 2.Há requerimento de aplicação da prescrição bienal ao caso em análise, nos termos do art. 206, § 2º, do Código Civil, o que carece de fundamentação legal, pois é patente a necessidade de, em se tratando de Fazenda Pública, aplicar-se a prescrição quinquenal, conforme aduz o Decreto nº. 20.910 de 06 de Janeiro de 1932. 3.No que se refere aos honorários advocatícios, mantenho o valor arbitrado pelo juízo a quo por entender terem sido devidamente fixados de acordo com apreciação equitativa do juiz, nos termos do art. 20, § 4º, do Código de Processo Civil. Não cabendo sucumbência recíproca. 4.Por fim, quanto à ausência de requisitos necessários para a interiorização, reconheço-os, de fato, ausentes, uma vez que o servidor encontra-se na ativa e ainda lotado no interior do estado, conforme o artigo 5° da Lei Estadual nº. 5.652/91. 5.Recurso CONHECIDO e PARCIALMENTE PROVIDO. (201430152904, 141492, Rel. JOSE MARIA TEIXEIRA DO ROSARIO, Órgão Julgador 4ª CAMARA CIVEL ISOLADA, Julgado em 01/12/2014, Publicado em 04/12/2014) AGRAVO INTERNO CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO APELO. INAPLICABILIDADE DO PRAZO PRESCRICIONAL BIENAL PREVISTO NO CÓDIGO CIVIL. O entendimento firmado pelo c. STJ, no julgamento do REsp. 1.251.993/PR, da relatoria do Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, DJe de 19.12.2012, submetido ao rito do art. 543-C, do Código de Processo Civil, é o de que se aplica o prazo prescricional quinquenal, previsto no art. 1º, do Decreto nº 20.910/32, à prescrição das ações de qualquer natureza contra a Fazenda Pública, sendo incabível a incidência dos prazos prescricionais estabelecidos no CC/2002. GRATIFICAÇÃO DE LOCALIDADE ESPECIAL E ADICIONAL DE INTERIORIZAÇÃO. DIFERENCIAÇÃO. FATOS JURÍDICOS DIVERSOS. O adicional de interiorização tem como base de sustentação a prestação de serviço no interior do Estado, em qualquer localidade, não se referindo a lei a regiões inóspitas ou a precárias condições de vida. Por seu turno, a gratificação de localidade especial possui como fundamento a prestação de serviço em localidade inóspita, independentemente de ser ou não no interior do Estado, bastando que sejam pelas condições precárias de vida ou pela insalubridade. PERCEPÇÃO DO ADICIONAL DE INTERIORIZAÇÃO, LABOR PRESTADO NO INTERIOR DO ESTADO (PARAUAPEBAS). JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA APLICADOS À FAZENDA PÚBLICA. No julgamento do REsp 1.270.439/PR sob o rito do art. 543-C do CPC, o STJ firmou assentou que, nas condenações impostas à Fazenda Pública de natureza não tributária os juros moratórios devem ser calculados com base no índice oficial de remuneração básica e juros aplicados à caderneta de poupança, nos termos do art. 1º-F, da Lei nº 9.494/97, com redação da Lei 11.960/09, enquanto que a correção monetária deve ser calculada segundo a variação do IPCA, em face da declaração de inconstitucionalidade parcial por arrastamento do art. 5º da Lei n. 11.960/2009, por meio do julgamento nas ADIs n. 4.357-DF e 4.425-DF. Os juros e correção serão veiculados apenas na fase de liquidação, mas é salutar deixar fixadas essas balizas desde então. APLICAÇÃO DE MULTA. AGRAVO MANIFESTAMENTE INFUNDADO. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO À UNANIMIDADE. (201430260187, 141362, Rel. EZILDA PASTANA MUTRAN - JUIZA CONVOCADA, Órgão Julgador 2ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 01/12/2014, Publicado em 03/12/2014) V - Do reexame necessário:          Considerando o Reexame Necessário, analiso outros pontos da sentença guerreada, não suscitados pelo recorrente.          Em trecho da decisão de 1º grau, de fls.65, o juízo fixou os termos da condenação nos seguintes termos: ¿... determinar o pagamento imediato ao requerente do adicional de interiorização na proporção de 100% (cem por cento) sobre o seu soldo atual, bem como o pagamento retroativo da referida verba referente aos cinco anos contados do ajuizamento desta ação, devidamente corrigidos pelo INPC, mais juros de mora de 1% ao mês, contados da citação.¿          Entendo que o julgador de primeiro grau acabou por misturar os artigos da Lei Estadual n° 5.652/91, que tratam da concessão e posterior incorporação do adicional de incorporação. Ocorre que da leitura do art.1º da citada lei, constato que o cálculo a ser utilizado para a concessão do referido adicional será o valor de 50% (cinquenta por cento) do respectivo soldo. A proporção de 100% (cem por cento) arbitrada pelo juízo de piso está inserida no artigo 2º da Lei Estadual nº 5.652/91, que trata da incorporação do adicional, a qual não faz jus o apelado, uma vez que ainda se encontra lotado no interior do Estado. Eis o artigo: Art. 2º. O adicional de que trata o artigo anterior será incorporado na proporção de 10% (dez por cento) por ano de exercício, consecutivo ou não, a todos os servidores militares estaduais que servirem no interior do Estado, até o limite máximo de 100% (cem por cento).           Adiante, em obediência ao artigo 5º da Lei Estadual nº 5.652/91, o servidor apelado somente poderá requere-la quando de sua lotação na capital do Estado ou por ocasião de sua passagem para a inatividade. Art. 5º. A concessão da vantagem prevista no art. 2º desta Lei, será condicionada ao requerimento do militar a ser beneficiado, após sua transferência para a capital ou quando de passagem para a inatividade. 5          Sobre o tema, destaco decisão monocrática de minha própria relatoria: EMENTA: PROCESSO CIVIL. REEXAME NECESSÁRIO E RECURSO DE APELAÇÃO. AÇÃO ORDINÁRIA DE PAGAMENTO DE ADICIONAL DE INTERIORIZAÇÃO COM PEDIDO DE VALORES RETROATIVOS E INCORPORAÇÃO DEFINITIVA DE SOLDO. DO RECURSO INTERPOSTO PELO ESTADO DO PARÁ. INEXISTÊNCIA DE SEMELHANÇA ENTRE ADICIONAL DE INTERIORIZAÇÃO E GRATIFICAÇÃO DE LOCALIDADE ESPECIAL. POSSIBILIDADE DA CONCESSÃO SIMULTÂNEA DOS DOIS BENEFÍCIOS. PRECEDENTES DESTA CORTE. PRAZO PRESCRICIONAL A SER APLICADO É O QUINQUENAL, PREVISTO NO ART. 1º DO DECRETO 20.910/32. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. APLICAÇÃO IMEDIATA DO ART. 1º F DA LEI Nº 9494/1997. POSSIBILIDADE. PRINCÍPIO DO TEMPUS REGIT ACTUM. PRECEDENTE DO C. STJ. DO REEXAME NECESSÁRIO. DO CÁLCULO PARA O PAGAMENTO DO ADICIONAL DE INTERIORIZAÇÃO. UTILIZAÇÃO DO ART. 1º DA LEI N. 5652/91, A SABER, 50% DO RESPECTIVO SOLDO. IMPOSSIBILIDADE DE UTILIZAR OS PERCENTUAIS PREVISTOS NO ART. 2º, QUE DIZEM RESPEITO SOMENTE A INCORPORAÇÃO. PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO INTERPOSTO PELO ESTADO SOMENTE NO QUE TANGE A FÓRMULA DE CÁLCULO DOS JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIO UTILIZADO PELO JUÍZO A QUO. PARCIAL PROVIMENTO AO REEXAME NECESSÁRIO PARA CONDENAR O ESTADO DO PARÁ A PAGAR AO AUTOR, O ADICIONAL DE INTERIORIZAÇÃO CALCULADO SOBRE 50% DO SOLDO NA FORMA DA LEI 5652/91. PRECEDENTES. APLICAÇÃO DO ART. 557, §1º-A DO CPC. (201330019270, Rel. CONSTANTINO AUGUSTO GUERREIRO, Órgão Julgador 5ª CAMARA CIVEL ISOLADA, Julgado em 08/02/2013, Publicado em 15/02/2013)          Assim, CONHEÇO do reexame necessário e apelação cível interposta pelo Estado do Pará, para dar PROVIMENTO PARCIAL aos mesmos, ex vi do art. 557, §1º A do CPC, reformando a sentença exarada pelo r. juízo da Vara Única de Alenquer - PA, para adequar os índices estabelecidos para o pagamento do valor das parcelas do Adicional de Interiorização, nos exatos termos do art.1°F da Lei n° 9.494/97, suprimindo a incorporação do adicional de interiorização e determinado que o cálculo do mesmo incida somente no percentual de 50% (cinquenta por cento) do soldo, em tudo obedecidas as normas constantes da Lei Estadual n° 5.652/91.          P.R.I. Oficie-se no que couber.          Após o trânsito em julgado, remetam-se os autos ao juízo a quo.          Belém/PA, 18 de maio de 2015.          CONSTANTINO AUGUSTO GUERREIRO                 Desembargador - Relator ______________________________________________________________Gabinete Desembargador - CONSTANTINO AUGUSTO GUERREIRO (2015.01699492-50, Não Informado, Rel. CONSTANTINO AUGUSTO GUERREIRO, Órgão Julgador 5ª CAMARA CIVEL ISOLADA, Julgado em 2015-05-20, Publicado em 2015-05-20)

SECRETARIA DA 1ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA COMARCA DA CAPITAL AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº. 0003765.90.2015.8.14.0000 AGRAVANTE: ESTADO DO PARÁ AGRAVADO: LUIZ ALBERTO GARCIA RELATOR: DES. LEONARDO DE NORONHA TAVARES AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DESAPROPRIAÇÃO DE DOMÍNIO ÚTIL E BENFEITORIAS - TERRENOS DE MARINHA - DESAPROPRIAÇÃO - FOREIRA UNIÃO - INTERESSE - COMPETÊNCIA - JUSTIÇA FEDERAL - RECURSO EM CONFRONTO COM SÚMULA E' JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE DO COLENDO STJ - DECISÃO MONOCRÁTICA - SEGUIMENTO NEGADO. 1 - Com fundamento no caput do art. 557, do código de processo civil, nega-se seguimento ao recurso interposto, manifestamente em confronto com súmulas e jurisprudência já pacificada no Colendo STJ, que reconheceu a competência da Justiça Federal para decidir sobre ações onde há interesse da União Federal. In casu a demanda envolve terreno de marinha. (Precedentes). (ex vi, art. 109, inciso I e art. art. 20, inciso VII, da Constituição Federal. Mostra-se manifestamente inadmissível o presente recurso. 2 - Decisão Monocrática, SEGUIMENTO NEGADO. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA            O EXMO. SR. DESEMBARGADOR LEONARDO DE NORONHA TAVARES:    Trata-se de AGRAVO DE INSTRUMENTO, com pedido de Efeito Suspensivo, interposto pelo ESTADO DO PARÁ, contra decisão (cópia às fls. 00015/00016), prolatada pelo MM. Juízo da 2ª Vara da Fazenda da Capital, nos autos da Ação de Desapropriação de domínio Útil e Benfeitorias, ajuizada contra LUIZ ALBERTO GARCIA, cuja decisão interlocutória, foi no sentido de que o titular do direito real sobre o imóvel, excluindo as benfeitorias é a UNIÃO, que é a enfiteuta, de acordo com a certidão do registro imobiliário colacionado à fl. 49 dos autos, (cópia à fl. 00067 do presente recurso), o que afasta a competência da Justiça Estadual para processar e julgar o feito conforme jurisprudência emanada do Superior Tribunal de Justiça - STJ.    Transcreveu jurisprudência.    Consignou ainda que, a citação da União só pode emanar do Juízo Federal - Inteligência do art. 109, I, da Constituição Federal.    Declarando-se incompetente determinou a remessa dos autos a Justiça Federal do Pará, com a baixa nos registros.    Inconformado com a decisão interlocutória, argumentou o Estado do Pará, que a desapropriação do imóvel localizado na Rua Cruzeiro do Sul, fundos com o Rio Maguari, Distrito de Icoaraci, em Belém-Pa, precisa ser desapropriado, e com urgência e imitido na posse, para atender a implantação do projeto veiculado as finalidades do Programa de aceleração do Crescimento - PAC, instituído pelo Governo Federal.    Informou, que a urgência se deve ao fato de não poder esperar as usuais medidas de celebração de acordo extrajudicial, que além de demoradas, poderiam não surtir o efeito desejado, além de prejudicar o recebimento das verbas correlatas ao PAC e repasses do Governo Federal, dado aos prazos limitados, acordados com Estado Agravante.    Citou legislação e jurisprudência que entende coadunar com a matéria em exame. Salientou, que o Magistrado Singular laborou em equivoco, por haver analisado de forma acurada a ação, o que poderá causar grave lesão ao Estado do Pará.    Juntou documentos.    Finalizou pugnando pela cassação da decisão e deferimento do efeito ativo e concessão da liminar de imissão de posse.    Regularmente distribuído, coube-me a relatoria. (00071).            É o breve relato síntese do necessário.            DECIDO.     Conforme relatado linhas acima, o presente recurso tem por finalidade a reforma da decisão interlocutória (cópia às fls. 00015/00016), prolatada pelo MM. Juízo da 2ª Vara da Fazenda da Capital, nos autos da Ação de Desapropriação de domínio Útil e Benfeitorias por discordar da aludida decisão que em síntese afasta a competência da Justiça Estadual para processar e julgar o feito principal.    De início cabe salientar que embora o Agravante entenda que a Justiça Estadual é competente para processar e julgar ações que versem sobre terras de marinha, que são de propriedade da União, e portanto desnecessário a remessa do feito para Justiça Federal, cabe observar o que preceitua o artigo 109, inciso I da Constituição Federal. ¿Art. 109. Aos juízes federais compete processar e julgar: I - as causas em que a União, entidade autárquica ou empresa pública federal forem interessadas na condição de autoras, rés, assistentes ou oponentes, exceto as de falência, as de acidentes de trabalho e as sujeitas à Justiça Eleitoral e à Justiça do Trabalho; ¿    Nesse contexto, considerando ser a União proprietária das terras de marinha, conforme se denota da certidão do registro imobiliário colacionado à fl. 49 dos autos principal e (cópia à fl. 00067 do presente recurso), onde expressamente consta ¿foreira a União¿, e disciplina expressamente do art. 20, inciso VII, do texto constitucional, ilustrativamente: "São bens da União: (...) Omissis VII Os terrenos de marinha e seus acrescidos.¿.    É forçoso concluir, assim, que, como regra geral, a competência cível da Justiça Federal é definida em ratione personae, e, por isso, é absoluta e de natureza constitucional.    Nesse sentido, os precedentes do STJ: ¿PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. QUESTAO NAO APRECIADA PELA DECISAO EMBARGADA. OMISSAO CARACTERIZADA. 1. Cuida-se de processo no qual se discute a desapropriação indireta de terreno de marinha, em que o Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco reconheceu sua competência jurisdicional para processar e julgar a demanda. 2. Se a demanda indenizatória envolve terreno de marinha, a União tem interesse processual na lide, atraindo a competência jurisdicional da Justiça Federal, e não da Justiça Estadual. Precedente desta Corte: REsp 259.960/ES, Rel. Min. Garcia Vieira, Primeira Turma, julgado em 22/08/2000, DJ 25/09/2000, p. 78.¿. (STJ - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL : EDcl no AgRg no REsp 1191047 PE 2010/0076730-3). ¿STJ-055498) ADMINISTRATIVO - TERRENOS DE MARINHA - DESAPROPRIAÇÃO - UNIÃO - INTERESSE - COMPETÊNCIA. Estabelece o artigo 20, inciso VII da Constituição Federal que são bens da União os terrenos de marinha e seus acrescidos. Tratando-se de desapropriação indireta, envolvendo terreno de marinha, tem a União interesse na lide, o que torna o feito de competência da Justiça Federal. Recurso provido¿. (STJ - acordam os Exmºs. Srs. Ministros da Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, dar provimento ao recurso, nos termos do voto do Exmº. Sr. Ministro relator. Votaram com o Relator os Exmºs. Srs. Ministros Humberto Gomes de Barros, Milton Luiz Pereira, José Delgado e Francisco Falcão. (Recurso Especial nº 259960/ES, 1ª Turma do STJ, Rel. Min. Garcia Vieira. j. 22.08.2000, Publ. DJU 25.09.2000, p. 078) Referência Legislativa: CF/88 Art. 20, Inc. VII, Art. 109, Inc. I Decreto-Lei nº 9760/46 Art. 1º, A Art. 2º, B Art. 3º, Art. 9º CPC Art. 113, § 2º.). ¿PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE USUCAPIÃO. ÁREA CONFRONTANTE COM TERRENO DE MARINHA. INTERESSE DA UNIÃO FEDERAL. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. SÚMULA Nº 150-STJ. 1. A jurisprudência desta Corte é pacífica quanto à competência da Justiça Federal para decidir sobre a existência, ou não, de interesse da União Federal em ação de usucapião. Súmula nº 150-STJ. 2. Recurso especial conhecido e provido.¿ (STJ - REsp: 152400 SP 1997/0075290-9, Relator: Ministro CARLOS ALBERTO MENEZES DIREITO, Data de Julgamento: 29/06/1998, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJ 13.10.1998 p. 96). "Processual Civil. Ação de Usucapião. Área confrontante com terreno da Marinha. Interesse da União Federal. Competência da Justiça Federal. Súmula nº 150-STJ. 1. A jurisprudência desta Corte é pacífica quanto a competência da Justiça Federal para decidir sobre a existência, ou não, de interesse da União Federal em ação de usucapião. Súmula nº 150-STJ. 2. Recurso Especial conhecido e provido" (STJ - Resp nº 152.400 - SP -Rei. Ministro Carlos Alberto Menezes Direito).    Nessa matéria, ¿competência¿ têm-se a súmula nº 150, - STJ, ipsis literis:   Súmula nº 150 do STJ Compete à Justiça Federal decidir sobre a existência de interesse jurídico que justifique a presença, no processo, da União, suas autarquias ou empresas públicas.    Assim, segundo o entendimento sumular e pacífico do STJ, compete à Justiça Federal decidir sobre a existência de interesse público da União, suas autarquias ou empresas públicas, como no caso em tela, ainda mais em se tratando de situação jurídica em que envolve terras de marinha, que são bens da União Federal definidos constitucionalmente.    Com essas considerações, verificado que a matéria em exame já se encontra pacificada e dentre aquela, cujo entendimento jurisprudencial é dominante no Colendo STJ.             Em digressão final, forte em tais argumentos, decido monocraticamente, por uma questão de lógica jurídica, pertinência da matéria de direito tratada, e impertinência recursal com relação os acórdãos paradigmáticos e principalmente em nome do princípio da segurança jurídica, obstar o seguimento do presente agravo de instrumento, razão pela qual, com fundamento no caput do art. 557, do Código de Processo Civil, NEGO SEGUIMENTO ao presente recurso de agravo de instrumento, por se mostrar em confronto com a súmula e jurisprudência dominante do STJ. Oficie-se o Juízo ¿a quo¿ dando-lhe ciência desta decisão.   Intimem-se as partes para que tomem ciência desta decisão.   Publique-se na íntegra. Transitada em julgado, arquive-se. Belém (PA), de maio de 2015. LEONARDO DE NORONHA TAVARES RELATO (2015.01690666-47, Não Informado, Rel. LEONARDO DE NORONHA TAVARES, Órgão Julgador 1ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 2015-05-19, Publicado em 2015-05-19)

PROCESSO Nº 2012.3.013773-4 RECURSO EXTRAORDINÁRIO RECORRENTE: HÉLIO DE SOUSA FREITAS RECORRIDO: ESTADO DO PARÁ Trata-se de recurso extraordinário interposto por HÉLIO DE SOUSA FREITAS, com fundamento no artigo 102, inciso III, alínea ¿a¿ da Constituição Federal, contra o vv. Acórdãos, cujas ementas seguem transcritas: Acórdão 140.881 EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO INTERNO NO RECURSO DE APELAÇÃO ADICIONAL DE INTERIORIZAÇÃO NÃO CABIMENTO PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS NA REGIÃO METROPOLITANA DE BELÉM MATÉRIA JÁ DISCUTIDA - NÃO VERIFICADA NENHUMA DAS HIPÓTESES DO ART. 535 DO CPC EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DESPROVIDOS. 1 Os aclaratórios são cabíveis somente para sanar omissão, obscuridade, contradição ou para correção de eventual erro material, o que não ocorreu. 2- Ir além do que ficou consignado é reabrir a possibilidade de rediscussão de matéria de mérito já decidida. 3- Nos termos do voto do Relator, Embargos conhecidos e desprovidos. Sem recolhimento de custas. Acórdão 137.947 EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL AGRAVO INTERNO NEGADO SEGUIMENTO AO RECURSO POR ESTAR EM CONFRONTO COM A JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE DESTE TRIBUNAL NÃO APRESENTAÇÃO DE QUALQUER INOVAÇÃO QUE ENSEJE A RECONSIDERAÇÃO DO DECISUM MONOCRÁTICO - AGRAVO INTERNO CONHECIDO, PORÉM, DESPROVIDO. Contrarrazões apresentadas às fls. 128/137 É o relatório. Decido. A interposição do recurso extraordinário desacompanhado do necessário preparo enseja a decretação da pena de deserção. In casu, o recorrente não comprova ser beneficiário da Justiça Gratuita. Não obstante o requerimento constar na peça inicial e na apelação, não houve deferimento do pleito em nenhuma das instâncias. Nesse sentido, a jurisprudência dos Tribunais Superiores é pacífica no sentido de que a não apreciação pelo Poder Judiciário acerca da Gratuidade de Justiça, não implica em seu deferimento tácito, consoante se demonstra abaixo: PROCESSO CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.DESERÇÃO. AUSÊNCIA DE PREPARO DO RECURSO ESPECIAL. PEDIDO DE GRATUIDADE PERANTE A INSTÂNCIA ORDINÁRIA NÃO APRECIADO.INEXISTÊNCIA DE DEFERIMENTO TÁCITO. 1. A não apreciação de pedido de assistência judiciária gratuita não significa deferimento tácito, pois o julgador tem o dever de fundamentar suas decisões. 2. Agravo regimental desprovido. (AgRg no AREsp 583.394/RS, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 11/11/2014, DJe 20/11/2014 PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. DESERÇÃO.ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA. PETIÇÃO APARTADA. NECESSIDADE. DEFERIMENTO TÁCITO. IMPOSSIBILIDADE. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE BIFÁSICO. 1. É de se reconhecer a deserção do recurso especial na hipótese em que não há nos autos qualquer comprovação do recolhimento do preparo, nem de que o benefício da assistência judiciária tenha sido deferido nas instâncias ordinárias. 2. A jurisprudência desta Corte é firme no sentido de que, embora a assistência judiciária gratuita possa ser requerida em qualquer tempo ou grau de jurisdição, o aludido benefício, quando apresentado no curso da ação, deve ser formulado por petição avulsa e apensado aos autos principais, conforme preceitua o art. 6° da Lei n.º 1.060/50. Precedentes. 3. "Não se coaduna com o dever constitucional de fundamentação das decisões judiciais (art. 93, IX, da CF/88) a ilação de que a ausência de negativa do Tribunal de origem quanto ao pleito de Assistência Judiciária Gratuita implica deferimento tácito do pedido, em ordem a autorizar a interposição de recurso sem o correspondente preparo" (AgRg no AREsp 483.356/DF, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 13/5/2014, DJe 23/5/2014). 4. A decisão proferida pelo Tribunal de origem, admitindo o recurso especial, não tem o condão de vincular o juízo de admissibilidade do Superior Tribunal de Justiça. 5. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg no REsp 1169046/PR, Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 04/11/2014, DJe 11/11/2014) AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE PREPARO. ALEGADA CONDIÇÃO DE BENEFICIÁRIO DE AJG NÃO COMPROVADA. SÚMULA 187/STJ. DESERÇÃO. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Segundo entendimento adotado pela Corte Especial, as custas judiciais e o pagamento do porte de remessa e retorno hão de ser demonstrados no ato de interposição do recurso. 2. Alegada a condição de beneficiário da assistência judiciária gratuita, deve a parte comprovar a concessão do benefício, o que não ocorreu na hipótese. 3. Não realizado o preparo, o recurso mostra-se deserto, o que atrai a incidência da Súmula n. 187/STJ. 4. "Não se coaduna com o dever constitucional de fundamentação das decisões judiciais (art. 93, IX, da CF/88) a ilação de que a ausência de negativa do Tribunal de origem quanto ao pleito de Assistência Judiciária Gratuita implica deferimento tácito do pedido, em ordem a autorizar a interposição de recurso sem o correspondente preparo." (AgRg no AREsp 483.356/DF, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe 23/05/2014) 5. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg no AREsp 332.141/SP, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 19/08/2014, DJe 04/09/2014) Segundo o entendimento da Corte Superior, o recorrente não está exonerado do recolhimento do preparo até que seja deferido o seu pedido de justiça gratuita, o que deve ser requerido em petição a ser autuada em separado e processada em apenso aos principais sob pena de caracterização de erro grosseiro. Precedentes: AREsp 134835/SP, DJ 10/04/2013; AREsp 277186/MG, DJ 08/04/2013; AREsp 299983/MG DJ 20/03/2013; EDcl no ARsp 66916/RS; AREsp 9456/RS; AgRg no AREsp 66453/MS). Ilustrativamente, transcreve-se: (...) 1. É deserto o recurso interposto para o Superior Tribunal de Justiça, quando o recorrente não comprova o recolhimento do preparo no ato de sua interposição. 2. A concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita não possui efeito retroativo, razão pela qual o recorrente não está exonerado do recolhimento do preparo até que seja deferido seu pedido. 3. O pedido de assistência judiciária gratuita formulado no curso da ação deve ser deduzido em petição avulsa que será processada em apenso aos autos principais, caracterizando-se erro grosseiro o pedido formulado na própria petição do recurso especial. 4. É defeso ao STJ a incursão na seara fático-probatória dos autos. 5. Agravo não provido. (AgRg no REsp 1441563/SP, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 10/06/2014, DJe 18/06/2014). Assim, ante a não comprovação do preparo, o recurso encontra-se deserto, o que atrai a incidência da Súmula nº 187 do STJ. Corroborando o entendimento acima exposto, trago à colação os seguintes precedentes jurisprudenciais do Superior Tribunal de Justiça: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PREPARO. NECESSIDADE DE RECOLHIMENTO DE CUSTAS E PORTE DE REMESSA E RETORNO, NO ATO DA INTERPOSIÇÃO DO RECURSO. BENEFICIÁRIO DE JUSTIÇA GRATUITA. AUSÊNCIA DA COMPROVAÇÃO, NA DATA DA INTERPOSIÇÃO DO RECURSO. DESERÇÃO. ART. 511 DO CPC E SÚMULA 187/STJ. PRECEDENTES. I. A jurisprudência pacífica do Superior Tribunal de Justiça orienta-se no sentido de que, no ato de interposição do Recurso Especial, deve o recorrente comprovar o recolhimento das custas judiciais, do porte de remessa e retorno, bem como dos valores locais, estipulados pela legislação estadual, ou comprovar que se encontra sob o pálio da gratuidade de justiça, sob pena de deserção (art. 511 do CPC e Súmula 187/STJ). II. Na forma da jurisprudência do STJ, se "o art. 511, caput, do CPC estabelece que 'no ato de interposição do recurso o recorrente comprovará, quando exigido pela legislação pertinente, o respectivo preparo, inclusive porte de remessa e de retorno, sob pena de deserção', o recorrente deve, mutatis mutandis, fazer prova da dispensabilidade de seu recolhimento, quando beneficiário da justiça gratuita. Afinal, o preparo, ou mesmo a sua dispensa, constitui requisito de admissibilidade do recurso, pelo que sua falta implica em negativa de seguimento. O que não se admite, evidentemente, é que o relator do recurso busque suprir essa falta do recorrente, identificando no processo se o recorrente faz jus à benesse legal ou não, uma vez que não é sua essa tarefa" (STJ, AgRg nos EAREsp 188.231/RS, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, CORTE ESPECIAL, DJe de 19/08/2013). Em igual sentido: STJ, AgRg nos EREsp 1.099.768/RJ, Rel. Ministra ELIANA CALMON, PRIMEIRA SEÇÃO, DJe de 05/10/2009. III. Na forma da jurisprudência, "o despacho de admissibilidade realizado pelo Tribunal a quo é provisório, e não vincula esta Corte. O efetivo controle dos requisitos de admissibilidade do recurso especial cabe a este Tribunal" (STJ, AgRg nos EDcl nos EDcl no AREsp 540.803/RJ, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, DJe de 05/12/2014). IV. Não tendo sido realizado o devido preparo, na hipótese, nem comprovado, no momento da interposição do apelo extremo, que o recorrente era beneficiário da gratuidade de justiça, o apelo deve ser considerado deserto (Súmula 187/STJ). V. Agravo Regimental improvido. (AgRg no AREsp 552.567/PB, Rel. Ministra ASSUSETE MAGALHÃES, SEGUNDA TURMA, julgado em 05/03/2015, DJe 12/03/2015) ¿ grifo nosso PROCESSO CIVIL. RECURSO ESPECIAL. PREPARO. FALTA DE COMPROVAÇÃO DO RECOLHIMENTO DAS CUSTAS JUDICIAIS. DESERÇÃO. CONFIGURAÇÃO. JUNTADA POSTERIOR. IMPOSSIBILIDADE. 1. Vigora no Superior Tribunal de Justiça o entendimento de que "se parte deixa de recolher quaisquer dos valores exigidos para a interposição do recurso especial (custas, porte de remessa e retorno e despesas previstas em lei local), o caso é de ausência, e não de insuficiência, do preparo, e só o recolhimento a menor autoriza a intimação do recorrente para que faça a necessária complementação" (AgRg no AREsp 414.320/BA, Rel. Ministro Ari Pargendler, Primeira Turma, julgado em 19/8/2014, DJe 27/8/2014). 2. O art. 511 do Código de Processo Civil estabelece que "no ato de interposição do recurso, o recorrente comprovará, quando exigido pela legislação pertinente, o respectivo preparo, inclusive porte de remessa e de retorno, sob pena de deserção". Assim, a juntada posterior da GRU e do comprovante de recolhimento do preparo não supre a pecha de deserção do apelo raro, em observância aos Princípios da Complementaridade Recursal e da Preclusão. 3. Incidência do óbice da Súmula 187/STJ: "É deserto o recurso interposto para o Superior Tribunal de Justiça, quando o recorrente não recolhe, na origem, a importância das despesas de remessa e retorno dos autos". 4. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg no AREsp 449.711/MG, Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 03/03/2015, DJe 09/03/2015) Diante do exposto, nego seguimento ao recurso extraordinário. À Secretaria competente para as providências de praxe. Belém, 14/05/2015    CONSTANTINO AUGUSTO GUERREIRO Desembargador Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Pará (2015.01673715-72, Não Informado, Rel. LEONARDO DE NORONHA TAVARES, Órgão Julgador 1ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 2015-05-19, Publicado em 2015-05-19)

SECRETARIA DA 3ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA JUÍZO DE ORIGEM: 6ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE BELÉM/ PA AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0014212-44.2014.814.0301 AGRAVANTE: TRANSCIDADE SERVIÇOS AMBIENTAIS ERELLI - EPP AGRAVADO: LÍDER COMÉRCIO E INDÚSTRIA LTDA RELATORA: DESA. MARIA FILOMENA DE ALMEIDA BUARQUE AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. PEDIDO DE CANCELAMENTO DE PROTESTO ACOLHIDO EM SEDE DE LIMINAR. CAUÇÃO IDÔNEA. CARTA DE FIANÇA BANCÁRIA. DECISÃO DE PRIMEIRO GRAU MANTIDA. NEGADO SEGUIMENTO AO RECURSO. - A Agravante não conseguiu provar que foi contratada para prestar os serviços de coleta, transporte e destinação final de todos os resíduos encontrados no local do incêndio (Líder Cidade Nova), razão pela qual o protesto deve ser cancelado. - A jurisprudência dominante no Superior Tribunal de Justiça orienta no sentido de que para a sustação do protesto é imprescindível a caução de quantia em dinheiro ou carta de fiança bancária, a fim de se evitar qualquer irreparabilidade futura ao credor, como a perda, destruição ou desvalorização do bem móvel oferecido em caução pela recorrente. (ROMS 8233, Rel. Min. Ruy Rosado, DJ de 18.08.1997; ROMS 4941, idem, DJ de 20.03.1995; AGRMC 1727, Rel. Min. Sálvio de Figueiredo, DJ de 05.06.2000; RESP 536.758, Rel. Min. Menezes Direito, DJ de 05.04.2004). Desse modo, a caução dada pelo agravado (carta de fiança bancária - fls. 178) é idônea para assegurar a sustação/cancelamento do protesto. - Recurso a que se nega seguimento. DECISÃO MONOCRÁTICA           Trata-se de AGRAVO DE INSTRUMENTO interposto por TRANSCIDADE SERVIÇOS AMBIENTAIS EIRELI - EPP contra decisão proferida pelo Juízo da 6ª Vara Cível da Comarca de Belém/PA, nos autos da Ação Declaratória de Inexistência de débito com pedido liminar de nº 0013423-45.2014.814.0301, movida por LÍDER COMÉRCIO E INDÚSTRIA LTDA, que determinou liminarmente o cancelamento do protesto, a entrega em juízo do ¿Certificado de Destinação Final¿ dos resíduos perecíveis incinerados, bem como se abstenha de qualquer ato de cobrança, execução, protesto ou negativação de seu nome nos cadastros restritivos ao crédito.           O dispositivo da decisão recorrida segue abaixo: ¿(...) Como se vê ao analisar a antecipação da Tutela requerida, e. levando em consideração os argumentos expendidos na inicial, que levam este Juízo a concluir "à prima facie". que estão presentes os requisitos insculpidos no Art. 273, do C.P.C., à vista das provas documentais apresentadas, (verossimilhança da alegação), consubstanciando-se assim o fundado receio de dano de difícil reparação, e ainda, não existindo perigo de irreversibilidade da antecipação deste provimento. CONCEDO ANTECIPADAMENTE A TUTELA PRETENDIDA, determinando o cancelamento dos protestos indevidos, que a requerida entregue em juízo o "Certificado de Destinação Final" dos resíduos perecíveis incinerados e que, a requerida se abstenha da prática de qualquer ato de cobrança, execução, protesto ou negativação cadastral contra a requerente, até o final da lide. Destarte, nada impede a modificação deste decisum, caso fatos novos venham a convencer este Juízo. Arbitro multa de R$1.000.00 (hum mil reais) diários em favor da requerente, em caso de descumprimento da medida. Expeçam-se ofícios e Mandados necessários. Em relação a caução oferecida pela parte requerente no que tange ao valor incontroverso, o pedido segue indeferido eis que a caução deve alcançar os valores pertinentes aos títulos protestados. Prestada a caução devida lavre-se o respectivo termo. Exalte-se que o cumprimento da medida, encontra-se condicionado à prestação da referida caução. Cite-se a empresa requerida para ciência da concessão da medida e, para contestar a presente, no prazo legal, sob pena de confissão e revelia. (Arts. 285 e 319, do CPC). Intime-se. Cumpra-se. Belém (PA). 10 de abril de 2014. MAIRTON MARQUES CARNEIRO Juiz de Direito Titular da 6a Vara Cível da Capital¿           Alega a parte agravante que foi contratada pelo grupo Líder, ora agravado, para realizar serviços de coleta, transporte e destinação final de resíduos (incineração) após o incêndio de grandes proporções ocorrido em 22/11/2013, que destruiu completamente a loja Líder Cidade Nova, de propriedade do agravado.           Aduz que após a realização do trabalho, a parte agravada não honrou com o pagamento dos valores devidos, quais sejam, R$ 1.270.200,00 (um milhão, duzentos e setenta mil e duzentos reais), relativos à remoção de um total de 499.480kg de resíduos do local do incêndio.           Em razão do não pagamento do valor acima especificado, afirma a agravante que emitiu e encaminhou para protesto no Cartório Vale Veiga - 1º Ofício de Protesto de Títulos da Comarca de Belém/PA uma duplicata de prestação de serviços no valor de R$ 1.270.200,00, não entregou o ¿Certificado de Destinação Final¿ dos resíduos incinerados, bem com inscreveu o nome na empresa recorrida nos cadastros de restrição ao crédito (SPC, SERASA etc.) e moveu-lhe ação de falência de nº 0013423-45.2014.814.0301.           A fim de combater os atos acima especificados tomados pela agravante, o grupo Líder propôs ação declaratória de inexistência e conseguiu, liminarmente, o cancelamento do protesto, a determinação de entrega em juízo do ¿Certificado de Destinação Final¿ dos resíduos perecíveis incinerados, bem como que a agravante se abstenha de qualquer ato de cobrança, execução, protesto ou negativação do nome do grupo recorrido nos cadastros restritivos ao crédito.           A agravante afirma estar tal decisão eivada de vícios, pois ao determinar o cancelamento do protesto e a entrega do ¿Certificado de Destinação Final¿ em sede de tutela antecipada esvazia totalmente o objeto da demanda sem sequer ouvir a outra parte litigante.           Insurge-se, também, acerca da caução prestada pelo agravado (fiança bancária) e deferida pelo juízo de piso para ter cancelado o protesto, alegando, em suma, que a referida garantia é imprestável para o fim a que se propõe.           Requer, assim, a concessão de efeito ativo ao recurso para sobrestar em sua totalidade a liminar concedida pelo juízo da 6ª vara cível e no mérito o conhecimento e provimento do recurso de modo que seja cassada a decisão de primeiro grau.           A agravante juntou documentação às fls. 28/294.           Às fls. 303/305 foi indeferido o pedido de concessão de efeito suspensivo ao recurso, por não restar demonstrado o requisito do fumus boni iuris e do periculum in mora.           O agravado apresentou contrarrazões às fls. 312/321.           DECIDO.           É o relatório.           Cuidam os autos de AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO COM PEDIDO LIMINAR C/C PEDIDO DE CANCELAMENTO E PROTESTO E INDENIZAÇÃO POR ABALO DE CRÉDITO ajuizada pela Agravada em desfavor da Agravante requerendo liminarmente que fosse determinado o cancelamento do protesto existente em seu nome, entrega em juízo do ¿Certificado de Destinação Final¿ dos resíduos perecíveis incinerados, bem como se abstenha de qualquer ato de cobrança, execução, protesto ou negativação de seu nome nos cadastros restritivos ao crédito.           Considerando a presença dos requisitos autorizadores da tutela antecipada foi deferida a medida e determinado o cancelamento do protesto apontado, a entrega do certificado acima referido, impedimento de ingressar com qualquer cobrança, execução ou protesto em relação a dívida, bem como a exclusão do nome do agravante dos cadastros de restrição ao crédito (SPC, Serasa etc). Dessa decisão foi interposto o presente recurso.          Acerca da antecipação de tutela é regra disposta no art. 273 do CPC que: O juiz poderá, a requerimento da parte, antecipar, total ou parcialmente, os efeitos da tutela pretendida no pedido inicial, desde que, existindo prova inequívoca, se convença da verossimilhança da alegação e haja fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação; ou fique caracterizado o abuso de direito de defesa ou o manifesto propósito protelatório do réu.          Como se vê, os principais pressupostos são a prova inequívoca que leve à verossimilhança das alegações e o fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação.          No que tange ao aspecto da verossimilhança das alegações, aduz Ernane Fidélis Dos Santos: "A verossimilhança, pois, e a prova inequívoca, são conceitos que se completam exatamente para informar que a antecipação da tutela só pode ocorrer na hipótese de juízo de máxima probabilidade, a certeza, ainda que provisória, revelada por fundamentação fática, onde presentes estão apenas motivos positivos de crença" (Manual de Direito Processual Civil, v. I, 5ª ed., p. 30).          E acerca do perigo de dano, prelecionam Fredie Didier Jr., Paulo Sarno Braga e Rafael Oliveira: "O receio de dano irreparável ou de difícil reparação, mencionado no art. 273, do CPC, que justifica a antecipação da tutela assecuratória é aquele risco de dano: i) concreto (certo), e, não, hipotético ou eventual, decorrente de mero temor subjetivo da parte; ii) atual, que está na iminência de ocorrer; e, enfim, iii) grave, que tem aptidão para prejudicar ou impedir a fruição do direito. Enfim, o deferimento da tutela antecipada somente se justifica se a demora do processo puder causar à parte um dano irreversível ou de difícil reversibilidade. Isto é, quando não for possível aguardar pelo término do processo para entregar a tutela jurisdicional" (Curso de Direito Processual Civil, v. 2, 2ª ed., Ed. Jus Podivm, p. 632/633).          Cabe ressaltar que não basta a demonstração da plausibilidade do direito pleiteado, mas inclinação à certeza das alegações com base na prova produzida.          Após essa noção introdutória acerca dos requisitos autorizadores da antecipação da tutela observo que a decisão agravada não merece reforma.          Pela análise dos autos vê-se que, de fato, foi efetivado protesto de um título contra o Agravado, bem como inserido seu nome nos cadastros de restrição ao crédito do Serasa.          Na inicial deste Agravo o Recorrente assevera sobre a legalidade do protesto alegando que as partes firmaram contrato de prestação de serviços de coleta, transporte e destinação final de resíduos, cujo pagamento do valor de R$ 1.270.200,00 (um milhão, duzentos e setenta mil e duzentos reais) não foi efetuado pelo contratante, ora Agravado.          Em que pesem suas alegações a Agravante não conseguiu provar que foi contratada para prestar os serviços de coleta, transporte e destinação final de todos os resíduos encontrados no local do incêndio (Líder Cidade Nova).          Pelo contrário, o que se depreende de uma análise preliminar do contido nos autos é que a responsável por tal serviço seria a empresa WDA Demolição e Reciclagem (contrato às fls. 94/99), sendo a agravante responsável apenas pela coleta, transporte e destinação final de resíduos deteriorados contidos nas câmaras frias, conforme contrato de fls. 101/102.          Desse modo, não conseguindo comprovar, pelo menos a princípio, que fora contratada para prestar o serviço descrito na inicial de retirada de todos os resíduos constantes no local do incêndio, não fica comprovada a existência da dívida no patamar reclamado (R$ 1.270.200,00), devendo ser o protesto feito pela agravante no Cartório Vale Veiga tido como indevido.          Esse é o entendimento da jurisprudência pátria: EMENTA: AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE TÍTULO C/C CANCELAMENTO DE PROTESTO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - DOCUMENTO TRAZIDO JUNTO À APELAÇÃO - NÃO CARACTERIZAÇÃO COMO DOCUMENTO NOVO - NÃO CONHECIMENTO - DUPLICATA MERCANTIL SEM ACEITE - NECESSIDADE DE PROVA DA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO - ÔNUS - EMITENTE DO TÍTULO - INTELIGÊNCIA DO ART. 333, I DO CPC - AUSÊNCIA - PROTESTO INDEVIDO - DANO MORAL - PESSOA JURÍDICA - CABIMENTO - QUANTUM INDENIZATÓRIO - OBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE - SENTENÇA MANTIDA. -Apenas é admitida a juntada de documentos novos quando destinados a fazer prova de fatos ocorridos depois dos articulados, ou para contrapô-los aos que foram produzidos nos autos - Inteligência do art. 397 do CPC. -A duplicata é título causal, devendo ter como fundamento compra e venda ou prestação de serviços. -Alegada a inexistência de negócio jurídico ou o descumprimento do serviço contratado, incumbe ao emitente provar que a duplicata protestada foi emitida com fundamento em compra e venda mercantil ou em prestação de serviços efetivamente realizados. -Não havendo prova acerca da realização de negócio jurídico capaz de ensejar a emissão da duplicata, deve o emitente ser responsabilizado pelos danos da autora decorrentes do protesto indevido. (...) (TJMG - Apelação Cível 1.0694.09.055596-2/001, Relator(a): Des.(a) Wanderley Paiva , 11ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 11/09/2014, publicação da súmula em 18/09/2014) EMENTA: APELAÇÃO. AÇÃO ORDINÁRIA. CANCELAMENTO DE PROTESTO. NEGATIVA DE EXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. POSSIBILIDADE. DANO MORAL CONFIGURADO. CONDENAÇÃO. FIXAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. MINORAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. Em ações em que a parte nega a existência da relação jurídica cabe à parte contrária comprovar a existência da aludida relação, já que atribuir à autora o ônus de provar que não mantém relação jurídica com os réus é obrigá-lo a fazer prova de fato negativo, que é impossível de ser realizada. A fixação do quantum indenizatório deve se dar com prudente arbítrio, para que não haja enriquecimento à custa do empobrecimento alheio, mas também para que o valor não seja irrisório. Verificando-se que o valor obedeceu a esses parâmetros, não há falar em minoração. (TJMG - Apelação Cível 1.0313.11.016248-1/001, Relator(a): Des.(a) Alberto Henrique , 13ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 02/10/2014, publicação da súmula em 10/10/2014)         Sendo assim, não vejo razões para reformar a decisão agravada, vez que não há provas suficientes a certificar a prestação do serviço descrito pela agravante, vez que no contrato de fls. 101/102 apenas há previsão de retirada dos resíduos existentes nas câmaras frias.         Pelo menos neste estágio inicial do feito, o protesto havido se mostra indevido e a medida deferida de cancelamento do protesto se mostra legítima.         A mais, verifico que a agravada ofereceu caução idônea do suposto débito, garantindo, assim, os danos que a Agravante possa vir a sofrer com o deferimento da liminar.         Ressalte-se que a exigência de caução, em casos como este, serve de contracautela aos recorridos, encontrando amparo nos arts. 799 e 804, do Código de Processo Civil, conforme já se posicionou o e. STJ: EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA E DE NULIDADE DE PROTESTOS - TUTELA ANTECIPADA - SUSPENSÃO DOS EFEITOS DO PROTESTO - REQUISITOS DO ART. 273 CPC - VEROSSIMILHANÇA E PERIGO DE DANO - DEMONSTRAÇÃO - DEFERIMENTO - PRESTAÇÃO DE CAUÇÃO - NECESSIDADE. Para a concessão da antecipação de tutela, cumpre à parte que a requerer demonstrar, de forma inequívoca, a verossimilhança da alegação, o fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação, ou ainda, que fique caracterizado o abuso de direito de defesa do réu ou o manifesto propósito protelatório. Presentes esses requisitos, impõe-se o deferimento da tutela antecipada pretendida. No entanto, estando inexistente, por ora, qualquer demonstração de que os protestos são indevidos, mostra-se prudente condicionar a suspensão de seus efeitos à prestação de caução. (Agravo de Instrumento Cv 1.0024.13.348675-3/001, Relator(a): Des.(a) Arnaldo Maciel , 18ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 18/02/2014, publicação da súmula em 21/02/2014) AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. SUSTAÇÃO DE PROTESTO. CAUÇÃO. DINHEIRO OU FIANÇA BANCÁRIA. EXIGIBILIDADE. PRECEDENTES. 1. Legítima a exigência de caução em dinheiro ou carta de fiança bancária como condição para a concessão da medida cautelar de sustação de protesto, nos moldes dos arts. 804 e 827 do Código de Processo Civil. Precedentes específicos. 2. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.(AgRg no REsp 1211785/SP, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, TERCEIRA TURMA, julgado em 14/08/2012, DJe 20/08/2012) EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PEDIDO DE CANCELAMENTO PROVISÓRIO DO PROTESTO. EXIGÊNCIA DE CAUÇÃO EM DINHEIRO. POSSIBILIDADE. IMPROVIMENTO DO RECURSO. - A caução a ser prestada se encontra no âmbito de discricionariedade do juiz, a quem cabe estabelecê-la para evitar a lesão ou reparar integralmente eventual dano causado ante a decisão concessiva. (Agravo de Instrumento Cv 1.0024.13.244977-8/001, Relator(a): Des.(a) José Marcos Vieira , 16ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 27/03/2014, publicação da súmula em 07/04/2014)          Registre-se, por fim, que a caução dada pelo agravado (carta de fiança bancária - fls. 178) é idônea para assegurar a sustação/cancelamento do protesto.          Isso porque a jurisprudência dominante no Superior Tribunal de Justiça orienta no sentido de que para a sustação do protesto é imprescindível a caução de quantia em dinheiro ou carta de fiança bancária, a fim de se evitar qualquer irreparabilidade futura ao credor, como a perda, destruição ou desvalorização do bem móvel oferecido em caução pela recorrente. (ROMS 8233, Rel. Min. Ruy Rosado, DJ de 18.08.1997; ROMS 4941, idem, DJ de 20.03.1995; AGRMC 1727, Rel. Min. Sálvio de Figueiredo, DJ de 05.06.2000; RESP 536.758, Rel. Min. Menezes Direito, DJ de 05.04.2004).          Registre-se ainda o acórdão do Superior Tribunal de Justiça: "Processo civil. Agravo no agravo de instrumento. Recurso especial. Medida cautelar de sustação de protesto. Exigência de caução em dinheiro. Reexame fático-probatório. Impossibilidade. Ausência de novos argumentos. - Está em consonância com precedentes de ambas as Turmas integrantes da Segunda Seção a decisão judicial que, ao deferir a liminar de sustação de protesto de título, exige a prestação de caução em dinheiro diante do caso concreto. - É inviável o reexame fático-probatório em sede de recurso especial. - Não tendo o agravante trazido argumentos capazes de ilidir os fundamentos da decisão agravada, é de se negar provimento ao agravo. Agravo não provido". (AgRg no Ag 800.218/SP, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 29/11/2006, DJ 11/12/2006 p. 356).          Quanto à inscrição do nome do agravado nos cadastros de restrição ao crédito (SPC, SERASA), tendo sido o protesto cancelado, tenho como legitima a determinação de impedimento da referida inscrição.          Com estas considerações, NEGO SEGUIMENTO AO RECURSO, para manter a decisão de primeiro grau, na forma assinalada pelo magistrado de primeira instância.          P.R.I.          Belém (PA), 14 de maio de 2015. MARIA FILOMENA DE ALMEIDA BUARQUE Desembargadora Relatora (2015.01694484-39, Não Informado, Rel. MARIA FILOMENA DE ALMEIDA BUARQUE, Órgão Julgador 3ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 2015-05-19, Publicado em 2015-05-19)

Processo nº 0003604-80.2015.8.14.0000 1ª Câmara Cível Isolada Agravo de Instrumento Comarca de Origem: Ananindeua/PA Agravante: Fátima Maria Holanda de Vasconcelos Agravado: Banco Itaucard S/A. Relator: Juiz Convocado José Roberto Pinheiro Maia Bezerra Júnior DECISÃO MONOCRÁTICA     Trata-se de Agravo Regimental em Agravo de Instrumento com pedido de efeito suspensivo ativo, interposto por FATIMA MARIA HOLANDA DE VASCONCELOS, com fulcro nos arts. 522 e ss. do CPC/1973, contra decisão proferida pelo Juízo da 1ª Vara Cível de ANANINDEUA-PA, nos autos da AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO com repetição de indébito e pedido de tutela antecipada (Processo: 0004560-15.2014.8.14.0006) ajuizada em face do BANCO ITAUCARD S/A que, em decisão exarada pelo Juizo a quo, em 20 de fevereiro de 2015, assinou o prazo de 10(dez) dias para que a ora agravante emendasse a petição inicial a fim de apresentar o contrato bancário efetivamente celebrado entre as partes e que deu ensejo à propositura da demanda (doc. fls. 39).     Razões do agravo de instrumento fls. 02/06 e documentos fls. 07/44.     Em decisão monocrática de fls. 50/52, de 11 de maio de 2015, foi determinada a conversão do agravo de instrumento em agravo retido, com fulcro nos artigos 522 e 527, inciso II, do CPC/73 vigente à época.     FATIMA MARIA HOLANDA DE VASCONCELOS interpôs Agravo Regimental (fls. 53/58).     Coube-me em razão da Portaria de nº 2911/2016-G.     É o relatório. DECIDO.     Não conheço do Agravo Regimental interposto da decisão que converteu o Agravo de Instrumento em Agravo Retido, por incabível na espécie, ante a irrecorribilidade da decisão, nos termos do disposto no parágrafo único do art. 527 do CPC/73, a decisão que converte o agravo de instrumento em agravo retido é irrecorrível, sendo facultado à parte apenas formular pedido de reconsideração ao próprio relator.     Ademais, pelo disposto no inciso II do artigo 527 do CPC/73, a conversão do Agravo de Instrumento em Agravo Retido não era mera possibilidade, mas determinação, ¿salvo quando se tratar de decisão suscetível de causar à parte lesão grave e de difícil reparação, bem como nos casos de inadmissão da apelação e nos relativos aos efeitos em que a apelação é recebida, mandando remeter os autos ao juiz da causa¿, circunstâncias estas que não se verificavam no caso dos autos.     Sobre o assunto, é uníssono o posicionamento do Superior Tribunal de Justiça: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO AO ART. 535 DO CPC. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. SÚMULA 284/STF. CONVERSÃO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO EM AGRAVO RETIDO. DECISÃO IRRECORRÍVEL. ART. 527 DO CPC. 1. É deficiente a fundamentação do recurso especial em que a alegação de ofensa ao art. 535 do CPC se faz de forma genérica, sem a demonstração exata dos pontos pelos quais o acórdão se fez omisso, contraditório ou obscuro. Aplica-se, na hipótese, o óbice da Súmula 284 do STF. 2. Nos termos do disposto no parágrafo único do art. 527 do CPC, a decisão que converte o agravo de instrumento em agravo retido é irrecorrível, sendo facultado à parte apenas formular pedido de reconsideração ao próprio relator. 3. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg no AREsp 416.472/PE, Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 21/11/2013, DJe 29/11/2013)         No mesma linha de entendimento, depreende-se dos julgados desta Corte que, de fato, o despacho de conversão do agravo de instrumento em agravo retido é irrecorrível: EMENTA: AGRAVO INTERNO. PREVISÃO DO ART. 557, §1º DO CPC. AGRAVO CONTRA DECISÃO QUE CONVERTEU AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RETIDO. NÃO CABIMENTO. RECURSO NÃO CONHECIDO. DECISÃO UNANIME. 1. O § 1º do art. 557, do código de processo civil, prevê a possibilidade de interposição de agravo interno somente contra os casos previstos no "caput" e o § 1º-a, quais sejam, denegação de seguimento e provimento monocrático do recurso. 2. Desta forma, é incabível agravo contra conversão de agravo de instrumento em retido, sendo esta decisão irrecorrível. 3. Agravo interno conhecido e desprovido. Decisão unânime. (Proc. 0043813-91.2015.8.14.0000, Ac. 152.083, 5ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, RELATOR: JUIZ CONVOCADO JOSÉ ROBERTO PINHEIRO MAIA BEZERRA JR, DJ 09/10/2015). EMENTA: RECURSO DE AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE CONVERTE O AGRAVO DE INSTRUMENTO NA MODALIDADE RETIDA DECISÃO IRRECORRÍVEL AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. I- É incabível a interposição de agravo da decisão converte o Agravo de instrumento em Agravo Retido. Art. 527, parágrafo Único do CPC. II- Precedentes deste Egrégio Tribunal de Justiça. III- AGRAVO REGIMENTAL NÃO CONHECIDO. (20113021018-5, 1ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, RELATORA: DESEMBARGADORA MARIA DO CÉO COUTINHO, DJ 28/01/2013) EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL DECISÃO MONOCRÁTICA QUE CONVERTEU O AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RETIDO INCABIMENTO DA VIA RECURSAL ELEITA - RECURSO NÃO CONHECIDO - UNANIMIDADE. A utilização desta via recursal mostra-se incabível, con A utilização desta via recursal mostra-se incabível, considerando o disposto no parágrafo único do art. 527 do CPC. (PROCESSO Nº 2011.3.022860-9, 4ª CAMARA CÍVEL ISOLADA, RELATORA: DESA. MARIA DE NAZARÉ SAAVEDRA GUIMARÃES, DJ 12/03/2012)     Outrossim, em consulta ao Sistema de Gestão de Processo Judicial (Libra), verifica-se que a AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO com repetição de indébito e pedido de tutela antecipada (Processo: 0004560-15.2014.8.14.0006) foi sentenciada em 09 de outubro de 2015, tendo o Juizo a quo julgado extinto o processo nos termos a seguir: ¿Com fundamento no art. 284, parágrafo único e 295, VI, do CPC, indefiro a petição inicial, por consequencia, julgo extinto o processo sem resolução do mérito nos termos do artigo 267, I, do mesmo diploma legal¿.     Logo, o presente recurso de agravo de instrumento encontra-se prejudicado, em razão da perda superveniente de interesse recursal.     Segundo Henrique Mouta, em artigo publicado sob o título 'Reflexões sobre perda superveniente de condição da ação e sua análise jurisprudencial, São Paulo, Revista Dialética de Direito Processual, Junho-2014, p.34/42: ¿Logo, percebe-se que as circunstâncias supervenientes devem ser levadas em consideração. As condições da ação são, portanto, mutáveis e podem sofrer a influência de elementos externos ao processo, fazendo com que ocorra a aquisição perda ou mesmo modificação (art. 462 do CPC).¿     A Jurisprudência nos ensina que: AGRAVO DE INSTRUMENTO. SUPERVENIÊNCIA DE SENTENÇA NA ORIGEM. PERDA DE OBJETO. I - Tendo sido proferido juízo de cognição exauriente na origem (sentença), o agravo de instrumento correspondente deve ser dado como perdido o seu objeto. Recurso prejudicado. (TJ-PA - AI: 201230198356 PA, Relator: LUZIA NADJA GUIMARAES NASCIMENTO, Data de Julgamento: 10/07/2014, 5ª CAMARA CIVEL ISOLADA, Data de Publicação: 16/07/2014) DIREITO CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. LOCAÇÃO. CONTRATO DE LOCAÇÃO. AÇÃO ANULATÓRIA OBJETIVANDO A REINTEGRAÇÃO DOS PROPRIETÁRIOS-LOCADORES NA POSSE DO IMÓVEL. ARREMATAÇÃO DO IMÓVEL PELA LOCATÁRIA. PERDA SUPERVENIENTE DO INTERESSE DE AGIR. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA A SER ARCADO PELA RÉ, ORA RECORRENTE. PRECEDENTE DO STJ. RECURSO ESPECIAL CONHECIDO E PROVIDO. 1. 'O fato constitutivo, modificativo ou extintivo de direito, superveniente à propositura da ação deve ser levado em consideração, de ofício ou a requerimento das partes, pelo julgador, uma vez que a lide deve ser composta como ela se apresenta no momento da entrega da prestação jurisdicional' (REsp 540.839/PR, Rel. Min. Laurita Vaz, Quinta Turma, DJ 14/5/07). 2. A aquisição, pelo locatário, da propriedade do imóvel cuja posse o locador busca reacer mediante anulação do respectivo contrato de locação importa na superveniente perda do interesse de agir deste último,n nos termos dos arts. 462 c.c., 267, VI do CPC. 3. Em razão do princípio da causalidade, as custas e honorários advocatícios devem ser suportados pela parte que deu causa à extinção do processo sem julgamento do mérito ou pela parte que viesse a ser perdedora caso o magistrado julgasse o mérito da causa. Precedente do STJ. 4. Hipótese em que, quando do ajuizamento da demanda, efetivamente existia o legítimo interesse de agi dos recorridos, sendo certo, ademais, que perda do objeto da ação se deu por motivo superveniente causado pela recorrente, ao arrematar o imóvel que antes ocupava na condição de locatária. 5. Recurso especial conhecido e provido (REsp 1.090.165/SP 2008/0208399-0, Rel. Min. Arnaldo Esteves Lima, 5ª Turma, j. em 11.5.2010, DJ de 2.8.2010)     O art. 485, VI, do CPC/2015 dispõe que: Art. 485. O juiz não resolverá o mérito quando: (...) VI - verificar ausência de legitimidade ou de interesse processual;     Por sua vez, o art. 932, III, do referido Diploma Legal assim o estabelece: Art. 932. Incumbe ao relator: (...) III - não conhecer de recurso inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida;     Ante o exposto, NÃO CONHEÇO do presente Recurso de Agravo Regimental interposto da decisão que converteu o Agravo de Instrumento em Agravo Retido, por incabível na espécie, ante a irrecorribilidade prevista no parágrafo único do art. 527 do CPC/73, bem como NÃO CONHEÇO do Agravo de Instrumento, nos termos do artigo 1.021, c/c os artigos 485, VI, e 932, III, todos do Código de Processo Civil/2015, eis que constatada a perda de interesse recursal superveniente, e determino seu arquivamento após o trânsito em julgado desta decisão.      P.R.I.      Belém, 15 de julho de 2016. JOSÉ ROBERTO PINHEIRO MAIA BEZERRA JÚNIOR RELATOR - JUIZ CONVOCADO (2016.02829998-88, Não Informado, Rel. MARNEIDE TRINDADE PEREIRA MERABET, Órgão Julgador 1ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 2016-07-19, Publicado em 2016-07-19)

PROCESSO Nº 0000501-06.2013.8.14.0301 ÓRGÃO JULGADOR: 5ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA RECURSO: APELAÇÃO CÍVEL COMARCA: BELÉM - 13ª VARA CÍVEL APELANTE: AYMORÉ CFI AYMORÉ CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A ADVOGADA: MARCO ANDRÉ HONDA FLORES - OAB/MS 6.171 APELADO: DOMINGOS PEREIRA DE SANTANA ADVOGADA: KENIA SOARES DA COSTA - OAB/PA 15.650 RELATOR: JOSÉ ROBERTO PINHEIRO MAIA BEZERRA JUNIOR - JUIZ CONVOCADO DECISÃO MONOCRÁTICA RELATÓRIO        Trata-se de APELAÇÃO CÍVEL interposta por AYMORÉ CFI AYMORÉ CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A, impugnando sentença proferida pelo Juízo da 13ª Vara Cível da Comarca de Belém, nos autos da AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO C/C OUTROS PEDIDOS (processo em epígrafe, inicial às fls. 03/12-verso), movida em desfavor por DOMINGOS PEREIRA DE SANTANA, que, julgando parcialmente procedente a ação, condenou-a nos seguintes termos (fls. 51/56): (relatório) (...) Isto posto, e atendendo a tudo mais que dos autos consta, bem como à aplicação das regras e princípios atinentes à espécie, julgo parcialmente procedente o pedido, extinguindo o feito com resolução de mérito, com fundamento no que dispõe o art. 269, inc. I, do Código de Processo Civil, para: 1)     Declarar legal a cobrança de juros sobre juros com periodicidade mensal pela ré; 2)     Limitar os juros mensais aplicados ao contrato à taxa de 2,081% ao mês, ou 28,05% ao ano; 3)     Determinar a aplicação exclusiva da comissão de permanência, sem cumulação com multa e juros de mora, em caso de mora do autor; 4)     Declarar legais as taxas e serviços cobrados, quais sejam IOF, tarifa de cadastro e avaliação; 5)     Determinar que a ré somente possa procurar satisfazer seu crédito, caso atenda às determinações acima; 6)     Havendo abusividade em cláusulas contratuais (itens 2 e 3 acima), afasto a incidência em mora do autor desde a distribuição da presente ação;  (...) (grifos do original)        Irresignado com a respectiva sentença, o Banco apela (fls. 113/124), sustentando em suas razões que os juros remuneratórios cobrados são legais, não podendo ser taxados como abusivos aos usuários, eis que encontra-se em harmonia com doutrina e jurisprudência dominante, alegando não poder o magistrado de piso limitar tal taxa à média do mercado estipulada pelo Banco Central. Afirma, também, que a sentença merece reforma no sentido de se reconhecer a licitude do encargo de Comissão de Permanência, consoante entendimento sedimentado no STJ, através da súmula 294, eis que não faz tal cobrança de forma cumulada com correção monetária. Aduz, por fim, que o afastamento dos efeitos da mora se dá de forma ilegal, eis que o simples ajuizamento de ação não condiz com o afastamento dos efeitos da mora, nos moldes da jurisprudência pactuada perante o STJ, que comina alguns requisitos para ilidir tais efeitos, colacionando vasta jurisprudência neste sentido. Ao final, requer seja provido o presente recurso, invertendo-se, ainda, o ônus sucumbencial para que este seja suportado unicamente pelo Apelante.        Junta documentos em fls. 125/134-verso.        Contrarrazões apresentadas pela Apelada (fls. 143/151) refutando todos os argumentos levantados pelo Apelante, negando-se provimento ao recurso, mantendo-se a sentença em todos os seus termos.        Coube-me o feito por distribuição (fl. 153).        Era o que bastava relatar.        DECIDO        Em análise detida dos autos, tenho que o presente recurso de apelação não merece ser conhecido.        É sabido que a análise da admissibilidade do recurso de apelação deve ser feita tanto pelo juízo a quo quanto pelo juízo ad quem, donde, deve-se observância aos requisitos intrínsecos e extrínsecos da sua admissibilidade, ao passo que a ausência de algum destes requisitos inviabiliza o conhecimento do mesmo.        No presente caso, vejo que o Apelante junta aos autos, em fl.134-verso, apenas cópia da guia do pagamento do preparo, sem autenticação do advogado subscritor e com dados de autenticação ilegível em parte, não podendo-se aferir a sua autenticidade, o que, deveras, colide com a exigência legal e jurisprudencial desta Egrégia Corte sobre a comprovação do pagamento das custas recursais, gerando, desta forma, pena de deserção.        Vejamos o que dispõe o art. 511, do CPC, in verbis: Art. 511. No ato da interposição do recurso, o recorrente comprovará, quando exigido pela legislação pertinente, o respectivo preparo, inclusive porte de remessa e de retorno, sob pena de deserção.        No mesmo sentido, o § 4º, do art. 93, do Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado do Pará, dispõe o seguinte: Art. 93. (...) § 4º O pagamento do preparo será feito através de guias, juntando aos autos o respectivo comprovante.                 Em consonância com os artigos acima transcritos, colaciono os seguintes julgados: TJ-PA. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. NÃO JUNTADA DE ORIGINAIS DOS COMPROVANTES DE PREPARO NO ATO DA INTERPOSIÇÃO DO RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL. INFRINGÊNCIA DO ART. 511 DO CPC. - Nos termos do art. 511 do CPC, o preparo do recurso deve ser comprovado no ato de sua interposição, não se admitindo a mera juntada de cópia. - No presente caso, o preparo não foi realizado de forma regular, o que inviabiliza o conhecimento do recurso de apelação cível. - Agravo interno a que se nega provimento. (201330282322, 131998, Rel. MARIA FILOMENA DE ALMEIDA BUARQUE, Órgão Julgador 3ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 10/04/2014, Publicado em 14/04/2014) (grifei) DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO DE APELAÇÃO NÃO CONHECIDO. APELO DESERTO. A JUNTADA DA CÓPIA DO COMPROVANTE DE PAGAMENTO DO PREPARO SEM A DEVIDA AUTENTICAÇÃO NÃO SATISFAZ A EXIGÊNCIA LEGAL DO ART. 511 DO CPC. AGRAVO IMPROVIDO. 1. A comprovação do recolhimento do preparo é pressuposto extrínseco de admissibilidade do recurso. Nos termos do artigo 511 do Código de Processo Civil, "no ato de interposição do recurso, o recorrente comprovará, quando exigido pela legislação pertinente, o respectivo preparo, inclusive porte de remessa e de retorno, sob pena de deserção". 2. In casu, não há como superar o óbice reconhecido no presente recurso, no tocante à ausência de prova do devido preparo, pois a comprovação do pagamento das custas recursais deve ser realizado mediante a juntada dos originais da guia de recolhimento ou de cópia devidamente autenticada, não sendo possível ao advogado, nesta hipótese, valer-se do disposto no art. 365, IV do CPC. 3(...) 4. Recurso improvido por unanimidade de votos. (TJ-PE - AGR: 3143271 PE , Relator: Josué Antônio Fonseca de Sena, Data de Julgamento: 19/11/2013, 1ª Câmara Cível, Data de Publicação: 27/11/2013) TJ-DF. EXECUÇÃO. QUANTIA CERTA. CÓPIA DE PREPARO. RECURSO NÃO CONHECIDO. 1. A CÓPIA DO COMPROVANTE DE PAGAMENTO DA GUIA DE RECOLHIMENTO DO PREPARO NÃO É MEIO IDÔNEO A PROVAR SEU PAGAMENTO, CARACTERIZANDO A DESERÇÃO DO RECURSO. 2. RECURSO DE APELAÇÃO DO AUTOR NÃO CONHECIDO. (TJ-DF - APC: 20101210028607 DF 0002829-97.2010.8.07.0012, Relator: SEBASTIÃO COELHO, Data de Julgamento: 26/02/2014, 5ª Turma Cível, Data de Publicação: Publicado no DJE : 11/03/2014 . Pág.: 290) TJ-MG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS - PREPARO RECURSAL - CÓPIA DA GUIA DE RECOLHIMENTO - DESERÇÃO - INTELIGÊNCIA DO ART. 511 DO CPC C/C PROVIMENTO CONJUNTO 15/2010-TJMG- RECURSO NÃO CONHECIDO. - De acordo com o Provimento Conjunto n.015/2010 do TJMG, o preparo recursal deverá ser efetuado, obrigatoriamente, pela guia de Recolhimento de Custas e Taxas Judiciárias - GRCTJ, por intermédio da rede bancária e a comprovação do recolhimento somente será válida com o original da via "Autos/TJMG", devidamente preenchida e autenticada. Não atendendo a parte apelante intimação para a juntada da guia original do recolhimento das custas recursais, decretar-se-á a deserção do recurso. (TJ-MG - AC: 10477110001583001 MG , Relator: Valdez Leite Machado, Data de Julgamento: 29/05/2014, Câmaras Cíveis / 14ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 17/06/2014).        Ante posto, NÃO CONHEÇO do recurso de apelação pela ausência de requisito extrínseco recursal, julgando monocraticamente nos termos do art. 557, caput, do CPC.                 P. R. I.       Belém, 07 de maio de 2015. JOSE ROBERTO PINHEIRO MAIA BEZERRA JUNIOR RELATOR - JUIZ CONVOCADO (2015.01545925-98, Não Informado, Rel. JOSE ROBERTO PINHEIRO MAIA BEZERRA JUNIOR - JUIZ CONVOCADO - JUIZ CONVOCADO, Órgão Julgador 1ª TURMA DE DIREITO PRIVADO, Julgado em 2015-05-11, Publicado em 2015-05-11)

SECRETARIA DA 1a CÂMARA CÍVEL ISOLADA COMARCA DE BELÉM/PA AGRAVO DE INSTRUMENTO N°. 00603259020138140301 AGRAVANTE: THAIS NASSAR MOURA AGRAVADO: BANCO ITAÚ UNIBANCO S/A RELATOR: DES. LEONARDO DE NORONHA TAVARES AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROLAÇÃO DE SENTENÇA. PERDA DO OBJETO. RECURSO PREJUDICADO. DECISÃO MONOCRÁTICA DO RELATOR. POSSIBILIDADE. ART. 557, CAPUT", DO CPC. 1     - Se antes do julgamento do Agravo de Instrumento é prolatada a sentença de homologação de desistência da ação, ocorre à perda do seu objeto diante da carência superveniente de interesse recursal. 2     - Não conhecimento do Agravo, por restar prejudicado. DECISÃO MONOCRÁTICA             O EXMO. SR. DESEMBARGADOR LEONARDO DE NORONHA TAVARES (RELATOR):             Trata-se de AGRAVO DE INSTRUMENTO, com pedido de efeito suspensivo interposto por THAIS NASSAR MOURA contra decisão interlocutória prolatada pelo Juiz de Direito da 10a Vara Cível e Empresarial de Belém, que deferiu a liminar de busca e apreensão do automóvel em questão, nos autos da Ação de Busca e Apreensão que lhe move BANCO ITAÚ UNIBANCO S/A.             Em suas razões recursais, às fls. 2/18, a agravante, requereu inicialmente a concessão dos benefícios da justiça gratuita, nos termos da Lei 1.060/50.             Informou que celebrou contrato de financiamento do veículo marca Chevrolet, modelo montana sport 1.4, ano 2010/2011, placa NSW 7806, em 60 parcelas no valor de R$ 1.295,93 (um mil, duzentos e noventa e cinco reais e noventa e três centavos).            Aduziu que o MM. Juiz a quo concedeu liminarmente a busca e apreensão do veículo entendendo que a mora estava configurada, porém deixou de atentar para os vícios maculadores do processo como: comprovação deficiente da mora e ausência de procuração válida, razão pela qual interpôs recurso de Agravo de Instrumento n° 20143011556-4, no qual obteve o efeito suspensivo da decisão.            Ocorreu que em despacho datado de 30/05/2014 a Juíza a quo determinou ao autor que emendasse a inicial juntando aos autos a notificação extrajudicial recebida no domicílio da requerida ou o protesto do título, na forma do art. 3° do Dec. Lei n° 911/69, mas não determinou a juntada da procuração válida e dos atos constitutivos, razão pela qual interpôs Embargos de Declaração, que foi rejeitado pelo juízo.             Em ato contínuo, a agravante atravessou petição pedindo a suspensão da decisão liminar, uma vez que o agravo de instrumento ainda não havia transitado em julgado, o que foi indeferido.             Discorreu que a sua notificação não se operou através de Cartório de Registro de Títulos e Documentos, mas sim através de um relatório dos correios, onde consta que o sedex fora postado, o que enseja a extinção do processo sem resolução do mérito, já que a notificação válida é indispensável ao ajuizamento da ação, não havendo mais possibilidade de emenda nesse sentido devendo ser revogada a liminar.            Arguiu a necessidade de emenda da inicial, ante a ausência de procuração válida da financeira, pelo que também deverá ser extinto o processo.            No mérito aduziu que a jurisprudência tem se manifestado a respeito da inconstitucionalidade do Dec. Lei n° 911/69, uma vez que o procedimento ali previsto não atende ao princípio constitucional da igualdade e do devido processo legal.            Pontuou que o atraso no pagamento das parcelas foi devido a fato imprevisível e alheio à vontade da ré e que há divergência com relação aos valores cobrados pelo agravado.             Destacou que a inicial também deveria estar acompanhada da via original do contrato ou cópia autenticada, o que deveria ter sido sanado antes do deferimento da liminar de busca e apreensão.             Ressaltou que não se encontra em mora uma vez que lhe foi exigido pagamento com encargos excessivos, o que será apurado em momento oportuno, retirando-lhe a possibilidade de arcar com a obrigação assumida.            Ao final requereu a extinção do processo na origem ou que seja determinada a suspensão da liminar enquanto não forem sanados os vícios apontados.             À fl. 85, prolatei despacho suspendendo o processo, na forma do disposto no art. 13 do CPC, até que fosse sanada a irregularidade da representação apontada e determinei ao agravado que regularizasse a apresentação de procuração válida no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de nulidade do processo.             O banco gravado atravessou petição às fls. 88/100 juntando a documentação requerida.             Em análise de cognição sumaria às fls. 101/105, indeferi o efeito suspensivo pleiteado.             O juízo da 10a Vara Cível de Belém prestou informações, à fl. 108, comunicando que a ação foi extinta na origem, sem resolução de mérito, nos termos do art. 267, inciso VIU do CPC, uma vez que o autor desistiu da ação, alegando ter celebrado acordo extrajudicial com a requerida.            A agravada não apresentou contrarrazões ao recurso, conforme certidão à fl. 109. É o relatório. DECIDO.             Conforme informação prestada pelo juízo à fl. 108; e em consulta realizada ao site deste Tribunal, documento em anexo, constatei que fora homologado por sentença pelo Juízo a quo, o pedido de desistência pela autora da ação originária, sendo extinto o feito sem resolução de mérito, nos termos do art. 267, inciso VIII, do Código de Processo Civil.             Com efeito, no caso em comento, uma vez prolatada a sentença, o presente Agravo de Instrumento, que tem por objeto a reforma da decisão interlocutória de primeiro grau, perdeu o seu objeto, ficando assim prejudicado o recurso.               Sobre o tema, colhe-se a lição de Humberto Theodoro Júnior: "O princípio a ser observado é o que manda levar-se em conta o fato superveniente, modificativo ou extintivo, que possa influir no julgamento da causa (art. 462). Parece claro que, deixando de apelar, o vencido aceita a sentença e a faz intangível pela força da coisa julgada. Logo, terá adotado supervenientemente atitude incompatível com a vontade de manter o agravo contra decisão interlocutória anterior à sentença não impugnada.", (in 'Curso de Direito Processual Civil', Vol. 1o, 44a Ed., pág. 659).              Como bem asseveram Nelson Nery Júnior e Rosa Maria de Andrade Nery: "Recurso prejudicado é aquele que perdeu o seu objeto. Ocorrendo a perda do objeto, há falta superveniente de interesse recursal, impondo-se o não conhecimento do recurso. Assim, ao relator cabe julgar inadmissível o recurso por falta de interesse, ou seja, julgá-lo prejudicado." (in Código de Processo Civil Comentado e Legislação Civil em vigor, 7a ed. São Paulo, Revista dos Tribunais, 2003, p. 950).              Assim, configurada a carência superveniente de interesse recursal.              O caput do art. 557 da Lei Adjetiva Civil preceitua: ¿Art. 557 - O relator negará seguimento a recurso manifestamente inadmissível, improcedente, prejudicado ou em confronto com súmula ou jurisprudência dominante do respectivo tribunal, do Supremo Tribunal Federal, ou de Tribunal Superior.".            Isso posto, monocraticamente, julgo prejudicado o presente recurso ante a perda de seu objeto.            Belém (PA), 06 de maio de 2015. LEONARDO DE NORONHA TAVARES RELATOR (2015.01555241-86, Não Informado, Rel. LEONARDO DE NORONHA TAVARES, Órgão Julgador 1ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 2015-05-11, Publicado em 2015-05-11)

PROCESSO N.º 0003600-43.2015.814.0000 PEDIDO DE SUSPENSÃO DE LIMINAR CONTRA O PODER PÚBLICO PROCESSO ORIGINÁRIO N.º0000283-65.2015.814.0023 REQUERENTE: MUNICÍPIO DE IRITUIA REQUERIDOS: DECISÃO DO JUÍZO DA VARA ÚNICA DA COMARCA DA IRITUIA e o MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARÁ.          Trata-se de PEDIDO DE SUSPENSÃO de decisão proferida contra o Poder Público, manejado pelo MUNICÍPIO DE IRITUIA, fundamentado no que dispõe o art. 12, §1º, da Lei n.º7.347/85 e art. 4º da Lei n.º8.437/92, sob os seguintes argumentos:          Relata, em síntese, que o Município vem sendo atingido por decisão liminar proferida pelo Juízo da Comarca de Irituia, que atendendo à postulação do Ministério Público, em sede de ação civil pública (proc. 0000283-65.2015.814.0023), concedeu medida antecipatória, impondo obrigação de fazer, consubstanciada no trecho a seguir transcrito: ¿Diante do exposto, antecipo os efeitos da tutela pretendida para determinar ao Município de Irituia, representado pelo Prefeito Sr. José de Anchieta Lima de Oliveira, que realize o concurso público e proceda às determinações que seguem: Determinações ao Município Requerido: 1. Juntar aos autos cronograma do concurso público para provimento dos 999 (novecentos e noventa e nove) cargos públicos relacionados às fls.12/16 dos autos, no prazo de 30 (trinta) dias; 2. Publicar Edital do concurso público no prazo improrrogável de 90 (noventa) dias, fazendo juntada da cópia nos autos; 3. Concluir o certame em 180 dias, com a homologação do resultado e nomeação dos aprovados; 4. Que proceda de imediato o distrato dos servidores temporários à medida que nomear e empossar os aprovados no concurso público; 5. Que o montante em dinheiro para pagamento dos salários dos servidores aprovados no concurso público nomeados e empossados seja incluído no orçamento do Município de Irituia no ano de 2016. Ressalto ao Município de Irituia que para a contratação de instituição, que realizará o concurso público, deverá ser observado o que dispõe a Lei de Licitações. O descumprimento de tudo aqui determinado implicará em pena de multa diária de R$3.000,00 (três mil reais), a recair sobre o patrimôinio pessoal do atual Prefeito, Sr. José de Anchieta Lima de Oliveira, como poder geral de cautela do julgador e para não onerar a população (...)¿.          Afirma que o douto Juízo a quo, na tutela antecipada concedida, simplesmente esgotou o objeto da lide, sendo esta uma prática vedada conforme o disposto no §3º do art. 1º da Lei 8.437/92.          O Município defende que a manutenção da decisão impugnada ensejará grave lesão à ordem e à economia públicas, porquanto, em relação à primeira, é evidente a intervenção do Poder Judiciário na atuação do Executivo, ignorando, por exemplo, que a realização de concurso público pressupõe a existência de cargos vagos criados por Lei, o que não espelha o caso dos autos. Por outro lado, em relação à economia pública, contratação de empresa organizadora do certame não está prevista no orçamento público vigente, o que causará impacto nas finanças públicas.          Assim, requer seja determinada a suspensão da medida concedida pelo Juízo singular.          É o relatório. Decido.          Desde logo, vislumbra-se a perda do interesse de agir do Município requerente, na medida em que o efeito suspensivo pleiteado foi concedido através de decisão monocrática da lavra da Exma. Desa. Célia Regina de Lima Pinheiro, observada nos autos do Agravo de Instrumento (proc. n.º0003088-60.2015.814.0000), após consulta ao sistema ¿Libra2g¿, conforme os seguintes fundamentos: ¿DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de pedido de efeito suspensivo em Agravo de Instrumento interposto pelo Município de Irituia contra decisão proferida pelo MM. Juízo de Direito da Vara Única da Comarca de Irituia (fls. 23/24) que, nos autos da Ação Civil Pública de Obrigação de Fazer c/c pedido de Tutela Antecipada (Processo nº 0000283-65.2015.814.0023), antecipou a tutela pretendida para determinar ao Município de Irituia, representado pelo Prefeito Sr. José de Anchieta Lima de Oliveira, que realize concurso público para a substituição de todos os servidores temporários do quadro municipal, sob pena de multa diária de R$3.000,00 (três mil reais). Narram as razões (fls. 02/16), que o Agravado propôs Ação Civil Pública de Obrigação de Fazer c/c Pedido de Tutela Antecipada e Imposição de multa, objetivando obrigar a municipalidade a promover concurso público para a substituição de todos os atuais servidores temporários do quadro municipal. E que, liminarmente, pleiteou, que fosse publicado Edital no prazo de 90 (noventa) dias, sob pena de multa diária de R$5.000,00 (cinco mil Reais). Relata o agravante que intimado a se manifestar no prazo de 72 (setenta e duas) horas, argumentou a impossibilidade de atendimento à demanda tendo em vista o fato de os cargos atualmente ocupados pelos servidores temporários não terem sido criados por lei e, portanto, não estarem previstos no quadro de pessoal do município, além do que não havia de imediato a comprovação de disponibilidade financeira para a realização do concurso público, à medida em que ainda estavam sendo feitos estudos de impacto financeiro-orçamentário por parte do setor contábil municipal. Pondera que o caso dos Autos é um exemplo clássico de necessidade de dilação probatória, pois, é necessária a comprovação da existência de vagas e de disponibilidade orçamentária para a realização de concurso público, o que teria que ser feito ao longo do curso processual. Ressalta que a manutenção da decisão impugnada caracteriza uma grave lesão à ordem e à economia públicas, haja vista que a realização do concurso público demandaria um gasto não previsto no orçamento vigente. Assevera que a MM Juíza agiu como verdadeira gestora, inobservando, por exemplo, o art. 2º da Constituição Federal que trata da harmonia e independência entre os Entes da Federação. Requer seja concedido o efeito suspensivo e ao final o provimento do recurso. RELATADO. DECIDO. Ao exame preliminar, entendo preenchidos os requisitos de admissibilidade. O Agravante pretende a concessão de efeito suspensivo ao presente Agravo, suspendendo-se a liminar deferida no mandamus pelo Juízo a quo. Nos termos do artigo 558 do CPC, o relator poderá, a requerimento do agravante, em casos dos quais possa resultar lesão grave e de difícil reparação, sendo relevante a fundamentação, suspender o cumprimento da decisão até o pronunciamento definitivo da turma ou câmara. Sobre o fumus boni juris, Vicente Greco Filho, in Direito Processual Civil Brasileiro, 3º volume, Editora Saraiva, leciona: O fumus boni juris não é um prognóstico de resultado favorável no processo principal, nem uma antecipação do julgamento, mas simplesmente um juízo de probabilidade, perspectiva essa que basta para justificar o asseguramento do direito. Já o periculum in mora é quando há a irreparabilidade ou difícil reparação desse direito, caso se tenha de aguardar o trâmite normal do processo. Em análise não exauriente dos autos, verifica-se a existência dos requisitos ensejadores para a concessão do efeito suspensivo ao recurso. O fumus boni iuris se apresenta através dos argumentos do Recorrente, em especial o fato de a decisão invadir o núcleo da gestão administrativa, ao determinar a realização de concurso público, sem que os cargos estejam devidamente criados. O periculum in mora está demonstrado, pois caso não seja suspensa a decisão recorrida, o Agravante será compelido a realizar concurso público para preenchimento de cargos não previstos em lei e para o qual não há previsão orçamentária, além do que, caso não seja cumprida a decisão, o pagamento da multa recairá sobre o patrimônio pessoal do atual Prefeito. Pelos motivos expostos, atribuo o efeito suspensivo ao agravo (art. 527, III do Código de Processo Civil) e suspendo o cumprimento da decisão agravada até o pronunciamento definitivo do Tribunal (art. 558 do mesmo Código). Requisitem-se as pertinentes informações ao Juízo monocrático, remetendo-lhe a 2ª via desta decisão. Intimem-se as partes, sendo o Agravado para os fins e na forma do art. 527, inciso V, do CPC. Após, encaminhem-se ao Ministério Público para os fins de direito. Publique-se. Intime-se. Belém, de abril de 2015. Desa. CÉLIA REGINA DE LIMA PINHEIRO Relatora¿          Diante dessa informação, resta reconhecer que houve a perda superveniente de objeto/interesse de agir (necessidade/utilidade) do presente pedido de suspensão, pela sua concessão em sede de Agravo de Instrumento.          Isto porque, o provimento suspensivo pleiteado a esta Presidência tornou-se completamente inócuo.          Ante o exposto, julgo prejudicado o pedido suspensivo.          Não havendo qualquer manifestação, arquivem-se os autos.          À Secretaria competente para as providências de praxe.          Belém (PA), 04/05/2015 CONSTANTINO AUGUSTO GUERREIRO Desembargador Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Pará (2015.01497148-56, Não Informado, Rel. PRESIDENTE DO TRIBUNAL, Órgão Julgador TRIBUNAL PLENO, Julgado em 2015-05-06, Publicado em 2015-05-06)

PODER JUDICIÁRIO      TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ      GABINETE DESEMBARGADOR CONSTANTINO AUGUSTO GUERREIRO 5ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA. AGRAVO DE INSTRUMENTO N.º 2014.3.012571-1. COMARCA: BELÉM/PA. AGRAVANTE: BANCO DO BRASIL S/A. ADVOGADO: REGIS DIEGO GARCIA E OUTROS. AGRAVADO: FÁBIO LUIS FERREIRA MOURÃO e ROSEMIRO CLODOALDO ARRAIS BATISTA TORRES DE COSTRO. ADVOGADOS: FÁBIO LUIS FERREIRA MOURÃO e ROSEMIRO CLODOALDO ARRAIS BATISTA TORRES DE COSTRO. RELATOR: Des. CONSTANTINO AUGUSTO GUERREIRO. D E C I S à O M O N O C R Á T I C A Des. CONSTANTINO AUGUSTO GUERREIRO. EMENTA: ¿AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. FIXAÇÃO. EXECUÇÃO E EMBARGOS DO DEVEDOR. DUPLICIDADE DE CONDENAÇÃO (NULIDADE DO TÍTULO EXECUTIVO). INOCORRÊNCIA. ¿Segundo a firme compreensão do Superior Tribunal de Justiça, os honorários advocatícios devem ser fixados de forma independente na execução e nos embargos de devedor, tendo em vista a autonomia das referidas ações¿ (AgRg no AREsp 666.882/RS, Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 19/03/2015, DJe 26/03/2015). JUROS DE MORA. APLICAÇÃO NA ATUALIZAÇÃO DA CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS. IMPOSSIBILIDADE. NO CASO, DEVE-SE REALIZAR SOMENTE A CORREÇÃO MONETÁRIA DOS VALORES DEVIDOS A TÍTULO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, SENDO O TERMO INICIAL DISTINTO PARA AMBOS OS CASOS. NA AÇÃO DE EXECUÇÃO ¿Fixada a verba honorária pela instância ordinária com base no valor da causa, a atualização monetária começa a incidir a partir da data do ajuizamento da ação. Súmula 14/STJ¿ (AgRg no REsp 1214607/RS, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 22/02/2011, DJe 16/03/2011). NOS EMBARGOS À EXECUÇÃO 'A correção monetária incidente sobre honorários advocatícios fixados sobre o valor da causa atribuído nos embargos do devedor incide a partir do ajuizamento dos embargos. Inteligência da Súmula 14/STJ'. (AgRg no AREsp 400.816/RS, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 08/10/2013, DJe 15/10/2013). IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. NOVA CONDENAÇÃO DO RECORRENTE EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. IMPOSSIBILIDADE NO CASO 'Não são cabíveis honorários advocatícios pela rejeição da impugnação ao cumprimento de sentença. Apenas no caso de acolhimento da impugnação, ainda que parcial, serão arbitrados honorários em benefício do executado, com base no art. 20, § 4º, do CPC' (REsp 1134186/RS, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, CORTE ESPECIAL, julgado em 01/08/2011, DJe 21/10/2011). PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO PARA. APLICAÇÃO DO ARTIGO 557, §1.º-A, DO CPC¿.        Trata-se de AGRAVO DE INSTRUMENTO, com pedido de efeito suspensivo interposto perante este Egrégio Tribunal de Justiça, por BANCO DO BRASIL S/A, nos autos da AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL, diante de seu inconformismo com a decisão do JUÍZO DE DIREITO DA 7ª VARA CÍVEL DA CAPITAL, DR. ROBERTO CÉZAR OLIVEIRA MONTEIRO que ao julgar a Impugnação ao Cumprimento de Sentença: 1)     Rejeitou a preliminar de nulidade de sentença; 2)     Que no tocante a exigibilidade do título ora executado, esta decorre de sentença judicial transitada em julgado, que condenou o executado ao pagamento de honorários advocatícios, sendo esta a obrigação exigível em relação ao executado; 3)     Que a sentença foi clara ao estipular percentual de 10% de honorários do valor da causa; 4)     Que julgou parcialmente procedente a impugnação do executado somente quanto ao ponto da substituição do incidente de IGPM adotado pelo exequente, pelo INPC ou IPCA (IBGE) requerido pelo executado.        Em vista disso, o juízo a quo determinou a remessa dos autos ao contador do Juízo para fazer planilha, para que faça conta judicial no prazo de 05 (cinco) dias, nos seguintes termos:        Crédito principal: 10% sobre o valor da causa apontada nas fls. 10 dos autos; multa de 10% - art. 475-J; juros simples de 0,5% ao mês de 27/07/1995 a 11/01/2003 e de 1% simples ao mês de 12/01/2013 até a data efetiva da conta judicial do cálculo judicial, apenas sobre o crédito principal executado, sem multa; correção monetária pelo INPC ou IPCA (IBGE) no mesmo período compreendido pelos juros.        Quanto aos demais pontos da impugnação, julgou todos improcedentes e fixou os honorários advocatícios de execução de cumprimento da sentença em 12% do crédito principal executado.        E após o retorno dos autos da contadoria, determinou a conclusão dos mesmos para sentença. (fls. 15/18).        Em suas razões (fls. 02/14), o agravante sustenta que se trata na origem de Ação de Execução de Título Extrajudicial (Contratos de Adiantamento de Câmbio firmados no ano de 1994), ajuizada contra EXCEL MADEIRAS LTDA, em que o Banco Autor postula o valor de R$ 587.532,16, sendo a referida execução ajuizada em 07.08.1995.        Aduz constar nos autos da Execução que o executado, citado, não pagou o débito e nem nomeou bens, sendo penhorado o bem dado em garantia hipotecária.        Ressalta que sendo aberto o prazo para embargos, os embargantes, dentre outros argumentos, alegaram que teria ocorrido a prescrição intercorrente pelo fato do processo ter ficado paralisado por culpa do embargado por mais de 05 anos ininterruptos, apesar de referir que o Banco atravessou diversas petições requerendo providências do Juízo, requerendo, em consequencia, a extinção da execução, com julgamento do mérito.        Sustenta que ao julgar os embargos, o Juiz acolheu a prejudicial de prescrição intercorrente e, em sentença publicada em 31/10/2013, extinguiu a execução na forma do art. 794, inciso II do CPC, condenando o Banco em honorários no percentual de 15% sobre o valor da causa, com sentença transitada em julgado, já em fase de execução pelos patronos dos executados, no valor de R$ 415.000,00 (posição em 02/1014).        Ocorre que, o agravante ressalta que considerando a procedência da ação de embargos (já sentenciados), o juízo extinguiu a execução, condenando o Banco do Brasil em honorários no percentual de 10% sobre o valor da causa, com sentença transitada em julgado, já em fase de execução pelos patronos dos executados, no valor de R$ 955.000,00 (posição em 02/2014), sendo esta execução objeto do presente agravo.        Assim, sustenta que houve uma dupla condenação sobre o mesmo objeto, fazendo com que o agravante, de credor, passasse a devedor da soma milionária de R$ 1.370.000,00.        Na execução de honorários da condenação arbitrada na Execução de Título Extrajudicial, houve a penhora BACENJUD no valor de R$ 955.000,00.        Desta forma, considerando a nulidade de pleno direito do título exequendo, a agravante ingressou com impugnação ao cumprimento de sentença, aduzindo a ausência de previsão legal para a duplicidade de condenação (Execução e Embargos de Devedor); inexigibilidade do título judicial; inexistência de título; inexistência de título líquido, certo e exigível e excesso de execução.        E na apreciação do objeto, aduz que o juízo monocrático julgou parcialmente procedente a impugnação tão somente na parte dos cálculos, determinando que fossem substituídos os juros de mora para o percentual de 0,5% para o período de vigência do anterior código civil, bem como substituição do IGP-M, utilizado pelos Exequentes, pelo INPC. E quanto aos demais itens da impugnação, ressaltou que o juízo os julgou improcedentes, condenando o agravante em mais verba honorária, desta vez no percentual de 12% sobre o valor integral da execução de honorários, motivo de insurgência do ora recorrente, ensejando o manejo do presente Agravo, conforme permissivo do art. 475-M, do CPC, diante das diversas irregularidades e nulidades existentes no feito e na decisão.        Juntou documentos de fls. 15/100.        Às fls. 103/105 determinei a intimação do agravante para que trouxesse aos autos cópia integral do Processo n. 0010058-81.1995.8.14.0301, determinação esta que foi devidamente cumprida às fls. 108/559, sendo acostado aos autos a Sentença dos Embargos à Execução (fls. 203/204) e a Sentença da Ação de Execução (fls. 401/464), que foi procedida da Impugnação ao Cumprimento de Sentença (fls. 483/489), bem como da decisão agravada (fls. 525/528).        Às fls. 561/564 recebi o presente recurso nos efeitos devolutivo e suspensivo, nos termos do art. 527, inciso III, do CPC, suspendendo a eficácia da decisão agravada.        Contrarrazões às fls. 568/583.        Sem informações, conforme certidão de fls. 623.        É o relatório. Decido monocraticamente.        Compulsando os autos, verifico que o caso comporta aplicação da regra prevista no art. 557, §1º-A, do CPC, porquanto a decisão recorrida encontra-se em confronto com a legislação pátria e com a jurisprudência dominante do Superior Tribunal de Justiça, conforme passo a expor.        Inicialmente, por entender se tratar de uma matéria complexa, apesar de já decidida pelo C. STJ, para uma melhor compreensão, destaco que a presente análise será dividida em três tópicos, de acordo com os próprios argumentos apresentados pelo recorrente. 1.     DA DUPLICIDADE DE CONDENAÇÃO - QUESTÃO DO ARBITRAMENTO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS NA AÇÃO DE EXECUÇÃO E NOS EMBARGOS DO DEVEDOR.                 Quanto a alegação do recorrente de que ¿existem duas sentenças extinguindo a ação executiva sob o mesmo argumento; existem duas condenações em verba honorária, quando o correto é se resolver a execução através de sentença proferida nos embargos à execução, com uma única condenação em honorários¿, passo a expor o entendimento dominante no C. STJ.        Neste ponto, destaco que o decisum está em sintonia com o entendimento do STJ, uma vez que o Tribunal da Cidadania firmou orientação no sentido de que, mais do que mero incidente processual, os embargos do devedor constituem verdadeira ação de conhecimento, sendo viável a cumulação dos honorários advocatícios fixados na ação de execução com aqueles arbitrados nos respectivos embargos do devedor.        Assim, em havendo parcial ou total procedência dos embargos à execução (caso dos autos), que culminaria na redução ou extinção do valor exequendo, deve-se aplicar a jurisprudência consolidada do STJ no sentido de que: TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. DUPLA CONDENAÇÃO EM VERBA HONORÁRIA. POSSIBILIDADE. ART. 20, § 3º DO CPC. LIMITAÇÃO. 1. A Corte Especial firmou orientação no sentido de que "mais do que mero incidente processual, os embargos do devedor constituem verdadeira ação de conhecimento. Neste contexto, é viável a cumulação dos honorários advocatícios fixados na ação de execução com aqueles arbitrados nos respectivos embargos do devedor. Questão jurídica dirimida pela Corte Especial do STJ, no julgamento dos Embargos de Divergência nº 97.466/RJ" (ERESP 81.755/SC, Min.Waldemar Zveiter, DJ de de 02/04/2001). 2. A cumulação de honorários, todavia, somente ocorre se houver, cumulativamente, a procedência da execução e a improcedência dos embargos, sendo que, mesmo nessa hipótese, o valor total resultante da cumulação deve observar os limites máximos estabelecidos na lei ou, se for o caso, recomendados pelos critérios de equidade (CPC, art. 21, §§ 3º e 4º). Para as hipóteses de procedência parcial ou integral dos embargos, a verba honorária deverá ser fixada levando em consideração o grau de sucumbimento verificado em cada um dos processos. 3. Recurso Especial provido. (REsp 1162666/RS, Rel. Ministro TEORI ALBINO ZAVASCKI, PRIMEIRA TURMA, julgado em 18/05/2010, DJe 04/06/2010). PROCESSO CIVIL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. FIXAÇÃO. EXECUÇÃO E EMBARGOS DO DEVEDOR. CARÁTER AUTÔNOMO E PROVISÓRIO. COMPENSAÇÃO. JUSTIÇA GRATUITA. POSSIBILIDADE. VIOLAÇÃO AO ART. 535 DO CPC. NÃO OCORRÊNCIA. 1. Verifica-se não ter ocorrido ofensa ao art. 535 do CPC, na medida em que o Tribunal de origem dirimiu, fundamentadamente, as questões que lhe foram submetidas, apreciando integralmente a controvérsia posta nos presentes autos. 2. Segundo a firme compreensão do Superior Tribunal de Justiça, os honorários advocatícios devem ser fixados de forma independente na execução e nos embargos de devedor, tendo em vista a autonomia das referidas ações. 3. Ainda na linha de nossa jurisprudência, essa autonomia não é absoluta, pois "o sucesso dos embargos do devedor importa a desconstituição do título exequendo e, consequentemente, interfere na respectiva verba honorária. Logo, apesar de a condenação ao pagamento de honorários na execução não estar condicionada à oposição dos embargos, a sorte desses influencia no resultado daqueles, de modo que a fixação inicial dessa quantia tem caráter provisório" (AgRg no AgRg no REsp 1.216.219/RS, Rel. Ministro Castro Meira, Segunda Turma, julgado em 14/08/2012, DJe 24/08/2012). 4. Admite-se a compensação de verba honorária fixada na execução com aquela decorrente da procedência dos embargos do devedor, ainda que a parte seja beneficiária da assistência judiciária gratuita. 5. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg no AREsp 666.882/RS, Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 19/03/2015, DJe 26/03/2015).        ASSIM, entendo que não deve prosperar a alegação de duplicidade de condenação, uma vez que o C. STJ vem posicionando-se pela possibilidade de arbitramento de honorários advocatícios tanto na ação de execução, quanto nos embargos do devedor, tendo em vista a autonomia das referidas ações. 2.     DOS JUROS DE MORA INDEVIDOS NA ATUALIZAÇÃO DA CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS.        Entretanto, entendo que melhor sorte assiste ao recorrente quanto aos demais pontos postos em debate.        Isto porque, no tocante a aplicação dos juros da mora na atualização da condenação em honorários advocatícios, nos termos do decisum vergastado (fls. 15/18), verifico a impossibilidade de sua incidência, uma vez que a ação originária decorreu de uma obrigação contratual entre o exequente e o executado, e uma vez acolhidos os embargos do devedor, pela ocorrência da prescrição intercorrente, surgiu a obrigação de pagamento dos honorários advocatícios, não havendo o porquê da aplicação de juros simples de 0,5% ao mês de 27.07.1995 a 11/01/2003 e de 1% simples ao mês de 12.01.2003 até a data efetivada da conta judicial do cálculo judicial.        Neste caso, ocorrerá somente a correção monetário dos valores devidos a título de honorários advocatícios pelo INPC, sendo o termo inicial distinto para cada caso.        Na ação de execução ¿fixada a verba honorária pela instância ordinária com base no valor da causa, a atualização monetária começa a incidir a partir da data do ajuizamento da ação. Súmula 14/STJ¿ (AgRg no REsp 1214607/RS, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 22/02/2011, DJe 16/03/2011). Nos Embargos à Execução ¿a correção monetária incidente sobre honorários advocatícios fixados sobre o valor da causa atribuído nos embargos do devedor incide a partir do ajuizamento dos embargos. Inteligência da Súmula 14/STJ¿. (AgRg no AREsp 400.816/RS, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 08/10/2013, DJe 15/10/2013).        ASSIM, verifica-se a impossibilidade de incidência dos juros de mora, devendo-se observar os termos iniciais da correção monetária dos honorários advocatícios em cada uma das ações (Execução e Embargos do Devedor). 3.     DA INDEVIDA CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS NA IMPUGNAÇÃO DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.        Por derradeiro, quanto a este ponto, destaco que o acolhimento, ainda que parcial, da impugnação ao cumprimento de sentença, que importa reconhecimento de excesso de execução, evidencia efetiva sucumbência sofrida pelo exequente, razão pela qual deve ser condenado ao pagamento de honorários advocatícios.        Neste sentido, se orienta a jurisprudência do C. STJ: RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPUGNAÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. 1. Para efeitos do art. 543-C do CPC: 1.1. São cabíveis honorários advocatícios em fase de cumprimento de sentença, haja ou não impugnação, depois de escoado o prazo para pagamento voluntário a que alude o art. 475-J do CPC, que somente se inicia após a intimação do advogado, com a baixa dos autos e a aposição do "cumpra-se" (REsp. n.º 940.274/MS). 1.2. Não são cabíveis honorários advocatícios pela rejeição da impugnação ao cumprimento de sentença. 1.3. Apenas no caso de acolhimento da impugnação, ainda que parcial, serão arbitrados honorários em benefício do executado, com base no art. 20, § 4º, do CPC. 2. Recurso especial provido. (REsp 1134186/RS, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, CORTE ESPECIAL, julgado em 01/08/2011, DJe 21/10/2011).         Portanto, do precedente supramencionado, observa-se que mesmo que a impugnação ao cumprimento de sentença seja rejeitada, o que não foi o caso, não são cabíveis honorários advocatícios em prol do exequente.        Nesta mesma linha de raciocínio destaco outro precedente do C. STJ: AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. REJEIÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. NÃO CABIMENTO. ENTENDIMENTO FIRMADO EM RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. 1. Não são cabíveis honorários advocatícios pela rejeição da impugnação ao cumprimento de sentença. Entendimento firmado em recurso especial repetitivo plenamente aplicável ao caso concreto. 2. Agravo regimental não provido. (AgRg no REsp 1479303/SP, Rel. Ministro MOURA RIBEIRO, TERCEIRA TURMA, julgado em 02/10/2014, DJe 20/10/2014)        Desta forma, uma vez caracterizado que o juízo de piso julgou parcialmente procedente a impugnação do executado, e que o C. STJ tem entendimento firmado no sentido de que o acolhimento parcial da impugnação gera o arbitramento dos honorários advocatícios em benefício do executado, entendo que o valor dos honorários arbitrado pelo juízo de piso, na decisão sobre a impugnação, deverá ser realizado em prol do recorrente.        Neste sentido, inexiste qualquer obstáculo à compensação dos honorários fixados para o cumprimento de sentença, com aqueles oriundos da impugnação, com plena aplicabilidade do art. 21 do CPC, conforme sedimentada jurisprudência: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. AUSÊNCIA DE OMISSÕES. REAJUSTE DE 28,86%. EXCESSO DE EXECUÇÃO E COMPENSAÇÃO. INTEGRALIDADE DO ÍNDICE EM RAZÃO DE PROMOÇÕES DECORRENTES DA LEI N. 8.627/93. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. EXECUÇÃO E EMBARGOS. COMPENSAÇÃO. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES DO STJ. 1. Não há falar em violação do artigo 535 do Código de Processo Civil, quando o aresto recorrido adota fundamentação suficiente para dirimir a controvérsia, sendo desnecessária a manifestação expressa sobre todos os argumentos apresentados pelos litigantes. 2. O acórdão a quo declarou que o INSS fez prova de que o reajuste de 28,86% foi integralizado em setembro de 1993. Assim, verificação de equívocos nos cálculos apresentados pela autarquia executada e a consequente violação de coisa julgada - em razão da ausência desse índice - somente é possível depois do exame do conjunto fático-probatório dos autos, o que não é possível em sede de recurso especial por força do óbice preconizado na Súmula n. 7/STJ. 3. A orientação jurisprudencial do Superior Tribunal de Justiça é pela possibilidade de compensação dos honorários fixados nos embargos à execução com aqueles fixados na própria execução. Precedentes. 4. Agravo regimental não provido. (AgRg no REsp 1343253/RS, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 15/08/2013, DJe 22/08/2013).                 ASSIM, pelos fundamentos ao norte expostos, dou parcial provimento ao presente recurso, na forma prevista no art. 557, §1º-A, do CPC, modificando o decisum a quo nos pontos em que aplicou juros de mora na atualização da condenação em honorários advocatícios e que condenou o recorrente em honorários advocatícios de execução de cumprimento de sentença, nos termos supramencionados.        Como consequencia, nego seguimento ao ponto atinente a duplicidade de condenação, posto que, conforme já mencionado em alhures, o C. STJ vem posicionando-se pela possibilidade de arbitramento de honorários advocatícios tanto na ação de execução, quanto nos embargos do devedor, tendo em vista a autonomia das referidas ações.        P.R.I. Oficie-se no que couber.        Após o trânsito em julgado, arquivem-se nos termos da Portaria nº 3022/2014-GP, de 05 de setembro de 2014.        Belém/PA, 27 de abril de 2015.        CONSTANTINO AUGUSTO GUERREIRO               Desembargador - Relator ________________________________________________________________________________Gabinete Desembargador - CONSTANTINO AUGUSTO GUERREIRO (2015.01466280-25, Não Informado, Rel. CONSTANTINO AUGUSTO GUERREIRO, Órgão Julgador 5ª CAMARA CIVEL ISOLADA, Julgado em 2015-05-05, Publicado em 2015-05-05)

PODER JUDICIÁRIO    TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ    GABINETE DESEMBARGADOR CONSTANTINO AUGUSTO GUERREIRO 5ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA. APELAÇÃO CÍVEL - Nº. 2011.3.009942-2. COMARCA: MOJU/PA. APELANTE: MUNICÍPIO DE MOJU. PROCURADOR MUNICIPAL: ANDRE RAMY PEREIRA BASSALO APELADO: JUCILENE DE SOUZA MARTINS DEFENSOR PÚBLICO: ADRIANO SOUTO OLIVEIRA. RELATOR: Des. CONSTANTINO AUGUSTO GUERREIRO. D E C I S Ã O M O N O C R Á T I C A Des. CONSTANTINO AUGUSTO GUERREIRO. EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. PERMISSÃO REMUNERADA DE USO DE BEM PÚBLICO. AUSÊNCIA DE PAGAMENTO DOS ALUGUÉIS. DESCUMPRIMENTO DE CLÁUSULA CONTRATUTAL. NOTIFICAÇÃO DO DEVEDOR. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DOS PAGAMENTOS DOS VALORES COBRADOS. EXISTÊNCIA DE INTERESSE PÚBLICO. CONTRATO DE PERMISSÃO DE USO JÁ VENCIDO. PERMANÊNCIA INDEVIDA DA PARTE. POSSE PRECÁRIA. ESBULHO CONFIGURADO. PAGAMENTO DAS PARCELAS VENCIDAS DURANTE O TRÂMITE PROCESSUAL, AINDA QUE NÃO EXPRESSAMENTE PLEITEADA PELA PARTE. PRESTAÇÕES PERIÓDICAS. DICÇÃO DO ART. 290 DO CPC. APICAÇÃO DO ART. 557, §1º-A DO CPC. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.        Trata-se de APELAÇÃO CÍVEL interposta perante este Egrégio Tribunal de Justiça, pelo MUNICÍPIO DE MOJÚ, nos autos da AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE que move em face de JUCILENE DE SOUZA MARTINS, diante de seu inconformismo com a sentença prolatada pelo juízo da Vara Cível de Moju, o qual julgou parcialmente procedente o pedido do autor para somente deferir a este o pagamento do valor de R$-227,10 (duzentos e vinte e sete reais e dez centavos), que se refere aos alugueis em atraso concernentes aos meses de março/2005 a agosto/2005.        Embargos de declaração opostos às fls. 63/64, sendo este rejeitado na íntegra pelo juiz de piso consoante a decisão de fls. 69/71, tendo o magistrado consignado que as parcelas supostamente vencidas durante o trâmite processual não poderiam ser observadas na sentença, uma vez que a exordial se limitou a requerer o pagamento dos aluguéis devidos somente até o mês de agosto de 2005.        Em suas razões (fls. 74/76), o Recorrente sustenta, em suma, pelo deferimento do pedido de reintegração de posse, seja pelo estado de mora da Ré evidenciada nos autos ou pelo término do prazo do contrato de permissão de uso de bem público (fls. 05/07), bem como de que as parcelas mensais devidas pela Ré referente ao contrato de permissão de uso de bem público e que se venceram até a prolação da sentença deveriam ter sido englobadas neste decisium, uma vez que tais mensalidades, enquanto acessórias, integrariam obrigatoriamente o pedido principal de pagamento das parcelas vencidas.        Contrarrazões às fls. 83/87. Sustentou o Apelado de que o contrato de permissão de uso de bem público não previa a retomada do imóvel em caso de mora, pelo que tal atitude não se reveste de legalidade. Outrossim, aduz que o Ente Municipal não de mostrou o interesse público na retomada do bem, pelo que tal atitude configura-se como abuso de poder.        É o relatório. Decido monocraticamente.        Preenchidos os requisitos de admissibilidade, conheço do recurso.        Compulsando os autos, verifico que se trata de ação de reintegração de posse, tendo o Autor alegado que a Ré tornou-se inadimplente em razão do não pagamento da parcela contratual com vencimento em 05/03/2005 e das subsequentes.        Foi celebrado entre as partes o contrato de permissão de uso de bem público (fls. 05/07) com termo inicial em 01/06/2003 e termo final em 01/06/2009.        Aduz o Recorrido de que o pacto celebrado não prevê, no caso de mora do usuário, a possibilidade de retomada do imóvel, mas somente a aplicação de multa de 10% (dez por cento) sobre o valor do débito em atraso além dos juros de mora.        Um fato relevante para o deslinde da causa é que o Recorrido não comprovou e nem alegou ter efetuado o pagamento das parcelas mensais devidas ao Apelante a partir do mês de 05/03/2005, sustentando, apenas, que foi impossibilitada de efetuar o pagamento tendo em vista a recusa da Prefeitura em emitir o documento de arrecadação municipal, fato este que não restou provado nos autos. Ademais, não se tem notícias do ajuizamento de qualquer ação de consignação em pagamento por parte da Ré com o intuito de ser elidida a mora.        O que se infere da presente demanda é que o Recorrido deixou de efetuar os pagamentos que eram de sua responsabilidade, por força contratual, e mesmo assim permaneceu no uso de imóvel pertencente ao bem público.        Às fls. 08, consta a notificação extrajudicial emitida a Ré, contendo a informação de que a Apelada estaria inadimplente com os pagamentos concernentes as parcelas mensais devidas ao município em razão do uso de bem público - contrato de fls. 05/07 -.        O juízo a quo desconsiderou a referida notificação alegando que nesta teria sido referido imóvel diverso do descrito da inicial.        Ao fazer uma análise entre o imóvel descrito na exordial e o mencionado na notificação de fls. 08, percebo que o endereço e a respectiva falta de numeração correspondem de forma idêntica em ambos os documentos, deixando de constar na notificação, apenas, o complemento do endereço constante da inicial (box 3). Isso posto, entendo que a ausência de referência ao complemento do endereço não enseja a nulidade da notificação de inadimplemento, eis que o objetivo primordial, tal seja o de notificar a inadimplência, não foi afetado, bem como de que a Ré em nenhum momento refutou não ter obtido conhecimento da mesma, tendo esta pleno conhecimento sobre qual imóvel se tratava o inadimplemento.        Sobre a natureza do contrato firmado entre as partes, sabe-se que a permissão é ato administrativo negocial discricionário por intermédio do qual a Administração concede ao particular o uso especial de bens públicos com ou sem contraprestação e nas condições por ela estabelecidas. No caso em análise a permissão foi concedida à Apelada mediante o pagamento de quantia mensal de R$-30,00 (trinta reais) até o quinto dia do mês subsequente ao vencido.        Portanto, o pagamento do valor acima indicado representa uma das obrigações impostas à permissionária, devendo esta cumpri-la integralmente sob pena de revogação da permissão a qualquer tempo e de forma unilateral pela Administração.        Cumpre ressaltar também que o Recorrente não logrou êxito em demonstrar que teria efetuado o pagamento da parcelas vencidas ao tempo da propositura da ação e a das que se venceram durante o trâmite processual, pelo que não se desincumbiu de seu ônus probandi concernente ao seu suposto estado de adimplência, nos termos do art. 333, II do CPC.        Nessa senda, é cristalina a inadimplência do Recorrido com o Município, restando caracterizada a mora daquele com este e, em sendo comprovada a notificação do devedor consoante às fls. 08, infere-se que a ação proposta pelo Apelado encontrava-se apta a prosseguir perante o juízo a quo.        Desse modo, vislumbro nos autos que o Apelado objetiva permanecer na posse precária do imóvel sem obedecer as regras contratuais pactuadas com a Fazenda Pública Municipal. Sendo assim, se pode a Administração retomar o imóvel de forma unilateral, incoerente seria afirmar que não poderia a mesma medida ser deferida na via judicial. A retomada do bem pelo Município por meio de reintegração de posse no caso em tela é medida que se impõe, tendo em vista a posse precária exercida pela Apelada, a qual se nega a deixar o imóvel público mesmo não cumprindo com suas obrigações contratuais, sendo cristalina, assim, a posse injusta exercida por ela.        Com efeito, somando-se o preenchimento dos requisitos insculpidos nos incisos de I a IV do artigo 927 do CPC aos fatos supracitados, entendo necessário o deferimento da reintegração da posse em favor da Fazenda Pública Municipal.        Não se pode olvidar também que ao tempo da prolação da sentença (13/04/2010), o contrato de permissão de uso de bem público já tinha expirado acerca de dez meses. Dessarte, também por este motivo deve ser deferida a presente ação possessória.        No sentido do que fora exposto, colaciono abaixo a jurisprudência do C. STJ e dos Tribunais Estaduais: ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. IMÓVEL FUNCIONAL OCUPADO POR AGENTE DE PORTARIA. LEI N. 8.025/90, REGULAMENTADA PELO DECRETO N. 99.266/90. RESCISÃO DO TERMO DE PERMISSÃO DE USO APÓS NOTIFICAÇÃO PARA FAZER USO DA PREFERÊNCIA DE COMPRA. POSSIBILIDADE. ESBULHO CONFIGURADO. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. 7. A jurisprudência desta Corte entende que a modalidade de permissão de uso consiste em instituto de direito administrativo caracterizado pela unilateralidade por parte do ente público, discricionariedade e precariedade, podendo a Administração Pública promover, a qualquer momento, a retomada do bem, bastando, para tanto, a verificação de que a revogação da permissão se demonstrava conveniente e oportuna, nos termos da Súmula 473 do STF. 8. Sendo assim, agindo a Administração Pública Federal em consonância com a legislação aplicável, tem-se que a não desocupação do imóvel, após extinto o prazo, caracteriza o esbulho possessório que autoriza a reintegração definitiva da União na posse do bem imóvel. (STJ - REsp 1164419 / DF, Relator Min. BENEDITO GONÇALVES, publicado em 10/11/2010) APELAÇÃO CÍVEL - REINTEGRAÇÃO DE POSSE TERMO DE PERMISSÃO REMUNERADA DE USO TPRU Nº. 012/2005 NEGATIVA DE DEVOLUÇÃO DA ÁREA - ESBULHO - VERIFICADO - DESNECESSIDADE DE ATO VIOLENTO OU CLANDESTINIDADE - REQUISITOS - ART. 927 DO CPC - COMPROVAÇÃO - PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. 1 Nas ações de reintegração de posse, incumbe ao autor provar a sua posse; o esbulho praticado pelo réu; a data do esbulho e a perda da posse - inteligência do art. 927 do CPC. 2 Há previsão contratual acerca da possibilidade de rescisão pelas partes através da notificação premonitória. A negativa de devolução da área se consubstancia em posse precária, configurando o esbulho possessório. 3- Configura-se esbulho quando o possuidor fica injustamente privado da sua posse, não sendo necessário que o desapossamento decorra de violência ou clandestinidade. 4- Recurso conhecido, porém improvido. (TJPA - Acórdão 117647, Relatora Desª CELIA REGINA DE LIMA PINHEIRO, publicado em 22/03/2013) AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE - PERMISSÃO REMUNERADA DE USO - FALTA DE PAGAMENTO DE ALUGUÉIS - REVOGAÇÃO FUNDADA EM DESCUMPRIMENTO DE CLAÚSULA CONTRATUAL - ESBULHO CONFIGURADO - LIMINAR DEFERIDA - REQUISITOS DO ARTIGO 927 DO CPC COMPROVADOS - RECURSO DESPROVIDO. (TJSC - AI 55790, Relator Des. LUIZ CÉZAR MEDEIROS, julgado em 27/05/2002)        No tocante ao pleito do Apelante de lhe ser deferido o pagamento das parcelas mensais que se venceram durante a marcha processual, o juiz de piso sustentou na decisão integrativa da sentença (fls. 69/71) de que o pedido da causa não pode ser alterado após a estabilização da demanda, pelo que as parcelas supostamente vencidas após a proposição da ação, as quais não foram expressamente pleiteadas pelo Autor, não poderiam ser deferidas com o decisium que julgou o mérito da demanda, entretanto, não compactuo com o entendimento consignado pelo juízo a quo, pelo que assiste razão o Recorrente, senão vejamos.        Muito embora o Autor tenha pleiteado na petição inicial somente o pagamento das parcelas mensais em atraso e que são referentes ao contrato de permissão de uso de bem público de fls. 05/07, sendo silente quanto as demais, o art. 290 do Código de Processo Civil preconiza: ¿Quando a obrigação consistir em prestações periódicas, considerar-se-ão elas incluídas no pedido, independentemente de declaração expressa do autor; se o devedor, no curso do processo, deixar de pagá-las ou de consigná-las, a sentença as incluirá na condenação, enquanto durar a obrigação.¿        Deste modo, ainda que o Recorrente não tenha incluído de forma expressa na exordial o pleito de pagamento das parcelas mensais vincendas, deveriam ser incluídas na condenação todas as prestações periódicas subsequentes e de mesma natureza, pois tanto o legislador como a jurisprudência entendem que tais quantias são consideradas implícitas no pedido.        Sobre o dispositivo referido alhures, o C. STJ possui o seguinte entendimento: PROCESSO CIVIL. PEDIDO. COBRANÇA DE DIREITOS AUTORAIS. ECAD. PRESTAÇÕES VINCENDAS. INCLUSÃO NA CONDENAÇÃO, INDEPENDENTEMENTE DE PEDIDO, "ENQUANTO DURAR A OBRIGAÇÃO". VARIAÇÃO DO "QUANTUM". IRRELEVÂNCIA. EXEGESE. CPC, ART. 290. DOUTRINA. PRECEDENTE. RECURSO PROVIDO. I - As prestações vincendas (periódicas) consideram-se implícitas no pedido, devendo ser incluídas na condenação, se não pagas, enquanto durar a obrigação, dispensando-se novo processo de conhecimento. II - A norma do art. 290, CPC, insere-se na sistemática de uma legislação que persegue a economia processual buscando evitar o surgimento de demandas múltiplas. III - Irrelevante que as prestações futuras possam vir a ter seus valores alterados. O que a norma exige é que sejam elas da mesma natureza jurídica, independentemente do seu "quantum". (REsp 157195, Relator Min. SÁVIO DE FIGUEIREDO TEIXEIRA, publicado em 29/03/1999) RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. PRELIMINAR DE JULGAMENTO ULTRA PETITA REJEITADA. PAGAMENTO DE PRESTAÇÕES PERIÓDICAS. INTELIGÊNCIA DO ART. 290 DO CPC. AFASTAMENTO ILEGAL. RESSARCIMENTO DAS VERBAS DEVIDO PELO PERÍODO COMPREENDIDO ENTRE O DITO AFASTAMENTO ATÉ A REINTEGRAÇÃO. PRECEDENTES. 2. Ademais, é sabido que, a teor do art. 290 do Código de Processo Civil, nos casos de pedido de pagamento de prestações periódicas, independentemente destas serem requeridas, ou não, pelo autor, estarão elas incluídas na condenação. (REsp 1055806 / PA, Relatora Minª MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, publicado em 13/04/2009)        Por fim, ressalto que diferentemente do que foi alegado pela Apelada, o Recorrente demonstrou sim a existência de interesse público para a retomada do imóvel, eis que o Ente municipal estava deixando de arrecadar valores pertencentes aos cofres públicos, assim como de que o local pertence a área onde seria implementado o projeto Orla, em parceria com o Governo Federal.         ASSIM, ante todo o exposto, CONHEÇO E DOU PROVIMENTO ao recurso de apelação interposto, ex vi do art. 557, §1º-A, do CPC, pelo que reformo a sentença proferida pelo juiz de piso para: a)     Deferir a reintegração de posse em favor do Município de Moju sobre o imóvel localizado na Rua Benjamin Constante, s/nº, Box 03. b)     Condenar a Apelada ao pagamento das parcelas mensais concernentes aos meses de setembro de 2005 a junho de 2009 (data do termo final do contrato de permissão de uso de bem público) c)     Condeno a Recorrida ao pagamento das custas e honorários advocatícios no importe de 10% sobre o valor da condenação, entretanto, tais obrigações ficam suspensas nos termos do art. 12 da Lei nº 1.060/50. d)     Mantenha-se inalteradas as demais disposições da sentença.        P.R.I. Oficie-se no que couber.        Após o trânsito em julgado, arquive-se.        Belém/PA, 27 de abril de 2015.        CONSTANTINO AUGUSTO GUERREIRO         Desembargador - Relator ________________________________________________________________________________Gabinete Desembargador - CONSTANTINO AUGUSTO GUERREIRO (2015.01466033-87, Não Informado, Rel. CONSTANTINO AUGUSTO GUERREIRO, Órgão Julgador 5ª CAMARA CIVEL ISOLADA, Julgado em 2015-05-05, Publicado em 2015-05-05)

D E C I S Ã O M O N O C R Á T I C A             Trata-se de AGRAVO DE INSTRUMENTO, com pedido de efeito suspensivo, interposto por A. OLIVEIRA DA SILVA TRANSPORTES, devidamente representada por defensor público habilitado nos autos, com esteio no art. 522 e ss., do CPC, contra decisão interlocutória proferida pelo douto juízo da 6ª Vara de Fazenda da Comarca de Belém que, nos autos da AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL Nº 0035662-62.2007.814.0301, ajuizada pelo agravado ESTADO DO PARÁ contra o agravante, rejeitou a exceção de pré-executividade que fora oposta pela agravante no bojo desta ação.             Em suas razões recursais (fls. 02/08), a agravante asseverou que não merecia prosperar a decisão agravada, que rejeitou os fundamentos da exceção de pré-executividade, consistente na nulidade da certidão de dívida ativa (CDA), nulidade da citação e ocorrência de prescrição.             Declinou, novamente, a nulidade da CDA, em face de não se ter demonstrado os cálculos para se alcançar o valor da multa penal/multa moratória e dos juros de mora, além de não ter a assinatura do procurador do estado na CDA que instruiu a execução fiscal e não estar autenticada.             Argumentou a existência de nulidade da citação, pois não houve o esgotamento das tentativas de localizar o devedor/agravante antes de se proceder à citação editalícia.             Pontuou a existência de prescrição, uma vez que os autos se encontraram paralisados injustificadamente e o tributo cobrado datava de 2003, foram inscritos em dívida ativa em 2006 e a execução somente fora ajuizada em 2007.             Em caso de não acolhimento dos argumentos anteriores, articulou que houve aplicação de multa de 210% sobre o valor do tributo, revelando-se confisco, o que é vedado pelo ordenamento jurídico.             Por fim, pleiteou o conhecimento e provimento do seu recurso para que fosse acolhida a exceção de pré-executividade.             Juntou aos autos documentos de fls. 09/67.                           Coube-me a relatoria do feito por distribuição (fl.68).             Vieram-me conclusos os autos (fl. 69v).             É o relatório do essencial.            DECIDO.             O recurso comporta julgamento imediato na forma do art. 557, do CPC.             Como cediço, a citação por edital, enquanto modalidade de citação ficta, é medida excepcional, que só deve ser deferida depois de esgotadas todas as diligências em busca da localização do executado.            A Lei de Execução Fiscal, à qual se aplica subsidiariamente o Código de Processo Civil, dispõe: Art. 8º - O executado será citado para, no prazo de 5 (cinco) dias, pagar a dívida com os juros e multa de mora e encargos indicados na Certidão de Dívida Ativa, ou garantir a execução, observadas as seguintes normas: I - a citação será feita pelo correio, com aviso de recepção, se a Fazenda Pública não a requerer por outra forma; II - a citação pelo correio considera-se feita na data da entrega da carta no endereço do executado, ou, se a data for omitida, no aviso de recepção, 10 (dez) dias após a entrega da carta à agência postal; III - se o aviso de recepção não retornar no prazo de 15 (quinze) dias da entrega da carta à agência postal, a citação será feita por Oficial de Justiça ou por edital; IV - o edital de citação será afixado na sede do Juízo, publicado uma só vez no órgão oficial, gratuitamente, como expediente judiciário, com o prazo de 30 (trinta) dias, e conterá, apenas, a indicação da exeqüente, o nome do devedor e dos co-responsáveis, a quantia devida, a natureza da dívida, a data e o número da inscrição no Registro da Dívida Ativa, o prazo e o endereço da sede do Juízo. § 1º - O executado ausente do País será citado por edital, com prazo de 60 (sessenta) dias. § 2º - O despacho do Juiz, que ordenar a citação, interrompe a prescrição.            Por seu turno, esclarece o Código de Processo Civil: Art. 231. Far-se-á a citação por edital: I - quando desconhecido ou incerto o réu; II - quando ignorado, incerto ou inacessível o lugar em que se encontrar; III - nos casos expressos em lei. § 1o Considera-se inacessível, para efeito de citação por edital, o país que recusar o cumprimento de carta rogatória. § 2o No caso de ser inacessível o lugar em que se encontrar o réu, a notícia de sua citação será divulgada também pelo rádio, se na comarca houver emissora de radiodifusão. Art. 232. São requisitos da citação por edital: I - a afirmação do autor, ou a certidão do oficial, quanto às circunstâncias previstas nos ns. I e II do artigo antecedente; II - a afixação do edital, na sede do juízo, certificada pelo escrivão; III - a publicação do edital no prazo máximo de 15 (quinze) dias, uma vez no órgão oficial e pelo menos duas vezes em jornal local, onde houver; IV - a determinação, pelo juiz, do prazo, que variará entre 20 (vinte) e 60 (sessenta) dias, correndo da data da primeira publicação; V - a advertência a que se refere o art. 285, segunda parte, se o litígio versar sobre direitos disponíveis. § 1o Juntar-se-á aos autos um exemplar de cada publicação, bem como do anúncio, de que trata o no II deste artigo. § 2o A publicação do edital será feita apenas no órgão oficial quando a parte for beneficiária da Assistência Judiciária. Art. 233. A parte que requerer a citação por edital, alegando dolosamente os requisitos do art. 231, I e II, incorrerá em multa de 5 (cinco) vezes o salário mínimo vigente na sede do juízo. Parágrafo único. A multa reverterá em benefício do citando.            Sem perder de vista a conjugação alternativa trazida na Lei de Execuções Fiscais, o Superior Tribunal de Justiça já assentou o entendimento de que, na execução fiscal, a citação por edital pressupõe prévia tentativa de efetivação do ato, não apenas pelos correios, mas também por meio de oficial de justiça.            A respeito: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CITAÇÃO POR EDITAL EM EXECUÇÃO FISCAL. ART. 8º DA LEI N. 6.830/1980. NECESSIDADE DO ESGOTAMENTO PRÉVIO DAS DILIGÊNCIAS. PRECEDENTES. AFERIÇÃO DO ESGOTAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. 1. A Primeira Seção desta Corte, no julgamento do REsp n. 1.103.050/BA, de relatoria do Min. Teori Albino Zavascki, submetido ao regime do art. 543-C do CPC, firmou entendimento no sentido de que, nos termos do art. 8º da Lei n. 6.830/1980, a citação por edital, na execução fiscal, somente é cabível quando esgotadas as outras modalidades de citação ali previstas: a citação por correio e a citação por Oficial de Justiça. 2. Infirmar as premissas fáticas assentadas pelo Tribunal de origem de que não foram esgotados os meios possíveis para localização do executado, a permitir a citação por edital, demandaria a incursão no contexto fático-probatório dos autos, o que é vedado na via especial, nos termos das Súmula n. 7 do STJ. Precedentes: AgRg no AREsp 268.597/ES, Rel. Min. Castro Meira, Segunda Turma, DJe 10/05/2013; AgRg no REsp 1.096.510/BA, Rel. Min. Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe 24/06/2009. 3. Agravo regimental não provido. (AgRg no AREsp 530.691/RJ, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, julgado em 21/10/2014, DJe 31/10/2014) PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. CITAÇÃO POR OFICIAL DE JUSTIÇA INFRUTÍFERA. CITAÇÃO POR EDITAL. CABIMENTO. SÚMULA 414/STJ. ENTENDIMENTO FIRMADO EM RECURSO REPETITIVO. RESP PARADIGMA 1103050/BA. MEIOS EXTRAJUDICIAIS DISPONÍVEIS. PRESCINDIBILIDADE. CITAÇÃO POR EDITAL. INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO. ENTENDIMENTO REITERADO EM RECURSO REPETITIVO. RESP PARADIGMA 999901/RS. CURADOR ESPECIAL. NOMEAÇÃO. MOMENTO POSTERIOR AO ATO CITATÓRIO. SÚMULA 196/STJ.1. É pacífica a jurisprudência do STJ no sentido de que, na execução fiscal, só é cabível a citação por edital quando sem êxito as outras modalidades de citação previstas no art. 8º da Lei n. 6.830/1980 (Súmula 414/STJ). 2. Para que se efetua a citação por edital, prescindível o esgotamento de meios extrajudiciais disponíveis para a localização do endereço do executado, pois o normativo legal de regência exige tão somente as tentativas frustadas de citação pelos Correios e pelo Oficial de Justiça (art. 8º, III, da Lei de Execuções Fiscais).3. A citação por edital interrompe a prescrição. Entendimento firmado no REsp 999.901/RS, Rel. Min. Luiz Fux, Primeira Seção,julgado em 13.5.2009, DJe 10.6.2009, submetido à sistemática dos recursos repetitivos (art. 543-C do CPC). 4. A ausência de curador especial ao executado revel não tem o condão de tornar nula a citação por edital efetivada, visto que sua nomeação somente ocorrerá em momento posterior à triangulação processual, quando verificado que, mesmo após a efetivação do ato citatório, o réu se manteve revel. Exegese da Súmula 196/STJ: "Ao executado que, citado por edital ou por hora certa, permanecer revel, sera nomeado curador especial, com legitimidade para apresentação de embargos." 5. O STJ entende que deve ser aplicada a multa prevista no art. 557, § 2º, do CPC nos casos em que a parte insurgir-se quanto a mérito já decidido em julgado submetido à sistemática do art. 543-C do CPC. Agravo regimental improvido, com aplicação de multa. (AgRg nos EDcl no AREsp 459256/MG, Relator Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, julgado em 27.03.2014) PROCESSUAL CIVIL - EXECUÇÃO FISCAL - RECURSO ESPECIAL - ART. 535 DO CPC - AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO - CITAÇÃO POR EDITAL - EXAURIMENTO DAS TENTATIVAS DE LOCALIZAÇÃO DO ENDEREÇO DO EXECUTADO - NECESSIDADE DE ANÁLISE DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO - SÚMULA 7/STJ. 1. Não viola o art. 535, do CPC, o acórdão que decide de forma suficientemente fundamentada, não estando a Corte de origem obrigada a emitir juízo de valor expresso a respeito de todas as teses e dispositivos legais invocados pelas partes. 2. Infirmar as premissas fáticas alicerçadas pelo Tribunal a quo, de que não foram esgotados todos os meios para a localização do endereço do executado, a possibilitar a efetividade de eventuais tentativas de citações pelo correio e por oficial de justiça, demandaria a incursão no contexto fático-probatório dos autos, o que é vedado na via especial, ante o disposto na Súmula 7 desta Corte. 3. Recurso especial conhecido parcialmente e, nessa parte, não provido. (REsp 1399858/ES, Relatora a Ministra Eliana Calmon, Segunda Turma, julgado em 05.11.2013).            Do mesmo modo, é o teor da súmula nº 414/STJ: ¿A citação por edital na execução fiscal é cabível quando frustradas as demais modalidades¿.            No caso em apreço, não houve expedição de mandado de citação a ser cumprido por oficial de justiça, razão pela qual se impõe a decretação da nulidade da citação editalícia realizada.            ANTE O EXPOSTO, com base no art. 557, §1º-A, do CPC, CONHEÇO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO E DOU-LHE PROVIMENTO para tornar nula a citação editalícia realizada, com o retorno dos autos ao juízo de origem para que este obedeça a orientação firmada no julgamento do paradigma REsp n. 1.103.050/BA, de relatoria do Min. Teori Albino Zavascki, submetido ao regime do art. 543-C do CPC, no sentido de que, nos termos do art. 8º da Lei n. 6.830/1980, a citação por edital, na execução fiscal, somente é cabível quando esgotadas as outras modalidades de citação ali previstas: a citação por correio e a citação por oficial de justiça, tudo nos termos e limites da fundamentação lançada, que passa a integrar o presente dispositivo como se nele estivesse totalmente transcrita.             P.R.I.      Belém (Pa), 25 de junho de 2015. DRª. EZILDA PASTANA MUTRAN RELATORA/JUÍZA CONVOCADA (2015.02271539-33, Não Informado, Rel. EZILDA PASTANA MUTRAN - JUIZA CONVOCADA, Órgão Julgador 2ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 2015-06-30, Publicado em 2015-06-30)

PODER JUDICIÁRIO      TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ      GABINETE DESEMBARGADOR CONSTANTINO AUGUSTO GUERREIRO 5ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA. REEXAME NECESSÁRIO N.º 2013.3.025797-9. COMARCA: ANANINDEUA/PA. SENTENCIANTE: JUÍZO DA 10ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE ANANINDEUA. SENTENCIADO/AUTOR: ARMANDO LIRA LOPES. DEFENSOR PÚBLICA: FRANCISCO JOSE PINHO VIEIRA. SENTENCIADO/RÉU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS. PROCURADOR FEDERAL: LUIS EDUARDO ALVES LIMA FILHO. PROCURADORA DE JUSTIÇA: MARIA TÉRCIA ÁVILA BASTOS DOS SANTOS. RELATOR: Des. CONSTANTINO AUGUSTO GUERREIRO. D E C I S Ã O M O N O C R Á T I C A Des. CONSTANTINO AUGUSTO GUERREIRO. EMENTA: PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. REEXAME NECESSÁRIO. AÇÃO ORDINÁRIA DE CONCESSÃO DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ OU AUXÍLIO-DOENÇA (ART. 18, I, 'e', C/C ART. 59, Lei n.° 8.213/91). LAUDO PERICIAL QUE COMPROVA A INVALIDEZ PERMANENTE PARA A ATIVIDADE ANTERIORMENTE EXERCIDA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA CONCEDENDO O BENEFÍCIO ACIDENTÁRIO E DETERMINANDO A INCLUSÃO DO SEGURADO EM PROGRAMA DE REABILITAÇÃO (ART. 62, Lei n.° 8.213/91). JULGAMENTO EXTRA PETITA. INOCORRÊNCIA. OBRIGAÇÃO DE FAZER QUE OBJETIVA A RECUPERAÇÃO DO SEGURADO E DESONERAÇÃO DOS COFRES PÚBLICOS. PROVIDÊNCIA ÚTIL. NECESSIDADE DE ESPECIFICAÇÃO DOS JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA. PRECEDENTES STJ. APLICAÇÃO DO ART. 557, § 1.º-A, DO CPC. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA MONOCRATICAMENTE EM SEDE REEXAME.        Trata-se de REEXAME NECESSÁRIO da sentença proferida pelo Juízo de Direito da 10ª Vara Cível da Comarca de Ananindeua, nos autos da AÇÃO ORDINÁRIA DE CONCESSÃO DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ OU AUXÍLIO-DOENÇA (nº 0010128-80.2012.814.0006) proposta por ARMANDO LIRA LOPES contra o INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS.        Na sentença em reexame o Réu foi condenado a restabelecer ao Autor a condição de beneficiário do auxílio-doença, com efeitos financeiros retroativos à data do ajuizamento da ação e a incluir o nome do Autor em programa de readaptação para a recuperação de sua capacidade laboral na mesma ou em outra profissão. Condenou, ainda, o Réu ao pagamento das custas periciais e honorários advocatícios arbitrados em 10% (dez por cento) do valor da causa, ambos devidamente corrigidos pelo INPC, ressaltando que a decisão fosse aplicada de imediato, em razão de sua feição nitidamente alimentar (fls. 62/65).        Remetidos os autos a este E. Tribunal para o reexame necessário coube-me a relatoria do feito por distribuição (fls. 70).        Submetidos os autos à apreciação do Ministério Público, seu ilustre representante deixou de emitir parecer, pela ausência de interesse na lide (fls.74/76).        É o relatório. Decido monocraticamente.        Analisando os autos, entendo que a sentença reexaminada merece ser reformada em parte.        Ab initio, cumpre esclarecer que, o pedido autoral destina-se a concessão de aposentadoria por invalidez ou, alternativamente o reconhecimento do direito de receber o benefício auxílio-doença, tendo em vista a alegada incapacidade do Autor para exercício da atividade de pintor de obras.        Consta nos autos, que o Autor no exercício de sua atividade laboral, em 17 de maio de 2006, ao descer para outro pavimento carregando material, caiu e bateu as costas em um degrau de escada, em razão disso, no dia seguinte, ao tentar suspender uma lata de tinta, sentiu um estalo na coluna e, foi encaminhado pelo médico da empresa ao INSS, com o diagnóstico de distensão e torção na lombar.        Após o acidente, em razão da comprovada incapacidade laboral do Autor à época, lhe foi concedido o auxílio-doença, benefício que perdurou até 13 de março de 2010, quando então, o Réu recusou a prorrogação do benefício, baseando-se em perícia médica que atestava a capacidade do Autor para o retorno às atividades laborais anteriormente desempenhadas.        Ao prolatar a sentença, o juízo de origem entendendo estar comprovada nos autos a incapacidade permanente do Autor para o desempenho de sua profissão, mas considerando a sua capacidade laborativa para exercer outra atividade, julgou procedente o pedido inicial, condenando o Réu a reestabelecer o benefício auxílio-doença com efeitos financeiros retroativos à data do ajuizamento da ação e, determinando ainda, que o Réu fizesse a inclusão do Autor em programa de readaptação. Decisão esta, que não foi objeto de impugnação pelo Réu.        Estabelecidos os limites da lide, impõe-se a análise dos requisitos para a concessão do benefício auxílio-doença ao Autor.        O auxílio-doença é o benefício concedido ao segurado incapacitado para o exercício de seu trabalho ou atividade habitual depois de um período consecutivo de dias, nos termos dos artigos 18, inciso I, 'e', c/c art. 59, da Lei n.º 8.213/91 - Planos de Benefícios da Previdência Social, in verbis: Art. 18. O Regime Geral de Previdência Social compreende as seguintes prestações, devidas inclusive em razão de eventos decorrentes de acidente do trabalho, expressas em benefícios e serviços: I - quanto ao segurado: (...) e) auxílio-doença; Art. 59. O auxílio-doença será devido ao segurado que, havendo cumprido, quando for o caso, o período de carência exigido nesta Lei, ficar incapacitado para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual por mais de 15 (quinze) dias consecutivos.        In casu, verifica-se o perfeito enquadramento da norma em comento às circunstâncias fáticas da demanda, visto ser fato incontroverso que o Autor, em virtude de acidente ocorrido durante o seu trabalho em 18 de maio de 2006, teve a perda temporária de sua capacidade laborativa, recebendo o diagnóstico de crise aguda de lombociatalgia com lesões nos discos dorsais (CID: M54.5, CID: M51) (fls.12/29).        Em que pese a não renovação do auxílio-doença pelo Réu, em razão de perícia médica que declarou o Autor apto ao retorno de suas atividades laborais, a perita judicial emitiu laudo conclusivo (fls. 38/38v) consignando que: ¿Considerando as alterações da coluna (degenerativas e traumáticas) e o tempo em que o mesmo está em tratamento sem sucesso, o autor está incapacitado Total e Permanentemente para o seu trabalho (pintor de obras). Deve evitar atividades que exijam esforço físico, grandes caminhadas, levantamento e carregamento de peso (carga axial), vibrações, subir e descer vários degraus de escada em pouco espaço de tempo e permanecer sentado ou de pé por longos períodos. Está APTO para exercer outra atividade, desde que observadas às restrições acima, logo, incapaz PARCIAL e PERMANENTE para o exercício de atividades laborativas.¿.        Dessa forma, como no caso do benefício de auxílio-doença, a incapacidade há de ser temporária ou, embora permanente, seja apenas parcial para o exercício das atividades profissionais habituais ou ainda, que haja a possibilidade de reabilitação para outra atividade garantidora do sustento do segurado (hipótese dos autos), vê-se que agiu com acerto o magistrado de piso ao reconhecer o direito do Autor à percepção do auxílio-doença, porquanto permanecer não habilitado a exercer nova atividade que lhe garanta subsistência. A conferir, destaco o posicionamento do C. STJ: PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. INCAPACIDADE PARCIAL. CIRCUNSTÂNCIAS FÁTICAS. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. AUXÍLIO-DOENÇA. PERDA OU REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORATIVA NÃO COMPROVADA. REEXAME DE FATOS ADMITIDOS NA INSTÂNCIA ORDINÁRIA. INVIABILIDADE. 1. O benefício previdenciário de auxílio-doença é devido ao segurado que, em decorrência de acidente de trabalho, for considerado incapacitado para o labor ou para a atividade habitualmente exercida, sendo indispensável, para a sua concessão, comprovar moléstia incapacitante de cunho laborativo, nexo de causalidade entre ela e a atividade desenvolvida e perda ou redução da capacidade laborativa do segurado. 2. O Tribunal a quo, com amparo nas provas dos autos, concluiu não estar demonstrada nos autos a relação de causalidade entre a doença de que padecia o segurado e o labor por ele exercido, além da própria incapacidade para o trabalho. 3. A inversão do julgado, como pretende a recorrente, não está adstrita à interpretação da legislação federal, mas, sim, ao exame de matéria fático-probatória, cuja análise é afeta às instâncias ordinárias. Incide, na espécie, a Súmula 7/STJ. 4. Agravo Regimental não provido. (STJ - AgRg no REsp: 1384434 SC 2013/0158816-9, Relator: Ministro HERMAN BENJAMIN, Data de Julgamento: 27/08/2013, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 27/09/2013) (grifei).        No que concerne aos limites do pedido, o Superior Tribunal de Justiça a muito consolidou o entendimento de que, em demandas de relevante cunho social, como nas ações previdenciárias, é facultado ao julgador enquadrar a hipótese fática no dispositivo legal pertinente ao benefício cabível, sem que isso importe em julgamento extra petita. A propósito, transcrevo a jurisprudência: PREVIDENCIÁRIO. CONCESSÃO DE BENEFÍCIO. JULGAMENTO EXTRA PETITA. INOCORRÊNCIA. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. É firme o entendimento jurisprudencial deste Superior Tribunal de Justiça no sentido de que, tratando-se de lide previdenciária, pode o juiz enquadrar a hipótese fática no dispositivo legal pertinente à concessão do benefício cabível, sem que isso importe em julgamento extra petita, tendo em vista a relevância da questão social. 2. Agravo regimental a que se nega provimento." (AgRg no REsp 1282928 / RS; Relatora Ministra Maria Thereza de Assis Moura; 6ªT., DJe 17/10/2012).        Seguindo essa linha de raciocínio, não há como rechaçar a condenação do Réu em obrigação de fazer, consistente na inclusão do nome Autor em programa de readaptação para a recuperação de sua capacidade laboral, providência útil que além de contribuir diretamente para a melhora do estado de saúde do segurado, pode futuramente desonerar os cofres públicos do pagamento do benefício, além de ser medida amparada no art. 63, da Lei n.º 8.213/91, verbis: Art. 62. O segurado em gozo de auxílio-doença, insusceptível de recuperação para sua atividade habitual, deverá submeter-se a processo de reabilitação profissional para o exercício de outra atividade. Não cessará o benefício até que seja dado como habilitado para o desempenho de nova atividade que lhe garanta a subsistência ou, quando considerado não-recuperável, for aposentado por invalidez.        Entretanto, em que pese o acerto do juízo a quo ao garantir o benefício auxílio-doença e, aplicar medida que viabilize ao Autor o exercício de outra atividade, a sentença foi omissa no que diz respeito a incidência dos juros de mora e correção monetária, merecendo reforma neste aspecto.        Acerca do tema, posiciona-se o C. STJ: PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-ACIDENTE. APOSENTADORIA. CUMULAÇÃO. INVIABILIDADE. CONCESSÃO DA APOSENTADORIA POSTERIOR À VIGÊNCIA DA LEI 9.528/97. SÚMULA 83/STJ. JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA. MATÉRIA PENDENTE DE TRÂNSITO EM JULGADO NO STF. ADI 4.357/DF E ADI 4.425/DF. SOBRESTAMENTO DO FEITO. DESCABIMENTO. ART. 1°-F DA LEI 9.494/1997. LEI 11.960/2009. INCONSTITUCIONALIDADE PARCIAL POR ARRASTAMENTO DECLARADA PELO STF. PRECEDENTE DA PRIMEIRA SEÇÃO. CORREÇÃO MONETÁRIA. OBSERVÂNCIA DA NATUREZA DA DÍVIDA. JUROS DE MORA. CADERNETA DE POUPANÇA. (...) 2. A partir da declaração de inconstitucionalidade parcial do art. 5º da Lei 11.960/2009: a) aplicam-se às dívidas da Fazenda Pública os índices de correção monetária que reflitam a inflação acumulada no período, observada a natureza do débito, afastando-se a incidência dos índices de remuneração básica da caderneta de poupança; b) os juros moratórios corresponderão aos juros aplicáveis à caderneta de poupança, computados de forma simples, exceto quando a dívida ostentar natureza tributária, para a qual prevalecerão as regras específicas. Nesse sentido: REsp 1.270.439/PR, Rel. Ministro Castro Meira, Primeira Seção, DJe 2.8.2013. 3. No caso dos autos, como a condenação imposta é de natureza não tributária, os juros moratórios devem ser calculados com respaldo nos juros incidentes sobre a caderneta de poupança, nos termos da regra do art. 1º-F da Lei 9.494/1997, com redação dada pela Lei 11.960/2009. Por sua vez, a correção monetária deverá ser calculada de acordo com a natureza da obrigação, sendo o INPC para as dívidas previdenciárias do Regime Geral de Previdência Social (art. 41-A da Lei 8.213/1991) e o IPCA para os demais débitos não tributários. Precedentes: REsp 1.270.439/PR, Rel. Ministro Castro Meira, Primeira Seção, DJe 2.8.2013; AgRg no REsp 1.427.958/SC, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe 2.6.2014; AgRg no REsp 1.425.305/PR, Rel. Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, DJe 19.5.2014; AgRg no AREsp 231.080/PE, Rel. Ministro Ari Pargendler, Primeira Turma, DJe 3.6.2014; AgRg no REsp 1.324.934/RS, Rel. Ministro Ari Pargendler, Primeira Turma, DJe 3.6.2014. 4. A pendência de julgamento no STF de ação em que se discute a constitucionalidade de lei não enseja o sobrestamento dos recursos que tramitam no STJ, salvo determinação expressa da Suprema Corte. A propósito: AgRg no REsp 1.359.965/RJ, Rel. Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, DJe 31.5.2013. 5. Recurso Especial provido. (REsp 1441404/MG, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 16/10/2014, DJe 28/11/2014) (grifei). AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 211/STJ. AUXÍLIO-ACIDENTE. PERCENTUAL. LEI 6.367/76. TEMPUS REGIT ACTUM. JUROS DE MORA. TERMO INICIAL. CITAÇÃO VÁLIDA. SÚMULA 204/STJ. JUROS DE MORA. ART. 1º-F DA LEI 9.494/97. APLICABILIDADE. ÔNUS SUCUMBENCIAIS. BASE DE CÁLCULO. PARCELAS VENCIDAS ATÉ A PROLAÇÃO DA SENTENÇA. SÚMULA 111/STJ. REVISÃO DA VERBA HONORÁRIA. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. (...) 3. Os juros de mora nas ações relativas a benefícios previdenciários incidem a partir da citação válida (Súmula 204/STJ). 4. Com a vigência da Medida Provisória 2.180-35/2001 (24/8/2001), que introduziu o artigo 1º-F à Lei 9.494/97, os juros de mora são de 6% ao ano; da vigência da Lei 11.960 de 30/6/2009 em diante, deve-se observar percentual da caderneta de poupança. (...) 7. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg no REsp 1206467/SP, Rel. Ministro JORGE MUSSI, QUINTA TURMA, julgado em 07/10/2014, DJe 15/10/2014) (grifei). PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUXÍLIO-ACIDENTE. TERMO INICIAL. CITAÇÃO. PRECEDENTES. JUROS DE MORA. LEI 11.960/2009. INCONSTITUCIONALIDADE PARCIAL POR ARRASTAMENTO DECLARADA PELO STF NA ADI 4.357/DF E ADI 4.425/DF. SOBRESTAMENTO DO FEITO. DESNECESSIDADE. ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA. INPC. PRECEDENTES. HONORÁRIOS DE ADVOGADO. SÚMULA 111/STJ. PRESCRIÇÃO DAS PARCELAS VENCIDAS. ARTIGO 103, PARÁGRAFO ÚNICO, DA LEI 8.213/1991. INOVAÇÃO RECURSAL. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. (...) 2. No tocante aos juros de mora, a Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça assentou nos autos do Recurso Especial Repetitivo 1.205.946/SP, sua natureza processual e por conseguinte, a incidência imediata do percentual previsto no art. 1º-F da Lei 9.494/1997 na redação dada pela Lei 11.960/2009. 3. O acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal na ADI 4.357/DF, que declarou a inconstitucionalidade parcial, por arrastamento, do art. 5º da Lei 11.960/2009, assentou entendimento de que a inconstitucionalidade se refere apenas aos critérios de correção monetária ali estabelecidos; permanecendo eficaz a Lei 11.960/2009 em relação aos juros de mora, exceto para as dívidas de natureza tributária. 4. A pendência de julgamento de ação em que se discute a constitucionalidade de lei não enseja o sobrestamento dos recursos que tramitam no STJ, salvo determinação expressa do STF. 5. No que se refere à correção monetária, impõe-se o afastamento do artigo 1º-F da Lei 9.494/1997, com a redação dada pela Lei 11.960/2009, em razão da declaração de inconstitucionalidade quanto ao ponto, no julgamento da ADI 4.357. E, tratando-se de benefício previdenciário, havendo lei específica, impõe-se a observância do artigo 41-A da Lei 8.213/1991, que determina a aplicação do INPC. (...) 8. Agravo regimental não provido. (AgRg no AREsp 342.654/SP, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 21/08/2014, DJe 26/08/2014) (grifei).        Depreende-se dos julgados alhures, que como no caso dos autos, onde a condenação imposta é de natureza não tributária, os juros moratórios devem ser calculados com respaldo nos juros incidentes sobre a caderneta de poupança, nos termos do art. 1º-F da Lei 9.494/1997, desde a citação, conforme enunciado da Súmula n.º 204/STJ, verbis: "Os juros de mora nas ações relativas a benefícios previdenciários incidem a partir da citação válida.".        Já quanto à correção monetária, tratando-se de benefício previdenciário, regido por lei específica, aplica-se o INPC como determina o art. 41-A, da Lei n.º 8.213/1991, incidente sobre as parcelas devidas até o seu efetivo pagamento, preservando-se assim, o valor de compra da verba de natureza eminentemente alimentar.        Por oportuno, destaco as seguintes súmulas editadas no âmbito dos Tribunais Regionais Federais, verbis: O pagamento de benefícios previdenciários, vencimentos, salários, proventos, soldos e pensões, feito administrativamente com atraso, está sujeito a correção monetária desde o momento em que se tornou devido. (Súmula 19, TRF - 1ª Região) Em se tratando de matéria previdenciária, incide a correção monetária a partir do vencimento de cada prestação do benefício, procedendo-se à atualização em consonância com os índices legalmente estabelecidos, tendo em vista o período compreendido entre o mês que deveria ter sido pago, e o mês do referido pagamento. (Súmula 8, TRF - 3ª Região) Incide correção monetária sobre os valores pagos com atraso na via administrativa, a título de vencimento, remuneração, provento, soldo, pensão ou benefício previdenciário, face à sua natureza alimentar. (Súmula 9, TRF - 4ª Região)        Com efeito, no tocante aos poderes do relator, o art. 557, parágrafo 1º-A ¿autoriza o relator, enquanto juiz preparador do recurso, a julgá-lo inclusive pelo mérito, em decisão singular, monocrática (...)¿ (NELSON NERY JUNIOR e ROSA MARIA DE ANDRADE NERY, Código de Processo Civil Comentado e legislação extravagante, Editora Revista dos Tribunais, 9ª Edição, p.816).        Por oportuno transcrevo o teor da Súmula n.° 253, do STJ: ¿O art. 557 do CPC, que autoriza o relator a decidir o recurso, alcança o reexame necessário¿.        ASSIM, pelos fundamentos ao norte expostos, CONHEÇO e DOU PARCIAL PROVIMENTO ao presente REEXAME NECESSÁRIO, ex vi do art. 557, parágrafo 1°-A, do CPC c/c Súmula n.º 253 do STJ, para suprir a omissão existente na sentença reexaminada quanto aos juros de mora e correção monetária, que deverão incidir sobre as parcelas devidas nos termos desta decisão.        P.R.I. Oficie-se no que couber.        Após o trânsito em julgado, remetam-se os autos ao juízo a quo.        Belém/PA, 23 de junho de 2015.        CONSTANTINO AUGUSTO GUERREIRO               Desembargador - Relator ______________________________________________________________________________Gabinete Desembargador - CONSTANTINO AUGUSTO GUERREIRO (2015.02215668-30, Não Informado, Rel. CONSTANTINO AUGUSTO GUERREIRO, Órgão Julgador 5ª CAMARA CIVEL ISOLADA, Julgado em 2015-06-25, Publicado em 2015-06-25)

PODER JUDICIÁRIO      TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ      GABINETE DESEMBARGADOR CONSTANTINO AUGUSTO GUERREIRO 5ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA. REEXAME NECESSÁRIO N.º 2013.3.004581-1. COMARCA: ANANINDEUA/PA. SENTENCIANTE: JUÍZO DA 10ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE ANANINDEUA. SENTENCIADO/AUTOR: JOSÉ FRANCISCO POMPEU BATISTA. ADVOGADO: ELIA CATARINA NONATO FONSECA MARINHO. SENTENCIADO/RÉU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS. PROCURADORA FEDERAL: ALESSANDRA LOVATO BIANCO SANTOS. PROCURADORA DE JUSTIÇA: LEILA MARIA MARQUES DE MORAES. RELATOR: Des. CONSTANTINO AUGUSTO GUERREIRO. D E C I S Ã O M O N O C R Á T I C A Des. CONSTANTINO AUGUSTO GUERREIRO. EMENTA: PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. REEXAME NECESSÁRIO. AÇÃO ORDINÁRIA DE CONCESSÃO DE BENEFÍCIO ACIDENTÁRIO. AUXÍLIO-DOENÇA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA CONCEDENDO AUXÍLIO-ACIDENTE E DETERMINANDO A INCLUSÃO DO SEGURADO EM PROGRAMA DE READAPTAÇÃO. JULGAMENTO EXTRA PETITA. INOCORRÊNCIA. QUESTÃO SOCIAL RELEVANTE. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS QUE POSSIBILITA O ENQUADRAMENTO DA HIPÓTESE FÁTICA NO DISPOSITIVO LEGAL PERTINENTE (AUXÍLIO-ACIDENTE - ART. 18, I, 'h', Lei n.° 8.213/91). OBRIGAÇÃO DE FAZER QUE OBJETIVA A RECUPERAÇÃO DO SEGURADO E DESONERAÇÃO DOS COFRES PÚBLICOS. PROVIDÊNCIA ÚTIL. NECESSIDADE DE ESPECIFICAÇÃO DOS JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA. PRECEDENTES STJ. APLICAÇÃO DO ART. 557, § 1.º-A, DO CPC. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA MONOCRATICAMENTE EM SEDE REEXAME.        Trata-se de REEXAME NECESSÁRIO da sentença proferida pelo Juízo de Direito da 10ª Vara Cível da Comarca de Ananindeua, nos autos da AÇÃO ORDINÁRIA DE CONCESSÃO DE BENEFÍCIO ACIDENTÁRIO (nº 0006651-93.2011.814.0006) proposta por JOSÉ FRANCISCO POMPEU BATISTA contra o INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS.        Na sentença em reexame o Réu foi condenado a restabelecer ao Autor a condição de beneficiário do auxílio-acidente (art. 18, inciso I, 'h', da Lei n.° 8.213/91), com efeitos financeiros retroativos à data do ajuizamento da ação (art. 219 do CPC) e a incluir o nome do Autor em programa de readaptação para a recuperação de sua capacidade laboral na mesma ou em outra profissão. Condenou, ainda, o Réu ao pagamento de honorários advocatícios arbitrados em 10% (dez por cento) do valor da causa, devidamente corrigido pelo INPC, ressaltando que a decisão fosse aplicada de imediato, em razão de sua feição nitidamente alimentar (fls. 45/48).        Remetidos os autos a este E. Tribunal para o reexame necessário coube-me a relatoria do feito por distribuição (fls. 52).        Submetidos os autos à apreciação do Ministério Público, seu ilustre representante emitiu parecer, pela manutenção da sentença em sua integralidade (fls.56/59).        É o relatório. Decido monocraticamente.        Analisando os autos, entendo que a sentença reexaminada merece ser reformada em parte.        Ab initio, cumpre esclarecer que, o pedido autoral destina-se ao reconhecimento do direito de receber o benefício auxílio-doença, tendo em vista a alegada incapacidade do Autor para exercício da atividade de carpinteiro, oriunda de lesão sofrida no local de trabalho, que lhe ocasionou a fratura do cotovelo esquerdo e dedos do mesmo membro.        Após o acidente, em razão da comprovada incapacidade laboral do Autor à época, lhe foi concedido o auxílio-doença, benefício que perdurou até setembro de 2010, quando então, o Réu recusou a prorrogação do benefício, baseando-se em perícia médica que atestava a capacidade do Autor para o retorno às atividades laborais anteriormente desempenhadas.        Ao prolatar a sentença, o juízo de origem entendendo não estar comprovada nos autos a incapacidade do Autor para o desempenho de sua profissão, mas considerando a redução, ainda que mínima, da sua capacidade laborativa, julgou procedente o pedido inicial para conceder o auxílio-acidente, benefício diverso do pleiteado e, determinar o cumprimento de obrigação fazer não requerida pelo Autor. Decisão esta, que não foi objeto de impugnação pelo Réu.        Estabelecidos os limites da lide, impõe-se a justificativa para a concessão do benefício auxílio-acidente não requerido pelo Autor na exordial.        Enquanto o auxílio-doença é o benefício concedido ao segurado incapacitado para o exercício de seu trabalho ou atividade habitual depois de um período consecutivo de dias, o auxílio-acidente, nos termos dos artigos 19 e 86 da Lei n.º 8.213/91 - que dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social - é o benefício concedido àquele que após a consolidação das lesões decorrentes de acidente, ficou com sequelas que lhe reduziram a capacidade para o trabalho outrora exercido, in verbis: Art. 19. Acidente do trabalho é o que ocorre pelo exercício do trabalho a serviço da empresa ou pelo exercício do trabalho dos segurados referidos no inciso VII do art. 11 desta Lei, provocando lesão corporal ou perturbação funcional que cause a morte ou a perda ou redução, permanente ou temporária, da capacidade para o trabalho. Art. 86. O auxílio-acidente será concedido, como indenização, ao segurado quando, após consolidação das lesões decorrentes de acidente de qualquer natureza, resultarem seqüelas que impliquem redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia.        Compulsando os autos, verifica-se o perfeito enquadramento da norma em comento às circunstâncias fáticas da demanda, visto ser fato incontroverso que o Autor, em virtude de acidente ocorrido durante o seu trabalho em 06 de maio de 2008, teve a perda temporária de sua capacidade laborativa, recebendo o diagnóstico de contusão e esmagamento do cotovelo (Natureza da lesão n.° 70.20.15.000 e CID n.° S500) (fl. 19) e, mais tarde, apesar de apto ao retorno de suas atividades laborais, quedou-se com sequelas, apresentando limitação de movimentos no cotovelo esquerdo, que reduziram sua capacidade laborativa em 5% (cinco por cento), conforme laudo conclusivo da perita do juízo (fls. 36/38).        Dessa forma, comprovado o nexo causal entre o acidente e a redução da capacidade laborativa do Autor, decidiu corretamente o juízo a quo ao reconhecer o direito do Autor à percepção do auxílio-acidente, ainda que fundada em lesão de grau mínimo. A conferir, destaco o julgado analisado sob o rito do art. 543-C, do CPC: PREVIDENCIÁRIO. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA. AUXÍLIO-ACIDENTE. LESÃO MÍNIMA. DIREITO AO BENEFÍCIO. 1. Conforme o disposto no art. 86, caput, da Lei 8.213/91, exige-se, para concessão do auxílio-acidente, a existência de lesão, decorrente de acidente do trabalho, que implique redução da capacidade para o labor habitualmente exercido. 2. O nível do dano e, em consequência, o grau do maior esforço, não interferem na concessão do benefício, o qual será devido ainda que mínima a lesão. 3. Recurso especial provido. (STJ - REsp: 1109591 SC 2008/0282429-9, Relator: Ministro CELSO LIMONGI (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJ/SP), Data de Julgamento: 25/08/2010, S3 - TERCEIRA SEÇÃO, Data de Publicação: DJe 08/09/2010).        No que concerne aos limites do pedido (auxílio-doença) e o direito reconhecido em sentença (auxílio-acidente), o Superior Tribunal de Justiça a muito consolidou o entendimento de que, em demandas de relevante cunho social, como nas ações previdenciárias, é facultado ao julgador enquadrar a hipótese fática no dispositivo legal pertinente ao benefício cabível, sem que isso importe em julgamento extra petita. A propósito, transcrevo a jurisprudência: PREVIDENCIÁRIO. CONCESSÃO DE BENEFÍCIO. JULGAMENTO EXTRA PETITA. INOCORRÊNCIA. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. É firme o entendimento jurisprudencial deste Superior Tribunal de Justiça no sentido de que, tratando-se de lide previdenciária, pode o juiz enquadrar a hipótese fática no dispositivo legal pertinente à concessão do benefício cabível, sem que isso importe em julgamento extra petita, tendo em vista a relevância da questão social. 2. Agravo regimental a que se nega provimento." (AgRg no REsp 1282928 / RS; Relatora Ministra Maria Thereza de Assis Moura; 6ªT., DJe 17/10/2012). PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. SENTENÇA. NULIDADE. EXTRA PETITA. AUXÍLIO-DOENÇA. AUXÍLIO-ACIDENTE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ART. 129 DA LEI 8.213/91. I - Não é extra petita a r. sentença que, constatando o preenchimento dos requisitos legais para tanto, concede auxílio-acidente ao segurado que havia requerido o pagamento de auxílio-doença. Precedentes. II - Conforme dicção da Súmula 110/STJ: "A isenção do pagamento de honorários advocatícios, nas ações acidentarias, é restrita ao segurado." Recurso não conhecido. (STJ - REsp: 267652 RO 2000/0072053-4, Relator: Ministro FELIX FISCHER, Data de Julgamento: 18/03/2003, T5 - QUINTA TURMA, Data de Publicação: DJ 28/04/2003 p. 229).        Nesse sentido, segue a jurisprudência dos Tribunais Estaduais: PREVIDENCIÁRIO - COSTUREIRA - LESÃO NO COTOVELO - PEDIDO DE AUXÍLIO-DOENÇA OU APOSENTADORIA - CONCESSÃO DE AUXÍLIO ACIDENTE QUE NÃO CONFIGURA JULGAMENTO EXTRA PETITA. 1. Estando a segurada da Previdência Social parcial e definitivamente incapacitada para o trabalho que exercia, deve ser concedido o benefício de auxílio-acidente. 2. É permitido ao magistrado, de ofício, enquadrar a hipótese fática comprovada nos autos ao dispositivo legal referente ao benefício cabível, não ocorrendo, neste caso, julgamento extra petita. (...) (TJ-MG - AC: 10702062979092002 MG , Relator: João Cancio, Data de Julgamento: 11/02/2014, Câmaras Cíveis / 18ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 14/02/2014). DIREITO PREVIDENCIÁRIO. AÇÃO ACIDENTÁRIA. PLEITO DE CONCESSÃO DE AUXÍLIO-DOENÇA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA IMPLANTANDO O BENEFÍCIO DE AUXÍLIO-ACIDENTE. PREJUDICIAL DE MÉRITO. SENTENÇA EXTRA-PETITA. BENEFÍCIO CONCEDIDO DIVERSO DO POSTULADO NA INICIAL. POSSIBILIDADE. Não há cogitar, nas lides desta natureza, julgamento extra ou ultra petita já que cabe ao Magistrado adequar o direito aos fatos, assegurando, deste modo, o direito cabível ao obreiro, mesmo que distinto daquele pedido na exordial. (...) (TJ-SC - AC: 20110856975 SC 2011.085697-5 (Acórdão), Relator: Carlos Adilson Silva, Data de Julgamento: 09/06/2014, Primeira Câmara de Direito Público Julgado). ACIDENTE DO TRABALHO APELAÇÃO DO I.N.S.S. PRELIMINAR DE NULIDADE SENTENÇA "EXTRA PETITA" NÃO OCORRÊNCIA A sentença que concede auxílio-acidente, quando formulado na inicial pedido de auxílio-doença ou de aposentadoria por invalidez, não é "extra petita", pois enquanto não produzida a pericia judicial não há como se exigir pedido rigorosamente exato do autor Ademais, o pedido de benefício de menor valor indenitário (auxílio-acidente) está abarcado pelo de maior (aposentadoria por invalidez), mormente sendo ambos da mesma natureza acidentária. (...) (TJ-SP - APL: 10038889620138260068 SP 1003888-96.2013.8.26.0068, Relator: Antonio Tadeu Ottoni, Data de Julgamento: 21/10/2014, 16ª Câmara de Direito Público, Data de Publicação: 22/10/2014).        Seguindo essa linha de raciocínio, também não há como rechaçar a condenação do Réu em obrigação de fazer, consistente na inclusão do nome Autor em programa de readaptação para a recuperação de sua capacidade laboral, providência útil que além de contribuir diretamente para a melhora do estado de saúde do segurado, pode futuramente desonerar os cofres públicos do pagamento do benefício.        Entretanto, em que pese o acerto do magistrado de piso ao garantir o benefício auxílio-acidente ao Autor, a sentença foi omissa no que diz respeito a incidência dos juros de mora e correção monetária, merecendo reforma neste aspecto.        Acerca do tema, posiciona-se o C. STJ: PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-ACIDENTE. APOSENTADORIA. CUMULAÇÃO. INVIABILIDADE. CONCESSÃO DA APOSENTADORIA POSTERIOR À VIGÊNCIA DA LEI 9.528/97. SÚMULA 83/STJ. JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA. MATÉRIA PENDENTE DE TRÂNSITO EM JULGADO NO STF. ADI 4.357/DF E ADI 4.425/DF. SOBRESTAMENTO DO FEITO. DESCABIMENTO. ART. 1°-F DA LEI 9.494/1997. LEI 11.960/2009. INCONSTITUCIONALIDADE PARCIAL POR ARRASTAMENTO DECLARADA PELO STF. PRECEDENTE DA PRIMEIRA SEÇÃO. CORREÇÃO MONETÁRIA. OBSERVÂNCIA DA NATUREZA DA DÍVIDA. JUROS DE MORA. CADERNETA DE POUPANÇA. (...) 2. A partir da declaração de inconstitucionalidade parcial do art. 5º da Lei 11.960/2009: a) aplicam-se às dívidas da Fazenda Pública os índices de correção monetária que reflitam a inflação acumulada no período, observada a natureza do débito, afastando-se a incidência dos índices de remuneração básica da caderneta de poupança; b) os juros moratórios corresponderão aos juros aplicáveis à caderneta de poupança, computados de forma simples, exceto quando a dívida ostentar natureza tributária, para a qual prevalecerão as regras específicas. Nesse sentido: REsp 1.270.439/PR, Rel. Ministro Castro Meira, Primeira Seção, DJe 2.8.2013. 3. No caso dos autos, como a condenação imposta é de natureza não tributária, os juros moratórios devem ser calculados com respaldo nos juros incidentes sobre a caderneta de poupança, nos termos da regra do art. 1º-F da Lei 9.494/1997, com redação dada pela Lei 11.960/2009. Por sua vez, a correção monetária deverá ser calculada de acordo com a natureza da obrigação, sendo o INPC para as dívidas previdenciárias do Regime Geral de Previdência Social (art. 41-A da Lei 8.213/1991) e o IPCA para os demais débitos não tributários. Precedentes: REsp 1.270.439/PR, Rel. Ministro Castro Meira, Primeira Seção, DJe 2.8.2013; AgRg no REsp 1.427.958/SC, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe 2.6.2014; AgRg no REsp 1.425.305/PR, Rel. Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, DJe 19.5.2014; AgRg no AREsp 231.080/PE, Rel. Ministro Ari Pargendler, Primeira Turma, DJe 3.6.2014; AgRg no REsp 1.324.934/RS, Rel. Ministro Ari Pargendler, Primeira Turma, DJe 3.6.2014. 4. A pendência de julgamento no STF de ação em que se discute a constitucionalidade de lei não enseja o sobrestamento dos recursos que tramitam no STJ, salvo determinação expressa da Suprema Corte. A propósito: AgRg no REsp 1.359.965/RJ, Rel. Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, DJe 31.5.2013. 5. Recurso Especial provido. (REsp 1441404/MG, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 16/10/2014, DJe 28/11/2014) (grifei). AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 211/STJ. AUXÍLIO-ACIDENTE. PERCENTUAL. LEI 6.367/76. TEMPUS REGIT ACTUM. JUROS DE MORA. TERMO INICIAL. CITAÇÃO VÁLIDA. SÚMULA 204/STJ. JUROS DE MORA. ART. 1º-F DA LEI 9.494/97. APLICABILIDADE. ÔNUS SUCUMBENCIAIS. BASE DE CÁLCULO. PARCELAS VENCIDAS ATÉ A PROLAÇÃO DA SENTENÇA. SÚMULA 111/STJ. REVISÃO DA VERBA HONORÁRIA. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. (...) 3. Os juros de mora nas ações relativas a benefícios previdenciários incidem a partir da citação válida (Súmula 204/STJ). 4. Com a vigência da Medida Provisória 2.180-35/2001 (24/8/2001), que introduziu o artigo 1º-F à Lei 9.494/97, os juros de mora são de 6% ao ano; da vigência da Lei 11.960 de 30/6/2009 em diante, deve-se observar percentual da caderneta de poupança. (...) 7. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg no REsp 1206467/SP, Rel. Ministro JORGE MUSSI, QUINTA TURMA, julgado em 07/10/2014, DJe 15/10/2014) (grifei). PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUXÍLIO-ACIDENTE. TERMO INICIAL. CITAÇÃO. PRECEDENTES. JUROS DE MORA. LEI 11.960/2009. INCONSTITUCIONALIDADE PARCIAL POR ARRASTAMENTO DECLARADA PELO STF NA ADI 4.357/DF E ADI 4.425/DF. SOBRESTAMENTO DO FEITO. DESNECESSIDADE. ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA. INPC. PRECEDENTES. HONORÁRIOS DE ADVOGADO. SÚMULA 111/STJ. PRESCRIÇÃO DAS PARCELAS VENCIDAS. ARTIGO 103, PARÁGRAFO ÚNICO, DA LEI 8.213/1991. INOVAÇÃO RECURSAL. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. (...) 2. No tocante aos juros de mora, a Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça assentou nos autos do Recurso Especial Repetitivo 1.205.946/SP, sua natureza processual e por conseguinte, a incidência imediata do percentual previsto no art. 1º-F da Lei 9.494/1997 na redação dada pela Lei 11.960/2009. 3. O acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal na ADI 4.357/DF, que declarou a inconstitucionalidade parcial, por arrastamento, do art. 5º da Lei 11.960/2009, assentou entendimento de que a inconstitucionalidade se refere apenas aos critérios de correção monetária ali estabelecidos; permanecendo eficaz a Lei 11.960/2009 em relação aos juros de mora, exceto para as dívidas de natureza tributária. 4. A pendência de julgamento de ação em que se discute a constitucionalidade de lei não enseja o sobrestamento dos recursos que tramitam no STJ, salvo determinação expressa do STF. 5. No que se refere à correção monetária, impõe-se o afastamento do artigo 1º-F da Lei 9.494/1997, com a redação dada pela Lei 11.960/2009, em razão da declaração de inconstitucionalidade quanto ao ponto, no julgamento da ADI 4.357. E, tratando-se de benefício previdenciário, havendo lei específica, impõe-se a observância do artigo 41-A da Lei 8.213/1991, que determina a aplicação do INPC. (...) 8. Agravo regimental não provido. (AgRg no AREsp 342.654/SP, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 21/08/2014, DJe 26/08/2014) (grifei).        Depreende-se dos julgados alhures, que como no caso dos autos, onde a condenação imposta é de natureza não tributária, os juros moratórios devem ser calculados com respaldo nos juros incidentes sobre a caderneta de poupança, nos termos do art. 1º-F da Lei 9.494/1997, desde a citação, conforme enunciado da Súmula n.º 204/STJ, verbis: "Os juros de mora nas ações relativas a benefícios previdenciários incidem a partir da citação válida.".        Já quanto à correção monetária, tratando-se de benefício previdenciário, regido por lei específica, aplica-se o INPC como determina o art. 41-A, da Lei n.º 8.213/1991, incidente sobre as parcelas devidas até o seu efetivo pagamento, preservando-se assim, o valor de compra da verba de natureza eminentemente alimentar.        Por oportuno, destaco as seguintes súmulas editadas no âmbito dos Tribunais Regionais Federais, verbis: O pagamento de benefícios previdenciários, vencimentos, salários, proventos, soldos e pensões, feito administrativamente com atraso, está sujeito a correção monetária desde o momento em que se tornou devido. (Súmula 19, TRF - 1ª Região) Em se tratando de matéria previdenciária, incide a correção monetária a partir do vencimento de cada prestação do benefício, procedendo-se à atualização em consonância com os índices legalmente estabelecidos, tendo em vista o período compreendido entre o mês que deveria ter sido pago, e o mês do referido pagamento. (Súmula 8, TRF - 3ª Região) Incide correção monetária sobre os valores pagos com atraso na via administrativa, a título de vencimento, remuneração, provento, soldo, pensão ou benefício previdenciário, face à sua natureza alimentar. (Súmula 9, TRF - 4ª Região)        Com efeito, no tocante aos poderes do relator, o art. 557, parágrafo 1º-A ¿autoriza o relator, enquanto juiz preparador do recurso, a julgá-lo inclusive pelo mérito, em decisão singular, monocrática (...)¿ (NELSON NERY JUNIOR e ROSA MARIA DE ANDRADE NERY, Código de Processo Civil Comentado e legislação extravagante, Editora Revista dos Tribunais, 9ª Edição, p.816).        Por oportuno transcrevo o teor da Súmula n.° 253, do STJ: ¿O art. 557 do CPC, que autoriza o relator a decidir o recurso, alcança o reexame necessário¿.        ASSIM, pelos fundamentos ao norte expostos, CONHEÇO e DOU PARCIAL PROVIMENTO ao presente REEXAME NECESSÁRIO, ex vi do art. 557, parágrafo 1°-A, do CPC c/c Súmula n.º 253 do STJ, para suprir a omissão existente na sentença reexaminada quanto aos juros de mora e correção monetária, que deverão incidir sobre as parcelas devidas nos termos desta decisão.        P.R.I. Oficie-se no que couber.        Após o trânsito em julgado, remetam-se os autos ao juízo a quo.        Belém/PA, 23 de junho de 2015.        CONSTANTINO AUGUSTO GUERREIRO               Desembargador - Relator ______________________________________________________________________________Gabinete Desembargador - CONSTANTINO AUGUSTO GUERREIRO (2015.02214755-53, Não Informado, Rel. CONSTANTINO AUGUSTO GUERREIRO, Órgão Julgador 5ª CAMARA CIVEL ISOLADA, Julgado em 2015-06-25, Publicado em 2015-06-25)

DECISÃO MONOCRÁTICA RELATÓRIO Trata-se de APELAÇÃO CIVEL interposta por PAULO JARBAS CAMPOS HAICK, em face da sentença proferida pelo Juízo da 7ª Vara Cível de Belém, nos autos da AÇÃO MONITÓRIA ajuizada pela apelada USINA COMÉRCIO DE JOIAS LTDA em face do apelante julgou procedente o pedido monitório, constituindo de pleno direito nos termos do art. 1.102 - C do CPC, o título judicial, com a obrigação do réu pagar ao autor o valor de R$ 5.031,00 (cinco mil e trinta e um reais) corrigidos monetariamente pelo INPC a partir da sentença e juros de mora de 1% a contar da citação (fl.74). Em suas razões, alega o apelante, resumidamente que (fls.78/81): (i)     Preliminarmente, o crédito é representado por três cheques em original, nominais e, não ao portador, como fez parecer a autora. Os titulares do direito são: Sedan Jóias Ltda e Danielle Sobben, não Usina Comércio de Jóias Ltda. Note-se que os cheques não foram endossados, então, o titular do crédito que o instrumento apresenta não transferiu seu direito a outrem. (ii)     O embargante, ora apelante, requereu o chamamento da empresa DNA, provavelmente empresa do mesmo grupo econômico da embargada, eis que pela documentação acostada aos autos, várias são as empresas que participam do grupo econômico. Note-se que a parte não desistiu, tampouco, a embargada, ao manifestar-se sobre a questão, preferindo apenas alegar o não pagamento. (iii)     A despeito do pagamento parcelado do referido cheque, o que seria plenamente provado se o juízo a quo tivesse instruído os embargos, deferindo as diligências requeridas, para posteriormente prolatar a sentença. (iv)     A prescrição do direito de ação haveria de ser considerada preliminarmente, posto que amparada no art. 206, § 3º, VIII do Código Civil. (v)     Requereu ao final, o provimento do presente recurso para anular a sentença proferida pelo Juízo monocrático, determino a realização das diligências requeridas. O recurso foi recebido no duplo efeito (fl. 86). Os apelados não apresentaram contrarrazões (fl.88). Coube-se o feito por distribuição. É o relatório. DECIDO O recurso comporta julgamento imediato, devendo ser provido, na forma do previsto no art. 557, § 1º - A do CPC. A ação monitória foi embasada em três cheques prescritos, nos valores de R$ 1.677,00, cada um, emitidos em 10/12/2005 (fl.19), 10/01/2006 (fl.25) e 10/02/2006 (fl.25). O réu foi citado (fl.31). O requerido apresentou embargos, aduzindo, dentre outros, que (fls.38/39): (i)     Nunca estabeleceu qualquer relação mercantil com a requerente, portanto seus cheques foram usados por terceiros e negociados com a demandante, sem seu conhecimento. (ii)     Tais cheques foram pagos, entretanto, nunca foram devolvidos, sendo os depósitos realizados através do Bradesco S/A, diretamente na conta corrente da DNA - Ag. 2288, c/c 9930-9, motivo pelo qual, requereu, seja oficiado à instituição financeira para que informe a esse juízo a titularidade da conta corrente, seu CNJ e endenteço e, posteriormente seja a DNA, chamada a integrar a lide, na forma do art. 77, III do CPC. (iii)     Ao final, requereu seja a ação julgada totalmente improcedente, condenando-se a autora, as custas e honorários de advogado na forma da lei. Foram apresentados impugnação aos embargos à execução (fls. 50/53). Foi realizada audiência de conciliação, onde foram fixados pontos controvertidos, tendo as partes requerido o julgamento antecipado da lide, nos moldes do art. 330, I do CPC, sendo deferido (fls.55/56). Sobreveio a r. sentença, que julgou procedente o pedido monitório, constituindo de pleno direito, nos termos do art. 1102-C, do CPC, o título executivo judicial, com a obrigação do réu pagar o valor de R$ 5.031, corrigidos monetariamente pelo INPC, a partir da sentença e juros de mora de 1% ao mês a contar da citação. Também, o réu foi condenado em custas e honorários sucumbenciais arbitrados em 10% sob o valor da condenação (fls.73/74). Pois bem. Dentre as razões recursais apresentadas pela apelante, destaco a preliminar de ilegitimidade ativa da autora/apelada, sob o argumento de que o crédito que deu origem a presente monitória é representado por três cheques em original, nominais e, não ao portador, como fez parecer a autora, cujos titulares do direito são: Sedan Jóias Ltda e Danielle Sobben, não Usina Comércio de Jóias: (i)     Cheque nº 850009 do Banco do Brasil, cujo emitente foi o réu, no valor de R$ 1.677,00, sendo nominal a Sedan Jóias Ltda (fl.19). (ii)      Cheque nº 850010 do Banco do Brasil, cujo emitente foi o réu, no valor de R$ 1.677,00, sendo nominal a Sedan Jóias Ltda (fl.20). (iii)     Cheque nº 010001 do Banco Bradesco, cujo emitente foi o réu, no valor de R$ 1.677,00, sendo nominal a Danielle Sebben (fl.21). Para a transmissão válida e eficaz de um cheque nominal, é necessário o seu endosso, nos termos dos arts. 17, § 2º, e 18, da Lei nº 7.357/1985 (Lei do Cheque). Nesse sentido, ensina Arnaldo Rizzardo (RIZZARDO, ARNALDO. Títulos de crédito. 2ª edição. Rio de Janeiro: Forense, 2009. P. 209): ¿Como nos títulos de crédito cambiário, existem dois endossos: o 'em branco' e o 'em preto', conforme se indique ou não a pessoa do endossatário . O § 1º do art. 19 da mesma lei prevê o endosso 'em branco', impondo que seja lançado no verso, ou numa folha de alongamento: 'O endosso pode não designar o endossatário. Consistindo apenas na assinatura do endossante (endosso em branco), só é válido quando lançado no verso do cheque ou na folha de alongamento '¿. Preleciona Fábio Ulhoa Coelho, concernente ao princípio da literalidade, insculpido no art. 887, do Código Civil (COELHO, Fábio Ulhôa. Curso de Direito Comercial, vol. 1, 17. ed. São Paulo: Saraiva, 2013, p. 328): ¿Título de crédito é o documento necessário para o exercício do direito, literal e autônomo, nele mencionado. Nessa passagem, o conceito de Vivante se refere ao princípio da literalidade, segundo o qual somente produzem efeitos jurídico-cambiais os atos lançados no próprio título de crédito. Atos documentados em instrumentos apartados, ainda que válidos e eficazes entre os sujeitos diretamente envolvidos, não produzirão efeitos perante o portador do título. O exemplo mais apropriado de observância do princípio está na quitação dada em recibo separado. Quem paga parcialmente um título de crédito deve pedir a quitação na própria cártula, pois não poderá se exonerar de pagar o valor total, se ela vier a ser transferida a terceiro de boa-fé. Outro exemplo de aplicação do princípio da literalidade se encontra na inexistência do aval, quando o pretenso avalista apenas se obrigou em instrumento apartado. Se do título não consta a assinatura da pessoa de quem se pretendia o aval, a garantia simplesmente não existe, em razão do princípio da literalidade¿. Na espécie, para que a presente ação monitória fosse deduzida em sintonia com o princípio abordado, era imprescindível que a autora USINA COMÉRCIO DE JOIAS LTDA comprovasse a transferência para si do crédito cobrado por meio de endosso, ato cambial lançado no título com a virtualidade de alterar o titular do valor nele expresso. Contudo, assim não procedeu. Desta forma, não resta comprovada sua legitimidade ativa para perseguir o crédito que alega. Com efeito, registro que a suposta circunstância de estar o recorrente portando cheque nominal a terceiro, não transmitido via endosso, não atrai sua legitimidade para perseguir o correspondente pagamento. Esta é a compreensão que resulta da Lei nº 7.357/85, por seu artigo 17, que assim dispõe: Art . 17 O cheque pagável a pessoa nomeada, com ou sem cláusula expressa '' à ordem'', é transmissível por via de endosso. § 1º O cheque pagável a pessoa nomeada, com a cláusula ''não à ordem'', ou outra equivalente, só é transmissível pela forma e com os efeitos de cessão. § 2º O endosso pode ser feito ao emitente, ou a outro obrigado, que podem novamente endossar o cheque. Neste contexto, porque cheque nominal a terceira pessoa, sem qualquer prova de transmissão válida ao demandante, não evidencia a existência do crédito alegado em seu proveito, a extinção do processo por ilegitimidade ativa disto resulta. Nesta esteira, colaciono os julgados: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 1.156.457 - RO (2009/0026568-2) RELATOR : MINISTRO MARCO BUZZI AGRAVANTE : FUNDAÇÃO ASSISTENCIAL EDUCATIVA CRISTà DE ARIQUEMES ADVOGADO : DAVID ALVES MOREIRA E OUTRO (S) AGRAVADO : ANDRÉIA REGINA FERNANDES DO NASCIMENTO ADVOGADO : ANTÔNIO FONTOURA COIMBRA - DEFENSOR PÚBLICO E OUTROS DECISÃO Trata-se de agravo (artigo 544 do CPC), interposto por FUNDAÇÃO ASSISTENCIAL EDUCATIVA CRISTà DE ARIQUEMES, em face de decisão que, em autos de ação monitória, não admitiu recurso especial, de sua vez manejado com amparo nas alíneas a e c do permissivo constitucional, desafiando acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, assim ementado (fl. 92 e-STJ): Monitória. Cheque. Endosso. Cessão de crédito. Inexistência. Ilegitimidade ativa. Sentença mantida. A ausência de endosso ou da prova de cessão de crédito impõe a extinção da ação monitória, ante a ausência de legitimidade do portador para figurar no pólo ativo da demanda. Opostos embargos de declaração, restaram rejeitados. Nas razões do especial (fls. 114/133 e-STJ), o ora agravante apontou, além de divergência jurisprudencial, violação do artigo 1.102-A do CPC. Sustentou, em síntese, que é suficiente a apresentação de cheque prescrito como prova escrita para o ajuizamento de ação monitória. Em juízo de admissibilidade (fls. 246/247 e-STJ), negou-se seguimento ao reclamo, sob os seguintes fundamentos: (i) incidência, por analogia, da Súmula 182 do STJ; e (ii) ausência de demonstração da divergência jurisprudencial nos moldes legais exigidos. Daí o presente agravo (fls. 2/8 e-STJ), buscando destrancar o processamento daquela insurgência. Sem contraminuta (fl. 248 e-STJ). É o relatório. Decido. A irresignação não merece prosperar. 1. Com efeito, os elementos existentes nos autos dão conta de que o Tribunal de origem entendeu que o cheque foi nominal a terceiro, não restando comprovado pela autora, ora insurgente, a existência de cessão de crédito ou mesmo endosso do título, a lhe conferir legitimidade ativa ad causam para o ajuizamento de ação visando a obtenção do crédito previsto na cártula. Bem de ver que os fundamentos do acórdão recorrido não foram alvos de impugnação específica nas razões do recurso especial, limitando-se a insurgente em alegar ter aparelhado a ação monitória com prova escrita a demonstrar o débito, mormente, por se tratar de cheque sem eficácia executiva. Desse modo, a subsistência de fundamentos inatacados aptos a manter a conclusão do aresto impugnado, impõe o não-conhecimento da pretensão recursal, a teor do entendimento disposto na Súmula nº 283/STF: é inadmissível o recurso extraordinário quando a decisão recorrida assenta em mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrange todos eles. Nesse sentido, confiram-se os precedentes: RECURSO ESPECIAL - SEGURO - EMBRIAGUEZ - PROVA - FUNDAMENTO INATACADO - JUROS MORATÓRIOS - TERMO INICIAL - MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. 1.- Ausente impugnação a fundamentos do acórdão recorrido, aplica-se a Súmula 283 do Supremo Tribunal Federal. [...] 3.- Agravo Regimental improvido. (AgRg no REsp 1086197/SP, Rel. Ministro SIDNEI BENETI, TERCEIRA TURMA, julgado em 28/06/2011, DJe 01/07/2011) PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. FALTA DE PEÇA ESSENCIAL À COMPREENSÃO DA CONTROVÉRSIA. SÚMULA 288 DO STF. RECURSO ESPECIAL. REEXAME DE FATOS E PROVAS. SÚMULA 7 DO STJ. FUNDAMENTO INATACADO. SÚMULA 283 DO STF. RECURSO JUDICIAL PROTOCOLADO APÓS O ENCERRAMENTO DO PRAZO. INTEMPESTIVIDADE. RESPONSABILIDADE DA PARTE. [...] 4. É inadmissível o recurso especial que não impugna fundamento do acórdão recorrido apto, por si só, a manter a conclusão a que chegou a Corte de origem (Súmula 283 do STF). 5. Agravo regimental a que se nega provimento. 2. Ademais, além do óbice da Súmula 283/STF, a recorrente não logrou demonstrar a divergência jurisprudencial nos moldes exigidos pelos artigos 541, parágrafo único, do CPC e 255, §§ 1º e 2º, do RISTJ. Isto porque a interposição de recurso especial pela alínea c do permissivo constitucional reclama o cotejo analítico dos julgados confrontados a fim de restarem demonstradas a similitude fática e a adoção de teses divergentes, máxime quando não configurada a notoriedade do dissídio. 3. Do exposto, nego provimento ao agravo de instrumento. Publique-se. Intimem-se. Brasília (DF), 24 de novembro de 2014. MINISTRO MARCO BUZZI Relator (STJ - Ag: 1156457 RO 2009/0026568-2, Relator: Ministro MARCO BUZZI, Data de Publicação: DJ 27/11/2014) MONITÓRIA - CHEQUE - ILEGITIMIDADE ATIVA - Título apresentado pelo autor, mas emitido em favor de terceiro - Inexistência de ato translativo do direito de crédito - Ilegitimidade do portador para a cobrança da cártula pela via eleita - Exegese do princípio da literalidade - Precedentes desta Egrégia Câmara Julgadora - Sentença mantida - Recurso não provido. (TJ-SP - APL: 00049111920108260127 SP 0004911-19.2010.8.26.0127, Relator: Mario de Oliveira, Data de Julgamento: 11/05/2015, 19ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 20/05/2015) AÇÃO MONITÓRIA - CHEQUE ILEGITIMIDADE PASSIVA - Cheque emitido por terceiro Alegação de sucessão da empresa emitente do título pela ré Inocorrência O simples fato de as empresas terem ocupado o mesmo espaço físico, em momento distinto, para o exercício de atividade empresarial similar, não implica sucessão empresarial Ausência de identidade de razões sociais e de confusão entre sócios Inexistência de relação jurídica entre o autor e a empresa ré Sentença de extinção do processo, sem julgamento do mérito, que deve mantida RECURSO DESPROVIDO. (TJ-SP - APL: 40077920420138260576 SP 4007792-04.2013.8.26.0576, Relator: Sérgio Shimura, Data de Julgamento: 25/03/2015, 23ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 28/03/2015) APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO MONITÓRIA. CHEQUE. ILEGITIMIDADE ATIVA. Nos termos do art. 17, da Lei nº 7.357/85, para que seja caracterizada a legitimidade do portador do cheque emitido nominalmente a terceira pessoa, é preciso que reste comprovada a transmissão por via de endosso. No caso, o autor não logrou comprovar que tenha havido o endosso necessário. Manutenção da sentença que se impõe. Precedentes desta Corte. NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO. UNÂNIME. (Apelação Cível Nº 70063514020, Vigésima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Walda Maria Melo Pierro, Julgado em 13/05/2015). (TJ-RS - AC: 70063514020 RS , Relator: Walda Maria Melo Pierro, Data de Julgamento: 13/05/2015, Vigésima Câmara Cível, Data de Publicação: Diário da Justiça do dia 19/05/2015) DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA. CHEQUE PRESCRITO. TÍTULO NOMINAL. AUSÊNCIA DE ENDOSSO. ILEGITIMIDADE ATIVA. 1 A LEI 7.357 DE 1985 DESCREVE EM SEU ARTIGO 17:. "O CHEQUE PAGÁVEL A PESSOA NOMEADA, COM OU SEM CLÁUSULA EXPRESSA"À ORDEM", É TRANSMISSÍVEL POR VIA DE ENDOSSO." 2. DA INTERPRETAÇÃO SIMPLES DO ART. 17 DA LEI 7.357/85, NOTA-SE QUE NÃO PODE HAVER MAIS DE UM BENEFICIÁRIO NOMEADO, E QUE A TRANSMISSÃO DO TÍTULO DEVERÁ OCORRER POR MEIO DO ENDOSSO, O QUE NÃO SE VERIFICOU NO CASO EM EXAME. 3. RECURSO DESPROVIDO. (TJ-DF - APC: 20130310279922 , Relator: Desembargador não cadastrado, Data de Julgamento: 15/01/2014, Órgão não cadastrado, Data de Publicação: Publicado no DJE : 22/01/2014 . Pág.: 148) Ante o exposto, DOU PROVIMENTO à apelação interposta por PAULO JARBAS CAMPOS HAICK, na forma do disposto no art. 557, § 1º - A do CPC, reconhecendo a ilegitimidade ativa da Apelada para cobrar os cheques de fls. 19/21, extinguindo-se o processo sem resolução de mérito, nos termos do art. 267, VI, CPC, em relação à cobrança de tais títulos, nos termos da fundamentação acima referida. Condeno a Apelada ao pagamento das custas e das despesas processuais e dos honorários advocatícios fixados em 10% (dez por cento) do valor dos cheques (que somados totalizam em R$ 5.031,00) em que foi declarada sua ilegitimidade ativa para cobrá-los. P.R.I. Após o transito em julgado, arquive-se. Belém, 19 de junho de 2015. JOSÉ ROBERTO PINHEIRO MAIA BEZERRA JR RELATOR - JUIZ CONVOCADO (2015.02115676-82, Não Informado, Rel. JOSE ROBERTO PINHEIRO MAIA BEZERRA JUNIOR - JUIZ CONVOCADO - JUIZ CONVOCADO, Órgão Julgador 5ª CAMARA CIVEL ISOLADA, Julgado em 2015-06-23, Publicado em 2015-06-23)