APELAÇÃO CÍVEL. SEGURO DPVAT. REEMBOLSO DAS DESPESAS MÉDICO-HOSPITALARES. SENTENÇA DE EXTINÇÃO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. ACORDO CELEBRADO ENTRE AS PARTES EM DEMANDA JUDICIAL ANTERIOR. CLÁUSULA QUE EXPRESSAMENTE ABRANGE ESSA INDENIZAÇÃO. SEGURADO QUE, A ÉPOCA, ESTAVA ORIENTADO POR ADVOGADO. IGNORÂNCIA SOBRE O TEOR DO AJUSTE QUE NÃO PODE SER ALEGADO. PACTO HOMOLOGADO EM JUÍZO. EXISTÊNCIA DE COISA JULGADA. INCIDÊNCIA DO INCISO V DO ARTIGO 267 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.087879-8, de Braço do Norte, rel. Des. Jairo Fernandes Gonçalves, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 19-03-2015).

PROCESSUAL CIVIL - SEGURO HABITACIONAL - CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - INTERESSE PROCESSUAL - AFETAÇÃO DO FCVS E FESA EM APÓLICE PÚBLICA - DOCUMENTAÇÃO INSUFICIENTE - NOVA ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL - PROVIMENTO RECURSAL. Incomprovados no processo, cumulativamente, a existência de apólice pública; o comprometimento do FCVS e o efetivo risco de exaurimento da reserva técnica do Fundo de Equalização de Sinistralidade da Apólice - FESA, compete à Justiça Estadual julgar litígio envolvendo entidade privada subordinada ao SFH e mutuários. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.003637-6, de Palhoça, rel. Des. Monteiro Rocha, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 10-07-2014).

APELAÇÃO CÍVEL - ADIMPLEMENTO CONTRATUAL - SUBSCRIÇÃO DEFICITÁRIA DE AÇÕES. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E POSSIBILIDADE DE INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. É pacífica a jurisprudência acerca da incidência do Código de Defesa do Consumidor sobre os contratos de telefonia e, consequentemente, os direitos garantidos pela referida norma. Com a incidência da legislação consumerista sobre os contratos de participação financeira em análise, é permissível a inversão do ônus da prova, consoante disposto no art. 6º, VIII, da Lei n. 8.078/90, a fim de determinar a exibição dos documentos necessários ao equacionamento da lide, com base na hipossuficiência do consumidor ante a pujança econômica da ré, aliada à facilidade que detém a empresa de telefonia em esclarecer a relevância dos fatos contrapostos, condição esta que não representa desequilíbrio processual entre as partes. ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM EM RELAÇÃO AOS DIREITOS E OBRIGAÇÕES ORIUNDOS DA TELESC S/A E TELEBRÁS - REJEIÇÃO - EMPRESA SUCESSORA QUE ASSUME AS OBRIGAÇÕES DA PESSOA JURÍDICA SUCEDIDA. Plenamente cabível a responsabilização da pessoa jurídica sucessora decorrente do descumprimento contratual originariamente firmado por sua antecessora, porquanto contraente dos direitos e obrigações decorrentes da empresa sucedida. PROVA PERICIAL - PROCESSO MUNIDO COM OS DOCUMENTOS NECESSÁRIOS PARA O DESLINDE DA QUAESTIO - DISPENSABILIDADE DA PROVA REQUERIDA - MATÉRIA EXCLUSIVAMENTE DE DIREITO - ART. 330, I, DO CPC - PLEITO REJEITADO. Em sendo a matéria debatida exclusivamente de direito e por estarem presentes nos autos os documentos necessários para o julgamento da lide, demonstra-se desarrazoada a realização de prova pericial no processo de conhecimento. PREJUDICIAL DE MÉRITO - PRESCRIÇÃO - DIREITO OBRIGACIONAL - NATUREZA PESSOAL - APLICABILIDADE DOS ARTS. 177 DO CC/1916 E 205 DO CC/2002 C/C 2.028 DO CODEX VIGENTE - PRAZO DECENÁRIO OU VINTENÁRIO - TERMO INICIAL - DATA DA ENTRADA EM VIGOR DO NOVO CÓDIGO CIVIL OU DA SUBSCRIÇÃO DEFICITÁRIA DOS TÍTULOS ACIONÁRIOS, RESPECTIVAMENTE - PREJUDICIAL INOCORRENTE. O prazo prescricional das ações pessoais de natureza obrigacional, dentre as quais se inclui a complementação de subscrição de ações de telefonia e seus consectários lógicos, poderá ser de dez ou vinte anos, de acordo com seu transcurso na data da vigência do Novo Código Civil. O prazo prescricional previsto no art. 27 da legislação consumerista é aplicável tão somente às ações de reparação de danos, cujo fundamento encontre respaldo em qualquer das hipóteses listadas nos artigos 12 a 17 do mesmo Codex, obstada sua incidência em circunstâncias alheias a estas. CÔMPUTO DO NÚMERO DE AÇÕES A SEREM SUBSCRITAS - ENTENDIMENTO CONSOLIDADO PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - MOMENTO DA INTEGRALIZAÇÃO DO CAPITAL - BALANCETE MENSAL. O Superior Tribunal de Justiça firmou posicionamento no sentido de que o valor patrimonial do título acionário deve ser fixado na oportunidade da integralização, esta assim entendida como a data do pagamento da quantia pactuada, com base no respectivo balancete mensal aprovado. CORREÇÃO MONETÁRIA - RELAÇÃO COM O VALOR PATRIMONIAL DO TÍTULO ACIONÁRIO INEXISTENTE - CONTRATO FIRMADO POSTERIORMENTE À PORTARIA N. 881/90 - INCIDÊNCIA. O índice de atualização da moeda não se confunde com o valor patrimonial da ação; enquanto esta se fulcra no balancete da empresa, aquele é computado com base em aplicações financeiras, investimentos, inflação, dentre outros. Não há falar em impossibilidade de incidência de correção monetária atinente aos contratos firmados posteriormente à edição da Portaria n. 881/90, uma vez que o direito guerreado não se atrela apenas ao capital investido na Sociedade Anônima, decorrendo da subscrição, realizada a menor, dos títulos acionários. COMPLEMENTAÇÃO DAS AÇÕES - CONSECTÁRIOS LÓGICOS DOS TÍTULOS ACIONÁRIOS - DIVIDENDOS E BONIFICAÇÕES - VIABILIDADE. Fazendo jus a parte apelada à integralidade de seus títulos acionários desde a data do adimplemento contratual, certo que igualmente possui direito aos consectários lógicos destes advindos a partir de referido marco temporal. JUROS SOBRE CAPITAL PRÓPRIO - NECESSIDADE DE PEDIDO EXPRESSO NA PETIÇÃO INICIAL - NOVO ALINHAMENTO DE ENTENDIMENTO COM AS RECENTES DECISÕES DO STJ E DA PRÓPRIA CÂMARA JULGADORA. Os juros sobre o capital próprio, embora derivados de recursos de acionistas ou obtidos no exercício da atividade econômica, pela privação temporária do respectivo capital, devem albergar pedido expresso na petição inicial, não sendo considerado, pela interpretação restritiva do art. 293 do Código de Processo Civil, como consectário lógico, sob pena de julgamento extra petita. (AgRg no Resp 1313234/RS - 2012/0051489-8, Dje 16/05/2013) EMBARGOS DECLARATÓRIOS CONTRA A SENTENÇA - RECURSO MANIFESTAMENTE PROTELATÓRIO - APLICAÇÃO DA PENALIDADE PREVISTA NO ART. 538, PARÁGRAFO ÚNICO DO CPC - MANUTENÇÃO DO DECISUM DE PRIMEIRO GRAU. Sendo verificado que a insurgência nitidamente pretende postergar o desfecho da demanda, eis que levantada matéria por demais debatida na decisão, impõe-se a condenação do embargante à pena de multa de 1% (um por cento) sobre o valor da causa em conformidade com o art. 538, parágrafo único, do CPC. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA - APRECIAÇÃO EQUITATIVA - NATUREZA CONDENATÓRIA DA DECISÃO - ATENDIMENTO AOS CRITÉRIOS LISTADOS NAS ALÍNEAS 'A', 'B' E 'C' DO § 3º DO ART. 20 DA LEI SUBSTANTIVA CÍVEL - RECURSO DESPROVIDO. Em se tratando de demanda de natureza condenatória, adequada se mostra a utilização dos critérios cominados no §3º do art. 20 do CPC para fixação da verba honorária em 15% (quinze por cento) do valor da condenação, remunerando-se adequadamente o profissional de acordo com a natureza da causa - que não traduz em aguda complexidade da matéria -, o tempo de tramitação, a quantidade de peças, tendo em conta, ainda, o expressivo volume de demandas relacionados aos mesmos fatos e fundamentos de direito. (TJSC, Apelação Cível n. 2011.023942-3, de São José, rel. Des. Robson Luz Varella, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 06-08-2013).

APELAÇÃO CÍVEL - ADIMPLEMENTO CONTRATUAL - SUBSCRIÇÃO DEFICITÁRIA DE AÇÕES. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E POSSIBILIDADE DE INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. É pacífica a jurisprudência acerca da incidência do Código de Defesa do Consumidor sobre os contratos de telefonia e, consequentemente, os direitos garantidos pela referida norma. Com a incidência da legislação consumerista sobre os contratos de participação financeira em análise, é permissível a inversão do ônus da prova, consoante disposto no art. 6º, VIII, da Lei n. 8.078/90, a fim de determinar a exibição dos documentos necessários ao equacionamento da lide, com base na hipossuficiência do consumidor ante a pujança econômica da ré, aliada à facilidade que detém a empresa de telefonia em esclarecer a relevância dos fatos contrapostos, condição esta que não representa desequilíbrio processual entre as partes. ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM EM RELAÇÃO AOS DIREITOS E OBRIGAÇÕES ORIUNDOS DA TELESC S/A E TELEBRÁS - REJEIÇÃO - EMPRESA SUCESSORA QUE ASSUME AS OBRIGAÇÕES DA PESSOA JURÍDICA SUCEDIDA. Plenamente cabível a responsabilização da pessoa jurídica sucessora decorrente do descumprimento contratual originariamente firmado por sua antecessora, porquanto contraente dos direitos e obrigações decorrentes da empresa sucedida. PROVA PERICIAL - PROCESSO MUNIDO COM OS DOCUMENTOS NECESSÁRIOS PARA O DESLINDE DA QUAESTIO - DISPENSABILIDADE DA PROVA REQUERIDA - MATÉRIA EXCLUSIVAMENTE DE DIREITO - ART. 330, I, DO CPC - PLEITO REJEITADO. Em sendo a matéria debatida exclusivamente de direito e por estarem presentes nos autos os documentos necessários para o julgamento da lide, demonstra-se desarrazoada a realização de prova pericial no processo de conhecimento. PREJUDICIAL DE MÉRITO - PRESCRIÇÃO - DIREITO OBRIGACIONAL - NATUREZA PESSOAL - APLICABILIDADE DOS ARTS. 177 DO CC/1916 E 205 DO CC/2002 C/C 2.028 DO CODEX VIGENTE - PRAZO DECENÁRIO OU VINTENÁRIO - TERMO INICIAL - DATA DA ENTRADA EM VIGOR DO NOVO CÓDIGO CIVIL OU DA SUBSCRIÇÃO DEFICITÁRIA DOS TÍTULOS ACIONÁRIOS, RESPECTIVAMENTE - PREJUDICIAL INOCORRENTE. O prazo prescricional das ações pessoais de natureza obrigacional, dentre as quais se inclui a complementação de subscrição de ações de telefonia e seus consectários lógicos, poderá ser de dez ou vinte anos, de acordo com seu transcurso na data da vigência do Novo Código Civil. O prazo prescricional previsto no art. 27 da legislação consumerista é aplicável tão somente às ações de reparação de danos, cujo fundamento encontre respaldo em qualquer das hipóteses listadas nos artigos 12 a 17 do mesmo Codex, obstada sua incidência em circunstâncias alheias a estas. CÔMPUTO DO NÚMERO DE AÇÕES A SEREM SUBSCRITAS - ENTENDIMENTO CONSOLIDADO PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - MOMENTO DA INTEGRALIZAÇÃO DO CAPITAL - BALANCETE MENSAL - AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL - NÃO CONHECIMENTO. O Superior Tribunal de Justiça, firmou posicionamento no sentido de que o valor patrimonial do título acionário deve ser fixado na oportunidade da integralização, esta assim entendida como a data do pagamento da quantia pactuada, com base no respectivo balancete mensal aprovado. Restando acolhida em Primeiro Grau de Jurisdição a pretensão deduzida nas razões do recurso, não há que se conhecer do apelo. CORREÇÃO MONETÁRIA - RELAÇÃO COM O VALOR PATRIMONIAL DO TÍTULO ACIONÁRIO INEXISTENTE - CONTRATO FIRMADO POSTERIORMENTE À PORTARIA N. 881/90 - INCIDÊNCIA. O índice de atualização da moeda não se confunde com o valor patrimonial da ação; enquanto esta se fulcra no balancete da empresa, aquele é computado com base em aplicações financeiras, investimentos, inflação, dentre outros. Não há falar em impossibilidade de incidência de correção monetária atinente aos contratos firmados posteriormente à edição da Portaria n. 881/90, uma vez que o direito guerreado não se atrela apenas ao capital investido na Sociedade Anônima, decorrendo da subscrição, realizada a menor, dos títulos acionários. COMPLEMENTAÇÃO DAS AÇÕES - CONSECTÁRIOS LÓGICOS DOS TÍTULOS ACIONÁRIOS - DIVIDENDOS E BONIFICAÇÕES - VIABILIDADE. Fazendo jus a parte apelada à integralidade de seus títulos acionários desde a data do adimplemento contratual, certo que igualmente possui direito aos consectários lógicos destes advindos a partir de referido marco temporal. JUROS SOBRE CAPITAL PRÓPRIO - NECESSIDADE DE PEDIDO EXPRESSO NA PETIÇÃO INICIAL - NOVO ALINHAMENTO DE ENTENDIMENTO COM AS RECENTES DECISÕES DO STJ E DA PRÓPRIA CÂMARA JULGADORA. Os juros sobre o capital próprio, embora derivados de recursos de acionistas ou obtidos no exercício da atividade econômica, pela privação temporária do respectivo capital, devem albergar pedido expresso na petição inicial, não sendo considerado, pela interpretação restritiva do art. 293 do Código de Processo Civil, como consectário lógico, sob pena de julgamento extra petita. (AgRg no Resp 1313234/RS - 2012/0051489-8, Dje 16/05/2013) HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA - APRECIAÇÃO EQUITATIVA - NATUREZA CONDENATÓRIA DA DECISÃO - INEXISTÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL - APELO NÃO CONHECIDO. Restando acolhida em Primeiro Grau de Jurisdição a pretensão deduzida nas razões do recurso, não há que se conhecer do apelo. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.039273-5, de Biguaçu, rel. Des. Robson Luz Varella, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 16-07-2013).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE RESPONSABILIDADE OBRIGACIONAL SECURITÁRIA. SISTEMA FINANCEIRO DE HABITAÇÃO. REMESSA DOS AUTOS À JUSTIÇA FEDERAL. PRELIMINAR. SUPOSTO DESCUMPRIMENTO DO ARTIGO 526, CAPUT, DO CPC. ALEGAÇÃO DESACOMPANHADA DE PROVA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO POTENCIAL INTERESSE JURÍDICO DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. DECISÃO AGRAVADA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. Não havendo comprovação do descumprimento, pelo agravante, da regra instituída no parágrafo único do art. 526 do Código de Processo Civil, ônus que incumbe ao agravado, o recurso deve ser conhecido. "O ingresso da CEF na lide somente será possível a partir do momento em que a instituição financeira provar documentalmente o seu interesse jurídico, mediante demonstração não apenas da existência de apólice pública, mas também do comprometimento do FCVS, com risco efetivo de exaurimento da reserva técnica do Fundo de Equalização de Sinistralidade da Apólice - FESA, colhendo o processo no estado em que este se encontrar no instante em que houver a efetiva comprovação desse interesse, sem anulação de nenhum ato anterior." (STJ, Edcl nos Edcl no Resp nº 1.091.393/SC, Rel. Ministra Maria Isabel Gallotti, Rel. p/ Acórdão Ministra Nancy Andrighi, Segunda Seção) (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2012.066499-7, de Itajaí, rel. Des. Sebastião César Evangelista, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 06-03-2014).

PROCESSUAL CIVIL - SEGURO HABITACIONAL - INDENIZAÇÃO POR VÍCIOS CONSTRUTIVOS - INTERLOCUTÓRIO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE INGRESSO FORMULADO POR CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - INCONFORMISMO DA CEF - INTERESSE DA CEF NA LIDE - COMPROMETIMENTO DO FCVS E DO FESA - AFETAÇÃO INDEMONSTRADA - NOVA ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL - AGRAVO IMPROVIDO. Incomprovados no processo, cumulativamente, a existência de apólice pública; o comprometimento do FCVS e o efetivo risco de exaurimento da reserva técnica do Fundo de Equalização de Sinistralidade da Apólice - FESA, compete à Justiça Estadual julgar litígio envolvendo entidade privada subordinada ao SFH e mutuários. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.085967-8, de Tijucas, rel. Des. Monteiro Rocha, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 10-07-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E ESTÉTICOS, ORIUNDOS DE ACIDENTE DE TRÂNSITO. IMPROCEDÊNCIA NA ORIGEM. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE ATIVA. AFASTAMENTO. FALECIMENTO DO AUTOR. SUCESSÃO PROCESSUAL DO ESPÓLIO. EXEGESE DO ARTIGO 43 DO CADERNO PROCESSUAL CIVIL. AUTOMÓVEL QUE, EM MANOBRA DE RETORNO, INTERCEPTA A ROTA DE MOTOCICLETA, DANDO CAUSA À COLISÃO. BOLETIM DE OCORRÊNCIA QUE INDICA A CULPA EXCLUSIVA DO REQUERIDO. SUBSTRATO PROBATÓRIO INSUFICIENTE PARA DERRUIR A PRESUNÇÃO JURIS TANTUM DO DOCUMENTO POLICIAL. OFENSA À INTEGRIDADE FÍSICA DO DEMANDANTE. ABALO ANÍMICO EVIDENCIADO. DANO ESTÉTICO. SEQUELAS VISUAIS EM COXA E CANELA. DEVER DE INDENIZAR CONFIGURADO. RESPONSABILIDADE DA SEGURADORA. AFASTAMENTO. EXCLUSÃO EXPRESSA NA APÓLICE DA COBERTURA PARA DANOS MORAIS E ESTÉTICOS. EXEGESE DA SÚMULA 402 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2011.087395-7, de Joinville, rel. Des. Eduardo Mattos Gallo Júnior, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 17-03-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. SUBSCRIÇÃO DE AÇÕES DE TELEFONIA. CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA OI S/A. AGRAVO RETIDO. ALEGAÇÃO DE QUE OS DOCUMENTOS RELATIVOS AO RESPECTIVO CONTRATO DEVERIAM TER SIDO APRESENTADOS PELA AUTORA. INSUBSISTÊNCIA. INCIDÊNCIA DAS DISPOSIÇÕES COGENTES DO CDC. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. FERRAMENTA ADEQUADA PARA O EQUILÍBRIO DA RELAÇÃO PROCESSUAL, EMPREGADA COM O ESCOPO DE REDUZIR A DESIGUALDADE QUE VISIVELMENTE IMPERA ENTRE AS PARTES. ALTERCAÇÃO NO SENTIDO DE QUE A AVENÇA FOI FIRMADA COM A TELEBRÁS. IRRELEVÂNCIA. SUCESSÃO DAS RESPECTIVAS OBRIGAÇÕES PELA AGRAVANTE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. APELO. NOVA ARGUIÇÃO DE ILEGITIMIDADE PASSIVA, BEM COMO DE INAPLICABILIDADE DAS NORMAS COGENTES DO CDC. MATÉRIAS JÁ ANALISADAS E DECIDIDAS. INSURGÊNCIA PREJUDICADA NESTE TÓPICO. ARGUMENTO PREJUDICIAL IGUALMENTE INVOCADO QUANTO ÀS AÇÕES DE TELEFONIA CELULAR. DOBRA ACIONÁRIA. SUCESSÃO EMPRESARIAL QUE, TAMBÉM NESTE TOCANTE, TRANSFERE RESPONSABILIDADE À APELANTE. ILEGITIMIDADE ATIVA. ALEGAÇÃO DE QUE A AUTORA NÃO É MAIS TITULAR DO DIREITO CONSUBSTANCIADO NO CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA. TESE AFASTADA. EMPRESA DE TELEFONIA QUE NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS QUE LHE CABIA EM PROVAR A TRANSFERÊNCIA DAS AÇÕES PARA TERCEIROS. ART. 333, INC. II, DO CPC. "A mera alegação, por si só, não tem o condão de afastar a legitimidade ativa ad causam da parte recorrida. Deixando a apelante de produzir prova satisfatória da existência de mera contratação de uso de linha telefônica, sem direito à subscrição de ações, o que lhe competia, nos moldes do art. 333, II, do Código de Processo Civil, não há que se reconhecer a preliminar ventilada". [...] (Apelação Cível n. 2014.077628-1, de Joinville, rel. Des. Robson Luz Varella, j. 03/02/2015 - grifei). PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. ENTENDIMENTO PACIFICADO NO STJ, NO SENTIDO DE QUE A PRETENSÃO É DE NATUREZA PESSOAL, INCIDINDO, POIS, O PRAZO ESTABELECIDO NO ART. 177 DO CC/16 OU ART. 205 DO CC/02, SEGUNDO A DATA DA CAPITALIZAÇÃO. "Nas demandas em que se discute o direito à complementação de ações em face do descumprimento de contrato de participação financeira firmado com sociedade anônima, a pretensão é de natureza pessoal e prescreve nos prazos previstos no artigo 177 do Código Civil revogado e artigos 205 e 2.028 do Novo Código Civil" (STJ - Recurso Especial nº 1.033.241, do Rio Grande do Sul. Relator Ministro Aldir Passarinho Junior, julgado em 22/10/08). PRESCRIÇÃO DOS DIVIDENDOS. INOCORRÊNCIA. OBRIGAÇÃO DE NATUREZA ACESSÓRIA, QUE EMANA DO RECONHECIMENTO DO DIREITO ÀS AÇÕES COMPLEMENTARES. APONTADA DISTINÇÃO ENTRE OS CONTRATOS DE PCT E PEX. FATO QUE NÃO INFLUENCIA NO CÁLCULO DO VALOR PATRIMONIAL DAS AÇÕES DEVIDAS. RESPONSABILIDADE DO ACIONISTA CONTROLADOR (UNIÃO FEDERAL) POR EVENTUAIS ILEGALIDADES. PROPOSIÇÃO IMPROFÍCUA. OBRIGAÇÃO EXCLUSIVA DA APELANTE. DEFENDIDA A OCORRÊNCIA DE CORREÇÃO MONETÁRIA DO INVESTIMENTO. INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO ENTRE O VALOR PATRIMONIAL DA AÇÃO E OS ÍNDICES OFICIAIS DE CORREÇÃO, VISTO QUE ESTA SERVE APENAS PARA RECOMPOR A DESVALORIZAÇÃO DA MOEDA, DEIXANDO DE REPRESENTAR EFETIVAMENTE O ACRÉSCIMO NO VALOR PATRIMONIAL DOS DIREITOS SOCIETÁRIOS. TESE AFASTADA. CONVERSÃO DA OBRIGAÇÃO DE FAZER EM PERDAS E DANOS, SEGUNDO O VALOR DE COTAÇÃO NA BOLSA DE VALORES, NO FECHAMENTO DO PREGÃO DO DIA DO TRÂNSITO EM JULGADO DA DECISÃO. JULGADO CONSENTÂNEO NESSE SENTIDO. SENTENÇA MANTIDA NO PONTO. RECURSO CONHECIDO APENAS EM PARTE, E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.005611-3, de Jaraguá do Sul, rel. Des. Luiz Fernando Boller, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 17-03-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO MANDAMENTAL. ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA DEFERIDA. RECURSO INTERPOSTO PELO RÉU. LOCAÇÃO COMERCIAL DE LOJA EM PRÉDIO DE SUPERMERCADO DE GRANDE PORTE (LOCADOR) PARA FLORICULTURA (LOCATÁRIA). PREVISÃO EXPRESSA DE VEDAÇÃO DE VENDA, PELA LOCATÁRIA, DOS PRODUTOS COMERCIALIZADOS PELA LOCADORA. INEXISTÊNCIA DA MESMA REGRA PROIBITIVA EM DESFAVOR DO SUPERMERCADO. IRRELEVÂNCIA. NORMA DECORRENTE DA FUNÇÃO INTEGRATIVA DO PRINCÍPIO DA BOA-FÉ OBJETIVA (ART. 422 DO CÓDIGO CIVIL). CONDUTA DA LOCADORA DE COMEÇAR A VENDER PLANTAS, FLORES, FOLHAGENS E PRODUTOS NATURAIS APÓS QUASE 18 ANOS DE VIGÊNCIA DA RELAÇÃO LOCATÍCIA SEM FAZÊ-LO, QUE CARACTERIZA VENIRE CONTRA FACTUM PROPRIUM. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.020190-4, da Capital, rel. Des. Alexandre d'Ivanenko, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 17-03-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. INSCRIÇÃO INDEVIDA NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. INSURGÊNCIA. RÉU REVEL CITADO POR EDITAL (ART. 9º, II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL). NULIDADE DA CITAÇÃO POR EDITAL. NÃO SATISFEITOS OS REQUISITOS PARA TANTO. NECESSIDADE DE UTILIZAÇÃO DE TODOS OS MEIOS POSSÍVEIS PARA LOCALIZAÇÃO DO RÉU. PROVIDENCIA NÃO REALIZADA. EIVA RECONHECIDA. PRELIMINAR RECURSAL ACOLHIDA. SENTENÇA DESCONSTITUÍDA. A citação por edital pressupõe o esgotamento de todas as diligências legais possíveis de localização da parte, sob pena de nulidade da sentença por ofensa aos princípios Constitucionais do efetivo acesso à justiça, do contraditório e do devido processo legal. RECURSO PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.029815-8, de Itajaí, rel. Des. Alexandre d'Ivanenko, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 17-03-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE MODIFICAÇÃO DE TUTELA. IRRESIGNAÇÃO CONTRA A DECISÃO QUE INDEFERIU A ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. POSSIBILIDADE DA MEDIDA, NO TRANSCORRER DA INSTRUÇÃO PROCESSUAL, QUE É RESTRITA AOS CASOS DE EXTREMA GRAVIDADE. EXEGESE DO ARTIGO 1.197 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. AUSÊNCIA DE INDÍCIO DE TRATAMENTO INADEQUADO À INFANTE. HIPÓTESE AUTORIZATIVA NÃO CONFIGURADA. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.073518-2, de Ascurra, rel. Des. Eduardo Mattos Gallo Júnior, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 17-03-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÕES DE DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL. PARCIAL PROCEDÊNCIA NA ORIGEM. IRRESIGNAÇÕES DOS LITIGANTES. PARTILHA. TERRENO ADQUIRIDO NA CONSTÂNCIA DA UNIÃO ESTÁVEL. ALEGAÇÃO DE COMPRA COM RECURSOS EXCLUSIVOS DA COMPANHEIRA. AUSÊNCIA DE PROVAS. PRESUNÇÃO LEGAL MANTIDA. EXEGESE DO ARTIGO 5.º DA LEI 9.278/96. RESIDÊNCIA EDIFICADA COM A CONVERGÊNCIA DE ESFORÇOS. EDÍCULA POSTERIORMENTE DEMOLIDA PELA APELANTE. PARTILHA DOS BENS EM IGUAIS PERCENTUAIS, COM PREVISÃO ATUALIZADA DO VALOR DA RESIDÊNCIA. BENS MÓVEIS. VEÍCULOS. FORD/FIESTA COMPRADO NO INTERREGNO DA CONVIVÊNCIA ENTRE OS LITIGANTES. AUSÊNCIA DE PROVAS ACERCA DE POSSÍVEL BEM DADO COMO PAGAMENTO. ÔNUS DA PROVA QUE COMPETIU À COMPANHEIRA. POSSÍVEL EMPRÉSTIMO PESSOAL UTILIZADO COMO FORMA DE PAGAMENTO DO AUTOMOTOR. TESE INSUBSISTENTE. MÚTUO PACTUADO UM ANO E DOIS MESES APÓS A AQUISIÇÃO. FORD/PAMPA. ALEGAÇÃO DO COMPANHEIRO ACERCA DA PÉSSIMA CONDIÇÃO DO MOTOR - FUNDIDO -. ALIENAÇÃO DO BEM AQUÉM DO VALOR DA TABELA FIPE. CARÊNCIA DE PROVAS QUANTO À CONDIÇÃO DO VEÍCULO, BEM COMO DO VALOR DA VENDA. PRESUNÇÃO QUE RECAI SOBRE O QUANTUM MÉDIO DE MERCADO. BENS MÓVEIS QUE GUARNECIAM A RESIDÊNCIA. FOTOGRAFIAS E MANIFESTAÇÕES DAS PARTES QUE COMPROVAM A EXISTÊNCIA DOS REFERIDOS ITENS. FALTA DE PROVAS ACERCA DA ÉPOCA DA AQUISIÇÃO E DOS RESPECTIVOS VALORES. PRESUNÇÃO DE ESFORÇO CONJUNTO. ARTIGO 1.662 DO CÓDIGO CIVIL. PARTILHA E RESPECTIVOS VALORES A SEREM APURADOS EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. HONORÁRIOS MANTIDOS EM ATENÇÃO AO PREVISTO NO PARÁGRAFO ÚNICO DO ARTIGO 21 DO CÓDIGO BUZAID. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. SENTENÇA AJUSTADA. RECURSO DA COMPANHEIRA PARCIALMENTE PROVIDO. INSURGÊNCIA DO COMPANHEIRO ACOLHIDA. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.040051-3, de Indaial, rel. Des. Eduardo Mattos Gallo Júnior, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 17-03-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. ALIMENTOS PROVISÓRIOS. CÔNJUGE. DEPENDÊNCIA ECONÔMICA DEMONSTRADA. PENSIONAMENTO DEVIDO COM LIMITAÇÃO TEMPORAL. FILHA MENOR. DEVER DE SUSTENTO. CONDIÇÕES FINANCEIRAS DO ALIMENTANTE EVIDENCIADAS. PREVALÊNCIA DO BINÔMIO NECESSIDADE E POSSIBILIDADE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. A fixação da verba alimentar deve obedecer ao binômio necessidade de quem reclama alimentos e à possibilidade econômico-financeira daquele que pode supri-los, ex vi do artigo 1.694, § 1º, do Código Civil. A companheira jovem, com qualificação profissional e de boa saúde, quando comprovada a necessidade, tem direito à percepção dos alimentos; todavia limitados a um certo período, visto que "'O progresso da civilização fez apagar os mitos da inferioridade feminina e superou a crença medieval da decantada fragilidade da mulher, dando-lhe, à custa de ingentes esforços um regime de igualdade, como determinam o inc. I do art. 5º e o § 5º do art. 226, ambos da Constituição'. Mesmo antes da Constituição de 1988, desapareceu do campo normativo o dever de o marido sustentar esposa que possa prover à própria manutenção, não só em face da independência econômica e jurídica das mulheres casadas, e do advento da Lei 4.121/1962, como as modificações à Lei 883 e o advento da Lei 6.515/1977. Assim, 'precisa a mulher se afastar e refugar a ultrapassada noção chauvinista de pretensos direitos de ser sustentada. Deve trabalhar como todos, presente a igualdade dos sexos constitucionalmente conquistada'" (CAHALI, Yussef Said. Dos alimentos. 5. ed. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2007. p. 192-193). (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.084568-9, de São Bento do Sul, rel. Des. Fernando Carioni, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 17-03-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÕES DE DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL. PARCIAL PROCEDÊNCIA NA ORIGEM. IRRESIGNAÇÕES DOS LITIGANTES. PARTILHA. TERRENO ADQUIRIDO NA CONSTÂNCIA DA UNIÃO ESTÁVEL. ALEGAÇÃO DE COMPRA COM RECURSOS EXCLUSIVOS DA COMPANHEIRA. AUSÊNCIA DE PROVAS. PRESUNÇÃO LEGAL MANTIDA. EXEGESE DO ARTIGO 5.º DA LEI 9.278/96. RESIDÊNCIA EDIFICADA COM A CONVERGÊNCIA DE ESFORÇOS. EDÍCULA POSTERIORMENTE DEMOLIDA PELA APELANTE. PARTILHA DOS BENS EM IGUAIS PERCENTUAIS, COM PREVISÃO ATUALIZADA DO VALOR DA RESIDÊNCIA. BENS MÓVEIS. VEÍCULOS. FORD/FIESTA COMPRADO NO INTERREGNO DA CONVIVÊNCIA ENTRE OS LITIGANTES. AUSÊNCIA DE PROVAS ACERCA DE POSSÍVEL BEM DADO COMO PAGAMENTO. ÔNUS DA PROVA QUE COMPETIU À COMPANHEIRA. POSSÍVEL EMPRÉSTIMO PESSOAL UTILIZADO COMO FORMA DE PAGAMENTO DO AUTOMOTOR. TESE INSUBSISTENTE. MÚTUO PACTUADO UM ANO E DOIS MESES APÓS A AQUISIÇÃO. FORD/PAMPA. ALEGAÇÃO DO COMPANHEIRO ACERCA DA PÉSSIMA CONDIÇÃO DO MOTOR - FUNDIDO -. ALIENAÇÃO DO BEM AQUÉM DO VALOR DA TABELA FIPE. CARÊNCIA DE PROVAS QUANTO À CONDIÇÃO DO VEÍCULO, BEM COMO DO VALOR DA VENDA. PRESUNÇÃO QUE RECAI SOBRE O QUANTUM MÉDIO DE MERCADO. BENS MÓVEIS QUE GUARNECIAM A RESIDÊNCIA. FOTOGRAFIAS E MANIFESTAÇÕES DAS PARTES QUE COMPROVAM A EXISTÊNCIA DOS REFERIDOS ITENS. FALTA DE PROVAS ACERCA DA ÉPOCA DA AQUISIÇÃO E DOS RESPECTIVOS VALORES. PRESUNÇÃO DE ESFORÇO CONJUNTO. ARTIGO 1.662 DO CÓDIGO CIVIL. PARTILHA E RESPECTIVOS VALORES A SEREM APURADOS EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. HONORÁRIOS MANTIDOS EM ATENÇÃO AO PREVISTO NO PARÁGRAFO ÚNICO DO ARTIGO 21 DO CÓDIGO BUZAID. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. SENTENÇA AJUSTADA. RECURSO DA COMPANHEIRA PARCIALMENTE PROVIDO. INSURGÊNCIA DO COMPANHEIRO ACOLHIDA. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.040050-6, de Indaial, rel. Des. Eduardo Mattos Gallo Júnior, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 17-03-2015).

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PEDIDO DE DESISTÊNCIA DO RECURSO. AUSÊNCIA DE INTERESSE. EXEGESE DO ARTIGO 501 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. PERDA DO OBJETO. RECURSO PREJUDICADO. (TJSC, Embargos de Declaração em Apelação Cível n. 2013.069689-4, da Capital, rel. Des. Eduardo Mattos Gallo Júnior, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 17-03-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS. PROCEDÊNCIA NA ORIGEM. PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA POR JULGAMENTO EXTRA PETITA. NÃO OCORRÊNCIA. VALOR PLEITEADO MERAMENTE ESTIMATIVO. VERBAS QUE, ADEMAIS, FAZEM PARTE DA REMUNERAÇÃO. MELHORA DA CONDIÇÃO DE VIDA DO ALIMENTANTE EVIDENCIADA. AUSÊNCIA DE QUAISQUER ELEMENTOS QUE INDICASSEM A IMPOSSIBILIDADE DO APELANTE DE ARCAR COM O VALOR DO NOVO PENSIONAMENTO. OBSERVÂNCIA DO TRINÔMIO NECESSIDADE, POSSIBILIDADE E PROPORCIONALIDADE. EXEGESE DOS ARTIGOS 1.694, §1º, 1.695, E 1.699 DO CÓDIGO CIVIL. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.029677-6, de Curitibanos, rel. Des. Eduardo Mattos Gallo Júnior, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 17-03-2015).

AÇÃO DE DESTITUIÇÃO DO PODER FAMILIAR. ARTS. 1.635 E 1.638 DO CÓDIGO CIVIL E ARTS. 22 E 24 DO ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. ABANDONO MATERIAL E ESPIRITUAL EVIDENCIADO NOS AUTOS. TENTATIVAS DE UNIÃO FAMILIAR FRUSTRADAS POR DIVERSAS VEZES. SITUAÇÃO DE RISCO E NEGLIGÊNCIA A QUE SUBMETIDA A PROLE. CONVÍVIO DANOSO. MEDIDA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. A destituição do poder familiar, um dos primados básicos que embasam a teoria da proteção integral prevista no Estatuto da criança e do Adolescente, não se destina a penalizar o genitor negligente, mas sim salvaguardar os interesses da criança e do adolescente no que diz respeito ao desenvolvimento físico, mental, moral, espiritual e social, dignos de pessoa em formação. (TJSC, AC n. 2007.051284-3, Rel. Des. Fernando Carioni, j.19.3.2008). (TJSC, Apelação Cível n. 2015.005705-0, de Urussanga, rel. Des. Maria do Rocio Luz Santa Ritta, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 17-03-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE USUCAPIÃO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DA PROPRIETÁRIA DO IMÓVEL. CERCEAMENTO DE DEFESA. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PARA SE MANIFESTAR ACERCA DA CONTESTAÇÃO APRESENTADA POR CONFRONTANTE. PEÇA DE DEFESA APRESENTADA POR CURADOR ESPECIAL NOMEADO EM QUE SE REQUEREU A IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO DA AUTORA. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO À RÉ. PRELIMINAR AFASTADA. MÉRITO. ALEGAÇÃO DE USO DO IMÓVEL PELA AUTORA POR MERA TOLERÂNCIA. TESTEMUNHAS ARROLADAS QUE CONFIRMAM A POSSE MANSA, PACÍFICA, COM ANIMUS DOMINI E ININTERRUPTA HÁ MAIS DE 15 (QUINZE) ANOS. AUSÊNCIA DE FATO IMPEDITIVO, MODIFICATIVO OU EXTINTIVO DO DIREITO DA AUTORA. PARÁGRAFO ÚNICO DO ARTIGO 1.238 DO CÓDIGO CIVIL. PRAZO REDUZIDO ANTE A FIXAÇÃO DE RESIDÊNCIA NO IMÓVEL. REQUISITOS PARA AQUISIÇÃO DA ÁREA USUCAPIENDA COMPROVADOS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. A aquisição da propriedade condiciona-se ao exercício da posse mansa, pacífica e ininterrupta pelo lapso temporal de no mínimo 15 (quinze) anos com ânimo de dono, podendo este prazo ser reduzido para 10 (dez) anos se comprovado nos autos que a coisa usucapienda serve-lhe de moradia habitual ou nela é realizada obras ou serviços produtivos (Apelação Cível n. 2014.029939-4, de Anita Garibaldi, rel. Juiz Saul Steil, j. em 2-9-2014). RECURSO ADESIVO. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MATÉRIA NÃO VERSADA NO RECURSO PRINCIPAL. AUSÊNCIA DE PERTINÊNCIA TEMÁTICA. RECLAMO NÃO CONHECIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.008680-7, de Caçador, rel. Des. Saul Steil, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 17-03-2015).

AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. CONTRATO DE SEGURO. PREPOSTO DA AUTORA (FRENTISTA) QUE POR ENGANO ABASTECEU O VEÍCULO DE UM CLIENTE COM GASOLINA AO INVÉS DE ÓLEO DIESEL. DANOS CAUSADOS AO VEÍCULO. QUANTIA CUSTEADA PELA AUTORA. NEGATIVA DE RESSARCIMENTO PELA SEGURADORA. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE COBERTURA E CLÁUSULA DE EXCLUSÃO PREVISTA NAS CONDIÇÕES GERAIS DO CONTRATO. COBERTURA CONTRATADA DENOMINADA "RESPONSABILIDADE CIVIL OPERAÇÕES". PREVISÃO NAS CONDIÇÕES ESPECIAIS DE REEMBOLSO DE DANOS MATERIAIS INVOLUNTARIAMENTE CAUSADO A TERCEIROS DECORRENTE DA ATIVIDADE EM EXECUÇÃO NO LOCAL SEGURADO. CLÁUSULAS GERAIS E ESPECIAIS CONFLITANTES ENTRE SI. CONTRATO DE ADESÃO. INTERPRETAÇÃO DA FORMA MAIS FAVORÁVEL AO CONSUMIDOR. OBSERVÂNCIA DO ARTIGO 47 DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.089319-2, de Balneário Camboriú, rel. Des. Saul Steil, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 17-03-2015).

AÇÃO REPARATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. ALIENAÇÃO DE IMÓVEL PELA MÃE AOS FILHOS. CONTRATO DITO SIMULADO. PRAZO PRESCRICIONAL PARA APONTAMENTO DO VÍCIO RECONHECIDO EM AÇÃO ANULATÓRIA. COISA JULGADA, PORÉM, NÃO IRRADIADA IN TOTUM SOBRE A PRESENTE LIDE, MORMENTE DEVIDO AO PEDIDO REPARATÓRIO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. SENTENÇA EXTINTIVA DO FEITO COM BASE NO ART. 267, V, DO CPC. CASSAÇÃO. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO, CONTUDO, APERFEIÇOADA NA HIPÓTESE. EXEGESE DO ART. 206, § 3°, V C/C ART. 2.028 DO CÓDIGO CIVIL. PROCESSO EXTINTO COM JULGAMENTO DE MÉRITO, NOS TERMOS DO ART. 269, III, DO CPC. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.093695-9, de São José, rel. Des. Maria do Rocio Luz Santa Ritta, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 17-03-2015).