AGRAVO DE INSTRUMENTO. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. RESPONSABILIDADE SECURITÁRIA HABITACIONAL. DECISÃO QUE HOMOLOGA OS CÁLCULOS DO PERITO, TORNANDO LÍQUIDA A SENTENÇA. INSURGÊNCIA DA RÉ. PARTE QUE NÃO IMPUGNOU, OPORTUNA E ADEQUADAMENTE, O LAUDO PERICIAL, LIMITANDO-SE A APRESENTAR O PARECER DO SEU ASSISTENTE TÉCNICO. PRECLUSÃO EVIDENCIADA. QUESTÃO ENVOLVENDO A CARACTERIZAÇÃO DOS VÍCIOS E A COBERTURA CONTRATUAL QUE, ADEMAIS, JÁ FOI OBJETO DA DECISÃO LIQUIDANDA. IMPOSSIBILIDADE DE REDISCUSSÃO SOBRE TEMA COBERTO PELA COISA JULGADA. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.033836-3, de Itajaí, rel. Des. Jorge Luis Costa Beber, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 05-02-2015).

APELAÇÃO CÍVEL - EXECUÇÃO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA - ESTADO DE SANTA CATARINA - REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR (RPV) - ENTENDIMENTO DO GRUPO DE CÂMARAS DE DIREITO PÚBLICO DE QUE OS HONORÁRIOS NÃO SÃO DEVIDOS NA HIPÓTESE DE PAGAMENTO DENTRO DO PRAZO DE 30 DIAS PREVISTO NO ART. 730 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL PARA OPOSIÇÃO DE EMBARGOS - PAGAMENTO EFETUADO APÓS O DECURSO DE TAL PRAZO - CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - POSSIBILIDADE - RECURSO PROVIDO. "CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. CRÉDITO DE PEQUENO VALOR. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. RECURSO DESPROVIDO. De ordinário, "os ônus sucumbenciais subordinam-se ao princípio da causalidade: devem ser suportados por quem deu causa à instauração do processo" (REsp n. 867.988, Min. Teori Albino Zavascki; AgRgAREsp n. 247.522, Min. Eliana Calmon). Na execução por quantia certa, a Fazenda Pública não é citada para pagar a dívida, mas para opor embargos em 30 (trintas) dias (CPC, art. 730, caput). Se "não os opuser" e sendo o crédito de "pequeno valor" (CR, art. 100, § 3º), "o juiz requisitará o pagamento por intermédio do presidente do tribunal competente" (CPC, art. 730, inc. I). A execução "não pode se iniciar sem provocação da parte" [...]. Portanto, "é inválida a expedição de ofício requisitório sem prévio requerimento de citação da Fazenda Pública para opor embargos" (REsp n. 57.798-5, Min. Demócrito de Barros; MC n. 1.228, Min. Francisco Falcão); não se pode exigir dela "que pague, quando do trânsito em julgado do decisum, o débito reconhecido judicialmente, eis que deve ser obedecida a ordem dos precatórios ou requisições de pequeno valor expedidas" (REsp n. 1.220.108, Min. Mauro Campbell Marques). À luz dessas premissas, é forçoso concluir que a execução contra a Fazenda Pública não decorre de descumprimento culposo de obrigação, de mora a ela imputável, mas de imperativo legal. Por não dar "causa à instauração do processo" (REsp n. 867.988), não responde por honorários advocatícios. (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Agravo de Instrumento n. 2012.075183-6, da Capital, Rel. Des. Newton Trisotto, j. 09-10-2013). "Tratando-se de 'pequeno valor', a verba honorária deverá ser arbitrada quando, ultrapassados os 30 dias, não houver embargos e não for efetuado o pagamento, respeitados ainda os 60 dias contados a partir dessa data em favor do INSS, nos termos do art. 128 da Lei n. 8.213/1991, ou quando, opostos embargos, estes forem total ou parcialmente rejeitados" (TJSC, AI n. 2011.098519-7, Rel. Des. Paulo Henrique Moritz Martins da Silva, j. em 07/08/2012). Vencedora ou vencida a Fazenda Pública os honorários advocatícios devem ser fixados com razoabilidade, proporcionalidade e parcimônia, nos termos do § 4º do art. 20 do Código de Processo Civil, sem aviltar o trabalho do Advogado. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.068332-3, da Capital, rel. Des. Jaime Ramos, Quarta Câmara de Direito Público, j. 21-11-2013).

CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO - FORNECIMENTO DO MEDICAMENTO RITUXIMABE (MABTHERA) A PORTADOR DE LINFOMA NÃO-HODGKIN - TUTELA ANTECIPADA CONCEDIDA - TRATAMENTO FINALIZADO - EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO POR PERDA DO OBJETO - IMPOSSIBILIDADE - NULIDADE DA SENTENÇA - JULGAMENTO DO MÉRITO PELO TRIBUNAL - APLICAÇÃO DO ART. 515, § 3º DO CPC - POSSIBILIDADE - CAUSA MADURA - DIREITO À SAÚDE - EXEGESE DOS ARTS. 6º E 196, DA CF/88, E 153, DA CE/89 E DA LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL - OBRIGAÇÃO DO PODER PÚBLICO - AUSÊNCIA DE DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA - POSSIBILIDADE DE DISPENSA DE LICITAÇÃO DADA A URGÊNCIA (ART. 24 DA LEI N. 8.666/93) - OFENSA AO PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DOS PODERES - INEXISTÊNCIA - CONTRACAUTELA - DESNECESSIDADE - CUSTAS PROCESSUAIS - ISENÇÃO - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. A finalização do tratamento médico e a desnecessidade de continuação, no curso do feito, com o medicamento obtido em virtude de tutela antecipada, não determina a extinção do processo sem resolução do mérito por perda do objeto, devendo ser proferida sentença de mérito. O fornecimento de medicamento necessário para manutenção da saúde do paciente, caso não tenha sido obtido por este de forma voluntária, mas em razão da obrigatória decisão liminar que antecipou a tutela pleiteada, atribui-se o entendimento de que no momento da distribuição da ação havia uma lide a ser resolvida e, portanto, subsiste a necessidade de análise do mérito da pretensão. Revertida a extinção do processo sem resolução do mérito e restaurada a lide, pode o Tribunal julgar o mérito desde logo, se a causa estiver madura. É inegável que a garantia do tratamento da saúde, que é direito de todos e dever dos entes públicos, pela ação comum da União, dos Estados e dos Municípios, segundo a Constituição, inclui o fornecimento gratuito de meios necessários à preservação a saúde a quem não tiver condições de adquiri-los. A falta de dotação orçamentária específica não pode servir de obstáculo ao fornecimento de tratamento médico ao doente necessitado, sobretudo quando a vida é o bem maior a ser protegido pelo Estado, genericamente falando. Nos termos do artigo 24 da Lei 8.666/93, em caso de comprovada urgência, é possível a dispensa de processo de licitação para a aquisição, pelo ente público, de medicamento necessário à manutenção da saúde de pessoa carente de recursos para adquiri-lo. Não há como falar em violação ao Princípio da Separação dos Poderes, nem em indevida interferência de um Poder nas funções de outro, se o Judiciário intervém a requerimento do interessado titular do direito de ação, para obrigar o Poder Público a cumprir os seus deveres constitucionais de proporcionar saúde às pessoas, que não foram espontaneamente cumpridos. Vencida a Fazenda Pública, os honorários advocatícios devem ser fixados com razoabilidade, nos termos do § 4º do art. 20 do Código de Processo Civil, sem descurar dos vetores do § 3º, de modo que não fiquem excessivos nem aviltem a profissão do Advogado. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.070942-4, de Fraiburgo, rel. Des. Jaime Ramos, Quarta Câmara de Direito Público, j. 05-02-2015).

EXECUÇÃO FISCAL - ICMS - PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO DE COBRAR OS CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS - INOCORRÊNCIA - TERMO INICIAL - CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO PELO LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO E O VENCIMENTO DO PRAZO PARA PAGAMENTO DO TRIBUTO APURADO - INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO QUE RETROAGE À DATA DA PROPOSITURA DA AÇÃO - CITAÇÃO EXTEMPORÂNEA DECORRENTE DO MECANISMO JUDICIAL - APLICAÇÃO DA SÚMULA N. 106 DO STJ - RECURSO DESPROVIDO. "1. A Primeira Seção do STJ no julgamento do REsp 1.120.295/SP, submetido ao rito dos recursos repetitivos, consolidou o entendimento segundo o qual, mesmo nas Execuções Fiscais, a citação retroage à data da propositura da ação para efeitos de interrupção da prescrição, na forma do art. 219, § 1º, do CPC, desde que a citação tenha ocorrido em condições regulares, ou que, havendo mora, seja esta imputável aos mecanismos do Poder Judiciário. 2. Hipótese em que, apesar de decorridos mais de cinco anos entre a constituição definitiva do crédito tributário e a citação do devedor, o Tribunal de origem afastou a prescrição, porquanto a demora na citação decorreu dos mecanismos inerentes ao Poder Judiciário, incidindo, portanto, a Súmula 106 do STJ." (STJ, AgRg no REsp 1.376.675/PE, Rel. Min. Humberto Martins, Segunda Turma, julgado em 06.08.2013, DJE 14.08.2013). (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.070690-6, de Itapema, rel. Des. Jaime Ramos, Quarta Câmara de Direito Público, j. 05-02-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CESSÃO DE DIREITOS SOBRE IMÓVEL. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA PARTE RÉ. PRELIMINARES. ILEGITIMIDADE PASSIVA. INOCORRÊNCIA. DEMANDADO QUE, MEDIANTE CONTRATO FIRMADO COM A AUTORA, FIGURA COMO CEDENTE DE DIREITOS SOBRE BEM IMÓVEL. VÍNCULO CONTRATUAL INCONTROVERSO. TITULARIDADE DO IMÓVEL IRRELEVANTE NO CASO EM CONCRETO. RÉU QUE CEDEU, EM NOME PRÓPRIO, IMÓVEL PERTENCENTE A TERCEIROS, SEM ESTAR LIVRE E DESEMBARAÇADO EM SEU FAVOR. LEGITIMIDADE CARACTERIZADA. CERCEAMENTO DE DEFESA. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. NECESSIDADE DE OITIVA DE TESTEMUNHAS PARA ESCLARECIMENTOS ACERCA DO NEGÓCIO JURÍDICO. PROVA ORAL IRRELEVANTE PARA OS DESTINOS DA LIDE. PRINCÍPIO DO LIVRE CONVENCIMENTO DO MAGISTRADO. ART. 130 DO CPC. ACERVO PROBATÓRIO SUFICIENTE PARA ARRIMAR A CONCLUSÃO ANUNCIADA NO ÉDITO COMBATIDO. Quando a prova testemunhal pretendida produzir alcança fato diametralmente oposto, contraditório e desprovido de razoabilidade à luz da prova documental já constante do caderno processual, em momento algum impugnada, sendo ela eloquente no esclarecimento das condições em que ajustado determinado negócio jurídico, o juiz não está compelido a mandar produzí-la, podendo desde logo entregar a prestação jurisdicional, atento ao princípio do livre convencimento motivado. A produção de provas, não se olvida, está embutida nas garantias constitucionais do contraditório e da ampla defesa, inerentes ao devido processo legal. Todavia, o direito à ampla defesa e o acesso à Justiça não retira do magistrado, responsável pela direção do processo, a faculdade de indeferir provas inúteis, desnecessárias e protelatórias, desde que o faça motivadamente, primando não só pela razoável duração do processo, mas também pela entrega de uma prestação jurisdicional justa, precisa e eficaz. MÉRITO. RÉU QUE ALEGA TER PARTICIPADO COMO MERO INTERMEDIÁRIO EM NEGÓCIO DE RISCO PROPOSTO À AUTORA. VERSÃO DESPIDA DE PROVA DOCUMENTAL E DE TODO CONTRADITÓRIA COM O CONTRATO LIVREMENTE FIRMADO PELO DEMANDADO. IMÓVEL ALIENADO A TERCEIROS NO ANO DE 2009. DEMANDADO QUE ADMITE TER RECEBIDO DA AUTORA A QUANTIA DE R$ 42.000,00, NEGANDO AS CONDIÇÕES DA "CESSÃO" ONEROSA ENTABULADA, ADUZINDO, AO REVÉS, QUE TAL IMPORTÂNCIA ERA DESTINADA PARA INVESTIMENTOS DE RECUPERAÇÃO DO BEM, VIABILIZANDO SUA ULTERIOR VENDA E DIVISÃO DOS LUCROS. INEQUÍVOCO DESCUMPRIMENTO DAQUILO QUE EFETIVAMENTE AJUSTADO MEDIANTE INSTRUMENTO CONTRATUAL. MANUTENÇÃO DO DECISUM NO PONTO. DANOS MORAIS. DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL QUE NÃO GERA DANO MORAL. SITUAÇÃO VIVENCIADA PELA RECORRIDA QUE CARACTERIZA MERO ABORRECIMENTO. DISSABOR QUE NÃO OSTENTA CARGA PARA ROMPER O EQUILÍBRIO PSICOLÓGICO DA DEMANDANTE, ATINGINDO ATRIBUTOS PRÓPRIOS DA SUA DIGNIDADE PESSOAL. ABALO ANÍMICO NÃO CONFIGURADO. REFORMA DA SENTENÇA. REDISTRIBUIÇÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. O descumprimento contratual não viabiliza, necessariamente, o reconhecimento da indenização por danos morais, salvante quando sobejamente evidenciado que o inadimplemento da obrigação viabilizou situação geradora de insatisfação perene, constante, suplantando aquilo que ordinariamente poderia se esperar do respectivo incumprimento. PEDIDO, NAS RAZÕES DE APELAÇÃO E EM CONTRARRAZÕES, DE APLICAÇÃO DE MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. DESCABIMENTO. AUSÊNCIA DE QUAISQUER DAS HIPÓTESES ENUMERADAS NO ART. 17 DO CPC. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.021668-9, da Capital, rel. Des. Jorge Luis Costa Beber, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 05-02-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSO DE INVENTÁRIO. DIREITO DAS SUCESSÕES. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA RECORRIDA QUE SUBMETE A LIBERAÇÃO DE VALORES DEPOSITADOS EM JUÍZO AO TRÂNSITO EM JULGADO DO ACÓRDÃO QUE RECONHECEU COMO INDEVIDO O FATO GERADOR DOS DEPÓSITOS. REFORMA IMPERATIVA. EFEITOS DA CAUTELAR DERRUÍDOS PELA DECISÃO COLEGIADA. LIBERAÇÃO DOS VALORES QUE CONFIGURA MERA CONSEQUÊNCIA DE DECISÃO ANTERIOR DESTE ÓRGÃO FRACIONÁRIO, ATACADA POR RECURSO SEM EFEITO SUSPENSIVO. PRETENSÃO DEFERIDA. RECLAMO PROVIDO. A liberação dos valores depositados em juízo em favor dos agravantes é mera consequência do que restou decidido nos julgamentos de anteriores agravos de instrumento conexos, uma vez que os depósitos em conta judicial, cujo levantamento se pretende, ocorreram por força da medida cautelar derruída por tais arestos, contra os quais não há recurso dotado de efeito suspensivo. Entender de modo diverso - conforme já se adiantou em recurso vinculado - importaria conceder efeito suspensivo a todo e qualquer recurso, inclusive aqueles dirigidos às Cortes Superiores, o que não é a regra, mas a exceção do sistema processual civil brasileiro. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.067573-8, da Capital, rel. Des. Jorge Luis Costa Beber, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 11-12-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE ATO JURÍDICO. CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA ALEGADAMENTE REALIZADO SOB SIMULAÇÃO E AVERBADO NA MATRÍCULA PELOS DEMANDADOS. SENTENÇA DE EXTINÇÃO PELA PRESCRIÇÃO. APLICAÇÃO DO LAPSO PREVISTO NO ART. 178, §9º, V, 'b', do CC/16. IMPOSSIBILIDADE. FUNDAMENTO FÁTICO DA CAUSA DE PEDIR ATINENTE À PRÁTICA DE SIMULAÇÃO COM OBJETIVO DE FRAUDAR A LEI. NULIDADE ABSOLUTA. Nas hipóteses em que o negócio simulado tem como mote disfarçar literal violação de norma de ordem pública, isto é, fraudar à lei - e este é o caso dos autos, dado que a celebração do contrato de compra e venda visou garantir dívida contraída mediante a cobrança de juros extorsivos (agiotagem), cujo inadimplemento culminou na perda do bem dado em garantia (pacto comissório) - a nulidade não é relativa, mas absoluta e essa não convalida com o decurso do tempo. MÉRITO. INSTRUÇÃO CONCLUÍDA. JULGAMENTO DA LIDE COM ESPEQUE NO ART. 515, §3º, DO CPC. SIMULAÇÃO COM FRAUDE À LEI COMPROVADA. COMPRA E VENDA DE DOIS IMÓVEIS QUE, EM VERDADE, VISAVA GARANTIR DÍVIDA CONTRAÍDA MEDIANTE A PRÁTICA DE AGIOTAGEM. APROPRIAÇÃO DOS IMÓVEIS PELOS RÉUS QUE EVIDENCIA PACTO COMISSÓRIO. PRÁTICA VEDADA EXPRESSAMENTE PELA LEI. NULIDADE ABSOLUTA DO CONTRATO DE COMPRA E VENDA E CANCELAMENTO DAS RESPECTIVAS AVERBAÇÕES. A prova dos autos é suficiente à comprovação de que a celebração do contrato de compra e venda que instrui a inicial, cuja declaração de nulidade é perseguida, foi simulada e objetivou apenas garantir dívida contraída mediante a cobrança de juros extorsivos (agiotagem). A tentativa espúria dos réus de apropriarem-se do bem, frente ao inadimplemento dos autores, constitui fraude que tem por finalidade alcançar os mesmos efeitos do pacto comissório, vedado expressamente pelo art. 765 do revogado Código Civil e, por isso mesmo, nulo de pleno direito. SENTENÇA REFORMADA. APELO PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.038817-2, de Balneário Piçarras, rel. Des. Jorge Luis Costa Beber, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 05-02-2015).

EXECUÇÃO FISCAL - ICMS - PESSOA JURÍDICA EXECUTADA - REDIRECIONAMENTO CONTRA SÓCIOS-GERENTES - DECURSO DE PRAZO SUPERIOR A CINCO ANOS ENTRE A CITAÇÃO DA PESSOA JURÍDICA E O CITAÇÃO DO SÓCIO - PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO DE REDIRECIONAMENTO. "Firmou-se na Primeira Seção desta Corte entendimento no sentido de que, ainda que a citação válida da pessoa jurídica interrompa a prescrição em relação aos responsáveis solidários, no caso de redirecionamento da execução fiscal, há prescrição se decorridos mais de cinco anos entre a citação da empresa e a citação dos sócios, de modo a não tornar imprescritível a dívida fiscal." (STJ, AgRg no AREsp 88.249/SP, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 08/05/2012, DJe 15/05/2012). (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.060026-7, de Joinville, rel. Des. Jaime Ramos, Quarta Câmara de Direito Público, j. 18-12-2014).

APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INSCRIÇÃO DO NOME DO AUTOR NO CADASTRO DE INADIMPLENTES. PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS INICIAIS E EXTINÇÃO DA RECONVENÇÃO POR ILEGITIMIDADE ATIVA. RECURSO DA RÉ. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE. PARCIAL CONHECIMENTO DO RECLAMO. OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE QUANTO AO PEDIDO DE PROCEDÊNCIA DA RECONVENÇÃO. AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR NA ALTERAÇÃO DO TERMO INICIAL DA CORREÇÃO MONETÁRIA. MÉRITO. TESE DE QUE OS DÉBITOS QUE ORIGINARAM A INSCRIÇÃO SÃO ORIUNDOS DE CESSÃO CELEBRADA COM INSTITUIÇÃO FINANCEIRA NA QUAL O AUTOR POSSUI DUAS AVENÇAS. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. ÔNUS QUE COMPETIA À RÉ. EXEGESE DO ART. 333, INC. II, DO CPC. TERMO DE CESSÃO DESACOMPANHADO DO ANEXO QUE CONTÉM A RELAÇÃO DOS CRÉDITOS RECEBIDOS PELA DEMANDADA. INSUFICIÊNCIA DAS CÓPIAS DOS CONTRATOS FIRMADOS PELO AUTOR COM A CASA BANCÁRIA. INEXISTÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE QUE SE REFEREM AOS CRÉDITOS CEDIDOS E QUE ORIGINARAM A INSCRIÇÃO NO ROL DE DEVEDORES. AUTOR QUE, ADEMAIS, NÃO FOI NOTIFICADO ACERCA DA CESSÃO, TAL COMO EXIGE O ART. 290 DO CÓDIGO CIVIL, O QUE REVELA A INEXIGIBILIDADE DAS DÍVIDAS QUANDO LEVADAS A REGISTRO. DANO MORAL CARACTERIZADO. DEVER DE INDENIZAR BEM RECONHECIDO NA ORIGEM. PRETENSÃO DE APLICAÇÃO DOS DIZERES DA SÚMULA 385 DO STJ. DESCABIMENTO. AUSÊNCIA DE PROVAS DA RESTRIÇÃO PREEXISTENTE. IRRESIGNAÇÃO COMUM. APELO DA RÉ CLAMANDO PELA MINORAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO E PLEITO DO AUTOR PARA SUA EXASPERAÇÃO. MAJORAÇÃO QUE SE IMPÕE PARA MELHOR ATENDER AO CARÁTER REPARADOR, PEDAGÓGICO E PUNITIVO DA INDENIZAÇÃO DESSE JAEZ. JUROS DE MORA. TERMO INICIAL NA FORMA DA SÚMULA 54 DO STJ. MANUTENÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. VERBA ARBITRADA NA LIDE PRINCIPAL EM VALOR FIXO. PARTE AUTORA QUE ALMEJA A SUA MAJORAÇÃO. ADEQUAÇÃO AOS DITAMES DO § 3º DO ART. 20 DO CPC. FIXAÇÃO EM 15% SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO. MAJORAÇÃO DO ESTIPÊNDIO ADVOCATÍCIO FIXADO NA RECONVENÇÃO. INSUBSISTÊNCIA DO PEDIDO DE ALTERAÇÃO FORMULADO PELA RÉ. RECURSO INTERPOSTO PELO AUTOR CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. APELO MANEJADO PELA RÉ PARCIALMENTE CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.053394-2, de Rio do Sul, rel. Des. Jorge Luis Costa Beber, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 05-02-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. TESE DO AUTOR CALCADA NA EXISTÊNCIA DE VÍCIO DO PRODUTO. FALHA NA DEFLAGRAÇÃO DE AIR BAGS FRONTAIS EM COLISÃO CONTRA TRASEIRA DE OUTRO AUTOMÓVEL. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. APELO DO DEMANDANTE. DEFLAGRAÇÃO DOS AIR BAGS FRONTAIS DESNECESSÁRIA. AUSÊNCIA DE RISCO CONCRETO À INTEGRIDADE FÍSICA E À VIDA DO CONDUTOR. CARACTERÍSTICAS DO SINISTRO QUE NÃO JUSTIFICAVAM O ACIONAMENTO DO SISTEMA DE SEGURANÇA PASSIVA. CHOQUE QUE NÃO AFETOU AS ESTRUTURAS RÍGIDAS DO AUTOMÓVEL. INDÍCIOS DE QUE O CONDUTOR TRAFEGAVA SEM O USO DO CINTO DE SEGURANÇA. IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. O sistema de air bag instalado no veículo do autor funcionou da forma com que foi projetado, ou seja, não foi disparado no acidente porque as características do choque não reuniram as condições necessárias à sua deflagração, notadamente pela ausência de concreta potencialidade lesiva à integridade física e à vida do motorista. Conquanto as imagens do estado do automóvel após a colisão impressionem, todos os elementos afetados possuem baixa resistência de impacto e são dimensionados exatamente para deformar e, com isso, amortecer o choque, não tendo havido avarias ou deslocamento das partes estruturais, especialmente do habitáculo ou célula de sobrevivência do veículo. As lesões apresentadas pelo autor, ao que tudo indica, derivam do seu choque contra as estruturas internas do automóvel e poderiam ser evitadas se estivesse utilizando o cinto de segurança. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. PEDIDO DE MINORAÇÃO RECHAÇADO. Se a verba honorária arbitrada na origem não se mostra excessiva ou desproporcional à luz dos dizeres timbrados no art. 20, §4º, do CPC, não há razão para qualquer mitigação. APELO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.051992-8, de Curitibanos, rel. Des. Jorge Luis Costa Beber, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 05-02-2015).

HABEAS CORPUS. DÉBITO ALIMENTAR. EXECUÇÃO. ACORDO FEITO ENTRE AS PARTES PARA A SOLUÇÃO DA DÍVIDA. NÃO HOMOLOGAÇÃO. IRRELEVÂNCIA. DECRETAÇÃO DA PRISÃO CIVIL. INSUBSISTÊNCIA. ORDEM CONCEDIDA. Formalizado acordo entre os litigantes para o pagamento dos alimentos que motivaram o uso da ação de execução, ainda que não homologado ele judicialmente, por questões meramente formais, não há que se cogitar da subsistência de uma obrigação resistida, o que faz cessar as razões que autorizavam a prisão civil do devedor da verba. (TJSC, Habeas Corpus n. 2015.004337-4, de Joinville, rel. Des. Trindade dos Santos, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 05-02-2015).

CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO - FORNECIMENTO DE FRALDAS GERIÁTRICAS - PACIENTE ABSOLUTAMENTE INCAPAZ E PORTADOR DE DOENÇAS GRAVES - CERCEAMENTO DE DEFESA EM DECORRÊNCIA DO JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE - PRELIMINAR REJEITADA - ESTUDO SOCIAL - DESNECESSIDADE - DIREITO À SAÚDE - EXEGESE DOS ARTS. 6º E 196, DA CF/88, E 153, DA CE/89 E DA LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL - OBRIGAÇÃO DO PODER PÚBLICO - AUSÊNCIA DE DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA - POSSIBILIDADE DE DISPENSA DE LICITAÇÃO DADA A URGÊNCIA (ART. 24 DA LEI N. 8.666/93) - OFENSA AO PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DOS PODERES - INEXISTÊNCIA. Segundo o art. 330, I, do CPC, quando a questão de mérito for somente de direito, ou quando for de direito e de fato, mas não houver necessidade de produzir outras provas, cabível é o julgamento antecipado da lide, sem que isso implique em cerceamento de defesa da parte requerida. É inegável que a garantia do tratamento da saúde, que é direito de todos e dever dos entes públicos, pela ação comum da União, dos Estados e dos Municípios, segundo a Constituição, inclui o fornecimento gratuito de meios necessários à preservação a saúde a quem não tiver condições de adquiri-los. A falta de dotação orçamentária específica não pode servir de obstáculo ao fornecimento de tratamento médico ao doente necessitado, sobretudo quando a vida é o bem maior a ser protegido pelo Estado, genericamente falando. Nos termos do artigo 24 da Lei 8.666/93, em caso de comprovada urgência, é possível a dispensa de processo de licitação para a aquisição, pelo ente público, de medicamento necessário à manutenção da saúde de pessoa carente de recursos para adquiri-lo. Não há como falar em violação ao Princípio da Separação dos Poderes, nem em indevida interferência de um Poder nas funções de outro, se o Judiciário intervém a requerimento do interessado titular do direito de ação, para obrigar o Poder Público a cumprir os seus deveres constitucionais de proporcionar saúde às pessoas, que não foram espontaneamente cumpridos. Vencida a Fazenda Pública, os honorários advocatícios devem ser fixados com razoabilidade, nos termos do § 4º do art. 20 do Código de Processo Civil, sem descurar dos vetores do § 3º, de modo que não fiquem excessivos nem aviltem a profissão do Advogado. O fornecimento de remédio e/ou insumos deve ser condicionado à demonstração, pelo paciente, da permanência da necessidade e da adequação do insumo requerido, durante todo o curso do tratamento, podendo o Juiz determinar a realização de perícias ou exigir a apresentação periódica de atestados médicos circunstanciados e atualizados. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.063491-4, de Tubarão, rel. Des. Jaime Ramos, Quarta Câmara de Direito Público, j. 05-02-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO - DECISÃO QUE NEGOU LIMINAR PARA EXCLUSÃO DO NOME DO AUTOR DO QUADRO SOCIAL DE SOCIEDADE EMPRESÁRIA E ALTEROU O PROCEDIMENTO PARA ADEQUÁ-LO AO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA PREVISTO NA LEI N. 12.153/2009 - ALEGAÇÃO DE PERDA DE DOCUMENTOS E INCLUSÃO INDEVIDA DO NOME DO AUTOR NO QUADRO SOCIETÁRIO DE EMPRESA DEVEDORA AO FISCO NACIONAL - "FUMUS BONI IURIS" E "PERICULUM IN MORA" NÃO DEMONSTRADOS - ALEGAÇÃO DE IMPROPRIEDADE DO NOVO RITO PROCESSUAL EM FACE DA NECESSIDADE DE PERÍCIA GRAFOTÉCNICA - POSSIBILIDADE DE REALIZAÇÃO NO PROCEDIMENTO DETERMINADO PELO JUÍZO - APLICAÇÃO DO ART. 10 DA LEI N. 12.153/2009 - PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL - RECURSO DESPROVIDO. A concessão de liminar para exclusão do nome do autor do quadro societário de sociedade empresária depende da comprovação do "fumus boni iuris" relativo à ocorrência da alegada fraude e do "periculum in mora". O art. 10 da Lei n. 12.153/09, diferentemente do que prevê o art. 35 da Lei n. 9.099/95, autoriza a realização de prova pericial no procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.072304-3, de Itajaí, rel. Des. Jaime Ramos, Quarta Câmara de Direito Público, j. 05-02-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. OUTORGA DE ESCRITURA. PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA DENEGADO. INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA. REQUISITOS DO ART. 273 DO CPC NÃO PREENCHIDOS. PERIGO DE DANO IRREPARÁVEL OU DE DIFÍCIL REPARAÇÃO VINCULADO AO FATO DA AUTORA TER ALIENADO O BOX DE GARAGEM, CUJA ESCRITURA PRETENDE, A TERCEIRA PESSOA. FUNDAMENTO FÁTICO QUE, NA VERDADE, REVELA A POSSIBILIDADE DA MEDIDA SE TORNAR IRREVERSÍVEL. NECESSIDADE DE FORMAÇÃO DO CONTRADITÓRIO PARA MELHOR INVESTIGAR OS MOTIVOS DA RECUSA DOS ACIONADOS, ESPECIALMENTE PORQUE AS PARTES JÁ CONTENDEM EM DEMANDA AFORADA PELOS ORA AGRAVADOS. MEDIDA ALMEJADA QUE, ADEMAIS, APRESENTA NÍTIDOS CONTORNOS SATISFATIVOS. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.059176-2, de Blumenau, rel. Des. Jorge Luis Costa Beber, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 05-02-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INTERLOCUTÓRIO QUE ANTECIPOU OS EFEITOS DA TUTELA PARA FAZER CESSAR OS DESCONTOS INCIDENTES SOBRE A APOSENTADORIA DO AUTOR, ALUSIVOS A EMPRÉSTIMO CONSIGNADO ALEGADAMENTE NÃO CONTRATADO. RECLAMO PLEITEANDO A REVOGAÇÃO DA MEDIDA. IMPOSSIBILIDADE. PRESENÇA DOS REQUISITOS NECESSÁRIOS À CONCESSÃO DA TUTELA REQUESTADA. PARTE AUTORA QUE NÃO PODE SER COMPELIDA A PRODUZIR PROVA NEGATIVA (DE QUE NÃO CONTRATOU). INDÍCIOS DE PROVA NO SENTIDO DA REGULARIDADE DO NEGÓCIO QUE MOTIVOU OS DESCONTOS INSUFICIENTES AO ACOLHIMENTO DO PLEITO RECURSAL, NOTADAMENTE CONSIDERANDO A SOBREPUJANÇA DO PREJUÍZO EXPERIMENTADO PELO AUTOR SE COTEJADO COM AQUELE SOFRIDO PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA REQUERIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Embora haja indícios da contratação, a negativa perpetrada pelo autor, aliada às inconsistências apresentadas pelos documentos comprobatórios do negócio e o caráter consumerista da relação sub judice recomendam a manutenção da decisão que antecipou a tutela em favor do demandante, notadamente considerando que o prejuízo imposto a esse último, acaso revogada a tutela, sobrepuja àquele suportado pela instituição financeira recorrente, justo que a mesma poderá buscar a satisfação da dívida com os devidos acréscimos legais na hipótese da ação vir a ser julgada improcedente. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.082510-6, de Jaraguá do Sul, rel. Des. Jorge Luis Costa Beber, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 05-02-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER VINCULADA COM EMBARGOS À EXECUÇÃO. AÇÃO EXECUTIVA LASTREADA EM CHEQUE. INCOMPETÊNCIA DAS CÂMARAS DE DIREITO CIVIL. COMPETÊNCIA DAS CÂMARAS DE DIREITO COMERCIAL. (ARTS. 6º, II, DO AR N. 41/00-TJ, ART. 3º DO AR N. 57/02-TJ E ART. 2º DO AR N. 85/07-TJ). PRECEDENTES. RECURSO NÃO CONHECIDO. "Nos termos do art. 3º do Ato Regimental n. 57/02 - TJSC, é das Câmaras de Direito Comercial a competência para julgar feitos envolvendo execução de título de crédito." (TJSC, Apelação Cível n. 2014.036915-8, de São José, rel. Des. Monteiro Rocha, j. 07-08-2014). (TJSC, Apelação Cível n. 2013.072023-6, de Criciúma, rel. Des. Jorge Luis Costa Beber, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 05-02-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL - NOMEAÇÃO DE BENS À PENHORA - SEGURO GARANTIA COM PRAZO DETERMINADO - GARANTIA INSUFICIENTE DO JUÍZO - RECUSA PELA FAZENDA PÚBLICA - POSSIBILIDADE. "A carta de fiança bancária com prazo de validade determinado não se presta à garantia da execução fiscal, pois, com a longa duração de um processo judicial, pode haver o risco de inexistirem efeitos práticos à penhora oferecida. [...]' (STJ, REsp. n. 1022281/RS, Primeira Turma, j. em 12-8-2008, DJ 27-8-2008)" (TJSC, AI n. 2009.013454-2. Rel. Des. Vanderlei Romer, j. em 23/02/2010). O mesmo deve ser dito em relação ao seguro garantia que agora a Lei n. 13.043/14 autoriza a ser nomeado à penhora em execução fiscal. É preciso compreender que a penhora constitui garantia do juízo até o final da execução para, após o esgotamento do contraditório, converter-se o bem em dinheiro e satisfazer a obrigação pecuniária em favor do credor, não podendo desaparecer no curso do processo, sob pena de frustração da finalidade executiva, daí a impossibilidade de aceitação de seguro garantia com prazo determinado que poderá expirar no curso da execução fiscal. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.046627-0, de Chapecó, rel. Des. Jaime Ramos, Quarta Câmara de Direito Público, j. 05-02-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. APELO DO AUTOR. EMPRÉSTIMO DE CHEQUE A TERCEIRO SEM GARANTIA. POSTERIOR SUSTAÇÃO DA CÁRTULA PELO PRÓPRIO EMITENTE, QUE GEROU O PROTESTO DO TÍTULO E A INSCRIÇÃO DE SEU NOME NOS CADASTROS RESTRITIVOS. DESÍDIA UNICAMENTE IMPUTÁVEL AO CORRENTISTA EMITENTE. DANOS MATERIAIS JÁ REPARADOS EM AUTOS AUTÔNOMOS. AUSÊNCIA DE DANOS MORAIS. SENTENÇA MANTIDA. ÔNUS SUCUMBENCIAIS. PRETENSÃO À ISENÇÃO. BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA. IMPOSIÇÃO MANTIDA, RESSALVADA A INEXIGIBILIDADE. EXEGESE DO ART. 12 DA LEI N. 1.060/1950. RECURSO DESPROVIDO. O correntista que emite cheque e o entrega a terceiro a título de empréstimo atua com evidente desídia, assumindo o risco de sua conduta desprovida de garantia. Assim, se posteriormente o próprio emitente susta o título de crédito, responsabiliza-se perante o cedente e o sacador, razão por que não medra a tentativa de esquivar-se da culpa e imputá-la ao terceiro tomador. O beneficiado pela gratuidade judiciária, nos termos da Lei n. 1.060/1950, não está isento do pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, mas a obrigação é inexigível pelo prazo anotado no artigo 12 do mencionado diploma legal, a não ser que se evidencie, antes do escoamento do quinquênio, a possibilidade de o devedor cumprir a imposição. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.007276-7, de Imbituba, rel. Des. João Batista Góes Ulysséa, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 05-02-2015).

APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. ALEGADA MÁ PRESTAÇÃO E NEGLIGÊNCIA NO ATENDIMENTO MÉDICO INICIAL, SOB O ARGUMENTO DE QUE O PROFISSIONAL NÃO DIAGNOSTICOU QUE A AUTORA ESTAVA COM FRATURA NO TORNOZELO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DOS REQUERIDOS. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA AVENTADA PELA CLÍNICA. ALEGAÇÃO DE SER MERA LOCADORA DO ESPAÇO. PROVAS NO SENTIDO CONTRÁRIO. VÍNCULO ENTRE CLÍNICA E MÉDICO. PREFACIAL AFASTADA. MÉRITO. RESPONSABILIDADE MÉDICA NÃO COMPROVADA. CONJUNTO PROBATÓRIO QUE NÃO REVELA A CULPA NO PROCEDIMENTO MÉDICO. PROFISSIONAL QUE SEGUIU O TRATAMENTO E A TÉCNICA INDICADA. OBRIGAÇÃO DE MEIO, NÃO DE RESULTADO. SENTENÇA REFORMADA. INVERSÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. RECURSO DO PRIMEIRO RÉU CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. RECURSO DO SEGUNDO RÉU CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.032362-3, de Palhoça, rel. Des. Sérgio Izidoro Heil, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 05-02-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO DE ALIMENTOS. PRESTAÇÕES DEVIDAS PELO PAI AO FILHO NO PERÍODO DE JUNHO DE 2003 A MAIO DE 2012. RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO DAS PRESTAÇÕES VENCIDAS ATÉ 21.08.2010. IRRESIGNAÇÃO OFERTADA PELO EMBARGADO, INVOCANDO A INCIDÊNCIA DA CAUSA DE IMPEDIMENTO PREVISTA NO ART. 197, INC. II, DO CC. PRAZO PRESCRICIONAL QUE NÃO CORRE ENTRE ASCENDENTES E DESCENDENTES, DURANTE O PODER FAMILIAR. ALCANCE DA MAIORIDADE QUE AFASTA A CAUSA OBSTATIVA. INTELIGÊNCIA DO ART. 1.635, INC. III, DA LEI CIVIL. EXEQUENTE QUE COMPLETOU DEZOITO ANOS EM OUTUBRO DE 2010. INÍCIO DA CONTAGEM DO PRAZO PRESCRICIONAL NAQUELE MOMENTO. AJUIZAMENTO DA AÇÃO ANTES DO DECURSO DE DOIS ANOS DA MAIORIDADE DO CREDOR. PRESCRIÇÃO AFASTADA. EMBARGOS À EXECUÇÃO JULGADOS TOTALMENTE IMPROCEDENTES. REDISTRIBUIÇÃO DA VERBA SUCUMBENCIAL. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.049909-7, de Canoinhas, rel. Des. Jorge Luis Costa Beber, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 05-02-2015).