APELAÇÃO CÍVEL. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. PAGAMENTO EM FAVOR DO RÉU. PEDIDO DE DEVOLUÇÃO. HASTA PÚBLICA REALIZADA. ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. RECURSO PROVIDO. Responsabiliza-se quem demande por dívida já paga ou requeira a mais do que é devido. Quando se exige valor superior ao devido deve ser o equivalente à exigência feita a mais, salvo se prescrito o direito. É pertinente a quem pagou valor a maior que requeira sua devolução, sob pena de se assim não proceder, quem recebeu a mais incorrer em enriquecimento sem causa. Existe enriquecimento injusto sempre que houver uma vantagem de cunho econômico, sem justa causa em detrimento de outrem. Esse é o sentido ao art. 884. [...] Deve ser entendido como sem causa o ato jurídico desprovido de razão albergada pela ordem jurídica. A causa poderá existir, mas, sendo injusta, está configurado o locupletamento indevido. O enriquecimento pode emanar tanto de ato jurídico, como de negócio jurídico, também como de ato de terceiro. [...] A restituição deve ficar entre dois parâmetros. De uma lado, não pode ultrapassar o enriquecimento efetivo recebido pelo agente em detrimento do devedor. De outro, não pode ultrapassar o empobrecimento do outro agente, isto é, o montante que o patrimônio sofreu diminuição. (VENOSA, Silvio Salvo, Código civil interpretado. 3. ed. - São Paulo: Atlas, 2013. p. 1.067). (TJSC, Apelação Cível n. 2013.057785-5, de Tubarão, rel. Des. Sebastião César Evangelista, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 13-11-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. INFÂNCIA E JUVENTUDE. AÇÃO DE DESTITUIÇÃO DO PODER FAMILIAR. PROCEDÊNCIA NA ORIGEM. RECURSO DA GENITORA. DESCUMPRIMENTO REITERADO DE ORIENTAÇÕES. NEGLIGÊNCIA NOS CUIDADOS BÁSICOS (SAÚDE, ENSINO, ALIMENTAÇÃO). OMISSÃO DIANTE DE GRAVÍSSIMAS AGRESSÕES FÍSICAS E PSICOLÓGICAS AOS INFANTES POR LARGOS ANOS POR SEU COMPANHEIRO. INDÍCIOS, ADEMAIS, DE ABUSO SEXUAL POR PARTE DESTE. MÃE QUE NÃO CONSEGUE MANTER O AFASTAMENTO DO AGRESSOR, MESMO SEM DEPENDÊNCIA ECONÔMICA. HIPÓTESES DE DESCUMPRIMENTO DE DEVERES DO PODER FAMILIAR. AUSÊNCIA DE NOVA PERSPECTIVA. DESTITUIÇÃO DO PODER FAMILIAR. MEDIDA EXTREMA RECOMENDÁVEL. - A destituição do poder familiar, apesar de medida extrema, mostra-se recomendável quando o quadro probatório demonstra o descaso com as orientações dos órgãos protetores; a negligência com a saúde, alimentação, ensino e demais cuidados básicos dos filhos (quatro crianças de 10, 9, 6 e 3 anos); as gravíssimas agressões (física, psicológica e, segundo indícios, também sexual) a que foram submetidos os infantes por anos pelo companheiro da mãe (pai de três deles), do que esta nunca fora capaz de defendê-los; e, pior, a incapacidade da mãe de manter afastado o agressor, o qual sempre acaba tornando ao lar, não obstante ter recebido apoio estatal e a ausência de dependência econômica, cenário que, na ausência de melhor perspectiva futura, é caracterizador das hipóteses do art. 1.638 do Código Civil e 22 do Estatuto da Criança e do Adolescente. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.003216-5, da Capital, rel. Des. Henry Petry Junior, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 28-08-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. FAMÍLIA. AÇÃO DE SOBREPARTILHA. COMUNHÃO PARCIAL. SOCIEDADE EMPRESÁRIA. QUOTAS E LUCRO. - IMPROCEDÊNCIA NA ORIGEM. (1) QUOTAS. MEAÇÃO. EMPRESA. CONSTITUIÇÃO NA CONSTÂNCIA DA UNIÃO. PARTILHA SILENTE. SONEGAÇÃO. ACOLHIMENTO. - É de pronunciar-se a sonegação das quotas de sociedade empresária constituída ao tempo da união se o regime de bens não afasta sua comunicabilidade e a partilha realizada não as prevê. Pretensão acolhida. (2) LUCROS. PARTILHA. CC/16. INCIDÊNCIA. PARTICULARIDADES. NATUREZA NITIDAMENTE SALARIAL. EXCLUSÃO. - Reveste-se de natureza salarial o rendimento obtido por meio de sociedade empresária constituída por determinação da ex-empregadora a fim de manter a atividade laborativa na forma de prestador de serviço. - Ademais, nada obstante a comunicabilidade dos frutos do trabalho de cada cônjuge no regime da comunhão parcial ao tempo do Código Civil de 1916, é de presumir-se fruídos em conjunto os rendimentos havidos na constância da união. (3) SUCUMBÊNCIA. ADEQUAÇÃO. - Vencidos autora e réu, de reconhecer-se a sucumbência recíproca e a distribuição proporcional das despesas, de modo a refletir o êxito de cada um. SENTENÇA ALTERADA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.053320-0, de Brusque, rel. Des. Henry Petry Junior, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 13-11-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. PREVIDÊNCIA PRIVADA E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE REVISÃO DE BENEFÍCIO. - PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS INICIAIS E IMPROCEDÊNCIA DOS PLEITOS DA RECONVENÇÃO NA ORIGEM. (1) PRELIMINARES. CERCEAMENTO DE DEFESA. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. NÃO CONFIGURAÇÃO. PERÍCIA ATUARIAL. DESNECESSIDADE. - Não configura cerceamento de defesa quando o magistrado, destinatário final da prova, verificando suficientemente instruído o processo e embasando-se em elementos de prova e fundamentação bastantes, ante o princípio da persuasão racional, entende desnecessária a dilação probatória e julga antecipadamente a lide. (2) INCIDÊNCIA DO CDC. - Os princípios e as regras do microssistema formado pelo Código de Defesa do Consumidor aplicam-se às relações jurídicas entre a entidade de previdência privada, aberta ou fechada, e os seus participantes. (3) NORMAS DO CDC. APLICAÇÃO DE OFÍCIO. ORDEM PÚBLICA E INTERESSE SOCIAL. IMPARCIALIDADE DO JULGADOR IMACULADA. - Uma vez firmada a incidência do Código de Defesa do Consumidor na relação jurídica submetida ao crivo jurisdicional, porquanto identificada como de consumo, eis que enquadrados os sujeitos dela participantes nas condições de consumidor e fornecedor, faz-se imperativa a aplicação de suas normas protetivas, inclusive de ofício, sem que isso represente violação à imparcialidade do julgador ou exegese meramente ideológica, vez que disposições de ordem pública e interesse social. (4) MÉRITO. REGULAMENTO. POSSIBILIDADE DE ALTERAÇÃO. CÁLCULO DO BENEFÍCIO. DISPOSIÇÕES VIGENTES AO TEMPO DA IMPLEMENTAÇÃO DOS REQUISITOS PARA A CONCESSÃO. DIREITO ADQUIRIDO INEXISTENTE. RECÁLCULO INCABÍVEL. - Nas relações de previdência privada, a fim de assegurar a subsistência da estrutura, com a manutenção de equilíbrio financeiro e atuarial, admitem-se alterações regulamentares posteriores à adesão, aplicando-se ao participante as disposições vigentes ao tempo do implemento das condições para a concessão do benefício pretendido, guardando, no lapso entre a vinculação ao plano e a satisfação dos requisitos, mera expectativa de direito, que se transmuda em direito adquirido apenas com o preenchimento dos pressupostos. (5) REAJUSTE OU REVISÃO DO BENEFÍCIO OFICIAL. RECÁLCULO DA COMPLEMENTAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. AUTONOMIA DOS REGIMES PREVIDENCIÁRIOS. PRINCÍPIOS DA IRREDUTIBILIDADE DOS BENEFÍCIOS CONCEDIDOS E DO NÃO RETROCESSO SOCIAL. - Os reajustes ou as revisões promovidos no benefício pago pelo órgão oficial da previdência social não implicam, ainda que sob o pretexto de paridade entre ativos e inativos, o recálculo do valor nominal da complementação paga pela entidade de previdência privada, sob pena de se apequenar a autonomia entre os regimes de previdência social e privada e se amesquinhar os princípios da irredutibilidade dos benefícios concedidos e do não retrocesso social. (6) FONTE DE CUSTEIO. RESPONSABILIDADE DA ENTIDADE. ÓBICE INEXISTENTE. - É responsabilidade da entidade de previdência privada a promoção dos cálculos atuariais necessários ao estabelecimento de índices de contribuição suficientes para a formação de fonte de custeio apta a cumprir com as obrigações nos termos em que contratualmente assumidas para com os beneficiários, bem como aquelas decorrentes de disposições normativas correlatas. (7) ÔNUS SUCUMBENCIAIS. ALTERAÇÃO DA SENTENÇA. REDISTRIBUIÇÃO. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. POSSIBILIDADE DE COMPENSAÇÃO. - Em determinadas hipóteses, tanto autor quanto réu restam, de alguma forma, concomitantemente vencedor e vencido, de sorte que os encargos processuais devem ser sob tal consideração distribuídos, do que se impõe, por vezes, o reconhecimento da sucumbência recíproca. - Ao julgar a demanda, os direitos compostos são os das partes, dentre os quais se inclui o de que a remuneração do seu patrono seja paga pelo vencido, restando autorizado o togado, portanto, a fazer compensações, integrais ou proporcionais. O direito de execução autônomo do advogado, por sua vez, só se estabelece no mundo jurídico depois de fixada a sucumbência em sentença, nunca antes, restringindo-se a autonomia à execução, não abrangendo a fixação. (8) HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. VALOR DA CONDENAÇÃO. LIMITAÇÃO ÀS PARCELAS VENCIDAS AO TEMPO DA PROLAÇÃO DA SENTENÇA. - Nas ações previdenciárias, o percentual de honorários advocatícios sucumbenciais tem por base de incidência o valor da condenação ultimado com as prestações vencidas ao tempo da prolação da sentença, expurgando-se as vincendas. SENTENÇA ALTERADA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2009.001028-0, da Capital - Continente, rel. Des. Henry Petry Junior, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 13-11-2014).

AÇÃO MONITÓRIA. RECIBO. EMPRÉSTIMO PARA APLICAÇÃO E RECEBIMENTO DOS VALORES DECORRENTES DOS JUROS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO INTERPOSTO PELA RÉ. ILEGITIMIDADE PASSIVA. DOCUMENTO ASSINADO POR FUNCIONÁRIO SEM AUTORIZAÇÃO. SERVIÇO, ADEMAIS, QUE É ALHEIO AO OBJETO SOCIAL DA EMPRESA. TESES NÃO COMPROVADAS. AUSÊNCIA DE PROVA. APLICAÇÃO DA TEORIA DA APARÊNCIA. MÉRITO. RECIBO QUE APRESENTA TIMBRE DA EMPRESA RÉ E DEMAIS REQUISITOS EXIGIDOS PELO ART. 320 DO CÓDIGO CIVIL. VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES DA AUTORA. NÃO APRESENTAÇÃO DE QUALQUER ELEMENTO PROBATÓRIO POR PARTE DA RÉ. ÔNUS QUE LHE INCUMBIA A TEOR DO ART. 333, II DO CPC. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Dispõe o art. 333, do CPC, que incumbe ao autor o ônus de provar os fatos constitutivos do seu direito e ao réu a existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. (TJSC, Apelação Cível n. 2010.083519-8, da Capital, rel. Des. Sebastião César Evangelista, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 13-11-2014).

DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE SOCIOAFETIVA. DEMANDA POST MORTEM. POSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO. - INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. (1) PATERNIDADE SOCIOAFETIVA. AUSÊNCIA DE VEDAÇÃO LEGAL. INTERPRETAÇÃO SOCIOLÓGICA DO ART. 1.593 DO CC. RESPALDO DOUTRINÁRIO. PRECEDENTES DO STJ E DESTA CORTE. - A possibilidade jurídica do pedido, define-se "na formulação de pretensão que, em tese, exista na ordem jurídica como possível, ou seja, que a ordem jurídica brasileira preveja a providência pretendida pelo interessado" (GRECO FILHO, Vicente. Direito Processual Civil Brasileiro. Vol. 1. São Paulo: Saraiva, 2003. p. 84). Inexistente vedação no ordenamento, presente a condição da ação referida. - Havendo precedentes e lição doutrinária dando conta da possibilidade jurídica de investigar e reconhecer a paternidade socioafetiva, urge desconstituir o ato judicial de extinção, de plano exarado. (2) PAI SOCIOAFETIVO FALECIDO. AÇÃO POST MORTEM. RECONHECIMENTO NÃO REALIZADO. IRRELEVÂNCIA. - "Nada obsta o reconhecimento da filiação após a morte dos pretensos pai e mãe socioafetivos. Se ao filho biológico é franqueado o acesso à justiça na hipótese de investigação de paternidade ou de maternidade post mortem, ao filho socioafetivo, por força do princípio da igualdade entre as filiações (art. 227, par. 6º, da Constituição da República), deve ser assegurado idêntico direito de ação." (TJSC, Apelação Cível n. 2008.064066-4, rel. Des. Eládio Torret Rocha, j. em 01-12-2011) SENTENÇA DESCONSTITUÍDA. RECURSO PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.057170-8, de Camboriú, rel. Des. Henry Petry Junior, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 13-11-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. PROCEDÊNCIA NA ORIGEM. PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA FORMULADO NAS RAZÕES RECURSAIS. PREPARO RECOLHIDO. PERDA DO INTERESSE RECURSAL. CONTRATO VERBAL DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. FRAUDE EM DOCUMENTO DE CONFISSÃO DE DÍVIDA COM ASSUNÇÃO DE RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA PERANTE O FISCO MUNICIPAL. FALSIFICAÇÃO CONFIRMADA POR MEIO DE PERÍCIA GRAFOTÉCNICA REALIZADA EM INQUÉRITO POLICIAL. RESPONSABILIDADE CIVIL EVIDENCIADA. DANO MATERIAL. MANUTENÇÃO. ABALO MORAL. PEDIDO DE MINORAÇÃO DO QUANTUM FIXADO. IMPOSSIBILIDADE. VALOR ARBITRADO EM PRIMEIRO GRAU DE MODO CORRETO. REDUÇÃO DESNECESSÁRIA. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.059366-0, de Araranguá, rel. Des. Jairo Fernandes Gonçalves, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 13-11-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA PROPOSTA POR UMA EMPRESA BUSCANDO COBRAR SERVIÇOS HIPOTETICAMENTE PRESTADOS POR OUTRA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA NA ORIGEM. CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DOS TRABALHOS EXECUTADOS PELA PESSOA JURÍDICA CONTRATADA. ALEGAÇÃO DE QUE AS EMPRESAS COMPÕEM GRUPO ECONÔMICO. IRRELEVÂNCIA PARA O CASO. RELAÇÃO CONTRATUAL DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ESTABELECIDA COM PESSOA JURÍDICA ESPECÍFICA. CESSÃO DOS DIREITOS E OBRIGAÇÕES DO CONTRATO NÃO ANUÍDA PELA CONTRATANTE. RESCISÃO DO CONTRATO. QUEBRA CONTRATUAL MOTIVADA PELA PRESTADORA DO SERVIÇO CONTRATADA. CONTINUIDADE NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS POR MERA LIBERALIDADE. MULTA RESCISÓRIA NÃO APLICÁVEL. NOTA FISCAL EMITIDA DURANTE A CONTRATAÇÃO E NÃO ADIMPLIDA. CORREÇÃO MONETÁRIA INCIDENTE DESDE O VENCIMENTO DO TÍTULO. REFORMA DA SENTENÇA NESSE PONTO. PLEITO DE MAJORAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA DE SEU CAUSÍDICO E DE MINORAÇÃO DAQUELA ARBITRADA AO PATRONO DA PARTE ADVERSA. DISTRIBUIÇÃO DE ACORDO COM O GANHO E A PERDA DE CADA LITIGANTE. EXEGESE DO ARTIGO 21 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. DISTRIBUIÇÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.004767-8, de São José, rel. Des. Jairo Fernandes Gonçalves, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 14-08-2014).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. REFORÇO DE GARANTIA. ARGUIÇÃO DE IRREGULARIDADE DA MEMÓRIA DE CÁLCULO E OBRIGATORIEDADE DE RATEIO ENTRE CO-DEVEDORES. MATÉRIA JÁ DEBATIDA POR ESTA CORTE EM AGRAVO ANTERIOR. RECURSO NÃO CONHECIDO NESTE PONTO. REFORÇO DE PENHORA. INSUFICIÊNCIA DA GARANTIA ATUAL. EVOLUÇÃO DA DÍVIDA. NECESSIDADE. RESERVA DE NUMERÁRIO DEPOSITADO EM CONTA CORRENTE. POSSIBILIDADE. ART. 655, I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. AUSÊNCIA DE PROVA DE PREJUÍZO À ATIVIDADE EMPRESARIAL DA AGRAVANTE. DECISÃO MANTIDA. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NA PARTE CONHECIDA, NÃO PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.050114-8, de Criciúma, rel. Des. Mariano do Nascimento, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 13-11-2014).

Liquidação de sentença. Impugnação do cálculo do contador. Previdência privada. Expurgos inflacionários. Interpretação do comando da sentença. Matéria previamente submetida a esta Corte. Reiteração de insurgência. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. Honorários advocatícios. Sucumbência recíproca. Não merece exame, por ter-se operado preclusão consumativa, a reiteração de alegações já apreciadas no julgamento de recurso anterior. Reconhecida a sucumbência recíproca, em que pese o enunciado da Súmula 306 do STJ, entende-se inadmissível a compensação dos honorários advocatícios, notadamente por não haver identidade de credor e devedor, pressuposto para a aplicação do instituto, a teor do art. 23 da Lei n. 8.906/94 c/c art. 368 do Código Civil. Em tal caso, sob o título indevido de "compensação", está-se a admitir arbitrário cancelamento das verbas cominadas em favor dos patronos das partes, ao arrepio do disposto na Constituição da República, art. 1º, IV, e art. 133. É prerrogativa e dever do advogado levantar as teses de defesa que, dentro de parâmetros de razoabilidade possam aproveitar à parte. Permitir que a sua remuneração seja anulada porque parte da tese de defesa foi inacolhida é criação jurisprudencial que estabelece conflito de interesse entre o cliente e seu procurador, ao arrepio da disposição do art. 2º, § 3º, da Lei n. 8.906/94, bem como aos artigos 5º, LV, e 133 da Constituição da República. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2010.023680-2, de Joaçaba, rel. Des. Sebastião César Evangelista, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 16-06-2014).

AÇÃO RESCISÓRIA. PLEITO DE DESCONSTITUIÇÃO DA COISA JULGADA MATERIAL FULCRADO NA OBTENÇÃO DE DOCUMENTO NOVO (ARTIGO 485, VII, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL). INSUBSISTÊNCIA. AÇÃO CONDENATÓRIA AJUIZADA EM FACE DE SEGURADORA JULGADA IMPROCEDENTE, EM RAZÃO DO RECONHECIMENTO DA EMBRIAGUEZ DO CONDUTOR DO VEÍCULO SINISTRADO. ANULAÇÃO DA IMPOSIÇÃO DE MULTA DE TRÂNSITO POR DIREÇÃO SOB EFEITO DE ÁLCOOL NO CURSO DO TRÂMITE REGULAR DO PROCESSO. FATO, CONTUDO, QUE NÃO TEM O CONDÃO DE AUTORIZAR A RESCISÃO DA COISA JULGADA. DOCUMENTO OBJETO DE ANÁLISE PELA JURISDIÇÃO NOS AUTOS DA AÇÃO RESCINDENDA. PEDIDO RESCISÓRIO IMPROCEDENTE. (TJSC, Ação Rescisória n. 2014.012013-0, de Chapecó, rel. Des. Denise Volpato, Grupo de Câmaras de Direito Civil, j. 12-11-2014).

EMBARGOS INFRINGENTES. AÇÃO CONDENATÓRIA INTENTADA CONTRA CORRETORA DE IMÓVEIS E VENDEDORES. PARTE QUE ALEGA TER SUPORTADO DANOS MATERIAIS E MORAIS EM VIRTUDE DO INADIMPLEMENTO CONTRATUAL DOS VENDEDORES E POR FORÇA DE DEFEITO NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO DE CORRETAGEM. PLEITO INDENIZATÓRIO VOLTADO CONTRA A CORRETORA DE IMÓVEIS COM FULCRO EM DEFEITO NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. SENTENÇA TERMINATIVA COM RELAÇÃO A CORRETORA DE IMÓVEIS E PARCIALMENTE PROCEDENTE NO TOCANTE AOS VENDEDORES. RECONHECIDA EM PRIMEIRO GRAU DE JURISDIÇÃO A ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM DA CORRETORA PARA SUPORTAR OS DANOS EXPERIMENTADOS PELO AUTOR EM DECORRÊNCIA DO INADIMPLEMENTO CONTRATUAL DOS VENDEDORES. RECURSO DE APELAÇÃO DO AUTOR PROVIDO, À UNANIMIDADE, PARA ANULAR A SENTENÇA DIANTE DO CERCEAMENTO DE DEFESA. DIVERGÊNCIA, CONTUDO, ATINENTE À PRELIMINAR DE LEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. REFORMA, POR MAIORIA DE VOTOS, DA SENTENÇA TERMINATIVA (ARTIGO 267, VI, DO CPC) COM RELAÇÃO A CORRETORA DE IMÓVEIS. RECONHECIMENTO NÃO UNÂNIME DA LEGITIMIDADE DA CORRETORA PARA FIGURAR NO PÓLO PASSIVO DA LIDE. INTERPOSIÇÃO DE EMBARGOS INFRINGENTES VISANDO A PREVALÊNCIA DO VOTO VENCIDO. RECURSO DESCABIDO. EXEGESE DO ARTIGO 530 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. DIVERGÊNCIA LIMITADA À QUESTÃO PRELIMINAR. RECURSO OBJETIVANDO A MODIFICAÇÃO DE ACÓRDÃO QUE REFORMOU SENTENÇA TERMINATIVA. MEIO PROCESSUAL ADSTRITO À IMPUGNAÇÃO DE DECISÕES DE MÉRITO (QUE JULGAM A LIDE). NÃO SATISFAÇÃO DOS REQUISITOS LEGAIS PARA CONHECIMENTO DA INSURGÊNCIA. RECURSO NÃO CONHECIDO. (TJSC, Embargos Infringentes n. 2012.014224-0, da Capital - Continente, rel. Des. Denise Volpato, Grupo de Câmaras de Direito Civil, j. 12-11-2014).

AÇÃO RESCISÓRIA. PEDIDO DE DESISTÊNCIA. DEVOLUÇÃO DO DEPÓSITO PREVISTO NO ART. 488, II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. IMPOSSIBILIDADE . LIMITAÇÃO IMPOSTA PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. DESISTÊNCIA HOMOLOGADA. (TJSC, Ação Rescisória n. 1997.015590-5, de Criciúma, rel. Des. Fernando Carioni, Grupo de Câmaras de Direito Civil, j. 13-08-2014).

AGRAVO (ARTIGO 557, § 1º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL) EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE INDEFERIU O ALMEJADO EFEITO SUSPENSIVO E DETERMINOU O PROCESSAMENTO DO INSTRUMENTO RECURSAL. IRRECORRIBILIDADE DO DECISUM PELA VIA DO AGRAVO. EXEGESE DO ART. 527, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO BUZAID. RECURSO NÃO CONHECIDO. (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Agravo de Instrumento n. 2012.072389-9, de Joinville, rel. Des. Rosane Portella Wolff, Câmara Civil Especial, j. 04-07-2013).

AGRAVO RETIDO. CERCEAMENTO DE DEFESA. ROL DE TESTEMUNHAS. APRESENTAÇÃO INTEMPESTIVA. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. Prevalece o entendimento de que não será reconhecida nulidade à qual o interessado deu causa. Assim, não há reconhecer o cerceamento de defesa se verificado que a parte deixou de depositar o rol de testemunhas no prazo assinalado judicialmente. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DIVÓRCIO LITIGIOSO. BENS ADQUIRIDOS COM RECURSOS PROVENIENTES DA HERANÇA. INCOMUNICABILIDADE. ARTIGO 1.659, I, DO CÓDIGO CIVIL. AQUISIÇÃO DE IMÓVEIS EM NOME DOS FILHOS COMUNS. EXCLUSÃO DA PARTILHA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. São excluídos da partilha os bens adquiridos com recursos provenientes de herança, bem como aqueles comprados em nome dos filhos em comum do casal. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.074042-0, de Tubarão, rel. Des. Fernando Carioni, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 11-11-2014).

PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA. JUSTIÇA GRATUITA. LEI N.º 1.060/50. INDEFERIMENTO PELO JUÍZO A QUO. PRINCÍPIO DO ACESSO À JUSTIÇA. CF, ART. 5º, LXXIV. DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA FORMULADA PELO ADVOGADO. POSSIBILIDADE. REQUISITOS AUTORIZADORES DO BENEPLÁCITO POR ORA PRESENTES. INEXISTÊNCIA DE PROVA INEQUÍVOCA EM SENTIDO CONTRÁRIO. RECURSO PROVIDO. 1. A teor do § 1º do art. 4º da Lei n.º 1.060/50, basta à parte, pessoa natural, que entende estar enquadrada na hipótese legal acima requerer ao juízo o benefício da justiça gratuita por meio de declaração de hipossuficiência de recursos. 2. "A declaração de pobreza para fins de concessão de justiça gratuita pode ser firmada pelo advogado, sendo desnecessários poderes especiais" (STJ, AgRg no AgRg no REsp n. 901.152/MG, Rel. Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, Terceira Turma, j. 13/09/2011). 3. Nada impede que essa presunção juris tantum seja derruída pela parte adversa através do incidente próprio ou mesmo através das contrarrazões de recurso, evidentemente, com provas que dêem alicerce ao insurgimento. Desaconselhável, por se traduzir numa lamentável negativa de jurisdição, o indeferimento de plano pelo julgador. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.024544-9, de Criciúma, rel. Des. Marcus Tulio Sartorato, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 11-11-2014).

PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA REFERENTE À VERBA HONORÁRIA E ASTREINTE. IMPUGNAÇÃO ACOLHIDA EM PARTE. INSURGÊNCIA. ALEGADA A ILIQUIDEZ E INCERTEZA DO TÍTULO JUDICIAL ANTE A AUSÊNCIA DE PREVISÃO DOS ENCARGOS LEGAIS. INSUBSISTÊNCIA. DESNECESSIDADE DE HAVER EXPRESSA MENÇÃO NO TÍTULO JUDICIAL ACERCA DA INCIDÊNCIA DE JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA, QUE SE CONSIDERAM IMPLICITAMENTE INCLUÍDOS NA CONDENAÇÃO. TERMOS INICIAIS, TODAVIA, ADOTADOS PELO EXEQUENTE EVIDENTEMENTE ABUSIVOS. POSSIBILIDADE DE CORREÇÃO DE OFÍCIO. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. CORREÇÃO MONETÁRIA DEVIDA DESDE A DECISÃO QUE DETERMINOU REDUÇÃO DA MULTA DIÁRIA PARA VALOR FIXO. JUROS DE MORA, POR SUA VEZ, INCIDENTES A PARTIR DA CONSTITUIÇÃO EM MORA DO EXECUTADO, OU SEJA, DA PRIMEIRA OPORTUNIDADE QUE LHE FOI CONCEDIDO PARA CUMPRIR A DECISÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PRETENDIDA A INCIDÊNCIA DE CORREÇÃO MONETÁRIA DESDE A INTIMAÇÃO PARA CUMPRIMENTO DO JULGADO. SUBSISTÊNCIA. PRECEDENTES DO STJ E DESTA CORTE. DECISÃO REFORMADA. RECURSO ACOLHIDO EM PARTE. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.089288-1, de Araranguá, rel. Des. Marcus Tulio Sartorato, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 03-06-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. REVISIONAL DE CONTRATOS BANCÁRIOS. CARTÃO DE CRÉDITO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA DA PRETENSÃO DEDUZIDA NA EXORDIAL. IRRESIGNAÇÃO DA CASA BANCÁRIA. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. INCIDÊNCIA. EXEGESE DA SÚMULA 297 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. PRINCÍPIOS DO PACTA SUNT SERVANDA, ATO JURÍDICO PERFEITO E AUTONOMIA DA VONTADE QUE CEDEM ESPAÇO, POR SEREM GENÉRICOS, À NORMA ESPECÍFICA DO ART. 6º, INCISO V, DA LEI 8.078/90. POSSIBILIDADE DE REVISÃO DO CONTRATO, NOS LIMITES DO PEDIDO DO DEVEDOR. INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 2º, 128, 460 E 515, TODOS DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. APLICAÇÃO DA SÚMULA 381 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DA ORIENTAÇÃO 5 DO JULGAMENTO DAS QUESTÕES IDÊNTICAS QUE CARACTERIZAM A MULTIPLICIDADE ORIUNDA DO RESP N. 1.061.530/RS, RELATADO PELA MINISTRA NANCY ANDRIGHI, JULGADO EM 22/10/08. ANATOCISMO. AVENTADA AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA COBRANÇA DO ENCARGO. NATUREZA DA DEMANDA QUE EXIGE DO ESTADO-JUIZ O ESMIUÇAMENTO DOS NEGÓCIOS JURÍDICOS EM DEBATE, COM A DECLARAÇÃO ACERCA DAS ABUSIVIDADES E LEGALIDADES DAS AVENÇAS. ENFOQUE DA TESE DE ABUSIVIDADE QUE NÃO PERDE O OBJETO EM FACE DA AUSÊNCIA DE PREVISÃO NOS AJUSTES, MAS TÃO SOMENTE RELEGA PARA FASE POSTERIOR DO PROCESSO A CONSTATAÇÃO DE SUA EFETIVA EXIGÊNCIA NO CASO CONCRETO. ALMEJADO RECONHECIMENTO DA LEGALIDADE DA CAPITALIZAÇÃO EM PERIODICIDADE INFERIOR À ANUAL. ART. 5º DA MEDIDA PROVISÓRIA 1.963-17, REEDITADA PELA 2.170-36. PERMISSIVIDADE DE COBRANÇA A PARTIR DE 31-3-00 DESDE QUE ADREDEMENTE PACTUADA Impossibilidade. Comando normativo que foi declarado inconstitucional por esta corte na arguição de inconstitucionalidade em apelação cível n. 2007.059574-4/0001.00, julgada sob a batuta do desEMBARGADOR Lédio rosa de andrade, em 16-2-11. Extensão de seus efeitos a este julgado. INEXISTÊNCIA DE AVENÇA NO CASO CONCRETO. PRETENSÃO DE COBRANÇA IMPLÍCITA QUE OFENDE A REGRA CONTIDA NO ART. 6º, INCISO iii, DO CÓDIGO CONSUMERISTA. IMPOSSIBILIDADE DE EXIGÊNCIA EM QUALQUER INTERVALO DE TEMPO, TAL QUAL DELIBERADO NA SENTENÇA. ENCARGOS MORATÓRIOS. PLEITO DA CASA BANCÁRIA DE MANUTENÇÃO DA COBRANÇA DE FORMA CONJUNTA DA MULTA E JUROS DE MORA COM A COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. INVIABILIDADE. EXEGESE DA SÚMULA 472 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DO ENUNCIADO III DO GRUPO DE CÂMARAS DE DIREITO COMERCIAL DESTA CORTE DE JUSTIÇA. DECISUM INALTERADO NESTE VIÉS. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. PRESCINDIBILIDADE DE PRODUÇÃO DA PROVA DO VÍCIO. INTELIGÊNCIA DO ART. 42 DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. APLICAÇÃO DO VERBETE N. 322, DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. PERMISSIBILIDADE NA FORMA SIMPLES. Compensação dos créditos. Partes reciprocamente credorAs e devedorAs. INCIDÊNCIA do art. 368 do código civil. QUANTUM PAGO A MAIOR. CORREÇÃO MONETÁRIA CONFORME O INPC/IBGE DESDE O EFETIVO PAGAMENTO. PROVIMENTO N. 13/95 DA CORREGEDORIA-GERAL DA JUSTIÇA DESTE AREÓPAGO ESTADUAL. JUROS MORATÓRIOS LIMITADOS EM 1% A.M. EXIGÍVEIS DESDE A CITAÇÃO. INCIDÊNCIA DOS ARTS. 406 DO CÓDIGO CIVIL, 161, § 1º, DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL E 219 DO CÓDIGO BUZAID. PRETENDIDA AUTORIZAÇÃO PARA INCLUSÃO DO NOME DO DEVEDOR JUNTO AOS CADASTROS DE INADIMPLENTES. INEXISTÊNCIA DE PLEITO NESTE SENTIDO FORMULADO NA INICIAL. SENTENÇA QUE IGUALMENTE NÃO OBSTOU TAL PRÁTICA. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL PATENTEADA. NÃO CONHECIMENTO DO INCONFORMISMO NESTE PONTO. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.071877-7, de Barra Velha, rel. Des. José Carlos Carstens Köhler, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 11-11-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE SENTENÇA ARBITRAL CUMULADA COM EXCEÇÃO DE PRÉ EXECUTIVIDADE. INDEFERIMENTO DA INICIAL. INEXISTÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. EXTINÇÃO FULCRADA NOS ARTIGOS 295, III, E 267, I, VI E § 3º, TODOS DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. IRRESIGNAÇÃO DO AUTOR. PRETENSÃO DE ANULAÇÃO DE SENTENÇA ARBITRAL QUE NÃO COADUNA COM QUAISQUER DAS HIPÓTESES PREVISTAS NO ARTIGO 32 DA LEI 9.307/96. EXEGESE DO ARTIGO 18 DO MESMO DIPLOMA. IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO. PRECEDENTES DESTA CORTE. SENTENÇA MANTIDA POR FUNDAMENTO DIVERSO. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2011.102045-4, da Capital, rel. Des. Eduardo Mattos Gallo Júnior, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 11-11-2014).

CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA DE COMPLEMENTAÇÃO DE SEGURO OBRIGATÓRIO (DPVAT). DESPESAS DE ASSISTÊNCIA MÉDICA E SUPLEMENTARES (DAMS). ACIDENTE DE TRÂNSITO OCORRIDO EM 01.06.2010. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL POR IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO. ACORDO CELEBRADO EM DEMANDA DIVERSA NA QUAL O AUTOR DEU QUITAÇÃO SOMENTE EM RELAÇÃO À INDENIZAÇÃO DO SEGURO DPVAT. VIABILIDADE DO PLEITO DE REEMBOLSO DE DESPESAS MÉDICAS EM NOVA AÇÃO. PRECEDENTE DESTA CÂMARA. SENTENÇA TERMINATIVA ANULADA. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA REGULAR PROCESSAMENTO DO FEITO. RECURSO PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.065951-4, de Braço do Norte, rel. Des. Marcus Tulio Sartorato, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 11-11-2014).